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17 DE MARÇO DE 2005

028ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: JORGE CARUSO e ROMEU TUMA

 

Secretário: ROMEU TUMA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 17/03/2005 - Sessão 28ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: JORGE CARUSO/ROMEU TUMA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JORGE CARUSO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita dos alunos do curso de Direito da Unicsul, acompanhados do professor Alexandre Kimura.

 

002 - MILTON FLÁVIO

Relata encontro da União Parlamentar do Mercosul, onde foi discutida, principalmente, a ligação entre o Pacífico e o Atlântico para aumentar o comércio dos países latino-americanos.

 

003 - NIVALDO SANTANA

Cumprimenta os integrantes eleitos para a nova Mesa Diretora desta Casa. Fala da necessidade de redefinição das prioridades deste Parlamento.

 

004 - SOUZA SANTOS

Discorre sobre os jovens delinqüentes que invadem as escolas, principalmente no período noturno. Solicita uma maior segurança. Comenta as sucessivas fugas que ocorrem na Febem.

 

005 - PALMIRO MENNUCCI

Reflete sobre as promessas dos candidatos com relação à educação, que tende a desaparecer após as eleições e diz que a porta da igualdade é a educação.

 

006 - ANA MARTINS

Fala sobre a eleição da nova Mesa Diretora desta Casa, ocorrida no último dia 15. Afirma que a Mesa se tornou multipartidária e espera que esta resgate o papel original deste Parlamento.

 

007 - ROMEU TUMA

Tece considerações sobre a sua mudança para o PMDB, após cinco anos de filiação do PPS. Aborda matéria jornalística que mostra o tratamento indevido das pessoas em algumas delegacias de polícia.

 

008 - VINICIUS CAMARINHA

Reflete sobre sua posição política ideológica frente à eleição da Mesa Diretora desta Casa.

 

009 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

010 - RENATO SIMÕES

Anuncia que hoje é o dia nacional de luta dos trabalhadores da indústria de máquinas agrícolas, que procuram chamar a atenção para medidas que estão afetando os empregos no setor, em face do crescente esvaziamento industrial de São Paulo por conta da política de desenvolvimento regional do Estado, que considera equivocada.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - CARLINHOS ALMEIDA

Informa que o PL que permitiria a privatização da CTEEP será reavaliado em reunião de líderes na próxima terça-feira. Exulta com a notícia de que São José dos Campos é a cidade que mais exporta no País. Passa a elogiar a política de desenvolvimento do Governo Lula.

 

012 - VICENTE CÂNDIDO

Lê e comenta trechos de documento sobre microempresas. Fala sobre sua importância e suas demandas.

 

013 - ADRIANO DIOGO

Lê currículo do médico Marcelo Augusto de Oliveira, assassinado na porta do Hospital Santa Marcelina dia 10/3. Apela para que o Governo do Estado esclareça o crime. Lê documento sobre a privatização da Cesp (aparteado pelo Deputado Renato Simões).

 

014 - ROBERTO FELÍCIO

Discorre sobre projeto de lei que tramita nesta Casa sobre a limitação do número de alunos em sala de aula no ensino fundamental, já que no estado do Paraná foi aprovado projeto similar. Informa os bons resultados na Universidade Estadual da Bahia com a política de cotas. Fala sobre o processo eleitoral desta Casa, onde se elegeu a nova Mesa Diretora e indigna-se com a forma que o Deputado Milton Flávio se referiu ao pleito.

 

015 - DONISETE BRAGA

Refere-se à aprovação pela Câmara dos Deputados da implantação da Universidade Federal do ABC paulista e ao que ela representará para a região. Aborda os problemas da Febem, como as fugas quase diárias (aparteado pelo Deputado José Bittencourt).

 

016 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, rebate o pronunciamento do Deputado Roberto Felício quanto ao pleito ocorrido nesta Casa. Lê e comenta artigos publicados na "Folha de S. Paulo", de autoria dos jornalistas Clóvis Rossi - "Pobre Bóris" e Eliane Catanhêde - "Desconstrução".

 

017 - ROBERTO FELÍCIO

Pelo art. 82, responde ao Deputado Milton Flávio quanto às eleições desta Casa.

 

018 - MILTON FLÁVIO

Para reclamação, reitera suas afirmações quanto à eleição da Mesa desta Casa.

 

019 - ROBERTO FELÍCIO

Para reclamação, rebate as acusações feitas pelo Deputado Milton Flávio.

 

020 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, fala sobre a posição de seu partido na eleição para Mesa Diretora desta Casa. Discorre sobre a rebelião ocorrida no "Cadeião de Pinheiros"

 

021 - VINICIUS CAMARINHA

Anuncia a visita de comitiva de Lupércio.

 

022 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo art. 82, diz da necessidade de encontrar um caminho para a reconciliação e o entendimento entre as lideranças e o Executivo, após a eleição da Mesa Diretora.

 

ORDEM DO DIA

023 - Presidente ROMEU TUMA

Põe em votação e dá por aprovado requerimento, do Deputado Ricardo Castilho, propondo alteração na ordem do dia. Põe em discussão o PL 155/02.

 

024 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PL 155/02 (aparteado pelo Deputado Nivaldo Santana).

 

025 - ARTHUR ALVES PINTO

Anuncia que o Deputado Souza Santos passará a responder pela liderança do PL.

 

026 - Presidente ROMEU TUMA

Registra a manifestação.

 

027 - SEBASTIÃO ARCANJO

Discute o PL 155/02 (aparteado pelos Deputados Nivaldo Santana, Milton Vieira, Souza Santos, Sidney Beraldo e Donisete Braga).

 

028 - SEBASTIÃO ARCANJO

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

029 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/03, à hora regimental, sem ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, com 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul, Unicsul, São Paulo, acompanhados pelo Dr. Alexandre Kimura. A todos vocês as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste. Vamos aproveitar a nossa participação no Pequeno Expediente hoje para cumprir com uma orientação que tivemos no passado: fazer um relatório da nossa atividade na Comissão de Representação desta Assembléia na cidade de Vitória, Espírito Santo, representando a nossa Assembléia na reunião do Bloco Brasileiro da União Parlamentar do Mercosul.

Isso é importante, sobretudo no dia em que somos visitados por um conjunto de alunos do Prof. Alexandre Kimura da Unicsul. Gostaria de saudar a presença de vocês e dizer que tenho muito orgulho do professor que os acompanha, pois tem prestado relevantes serviços a esta Casa em situações de enorme dificuldade. E foi peça fundamental para que este Legislativo pudesse concluir com tanto êxito a CPI que aqui investigou os crimes na área ambiental por nós presidida. Portanto queria saudá-los e, sobretudo, cumprimentar o Prof. Kimura por mais esse trabalho.

