17 DE MARÇO DE 2004

28ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, ROMEU TUMA e SIDNEY BERALDO

 

Secretários: ROMEU TUMA, RICARDO CASTILHO, GERALDO LOPES, VALDOMIRO LOPES e WALDIR AGNELLO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 17/03/2004 - Sessão 28ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/ROMEU TUMA/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento, para hoje, às 15h.

 

002 - MÁRIO REALI

Indigna-se com a forma como o governo estadual conduz as audiências públicas para discutir a LDO. Recorda que o PL 240/03, de sua autoria, regulamentaria as audiências públicas, mas foi vetado pelo Governador.

 

003 - FAUSTO  FIGUEIRA

Informa que esteve ontem na cadeia pública do Guarujá, onde constatou que as condições de funcionários e detentos são estarrecedoras. Considera falácia a prioridade alegada pelo governo à segurança pública.

 

004 - VITOR SAPIENZA

Discorre sobre a Febem, que vê como problema ligado à educação, não à segurança pública. Menciona acordo feito entre a entidade e a Federação Paulista de Futebol para levar os menores da Febem aos estádios de futebol.

 

005 - NIVALDO SANTANA

Registra a presença de comissão de anistiados, que pleiteam a indenização devida aos ex-presos políticos. Conclama o governo a solucionar a questão.

 

006 - ORLANDO MORANDO

Agradece ao Secretário de Saúde por ter recebido a associação das farmácias de manipulação para tratar de restrições impostas pela Vigilância Sanitária. Recorda que hoje o Comitê de Política Monetária decide a taxa de juros e faz a defesa do empresariado brasileiro.

 

007 - ROMEU TUMA

Solidariza-se com o fórum dos ex-presos políticos, presente nas galerias. Comunica que recebeu cópia do inquérito que investiga as mortes no Zoológico, mas com falta de várias folhas e laudos. Protesta contra a sonegação de informações ao Poder Legislativo.

 

008 - RAFAEL SILVA

Lamenta o desprestígio do Poder Legislativo. Fala sobre as origens psicossociais da violência.

 

009 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

010 - MARQUINHO TORTORELLO

Parabeniza os atletas de judô de São Caetano do Sul que já conseguiram índices olímpicos. Preocupa-se com os problemas no Zoológico de São Paulo, que estão sendo acompanhados por esta Casa.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - CONTE LOPES

Refere-se ao julgamento de policiais envolvidos na "Operação Castelinho" e às dificuldades inerentes à função policial no País.

 

012 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência.

 

013 - RAFAEL SILVA

Aborda razões sociológicas do comportamento. Critica as altas taxas de juros vigentes no Brasil. Considera que os criminosos devam ser analisados por diversos profissionais, e não classificados de acordo com a idade.

 

014 - JONAS DONIZETTE

Analisa a situação do IML de Campinas. Fala da Indicação que fez ao Governador pedindo providências para sanar seus problemas e das medidas anunciadas. Lê a Indicação de sua autoria que pediu a manutenção do Poupatempo no centro de Campinas e a instalação de nova unidade no Campinas Shopping. Anuncia que o governo realizará o solicitado (aparteado pelo Deputado Luis Carlos Gondim).

 

015 - ANTONIO MENTOR

Aborda a segurança pública no Estado de São Paulo e aponta a falta de um projeto de governo para a mesma. Critica o Estatuto do Desarmamento por desarmar as guardas municipais das cidades menores (aparteado pelo Deputado Luís Carlos Gondim).

 

016 - Presidente  SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

017 - VANDERLEI MACRIS

Pelo art. 82, defende a aprovação do projeto de renegociação da dívida da Cesp e do projeto de parcerias público-privadas.

 

018 - ORLANDO MORANDO

Pelo art. 82, apóia a declaração do presidente nacional do PL sobre os altos juros vigentes. Reclama que o Secretário da Fazenda não concede audiência  ao setor supermercadista, que quer apresentar a proposta de formação de centrais de negócios, que favoreceriam os pequenos comerciantes.

 

019 - MARQUINHO TORTORELLO

Pelo art. 82, informa a presença do Vereador de Ribeirão Pires Gil Hamada. Anuncia ter protocolado requerimento de informação junto ao Dersa para apurar concessão de posto náutico de gasolina em São Sebastião.

 

020 - RICARDO TRIPOLI

Para reclamação, cobra resposta sobre o caso Waldomiro Diniz, que macula o Governo Federal.

 

021 - Presidente SIDNEY BERALDO

Anuncia a presença do ex-Deputado Cândido Galvão.

 

022 - ORLANDO MORANDO

Para reclamação, expressa sua preocupação com a regulamentação do Estatuto do Desarmamento.

 

023 - RICARDO CASTILHO

Pelo art. 82, reclama do mau atendimento a Parlamentares por parte de alguns Secretários de Estado.

 

024 - RAFAEL SILVA

Para reclamação, soma-se aos pronunciamentos anteriores sobre o mau atendimento aos Deputados por Secretários de Estado.

 

025 - WALDIR AGNELLO

Pelo art. 82, expressa sua tristeza com o atentado de 11/03 em Madri, Espanha. Considera que todos devem procurar ser agentes da paz.

 

026 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, critica o Estatuto do Desarmamento, que está para entrar em vigor.

 

027 - ENIO TATTO

Para reclamação, manifesta estranheza com o comportamento dos pré-candidatos do PSDB à Prefeitura de São Paulo. Protesta contra o uso eleitoral da TV Cultura.

 

028 - MARCELO CÂNDIDO

Pelo art. 82, repercute artigo da revista "Fórum" de dezembro de 2003, sobre a maioridade penal. Lê o referido artigo e critica a redução da maioridade penal.

 

ORDEM DO DIA

029 - ROBERTO FELÍCIO

Requer verificação de presença.

 

030 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, 60 minutos após a presente sessão. Informa a existência de 14 requerimentos de inversão da Ordem do Dia. Põe em votação e declara aprovada a admissibilidade de inversão da Ordem do Dia.

 

031 - ROBERTO FELÍCIO

Requer verificação de votação.

 

032 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Suspende a sessão às 18h07min, reabrindo-a às 18h12min. Anuncia a presença do ex-Deputado Wadih Helú. Anuncia o resultado da verificação de votação, que indica quorum insuficiente para deliberação.

 

033 - MÁRIO REALI

De comum acordo entre as Lideranças, pede a suspensão da sessão por dois minutos.

 

034 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h17min, reabrindo-a às 18h28min.

 

035 - JOSÉ CARLOS STANGARLINI

Requer a prorrogação da sessão por cinco minutos.

 

036 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e dá por rejeitada a prorrogação da sessão. Põe em discussão o PL 892/99.

 

037 - MÁRIO REALI

Discute o PL 892/99.

 

038 - VICENTE CÂNDIDO

Requer verificação de presença.

 

039 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum.

 

040 - GERALDO VINHOLI

Para reclamação, pede à Presidência que determine revisão no sistema de votação do plenário, de modo a se evitar novos problemas.

 

041 - ROMEU TUMA

Para reclamação, indaga sobre a existência de quorum nas votações realizadas hoje.

 

042 - Presidente SIDNEY BERALDO

Responde aos Deputados Geraldo Vinholi e Romeu Tuma. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/03, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da realização hoje, às 20h, de sessão extraordinária. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-         Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, nos termos dispostos no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinados com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 15 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 73/04, que autoriza o Executivo a prestar contragarantia à União em contrato de operação financeira a ser celebrado entre a Cesp e o BNDES.

Assina Sidney Beraldo.

Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, venho hoje a esta tribuna mais uma vez trazer a indignação da Bancada do Partido dos Trabalhadores, da Bancada do ABC. Presente aqui o Deputado Orlando Morando, acompanhou o processo de discussão das audiências públicas, tanto a realizada para a discussão da LDO, quanto também para a discussão da Lei Orçamentária.

E mais uma vez temos aqui a convocatória do Secretário Andréa Calabi para a realização das audiências públicas deste ano para a discussão da LDO nas várias regiões administrativas do Estado. E também, mais uma vez, vamos repetir o ritual cênico porque, na verdade, de contribuições das regiões muito pouco vai se atender em função do calendário e da maneira como são convocadas essas audiências.

Os Deputados receberam nesta segunda-feira, dia 15 esse ofício convocando para as plenárias, sendo que a primeira delas já se realizaria na própria segunda-feira 15, na região administrativa de Barretos. Então já temos um calendário com uma convocação imediata, ou seja, o Deputado da região que participa do processo de discussão do orçamento do Estado, da priorização dos investimentos do Estado na região de Barretos, já deveria ter se programado no final de semana para participar dessa audiência.

Queria trazer essa discussão aqui ao plenário justamente porque apresentamos um projeto de lei, Projeto de lei nº 240/03, que regulamenta a forma de realização das audiências públicas, pensando numa participação ampla dos segmentos da sociedade civil organizada.

Temos na região do ABC um exemplo de organização em que a participação dos empresários, dos sindicatos, dos governos municipais sempre foi intensa e fundamental para desenhar o modelo de desenvolvimento e os investimentos necessários do Estado, dos governos municipais, para alavancar o crescimento econômico, o desenvolvimento, para potencializar as cadeias produtivas da nossa região, para fomentar o comércio, o turismo, ou seja, para desenhar, de maneira coletiva, com participação da sociedade, o desenvolvimento regional.

Hoje, ao ouvirmos essa convocação do Secretário do Planejamento, mais uma vez vemos a falta de disposição do Governador em pautar o desenvolvimento, em priorizar uma interlocução qualificada com a sociedade civil na discussão do desenvolvimento do Estado.

Então queria novamente trazer à tona essa discussão. O Projeto nº 240/03 foi votado nesta Casa no final do ano passado e foi integralmente vetado pelo Executivo. Então gostaria de ressaltar essa postura que o Executivo tem tido com esta Casa.

O Deputado Romeu Tuma, que abriu aqui a leitura da ata da sessão anterior, colocou - acho que na segunda-feira - exatamente essa posição do Executivo e do veto branco. Fazemos todo um processo de discussão, iniciativas dos Deputados que são discutidas, pautadas aqui nesta Casa, muitas vezes negociadas para entrar na Ordem do Dia e serem votadas, e no calar da noite, muitas vezes numa posição muito autoritária, o Governador veta integralmente esses projetos de iniciativa do Parlamento, como tivemos ano passado vetos de projetos do mais simples conteúdo, como Semana da Capoeira, como um projeto que autorizava o Executivo a realizar determinados investimentos.

O que vemos é um autoritarismo desse Governador Geraldo Alckmin que, com o seu jeito de bom moço, por trás é muito autoritário, centralizador, não dando nenhuma abertura para a discussão democrática e para a participação da sociedade no processo de decisão e condução do Estado.

Está aqui o nosso repúdio. Vamos continuar lutando para que o Orçamento do Estado, para que os instrumentos de planejamento do Estado sejam transparentes, objetos de discussão e de participação da sociedade para intervenção e para a construção de um crescimento que é o que vemos hoje com o Governo Lula. Precisamos retomar o crescimento econômico, precisamos distribuir renda, mas para isso a sociedade precisa participar intensamente.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, o Governo tucano tem alardeado nas propagandas, do PSDB particularmente, um grande avanço na área de Segurança.

Estive ontem na Cadeia Pública do Guarujá, convidado pela comissão de Vereadores do Guarujá, para visitar aquela cadeia que fica no centro da cidade. Essa comissão era presidida pelo Vereador José Nilton Lima de Oliveira e como componentes o Vereador Tatinha e a Vereadora Maria Antonieta de Brito, minha companheira do PT.

É absolutamente estarrecedor que possa existir o acolhimento de presos - estarrecedor pelos presos, estarrecedor pelos funcionários, pelas condições de trabalho que os funcionários têm para tomar conta de uma cadeia que tem capacidade para 100 presos e que abriga mais de 400.

Poucas pocilgas, que na minha vida rural eu possa ter visto, têm o comprometimento do ponto de vista de mau trato como a Cadeia do Guarujá, que fica no centro da cidade. É um barril de pólvora, evidentemente, dadas as precárias condições. Para os senhores terem idéia os menores - a tão decantada reformulação da Febem - estão presos na Cadeia Pública do Guarujá, numa cela que tem o espaço de pouco mais de um metro a três metros. Lá estão nove menores empilhados.

Quando da construção da Febem no Guarujá, o Governo do Estado garantiu que os menores infratores seriam encaminhados para a unidade que existe no Guarujá. Mas o que temos é o empilhamento desses menores nas condições as mais precárias possíveis. É impossível aceitar essa situação.

Acho que temos que invocar a Lei de Proteção aos Animais, porque o ser humano antes de qualquer coisa é um animal, e como animal tem o direito de ter o tratamento que qualquer animal deve receber. Quando vemos um animal sendo mal tratado, recorremos a uma sociedade protetora dos animais.

O que está acontecendo no Guarujá é um acinte do ponto de vista do direito à cidadania. Os funcionários são verdadeiros heróis, dadas as condições em que trabalham. Eles compram com seu próprio dinheiro - e isso foi visto ontem - papel de fax, que não é fornecido. O computador que há lá é de propriedade dos funcionários.

O discurso e os carros reluzentes, com seus faróis piscando nas esquinas e praças da nossa cidade, têm de ter uma correspondência na retaguarda e na recuperação desses presos. São pessoas que cometeram crimes e que devem pagar por eles. Mas de maneira alguma podem receber um tratamento que nenhum animal poderia receber.

Merece parabéns a atitude da comissão de Vereadores do Guarujá. Conversei com a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi e o nobre Deputado Marcelo Bueno. Somos representantes daquela região e vamos atuar de maneira coletiva na busca da superação desse problema da maior gravidade.

Essa falácia de que segurança é prioridade no Governo Geraldo Alckmin tem de ter correspondência com a realidade. Não dá para aceitar um Secretário que vem se insinuando para a disputa da Prefeitura de São Paulo, mas que não consegue gerenciar as questões de segurança com a qualidade que efetivamente deveria haver.

A população precisa mais do que marketing e show de viaturas piscando faróis. Ela precisa de funcionários e policiais bem remunerados e de polícia preventiva. Ademais, quando se prende alguém, é preciso existir um lugar com condições para recuperar esse cidadão que cometeu um erro e que tem de pagar por ele cumprindo sua pena. Ele tem direito a uma possibilidade de recuperação. Numa cela exígua que abriga 48 pessoas é inviável qualquer possibilidade de recuperação.

É preciso sair dos discursos para a prática.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos honra com sua presença, a Lilinha voltou a ter diálogo com este Deputado.

E disse ao pai: “Pai, o que quer dizer Febem?” Eu disse a ela: “Lilinha, Febem quer dizer Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor.” “Mas pai, o problema do menor não é problema difícil?” Eu respondi: “É.”

Expliquei a ela que após várias tentativas, na minha maneira de ver, o Governo Alckmin resolveu entregar a Febem para um educador, ao invés de entregar ou a um promotor, ou a alguém voltado para a área da segurança, mesmo porque este Deputado também entende - explicava eu a ela - que o problema do menor é problema de educação e não de segurança. Agora há pouco tivemos oportunidade de ouvir o nobre Deputado Fausto Figueira, de Santos, que com muita propriedade abordou o problema da segurança, que efetivamente no nosso País é um problema caótico e merece um tratamento diferenciado.

Voltando à Lilinha, ela me disse: “Pai, o que se pode fazer para ajudar no problema do menor?” E este Deputado, que teve oportunidade de conviver nesta Casa com Marcos Antônio Monteiro, na ocasião chefe de gabinete do Deputado Sílvio Torres, face à experiência dele seja em faculdades, seja lecionando em diversos cursos, acredita que temos condições, desde que sejam dados os recursos, de fazer com que efetivamente a Febem passe a funcionar.

Dentro desse quadro, este Deputado teve oportunidade de levar o Presidente da Febem a um encontro com Marco Polo Del Nero que, dentre outras qualidades também é palmeirense - é o atual Presidente da Federação Paulista de Futebol - e, mediante uma tentativa já de convênio, tivemos oportunidade de domingo próximo passado levar 50, vamos admitir, freqüentadores da Febem - mesmo porque este Deputado entende que o termo “interno” é depreciativo - para assistir o jogo do time do Romeu Tuma e ver o glorioso Corinthians ser derrotado pela Portuguesa Santista - e viva o Juventus, porque se o Juventus não tivesse dado uma mão, hoje estaríamos aqui vendo a maioria dos Srs. Deputados chorando. Mas isso é detalhe, mesmo porque, graças a Deus, a Lilinha é palmeirense.

