28ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
ROMEU TUMA JR. e ARNALDO JARDIM
Secretário:
ARNALDO JARDIM
Data: 28/04/2003 - Sessão
28ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROMEU TUMA JR.
Assume
a Presidência e abre a sessão. Convoca sessão solene, a pedido do Deputado
Vanderlei Macris, para o dia 26/05, às 20 horas, para posse do Conselho
Regional de Odontologia de São Paulo e comemoração do seu 39º aniversário.
002 - ANA MARTINS
Aborda
o assunto da saúde pública, garantida pela Constituição, a todos os
brasileiros. Apela às autoridades para que haja plena municipalização da saúde
em São Paulo.
003 - NIVALDO SANTANA
Aponta
para o perigo de a CUT virar chapa branca em relação às propostas do Governo,
ou então, de se lhe opor precipitadamente.
004 - ARNALDO JARDIM
Assume
a Presidência.
005 - ROMEU TUMA JR.
Comemora
o Dia da Educação. Homenageia os educadores em geral, e aos pais de modo especial.
Registra a sessão solene hoje, pela manhã, da Polícia Civil e fala de
incentivos à carreira.
006 - Presidente ARNALDO
JARDIM
Anuncia
a visita de Vereadores de Ilha Bela: Jadiel Vieira, Almir Mariano e Joadir
Capucho, a convite do Deputado Romeu Tuma Jr.
007 - ROMEU TUMA JR.
Assume
a Presidência.
008 - JOSÉ BITTENCOURT
Agradece
aos Deputados a aprovação do regime de urgência para o PL, do Deputado Roque
Barbiere, que isenta de taxas os bacharelandos no exame da OAB.
009 - ARNALDO JARDIM
Fala
da demora para escoamento da safra agrícola, registrada em agosto do ano
passado, e do aumento previsível para este ano. Considera a precariedade da
malha ferroviária. Fala de sua participação em seminário de logística de
transportes no Estado, hoje pela manhã.
010 - CONTE LOPES
Fala
do concurso público para Delegado de Polícia e das dificuldades para essa
carreira.
011 - SEBASTIÃO ARCANJO
Discorre
sobre o artigo "IML fechado prejudica a elucidação de crimes",
publicado no jornal "Correio Popular" de Campinas. Convida todos para
o lançamento da campanha "Quem financia baixaria é contra a
Cidadania", amanhã, às 19h30min, no Auditório Franco Montoro.
012 - RICARDO CASTILHO
Comenta
a ousadia do crime organizado e o desrespeito às instituições e autoridades.
Discorre sobre sua participação, no último final de semana, no Fórum Regional,
sobre a melhor utilização dos recursos públicos.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - ROSMARY CORRÊA
Comenta
sessão solene havida hoje, em comemoração do "Dia da Polícia Civil".
Aborda o fortalecimento dos plantões noturnos nas delegacias.
014 - CONTE LOPES
Comenta
crimes de assassinatos e seqüestros contra pessoas públicas e políticos.
015 - ROSMARY CORRÊA
Pelo
art. 82, responde ao Deputado Sebastão Arcanjo sobre o caso do IML de Campinas.
016 - SEBASTIÃO ARCANJO
Pelo
art. 82, demonstra indignação com o sofrimento de vítimas e suas famílias e
pede a colaboração dos nobres pares na condução da questão do IML de Campinas.
017 - ROSMARY CORRÊA
Para
reclamação, coloca-se a disposição para corrigir o que se fizer necessário.
018 - SEBASTIÃO ARCANJO
Por
acordo de lideranças, requer o levantamento da sessão.
019 - Presidente ROMEU TUMA
JR.
Acolhe o pedido. Lembra a realização de sessão solene hoje, às 20 horas, em homenagem à Comunidade Portuguesa. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Arnaldo Jardim para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ARNALDO JARDIM - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Convido o Sr. Deputado Arnaldo Jardim para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ARNALDO JARDIM - PPS Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O Sr. Presidente - Romeu Tuma JR. - PPS - Srs. Deputados, antes de chamar os oradores inscritos no Pequeno Expediente, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado Vanderlei Macris, convoca, nos termos do Art. 18, inciso I, letra r, da XI Consolidação do Regimento Interno, uma sessão solene a realizar-se no dia 26 de maio do corrente ano, às 20 horas, para a posse do CRO, Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, e em comemoração ao 39º aniversário de sua instalação.
Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.
A SRA. Ana Martins - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia, demais participantes, gostaria de abordar um assunto de muita importância, que é a questão da saúde pública.
Temos garantida, na Constituição Federal, a saúde pública integral e universal a todos os brasileiros: crianças, adultos, idosos. Os princípios do Sistema Único de Saúde são os melhores, da melhor elaboração possível das políticas públicas dos países que já trabalharam essa questão. O Sistema Único de Saúde foi fruto de inúmeras conferências nacionais de saúde. Na última, a 12ª, onde houve a participação tripartite, tanto as representações dos segmentos populares sindicais, a participação dos funcionários como a participação do poder público.
O
Sistema Único de Saúde tem três princípios que são importantíssimos, quais sejam:
a universalidade do atendimento, a integração entre município, estado e
federação, e também a integração entre as ações básicas de saúde, como as
vacinas, o primeiro atendimento, atendimento básico, até as ações mais
complexas, que são as internações, as cirurgias, as doenças de maior
complexidade.
Sabemos
que inúmeras modificações têm sido feitas para que o SUS seja implantado. No
entanto, uma parte dessas ações não tem sido eficiente, pois não tem garantido
esses princípios, que são importantíssimos para garantirmos a saúde de
qualidade e o atendimento, principalmente para os setores populares e os
setores de classe média, que hoje já estão bastante atingidos pela crise
financeira do capitalismo e sabemos que terceirizar esses serviços só tem
prejudicado o atendimento à população.
Temos
acompanhado a implantação do Programa de Saúde da Família. Contudo, esse
programa, que se tem mostrado avançado tanto em Cuba, quanto no Canadá e em
outros países, aqui na nossa realidade não tem sido integrado à rede de saúde
para que os agentes comunitários que visitam as famílias e que vão encontrar os
doentes muitas vezes sem nenhum recurso, tenham para onde encaminhar esses
pacientes, alguns até em estado muito grave. Portanto, é necessário que se faça
um aprimoramento na implantação desses programas e sua integração.
Só
para termos uma idéia, a cidade de São Paulo ainda não tem um sistema pleno no
Sistema Único de Saúde porque foi negada, pela Secretaria de Saúde, certamente
por decisão do Governador, a plena municipalização - os hospitais ainda não
foram municipalizados, apenas os postos de saúde.