Voltando ao assunto ao qual nos referimos, aqueles que nos acompanham nesta Casa sabem que fomos nós que introduzimos na Assembléia de São Paulo a pauta dos assuntos internacionais quando em 1995 criamos o Fórum Parlamentar para Assuntos Latino-Americanos. Esse fórum acabou promovendo aqui uma série de ações, sobretudo na luta contra o bloqueio americano produzido e perpetrado contra Cuba. Mas também serviu para que, em conjunto com outros Deputados de outras Assembléias, pudéssemos criar anos depois em Belo Horizonte a União Parlamentar do Mercosul.

E o que pretende essa União Parlamentar? Na verdade, congregar Deputados estaduais, provinciais dos países que faziam parte do Mercosul, dando a eles uma atribuição que até então não era considerada. Todos entendiam no passado que a política internacional era uma atribuição do Senado Federal, da Câmara Federal, do Governo Federal e desconheciam, ou desqualificavam o papel relevante que entendemos deva ter as Assembléias Legislativas do nosso país e dos países que freqüentam o Mercosul, desenvolvendo aquilo que hoje se chama política subnacional.

Essa União Parlamentar tem prosperado de forma cada vez mais crescente e conseguiu incluir participação de outros países que não fazem parte do Mercosul, como a Venezuela e o Chile. E hoje tem papel relevante, implementando políticas, implementando negócios entre nossos países.

Na reunião de Vitória, a pauta principal era uma avaliação do que havia acontecido no Chile onde a União Parlamentar do MercoSul havia participado das discussões sobre a criação de um corredor bi-oceânico.

O que pretende essa preocupação, o que entendem os Deputados com a criação do corredor bi-oceânico? O que se pretende é criar um canal, uma ligação entre o oceano Pacífico e o oceano Atlântico, e com isso facilitar sobremaneira as exportações e as comunicações que hoje são dificultadas em função da ausência desse corredor.

Essa é uma luta antiga que no Brasil não tem tido grande repercussão, mas sobretudo para o Chile e para a Argentina tem se mostrado fundamental para a integração desses países. O Brasil também tem interesse, sobretudo depois da integração da malha ferroviária no nosso país. Tivemos essa discussão e vamos levar para uma reunião que acontecerá no Mato Grosso no próximo mês.

Mas, de qualquer maneira, deixamos registradas duas outras conclusões a que chegamos em Vitória e que interessam bastante a nossa Assembléia e sobretudo à pequena e média empresa, à pequena e média indústria do nosso Estado.

A primeira medida é que a nossa instituição, que criou aqui como sucessora do fórum parlamentar para assuntos latino-americanos a comissão de assuntos internacionais, passa a ser agora um modelo. Por que? Porque até a criação, até essa inovação da Assembléia de São Paulo, as Assembléias do Brasil tinham quando muito comissões que tratavam do Mercosul.E nós entendemos que essa conformação é limitante, porque na medida em que as Assembléias se envolvem nos assuntos internacionais, como aqui na Assembléia de São Paulo, passamos a ter uma interlocução que vai para os países da África, vai para o continente europeu, vai para o continente asiático e a limitação das ações no âmbito do Mercosul acabam impedindo as nossas Assembléias de terem essa atuação mais abrangente.

Resolvemos a nossa pendência aqui em São Paulo criando a comissão de Assuntos Internacionais que, pela sua abrangência, nos permite negociar, nos permite conversar com todos os continentes e eventualmente com todas as associações de país. Mas nas outras Assembléias isto não acontece e portanto passa a ser daqui para a frente sugerido o modelo de São Paulo para ser implementado nas demais Assembléias, substituindo as antigas comissões do Mercosul.

Por fim queria deixar registrado, Sr.Presidente, que uma segunda preocupação foi lá levantada, que é a dificuldade que têm tido os pequenos e micro empresários, médio empresários de participarem da pauta de exportações do nosso país e dos seus respectivos Estados. A participação da pequena, média e micro empresa, a participação da pequena, média e micro indústria na pauta de exportação é irrelevante quando comparada com a participação na conformação e no produto interno dos estados e do nosso país. Uma das justificativas é a falta de lastro, a falta de capacidade e a falta de garantias que as empresas têm para poder exportar. E foi sugerido que no âmbito das Assembléias estudássemos com as associações que congregam a micro e pequena empresa resoluções de fundos que pudessem garantir essas exortações.

Já fizemos aqui no Estado de São Paulo esse contato e estamos passando para a nobre Deputada Célia Leão, que preside a Comissão de Assuntos Internacionais desta Casa, essa preocupação, e esperamos que mais uma vez a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo seja pioneira e encontre alternativas que permitam a participação da micro, pequena e média empresa, da micro, pequena e média industria nas exportações brasileiras, elevando nosso superávit e garantindo ao nosso país o desenvolvimento que ele merece.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar o Deputado Jorge Caruso, eleito vice-Presidente da Assembléia Legislativa e presidindo os trabalhos no dia de hoje, já que este é o nosso primeiro discurso depois da eleição da Mesa Diretora; cumprimentar todos os novos integrantes que de forma democrática foram eleitos para conduzir os trabalhos da Assembléia Legislativa no próximo biênio.

Consideramos que como todos os processos da vida também aqui na Assembléia Legislativa a renovação de comando, a oxigenação dos trabalhos Legislativos devem ser encaradas não como uma luta fratricida, ou uma briga interminável, mas como uma prática elementar e democrática. Consideramos que as pessoas que se propõe a ocupar papel de liderança política, principalmente num estado tão importante quanto o Estado de São Paulo, têm que saber vencer e muito mais do que isto têm que saber perder também.

Quem só sabe vencer não concluiu o curso básico de formação política, até porque na nossa longa trajetória em busca da viabilização dos objetivos programáticos dos nossos partidos todos sabemos que é uma caminhada cheia de vicissitudes, cheia de vitórias e também cheia de derrotas. Por isso que consideramos que o processo eleitoral estabelecido aqui na Assembléia Legislativa - e alguns Srs. Deputados manifestaram um certo inconformismo com o resultado que expressou a vontade majoritária desta Casa deveriam fazer uma reflexão e, como diz a música popular, sacudir a poeira e dar a volta por cima.

Consideramos que o fortalecimento da Assembléia Legislativa, o revigoramento dos trabalhos no plenário e nas comissões, a elaboração de pautas consentâneas com os interesses do nosso estado, a utilização de todos os instrumentos previstos na Constituição e no Regimento, como por exemplo as CPIs e inúmeras outras atividades do Legislativo, devem sofrer na nossa compreensão um grande impacto, um choque de gestão no sentido de que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo cumpra os objetivos desejados pela população.