Eu dizia: “Lilinha, acredito agora que, através de uma orientação diferenciada na Febem, teremos condições efetivamente de ajudar toda aquela garotada que precisa de uma orientação nova, de um caminho novo a ser traçado.”

Estamos tentando também, dentro da mesma linha, um contato com o Presidente do Sindicato de Bares e Restaurantes, Nelson de Abreu Pinto, no sentido de fazer com que aquela escola que eles possuem de cozinheiros e garçons seja também utilizada para o treinamento do pessoal que hoje freqüenta a Febem.

Lilinha, nós voltaremos ao assunto, principalmente agora que estamos na reta final.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaríamos de registrar a presença, esta tarde, aqui na Assembléia Legislativa, de uma comissão que representa os anistiados que estão há muito tempo batalhando para receber suas indenizações previstas numa lei de iniciativa do Executivo, aprovada aqui na Assembléia Legislativa.

Durante o debate do orçamento nós fizemos diversas reuniões, contatos e intervenções aqui desta tribuna no sentido de dotar a Secretaria de Justiça de recursos adicionais que viabilizassem o pagamento das indenizações de cerca de 750 remanescentes, que até agora não receberam seus recursos, conforme o companheiro nos informou há poucos minutos atrás.

A proposta da Secretaria de Justiça, e gostaríamos inclusive de fazer um apelo ao Secretário Alexandre de Moraes, é no sentido de alterar a proposta que foi acertada unilateralmente, não foi acertada em comum acordo com a comissão, que é no sentido de pagar apenas doze casos por mês, o que significaria cento e quarenta e quatro casos por ano.

O que iria provocar uma fila imensa de pessoas, muitas delas com idade bastante avançada, que ficariam numa verdadeira agonia esperando o momento da sua indenização ser aceita. Como o valor, do ponto de vista do impacto no Orçamento é relativamente pequeno, achamos que há condições do Governo do Estado e da Secretaria da Justiça procurarem alternativas no sentido de equacionar e resolver definitivamente esse problema.

No ano próximo passado, o Governo do Estado teve um desempenho medíocre do ponto de vista da receita. O próprio Secretário da Fazenda, quando esteve aqui na Assembléia Legislativa, afirmou que a arrecadação de ICMS em 2003 teve uma queda real em torno de 9%. Mas esta realidade, segundo todos os indicadores econômicos e as previsões, não deve se repetir esse ano, até porque a economia do país começa a experimentar uma retomada de crescimento ainda pequeno, mas já sinaliza positivamente no crescimento do desenvolvimento industrial.

O fato da indústria estar contratando mais gente é uma situação que aponta nessa direção e com isso, sem dúvida nenhuma, o Estado vai ter uma arrecadação maior, porque o crescimento da economia tem como contrapartida também uma arrecadação maior por parte do Governo do Estado.

Por isso é que consideramos que não há mais razões nem motivo algum justificável para protelar indefinidamente o pagamento das anistias. São pessoas que já amargaram imensas dificuldades nesse período em que foram vítimas de perseguição política, inclusive muitos com seqüelas físicas e psicológicas.

Essa lei foi aprovada, existiam até projetos, um de nossa autoria e outro de autoria do nobre Deputado Eloi Pietá, que tratavam da mesma matéria. Mas o Governo do Estado resolveu ele próprio tomar iniciativa de apresentar um projeto semelhante. Aceitamos abrir mãos dos nossos projetos para que se aprovasse o projeto do Executivo, mas infelizmente, mesmo com a aprovação, a situação até hoje não foi regularizada.

Consideramos que é uma medida de justiça, é uma medida prevista em lei, é uma medida que não vai, repito, provocar nenhum impacto no orçamento. Nós consideramos que protelar o pagamento da indenização é uma forma do Governo reeditar uma situação de perseguição política havida no passado.

Queremos aqui deixar registrada a nossa solidariedade a todos os nossos companheiros e companheiras que brigam e batalham para conseguir essa indenização, estamos falando nesse assunto inclusive a pedido deles próprios e vamos acompanhar, de perto, esta situação.

Reclamamos junto ao Governo, fazendo um apelo especial ao Secretário da Justiça no sentido de apresentar uma proposta mais razoável, mais adequada, no sentido de resolver esse impasse que está se prolongando de forma indefinida. (Manifestação nas galerias)

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, nobre Deputado Romeu Tuma, os nossos jornalistas, o público que nos acompanha pela TV Assembléia, Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial, na verdade gostaríamos de agradecer ao Secretário da Saúde por aceitar um pedido de audiência, quando levamos uma preocupação da Farmag, que é a Associação das Farmácias de Manipulação do Estado de São Paulo, porque sem nenhuma explicação, a Vigilância Sanitária do Estado proíbe a manipulação de determinados tipos de medicamento autorizados pela Anvisa, que é a entidade federal que regulamenta isso, criando um conflito não só de interesses, mas principalmente de desenvolvimento.

E tomamos esse pleito de sair em defesa dessas farmácias e dessa associação, tendo em vista com muita clareza que hoje o consumidor procura as farmácias de manipulação devido ao preço dos remédios ser mais em conta do que o dos industrializados.

Então gostaríamos de agradecer ao Secretário e dizer que estaremos na próxima segunda-feira reunidos com a Farmag, que é a associação que tem a legitimidade de representar essas farmácias, buscando uma solução viável, mas dando a viabilidade para o consumidor, que hoje opta e acaba buscando uma alternativa de poder adquirir um remédio com preço mais acessível, mas de qualidade.

O segundo ponto, que é muito importante: hoje é o dia em que o País passa por uma angústia muito grande, porque o Copom decide, mais uma vez, quais serão as taxas de juros.

Esta semana foi eufórica em relação a esse assunto e gostaríamos, junto ao Presidente nacional do nosso partido, o Deputado Federal Valdemar da Costa Neto, fazer coro ao que ele disse, mas não partidariamente, muito menos politicamente, em defesa do empresário brasileiro.

Sobre alguns partidos da base aliada, precisamos separar, temos que ser base aliada e não base alienada, isso precisa ficar muito claro.

Até faço questão de dizer que faço coro sobre esse assunto pelo respeito que tenho ao nobre Deputado Valdemar Costa Neto, e dizer que ele está seguindo o caminho correto, porque as taxas de juros pagas atualmente, além de impagáveis, contribuem apenas para a quebra da economia brasileira.

Lamentavelmente o sistema financeiro é que cada dia mais se enriquece com isso, aumentam seus lucros. É importante que a sociedade saiba que sobre o ISS que os bancos pagavam, uma taxa regulamentada pelas Prefeituras, que podia chegar até dez por cento da movimentação dos bancos dos municípios, foi baixado um decreto regulamentando essas taxas num valor máximo de cinco por cento do valor do ISS. Gostaria que você refletisse junto comigo para saber por que isso foi feito, se não única e exclusivamente para favorecer o sistema bancário do Brasil.

E essa taxa, 16,5%, colocada ainda hoje, estamos na expectativa que o Copom possa estar buscando uma redução, pois acreditamos que isso não dará viabilidade ao aquecimento da nossa economia. Não adianta discurso, não adianta “blá,blá,blá”, o que precisamos é de ação prática. A sociedade brasileira não suporta mais o discurso.

Ouvi aqui alguns Deputados do PT que me antecederam, dizer que o discurso do Governador Geraldo Alckmin tem jeito de bom moço. Acho que precisamos refletir aqui hoje, na atual conjuntura, quem ainda tenta ser o bom moço da situação.

E você do interior do Estado, tem que fazer uma reflexão, você da capital, você amigo telespectador do Grande ABC, o discurso de quem fala e depois faz. Isso precisa ficar muito claro.

Ouvi algumas ponderações importantes sobre a questão do sistema carcerário brasileiro, e mais especificamente do Estado de São Paulo, mas gostaria de recordar com vocês que há um ano, quando surgiu o episódio daquele cidadão que está preso em Bernardes, o dito Fernandinho Beira-Mar, foi anunciada pelo Ministro Márcio Thomaz Bastos a construção dos presídios federais. Nenhum presídio foi feito até agora e sequer foram iniciadas as obras.

É isso que precisa ficar claro. É muito cômodo vir aqui criticar. Existe um problema? É natural que existe. Tem que ser solucionado? Tem que ser. O sistema carcerário está superlotado? E aí é uma contrapartida: se está superlotado é prova de que a segurança está funcionando e estão se fazendo novas prisões. Agora, o Governo Federal, que queria compartilhar dessa responsabilidade, anunciou isso e não implantou nenhum presídio federal até o presente momento.

E ainda hoje a responsabilidade de criminosos como o senhor Fernandinho Beira-Mar é do Estado de São Paulo, que acaba importando criminosos de outros Estados porque não existe ainda um sistema regulamentado e implantado pela União.

É importante fazer a reflexão sob os dois pontos de vista. Simplesmente criticar o Governo do Estado fica cômodo, porque a coisa mais fácil é criticar. É preciso buscar soluções, apresentar alternativas para solucionar o problema. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, senhoras e senhores presentes, em especial do Fórum dos Ex-Presos Políticos - é de se  lamentar que ainda tenham que vir até aqui reivindicar o que já foi tratado durante todo o ano passado, inclusive com previsão orçamentária, a quem rendo os meus sinceros cumprimentos - caros assessores, funcionários, venho à tribuna nesta data indignado porque V.Exa., junto com este Deputado e o Deputado Donisete Braga realizaram uma reunião conjunta para tratar da questão do Parque Zoológico, quando estiveram presentes o delegado que investiga o caso e toda a direção daquela Fundação.

Tomamos as providências, elogiadas pela imprensa, porque demos transparência às investigações. Solicitamos, através do IC, a remessa dos laudos que faltavam à Polícia, o que foi atendido em um dia, graças à atuação da Assembléia Legislativa. Solicitamos cópia do inquérito policial. Solicitamos, através de requerimento do Deputado Waldir Agnello, a constituição de uma Comissão Parlamentar para acompanhar as investigações, o que foi deferido por todos os líderes e pelo Presidente da Casa, no mesmo dia. Foi votado e a Comissão deve ser constituída até amanhã. Enfim, todas as providências de caráter legislativo - e até o que competia ao Executivo - foram por nós tomadas.

Recebi a cópia do inquérito policial, ao qual eu me referi, e que nós solicitamos através de ofício. Está aqui o envelope, que recebi ontem à tarde. Fiquei extremamente preocupado. Os Srs. Deputados e os telespectadores conhecem a nossa origem. Sou um delegado de polícia, originário da Polícia Civil e estou Deputado. Mas sou um delegado e conheço a matéria.

Quando fui folhear os autos do inquérito policial, deparei com inúmeros fatos que me chamaram a atenção, especialmente a falta de várias folhas nas cópias que foram encaminhadas para nós, a falta dos laudos, a falta de diversos documentos, para que nós pudéssemos efetivamente verificar o que está acontecendo e qual é a linha de ação  da Polícia. Não adianta V.Exa. dizer que obviamente a Polícia deve estar esperando resolver o caso. Aqueles que estão investigando esse caso devem estar esperando que o Disque-Denúncia solucione mais um caso.

De boa-fé, fiz um contato hoje de manhã com o Delegado-Chefe da Assistência Policial Civil desta Casa, o nobre delegado Dr. Montimor, que está aqui presente nas galerias, e solicitei que fizesse contato com o delegado que preside o inquérito, para que pudesse nos enviar os documentos que faltaram, porque eu entendia ainda, com boa-fé, que fora uma falha na hora de se extrair as cópias, talvez uma falha de um funcionário, e obviamente as folhas foram puladas.

O Dr. Montimor ligou para o delegado, que informou que estava com todos os documentos faltantes e que iria encaminhá-los. Alguns minutos depois, retornou a ligação, dizendo que para encaminhá-los dependeria de uma autorização do diretor do Decap, Dr. Antonio Chaves Martim Fontes, contra quem nada tenho pessoalmente, porque trabalhamos juntos. Mas, profissionalmente, a partir deste momento, quero exigir providências, o que farei ao final de minha fala.

O Dr. Montimor disse que só com ordem do diretor, que estava numa reunião do Conselho da Polícia Civil. Ele pediu para falar com o substituto que estava lá, o Dr. Ângelo Izzola, e o mesmo ratificou que necessitava de uma autorização do diretor do Decap. Um ofício deste Deputado e a autorização do diretor.

Ora, primeiro que o delegado que preside o inquérito tem autonomia. Não precisa de autorização de ninguém. Segundo, ele tem que cumprir. Quando eu mandei o ofício, pedi cópia integral dos autos. E eles mandaram cópia não-integral, faltando diversos documentos. Então, não seria necessário novo ofício, para requerer o que não foi enviado apesar de já solicitado . Eu entendi que houve uma falha, a partir do momento em que pediram novo ofício para mandar aquelas peças que não foram enviadas. Sr. Presidente, são duas leituras. A falha não é mais. Está extinta a primeira leitura disso. Qual é a segunda leitura? É sonegar informação a este Poder Legislativo.

O fato é muito grave: sonegar informações a este Poder Legislativo. Agora virou moda. Todos tratam a Assembléia Legislativa como se fosse um lixo, como se todos nós aqui fôssemos palhaços, como se tivéssemos chegado aqui por indicação, em cargo de confiança. Nós estamos aqui com voto da população, para representá-la. Temos que ser tratados com respeito.

Esse diretor, que dirige esse Departamento, por diversas vezes solicitamos convite para vir à Comissão de Segurança Pública. Estamos pensando, seriamente, em convocá-lo. Hoje está sob seu comando essa investigação do caso do Zoológico e foi sonegada informação a esta Assembléia Legislativa, o que nos leva a crer que existe fato grave por trás disso.

Há o fechamento dos plantões policiais na Zona Leste, principalmente São Mateus, onde moram as pessoas mais humildes, e já há notícia de que vai haver o mesmo na região de Santo Amaro, onde também moram pessoas mais humildes, onde a criminalidade é maior. Vão fechar distritos, prejudicando diretamente a população, como se isso fosse uma nova modalidade. Já tentaram isso há 30 anos. A primeira vez, um Governador ficou preso na cadeia, porque o carcereiro não estava e o delegado levou a chave. Na segunda vez, o investigador que cuidava do plantão trancafiou 25 presos no corró. Morreram todos sufocados. Todos souberam do fato. É o famoso Denorex.

E agora, a população vai ficar sem delegacias. Ademais, também estão sob a responsabilidade desse delegado as informações veiculadas quando houve a rebelião e fuga do Cadeião. Ele informou que provavelmente as armas teriam entrado através de pipas, ou papagaios. Ora, é brincar com a gente! Falar que a arma vem através de papagaio! Pode ser avião, mas papagaio não tem condição. Tanto que perguntamos ao delegado que assinou o ofício, junto com o diretor, se o veneno no Zoológico também poderia ter entrado através de pipa. É muito mais leve.

Para encerrar, Sr. Presidente, também está vinculado a esse Departamento o que eu já falei aqui várias vezes, e falo de novo, como denúncia. Gostaria obviamente - porque tenho absoluta certeza, que, neste caso específico do inquérito, o Delegado-Geral de Polícia e o Secretário de Segurança Pública não têm conhecimento - que tomem providências administrativas imediatas com relação a esse diretor de Polícia, pela forma como tem tratado a Assembléia, sonegando informações de inquérito policial.

Temos uma lei que dá esse poder a nós, de requisitar informações, independentemente de estar sob segredo de Justiça, o que não é o caso. Está aqui. Trata-se da Lei 10.869, de 10 de setembro de 2001, e é bom os Srs. Deputados andarem com ela no bolso, porque aonde chegarem todos têm que prestar informações e tirar cópia.

É nesse Departamento que se determina que os delegados de Polícia reformem as delegacias. Ora, existe previsão orçamentária para isso. O delegado de Polícia que tem o último salário da nação é do Estado de São Paulo. Perde para a Bahia. Com todo o respeito ao povo baiano. É o último salário da nação, o da Polícia de São Paulo, o que é uma vergonha. Ainda obrigam os delegados a reformar delegacia.