Sabemos
que apenas 25% da população têm plano de saúde particular, individual. Ainda
assim, esses recorrem ao Sistema Único de Saúde, o sistema público, por conta
das doenças crônicas, as doenças de maior gravidade. Porque uma grande parte
desses planos, por ter um preço mais moderado, não garantem o atendimento
dessas doenças mais complexas, principalmente para os que têm acima de 60 ou 70
anos, dificultando que as pessoas idosas ou as crianças, adolescentes e adultos
que tenham doenças crônicas, tenham o atendimento garantido.
Por
isso, o nosso apelo aqui é no sentido de que haja a plena municipalização
também para a cidade de São Paulo e que se aperfeiçoe a integração entre esses
programas para garantirmos programas eficientes e que cheguem a toda população.
Muito
obrigada.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA JR. - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Nivaldo Santana.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Arnaldo Jardim.
* * *
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste último
fim-de-semana, a Central Única dos Trabalhadores realizou o Cecut, que é seu
congresso estadual, aqui em São Paulo, uma etapa intermediária para preparação,
discussão e realização do Congresso Nacional da Central Única dos
Trabalhadores.
Consideramos que os
debates travados no interior da Central têm uma grande importância política,
principalmente porque a CUT é a maior e mais importante central sindical do
país e também porque vivemos no nosso país uma nova realidade política,
inaugurada com a vitória, a posse e o governo do Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, que tem uma participação importante de forças políticas, de esquerda e
das forças políticas democráticas do nosso país e uma significativa
representação dos trabalhadores.
O próprio “Jornal da
Tarde”, na edição de hoje, destaca que além do Presidente da República ser um
ex-sindicalista, nos ministérios, em diversos órgãos e funções importantes do
governo, temos um elevado número de dirigentes sindicais, que pela sua
legitimidade e representatividade, hoje ocupam um papel de destaque na
administração pública federal.
O fato concreto é que
esse novo quadro político, sem dúvida nenhuma, introduz novas, e até de certa
forma complexas, tarefas para elaborar uma nova agenda política que deve nortear
e balizar a atuação da Central Única dos Trabalhadores.
A nossa preocupação,
discutindo com sindicalistas vinculados ao Partido Comunista de Brasil, ou que
se incorporam numa tendência sindical que atua dentro da CUT, chamada corrente
sindical classista, é que no interior da CUT devemos evitar dois erros que sem
dúvida nenhuma iriam prejudicar a atividade da Central no próximo período.
Um erro que deve ser
evitado é o de transformar a CUT numa central chapa branca. Uma central que,
apesar de apoiar o governo, defender as mudanças do modelo alternativo ao
projeto neoliberal, não pode dizer amém a todas as propostas que venham do
governo. É fundamental que ao lado do apoio às medidas mudancistas do governo,
a CUT garanta e resguarde a sua autonomia e a sua soberania para definir as
suas propostas e suas formas de luta e de organização. Acredito que essa é uma
questão chave nesse momento complexo que vivemos. Até para o próprio governo é
importante ter uma central sindical independente, que expresse com fidelidade
os anseios, os interesses e os direitos dos trabalhadores do que um central
sindical que apenas procure convalidar todas as proposições do governo, como
ocorreu no passado recente, onde as propostas neoliberais do governo Fernando
Henrique Cardoso eram apoiadas praticamente na íntegra por determinados
segmentos sindicais do nosso país.
Outro erro que também
precisa ser combatido, de forma contundente, de forma consistente, é uma
posição precipitada, sectária, inconseqüente de determinados setores do
sindicalismo, que parecendo não compreender, apesar da herança que o governo
recebeu depois de oito anos da tragédia neoliberal conduzida pelo Presidente
Fernando Henrique Cardoso, uma conjuntura tanto interna quanto externa bastante
difícil, fica na expectativa, alimentando uma vã ilusão que num curto espaço de
tempo e sem ter a paciência necessária de enfrentar esse longo e tortuoso
processo de transição, já começa a se colocar como oposição ao Governo Lula,
como algumas correntes que atuam dentro da CUT assim já se manifestaram.
É uma atitude
precipitada, incorreta, e que, por mais bem intencionada que possa ser, na
verdade, acaba jogando água no moinho das forças conservadoras que tudo fazem
para impedir que o Brasil construa uma rota alternativa de desenvolvimento
econômico, político e social.
Este debate é importante
para que a própria Assembléia Legislativa também participe, porque a CUT e os
trabalhadores precisam ter instrumentos sindicais fortes e poderosos para
contribuir na necessária luta para o Brasil jogar na lata do lixo a tragédia
neoliberal e inaugurar uma nova agenda política de desenvolvimento e de
progresso, fortalecendo principalmente a produção e emprego do nosso mercado
interno.
O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma Jr.
O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, caro Deputado líder do nosso partido, PPS, Arnaldo Jardim, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, senhoras e senhores presentes nesta Casa de Leis, primeiro queremos aqui manifestar o nosso apoio em comemoração hoje ao “Dia da Educação”. De uma forma bem singela, queremos manifestar os nossos cumprimentos a todos os educadores de todos os níveis, não só deste Estado, mas também do País, e, por que não, também aos próprios pais, que têm uma participação primordial na educação de seus filhos. Enfim, a todos os educadores de São Paulo, em especial, os cumprimentos deste Deputado e também da bancada do PPS nesta Assembléia Legislativa. Nesta data, comemoramos também o “Dia da Polícia Civil” aqui, na Assembléia, em sessão solene, pela manhã.
Fizemos uma indicação ao Governo do Estado de São Paulo, conforme anunciou V.Exa. na leitura do Expediente, para que determine estudos e adoções necessárias no sentido de se proporcionar não uma cota dos concursos públicos em ingresso às carreiras da Polícia Civil, mas estudos no sentido de proporcionar uma condição maior para que o policial civil consiga ascender a outras carreiras, desde que preencha obviamente os pré-requisitos.
Fizemos, humildemente, uma indicação ao Governador, pedindo que determinasse estudos. Fiquei muito feliz em conversar com o Secretário de Segurança hoje, pela manhã, durante a homenagem à Polícia Civil, quando me referi a essa indicação, sugerindo que um membro desta Assembléia Legislativa participasse desses estudos. E, para o telespectador e a população em geral entender o objetivo disso, digo que não é para privilegiar quem já é policial.
Temos pessoas que integram a Polícia Civil efetivamente vocacionadas, e hoje não existe um plano de carreira na Polícia Civil. Quem é investigador, vai morrer investigador, a não ser que faça concurso para outros cargos como para escrivão, delegado, agente, carcereiro e assim por diante. Nosso objetivo é que se faça algo para incentivar o policial a levantar a sua auto-estima, fazendo aperfeiçoamentos e treinamentos, realizando bons trabalhos, para que possa, num concurso público, acessar a outra carreira e para que mantenha a contagem de pontos que o favoreça nos concursos de cargos e títulos.