Por isso Sr. Presidente, Srs. Deputados, consideramos que o processo realizado aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tem suas particularidades, não existe uma relação de simetria de causa e efeito com outros parlamentos que também enfrentaram problemas semelhantes.

Gostaria de dizer isto até porque a Assembléia Legislativa, agora, vai precisar redefinir sua atuação. Fui procurado por companheiros sindicalistas, companheiros preocupados com o projeto que trata da privatização da CTEEP e na nossa compreensão o ritmo de tramitação desse projeto sem dúvida nenhuma vai sofrer uma alteração, até porque a primeira reunião do colégio de líderes sob o comando da nova Mesa é que vai estabelecer um plano de trabalho, um programa, redefinição das prioridades tanto dos projetos de iniciativa dos Srs. Deputados como aqueles projetos originários do Executivo, que na nossa avaliação devam merecer tratamento prioritário. Em função dessas circunstâncias, embora seja importante a presença cotidiana daqueles que estão acompanhando o projeto, eu já tive contato inclusive com outro sindicato eletricitário, o de Campinas, o Sindicato dos Engenheiros que são as entidades de trabalhadores mais diretamente interessadas e preocupadas com a tramitação desta matéria, que no colégio de líderes vai merecer um tratamento mais adequado.

Gostaríamos também de cumprimentar todos aqueles parlamentares que passaram também a ocupar a liderança dos seus partidos. Houve um conjunto de alterações nas lideranças partidárias a partir da eleição da Mesa e podemos considerar que foi deflagrado o ano Legislativo de 2005 e a nossa expectativa é que a Assembléia Legislativa de São Paulo será mais forte, mais representativa e mais independente.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dílson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham pela TV e Rádio Assembléia, alunos do curso de Direito, senhores nas galerias, queremos tratar de um assunto que não é novo no Estado de São Paulo e sequer no Brasil.

Estive ontem na cidade de Votorantim pela manhã, com o tenente-coronel Luchini, para tratar de um assunto que vem afetando o Brasil, em quase todas as cidades. Trata-se do jovem delinqüente e das invasões desses jovens nas escolas.

No período vespertino e noturno, alguns jovens têm invadido a escola, pulando o muro e ameaçando os professores e também os alunos, na porta das escolas. Há um grande número de jovens usuários e traficantes de droga. A pedido de alguns professores, solicitei que o policiamento - já existe a ronda policial - fosse reforçado. Sabemos que a polícia tem trabalhado com afinco, determinação e coragem, mas pedi que rondas fossem mais constantes nesses períodos, quando há maior concentração de jovens desempregados, sem ocupação. Esse tem sido um problema grave nas escolas.

Temos visto nos noticiários a situação da Febem. Recentemente fugiu praticamente a metade dos jovens, da Febem. Há falta de uma política pública no sentido de orientação ao jovem. É uma deficiência no Brasil e no mundo.

Um jovem dentro da Febem custa hoje 1.700 reais. Ou seja, ele é mais caro dentro da Febem do que aqui fora. Se investirmos mais na educação do jovem - bandeira que defendemos aqui na Assembléia - teremos certamente menos jovens delinqüentes, porque estarão com as mentes ocupadas.

Lá na cidade de Votorantim estamos atentos a essa questão. O coronel Luchini foi bastante receptivo e gentil em nos receber e atender ao pedido dos diretores de colégios. Ele prometeu-nos que estará mais atento. Saúdo o trabalho da Polícia Militar, da Polícia Civil, dos delegados e comandantes daquela cidade que têm trabalhado com determinação a fim de proporcionar uma segurança adequada.

Fomos informados, há pouco, que na noite passada, com o trabalho preventivo e ostensivo da polícia, houve menos violência. Isso prova que o Brasil tem jeito. Nós estamos no caminho certo. Basta que haja um pouco de vontade. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Educação - Prioridade zero:

Em todas as campanhas eleitorais ouvimos os candidatos de todos os partidos, e a todos os cargos, falarem sobre a importância da educação para o futuro da nação.Todos enaltecem os professores e prometem lutar para que eles tenham melhores salários e melhores condições de trabalho.

Passa o período eleitoral, e esta questão, imediatamente, deixa de ser prioridade, conforme foi prometido. Então começam a surgir projetos mirabolantes mas que, se analisados com mais cuidado, revelam-se frágeis e superficiais: maquiagem para encobrir os verdadeiros problemas do setor.

O Brasil é um país que se caracteriza pelas desigualdades. Não é que em outros países elas não existam mas, aqui, elas são gritantes demais. Um dos pilares da democracia é que todos tenham igualdade de oportunidades. E isso tem que começar pela educação.

Acredito que o berço da desigualdade na idade adulta, esta na desigualdade no berço da criança. A porta da igualdade é a educação que complementa o berço, e não a fábrica que complemento a renda, conforme afirmou o ex-ministro da Educação, Senador Cristovam Buarque, em artigo publicado na imprensa.

Senhor Presidente, senhores Deputados, se quisermos, se a sociedade brasileira exigir, será possível dar, a cada criança brasileira, uma escola com o mesmo padrão de qualidade, qualquer que seja a cidade onde ela tenha nascido.

Em um país tão desigual como o nosso, as crianças deveriam ser tratadas como brasileiras, com direitos iguais, e não como crianças municipais, com direitos diferenciados. Essa igualdade de oportunidade educacional só será possível se a educação for uma preocupação federal, não apenas municipal ou estadual.

Vejam os senhores, o governo federal financia totalmente as universidades e as escolas técnicas federais e, com isenções fiscais, também parte das universidades e escolas privadas, mas descuida na sua responsabilidade com a educação básica dos filhos dos pobres.

Se os governantes cuidarem mais e melhor da educação básica de nossas crianças e adolescentes, investindo em melhores salários para os professores, em equipamento pedagógico e no conteúdo de cada disciplina, em cada série, todos os brasileiros terão condições de disputar uma vaga na universidade, quando chegar o momento. E o ingresso destes jovens na universidade, Senhores Deputados, ocorrerá por mérito, porque todos terão tido o mesmo tratamento e igualdade de oportunidades, e não por ser negro, índio, pobre ou oriundo da escola pública.

Refiro-me ao sistema de cotas pensado pelo governo federal. Não é dessa forma que o Brasil resolverá a questão da dificuldade de acesso dos jovens brasileiros às universidades. Isto é, sim, uma forma de mascarar o problema. A solução definitiva esta em investir na educação básica de todos os brasileiros, sem distinção de raça, cor ou condição social.