E onde os delegados vão se socorrer? Do bolso? Eles não têm dinheiro nem para comer. Infelizmente, têm que recorrer a quem tem máquina de vídeo-pôquer, de bicheiro. Por isso é que não se vota projeto nesta Casa, com referência a essa matéria. Onde eles vão se socorrer? Não é porque eles querem. É porque eles são obrigados, são ameaçados. Se não reformarem a delegacia, principalmente em bairros nobres, são removidos para a periferia. Basta que quem mora na Zona Norte vá ao 9º DP e procurar saber se o Estado gastou do Orçamento para colocar piso de mármore Carrara. Aqui, temos chão de madeira e um distrito em São Paulo tem mármore Carrara no chão. Duvido que o Estado tenha comprado isso, até porque é um material muito mais caro e não passaria na licitação.

Fica a nossa denúncia e nosso apelo ao Secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo, para que tome providências com relação a esse diretor, porque esta Assembléia não vai ser afrontada, assim como este Deputado não será afrontado. Não sou moleque, não sou trouxa. Sou oriundo da área policial. Me mandar um inquérito faltando página? Eu até poderia, num primeiro momento, relevar, mas diante da resposta, estou vendo que é muita má-fé.

A Polícia Civil não merece esse tipo de atitude, porque essa polícia respeita o Legislativo, respeita as pessoas, respeita os cidadãos. O Decap está muito mal representado. Desculpe-me por ter extrapolado o tempo, Sr. Presidente, mas o fato é muito grave e eu não poderia deixar de falar.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, nobres colegas: Estava ouvindo o pronunciamento do nobre Deputado Romeu Tuma, que falou do desrespeito que, nesta Nação, se dá em relação ao Legislativo. Ouvia ontem uma entrevista de um Senador afirmando que o Congresso Nacional se transformou em uma Casa para homologar os atos do Executivo Federal.

Por que o Legislativo sofre a influência do Executivo? Por que o Legislativo se enfraquece? Por culpa própria, por culpa de seus membros. Na realidade, o Executivo brasileiro, em seus três níveis - municipal, estadual e federal - domina os legisladores. O Executivo domina aqueles que seriam ou deveriam ser fiscais do Governo. Os próprios legisladores, os próprios parlamentares são os únicos culpados.

Outro assunto que quero abordar está relacionado com professores de Sociologia. Uma professora universitária de Sociologia, junto a seus alunos, afirmou que determinado promotor público de Ribeirão Preto tinha  e que tem razão quando defendia e quando defende menores infratores. Não vou nem perder muito tempo para afirmar que a criminalidade está diretamente ligada a condições sociais desfavoráveis para uma boa parte da população.

Todos sabem que a frustração é uma das principais mães da agressividade e da violência. Mas uma professora de Sociologia deveria ter conhecimento de que crenças, valores e normas são fatores determinantes do comportamento do indivíduo dentro do grupo social ou mais precisamente dentro da sociedade. Quando alguém afirma que apenas o problema social é o causador da violência, está falando uma bobagem gigantesca.

Já afirmei e reafirmei que a Índia, a partir de 26 de novembro de 1949, teve sua Constituição alterada, eliminando as castas. Eliminou de direito, mas não de fato, pois ainda existem castas na Índia. A Índia tradicional praticava essa “política de castas” - entre aspas. Um professor de Sociologia deveria conhecer as castas hindus. Os brâmanes dominavam e dominam ainda, porque, segundo eles, têm o poder divino nas mãos; os kshatriyas, vaishyas, sudras e párias são os outros níveis da sociedade indiana. Como uma pessoa aceita sua posição, pertencendo a essas últimas classes? Para eles, existe uma determinação sagrada e entendem que todos, dentro da sociedade, têm uma função a desempenhar. Quem nasce kshatriyas na Índia morre kshatriya; quem nasce pária morre pária.

Respeitamos todas as culturas. No entanto, para nós, esse comportamento de segregação social não é correto. Cito esse absurdo para que possamos entender que as crenças, por mais esquisitas que sejam, têm um valor com respeito ao comportamento do indivíduo na sociedade. Os valores que existem no seio de um grupo social determinam também esse comportamento. Em seguida, vêm as normas que podem ser jurídicas ou não, podem ser de costumes ou não.

Sr. Presidente, se essa professora, que fez algumas afirmações absurdas para seus alunos, tivesse um pouco mais de conhecimento de Sociologia, seu comportamento seria totalmente diferente. Voltarei a falar sobre esse assunto no Grande Expediente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Dando seqüência à lista suplementar, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assumo a tribuna para informar que no último final de semana, na cidade de Ipatinga, Minas Gerais, realizou-se a segunda seletiva para determinar a seleção brasileira de judô para os próximos Jogos Olímpicos. Quero cumprimentar os atletas de São Caetano do Sul, que já carimbaram seus passaportes para as Olimpíadas: Edinanci Silva, vencedora das duas etapas seguidas, Carlos Honorato e Cristina Sebastião.

Para a próxima seletiva, provavelmente na Cidade de Santos, estarão Chicão Camilo, Tiago Camilo, Henrique Guimarães, Midori Suzuki e Mário Sabino, para quem estão faltando apenas alguns pontinhos para carimbar seus passaportes. Ao cumprimentá-los quero dizer que este Deputado, como todo o Brasil, estará torcendo por esses jovens nas Olimpíadas de Atenas.

Edinanci Silva, Carlos Honorato e Tiago Camilo muita alegria trouxeram para o nosso país, principalmente para São Paulo. Sentimo-nos honrados em tê-los defendendo nosso Estado, nossa cidade, São Caetano do Sul e, acima de tudo, nosso Brasil. Quero cumprimentar também os técnicos Eduardo Dantas Bacelar, Mário Tsutsui e o professor Jairo. Parabéns a todos.

Um segundo assunto me preocupa muito, como também ao Sr. Presidente. As Comissões de Esporte e Turismo, de Segurança Pública, do nobre Deputado Romeu Tuma, e a de Defesa do Meio Ambiente, do nobre Deputado Donisete Braga fizeram uma reunião conjunta. A Assembléia marcou um posicionamento a respeito do problema do Zoológico de São Paulo. Tivemos vários Deputados presentes. Espero que seja só um esquecimento, mas as laudas do inquérito que esperávamos não vieram. O Presidente vai solicitar o envio para que possamos acompanhar esse problema e para que as investigações sejam as mais transparentes possíveis.

O que aconteceu no Zoológico é muito preocupante. Temos o dever de saber o que aconteceu lá e o porquê. Mais uma vez peço ao Presidente da Comissão de Segurança Pública, nobre Deputado Romeu Tuma, para cobrarmos que as investigações sejam transparentes. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo remanescente de sete minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham nas galerias e através da TV Assembléia, estou chegando do Fórum, onde fui testemunha de defesa dos policiais do Gradi.

Observamos no horário político nas últimas eleições a apresentação da ocorrência da Castelinho como uma eficiência da polícia. Agora, os policiais estão no banco dos réus, pagando seus advogados, quer dizer, tirando dinheiro do pouco que ganham para gastar com advogados. Por quê? Porque os presos foram liberados para acompanharem  esses policiais para efetuarem diligências, alguns presos chegaram até a ficar recolhidos em quartéis da Polícia Militar, o que é totalmente errado. Não é o sargento Everaldo, o tenente Engel, o sargento Hamilton que vão pagar por isso.

Na medida em que o Secretário de Segurança Pública, através do Poder Judiciário, libera presos para diligenciar com os policiais, obviamente os policiais cumprirão a ordem que receberam e vão diligenciar com os presos. Nesse processo, dois presos tentaram fugir, os policiais correram atrás, um preso caiu, acabou fraturando uma perna, foram detidos. É óbvio, quando um preso se fere, ao ficar na frente de um juiz, vai falar que foi torturado, que apanhou, que sempre é torturado.

Há erro policial? É claro que há. Vimos um erro, o dentista que foi assassinado. Todos os policiais estão presos. Mas, não é porque aquele caso foi forjado que centenas de outros casos são forjados também. Nunca morreram tantos policiais nas mãos de bandidos como atualmente. Houve um ataque a uma viatura da polícia na semana passada aqui na Zona Oeste e dois policiais foram baleados, um morreu e o outro está em estado gravíssimo. Ontem mesmo tivemos morte de policial. Quer dizer, isso é uma constante em São Paulo. O difícil é isso. O policial exerce sua atividade, cumpre ordem de autoridades superiores e, na hora de sentar no banco dos réus, o promotor o acusa. Além de tortura, roubo de carro, porque o ladrão envolvido havia roubado um carro e já joga tudo para o policial, como se fosse bandido.

Conheço policiais que estão há mais de 30 anos na polícia, já poderiam estar aposentados, pagam aluguel, nem sequer têm carro, mas que gostam de ser policiais, têm fibra de polícia. É isso que observamos, como é duro ser policial aqui em São Paulo e no Brasil. As autoridades querem que a polícia aja. Quando a polícia age, se sai tudo bem, vão todos para a televisão receber aplausos, no Gugu, no Sílvio Santos, na Hebe, na Globo. É o policial que fez, que correu atrás, perdeu horas de sono, fez o levantamento, fez as investigações e chega à prisão. Chegou à prisão, todas as autoridades se acham no direito de usufruir politicamente daquela ocorrência, como o caso Castelinho. Se a ocorrência dá errado, todos saem correndo.

Vamos ao Judiciário e não ouvimos dizer que foi o juiz que liberou. Afirmei que se o juiz não liberasse os presos, o Gradi não iria diligenciar com presos. Nenhum policial pode pegar um preso e sair diligenciando com ele, a não ser que uma autoridade do Poder Judiciário ou da Secretaria de Assuntos Penitenciários libere. Caso contrário, ninguém tem capacidade para fazer isso. Quem pode chegar a um presídio, pegar um preso e sair fazendo investigação com ele? Ninguém.

Mas, usa-se o policial, normalmente o bom policial. Se souber que o policial não é de rua, não é linha de frente, não é de enfrentar tiroteio, crime organizado, não é chamado. É o mesmo policial que tem uma série de processos nas costas. Aqueles que trabalham nas ruas têm processos. A sua própria função o leva a isso. Dificilmente alguém vai trabalhar um ano prendendo bandido sem atirar no bandido. É o seu serviço.

E o que acontece? Como aqui no Brasil polícia e bandido é a mesma coisa, quando responde processo, responde como se fosse um bandido, vai sair seu o nome respondendo pelo Art. 121 e coloca-se nos jornais que você atirou num civil. Não entendo isso. Se for bandido em tiroteio, é bandido em tiroteio, não tem nada a ver com civil. Bandido é bandido, policial é policial. Quando um policial baleia um marginal, coloca-se como se fosse um civil.

Estou colocando a posição dos policiais do Gradi sendo julgados. Até falei para irem devagar. Ele falaram: “Não, estão chamando a gente, chefe. Agora é para ir mesmo, o Secretário está mandando, o juiz está liberando.” Falei para o Everaldo ir devagar porque iam largar o problema nas suas mãos. Não deu outra. Usaram na época das eleições, ganharam as eleições e viraram as costas.

 Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. Deputados.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE -MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Rafael Silva pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Primeiramente, S. Presidente, agradeço ao nobre e grande Deputado Paschoal Thomeu, que foi Prefeito de Guarulhos. Um homem sério e competente e que vai ser muito importante ainda para aquele município. Também agradeço à Beatriz, que correndo para lá e para cá, consegue fazer as alterações necessárias para que eu possa falar no Grande Expediente.

Sr. Presidente, eu falava aqui sobre Sociologia. Alguns professores desta matéria se esquecem que são professores de Sociologia. Enquanto professores de Sociologia devem se comportar, ou devem ter o comportamento de sociólogos. O sociólogo tem que viver o fato, analisar o fato, entender o fato, sem dar a sua opinião individual e particular como sociólogo. Como professor dessa área, o educador tem a obrigação de mostrar para o aluno tudo aquilo que acontece dentro da sociedade e que muda os rumos desta própria sociedade.

Sabemos que o comportamento individual tem uma análise mais profunda na Psicologia, mas existe o entrelaçamento de Psicologia com Sociologia. Hoje, existe a Psicologia Social. Assim, temos este entrosamento embora um acabe não entrando no campo do outro, mas para efeito de análise, existe esta aproximação.

Um professor de Sociologia defende a idéia de um promotor que, até concordo, é bem intencionado. É um promotor sério e trabalhador, mas que não conhece o assunto, desconhece-o totalmente. É um promotor que faz discurso sobre o problema social. Minha esposa, Maria Clara, começou a ler nestes dias o livro “O Primo Basílio”, de Eça de Queirós. Li este livro há mais de 40 anos. No livro “O Primo Basílio” há o Conselheiro Acácio, que faz discursos bonitos sobre assuntos de domínio geral. Ele chove no molhado, ele fala aquilo que serve para agradar e usa retórica. Algumas lideranças usam também esta retórica e fazem discursos afirmando que o problema social gera violência. É o mesmo caso que afirmar nesta tribuna que o gelo é frio e que a água é um líquido como se fosse uma novidade para os senhores.

Essas pessoas que pegam uma parte da Sociologia, ou dos problemas sociais, e colocam como um fator preponderante, ou único, acabam cometendo um pecado gravíssimo. Por que é um pecado gravíssimo? Os jovens ouvem estas afirmações e acreditam que são inimputáveis. Eles também recebem a informação de que são vítimas da sociedade e por isso têm o direito de praticar a violência.

Esses “defensores” dos jovens são os seus principais inimigos. Você, que está me vendo pela TV Assembléia, ou você que lê o “Diário Oficial”, entenda, reflita, reveja os seus conceitos, analise bem. Você pode estar certo parcialmente quando fala dos problemas sociais, mas você mete os pés pelas as mãos quando dá ao jovem o direito de protestar com a violência através da falta de punição.

O jovem começa a receber estas informações a partir de sete, oito anos, enquanto criança. Existem trabalhos que determinam que com 11, 12 anos, o adolescente já começa a assumir uma posição dentro da sociedade. Um professor de Psicologia e sociólogo americano, William Lambert, há cerca de 50, 60 anos, desenvolveu muitos trabalhos nesta área. São trabalhos científicos que comprovaram que o jovem começa a receber a informação de que deve praticar o preconceito racial. Com oito, nove, dez anos, ele ainda não tem este preconceito, mas com 11, 12 anos, começa a assumir esta condição. Esta informação não veio para ele naquele momento de 11 e 12 anos, esta informação foi sendo armazenada e num momento, ou noutro, ele coloca tudo isso em prática.

Na semana passada, falei aqui sobre um jovem chinês de 23 anos, que está no Brasil há 10 anos. Conversei com ele sobre a realidade da China, onde muitas pessoas comem baratas. Em algumas regiões da China, o povo come barata e acha delicioso. Este chinês falou-me que a carne de rato é muito boa, assim como a de cachorro, a de cobra. É uma cultura. Não podemos condenar o povo chinês por entender que barata serve para a alimentação. Já falei aqui e repito que o camarão é sujo. Ele come carne podre no fundo do mar, ele é o lixeiro do mar. Comemos camarão e o achamos delicioso. É cultura.Também faz parte da cultura do jovem a informação de que ele é inimputável.

Recentemente, conversei com um funcionário da Febem, que se demitiu. Por quê? Caminhando perto dos menores, um garoto jogou sobre esse funcionário uma garrafa PET cheia de urina e o jovem lhe falou: “Conheço a sua família e moro perto de sua casa. Qualquer coisa, você sabe o que faço com os seus filhos”. O funcionário teve vontade de reagir - até com violência -, mas controlou-se, teve medo do que poderia acontecer com seus familiares. Ele precisou até ser hospitalizado porque teve crise de hipertensão. Pediu demissão porque não conseguiu conviver com aquela realidade.

O jovem que vai para a Febem deveria ser reeducado, ter a oportunidade de trabalhar e de estudar, mas deveria entender que existe uma norma a ser seguida. Há muitos anos, Jean-Jacques Rousseau defendia normas de comportamento. Ele entendia que a população deveria escolher os seus líderes e os seus governantes que poderiam ser uma assembléia, ou um monarca, seja qual for, mas escolhido pelo povo. Alguém com poder total e absoluto, ou com um Parlamento, mas que falasse em nome do povo. Muitos outros pensadores afirmam que se não houver ordem não teremos paz e nem progresso.

Outro assunto relacionado a essa matéria diz respeito ao Positivismo. É mania de pseudopensadores e de pseudo-intelectuais atacarem o Positivismo, atacarem inclusive o que foi determinado na Revolução Francesa. É muito bonito na teoria, mas, na prática, nem tudo funcionou ou funcionou muito pouco. É lógico que funcionou pouco. Mas não é uma corrente de pensamento que deve ser atacada e sim o comportamento humano. Precisamos aprimorar o indivíduo. Muitos movimentos sociais aconteceram baseados no Positivismo.