Os elogios que o policial recebesse contariam pontos no concurso. Os cursos de aperfeiçoamento que o policial participasse contariam pontos também. Se você reservasse uma percentagem de vagas para esses policiais que tivessem esses pontos no seu currículo, estaríamos com isso, em benefício à população, credenciando policiais que já têm a vocação, que praticam o bem, agem de forma correta e recebem elogios pelos seus atos e funções a exercerem outros cargos e, também, aos policiais que fazem cursos de especialização.
O policial hoje está com a sua auto-estima muito baixa. Muita gente faz concurso vindo de fora. São pessoas que, sem vocação, querem simplesmente um emprego. O concurso é muito caro. É o Estado, é você quem paga, telespectador. E acabamos não conseguindo nem preencher as vagas necessárias, apesar do grande número de inscritos. Após a aprovação dos candidatos, vários vão embora porque não têm vocação, ou porque acham que o salário é baixo. Acabamos gastando uma fortuna nesses concursos e não conseguimos manter nas carreiras nem os policiais aprovados.
Sr. Presidente, apenas queríamos dizer, de uma forma geral, aos nobres companheiros, aos telespectadores e aos policiais civis, que fizemos essa indicação e conversamos com o senhor secretário, que deverá estabelecer um grupo para que cuide desta questão, que é de suma importância para a população, para que tenhamos policiais muito melhores preparados, muito mais aptos a realizarem o serviço tão nobre de policial civil no nosso Estado.
Sr. Presidente, nobres Deputados, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos Vereadores da cidade de Ilha Bela, Jadiel Vieira, Almir Mariano e Joadir Capucho, que, para a nossa particular satisfação, é Presidente do PPS na Cidade de Ilha Bela, acompanhados do nosso ativo parlamentar que orgulha esta Casa, Deputado Romeu Tuma Jr. Recebam os senhores as nossas saudações e agradecimentos pela visita. (Palmas.)
Passo a Presidência, neste instante, ao Deputado Romeu Tuma Jr.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma Jr.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros telespectadores e ouvintes da Rádio
Assembléia, assomo a esta tribuna, nesta tarde, para, em primeiro lugar, fazer
um agradecimento aos ilustres Deputados que se solidarizaram e firmaram o
requerimento que imprime regime de urgência ao projeto de lei de autoria do ilustre Deputado
Roque Barbiere, da nossa bancada, o PTB, e Vice-Presidente desta Casa. O
projeto visa isentar de taxas e qualquer outro tipo de contribuição os
bacharéis em Direito que têm a finalidade de prestar exame de Ordem de
qualificação profissional no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.
O
requerimento visa dar celeridade a este projeto que julgamos extremamente
importante, até porque o formando que se graduou em Ciências Jurídicas e
Sociais vai também enfrentar o mercado de trabalho e isso mostra uma espécie de
possibilidade para que ele se habilite ao quadro da Ordem dos Advogados do
Brasil e assim procure estabelecer o seu escritório, a sua banca e iniciar sua
atividade advocatícia.
Quero
dizer aos parlamentares e aos nossos telespectadores que o texto da Lei nº
8.906/94, no seu Art. 23, que é o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil,
diz muito claramente que a Ordem tem como fonte de receita a anuidade cobrada
dos seus inscritos. Então, como estipular uma taxa de inscrição para aquele que
saiu da faculdade, que em tese não tem nenhuma capacidade financeira, está
tentando se habilitar para praticar a advocacia, debaixo da manto da
legalidade? Portanto, se não tiver a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
ele não pode trabalhar, como então justificar a cobrança dessa taxa de
inscrição para prestar exame de Ordem no quadro dos advogados do Brasil?
Tenho
impressão de que esse projeto encontrará eco nesta Casa, deverá encontrar eco
no meio dos acadêmicos, enfim, de uma gama muito grande de bacharéis em
Ciências Jurídicas e Sociais que concluíram seu curso de graduação e ainda não
tiveram a possibilidade de fazer o seu exame de ordem na OAB. Quero dizer aos
senhores que muitos desses bacharéis em Direito não têm condições financeiras
de prestar exame da Ordem justamente porque essa cobrança de taxa inviabiliza o
seu desejo de se habilitar para ser um futuro causídico.
Coloco-me
à disposição da OAB para debatermos esse tema, como também dos ilustres
parlamentares, meus pares e colegas desta Casa, a fim de que, sanado esse
problema, tenhamos possibilidade de movimentar este segmento da sociedade que
espera amparo legal e apoio das instituições para o exercício profissional.
Sr.
Presidente, há um projeto do Governo Federal denominado Primeiro Emprego, que é
muito importante. Ele concede benefícios fiscais a empresas que admitirem nos
seus quadros jovens de 16 a 25 anos. Políticas dessa linha é que contribuem
para uma sociedade pacificada.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA JR. - PPS
- Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, no ano passado, em pleno escoamento da safra
agrícola brasileira, que ocorre por volta do mês de agosto, o Porto de
Paranaguá experimentou uma fila de 112 quilômetros. A situação foi de tal forma
dramática que o Porto de Santos, que opera a uma taxa muito superior à do Porto
de Paranaguá - em Paranaguá o custo é de quadro dólares a tonelada de produto
agrícola a granel exportado, e em Santos essa taxa é de sete dólares, essas
taxas são acima dos custos internacionais, se tornou altamente atraente. Embora
tenhamos a plena utilização de Santos, vivemos um momento de grande
dificuldade. Este ano, em que todos nós estamos festejando o incremento da
safra agrícola - em alguns produtos de mais de 20% - imaginemos o que ocorrerá.
Em
São Paulo teremos uma facilidade adicional, que é o fato de termos completado -
e o Governador comemorou com razão - a segunda pista descendente da Imigrantes,
que vai fazer com que esse escoamento seja facilitado. Tivemos também algumas
modificações estruturais no Porto de Santos, como a criação do agroporto, num
momento em que com prioridade vai se trabalhar as cargas que serão exportadas.
Isso vai facilitar, mas não será suficiente. Sabemos que viveremos esse
problema.
Há
ainda um outro problema que merece ser mencionado nesta oportunidade. Temos a
hidrovia do Tietê/Paraná, que é muito mais compensadora. É um tipo de via de
escoamento com um custo operacional muito mais baixo. Mas a Hidrovia Tietê, que
tem capacidade para até 20.000.000 de toneladas, hoje opera com apenas 10% da
sua capacidade em razão de uma série de desacertos, particularmente entre a
Agência Nacional de Águas e a Agência de Transportes Aquáticos, que não dão
garantia de fixação de um determinado número de volume de lâmina d’água que
permita que se invista, de forma mais decidida, na consolidação da hidrovia.