A educação de qualidade é que deve pavimentar a estrada que levará a nossa juventude aos bancos das universidades, e não decisões tomadas em gabinetes, por pessoas distantes tanto física como tecnicamente, das escolas e da realidade brasileiras. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, Deputado Jorge Caruso, 1º vice-Presidente desta Casa, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, inicialmente, quero cumprimentar os companheiros sindicalistas pela persistência, se fazendo presentes todos os dias acompanhando os trabalhos da Assembléia e se posicionando contra a privatização da CTEEP, que cuida da transmissão da energia elétrica no Estado de São Paulo. Podem contar com o apoio da Bancada do PCdoB.

Gostaria também de dar uma opinião sobre o dia 15 de março, data que marcará uma nova etapa na vida democrática da Assembléia Legislativa. Conseguimos, com 48 votos, eleger o Deputado Rodrigo Garcia Presidente da Casa e compor uma Mesa Diretora de maneira democrática: com o PT na 1ª Secretaria, o PMDB na 1ª vice-Presidência, o PV, PDT, PSB e o PSC.

É uma Mesa pluripartidária que se propõe a iniciar uma nova etapa na vida da Assembléia. Precisamos resgatar o papel importante que tem a maior Assembléia do País e garantir que aqui sejam votados os projetos de lei dos Deputados, como também os projetos do Governador que sejam do interesse da população, respeitando-se o posicionamento das bancadas, e ainda garantir a instalação de CPIs.

O que não queremos mais é a subserviência, é o dizer amém a tudo, porque isso tirava o papel da Assembléia Legislativa e a importância dos Deputados. Somos Deputados para legislar, fiscalizar e precisamos desempenhar nossas funções. Parabéns a todos aqueles que acreditaram na possibilidade da mudança, que lutam por uma Assembléia mais valorosa e que mereça o respeito da população. Nosso papel é o de servir a toda a população do Estado de São Paulo.

Também não poderia deixar de destacar aqui uma matéria publicada pela “Folha de S. Paulo” no dia 8 de março, que mostra como o Governador Geraldo Alckmin reduziu a entrega de casas populares.

Ficamos também preocupados com um posicionamento do Prefeito Serra, que fez com que seus Secretários passassem a receber, além de seus salários de 5,192 mil reais, dois jetons de quatro mil reais. Alguns fazem parte de dois Conselhos, como SPTrans, CET, Prodan, Anhembi. Como fica a questão da ética?

Em um curto espaço de tempo, o novo Prefeito da cidade eleva os salários a 13,192 mil reais, de forma sorrateira, pois inclui esses Secretários nos Conselhos e fixa quatro mil reais a mais para cada um pela sua participação. Fica a nossa denúncia. E perguntamos novamente: onde está a ética? O PSDB se diz um partido ético, que também quer apoiar as iniciativas da população, mas sua prática é outra.

Quando a ex-Prefeita Marta Suplicy, legalmente, enviou à Câmara o pedido de aumento para seus Secretários, a Bancada do PSDB fez uma forte oposição e foi contra. Por que agora o Prefeito faz isso com os recursos do Município de São Paulo, o município mais importante do Estado, com tantas necessidades, onde cresce a pobreza e o desemprego?

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, ilustre Deputado Jorge Caruso, 1o vice-Presidente desta Casa Legislativa, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias, caros e queridos assessores, funcionários, em primeiro lugar quero dizer da honra que tive em filiar-me ao PMDB, no dia de ontem, em uma solenidade que me emocionou.

Nessa solenidade, estava o nosso sempre Governador Orestes Quércia e fui prestigiado pela presença de mais de 40 companheiros desta Casa: o PT me honrou com a presença de toda a bancada. Tivemos também a presença de vários partidos, como o PV, o PDT, o  PC do B, nas pessoas dos Deputados Ana Martins e Nivaldo Santana. Aproveito a oportunidade para agradecer aos companheiros do PPS, partido no qual militei durante cinco anos. Sou defensor da fidelidade partidária, mas entendo, Deputado Palmiro Mennucci, que fidelidade partidária é um caminho de ida e volta. O PPS sempre pregou a bandeira da radicalidade democrática. O partido tem que apoiar seus filiados e vice-versa.

Eu, como Presidente da Comissão Nacional de Ética do PPS, não poderia jamais me posicionar contra uma deliberação partidária. Portanto, minha saída está justificada pela fidelidade partidária. Sinto-me muito contente, orgulhoso e honrado por estar no PMDB, aliás, o partido mãe de todos os outros, partido que sempre acolheu os perseguidos, sempre acolheu aqueles que enfrentaram a ditadura. É com muita honra que ingresso no partido através das mãos do nobre Deputado Jorge Caruso, do líder Deputado Baleia Rossi, do companheiro Geraldo Lopes e do Governador Orestes Quércia.

Agradeço a todos os funcionários da liderança do PPS pelo carinho, pela atenção que sempre tiveram comigo. Nobre Deputado Jorge Caruso, venho para somar. Como disse, sou um militante a serviço do partido. Oportunamente falarei mais sobre esse assunto.

Para encerrar, gostaria de abordar um assunto do jornal de hoje que diz que policiais foram punidos por maltratar a esposa do Secretário Saulo. Noticiou-se que a esposa do Secretário de Segurança Pública foi tratada de forma grosseira por um escrivão no 1o Distrito Policial. Durante toda a minha carreira de delegado, sempre disse que ninguém pode ser vítima duas vezes, uma na rua e outra na delegacia, quando é maltratado. Mas o que temos hoje é um problema estrutural. Já reclamamos desta tribuna, já falamos pessoalmente com o delegado geral e com o Secretário de Segurança Pública no sentido de que acabe com esse rodízio de delegados em plantões. Existem inúmeras delegacias do nosso Estado que não têm delegado de plantão. Um só delegado tem que responder por três, quatro unidades, o que prejudica em demasia o atendimento à população.

Mas o que me causa estranheza é que essa matéria diz que o delegado, uma pessoa que conheço, muito ética, já tinha antecedente de maus tratos às pessoas na delegacia. Ora, se já tinha tratado indevidamente outras pessoas, por que não foi trocado naquele momento? Precisava destratar a mulher do Secretário para ser trocado? Foi transferido para outro distrito. Se uma pessoa trata mal alguém num distrito do centro de São Paulo, por que o mandaram para a periferia? Para tratar mal o pobre, o humilde, o cidadão de bem? Se não serve para trabalhar no centro, não serve para trabalhar em lugar nenhum.

Quero deixar aqui essas colocações. Não se pode deslocar policiais por fatos políticos. A questão é estrutural. Enquanto não se restabelecer as condições mínimas de trabalho em todas as unidades de polícia territorial deste Estado, quem sofre é a população. E quando dá azar, pega alguém que manda e tiram o delegado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, amigos, assomo à tribuna para fazer alguns esclarecimentos e algumas ponderações.