Getúlio Vargas, em 1930, acabou com uma farra de corrupção que havia neste país, embora em Sociologia não se admita uma força carismática capaz de mudar a realidade da sociedade. Eles entendem que quando uma pessoa assume uma posição carismática forte é porque a sociedade programou, é porque a sociedade quis. Concordo. A conscientização dos indivíduos leva o grupo social a determinar o comportamento de seus líderes. O que falta na nossa democracia é essa conscientização.

As conquistas dos trabalhadores brasileiros na Era Vargas aconteceram, segundo alguns sociólogos, porque o proletariado organizou-se e exigiu. Para muitos sociólogos a própria elite dominante tinha interesse nas conquistas sociais para os trabalhadores porque um clima terrível estava se criando no Brasil. Algumas pessoas afirmam que Getúlio Vargas foi o pai dos pobres e a mãe dos ricos. Por quê? Naquele momento, houve interesse da elite dominante; houve interesse no desenvolvimento da sociedade, nas conquistas sociais, para se evitar um mal maior.

Atualmente, o povo brasileiro não tem mais a consciência que tinha no passado. Os grandes órgãos de comunicação de massa desinformam. Mais da metade do povo fica assistindo ao “Big Brother”, preocupa-se em saber se o indivíduo vai conquistar alguém, se vai se relacionar, quem vai ser escolhido. Fazem a votação e o povo telefona, preocupado com o futuro daquelas pessoas que estão numa casa. A preocupação do povo é essa, é saber se a novela vai terminar bem ou mal. A preocupação do povo não é saber se as promessas do político serão cumpridas; não é saber se o jovem que comete o crime poderia deixar de cometê-lo se tivesse oportunidade, se entendesse que existem normas a serem respeitadas. O povo reclama da criminalidade, do desemprego, mas não tem consciência dos grandes motivadores

Quando se fala em juros altos, muitas pessoas afirmam que não pagam juros, que não têm conta em banco, que não têm dívidas. Elas pagam, sim. Elas pagam juros de uma forma perversa, dura, com desemprego, com baixos salários. Economia nenhuma do mundo sobrevive com taxas elevadas como as praticadas no Brasil. Os banqueiros enriquecem-se cada vez mais. E não é apenas a taxa Selic de 16,5% que é um absurdo. Nos Estados Unidos o percentual é de 1% ao ano e o mesmo acontece no Japão. Alguns administradores e economistas de plantão poderão afirmar que o Brasil precisa dessa taxa. Sendo assim, temos que avisar os Estados Unidos e o Japão, já que eles estão praticando juros de 1% ao ano. Eles precisam ser avisados porque poderão ter problemas seríssimos.

No Brasil, quem utiliza o cheque especial paga juros de 150% ao ano. Há 30 ou 40 anos isso era crime de usura e dava cadeia. Hoje, não. Hoje, dá status porque quem cobra juros altos se enriquece cada vez mais, financia políticos. Depois, temos um banqueiro internacional como presidente do Banco Central. Será que o professor de Sociologia analisa essa questão? Alguém poderá dizer que Sociologia não é Economia, mas existe uma ligação direta da Sociologia com a Economia. A Sociologia tem influência na Economia e a Economia tem influência na Sociologia: são primas. Tenho certeza de que a maioria dos professores de Sociologia não tem a preocupação de refletir sobre as causas que levam a sociedade a passar por esses problemas.

Reafirmo: enquanto o jovem entender que é inimputável, terá uma motivação maior para praticar o crime. Se baixarmos a idade penal para 14 anos, o jovem entenderá que poderá praticar o crime até os 14 anos. No meu modo de ver, não deve haver idade penal. Precisamos ter juízes preparados e estrutura no Judiciário - psiquiatras, psicólogos - em condições de analisar cada caso, o que deve ser feito de forma individual, porque crime é crime, praticado por um menor ou por um maior de idade.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.

 

O SR. Jonas Donizette - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Senhoras e Senhores que acompanham os nossos trabalhos nesta tarde, primeiramente, quero agradecer ao nosso Líder, nobre Deputado Valdomiro Lopes, que estava inscrito nesta ordem do Grande Expediente e me fez a cessão de tempo.

Trago dois assuntos a esta tribuna. Quando assumi o cargo de Deputado, tinha claro em mente o fato de que somos Deputados no âmbito de todo o estado, mas temos a área de atuação mais focada na região que foi a mais profícua e que nos permitiu a chegada a esta Casa.

Nesta Assembléia temos Deputados de segmentos da sociedade, de várias regiões do estado. Grande parte dos meus votos é oriunda da região de Campinas, onde fui Vereador por três mandatos consecutivos. Depois de muita luta assumi, no final do ano passado, o cargo de Deputado representando a minha região.

Para mim, uma das primeiras tarefas do Deputado é trazer para esta Casa os assuntos que estão em debate vivo na sua região, para que este Parlamento tome conhecimento e para que o Governo também dê resposta a essas reivindicações.

Foi nessa linha de atuação que fiz dois pronunciamentos: um datado do final de 2003 e o outro já no princípio deste ano; mais precisamente, o primeiro pronunciamento, acompanhado de uma indicação, foi no dia 24 de novembro de 2003, e o segundo, no dia 10 de fevereiro deste ano.

Vou começar pelo mais recente, falando a respeito do IML de Campinas. Fiz o pronunciamento ante a denúncia que foi feita no sentido de que o IML não estava funcionando em regime de 24 horas, como havia sido determinado pelo Governador. Falava também da precariedade do seu funcionamento, por absoluta falta de pessoal. Ou seja, eram apenas quatro funcionários para dar conta de todo o serviço e exercer todas as atribuições, o que causava à população e também às autoridades de Campinas e cidades circunvizinhas, limitações no exercício de direitos, retardamento de perícias oficiais e até mesmo impedia famílias de sepultarem os seus mortos, por terem que aguardar uma necropsia. Isso é algo que atinge muito a família, que já está passando por um momento doloroso, e ainda tem que esperar por muitas horas para a liberação do corpo.

O Governador Geraldo Alckmin determinou o funcionamento ininterrupto do IML de Campinas, contudo, essa determinação não foi cumprida, devido à falta de funcionários. Desta forma, fiz uma indicação ao Governador no sentido de que fossem adotadas providências para que o IML funcionasse 24 horas por dia, sete dias por semana, ou seja, ininterruptamente.

Na indicação que fizemos ao Governador, solicitamos que fossem feitas contratações mediante concurso ou que fossem chamadas pessoas aptas a exercerem os cargos a serem preenchidos. Agora o Governador determinou a contratação de estagiários, segundo o Governo, em número suficiente para que o IML funcione 24 horas por dia.

Esse foi o primeiro assunto que tratamos nesta Casa. Esperamos que a contratação de estagiários realmente, neste primeiro momento, solucione o problema do IML em Campinas. É algo aguardado pelas pessoas que trabalham no IML, e principalmente pela população de Campinas e das cidades da região. Essa contratação já foi anunciada pelo Governo, e, desta forma, ficamos satisfeitos em termos sido um instrumento utilizado para trazer a esta Casa este problema que estava em debate vivo na cidade de Campinas.

O segundo foco do meu pronunciamento julgo mais importante. Quero falar a respeito de uma indicação que fiz no dia 24 de novembro do ano passado, sobre o Poupatempo na cidade de Campinas.

O Poupatempo é um daqueles serviços públicos implantados com acerto. Falo isso não somente por ter ouvido falar a respeito, mas principalmente por já ter utilizado o serviço do Poupatempo. Já estive lá renovando a minha carteira de motorista, e também já fui com a minha filha para tirar a cédula de identidade dela. Assim, pude perceber a agilidade que existe no serviço, e a satisfação das pessoas quanto ao atendimento do Poupatempo.

Há algum tempo uma unidade do Poupatempo foi implantada na Av. Francisco Glicério, que é um corredor central da cidade de Campinas. Foi anunciado que o Poupatempo seria transferido da região central para um shopping da cidade de Campinas, mais precisamente o Campinas Shopping. Na ocasião, muitas pessoas foram contra essa transferência. Diante disso, fiz a seguinte indicação ao Governador:

“Segundo informações divulgadas pela assessoria do Governo do Estado, o posto do Poupatempo em Campinas, localizado na Av. Francisco Glicério, passará a atender no Campinas Shopping. Ocorre que a manutenção do posto atual será imprescindível, pois localiza-se no centro da cidade, local de fácil acesso para a população. E essa mudança dificultaria o deslocamento da maioria dos usuários. Campinas, por ser um grande centro, necessita e comporta mais um posto do Poupatempo. Logo, o atendimento no Campinas Shopping seria mais uma opção para a população residente nos bairros ali vizinhos.”

Aquele shopping se localiza num entroncamento de rodovias, e serve também para atender a população das cidades da região. Acho que para este fim, ficaria bem localizado o Poupatempo no Campinas Shopping. Por isso indicamos ao Sr. Governador que mantenha um posto no centro da cidade de Campinas, se possível no mesmo endereço, ou imediações, e que se instale um novo posto no Campinas Shopping.

Hoje tivemos a informação de que o Governo decidiu que, ao invés de fazer a transferência do Poupatempo do centro da cidade para o Campinas Shopping, implantará uma segunda unidade naquela cidade. Acho isso de fundamental importância porque teremos a descentralização dos serviços prestados pelo Poupatempo. A unidade do Poupatempo a ser implantada no Campinas Shopping será de muita serventia para a população daquela região, que é densamente habitada.

Além da cidade de Campinas, essa unidade irá atender com mais facilidade os moradores da região e os usuários que possuem veículo próprio. Ou seja, as pessoas que possuem carro terão maior facilidade para estacionar próximo a essa unidade a ser implantada no Campinas Shopping.

Por outro lado, a decisão de manter a unidade do Poupatempo na região central de Campinas, mais precisamente na Av. Francisco Glicério, é de fundamental importância, pois a população já se habituou a esse endereço.

Assim, é com muita satisfação e alegria que abordo esses dois assuntos hoje nesta tribuna, pois ambos foram alvos de muita discussão, principalmente o referente ao Poupatempo. A notícia de que uma nova unidade do Poupatempo seria implantada no Campinas Shopping e da manutenção do posto já existente no centro da cidade foi recebida com muito contentamento pela população da cidade.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Jonas Donizette, gostaria de voltar ao primeiro assunto tratado por V. Exa., mais precisamente sobre o IML de Campinas

Na realidade, estamos passando por um problema muito sério com médicos legistas praticamente em todo o Estado de São Paulo. Assim, seria muito bom se pudéssemos ampliar a indicação de V.Exa. como projeto, porque teríamos os estagiários fazendo esse trabalho nos IMLs.

A cidade de Mogi das Cruzes, por exemplo, que tem 350 mil habitantes, conta com apenas seis legistas. Atualmente somente três estão trabalhando. Um colega está enfermo, outro pediu aposentadoria, e o outro está em férias. Assim, fica inviável para o médico trabalhar, dando a devida atenção e realizando todos os exames cadavéricos necessários.

Por isso, acredito que transformar em um projeto e ampliar esse estágio para estudantes do 4º, 5º e 6º anos de Medicina seria o ideal. Se V.Exa. aceitar, podemos pensar a respeito, e eu, como médico, gostaria de estar junto neste projeto.

Muito obrigado.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Agradeço o aparte de V. Exa., nobre Deputado, e gostaria de dizer que vou acolher a sugestão e também a contribuição de V.Exa., que tem experiência tanto como médico quanto parlamentar, para que possamos elaborar juntos este projeto para todo o Estado de São Paulo.

Quero reafirmar o meu contentamento e dizer que não quero glórias pelo meu trabalho de Deputado por ter abordado esses assuntos. Cumpro aqui uma das obrigações de parlamentar nesta Casa, que é trazer para a discussão e levar até ao Governo as necessidades da população.

É com alegria que vejo essa manutenção da unidade central do Poupatempo porque haverá essas duas situações diferenciadas. As duas unidades terão grande importância para a população. Uma, como disse, para poder atender uma determinada faixa da população que poderá se servir do seu próprio veículo para se deslocar até o Poupatempo. Mas, se tivéssemos a desativação da unidade central causaríamos problemas para a grande parte da população, que é aquela que não possui uma condução própria, que depende de ônibus, que precisaria tomar mais do que uma condução, dependendo da região onde mora na cidade, para poder se beneficiar dos serviços prestados pelo Poupatempo.

Nessa condição, o Governador vem atender à reivindicação da cidade de Campinas. Cabe aqui o agradecimento ao Governo, como representante da região, no sentido de dizer que Campinas se sente satisfeita, e, acredito também que assim possa dizer, que o Governador agiu de forma meritória. Campinas e região - quando me refiro à Campinas, refiro-me a toda a região metropolitana, por merecimento, têm essa condição de ter duas unidades do Poupatempo para melhor atender a sua população.

Fica primeiro o agradecimento deste Deputado à população que o procurou e às pessoas que se manifestaram no sentido de que não perdêssemos a unidade central do Poupatempo. E do apoio também que obtive nesta Casa, fazendo o encaminhamento da minha proposta para que tivéssemos a segunda unidade, mas que não perdêssemos aquilo que já tínhamos de conquista, que era a unidade central do Poupatempo Campinas.

Fica aqui o registro desse nosso trabalho, das indicações que foram feitas e que foram acolhidas pelo Governo do Estado. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.)

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, por cessão de tempo do nobre Deputado Enio Tatto, faço uso da palavra.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, quero cumprimentá-los e iniciar o meu pronunciamento abordando uma das questões centrais que aflige hoje a população do Estado de São Paulo, que incomoda as famílias, que conflita com o bem-estar social e que vem sendo objeto da ação da imprensa, que aborda insistentemente o tema da segurança pública.

Temos cobrado desta tribuna, temos insistentemente questionado o Governador Geraldo Alckmin sobre a sua postura em relação à segurança do cidadão paulista. Temos dito aqui, na Assembléia Legislativa de São Paulo, sobre a falta de um projeto claro, concreto, objetivo que possa enfrentar a insegurança que habita o coração e as mentes de todos os paulistas que vivem neste Estado.

Infelizmente, todos aqueles que vivem no Estado de São Paulo notam que cada vez mais crescem a violência e a marginalidade sob o olhar complacente do Governador e do seu Secretário de Segurança Pública, Saulo de Abreu Castro Filho.

Não há sequer distribuição adequada do efetivo da Polícia Militar nas cidades do Estado de São Paulo. Não há sequer o mapeamento das regiões mais violentas das grandes metrópoles, para que a ação policial, preventiva e extensiva, surja como elemento que transmita a sensação de segurança para o povo paulista.

O Secretário de Segurança Pública vem, através da imprensa, mostrar estatísticas, dizendo que diminuiu isso e diminuiu aquilo. Ele não percebe que a cada dia aumenta o sentimento de insegurança do povo paulista sob o domínio do crime organizado, sob o domínio do narcotráfico, sob o domínio das gangues juvenis. O povo paulista encontra-se atemorizado e enclausurado nas suas casas. São jovens com dificuldades para ir à escola, jovens com dificuldades para ter momentos de lazer, pais e mães preocupados com a segurança dos seus filhos.

O Estatuto do Desarmamento, instrumento importante para combater a violência urbana, evita, ou pelo menos tenta evitar, que ações impensadas e intempestivas provocadas, na grande maioria das vezes por razões banais, possam ter como conseqüência o crime, o homicídio, a tentativa de homicídio. Porém, sabemos - este, sim, é dado real e concreto - que 95% dos homicídios ocorrem por razões de nenhuma importância. Apenas porque o cidadão, naquele momento impensado, portava uma arma de fogo.

Ao mesmo tempo, o estatuto também trouxe um dispositivo que não encarece a sociedade. Foi injusto com um dos instrumentos que têm oferecido à população das cidades uma garantia, um bom trabalho, um trabalho ostensivo e preventivo de segurança pública.

As corporações das Guardas Municipais foram atingidas por uma mudança ocorrida no Senado Federal, de autoria do Senador César Borges, da PFL da Bahia, que estabeleceu como critério para que as Guardas Municipais pudessem utilizar armas, ter garantido o porte de arma, o critério que o Senador César Borges, do PFL da Bahia, incluiu no Estatuto do Desarmamento foi o da população das cidades.