Além disso, temos um problema sério particularmente na Grande São Paulo.
Passam
pela Grande São Paulo, em particular, o minério de ferro e bauxita, necessários
a algumas atividades da nossa siderurgia, por uma lado, e da produção de
alumínio por outro - a bauxita, por exemplo, vem de Minas Gerais, passa por
aqui indo até as proximidades de Sorocaba para produzir alumínio. E temos aí um
problema operacional sério, porque essas rodovias são antigas. O grosso das
nossas ferrovias foi construído até 1930. Temos, portanto, um problema
estrutural, que é a passagem das cargas dentro de São Paulo.
A
Estação da Luz, por exemplo, que já teve seis vias operando concomitantemente,
hoje opera com quatro. Temos um processo importante do ponto de vista
histórico, urbanístico - e até do ponto de vista de transporte de massa na
cidade de São Paulo - muito significativo, que é a recuperação da Estação da
Luz. E, quando o governo der seqüência, e o fará - é prioridade do Sr.
Governador Geraldo Alckmin - ao estabelecimento da linha 4 do Metrô, que
exatamente ligará a Estação da Luz, passando ao longo do eixo da Rebouças, até
a Vila Sônia, proximidades da Cidade Universitária, teremos um adicional de
transporte de massa importante, decisivo para a qualidade de vida em São Paulo,
mas que conflitará com o transporte de cargas. Estas e outras questões, ao lado
dos aeroportos, ao lado de estruturas de rodovias foram discutidas hoje pela
manhã.
Fiquei
muito satisfeito, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de poder participar deste
debate, um seminário sobre logística de transportes no Estado de São Paulo,
presidido pelo Presidente da Fiesp, organizado pela Fiesp, Dr. Horácio Lafer
Piva, com a presença dos três principais Presidentes de agências nacionais que
lidam sobre a questão de transportes aquático, terrestre e também do setor
aeroviário. Tivemos a presença do secretário
João Carlos de Souza Meirelles, tudo isso coordenado pelo Sr. Massimo Andrea
Giavina-Bianqui, que coordena esse setor na Fiesp, e que apresentou um
relatório repleto de propostas sobre a questão da logística de transportes
especificamente no Estado de São Paulo. O seminário contou ainda com os Srs.
João Carlos de Souza Meirelles, Secretário Executivo do Fórum Paulista de
Empreendedores, José Alexandre Resende, Diretor-Presidente da Agência Nacional
de Transportes Terrestres, Carlos Alberto Wanderley da Nóbrega,
Diretor-Presidente da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e
Thiers Fattori Costa, Presidente de honra da Confederação Nacional de
Transportes, além de outras personalidades.
Já
tivemos o susto, meu caro Deputado Sebastião Arcanjo - Tiãozinho, especialista
na questão, o susto da escassez de energia, podemos ter agora o “paradão”
logístico no setor de transportes. Não se investiu no setor de transportes. As nossas
rodovias, com exceção particularmente de algumas do Estado de São Paulo, que
conseguimos cuidar, mas especificamente as rodovias federais estão todas em
petição de miséria, como se diz.
O
governo federal, para buscar as regras do superávit primário, não investiu,
porque qualquer investimento em infra-estrutura era considerado na conta do
FMI, que infelizmente persiste com o acordo que foi reafirmado, como um item de
despesa, e portanto, estamos correndo de forma dramática atrás do prejuízo.
Quero
depois, para encerrar, Sr. Presidente, dizer que, na condição de um dos
representantes desta Assembléia Legislativa na Agência de Regulação de
Transportes do Estado de São Paulo, e como membro da Comissão de Transportes,
quero fazer essa discussão de uma forma mais aprofundada, para podermos nos
antecipar e prevenir problemas maiores. Muito Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA JR. - PPS
- Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Paulo Neme. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias,
telespectadores da TV Assembléia, acompanhava as palavras do nobre Deputado
Romeu Tuma Jr., que hoje preside esta sessão, a respeito de um concurso público
para delegados de polícia, acredito eu que com 250 vagas, passaram 170, e em
torno de 30 já desistiram da carreira. Ora, isso demonstra como é difícil ser
policial em São Paulo. É muito melhor ser juiz, promotor, o salário é muito
maior, ganha-se muito mais, não arrisca quase nada, enquanto o policial vive
realmente uma situação difícil.
Primeiro,
para passar num concurso público para delegado, é um concurso muito difícil.
Normalmente, são milhares de pessoas que prestam esse concurso. os mais capazes passam. Quando aquele
intelectual vai perceber o salário que ganha e vai ter que fazer plantão nas
periferias de São Paulo, direto com o perigo, ele já começa a desistir da
carreira porque o salário não é compensador. Segundo: muitos prestam concurso
por intenção até de prestar concurso para promotor público, para delegado da
Polícia federal, para juiz de
direito. E, percebem que se ficar na polícia vão arrumar um abacaxi, porque na
hora em que tiverem que se envolver numa ocorrência de tiroteio, de uma
confusão de rua, vão responder um processo; se ferirem um bandido, por exemplo,
por lesões corporais, e se matarem um bandido - por homicídio. Então, acabou a
tentativa de galgar outras carreiras. Esta é a realidade que se vive em termos
de segurança pública.
Hoje,
tivemos uma solenidade em homenagem ao aniversário da Polícia Civil, com o
Secretário e vários delegados presentes, mas a verdade é essa: é difícil fazer
polícia. Quando pegamos uma matéria de jornal como esta: “Polícia de São Paulo
mata 21% a mais neste ano”; “A polícia de São Paulo matou este ano 263 civis.”
Quando vi essa expressão - “civil morto” - eu estava chegando à Assembléia
Legislativa, fui visitar o comando da PM, e lá estava escrito que a própria
Secretaria de Segurança faz isso, coloca que a polícia mata civil. Ora,
qualquer pessoa que chegar de outro país aqui e ficar sabendo que a polícia de
São Paulo matou 263 civis, é capaz de pegar a mala e ir embora. Polícia que
mata civil? Civis são os funcionários da Assembléia Legislativa; civil é o
senhor quer está me acompanhando pela TV Assembléia. Quem a polícia matou foi
bandido em tiroteio! Porque se não for bandido em tiroteio, o policial vai
parar na cadeia., porque ele vai ser julgado pelos seus atos. Não existe nenhum
ato de um policial em São Paulo que o Poder Judiciário, o Ministério Público
não tomam ciência e não venham apurar o caso, porque tudo vai parar no Poder
Judiciário. Tudo vai parar no Ministério Público. Então, quando lemos - “civis
mortos” - é uma expressão muito triste. Uma denominação errada, idiota, porque
são bandidos, que também matam os policiais e matam no dia-a-dia. Estão aí
parentes de Deputados sendo assassinados, outros sendo seqüestrados, é o crime
na nossa cara, nas nossas barbas, mas todo mundo quer tapar o sol com a
peneira. “Aconteceu com ele, não vai acontecer comigo. Se entraram na casa do
Deputado José Carlos Tonin, seqüestraram o seu filho de dentro da sua casa, não
vai acontecer com o meu!” É próprio do brasileiro, enquanto dói no outro, para
ele está bom.