Em 2002, em reuniões do PSB, fiz coro para que o nosso partido apoiasse o Governador Geraldo Alckmin no segundo turno. Fomos vitoriosos por uma pequena margem. Fizemos campanha. Este Deputado, particularmente, fez comícios, foi às ruas, pediu votos ao Governador Geraldo Alckmin. Tomei posse em 2003. Cerrei fileiras na base governista do Governador Geraldo Alckmin. Enfrentei nesta Casa temas polêmicos, difíceis, de repercussão nacional. Mas me mantive fiel às fileiras do Governador na base de governo.

Sr. Presidente, havia um tomógrafo quebrado na cidade de Marília, onde tínhamos mais de três mil pessoas doentes na fila, gente pobre, gente humilde. Com a nossa luta aqui no Parlamento conseguimos um novo tomógrafo. Foram diversas conquistas para o nosso município.

Sr. Presidente, elegemos também o Presidente Sidney Beraldo com o apoio de todos, inclusive do PT e do PCdoB, numa ampla composição na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Esta semana, elegemos uma nova Mesa Diretora, elegemos o Presidente da Assembléia Legislativa, elegemos o Deputado Rodrigo Garcia, que até então era um dos principais líderes do Governador Geraldo Alckmin nesta Casa. O PFL tem o vice-Governador, tem o vice-Prefeito da cidade de São Paulo, um líder que sempre esteve na frente das lideranças, sempre esteve ao lado do Governador nesta Casa de leis. Contou com uma ampla composição da base aliada nesta Casa dentre o Partido Verde, o meu Partido Socialista Brasileiro, o PDT, o PRONA, o PSC.

Sr. Presidente, não aceito de forma nenhuma que venham dizer que elegemos uma chapa de oposição, que elegemos um presidente de oposição. Na Mesa, com as suplências, temos mais de cinco partidos aliados, dentre eles o PMDB que caminhava nessa composição. Sr. Presidente e nobre Deputado Nivaldo Santana, não houve derrota do Governador nesta Casa. Houve, sim, a derrota de uma minoria de líderes que não souberam ser humildes, que menosprezaram muitas pessoas nesta Casa. Aqui há questões internas, “interna corporis”, do Poder Legislativo. Aqui foi tomada a decisão da maioria da bancada dos aliados. A vitória do Rodrigo Garcia, Sr. Presidente, representa em primeiro lugar a vitória da humildade, a vitória do companheirismo, da lealdade, da amizade que existe aqui nesta Assembléia Legislativa. Essa sim foi a vitória do Rodrigo Garcia, que compõe a base aliada do Governador.

Sr. Presidente, tentaram não sei se por falta de informação ou se por má-fé, colocar este Deputado contra o Governador Geraldo Alckmin. Quero deixar bem claro que em uma reunião no Palácio dos Bandeirantes, com o Secretário da Casa Civil, estavam reunidos o meu líder do PSB, Deputado Valdomiro Lopes; o líder do PDT, Geraldo Vinholi; o líder do PV, Ricardo Castilho. No momento em que foi questionado o posicionamento do Poder Legislativo, o Secretário da Casa Civil disse muito claro aos três líderes que a questão da Assembléia era uma questão interna, que estaríamos à vontade para escolher o Presidente da Assembléia. Ora, Sr. Presidente, daí por diante segui uma determinação do meu líder, Deputado Valdomiro Lopes, do bloco dos 10 Deputados, então formado pelo PDT e pelo PV. Tivemos total transparência de elegermos aliados nesta Casa, pessoas que querem o bem do Governador e querem o bem do Governo do Estado. Foi uma convicção interna do Poder Legislativo, mas tentaram jogar este Deputado contra o Governador Geraldo Alckmin.

Sr. Presidente, para encerrar, quero dizer que segui a orientação partidária do PSB deste Legislativo. Não traí a minha convicção ideológica, não traí o meu povo de Marília que me conduziu para esta Assembléia e não traí o estatuto do meu partido, que determina que devemos seguir a bancada.

Quero deixar bem claro, Sr. Presidente, que vou continuar ajudando o Governador Geraldo Alckmin e vou continuar apoiando as decisões importantes para o Estado de São Paulo como sempre fiz nesta Casa. Este era e continuará sendo o meu posicionamento.

Não aceito nenhum outro tipo de interpretações como estão fazendo por aí. Não aceito, Sr. Presidente. Quero dizer que qualquer interpretação ou manifestação errônea será processada e acionada judicialmente. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, hoje se realiza em todo o país o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores das Indústrias de Máquinas Agrícolas. É uma manifestação nacional organizada pelas centrais sindicais que tem por objetivo chamar a atenção para uma série de medidas que vêm afetando o nível de empregos dos trabalhadores dessas indústrias depois do boom ocorrido ao longo de todo o ano passado com o crescimento do agronegócio e do financiamento das máquinas agrícolas. Dificuldades na conjuntura industrial do País na virada do ano têm levado a demissões de trabalhadores em vários pólos das indústrias de máquinas agrícolas do País.

Hoje, pela manhã, tive a oportunidade de participar das manifestações juntamente com o Sr. Presidente da CUT Luiz Marinho e com sindicalistas de várias partes do Estado de São Paulo, na Cidade de Matão, durante uma assembléia dos trabalhadores das fábricas mais importantes do ramo aqui do estado como a Baldan e a Marchezan. Essas indústrias, nesta virada de ano, promoveram demissões de cerca de 300 trabalhadores.

Creio ser uma responsabilidade da Assembléia Legislativa pautar este assunto, porque o Governo do Estado é totalmente ausente no debate sobre a política industrial e tem oscilado entre posições absolutamente irresponsáveis como na sua omissão na defesa da indústria de São Paulo. No caso da guerra fiscal promovida por outros estados há uma total ausência de debate nacional sobre políticas de desenvolvimento para o País. O Governo do Estado de São Paulo também é omisso no debate sobre as vocações regionais e as políticas de desenvolvimento regional. O Governador Geraldo Alckmin mantém uma Secretaria de Relações de Trabalho ausente dos grandes debates do mundo do trabalho, deste que é o estado mais industrializado do País. E a Secretaria de Economia e Planejamento do Governo do Estado, a quem caberia o debate sobre as políticas de desenvolvimento regional, tem se mantido alheia a isso. Aliás, o Estado de São Paulo, durante esses 10 anos de gestão do PSDB, não apostou na descentralização administrativa e na constituição de regiões capazes de aglutinar vocações econômicas fundamentais e o retrato disso é o esvaziamento industrial do Estado de São Paulo.