Para as cidades com população acima de 500 mil habitantes, as Guardas Municipais podem portar arma mesmo fora do horário de serviço. Para as cidades com população acima de 250 mil habitantes, as Guardas Municipais podem portar arma, mas só durante o exercício da sua tarefa, e para as cidades com menos de 250 mil habitantes, as Guardas Municipais não podem portar armas. Esta foi a mudança incluída pelo Senador César Borges, do PFL da Bahia. O Presidente da República editou uma medida provisória corrigindo parcialmente esse equívoco do Estatuto do Desarmamento, reduzindo de 250 mil para 50 mil habitantes.

Temos hoje no Brasil aproximadamente 400 municípios que organizaram Guardas Municipais para cuidar adicionalmente da segurança do cidadão, haja vista ser de responsabilidade do Estado fazer a Segurança Pública. O município colabora adicionalmente com o Estado e neste momento se vê impedido. Ocorre que 220 cidades do Estado de São Paulo têm Guardas Municipais.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O Deputado está falando de Guarda Municipal e levantando alguns assuntos que precisamos rever no Estado de São Paulo.

Em nosso aparte queremos trazer também a responsabilidade do Estado em relação ao problema das enchentes. Mesmo sabendo que o assunto foge do pronunciamento de V. Exa., queremos dizer o que tem ocorrido na região do Alto Tietê, mais precisamente entre Mogi das Cruzes e Itaquaquecetuba.

Fizemos um trabalho preventivo que vai na mesma linha do que V. Exa. está comentando e tentamos incluir no Orçamento. O Estado é responsável e tem de fazer um trabalho preventivo. No nosso caso, o trabalho preventivo foi em relação às enchentes. Não conseguimos a verba no Orçamento e hoje temos o Rio Tietê com aproximadamente dois metros de entulho, provocando o retorno da água de alguns rios que desembocam nele.

Esses são exemplos de descasos que ocorrem em alguns setores. Sabemos que o mesmo ocorre na questão da Segurança Pública. Dizem que estatisticamente o quadro na área da segurança melhorou. Isso não é verdade. Tivemos um aumento de homicídios de 135% na nossa cidade. Então, a coisa não está muito bem delineada para solucionar os problemas da população.

A população hoje tem medo de assalto, tem medo de ser morta, tem medo de sair e na volta encontrar sua casa invadida pela água. Quer dizer, precisamos trabalhar em conjunto, Município, Estado e Governo Federal. Se não fizermos isso, estaremos aqui apenas apagando o fogo quando os problemas chegam. É o que se tem feito aqui: correr atrás dos prejuízos no momento e não estamos fazendo o que a população precisa, que é um trabalho político preventivo.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Este Deputado é que agradece a adição importante de argumentos de V. Exa., o que demonstra, claramente, que não apenas na área da Segurança Pública o Governo do Estado tem deixado uma lacuna enorme, mas em outras áreas também. Porque a máquina de engrenagem não é de responsabilidade dos municípios, é de responsabilidade do Estado, que não cumpre essa tarefa e no momento das enchentes, do caos, do desespero das famílias; vem fazer discursos de cobrança aos Prefeitos e às autoridades municipais, quando sabemos que o Governo do Estado de São Paulo também não tem cumprido a sua tarefa.

Mas, voltando às Guardas Municipais e à questão da Segurança Pública, o descaso é absoluto! Além de o município investir recursos vultosos para manter as suas Guardas Municipais, está impedido hoje, se tiver menos de 50 mil habitantes, de usar arma de fogo. Além de investir e gastar o que deveria ser feito pelo Governo do Estado, o município investe ainda na área de Segurança.

 

* * *

 

-         Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

O Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin e o Secretário de Segurança Pública Saulo Abreu de Castro Filho até este momento não se manifestaram no sentido de defender o trabalho das Guardas Municipais do nosso Estado. São 220 municípios, são mais de 25 mil homens e mulheres que trabalham adicionalmente sem que a Segurança Pública seja de responsabilidade do município. E o Secretário de Segurança Pública tem o desplante de dizer que as Guardas Municipais e nada são a mesma coisa.

Nós, que moramos no interior, sabemos da importância e da qualidade do trabalho prestado pela Guarda Municipal ao interesse público; nós, que moramos no interior, sabemos qual é a eficiência da Polícia Militar do Governador Geraldo Alckmin e do Secretário Saulo Abreu de Castro Filho e a eficiência da Guarda Municipal; nós, que moramos no interior, sabemos com que capacidade, presteza e agilidade a Guarda Municipal atende às ocorrências em substituição à Polícia Militar, em substituição à obrigação do Estado.

Nós, que estamos discutindo este tema há muito tempo, queremos, sim, que o Governo do Estado manifeste a sua opinião a respeito das Guardas Municipais; que o Governo do Estado influencie o Senado, que vai votar nos próximos dias a medida provisória das Guardas Municipais, a transferir para o Estado a responsabilidade de determinar se a Guarda Municipal deste ou daquele município tem ou não condições, está ou não capacitada, está ou não qualificada, está ou não adestrada para o uso de armas de fogo.

Não é admissível que, mais uma vez, o Governo do Estado de São Paulo se omita de forma a não permitir que as nossas Guardas Municipais tenham esse apoio político significativo do Governador de São Paulo e do Secretário de Segurança Pública.

O Secretário tem de rever a sua posição e aceitar, humildemente, que o trabalho das Guardas Municipais suplanta em muito, na sua qualidade e na sua eficiência, o policiamento preventivo e ostensivo, o policiamento comunitário que é por ela exercido.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de deixar aqui a minha manifestação. Temos aqui, neste momento, a presença da nobre Deputada Rosmary Corrêa, delegada de polícia que instituiu um programa de defesa do interesse da mulher no Estado de São Paulo, e que desenvolve um grande trabalho, que ela possa ser também junto com os demais Deputados desta Casa portadora dessa manifestação que fazemos desta tribuna, para que o Sr. Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin não se omita como o fez durante o que ocorreu na guerra fiscal, a disputa pelas nossas empresas, que foram embora para outros estados, sem que o Governo do Estado tomasse uma providência, sem que fizesse valer a importância política, econômica e social do Estado de São Paulo.

Hoje, quando se discute segurança pública, se discute a questão que mais aflige a sociedade paulista. Não é possível que o Sr. Governador do Estado e o seu Secretário de Segurança Pública se omitam, deixem de apresentar sua posição relativamente às Guardas Municipais do Estado.

Tenho certeza de que esta manifestação vai fazer eco através do nobre Deputado Pedro Tobias, que é do PSDB, e dos demais Deputados desta Casa que têm vínculo com o Governo do Estado, para que possamos efetivamente fazer chegar aos ouvidos do Sr. Governador e do Secretário de Segurança Pública a importância que as Guardas Municipais têm.

O nobre Deputado Pedro Tobias, que também é do interior do Estado, da cidade de Bauru, que sabe da importância das Guardas Municipais, com certeza será um veículo privilegiado na condução dessa informação, na defesa dos interesses do Estado de São Paulo, da cidadania, com relação à Segurança Pública.

É preciso que o Estado de São Paulo entre nessa discussão de forma decisiva, mude a medida provisória no Senado Federal, através dos Deputados paulistas e dos Deputados do PSDB que têm assento naquela Casa de Leis, eliminando essa barreira populacional para que as pessoas possam ter o porte de arma garantido, para que as Guardas Municipais tenham efetivamente a possibilidade de executar a sua tarefa com a grandeza que têm executado até hoje, de forma a atender o interesse público em cada um dos 220 municípios do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, conclamo a todos para que façamos chegar aos ouvidos do Sr. Governador e do Secretário de Segurança Pública esse momento importante, que vai decidir no Senado Federal a possibilidade de as Guardas Municipais portarem armas para fazer o seu trabalho comunitário nas cidades em que elas estão instaladas.

Muito obrigado.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr . Presidente, Srs. Deputados, como é sabido, estamos neste momento num debate importante no Congresso de Comissões, que está sendo realizado no 3º andar desta Assembléia Legislativa, pelas Comissões de Justiça, de Planejamento e pela Comissão de Finanças, onde se discute o projeto de renegociação das dívidas da Cesp, solicitada pelo Governo do Estado, de um bilhão e trezentos milhões de reais.

Esta mensagem do Sr. Governador Geraldo Alckmin mantém o nível de negociação que o Estado faz, honrando o seu pagamento a credores internacionais e locais, à União e ao BNDES.

O arrolamento dessa dívida, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma negociação que vem sendo feita com o Governo Federal, através do Ministério da Fazenda, com a Secretaria da Fazenda de São Paulo, envolvendo a própria Cesp, submetida agora a esta Casa uma mensagem pedindo autorização legislativa para que o Estado possa ter o aval do Legislativo de São Paulo, e assinar o contrato do alongamento dessa dívida.

As lideranças partidárias da Casa, neste momento, estão absolutamente envolvidas com a necessidade da aprovação desse projeto ainda nesta semana, a fim de que o Governo do Estado possa a partir de segunda-feira já ter autorização legislativa e possa assinar com o BNDES essa rolagem da dívida, para que o Estado possa pagar ao próprio Tesouro Nacional, ao BNDES e a outros credores, e com isso garantir a manutenção e o equacionamento da dívida de São Paulo.

Preocupação essa desde o Sr. Governador Mário Covas, agora com Sr. Governador Geraldo Alckmin, garantindo a tranqüilidade não só de São Paulo, mas também do Brasil, em relação a se honrar os pagamentos cujas dívidas vêm sacrificando o povo de São Paulo, equacionados pelo nosso governo, em condições de serem pagos, mensalmente, anualmente, todos os seus compromissos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, apelamos às lideranças da situação e da oposição nesta Casa, e a V. Exa., Sr. Presidente, que tão logo tenhamos aprovado esse projeto, no Congresso de Comissões, possamos ter ainda hoje a convocação de uma sessão extraordinária, onde a Assembléia Legislativa de São Paulo possa dar o seu aval para que o Governo do Estado promova o rolamento dessa dívida de um bilhão e trezentos milhões de reais.

A Cesp, em 1996, Sr Presidente, devia 8,5 bilhões de reais. Hoje, deve 3,4 bilhões de reais. Isso quer dizer que o Estado tem a sua dívida equacionada, a sua rolagem vai garantir a manutenção dos pagamentos, e, portanto, a garantia de que São Paulo continuará honrando os seus compromissos com suas dívidas com relação a seus credores.

Temos um ajuste fiscal apertado feito ao longo dos últimos anos, iniciado pelo então Sr. Governador Mário Covas em 1995, e hoje com o Sr. Governador Geraldo Alckmin. É um ajuste firme, indo aos detalhes, capaz de garantir a São Paulo o processo de investimentos, tão importante e necessário que precisamos ter aqui no Estado.

Sr. Presidente, quero dizer que os nobres Deputados que estão no Congresso de Comissões já tiveram pela própria oposição a solicitação da presença do Secretário da Fazenda, Eduardo Guardia, e também do Secretário de Energia, Mauro Arce, que estiveram antes de ontem para esclarecer aos Deputados os objetivos dessa renegociação, e todos os detalhes foram explicados de maneira transparente. Todas as dúvidas equacionadas, temos a certeza de que o projeto está em condições de ser votado por esta Casa ainda hoje.

O Governo do Estado de São Paulo precisa da aprovação desse projeto. Queremos dizer que tão logo esse projeto seja aprovado, precisamos também dar ao Governador de São Paulo - e este será o grande debate que teremos a seguir - o projeto de Parcerias Público-Privadas.

Esse projeto também é remetido pelo Governador Geraldo Alckmin na mesma direção do que faz o Governo Federal, remetendo o projeto ao Congresso Nacional em debate neste momento; como faz no Governo de Minas o Governador Aécio Neves; como faz o Governo também do Ceará. E em São Paulo teremos o PPP, Parceria Público-Privada, que vai garantir efetivamente as condições mínimas para o seu desenvolvimento.

Se temos aqui em São Paulo um equacionamento da sua dívida, um orçamento equilibrado, orçamento que garantiu o ajuste fiscal em condições de manter os investimentos, o plano de Parceria Público-Privada a par dessa preocupação do Governo em garantir a Lei de Responsabilidade Fiscal, e apesar de todo o ajuste feito, garantimos o investimento e é necessário que na questão da infra-estrutura o Estado possa contar também com esse mecanismo legislativo capaz de garantir ao Governo essa possibilidade. Era o que tínhamos a dizer. Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Sr. Presidente, gostaria de saber de V. Exa. se a Casa encontra-se na sua normalidade, com segurança para que os Deputados possam explanar seus pensamentos, a sua linha ideológica, tendo em vista um certo tumulto externo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Orlando Morando, esta Presidência informa que a Casa está funcionando normalmente. Temos uma manifestação legítima dos funcionários.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Agradeço o esclarecimento com relação à manifestação, concordando, inclusive, com a ampla democracia exercida nesta Casa pelos funcionários que reivindicam e lutam por seus direitos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Solicitamos aos funcionários que façam a sua manifestação sem trazer prejuízo ao funcionamento da nossa sessão na Casa, contando com que sejamos atendidos.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, o tempo não está sendo contado. O líder do Governo já falou por oito minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Estamos marcando o tempo, nobre Deputado. Só para o seu conhecimento, o nobre Deputado Antonio Mentor falou por quatro minutos e meio a mais do seu tempo e esta Presidência foi tolerante com o Deputado porque entendemos que estamos num momento de debates na Casa.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, iniciamos no Pequeno Expediente um assunto que, sem dúvida nenhuma, tomou as principais manchetes de todos os jornais ontem, conseqüentemente ainda com alguns reflexos hoje em relação à declaração dada pelo presidente nacional do Partido Liberal, Deputado Valdemar Costa Neto, a quem estamos dando total e irrestrito apoio.

Não me encontrava no Partido Liberal no período das eleições, quando foi dada a vitória ao Presidente Lula, mas viemos a incorporar esse partido num momento seguinte. Sabemos do papel expressivo que teve não só a legenda como a figura do Vice-presidente José Alencar para que fosse consolidada a vitória.

Achamos mais do que justo e legítimo o presidente do partido se manifestar em relação a uma insatisfação que não é do partido. É da sociedade brasileira em relação às altas taxas de juros que ainda são pagas pelas nossas instituições. Sabemos que isso tem uma finalidade única e quem continua enriquecendo são os banqueiros, fato muito maléfico à nossa sociedade.

O presidente Valdemar Costa Neto tem experiência, coragem e total transparência para tecer essas críticas. Então por parte da Bancada do PL de São Paulo estamos aqui não só nos solidarizando, mas também declarando o nosso apoio em relação às críticas feitas ao Ministro Palocci e ao Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.

Quero dizer mais uma vez que a bancada do Congresso Nacional é a bancada aliada e não a bancada alienada. Isso precisa ficar muito claro. Então estamos utilizando deste tempo para dar o total esclarecimento e o nosso apoio ao presidente nacional da nossa legenda, um homem sério que tem contribuído, e muito, para o crescimento, o desenvolvimento do país e, conseqüentemente, trabalhando muito par ao desenvolvimento do Partido Liberal.

Outro assunto muito importante, Srs. Deputados, é a respeito do setor supermercadista do Estado de São Paulo, setor ao qual tenho a honra e o orgulho de pertencer e em que iniciei minha vida profissional aos 12 anos. Hoje tenho a honra de ser o vice-presidente da entidade Apas, Associação Paulista de Supermercados.

Tivemos no ano passado uma audiência com o Governador Geraldo Alckmin. No dia da audiência o Governador, junto com o Presidente da entidade, Sr. Sussumo Honda, e a sua diretoria, por telefone, pediu para que o Secretário da Fazenda, Eduardo Guardia, concedesse uma audiência, pois achava interessante a proposta do setor supermercadista por se tratar da busca de um regime especial para que possamos idealizar no Estado de São Paulo as chamadas centrais de negócios, que vêm, única e exclusivamente, em fortalecimento ao pequeno comércio, ao pequeno supermercadista.

Sabemos das dificuldades econômicas por que passa o comércio das mais diversas generalidades, como farmácia, panificação, açougue, e com o supermercado não é diferente. E conseqüentemente nesses períodos de crise quem mais sente é o pequeno comerciante. É o pequeno supermercadista. Fato feito, a entidade buscou concentrar forças e buscar a criação das centrais de negócios, que nada mais é do que um encontro de pequenos comerciantes buscando negociar com os fornecedores com uma grandeza e um pacote muito maior. O pacote do trato comercial é agregar a quantidade para que se possa fazer operações de compras em conjunto, conseqüentemente adquirindo produtos com preço menor, negociando no mesmo patamar dos grandes, levando o melhor resultado ao comerciante e, principalmente, ao consumidor.