O
pior de tudo é que entra aí o Ouvidor da Polícia, que reclama dos mortos em
tiroteio com a polícia e junto com o pessoal da OAB, um advogado Sadi diz que
diminuiu o número de policiais que morreram. Diz ele: “Embora o número de civis
mortos em confronto tem aumentado nos últimos anos, o mesmo não ocorre com os
policiais. Menos policiais morreram nos últimos três anos. Em 2001, foram 149.
Em média, 12,4 por mês.”
Vejam,
eles acham que a morte de 150 policiais é pouco. Deveriam morrer todos os
bandidos e não morrer nenhum policial! O policial é o homem da lei. O policial
é aquele que defende a nossa vida. O policial é aquele que põe a sua farda ou o
seu uniforme de policial civil e vai para as ruas para nos defender, como foi o
Dr. Marco Antônio, de São Bernardo, com a sua equipe salvar a esposa do nosso
colega, Deputado aqui da Casa. Em quatro horas depois do seqüestro, já tinham
resgatado a mulher. Esse é o trabalho.
Agora,
quando achamos que matar 150 policiais num ano é pouco, pelo amor de Deus. é
brincadeira. Enquanto se fala em Nova York que não morre nenhum o ano inteiro,
em Paris não morre nenhum o ano inteiro. No Japão, a mesma coisa. Aqui, o cara
acha que matar 150 policiais está bom. Deviam aumentar o número de PMs. Então,
ele torce para o bandido. Aí, não dá para agüentar. Realmente, é muito triste,
é difícil fazer polícia e é difícil dar segurança para o povo. essa é a realidade. muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra
o nobre Deputado Roberto de Jesus. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos
Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, subo à tribuna para, inicialmente, prestar minha homenagem aos Deputados aqui, em particular ao nobre Deputado Romeu Tuma Jr., que preside esta sessão, até como profissional, trabalhador da área de segurança pela instituição que o Deputado tem a honra de representar.
Logo em seguida o nobre Deputado Conte Lopes usou da tribuna para colocar aqui elementos sobre segurança pública e poderíamos considerar, dialogando aqui com o Deputado, se diminuiu o número de policiais vitimados na ação de combate ao crime em função de novas tecnologias, de novos treinamentos, de equipamentos mais adequados ou se foi uma redução natural. Acho que esses dados seriam importantes para que pudéssemos discutir outros aspectos que envolvem a segurança pública.
Queria apenas colocar um elemento neste debate, porque outros já o fizeram com mais propriedade do que este Deputado. Hoje a notícia sobre a Polícia Civil na nossa cidade de Campinas não foi uma boa notícia. Fomos informados sobre aquilo que já é de conhecimento de vários paulistanos e brasileiros, que na ocasião da CPI do Narcotráfico ficou famoso um episódio da nossa cidade onde foram roubados, ou desviados, do Instituto de Medicina Legal, 340 quilos de cocaína.
Tentaram crucificar o servidor público, policial responsável pelo IML da nossa cidade. Ele já havia feito denúncia de abandono, da precariedade em exercer o trabalho, as péssimas condições de segurança do próprio local e nenhuma providência havia sido tomada até então. Pasmem, Srs. Deputados, que mesmo depois dessa parafernália toda, acompanhada ao vivo pelo Brasil afora, o nosso IML continua nas mesmas condições, ou seja, abandonado. E com um agravante: policiais, delegados de polícia, vítimas de violência tendo que fazer uma certa peregrinação para buscar material, inclusive, para fazer um laudo, poder prender em flagrante uma pessoa que havia abusado sexualmente de uma criança de três anos de idade, porque o nosso IML estava fechado. Fechado por falta de médico? Não, porque os médicos estavam de plantão.
O interessante é que, segundo os usuários, os próprios profissionais e os delegados, quando tem o médico não tem a viatura, quando tem a viatura não tem motorista, quando tem os dois não tem gasolina. No final de semana, feriados prolongados, o nosso IML fecha.
Os senhores que são policiais sabem que as principais ocorrências, as principais apreensões, ocorrem após as 19 horas. Há um pico onde acontecem vários crimes. Há toda uma operação para fechar alguns estabelecimentos comerciais, na tentativa de reduzir a violência. Então, quando a polícia pega uma grande quantidade de entorpecentes à noite, por exemplo, não se pode fazer o flagrante porque às 19 horas eles encerram o expediente.
Como se combate o crime em uma cidade onde - o Judiciário já tinha denunciado a situação - não há condições de atender à população. Como se combate o crime se o órgão responsável para fazer as perícias fecha às 19 horas, no sábado, no domingo, no feriado e abre na 2ª feira?
É impossível. Vejo o esforço dos Srs. Deputados aqui tanto de defender a corporação, os bons policiais, mas o Sistema Público de Segurança precisa funcionar de maneira adequada e articulada para que possamos dar segurança a mais de um milhão de habitantes, porque toda a população do entorno de Campinas sofre e é vítima desse acontecimento. Ou seja, tem polícia na rua, bons policiais trabalhando, mas quando prende não tem onde autuarem. Tem um Judiciário que é manco porque as pernas que dão suporte ao trabalho feito pelos policiais estão quebradas no Estado de São Paulo.
E por último, queria mais uma vez reforçar o convite aos Srs. Deputados para amanhã, dia 29, às 19:30h, no Auditório Franco Montoro, participarem do lançamento da campanha “Quem financia baixaria é contra a Cidadania” pela importância do tema. Uma televisão que informa mal, que desqualifica, que não presta um serviço público adequado, contribui muito, na nossa opinião, para criar aquilo que apontou aqui o Deputado Romeu Tuma Jr. sobre a sensação de insegurança que hoje faz vítimas, sobretudo do ponto de vista psicológico, na cidade de São Paulo e no nosso estado.
Esse é um passo importante para essa iniciativa, que irá culminar com o lançamento da nossa frente parlamentar pela ética na propaganda. Esse é o passo seguinte. A partir de amanhã vamos buscar com o Deputado Romeu Tuma Jr. colher assinaturas, buscar adesão dos Deputados para que possamos colocar também a Assembléia Legislativa na luta pela ética nos meios de comunicação, para que tenhamos uma mídia que possa construir padrões, valores que correspondam às necessidades do mundo contemporâneo. Que não seja apenas a lógica do mercado que vá orientar os programas, a nossa publicidade e a conduta daqueles que têm nas mãos um instrumento poderoso de comunicação, de formação, às vezes de deformação, que é a televisão e a mídia brasileira que atua sem controle nenhum. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.
