28 DE JUNHO DE 2013
028ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: SAMUEL MOREIRA
RESUMO
ORDEM DO
DIA
001 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Abre a sessão. Coloca em votação e declara sem debate
aprovado o PDL 07/13.
002 - LUIZ
CLÁUDIO MARCOLINO
Registra voto favorável da bancada do PT, com restrições.
Acrescenta que encaminha declaração de voto à publicação.
003 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Registra a manifestação. Encerra a sessão.
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- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Prioridade. Votação adiada - Projeto de decreto legislativo nº 7, de 2013, de autoria da Mesa. Aprova a indicação para o cargo de diretor da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp. Parecer nº 937, de 2013, da Comissão de Infraestrutura, favorável.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Gostaria de declarar voto favorável, mas com restrição, em relação à indicação. Vamos apresentar nosso voto em separado, o qual passo a ler:
O Projeto de Decreto Legislativo 7/2013, de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa, aprova a indicação do Sr. Genésio Betiol Júnior para o cargo de diretor da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp.
A Lei
Complementar 1.025/07, que criou a Arsesp, veda, em
seu artigo 18, que os diretores tenham interesse direto em empresa ou entidade
que atue no setor sujeito à regulação da Arsesp. Essa
lei não se refere a empresa diretamente fiscalizada ou
regulada pela Arsesp, mas restringe, com clareza,
empresa do setor regulado. A lei foi até bastante cuidadosa ao utilizar o termo
"sujeito".
Como é
de conhecimento geral, o setor de energia elétrica, em que a Cesp atua na
geração e transmissão, é um setor regulado pela Arsesp.
E o Sr. Genésio Betiol Júnior faz parte do quadro de
funcionários da Cesp.
Se, por
um lado, os profissionais provenientes de empresas do setor
regulado conhecem bem o setor, e isto é algo positivo, por outro lado
existem diversos casos em que o empregado deixa a empresa regulada, vai para a
agência reguladora e depois de algum tempo retorna para a empresa regulada,
assumindo um cargo na alta direção. Nestes casos, não há como negar a confusão
de interesses.
A
título de exemplo, dentre as 4 diretorias técnicas da Arsesp
(Elétrica, Gás, Saneamento e Econômico-Financeiro) existem 7
superintendentes abaixo dos diretores. Dos 7 superintendentes, todos são
provenientes de empresas reguladas.
Seguindo
na estrutura hierárquica da Arsesp, as
gerências são os cargos imediatamente inferiores aos superintendentes. E a
mesma LC 1.025/07 restringe a ocupação desses cargos aos funcionários de
carreira. No entanto, e não por acaso, passados mais de 5 anos da publicação da
lei, nenhuma gerência técnica da Arsesp foi ocupada.
Sabe-se que a Arsesp possui profissionais de carreira plenamente capazes de ocupar esses cargos.
Um
governo, por mais que preze a ideologia liberal no âmbito econômico, não pode
deixar que as empresas assumam tamanho protagonismo
dentro das agências reguladoras. Mesmo que as empresas sejam estatais ou que o
governo possua forte influência sobre elas.
Esse
modelo de regulação em vigor no Estado de São Paulo fortalece o laço do governo
com as empresas, ao mesmo tempo em que enfraquece o laço com o cidadão e
usuário. É fundamental que exista um equilíbrio de forças entre agentes do
setor e agentes públicos do Estado, de carreira, para que a regulação avance.
Durante sua argüição na Comissão
de Infraestrutura, o Sr. Genésio Betiol
Júnior garantiu que, se o fato de ele ser funcionário
da Cesp fosse empecilho para ocupar cargo na direção da Arsesp,
ele se comprometia a pedir demissão daquela empresa.
Esse compromisso do Sr. Genésio Betiol Júnior é que nos motivou a votar favoravelmente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 7, de 2013.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrado o voto a favor com restrição do líder do PT, pela bancada do PT.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, está esgotado o objeto da presente sessão.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 02 minutos.
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