Lamentavelmente estamos insistindo mas não conseguimos franquear essa audiência, uma audiência que vem de encontro àquilo que busca o Governo de São Paulo e o Governador Geraldo Alckmin, que é o Estado desenvolvedor, o Estado em fase de crescimento, fortalecendo o comércio.

O Governador Geraldo Alckmin é o grande exemplo do fortalecimento do pequeno comércio e da pequena indústria no nosso Estado, prova disso que no ano passado ampliou o Simples Paulista, buscando diminuir a informalidade na arrecadação do ICMS, mas, melhor do que isso, dando uma melhor oxigenação ao pequeno comércio. Mas quero acreditar que foi por falta de tempo. Sabemos que, principalmente devido à reforma tributária, o Secretário da Fazenda acompanhou isso pari passu, mas estamos aqui neste momento trazendo essas informações que são importantes para o Estado de São Paulo, visando o fortalecimento do pequeno comerciante.

É desse comércio que estamos tratando. As grandes redes, que inclusive também se congregam à nossa associação, têm seu potencial de compra frente às grandes empresas, mas o pequeno comerciante muitas vezes fica numa posição frágil perante elas. Buscamos hoje esse entendimento para poder fortalecer e viabilizar o crescimento do comerciante, especificamente o pequeno supermercadista do nosso Estado. Obrigado.

           

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria de anunciar a presença aqui do Vereador Gil Hamada, de Ribeirão Pires, visitando este Deputado, trazendo reivindicações de sua cidade. Trata-se de um vereador muito atuante, pois não passam 20 dias sem esse vereador estar aqui, visitando a Assembléia Legislativa, reivindicando benfeitorias para seu município. Pessoas públicas como Gil Hamada é que precisamos ter em todos os municípios: uma pessoa que se preocupa com seu município, sua população, sem olhar para partido, religião ou raça, mas somente para aquilo que é bom para seu município. Parabéns, Vereador Gil Hamada, que assim a cidade de Ribeirão Pires estará muito bem representada naquela edilidade. (Palmas.)

            Outro assunto, Sr. Presidente, é que hoje completam 9 meses desde que comecei a tentar solucionar um mistério que aflige uma pessoa muito próxima tanto deste Deputado como de minha família, um mistério relacionado à Dersa, problema simples: essa pessoa tem a concessão de um posto náutico de gasolina na cidade de São Sebastião. Vem trabalhando lá há anos, operando seu posto náutico, e há mais ou menos um ano atrás, se não me engano, a Dersa começou a mandar comunicados e notificações para que desocupe o lugar, pois havia vencido seu contrato.

            Ele está lá há vários anos prestando serviço, e não podem pedir para desocupar dessa forma agressiva.

            Pedi audiência com o diretor de operação da empresa estatal Dersa, Sr. Luís Carlos Godas, que sequer me deu retorno. Interferi através do nobre Deputado Campos Machado, muito amigo nosso, que prontamente pediu essa audiência com Luís Carlos Godas. A resposta do Deputado foi que ele havia feito o contato, e que Luís Carlos Godas iria entrar em contato com nós. Esperei meses essa resposta.

            Semana passada, entrei em contato novamente com o nobre Deputado Campos Machado e contei esse caso, e outra vez, na minha frente, ele entrou em contato com esse diretor de operações Luís Carlos Godas, que disse que nada poder fazer e que portanto de nada adiantaria atender o Deputado.

Durante todo esse tempo que venceu o contrato do posto náutico, o proprietário vem pagando os impostos e o aluguel contratual – não sei qual a denominação própria – através de boletos, depositando em nome da Dersa. E simplesmente, de uma hora para outra, semana retrasada, chegou uma liminar do Poder Judiciário, pedindo para ele desocupar as instalações.

Eu estou pedindo uma audiência com o engenheiro Dario Rais Lopes, que é o Secretário de Estado de Transportes, porque acho que por trás de tudo isso deve existir um interesse muito grande de alguém, e temos de descobrir. Estou apresentando também um requerimento de informações para a mesma secretaria, a fim de podermos averiguar o que aconteceu nesse caso – ou nesse descaso do Sr. Luís Carlos Godas para com este Parlamentar.

Estou aqui, porque 80 mil pessoas me colocaram aqui como seu representante. Para mim fica fácil dizer a 80 mil pessoas que alguém como Luís Carlos Godas, diretor de operações da empresa estatal Dersa, que está lá porque foi indicado – não está lá pela vontade popular – não quer receber este Deputado para explicar o que está acontecendo.

Há uma pessoa que está lá, trabalhando, ganhando seu dinheiro honestamente, e do dia para a noite querem que ele abandone seu comércio, seu ganha-pão. Se através desse requerimento de informações, se através dessa audiência com o Engenheiro Dario Rais Lopes não me derem uma solução, não me explicarem o que está acontecendo de fato, eu, com a ajuda dos nobres Pares, vou entrar com uma CPI para saber o que aconteceu nesse caso – alguma coisa estranha, algum interesse há.

Vamos procurar saber, vamos procurar investigar. Afinal, estou aqui por isto: 80 mil pessoas confiaram seus votos no trabalho de Marquinho Tortorello. E vou continuar trabalhando nesse caso.

Obrigado.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, todos nós sabemos do momento político que vive nosso país. Sei das dificuldades por que passa o Governo Federal. Provavelmente, neste instante, toda a população aguarda uma resposta.

Quando se denuncia algum fato relevante em qualquer um dos Poderes é fundamental que a opinião pública tenha informação a respeito desses fatos. Estamos há cerca de 30 ou 40 dias em que algumas coisas andaram acontecendo junto ao Governo Federal, mais especificamente no Palácio do Planalto. As respostas dadas até hoje não são muito convincentes. Afinal, dizem que a melhor defesa é o ataque, e obviamente a situação debita na conta da oposição o fato de que estamos vivendo em ano eleitoral, que me parece ter uma prerrogativa: em ano eleitoral, nada se apura, tudo se pode. Porque, se não se pode apurar irregularidades em ano eleitoral, sem sombra de dúvida teremos que a partir de agora informarmos ao Tribunal de Justiça, Supremos Tribunal Federal, que obviamente não julgue os criminosos no ano eleitoral, ou que obviamente possamos abrir as portas dos presídios, das colônias penais, para que aqueles que estão cumprindo pela no ano eleitoral não tenham que cumprir pena.

A averiguação, Sr. Presidente, e a aferição feita nesses casos requer uma maior responsabilidade daqueles que hoje dirigem o país. Estamos aguardando aqui. A Assembléia Legislativa de São Paulo tem cobrado insistentemente uma resposta, não a resposta que se faz no sentido de atacar a oposição, porque isso é balela, porque isso é um fato menor, porque é um funcionário que cometeu, em tese, um delito no ano de 2002, ainda não estava no Governo; depois as matérias dos jornais e das revistas provam de que ele continuava operando no ano de 2003 quando a Presidência era exercida pelo Presidente Luis Inácio da Silva.

E até agora o que vimos? Um inquérito policial, em que obviamente orientado por bons advogados, e sei porque é minha área de atuação, deve ter dito a ele o seguinte: “olha você se restrinja a responder em juízo.” Por que o Sr. Valdomiro na verdade pretende responder em juízo? Porque com isso ele ganha três meses de fôlego, ou seja, se imagina como tese da defesa que esse argumento cairá no esquecimento. Vou terminar aqui Sr. Presidente, porque quem sabe o Deputado Marcelo tenha respostas a essas indagações que fiz aqui. Agradeço muito Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Quero registrar a presença do nobre ex-Deputado Cândido Galvão, nosso companheiro. Um grande abraço ao Deputado Cândido Galvão, foi nosso líder aqui, na bancada do PSDB, é uma satisfação em recebe-lo aqui em nossa Casa. (Palmas.)

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Gostaria de saber se posso me pronunciar da tribuna da Casa, tendo em vista que o Regimento Interno desta Casa, não regra qual o microfone pode ser utilizado, tanto pelo Art. 82, e também para falar por uma reclamação, haja vista que o paradigma de se utilizar da tribuna principal já foi quebrado, tendo em vista que o Regimento Interno não regra isso.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência lembra ao nobre Deputado que de acordo com o Regimento Interno V. Exa. pode utilizar os microfones do aparte para uma reclamação, sempre tratando de assuntos do Regimento Interno; e esta orientação seguimos rigorosamente.

V. Exa. tem a palavra para reclamação e pode utilizar os microfones de aparte.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, fica a sugestão para que se regre a questão, tendo em vista que o Estado de São Paulo é paradigma no País, porque tais questões podem gerar conflito em determinadas ocasiões.

A reclamação sem dúvida nenhuma é com base nas atribuições do Deputado, regradas nos seus dispositivos e seus artigos, iremos tratar de uma preocupação que ocorrerá possivelmente a partir do dia 23, quando o Estatuto do Desarmamento começa efetivamente a ter a sua finalidade e a sua eficácia colocada nas ruas.

Gostaria para que possamos junto com os paulistas e os paulistanos, fazermos uma reflexão. Antes mesmo da sua aprovação fico muito à vontade de falar sobre o assunto, porque anterior à aprovação do Estatuto do Desarmamento trouxemos as preocupações das fronteiras brasileiras e hoje eu pegava algumas estatísticas, a delegada Rosmary Corrêa está aqui conhecedora do assunto, que existem dois milhões de armas com porte no Estado de São Paulo, conseqüentemente registradas que a partir do dia 23 não poderão mais estar nas ruas.

Gostaria de saber como isso será implantado, como isso será recolhido e mais uma situação que aparentemente o Estatuto do Desarmamento não prevê, o cidadão teve um direito adquirido no momento em que ele adquiriu essa arma, pagou por essa arma, estavam autorizados a compra, o manuseio e a utilização dela e a partir do dia 23 esse direito está cassado.

Não quero entrar no mérito das pessoas e alguns índices em alguns países comprovaram que aonde foi implantado o desarmamento do cidadão de bem os índices de violência aumentaram, mas como será regulamentado isso pelo estado democrático de direito, porque o cidadão era um cidadão de boa fé, adquiriu nos trâmites da lei e a partir do dia 23 ele está cerceado. Então aquilo não tem mais valor, a finalidade a qual se buscava não terá mais, foi usurpada.

Acho que existem alguns esclarecimentos que inclusive a própria mídia pode estar dando a contribuição e coisas que vão muito além. Pessoas que foram vítimas de seqüestro, e acabaram se utilizando de seu segurança. Sr. Presidente pediria tolerância até porque o assunto tem uma importância muito grande, até porque os meios de comunicação se utilizaram para dar ciência sobre esse assunto, de qual será o amparo que essas famílias terão, principalmente haja vista o trauma sofrido. Sabemos que segurança é um dever do Estado, está garantido na Constituição. Mas sabemos que existe uma falha que a própria sociedade civil acaba fazendo e locupletando para buscar o seu amparo.

Grandes artistas, sabemos disso, os artistas que muitas vezes são obrigados a utilizar-se de segurança, a partir do dia 23, somente com a autorização da Policia Federal. E aí entrou outra polêmica: a Polícia Federal está em greve. Queremos saber como ficará toda essa situação Sr. Presidente, só para que a gente possa trazer essa temática pára que possamos juntos trazer a um amplo debate mais essa preocupação.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna neste momento pela bancada do Partido Verde para fazer um agradecimento e uma reclamação.

O Partido Verde como bem sabe V. Exa. e todos os nobres pares desta Casa também o sabem, tem sido atuante através de seus três Deputados em várias Comissões, como a Constituição da Saúde, Agricultura e Pecuária, Meio Ambiente, Justiça, Finanças; enfim, todos nós três Deputados jamais deixamos de comparecer às Comissões e colaborar com o bom andamento desta Casa.

Temos sido muito bem recebidos pelo Sr. Governador do Estado, temos sido bem recebidos por alguns secretários do Estado. E faço questão de frisar aqui, o Secretário de Cultura, nosso amigo, colega, Deputado Duarte Nogueira, pela Sra. Secretária da Cultura, pelo Sr. Secretário da Ciência e tecnologia e pelo Sr. Secretário dos Transportes entre outros. Lamentavelmente Sr. Presidente, Srs. Deputados, o mesmo não acontece com outros Secretários de Estado.

Essa reclamação já foi feita no Palácio, foi repetida. Existe uma secretaria que desde março do ano próximo passado, na nossa posse, estou pedindo uma audiência e não se consegue. Acho que o Secretário está em campanha eleitoral para Prefeito de São Paulo. Não se consegue falar nem com o chefe de gabinete. Pedidos feitos e deferidos pelo Governador, em 25 de novembro de 2003, encaminhados ao Sr. Secretário, em 01 de dezembro, até hoje não tiveram andamento. E o que é mais grave, hoje a minha assessoria apurou que um desses pedidos desapareceu. Aí a coisa é grave. Aí, realmente, nós, do PV, não podemos nos conformar.

Temos contribuído muito não só para o bom andamento desta Casa, mas também para que o Governo do Estado tenha conseguido as aprovações indispensáveis para o desenvolvimento do seu plano de governo. Queremos deixar então aqui o nosso protesto, a nossa não-resignação, a nossa tristeza, por esse comportamento. O que nós, do PV, queremos, é igualdade de tratamento. Não queremos privilégios, mas não aceitamos discriminação. Tantas vezes quanto nós nos sentirmos discriminados, tantas vamos ocupar esta tribuna para reclamar, deixar aqui o nosso protesto.

É preciso realmente que todos os Srs. Deputados desta Casa sejam recebidos em todas as secretarias de Estado em igualdade de condições, com o mesmo tratamento que merecemos. Nós não estamos aqui por nosso gosto apenas. Estamos aqui representando grandes parcelas do eleitorado paulista. As comunidades que nós representamos - e que não são poucas - merecem todo o respeito daqueles que ocupam um cargo público no Governo do Estado de São Paulo.

Esperamos, sinceramente, que a liderança do Sr. Governador, com a liderança do Governo, apontem para isso. Deixo claro e explícito que o líder do Governador estava nessa Audiência comigo, participou da Audiência, mas, lamentavelmente, essa Secretaria chegou ao desplante de dizer que um dos pedidos agora desapareceu. Esse pedido foi deferido pelo Sr. Governador, em 25/11/2003. Isto é realmente lamentável, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

Esperamos realmente que as coisas melhorem, porque já estamos em março de 2004. Comemoramos, no dia 16, o aniversário da nossa posse. Foi um ano difícil, ano de dificuldades. Nós, particularmente do PV, tivemos muitas dificuldades nesta Casa para readquirirmos nosso direito de liderança. Foi com muita luta que em setembro nós conseguimos o reconhecimento de Brasília, e aqui em São Paulo, na Assembléia Legislativa, o nosso direito inalienável de liderança. Deixamos registrados, portanto, o nosso protesto e a nossa reclamação. Aguardamos para breve que a situação seja regularizada. Muito obrigado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Eu estava ouvindo o nobre Deputado Ricardo Castilho falar que é atendido por vários secretários e por outros não. Na semana passada, eu falava da Secretaria da Educação. Pela décima ou décima quinta vez, eu tento ter um encontro com o Secretário Chalita, sobre um assunto importante, de seu interesse.

Ele se diz filósofo e sociólogo. Gostei dessas qualidades que ele pode ter, e que talvez tenha, inclusive como autor de alguns livros. Espero que o Secretário não tenha lido apenas um livro. Não em quantidade, mas em termos filosóficos e ideológicos, ou mesmo numa linha de pensamento. Às vezes, o sujeito lê 200 livros, mas não entende. Ele entende só uma linha que interessa a ele. Muitas vezes, a pessoa não tem humildade para abrir sua cabeça e entender de forma abrangente.

O filósofo Parmênides falava, há 2.600 anos, que o filósofo não deve ter uma opinião definida. Ele deve pensar. Platão, inclusive, em alguns trabalhos que desenvolveu, falava da importância do sujeito voltar lá atrás, refletir e mudar seus conceitos de vida, sempre que necessário. Mudar seu pensamento. Não sei se o nosso Secretário tem essa humildade de filósofo, para pensar e para ouvir.