O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, brasileiros de São Paulo, vimos a esta tribuna hoje para, em primeiro lugar, lamentarmos o terrível evento da última 6ª feira, quando mais um ente querido de um colega nosso desta Assembléia Legislativa foi cruelmente executado por esse estado de violência, de barbárie que reina em todo o Estado de São Paulo, em todo o Brasil.
Em segundo lugar, quero convidar a todos os Srs. Deputados, Srs. funcionários da Assembléia, o povo em geral, para a solenidade de hoje a noite, às 20 horas, quando estaremos homenageando a colônia luso-brasileira do Estado de São Paulo. É uma colônia que, além do achamento do Brasil - como fazem questão de afirmar, não descobrimento e sim achamento - nos deu um exemplo de trabalho, de honestidade e de fé cristã, merecedora, portanto, de todas as nossas homenagens e do nosso reconhecimento.
Por fim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de afirmar que no final de semana, na 6ª feira e no sábado, estivemos participando do Fórum Regional que está sendo levado em todas as Regionais do Estado de São Paulo com a presença do Sr. Governador e de todos os Srs. Secretários, procurando realmente melhor aperfeiçoar a máquina administrativa para melhor aproveitarmos os recursos públicos, buscando o desenvolvimento integrado e racional em todas as Regionais de todas as populações do Estado de São Paulo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, agradeço a gentileza da concessão dos cinco minutos. Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, venho a esta tribuna em primeiro lugar para dizer da sessão solene realizada hoje pela manhã, comemorando o aniversário da Polícia Civil que ocorreu no dia 21 de abril próximo passado.
Tivemos aqui a presença do Sr. Delegado-Geral, do Sr. Secretário de Segurança Pública e de todos os diretores da Polícia Civil, todos os colegas delegados, investigadores, escrivães, operadores, carcereiros, agentes de telecomunicação, papiloscopistas e auxiliares de papiloscopista. Nesse congraçamento estiveram presentes os Deputados Conte Lopes, Walter Feldman, Romeu Tuma Jr., Gilberto Nascimento, Wagner Salustiano, comemorando uma data tão expressiva para a nossa Polícia Civil.
Eu estava no meu gabinete e ouvi o Deputado Sebastião Arcanjo falando sobre o problema do atendimento às pessoas, durante os feriados e durante a noite, um dos assuntos que foi inclusive abordado por esta Deputada, que lembrou que a única porta aberta 24 horas por dia para o atendimento da população ainda são os plantões policiais, ainda é a Polícia Civil. Os nossos plantões funcionam 24 horas, sábados, domingos, feriados, dia de Natal, princípio de Ano, Páscoa, enfim, sempre a população que necessita do atendimento da Polícia vai encontrar uma delegacia com as portas abertas e uma equipe de plantão aguardando por ela, para receber a sua queixa. Sempre que algum caso é levado à delegacia, seja pelos policiais que estão nas ruas, com certeza esses policiais vão encontrar a porta da delegacia aberta para fazer com que essas pessoas possam ser atendidas.
Existem, talvez, dificuldades no tocante aos plantões do Instituto Médico Legal e do Instituto de Criminalística, porque esses plantões acabam ficando nas seccionais de polícia. Mesmo assim, nessas seccionais, tendo o caso ocorrido naquela jurisdição, a vítima é encaminhada ao exame de corpo de delito. Se foi um dano em veículo, que precise de perícia técnica, é encaminhado ao plantão da Criminalística na seccional.
O Deputado tem toda razão. Não temos realmente, mas o Poder Judiciário e o Ministério Público deveriam ter um plantão permanentemente, para que os casos pudessem ser solucionados rapidamente. Se tivéssemos o Ministério Público e o Poder Judiciário, com certeza algumas situações poderiam ter uma solução mais rápida.
Mas não poderíamos deixar de nesta tribuna, hoje, resgatar essa realidade que foi comentada hoje na nossa sessão solene - o fato de a Polícia Civil ser a única porta aberta 24 horas do dia, para o atendimento da população necessitada.
No decorrer desta semana estaremos detalhando uma idéia pioneira que será colocada em prática a partir de 1º de maio, na 6ª Seccional de Polícia da Zona Leste, que foi apelidada pela imprensa de ‘corujão’. Seria um fortalecimento dos plantões diurnos - quando temos um número muito maior de ocorrências que são encaminhadas e registradas para um atendimento melhor à população. À noite, nenhuma delegacia será fechada, mas haverá uma contingente menor para o atendimento noturno, porque as estatísticas comprovam que o registro de ocorrências nesse período é muito menor. Essa experiência é para que possamos utilizar bem o efetivo policial civil no intuito de agilizar e melhorar cada vez mais o atendimento da Polícia Civil, dos plantões policiais, à população do Estado de São Paulo. Estaremos acompanhando e torcendo para que a população seja melhor atendida. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Valdomiro Lopes e o Deputado Conte Lopes. Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltamos a esta tribuna para comentar a respeito do que falava o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, o problema do IML. É uma realidade. Nós já fizemos um projeto nesta Casa objetivando descentralizar o IML.
Uma viatura que pegue uma pessoa com um pouquinho de cocaína ou maconha lá em Guaianazes, Brasilândia ou Capela do Socorro é obrigada a vir até o Centro, para configurar se aquilo realmente é droga ou não. Nesse tempo em que a viatura se desloca para vir de Guaianazes e voltar, realmente acaba o turno de serviço daquela viatura.
Ouvimos também o nobre Deputado Ricardo Castilho falando a respeito de um conhecido nosso que acabou perdendo a vida num crime bárbaro, na semana passada. Houve um assalto na quarta-feira. Na quinta-feira, o bandido vai e fica na empresa por três horas, esperando a vítima. A vítima tinha um compromisso à noite e não foi. Na sexta-feira o bandido volta, para falar com a pessoa, o empresário Cláudio. Ele entra, mata o Cláudio e vai embora. Vejam bem. O camarada não tem a mínima preocupação de esconder o rosto. Ele vai de cara limpa, conversa com todos durante três horas, volta no outro dia, mata a pessoa e vai embora. Por que ele faz isso? Porque ele acredita na impunidade. Ele sabe que mesmo que a polícia venha a prendê-lo ele consegue fugir de alguma cadeia ou ele recebeu muito dinheiro para isso. De graça não foi. Não é um crime comum. Não é um roubo. Essa é a realidade.
