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22 DE MAIO DE 2012

028ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: BARROS MUNHOZ

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Encerra a discussão do PL 689/11. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação, da Deputada Regina Gonçalves, ao PL 689/11. Coloca em votação e declara aprovado o PL 689/11, salvo parte destacada. Coloca em votação e declara rejeitada a parte destacada, os artigos 3º e 4º. Encerra a sessão.

 

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- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposição em Regime de Urgência:

Discussão e votação - Projeto de lei nº 689, de 2011, de autoria do deputado Beto Trícoli. Dispõe sobre a instituição do "Circuito Turístico Entre Serras e Águas". Pareceres nºs 225, 226 e 227, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Atividades Econômicas e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Sobre a mesa requerimento nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do PL 689, de 2011, processe na seguinte conformidade:

1 - PL 689, de 2011, salvo partes destacadas.

2 - Destacadamente, os Art.s 3º e 4º.”

Assina a nobre Deputada Regina Gonçalves.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento sobre o método de votação.

Item nº 1 - PL 689, de 2011, salvo partes destacadas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.

Item nº 2 - destacadamente os Art.s 3º e 4º. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitados.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, passo a ler declaração de voto da Liderança do Governo ao PL 689/11.

Sr. Presidente,

Na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 689, de 2011, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que institui o “Circuito Turístico entre Serras e Águas”.

Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a aprovação da presente propositura, tendo em vista que há precedente na Casa de propositura de natureza similar – PL 369, de 2009, que estabeleceu o “Circuito das flores, integrado pelos municípios de Artur Nogueira, Santo Antonio da Posse e Holambra”, de autoria do Deputado Antonio Mentor. Objeto de veto total do Senhor Governador, as razões encaminhadas vem fundamentada nos seguintes argumentos, com os quais concordamos:

“Na linha do que tenho apontado em casos análogos, a organização e a execução de ações concretas que empenhem órgãos, servidores e recursos estaduais constitui atividade que ostenta evidente natureza administrativa, inclusive por abranger aspectos de ordem técnica e operacional, cujo equacionamento pressupõe a observância das prioridades do Governo, em consonância com critérios próprios de planejamento. A decisão sobre adotar, e em que momento, medidas dessa espécie é reservada ao Chefe do Poder Executivo, como corolário do exercício da competência privativa que lhe é deferida pela ordem constitucional para dirigir a Administração (Constituição Federal, artigo 84, II e VI, “a”; Constituição Estadual, artigo 47, II e XIV), cabendo-lhe aferir previamente a conveniência e a oportunidade de implantar programas de governo, nos moldes preconizados pela propositura.”

Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.

Sala das Sessões, em 23/5/12

Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da sessão ordinária de amanhã à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e nove minutos.

 

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