Depois de tentar falar com o Secretário muitas vezes, e não ter conseguido, eu falei com um funcionário. Deputado Castilho, falei com o funcionário da Secretaria, e ele disse: “Deputado, eu não posso ir fundo”. Eu disse: “eu não sei quem é você. Não quero saber seu nome”. Ele falou: “o Secretário Chalita dificilmente vai atender um Deputado”. Ele tem uma força muito grande junto ao Governador, que vem da Secretaria anterior. Sinceramente, não conheço esse tipo de entrelaçamento ou de entrosamento. Ele falou: “vai ser difícil o senhor falar com o Secretário Chalita”. Eu falei que vou falar com o Secretário Chalita talvez de outra forma, talvez da tribuna da Assembléia, ou talvez através de panfletos, que eu poderei distribuir numa grande região.

Entendam. Quando um Governo tem um Secretário que não atende Deputado, esta Casa, como um todo, tem que ter a dignidade de exigir o atendimento, sim. O Deputado Ricardo Castilho é um Deputado sério, que não usa a tribuna para falar “abobrinhas”. É um Deputado que sabe o que fala e sabe o que quer. Deputado Castilho, outros Deputados desta Casa estão sendo desrespeitados também. Mas, no momento exato, o Governo poderá ter o troco. Só isso, Sr. Presidente.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, boa tarde. Venho à tribuna para registrar o meu sentimento, como cidadão, pelo episódio que abalou o mundo no dia 11 de março. O atentado que a humanidade sofreu nesse dia, em Madri, é algo que tem me comovido, ao vermos o elevado número de mortos - mais de 200 - e o elevado número de pessoas feridas - mais de 1500 - pelos últimos relatórios.

O meu sentimento é de tristeza, com esses acontecimentos. Não sei o que leva um grupo - se religião ou política - de pessoas que são capazes de atentar e tirar a vida de seu próximo, um grupo de pessoas que em nome seja lá do que for é capaz de violentar, aviltar a paz que estamos tentando construir no mundo.

Antes de ocupar esta tribuna para falar sobre este tema, alguém me questionava: “Waldir, você é apenas uma pessoa. Do que adianta você se pronunciar sobre o que aconteceu na Espanha?” Eu respondi: “o oceano é feito por muitas gotas. Eu sou apenas mais uma gota nesse oceano da Humanidade. Se nós nos juntarmos, se nós nos dermos as mãos, para promovermos a paz, se formos agentes de promoção da paz, tenho certeza de que teremos êxito nessa caminhada”.

É verdade que o que aconteceu está um pouquinho distante de nós, assim como o que aconteceu lá nos Estados Unidos, com as Torres Gêmeas. Mas não duvido que, em breve, esses atentados terroristas podem estar cada vez mais próximos de nós. E ainda que não cheguem, fazemos votos a Deus que realmente nosso país seja preservado - nossa nação, nosso povo, nosso próximo, nossos brasileiros.

E o que dizer em relação a nossos irmãos, de quaisquer países que sejam? Precisamos, sim, promover a paz. Eu me lembrava de um dos mandamentos da Bíblia Sagrada, onde Deus estabelece que não podemos tirar a vida do nosso próximo: “Não matarás.” E ainda acrescenta um grande exemplo que Jesus nos deixou: “Amarás o próximo como a ti mesmo.” Juntando essas duas leis máximas da Sagrada Escritura, venho a esta tribuna apelar para que sejamos agentes de promoção da paz. Que cada um, da forma que melhor lhe convier, se manifeste contrário a esses atentados terroristas. Podemos, sim, fazer algumas coisas para promover a paz.

Você que é de uma entidade de classe, de uma organização social filantrópica, que faz parte de um grupo religioso ou político, você que é um cidadão comum, promova a paz. Manifeste-se em prol da paz da forma que entender melhor. Seja contra esses atentados terroristas ou qualquer outro tipo de atentado contra a paz. Temos, como Deputado, trabalhado na direção de amenizar a questão da violência no nosso Estado e no nosso país. Fiquei feliz quando, há poucos minutos, o Deputado Romeu Tuma, presidente da Comissão de Segurança, informou-me que no dia de hoje foi aprovado um projeto de autoria deste Deputado obrigando as fábricas de armas de brinquedo a escreverem nas embalagens dos produtos “Este produto estimula a violência e pode ser utilizado para o crime.”

Essa mensagem deve ser estampada nas embalagens similares às verdadeiras para alertar os pais, as crianças, que arma é um brinquedo - que não deveria sequer existir - que pode estimular a violência e ser utilizada no crime. É um gesto deste Deputado para promover a paz. Fica o meu apelo à paz e meu registro de tristeza pelo que aconteceu no último dia onze.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acompanhava do meu gabinete as declarações do nobre Deputado Orlando Morando e volto a bater na mesma tecla: como pode alguém fazer uma lei tão estúpida?

É o caso dessa famosa Lei do Desarmamento. Parece-me que a partir do dia 23 deste mês qualquer cidadão de bem que tenha uma arma em casa para se defender de bandido ou que more no Amazonas, Mato Grosso e tenha uma espingarda velha para se defender de uma onça, de uma cobra, está arriscado a pegar cinco anos de cadeia. Essas idiotices são inventadas em Brasília e jogadas para a frente.

Agora tudo é passado para a Polícia Federal. Está mais ou menos como na época da ditadura militar, quando se falava “os federais”. Falava-se em Exército e todo mundo se arrepiava. Agora, é a Polícia Federal, que nada mais é que um policial comum que tem de cumprir as leis como qualquer outro. Mas se esquecem que aqui em São Paulo, por exemplo, ela tem algo em torno de 300 homens. Tem um monte de coisa que colocaram na Constituição que ela não faz. Por exemplo: não consegue controlar o contrabando de armas, o tráfico de drogas. A Polícia Federal não consegue fazer o que passaram para ela. Isso é feito pela Polícia Civil e Militar, que aqui em São Paulo têm algo em torno de 130 mil homens.

Agora, ficamos pensando no que vai acontecer a partir do dia 23. Eu até falava com o Deputado Orlando Morando sobre a greve da Polícia Federal. O problema não é  estar em greve, mas como ter habilidade para fazer o que lhe compete. Uma das funções da Polícia Federal, por exemplo, é controlar as empresas de segurança. Pergunto: ela controla? Não. Não controla nenhuma, porque não tem condições, não tem efetivo.

Vamos viver, a partir de agora, o problema das armas. Existem policiais que se envolvem em ocorrência com uma arma 9 mm ou com um Magnum 357 e são condenados na Justiça por portarem uma arma que não poderiam portar. O bandido tem fuzil, metralhadora calibre 12 até caça-míssil, mas o coitado do policial, se estiver com uma 9 mm e se envolver em uma ocorrência, vai ser condenado como se bandido fosse. Não podemos aceitar isso. Não sei como vai ser. Estamos arriscando colocar milhares de pessoas na cadeia, porque o juiz terá de cumprir a lei se a pessoa não tiver o porte de arma. E não se sabe onde tirar porte de arma. Onde se tira porte de arma?

Como dizia o Deputado Orlando Morando, como os grandes artistas vão fazer agora? Todo mundo tem medo de seqüestro; político tem medo de seqüestro; empresário tem medo de seqüestro. E estão sendo seqüestrados. Estou com um caso de uma mãe que foi seqüestrada com a filha de três anos e está há mais de 40 dias nas mãos dos seqüestradores, que se limitam a mandar fotos da mãe algemada à criança para a família. É a situação que se está vivendo.

Pergunto: essas pessoas vão continuar desarmadas? É muito bonito falar: desarmamento geral e irrestrito. Também seria favorável se morássemos na China, no Japão, mas não aqui no Brasil. Os bandidos aqui estão superarmados, tocaiados em qualquer lugar. Estamos arriscados a morrer a qualquer momento porque no Brasil, em São Paulo principalmente, não temos certeza se estaremos vivos ou mortos daqui a dez minutos.

Não podem tirar todas as armas da população e deixar os bandidos armados. O pior de tudo, como coloca o Deputado Orlando Morando, é saber quem vai fazer segurança agora, porque a pessoa não pode tirar porte de arma. Se ele não pode tirar porte nem para um 38, como vai dar segurança para aqueles que fizeram campanha na Rede Globo, no SBT, a favor do desarmamento.

Quero saber como vai ser a segurança agora, se a pessoa não pode tirar porte de arma, não pode comprar uma arma e não se sabe como comprar uma. Até outro dia, era legal comprar uma arma e tirar o porte de arma. A partir dessa idiotice que fizeram em Brasília, ninguém sabe o que fazer, pois o próprio policial está sendo preso em flagrante e condenado por portar uma arma. Que dirá do resto da população! O que seria uma maravilha, agora é problema!

Os milionários, artistas famosos, cantores, políticos, tinham dez, vinte seguranças para onde quer que fossem com seus familiares. E a partir de agora? Quem vai conseguir um porte de arma para dar segurança? Como disse o Deputado Orlando Morando, está na hora desta Casa se pronunciar a respeito, porque é o fim do mundo.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, venho acompanhando há dias uma polêmica entre os futuros candidatos do PSDB à Prefeitura de São Paulo, inclusive hoje, no Painel do “Diário de S. Paulo”, tem uma matéria a respeito. Há alguns dias, o Secretário Saulo participou do Programa Roda Viva, onde deu para perceber que foi montado um grande palanque eleitoral. Isso dá para se comprovar pela forma como os demais candidatos a candidato à Prefeitura de São Paulo do PSDB vêm se comportando.

Hoje, no “Diário de S. Paulo”, mais uma vez, a candidata a candidata, Zulaiê Cobra Ribeiro, vem reclamando a participação dela no programa “Roda Viva” porque a TV Cultura chamou o Secretário de Segurança Pública e ela também quer aquele espaço. Fico imaginando, a TV Cultura é uma TV pública, da população de São Paulo, aliás, passa por dificuldades financeiras. O que acontece se os próprios pré-candidatos do PSDB à Prefeitura estão numa briga com a TV Cultura, com o presidente Jorge da Cunha Lima para participar do “Roda Viva Especial”, porque também querem o palanque para colocarem suas idéias!

Não estou entendendo mais nada dessa briga e dessa comprovação de que foi uma participação proposital para que o secretário da insegurança fosse lá usar esse meio de comunicação da população de São Paulo para expor suas idéias e fazer sua campanha eleitoral. Queria registrar este protesto do Partido dos Trabalhadores, deste Deputado para que o espaço da TV pública, da população, não seja usado para disputa interna para ver quem vai sair candidato à Prefeitura aqui no Estado de São Paulo.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço permissão a V. Exas. para repercutir um artigo que foi publicado na revista “Fórum” do mês de dezembro. Trata sobre a redução da maioridade penal, que por si só nos dá a dimensão desse problema. Como o nosso tempo é curto, peço licença para ler esse artigo.

“O máximo do mínimo

 

O orador se aproxima do microfone, põe seu revólver na mesa ao lado e começa seu discurso:

“Senhoras, senhores, é com imenso prazer que retorno à Sociedade Brasileira de Estudos da Violência. Hoje farei uma palestra sobre um assunto bastante comentado no último ano: a redução da maioridade penal.

Tudo começou no distante ano de 2003, quando as autoridades baixaram a idade limite para encarceramento de menores de dezoito  para dezesseis anos.

Infelizmente, porém, a medida não surtiu o efeito desejado. Enviados às prisões comuns, os apenados começaram, mais cedo do que antes, a se aperfeiçoar na escola do crime. Enquanto isso, nas comunidades carentes, os delinqüentes de quinze anos passaram a ter fama devido à impunidade. Isso levou, em 2019, a uma nova série de congressos, simpósios e encontros interdisciplinares, cujo resultado foi redução do tempo de imputabilidade para catorze anos.

Tudo levava a crer que o problema seria resolvido a contento, mas mais uma vez as coisas não ocorrem conforme o esperado. Algum tempo depois, em 2038, tivemos que baixar a maioridade para doze anos.

Alguns lunáticos começaram a defender a idéia de que o que importava era melhorar as condições sociais da população de baixa renda, oferecendo apoio à estrutura familiar, oportunidades econômicas e alternativas de lazer.

Ora, tudo isso é muito romântico, mas não temos a vida inteira para esperar. O governo deve estimular a produção, reduzir taxas e liberar as amarras da cadeia produtiva. É preciso que o bolo cresça, já dizia um velho sábio, para que então possa ser dividido.

Felizmente, em 2052, as autoridades ouviram nossos clamores e baixaram o termo da penalidade para dez anos.

Porém certas dificuldades conjunturais continuaram afetando negativamente o alcance das medidas saneadoras, e nem mesmo as reformas de 2066 e de 2080, que baixaram o limite de responsabilidade penal para os atuais seis anos, conseguiram acabar de vez com o problema. Lamentavelmente temos tido provas de que esse perímetro ainda não é o suficiente para nos garantir segurança.

Não podemos mais tratar este câncer com copos de água com açúcar!

É chegada a hora de agir, meus caros, e o que eu venho propor hoje é uma revolução, é a medida final: a redução da maioridade para o período de gestação. Só assim, encarando o inimigo do sistema desde o nascimento, é que poderemos ter a serenidade tão desejada. Enjaulado do primeiro ao último instante de sua vida, o monstro não poderá se movimentar livremente e assim nós, os homens de bem, poderemos viver nossas vidas de maneira calma, serena e tranqüila.

Para isso teremos de construir cadeias, dirão nossos inimigos. Terão de ser cadeias enormes, com caríssimos e sofisticados aparelhos de segurança, e isso sobrecarregará o orçamento da União.

Mas a solução é simples: basta que eliminemos os gastos com serviços públicos de saúde, planejamento familiar, educação, moradia, estímulo ao emprego e assistência social, e teremos os recursos necessários para isso. Para isso e muito mais!

Uma sociedade se distingue pelas escolhas que faz, amigos, e eu tenho certeza de que, no futuro, nossos filhos e netos terão orgulho de nós.

Muito obrigado de coração a todos. Peço agora a sua licença, pois tenho de ir a outra cidade, continuando esta nossa cruzada em nome da paz. Que Deus nos abençoe! Alguém, por favor, pode me ajudar a pôr o colete à prova de balas?” ”

Sr. Presidente, para concluir, quero dizer que este artigo do jornalista José Roberto Torero sintetiza de forma brilhante as medidas que são sugeridas para a redução da maioridade penal de forma crítica, chamando-nos atenção para a necessidade de outras medidas que possam fazer a promoção da paz sem o encarceramento das nossas crianças que, na maioria das vezes, são vítimas de um sistema que exclui e que renega a tantos à miserabilidade e à falta de condições de vida decente neste País.

Por isso, quero dar os parabéns ao jornalista José Roberto Torero que conseguiu, com este artigo, trazer contribuições substanciais para o debate. Fazendo isso, ele nos chama a atenção para que esta Casa de Leis tome medidas também no sentido de dizer não à redução da maioridade penal. Não será essa a solução para os problemas da violência no nosso País. Não será pelas armas, não será pela redução da maioridade penal, não será por isso que vamos promover a paz, e sim com medidas que possam promover a inclusão social e que possam garantir a todos o direito à vida e, como dizem nossos queridos companheiros, a vida em abundância. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Ricardo Castilho e Geraldo Lopes para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Ricardo Castilho e Geraldo Lopes.

Esta Presidência faz a seguinte convocação: “Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 73, de 2004, que autoriza o Poder Executivo a prestar contra-garantia à União no contrato de operação de financiamento a ser celebrado entre a Cesp - Companhia Energética de São Paulo e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Proposições em regime de urgência. Srs. Deputados, já sobre a mesa 14 requerimentos solicitando a alteração da Ordem do Dia. Conforme determinação do Art. 224, esta Presidência consulta se os Srs. Líderes e Deputados desejam a alteração da Ordem do Dia.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Roberto Felício - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - Sidney Beraldo - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência, pede a compreensão de V.Exas. e por conveniência da ordem suspende os trabalhos por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e sete minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e doze minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência pede a compreensão dos Srs. Deputados para que proceda a votação novamente. Estamos votando uma consulta aos Srs. Deputados, aos Srs. Líderes se desejam a alteração da nossa Ordem do Dia. Houve um problema no nosso sistema de votação e solicito a compreensão dos Srs. Deputados.

Esta Presidência anuncia a presença entre nós do sempre Deputado Wadih Helú. Seja bem-vindo. (Palmas.)