Já falamos aqui a respeito da morte de Celso Daniel. Agora, está aparecendo cheque do “Sombra”, que estava junto com o Celso Daniel. São certas coisas que não dá para entender. Primeiro, um carro blindado é perseguido, está na rua da delegacia, mas não vai até lá. Por que seqüestraram um e não levaram os dois? Depois, quando os bandidos ficaram sabendo que haviam seqüestrado o Prefeito de Santo André, Celso Daniel, ficaram assustados. O que é isso? Eles seqüestram quem querem, como grandes empresários, e conseguem o dinheiro. Não iriam se assustar por isso.
A minha colocação maior é a seguinte: quando eles souberam que estavam seqüestrando Celso Daniel e toda polícia estava no encalço deles, por que não dispensaram o empresário em vez de o assassinarem? O pior de tudo é que estavam com o empresário em Juquitiba, em um matagal. Se eles quisessem matar Celso Daniel e enterrá-lo, talvez até hoje a polícia não o encontrasse. Mas não. Fizeram questão de largá-lo em via pública para configurar que era um assassinato. Não ficaria a hipótese de um seqüestro. Eles fizeram questão de deixar o corpo em via pública.
Essa é a forma de agir dos bandidos, e nós precisamos deixar de pensar que são todos uns coitadinhos. As autoridades que reclamam da morte de duzentos e tantos bandidos e pensam ser pouco a morte de 150 policiais precisam tomar cuidado quando for sua mãe, seu filho, seu pai. Aí, vão dizer: “Olha o que aconteceu com meu filho!” Pimenta nos olhos dos outros é refresco.
Parece que é normal. As coisas acontecem, e pouco se fala. Quando se mata um policial, sai uma linha no jornal. E olhe lá. Quando a polícia consegue recuperar a esposa de um Deputado seqüestrada, são duas linhas nos jornais. Mas se for uma denúncia contra a polícia, seja verídica ou não, já sai no “Jornal Nacional”, como aquele orelhudo que, de costas, fala que é um PM e que já matou 115 pessoas. Até agora, ninguém sabe se ele é um PM ou não. Um jornalista da Globo apresenta um camarada de costas na televisão, falando que é PM e, como todos os PMs, sai pelas ruas para matar as pessoas. Quando não dá para prender, mata. É mais para matar do que para prender. Se aquele sujeito é um policial militar, é um psicopata. Portanto, não é para a Globo apresentá-lo e o mandar para casa, porque ele pode estar em qualquer viatura matando alguém.
Cabe à Globo informar quem é aquela pessoa e, como alertou o Deputado Romeu Tuma Jr., que preside nossos trabalhos, o delegado da área onde foi feita aquela matéria requisitar do jornalista o nome do homem que diz na televisão ser um PM e que sai executando as pessoas de dentro da viatura. Agora, diz estar arrependido, mas, segundo ele, já matou 115 pessoas. Para cada homicídio praticado, ele teria que pegar de 12 a 30 anos de cadeia. Ele tem de ser apresentado ao público, sim. Ou a matéria é simplesmente para desmoralizar a Polícia Militar? Porque ele diz que todos oficiais sabem e 90% da polícia fazem isso.
De acordo com o Secretário que esteve na Casa hoje, foram presas 150 mil pessoas. Então, não era para morrer 200, como diz a reportagem do jornal de hoje, mas sim 150 mil e serem presas duzentas. Queríamos que essa pessoa fosse apresentada para sabermos se realmente é um policial ou não. Louco tem em todo lugar: na Polícia Militar, na Polícia Civil, no meio político, no jornalismo.
O triste é se ele não for um policial, ou talvez um policial já expulso. E aí? Fica a palavra dele, de costas para as câmeras, denegrindo o nome de uma instituição que não tem o direito de ser ouvida e se defender. É difícil fazer segurança dessa maneira.
Vejam a situação caótica do Rio de Janeiro. Querem que São Paulo vá para o mesmo caminho? Não está muito diferente. Os bandidos estão aí. Se puderem matar policial, também matam.
Está aí o Batoré, que já matou um delegado da polícia, dois investigadores, um sargento da PM, só porque eram policiais. Com 20 anos, ainda estava na Febem, de onde fugiu na semana passada. Acredito que está na hora de dar condições de a polícia trabalhar. O Batoré, com 20 anos, não é menor. É maior de idade. Portanto, tem de ser responsabilizado pelos crimes que pratica.
Há dez anos, penso que a maioridade penal deve cair para 16 anos. Fui o primeiro a apresentar, em 1991 - quando a Constituição determinou que a pessoa, a partir de 16 anos, poderia escolher o Presidente da República, uma moção a ser enviada a Brasília para que a maioridade penal caísse. Se aos 16 anos a pessoa tem condição de escolher um Presidente da República, não vai saber quando mata, rouba, estupra? Então, aos 16 anos, a pessoa deveria ser responsabilizada.
Hoje, pode ser até mesmo com menos idade, desde que uma análise psicológica seja feita por profissionais a fim de certificar que aquele menor, quando comete um delito, sabe o que está fazendo. Não é para nos proteger. É para a proteger a sociedade. Um psicopata como o Batoré não vai parar de matar. Pena que outras pessoas terão de pagar com a vida.
O Estado teria obrigação de ter um anteparo contra bandidos totalmente irrecuperáveis. Não fui eu que fiz o estudo. O Juiz Corregedor, Dr. Otávio, quando veio à CPI do Sistema Prisional, tinha um estudo feito no sistema prisional demonstrando que 30% dos presos são irrecuperáveis. Ou seja, quando sair da cadeia, volta a delinqüir. São os PCCs da vida. Eles gostam de ser bandidos, de matar, de seqüestrar. O Estado teria de ter um anteparo para proteger a sociedade. Já que não há pena de morte, que fique preso. São 40 anos de cadeia? Que se cumpram os 40 anos. É tanta benevolência - se trabalhar um dia, desconta vinte do período de prisão - que acabam saindo com dois, três anos.
Por isso, quando o camarada mata um empresário, como matou o Cláudio Hiar, ele não se preocupa, porque recebeu um dinheiro muito bom para fazer isso e, mesmo que vá para a cadeia, tem certeza de que vai ficar só um ano ou dois e sair para desfrutar o dinheiro.
O bairro onde a nobre Deputada Rosmary Corrêa e eu nascemos, Vila Mazzei, onde o delegado-corregedor foi assassinado quando saía de casa. Pergunto: os que mataram estão presos? Um ficou preso alguns dias, já foi embora, o outro saía da Detenção todos os dias pela porta da frente.
O crime está compensando. É bom ser ladrão, ganha-se mesmo se ficar quatro, cinco anos presos, porque fica numa boa, está num presídio bom. Tem mulher toda a semana, droga, futebol, alimentação de manhã, no almoço, à noite. O crime passa a compensar, mesmo que a pessoa venha a ser condenada. A polícia, normalmente, prende. A polícia em São Paulo age. Quem comete os crimes são reincidentes.