É por isto que nos comprometemos perante o Presidente da CUT e a assembléia dos trabalhadores metalúrgicos de Matão, que é o principal pólo de máquinas agrícolas do Estado de São Paulo, no sentido de procurar envolver a Assembléia Legislativa nesse debate e cobrar uma nova postura do Governo do Estado em relação ao desenvolvimento regional e industrial, cobrar do Governo do Estado medidas concretas que sejam capazes de enfrentar outros estados na guerra fiscal, medidas concretas que signifiquem o fim da guerra fiscal. Porque a participação do Governo do Estado de São Paulo no debate sobre a reforma tributária, cujo único fruto foi justamente a idéia de uniformização das alíquotas de ICMS, se encontra parada justamente por falta de empenho dos Governadores que inicialmente buscavam uma participação maior nesse grande projeto de unificação das alíquotas, mas, de repente, retiraram o seu time de campo desse debate.

É por isto que acredito que este Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores da Indústria de Máquinas Agrícolas deve repercutir nesta Casa. Tão logo as comissões sejam recompostas, com certeza as comissões de Relações do Trabalho e de Economia e Planejamento deveriam buscar esse debate sobre as vocações regionais, as políticas setoriais de fortalecimento da indústria e, em particular, o debate sobre as mudanças necessárias para o fortalecimento da indústria de máquinas agrícolas e para a defesa do emprego dos trabalhadores deste setor econômico. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto pelo tempo remanescente de três minutos e 18 segundos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria de usar o tempo do nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida pelo tempo remanescente de três minutos e 18 segundos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e trabalhadores do setor energético que vêm mais uma vez a esta Casa para acompanhar os nossos debates, infelizmente o tema do projeto da privatização da CTEEP, encaminhado pelo Governador a esta Casa, vai ficar adiado até a terça-feira da semana que vem, quando haverá a reunião do Colégio de Líderes. Tenho a certeza de que teremos condições de fazer um debate mais aprofundado e mais sereno sobre essa questão tão importante que é o futuro do setor energético do Estado de São Paulo.

Sr.Presidente, gostaria de usar este tempo e parte do tempo que terei logo em seguida para registrar aqui um fato que muito me alegra como morador há 40 anos na cidade de São José dos Campos, que é a divulgação pelo Governo Federal de que essa é a cidade que tem o maior volume de exportações do Brasil superando, inclusive, a Capital.

Quero fazer com alegria este registro porque temos na cidade de São José dos Campos a Empresa Brasileira de Aeronáutica, a Embraer, a segunda maior exportadora brasileira que só perde para a Petrobras. Temos a General Motors do Brasil, que tem incrementado bastante as suas exportações e temos também um número expressivo de médias e pequenas empresas de alta tecnologia, que também exportam para todos os lugares do planeta.

Assim como as exportações cresceram em todo o Brasil, também cresceram na cidade de São José dos Campos. Esse crescimento deve-se, fundamentalmente, a dois fatores. O primeiro deles é a capacidade do povo brasileiro, das nossas empresas, dos trabalhadores de empreender. A nossa capacidade, inclusive, de desenvolver conhecimento, tecnologia; a capacidade do povo brasileiro trabalhar e de construir este país.

Quero ressaltar a enorme importância para termos essa dinâmica que o Presidente Lula implementou no Governo Federal. Uma dinâmica completamente diferente do que tínhamos antes, quando o Presidente da República estava, talvez, mais interessado em não atingir os interesses de outros países - países poderosos, que sempre pressionaram o Brasil.

Agora, temos um Presidente que defende os interesses do Brasil e do povo brasileiro. Sabemos que a política ofensiva de relações externas do Presidente com os países do Mercosul, da América do Sul, com a África do Sul, com a China, com o Oriente Médio e com outros países tem sido fundamental para que o Brasil aumente as suas exportações.

Sabemos muito bem que o Brasil é um país que tem um enorme potencial, uma energia fantástica para se tornar uma grande potência, uma grande nação no planeta.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - com a anuência do orador, nobre Deputado Carlinhos Almeida, comunico que, a partir deste momento, devidamente inscrito, tem V. Exa. o tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. Carlinhos Almeida - PT - Obrigado, Sr. Presidente. Como dizia, sabemos que o Brasil tem tudo para se constituir numa das nações mais importantes do mundo e colocando, inclusive, uma nova agenda, que não seja a agenda bélica dos Estados Unidos, que não seja apenas a agenda do capital, e sim uma que tenha como questão fundamental a superação dos dilemas sociais que o planeta arrasta há muito tempo, como o problema da fome, da pobreza, como a necessidade do investimento em Educação e, numa palavra, o investimento nas pessoas, nos seres humanos.

O Brasil tem tudo para isso, mas precisava de um projeto de desenvolvimento nacional. E esse projeto precisa ter um líder e o líder nato desse projeto é o Presidente da República. O companheiro Lula assumiu essa postura de liderança nacional, relacionando-se com os outros países e, com isso, contribuindo para que o Brasil tenha aumentado as suas exportações.

Sabemos, também, que é muito importante ampliar o mercado interno porque, dessa forma, a nossa economia terá condições de crescer mais e teremos condições de avançar para uma sociedade mais justa, para uma sociedade onde as pessoas tenham maiores oportunidades. E nesse campo, também, o Presidente Lula, o Governo Federal, tem desenvolvido um trabalho de extrema competência e compromisso com o Brasil. só quero citar os programas de crédito e microcrédito que têm sido feitos nesse Governo. A taxa de juros que temos no Brasil não é exatamente aquela que gostaríamos de ter, mas é importante ressaltar que o Governo Lula coloca as suas agências de fomento - BNDES, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil - para colocar um crédito mais barato e desburocratizado à disposição de grandes empresas como a Embraer, uma grande exportadora, passando pela pequena e média empresa, até o cidadão mais pobre, o aposentado. Isso também foi fundamental para que o Brasil atingisse esses índices superexpressivos de exportação. Como disse, tenho orgulho de morar em São José dos Campos e ver que a minha cidade se tornou a maior exportadora brasileira.

Com certeza, continuaremos no Governo Lula conquistando e avançando na direção de um projeto nacional de desenvolvimento e de redistribuição de renda, para que este país possa, realmente, ser uma nação justa e que se destaque no mundo, não pelo seu aparato bélico, mas pela felicidade do seu povo e pelos valores solidários que defende no contexto internacional. Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Vicente Cândido.

 

O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Carlinhos Almeida, o nobre Deputado Vicente Cândido, pelo tempo restante da fala do Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. Vicente Cândido - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, trabalhadores da CGT, que nos acompanham nesta tarde, quero deixar registrada a minha satisfação pela eleição da nova Mesa Diretora.

