22 DE MAIO DE 2012
028ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Abre a sessão. Encerra a discussão do PL 689/11. Coloca em votação e
declara aprovado requerimento de método de votação, da Deputada Regina
Gonçalves, ao PL 689/11. Coloca em votação e declara aprovado o PL 689/11,
salvo parte destacada. Coloca em votação e declara rejeitada a parte destacada,
os artigos 3º e 4º. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr.
Barros Munhoz.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos
os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposição em Regime de
Urgência:
Discussão e votação - Projeto de lei nº 689, de
2011, de autoria do deputado Beto Trícoli. Dispõe
sobre a instituição do "Circuito Turístico Entre Serras e Águas".
Pareceres nºs 225, 226 e 227, de 2012,
respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Atividades Econômicas
e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Sobre a mesa
requerimento nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que a
votação do PL 689, de 2011, processe na seguinte conformidade:
1 - PL 689, de 2011,
salvo partes destacadas.
2
- Destacadamente, os Art.s 3º e 4º.”
Assina a nobre Deputada
Regina Gonçalves.
Em votação o
requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis
queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento sobre
o método de votação.
Item nº 1 - PL 689, de
2011, salvo partes destacadas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Item nº 2 -
destacadamente os Art.s 3º e 4º. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
forem contrários queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitados.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, passo a ler declaração de voto da Liderança do Governo ao PL
689/11.
“Sr. Presidente,
Na
qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto
contrário ao Projeto de lei n° 689, de
2011, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que
institui o “Circuito Turístico entre
Serras e Águas”.
Em que pesem as louváveis intenções do autor,
posicionamos contrariamente a aprovação da presente propositura, tendo em vista
que há precedente na Casa de propositura de natureza similar – PL 369, de 2009,
que estabeleceu o “Circuito das flores, integrado pelos municípios de Artur
Nogueira, Santo Antonio da Posse e Holambra”, de
autoria do Deputado Antonio Mentor. Objeto de veto total do Senhor Governador,
as razões encaminhadas vem fundamentada nos seguintes argumentos, com os quais
concordamos:
“Na linha do que tenho apontado em casos análogos, a
organização e a execução de ações concretas que empenhem órgãos, servidores e
recursos estaduais constitui atividade que ostenta evidente natureza
administrativa, inclusive por abranger aspectos de ordem técnica e operacional,
cujo equacionamento pressupõe a observância das prioridades do Governo, em
consonância com critérios próprios de planejamento. A decisão sobre adotar, e
em que momento, medidas dessa espécie é reservada ao Chefe do Poder Executivo,
como corolário do exercício da competência privativa que lhe é deferida pela
ordem constitucional para dirigir a Administração (Constituição Federal, artigo
84, II e VI, “a”; Constituição Estadual, artigo 47, II e XIV), cabendo-lhe
aferir previamente a conveniência e a oportunidade de implantar programas de
governo, nos moldes preconizados pela propositura.”
Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.
Sala das Sessões, em 23/5/12
Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de
encerrá-la, lembra V. Exas. da
sessão ordinária de amanhã à hora regimental.
Está encerrada a
sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão
às 19 horas e nove minutos.
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