É um enxuga gelo, pois a polícia prende, o bandido acaba saindo do sistema pela porta da frente, na maior tranqüilidade do mundo. E as pessoas que deixam sair não estão nem aí, porque não respondem. Se respondem, há uma facilitação de fuga. Ficam cinco anos respondendo, continuando no sistema, corrompendo cada vez mais e ganhando mais dinheiro. Está na hora do estado analisar isso, tomar o que eles ganharam. Se não, não adianta nada.
É triste observarmos crimes como esses. O camarada mata um juiz de Direito e diz que foi um assalto. Hoje, como a polícia não pode cobrar quase nada de ninguém, vale a palavra do bandido. A coisa vai indo de mau a pior. Infelizmente, é esse o quadro. Estamos vivendo uma guerra contra o crime, pois os policiais estão morrendo e as pessoas achando que em um ano no qual morrem 150 policiais é pouco. O ouvidor acha que tem de morrer mais policiais e menos bandidos.
Não sei para que inventaram a ouvidoria. Qualquer idiota liga de qualquer lugar, sem se identificar, e acusa a mim, a qualquer um. Fala um monte de asneira, mas anotam e dizem que vão apurar. Você não fez nada, mas consta na denúncia. A pessoa não precisa se identificar, como esse PM que estou cobrando do Secretário, do Comando Geral e até seguindo o conselho do nobre Deputado Romeu Tuma Jr. O delegado do 96, de onde está a Globo, já instaurou o inquérito para saber quem é aquele PM que vai de costas para a televisão e fala que matou 115 e que na PM todo mundo faz isso. Os oficiais apoiam. Está na hora de apresentar esse policial. É simples, se for policial. Se não for?
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero novamente falar a respeito do caso trazido pelo nobre Deputado Sebastião Arcanjo sobre o IML de Campinas, no qual o médico não tinha condução para ir até o local onde deveria prestar o exame. Segundo os jornais de Campinas, é um fato que vem acontecendo diversas vezes, prejudicando o inquérito policial e a coleta de provas.
Vou reiterar o que disse. Normalmente a Polícia Civil e a superintendência estabelecem plantões no IC e no IML. Parece que não é o que vem ocorrendo na seccional de Campinas. Esse fato deve ser levado ao conhecimento do Secretário de Segurança Pública para que providências possam ser tomadas. Trata-se, talvez, de uma exceção à regra correta que é a existência dos plantões tanto da Criminalística quanto do Instituto Médico Legal. Deve ser levado ao conhecimento do Secretário para que as pessoas que agiram dessa maneira - prejudicando a coleta de provas, fazendo com que as pessoas tivessem que fazer verdadeiras romarias para conseguir um atendimento - possam ser responsabilizadas e que providências urgentes sejam tomadas para que a população não sofra mais esse tipo de problema.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trouxe a denúncia feita pelo jornal “Correio Popular”, da cidade de Campinas, para poder ilustrar os fatos. Mostrei para a nobre Deputada Rosmary Corrêa a opinião dos delegados, da Vice-Presidente da OAB de Campinas, das vítimas, dos policiais envolvidos. Não estamos tratando de uma questão pontual, desse caso específico que envolvia uma criança de três anos violentada sexualmente, que ficou da zero hora até as três da manhã com um policial militar fazendo uma verdadeira romaria, como caracterizou a nobre Deputada. Além do aspecto da violência, há o aspecto emocional da família da vítima, do policial que deixou de tratar de outras ocorrências e passou a ocupar uma condição mais de solidariedade às vítimas do que do trabalho que teria de fazer.
Esse tipo de situação está impedindo a polícia de Campinas de dar prosseguimento ao trabalho de campo. Isso fragiliza a polícia. Os senhores que são da polícia sabem que, para o policial fazer uma apreensão, um atropelamento no qual se pode manter a pessoa detida se estiver embriagada ou drogada, o delegado não pode fazer o flagrante porque não tem como provar se a pessoa consumiu droga, se bebeu, o que motivou a cometer um acidente de trânsito.
Quero contar com o apoio dos Srs. Deputados que militam na área de segurança pública. Numa cidade do porte de Campinas, o IML fica na sede da seccional. Até hoje não se sabe efetivamente o que ocorreu. Os responsáveis estavam denunciando há muito tempo, tanto a Polícia Civil, a Polícia Militar, o IML. Aconteceram os fatos, que lembrei aqui, na época da CPI do Narcotráfico. As condições, segundo denúncias do jornal da cidade, continuam as mesmas.
Qual a sensação que vai ter esse cidadão que tem na delegacia o único local que vai recebê-lo 24 horas por dia? De que o Estado não funciona, de que a polícia é ineficiente. Ele não vai conseguir separar as coisas, os eventuais problemas de hierarquia. É um cidadão que vai ao serviço público e quer ser atendido. Cabe ao Governo do Estado de São Paulo criar as condições para que esse cidadão seja tratado efetivamente como cidadão nos órgãos públicos. Não é uma crítica aos profissionais do serviço público, até porque tenho o espírito, foram 18 anos trabalhando numa empresa estatal.
Temos ainda essa relação solidária que queremos construir com os trabalhadores do serviço público, separar o joio do trigo, procurar corrigir essas anomalias através da nossa ação institucional. Espero que sejam exceção à regra. Seguindo recomendações dos Deputados mais experientes, vamos fazer o requerimento, vamos procurar os responsáveis pela área de Segurança Pública. Nesse sentido, gostaria de contar com a colaboração dos Deputados para que pudéssemos fazer o movimento correto, na linha correta. Que isso não seja tratado como questão política, mas como um problema de Segurança Pública e que as pessoas sejam tratadas como cidadãs no Estado de São Paulo, na plenitude dos seus direitos.
A SRA. Rosmary Corrêa - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero apenas dizer que cabe total razão ao Deputado Sebastião Arcanjo. Sua Excelência fala não só em meu nome, como tenho certeza em nome do Presidente. Pode contar conosco nesse sentido.
Não tem explicação acontecer um fato como esse. Tenho certeza de que tanto o Secretário de Segurança Pública, quanto o Delegado Regional de Polícia e o Diretor da Superintendência talvez não tenham conhecimento do que é que está se passando.
É importante que medidas sejam tomadas porque de maneira nenhuma a população - principalmente a população destinatária final de nossos serviços - pode sair prejudicada.
O SR. Sebastião Arcanjo - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O Sr. Presidente - Romeu Tuma JR. - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã os Projetos de lei de nºs 477/97, 1061/99, 565/00, 397/01, 403/01, 382/02 e 27/03, todos vetados.
Em face do acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária e com o aditamento anunciado, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Comunidade Portuguesa. Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 02 minutos.
* * *