Estou muito esperançoso de que esta Casa cumprirá, nos próximos dois anos, o papel à altura do que espera a sociedade paulista no debate, na proposição, na confecção de leis importantes para o Estado de São Paulo e na contribuição para o desenvolvimento econômico, em conjunto com a sociedade e com o Poder Executivo. Esse é um dos nossos empenhos e de toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Aproveito para registrar alguns trechos de um texto publicado no jornal “Folha de S. Paulo” de hoje, subscrito pelo Presidente da Fiesp, Paulo Skaf, também Presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-São Paulo.

O texto tem muita relação com a minha atuação parlamentar, tendo em vista que sou um dos coordenadores da Frente Parlamentar em Defesa da Pequena e Média Empresa nesta Casa, juntamente com o recém eleito Presidente da Assembléia, Deputado Rodrigo Garcia, e com o Deputado Vanderlei Macris.

O título é o seguinte: “A cidadania das micro e pequenas empresas.” Vou ler alguns trechos para que fique registrada a importância dos dados, aos quais não tínhamos aqui nenhum material que fizesse referência. A importância da responsabilidade social desenvolvida pelas micro e pequenas empresas.

O Presidente Paulo Skaf começa o texto, no preâmbulo, dizendo o seguinte: “O Brasil de amanhã, desenvolvido ou ainda emergente, será exatamente a nação que tivemos a capacidade e empenho de edificar. Assim, é fundamental entender que o caminho da prosperidade socioeconômica passa necessariamente pelo crescimento sustentado do nível de atividades e por uma série de políticas públicas articuladas.”

Mais adiante, existem alguns números, que quero citar porque são o coração do texto, escrito pelo Presidente da Fiesp:

"A Responsabilidade Social nas Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo", realizado pelo Sebrae-SP. É estimulante constatar que 74% dessas organizações realizaram pelo menos uma ação social nos 12 meses que precederam a pesquisa. Esse expressivo dado constitui um dos principais destaques da pesquisa.

O estudo, que será publicado em forma de livro, salienta que predominam -no exercício da responsabilidade social das pequenas e microempresas paulistas- "ações de caráter filantrópico e/ou de caridade (38%), em períodos regulares, de baixo valor financeiro, sem acompanhamento dos resultados pelos executores e sem divulgação". Também aparecem ações sociais na área da saúde (29%). Em menor proporção, há uma sucessão heterogênea de programas com idosos e jovens, de prevenção e combate às drogas e ao álcool, participação em projetos culturais, meio ambiente, educação, proteção dos animais, segurança e preservação do patrimônio público.

Em 67% dos casos, as ações foram realizadas por meio de doações em dinheiro; em 43%, doações de produtos da empresa; em 21%, doações de alimentos; em 19%, trabalho voluntário dos próprios empresários; 6% citaram o trabalho voluntário de funcionários; 4% cederam espaço para atividades sociais; e 22% citaram outras formas de promoção do bem comum.

Quanto à relação com funcionários, são 66% as pequenas e microempresas -ou seja, elevada proporção- que possuem algum sistema de sugestões de melhoria de processo e/ou produto. Dezoito por cento têm programas de participação dos colaboradores nos lucros. No tocante aos valores defendidos, verificou-se forte concentração nos itens relacionados aos clientes, como "respeito" (79%) e "qualidade do atendimento" (62%). Menor preocupação, curiosamente, foi identificada na relação com fornecedores e mesmo concorrentes.

Estes são dados importantes, Sr. Presidente. Temos debatido muito no plenário sobre a importância da microempresa e a criação de políticas públicas em defesa da pequena e média empresa. Esses dados da Responsabilidade Social é algo que as grandes empresas vêm debatendo muito no mundo, mas no Brasil ainda é muito incipiente.

Tenho conversado, à medida que posso, com empresários, alertando-os da importância da participação social, do incentivo à cidadania coordenada pelos proprietários das empresas. E às vezes não nos damos conta disso. Só na hora em que organizamos os dados é que vamos perceber a importância das pequenas empresas no seu bairro, na sua cidade, na sua rua, onde existe um verdadeiro kit de prestação de serviços e de solidariedade, tanto na relação com os funcionários, como na relação com a comunidade, conforme os dados que acabei de mencionar. Quando os próprios empresários se envolvem no financiamento, participando e ajudando os projetos culturais, sociais e de saúde, percebemos como se comporta o dono da padaria da esquina, do mercadinho, do açougue, nas festas juninas dos bairros, nas gincanas, quando participam da comunidade e se solidarizam combatendo a pobreza e a miséria.

Este é um dado importante para que agora, na retomada dos trabalhos desta Casa e na recomposição da frente em defesa da pequena e média empresa - tão logo o Presidente Rodrigo Garcia designe o novo participante da sua bancada - possamos debater e propor medidas de peso como o acesso ao crédito barato para aquelas empresas sem acesso ao BNDES. Será então um projeto estrutural que a Frente Parlamentar e esta Casa deverão debater, inclusive sugerindo para o Governador e para a sociedade produtiva como essas empresas teriam acesso ao crédito subsidiado na linha, por exemplo, do banco de fomento, como é o BNDES, com acesso à tecnologia. São exatamente as pequenas empresas que sustentam economias consolidadas do mundo, como ocorre nos Estados Unidos. Lá, as pequenas empresas participam com 30, 40% do valor agregado da economia, enquanto que aqui ocorre exatamente o inverso: 1% das grandes empresas participa com 80% do valor agregado da economia. Estamos numa pirâmide de ponta cabeça, onde a economia é sustentada em cima de meia dúzia de grupos econômicos.

Nós precisamos ter uma economia sólida que não se abale com as eleições presidenciais, como ocorreu, por exemplo, no ano de 2002, na campanha do Presidente Lula. Com a sua possível eleição, o País se amedrontou pensando que iria se quebrar e virar uma balbúrdia. Isso não ocorreu devido à responsabilidade do PT. Mas isso aconteceu na ocasião do dólar alto e do risco-Brasil alto, quando existia o medo dos investidores do mundo vir aqui porque a economia não era sólida. Ela estava vulnerável, com alta dependência tecnológica, financeira e com investimento externo.

Teremos essa economia sólida no dia em que espraiarem pelo Brasil afora as pequenas e médias empresas, com o apoio de governos e políticas públicas consolidadas em leis, que é o que este Parlamento pode e deve fazer. É isso que esperamos nos próximos dias, trazendo a esse debate entidades produtivas como a Fiesp, a Federação do Comércio, a Associação Comercial, a Federação dos Postos de Gasolinas de São Paulo, que está fazendo um trabalho educativo, disciplinando seus próprios sócios para que tenham uma postura ética e decente na relação com o consumidor. É o que ocorre nas padarias de São Paulo, que vêm sofrendo agressões morais dos grandes grupos econômicos de varejo.