 

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-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 28 Srs. Deputados: 27 responderam "sim", e este Deputado na Presidência, 16 se abstiveram, resultado que dá por insuficiente para a deliberação. Inalterada, portanto, a Ordem do Dia.

Proposição em Regime de Urgência. Item I.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão por dois minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência coloca em votação o requerimento do Deputado José Carlos Stangarlini. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como estão. (Pausa.) Rejeitado.

Vamos passar à Ordem do Dia. Proposição em regime de urgência 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 892, de 1999, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Altera dispositivos da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Com emenda. Pareceres nºs 315, 316 e 317, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.

Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi, pelo tempo remanescente de 10 minutos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, assomo à tribuna para discutir o Projeto 892, de 1999, de autoria do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, que inclusive já está na Ordem do Dia há alguns meses. O PL trata sobre a ampliação do raio de atuação de responsabilidade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.

A Sabesp foi criada em junho de 1973, através da Lei 119, num programa durante o regime militar, dentro do espírito do plano nacional de saneamento, numa visão de centralização dos recursos, dos investimentos e principalmente na gestão. Lembramos que na época os Governadores não eram eleitos, eram indicados, então todo o movimento de centralizar na mão de companhias estaduais os recursos e a prestação de serviços foi decorrente dessa centralização política. Passados 30 anos, temos outra realidade.

Falo favoravelmente a favor do projeto, mas com restrições, porque acredito que a Sabesp, nesses 30 anos, se transformou num patrimônio público do Estado de São Paulo, pelos seus funcionários, pela capacidade técnica e operacional, e apesar de todos os desmandos dos últimos governos, inclusive no ano passado, tivemos aqui um projeto autorizando a alienação de 23% das ações, colocando a empresa com uma maioria muito limitada de participação das ações de posse do tesouro estadual, de 50% mais um, que é a nova condição da empresa, mas uma empresa que tem pelo seu corpo técnico uma capacitação muito grande.

E o projeto do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva vem no sentido de ampliar, além dos limites do Estado, a possibilidade de a empresa prestar serviços em outras localidades, inclusive em outros países, seja por parcerias, de consórcios ou de outras equações de conformação institucional, no sentido de prestar um serviço que vem prestando e que acumula uma larga experiência nesse tempo todo.

Coloco como objeto principal da nossa intervenção a necessidade de se discutir o saneamento, principalmente nesse período de 30 anos, onde a empresa estadual, para prestar o serviço, estabeleceu contratos de concessão, porque o titular do serviço de saneamento é o município, é um princípio constitucional, a titularidade do serviço de saneamento é de responsabilidade dos municípios.

Mesmo no governo militar, foram necessárias assinaturas de contratos de concessão dos municípios destinados a gestão e toda a prestação de serviço de saneamento às companhias estaduais. Esse movimento não foi feito só em São Paulo. Em vários Estados temos companhias estaduais prestando o serviço de saneamento, e passados 30 anos, a maioria desses contratos está em fase de término. São 30 anos, e o prazo de validade também desses contratos de concessão na grande maioria dos municípios e dos Estados brasileiros está terminando.

Nesse momento, a Sabesp deveria, além dessa iniciativa do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva de ampliar a área de atuação em outros estados, com a possibilidade de outras concessões além dos municípios paulistas, deveria priorizar uma relação diferenciada com os municípios, uma relação de participação, de interlocução qualificada e principalmente de discussão conjunta com os municípios quanto aos investimentos prioritários no segmento.

Assistimos nos últimos anos, nos governos passados, um total esvaziamento de investimento de recursos do orçamento da União na área do saneamento. Ontem, o Presidente Lula anunciou na reunião com os Prefeitos, e já é uma resposta do governo federal nesse sentido, a perspectiva de investimentos de três bilhões de reais no setor de saneamento agora no orçamento de 2004, ou seja, revertendo esse quadro de imobilidade do setor de saneamento. Retomando, a grande questão do município ser o poder concedente, ser titular do serviço de saneamento, deveria ser respeitado como tal, no processo de gestão do saneamento, de priorização dos investimentos.

É exatamente nessa linha que vimos no ano passado uma lei municipal ser aprovada na Câmara Municipal de São Paulo criando o ente regulador do município que, pasmem os telespectadores, até hoje, apesar de ser operado desde 74, da criação da Sabesp até hoje, essa situação não é regularizada, não existe um contrato de concessão, colocando claramente o papel do poder concedente, o papel da concessionária, estabelecendo regras claras de convivência.

É exatamente essa a iniciativa da Prefeitura Municipal de São Paulo, através da Prefeita Marta Suplicy, que enviou à Câmara e aprovou o projeto, colocando a necessidade do planejamento e da discussão das linhas de investimentos, do Plano Diretor de Abastecimento ser trabalhado e ser garantido pelo município, existindo um ente regulador no município para a interlocução com a Sabesp, discutindo os principais investimentos, avaliando a qualidade da prestação de serviço, questão fundamental para que realmente o município de São Paulo tenha um serviço de qualidade, um serviço de excelência na área de saneamento.

Retomando a posição da Sabesp. Em lugar de termos a Sabesp combatendo essa iniciativa da Prefeitura, como ora estamos presenciando, deveríamos ao contrário ter a Sabesp estimulando essa iniciativa junto a outros municípios, no sentido de serem agentes, de exercerem o papel de poder concedente no setor de saneamento.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr . Presidente, com a anuência do nobre Deputado Mário Reali, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Valdomiro Lopes e Waldir Agnello para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Waldir Agnello e Valdomiro Lopes.

Continua com a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Retomando a nossa linha de raciocínio. Como havia colocado inicialmente, a Sabesp, através desse projeto de lei do Deputado Rodolfo Costa e Silva, amplia o seu campo de atuação, possibilitando a sua atividade em outros estados, inclusive em outros países, através de parcerias, de consórcios com empresas públicas, privadas. O espírito da lei é interessante, dadas as condições técnicas da Sabesp. Mas como eu havia colocado, o momento é muito delicado para discutirmos essa questão. Por isso acho importante outra linha de ação para a empresa nesse momento, que é exatamente o período de renovação dos contratos de concessão.

Como dizia, os municípios são titulares do serviço de saneamento e essa titularidade pode ser concedida através de contratos de concessão. A Sabesp hoje opera em diversos municípios do Estado através de contratos de concessão com um prazo em torno de 30 anos. Esses contratos que foram assinados no momento de fundação da empresa, em 73, 74, 75, no momento estão em fase terminal. Seria importante a Sabesp, ao invés de ter uma postura autoritária na relação com os municípios, como vem tendo com o município de São Paulo, que teve a iniciativa de aprovar a lei criando o ente regulatório, uma interlocução qualificada com a Sabesp no sentido de priorizar os investimentos, de controlar a qualidade dos serviços, a Sabesp entrou na Justiça questionando o projeto de lei tentando enfrentar essa discussão na Justiça.

Ao contrário, o que a Sabesp deveria fazer é exatamente valorizar o poder concedente. Estamos num momento, no setor elétrico, de discussão do papel das agências reguladoras, do controle dos contratos de concessão e outros segmentos que foram privatizados. Então a Sabesp, mesmo como empresa pública, deveria ser controlada através de entes regulatórios, como o criado pela Prefeitura de São Paulo.

E tivemos em algum momento iniciativas da Sabesp no sentido de criar conselho do poder concedente, ou algum canal de comunicação de discussão dos investimentos, de discussão e acompanhamento da qualidade do serviço, mas essa não é a política da empresa. Pelo contrário, o que vemos é a centralização e o fechamento da empresa e não essa perspectiva de abertura como estava colocando pelo enfrentamento judicial dessa questão.

As Regiões Metropolitanas, é importante destacar - o Deputado Rodolfo com certeza tem uma visão em relação a isso - são a grande questão da titularidade dos serviços, se são prestados em áreas que são aglomerados urbanos e que acabam tendo vários serviços em comum. É o caso da Região Metropolitana de São Paulo, onde a produção de toda a água consumida é executada pela Sabesp, mesmo nos municípios onde existe ou departamento de água e esgoto, ou empresa municipal, e que opera o saneamento, mas compra água da Sabesp no atacado, pois hoje o monopólio da produção de água na Região Metropolitana é da Sabesp.

Então, seria um serviço de interesse comum dos diversos municípios da Região Metropolitana de São Paulo, que hoje é integrada por 39 municípios, com um volume de água consumida em torno de 67 metros cúbicos por segundo, todos produzidos pela Sabesp, grande parte vinda de fora da bacia do Alto Tietê, e em torno de 50% importada da bacia do Piracicaba. Seria fundamental a criação de uma gestão compartilhada, com uma interlocução qualificada dos municípios, seja na produção da água nos serviços de interesse comum, seja o próprio serviço de saneamento, que é de interesse específico do município.

Essa é uma grande questão, e esse é o debate que deveria ser promovido, principalmente devido à situação instável da Sabesp. Hoje, se não houver renovação de diversos contratos de concessão, inclusive com o município de São Paulo, a empresa pode não ter realmente um papel definido nem mercado para atuar.

Esse projeto do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva vem então no sentido de ampliar a área de atuação da Sabesp, possibilitando inclusive a atuação em outros estados, onde o serviço poderia ser prestado pela excelência e qualidade do corpo técnico da Sabesp. Acho que o projeto do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva vem num momento interessante, que é o do término dos contratos, mas ele deveria ser acompanhado de uma outra modelagem na gestão do serviço de saneamento em cada município. Fui presidente de uma empresa municipal de saneamento, a Saned, em Diadema, e a interlocução com a Sabesp era difícil não só pela questão da qualidade do serviço e dos investimentos, mas também pela política tarifária adotada pela empresa. Nós não temos uma visão transparente dos custos da Sabesp nem de como se chega a essa tarifa.

Temos hoje a Campanha da Fraternidade, colocando a água como fonte da vida, a limitação dos recursos naturais, principalmente da água. Muito embora nosso país detenha cerca de 12% da água doce do planeta, a distribuição da água é muito desigual. Aqui na Região Metropolitana de São Paulo, onde se concentra uma população de 17 milhões de habitantes, temos uma escassez muito grande de recursos hídricos. São Paulo está numa região de cabeceiras, cujo volume de água é muito pequeno se comparado com a população que consome esse bem que é a água, tão necessária para a qualidade de vida e para a saúde pública. Por isso é muito pertinente a Campanha da Fraternidade neste momento.

Tivemos neste verão, apesar de muita chuva e de enchentes em diversos pontos da cidade, uma baixa muito expressiva no nível dos reservatórios da nossa Região Metropolitana, que não conseguiram chegar a patamares satisfatórios. O volume de água acumulado não foi suficiente para garantir o enfrentamento do inverno que teremos pela frente.

Nessa semana que passou, o Governador anunciou tardiamente uma nova medida, que deveria ter anunciado já há algum tempo. Afinal, já se passou o período de chuvas, cujo volume neste mês de março já se reduziu muito em relação ao de fevereiro e não tendo ainda o nível das represas chegado a uma situação adequada. Mesmo o Cantareira está com 17% – sendo que nos últimos meses chegou a 3% ou 4% – no momento em que já se inicia a estiagem. Agora, seriam necessários ao menos 30% de reservação nesses reservatórios fundamentais para o abastecimento.

O Governador anunciou uma medida com metas de redução de 20%, mexendo no bolso do usuário. Acho que é uma medida importante para promover o uso racional da água, por exemplo para a conscientização da importância de não se lavar calçada, não se desperdiçar a água. O desconto de 20% é bem-vindo. É uma ação correta, embora muito tardia. Devido ao momento em que é tomada essa medida, não sei se conseguiremos reverter a situação de escassez que hoje enfrentamos na Região Metropolitana.

Um debate que temos feito freqüentemente nesta Casa é sobre a perspectiva de investimento no aumento de produção de água potável, inclusive alternativas para essa produção, pois no orçamento da Sabesp não vislumbramos nenhuma perspectiva de investimento nesse sentido. Preocupa-nos muito essa posição do Estado. É fundamental que tenhamos além do racionamento e da perspectiva do uso racional da água, iniciativas de investimento para potencializar e aumentar a produção de água na Região Metropolitana.

Voltando ao objeto da nossa discussão, que é o Projeto de lei nº 892, estamos apoiando o projeto, mas colocamos as restrições relativas à gestão da política de recursos hídricos, principalmente no que concerne à interlocução com o poder concedente. Sou um entusiasta no sentido de defender a gestão municipal, a titularidade municipal. Nós vemos um exemplo de qualidade de prestação de serviço, uma proximidade com a demanda nas empresas municipais, mas essa perspectiva de proximidade com as demandas, com a participação do usuário na gestão, poderia se dar através da criação de canais de interlocução com o poder concedente.

A Sabesp poderia ser contemplada com a ampliação do seu campo de atuação, como o Projeto de lei nº 892 propõe, mas seria fundamental para cada local em que se presta o serviço existir realmente uma perspectiva de interlocução e controle social do serviço de água. O serviço de abastecimento tem algumas características específicas, e a propósito já discutimos muito com o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

Hoje vemos, com o setor elétrico privatizado, muitas pessoas sem acesso à energia, porque, ao privatizar o serviço, a remuneração do investimento e do serviço para o setor privado - o lucro - é o que interessa, e aquele serviço, que é um bem de uso comum, passa a ser uma mercadoria comercializada, como o objetivo principal de remunerar o investimento feito, remunerar o capital, remunerar o investimento feito, se remunerar o capital que foi aplicado naquele serviço.

O Deputado Tiãozinho também, na segunda-feira, me parece que na Comissão de Serviços e Obras, fez uma discussão com o Movimento de Baixa Renda, que tem exatamente essa preocupação. Como, você tendo o serviço de acesso à energia elétrica, com as tarifas nos níveis que estão, acaba com a tarifa social, que hoje parece foi efetuado pela Eletropaulo? Aqui na Região Metropolitana, pelo menos, foi efetuado um cadastramento, e quem não se adequou a esse cadastramento está fora do acesso a esta tarifa social. Quando o serviço vira uma mercadoria, o que acontece é que uma boa parte da população passa a não ter acesso àquele serviço, porque, se você não paga a conta, você vai ter a sua energia cortada, que é a postura que tem tido a Eletropaulo nesses casos.

 

O SR. GERALDO VINHOLI - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, tivemos hoje aqui um fato desagradável, em que apareceu durante o processo de votação o nome de Deputado que não estava presente em plenário. Se não bastasse isso, na tarde de ontem tivemos também uma votação às 18 horas e 20 minutos em que consta a presença da mesma Deputada que, no entanto, logo depois, estava presente num evento no Interior. De imediato, com esse problema, foi comunicado hoje a V. Exa. que tomou o cuidado de verificar naquele momento pedindo para repetir a votação, apareceu novamente o nome da Deputada que não estava presente como V. Exa. verificou.

Não quero levantar nenhuma suspeita, mas, diante dos fatos, queria pedir a V. Exa. que procedesse a uma avaliação técnica, uma avaliação do nosso sistema de votação porque podem estar acontecendo coisas desagradáveis aqui. Solicito a V. Exa. que seja verificado em função de constar aqui como tendo votado determinada Deputada que não estava presente.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem tive a oportunidade de tratar disso quando chegamos ao plenário e hoje também passamos a manhã vendo isso e é importante esclarecer para a população que assiste a TV Assembléia. Passamos praticamente a tarde toda hoje num congresso de Comissões, participava agora na TV Assembléia de numa discussão muito importante com relação a Direito de Defesa do Consumidor e também soube que teve algumas votações. Então queria consultar V. Exa. como o fiz ontem, se houve quorum nessas votações, para consignar a presença de todos os Deputados, porque muitas vezes não estão em plenário, mas estão trabalhando na Casa, nas Comissões, nos debates, acompanhando Secretários. Só queria consultar V. Exa. nesse sentido.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A última votação, nobre Deputado Romeu Tuma, teve quorum, portanto, todos os Deputados que assinaram a lista têm presença garantida.

A Presidência também, atendendo à reclamação do nobre Deputado Geraldo Vinholi, informa que nós detectamos uma irregularidade durante o processo de votação e essa Presidência achou por bem anular, retomarmos o processo de votação e vamos realmente verificar o que aconteceu durante os dois processos de votação e comunicaremos a Vossa Excelência.

Esgotado o tempo da presente sessão esta Presidência, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje às 20 horas.

Está encerrada a presente sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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