Essa cadeia produtiva, que é um elo fraco na cadeia econômica, precisa de proteção pública, de leis que protejam essas empresas, que geram a maior parte dos empregos e da economia no Brasil mesmo sem a proteção e sem o devido respeito que, ao longo dos tempos, os governos brasileiros não lhes deram. Elas geram 86% dos empregos, produzindo 30% do PIB do Brasil.

Imaginem o dia em que essas pequenas e médias empresas tiverem a proteção dos governos, dos Parlamentos, no dia em que o tema se tornar um pensamento dominante no meio público, dos líderes de mandatos, dos líderes empresariais e dos trabalhadores. Aí, sim, teremos a economia brasileira sólida, com o Brasil distribuindo renda e sem se abalar com uma simples eleição presidencial. Teremos a tranqüilidade social e econômica que tanto desejamos. É assim no mundo desenvolvido, que vê com seriedade a igualdade econômica essas empresas.

Ficam assim registrados os dados constantes neste estudo. A propósito, iremos convidar o Presidente da Fiesp para visitar esta Casa quando tivermos o livro editado e organizado pelo Sebrae de São Paulo. Como ele é também Presidente do Sebrae, pediremos que traga a esta Casa para fazer parte dos Anais desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, irei usar do tempo da nobre Deputada Beth Sahão por cessão de tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra, por cessão de tempo, o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, companheiros da CGT presentes nas nossas galerias, era meu objetivo pronunciar-me ontem, dia da missa de sétimo dia em memória do médico Marcelo Augusto de Oliveira, que foi barbaramente assassinado na porta do Hospital Santa Marcelina. Farei uma pequena referência aos trabalhadores da CTEEP, mas por tratar-se de uma questão da máxima gravidade, quero fazer um comunicado. Quero me dirigir, em particular, ao meu Líder da Bancada, o grande Deputado Renato Simões, a todos os meus companheiros do Partido dos Trabalhadores e ao Presidente desta sessão em exercício, nobre Deputado Romeu Tuma. Passo a fazer o seguinte histórico:

Marcelo Augusto De Oliveira:

Nascimento: 07.04.1954 - São Paulo

Falecimento: 10.03.2005

Filiação: Luiz Carlos de Oliveira e Lucy de Souza Leite de Oliveira

Res.: Rua Marquês de Sabara, 30 - apto 151 - CEP 05684-020 - São Paulo

Cons.: Av. Brigadeiro Luís Antônio, 4725 - CEP 01401-002 - São Paulo - SP

1 - Médico pela Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo (1977);

2 - Doutor em Cirurgia pela Faculdade de Medicina da USP em 1991;

3 - Membro do Colégio Brasileiro de Cirurgiões (1980);

4 - Membro do Colégio Internacional de Cirurgiões (1982);

5 - Membro do Colégio Brasileiro de Cirurgia Digestiva (1991);

6 - Membro da Sociedade Brasileira de Nutrição Parenteral;

7 - Membro Titular da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica (2001);

8 - Sócio Efetivo da Sociedade Paulista de Terapia Intensiva (1980).

Atividades Profissionais:

1 - Médico Assistente da Disciplina de Cirurgia do Aparelho Digestivo do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP;

2 - Supervisor da Cirurgia Geral, pâncreas, fígado e vias biliares e encarregado do Serviço de Cirurgia Bariátrica em Casa de Saúde Santa Marcelina.

3 - Plantonista da UTI do Hospital Osvaldo Cruz.

Cargos em Sociedades Profissionais:

Entre outras exercidas, foi Vice-Presidente Internacional do Colégio Internacional de Cirurgiões. Recebeu quatro prêmios por trabalhos apresentados referentes à sua especialidade médica.

Pois bem, esse moço, nascido em 54, foi fuzilado na porta do Hospital Santa Marcelina, no dia 10. A pedido do Deputado Romeu Tuma, através do delegado Montemor, aqui da Assembléia Legislativa, foi localizado o processo de investigação.

Deputado Renato Simões, a família até hoje não foi procurada para qualquer averiguação, muito menos o Hospital Santa Marcelina.

O caso está sendo tratado como uma rotina, como todos os assassinatos e crimes ocorridos principalmente na região. Alguns artigos foram publicados nos jornais, inclusive com algumas referências a processos investigatórios que esse médico estaria fazendo no hospital, que passo a ler:

“Protesto lembra morte de médico na Zona Leste”:

Uma missa seguida de manifestação contra a violência reuniu amigos, colegas, parentes e a comunidade de Itaquera no sétimo dia da morte do médico endocrinologista Marcelo Augusto de Oliveira, de 50 anos. Cerca de 700 pessoas estiveram na capela da Congregação das Irmãs Santa Marcelina, que mantém o Hospital Santa Marcelina, o maior de Itaquera, onde o médico trabalhava.

A missa foi rezada pelo bispo da região, D. Fernando Legal. Depois, todos saíram em direção ao local do crime, a cerca de 200 metros do hospital. O médico dirigia seu Ômega quando motociclistas dispararam 2 tiros - um atingiu a perna e o outro o braço e o tórax.

Além do Santa Marcelina, o médico trabalhava no Hospital das Clínicas. Políticos da região, como o Deputado estadual Adriano Diogo (PT), participaram do protesto e pediram a apuração do crime. Crianças carregaram bandeiras e balões brancos na passeata.

Considerado pelos colegas “homem de extirpe, excelente caráter e com dedicação especial aos pacientes”, Oliveira estava no meio de uma briga judicial com um colega. Ele dizia estar sofrendo ameaças. Os colegas pediram que se faça justiça no caso com sua elucidação pela polícia e a prisão dos culpados. O Estado de S. Paulo - 17/03/2005

“Médico é assassinado ao sair de hospital”

Marcelo Augusto de Oliveira morreu anteontem com dois tiros. Polícia investiga queima de arquivo - Mariana Pinto

O médico endocrinologista Marcelo Augusto de Oliveira, 50 anos, foi morto anteontem logo depois de sair do Hospital Santa Marcelina, onde trabalhava, na Zona Leste. Marcelo foi atingido por dois tiros: um na perna esquerda e outro no braço esquerdo, que perfurou também seu tórax. Ele morreu horas depois. Testemunhas viram um motoqueiro atirar.

Às 19h, policiais militares responsáveis pela Ronda Escolar da região do Parque do Carmo, Zona Leste, escutaram barulhos de tiro. Os PMs começaram a procurar pela região e viram um Omega prata batido no muro de uma casa, na Rua São João das Duas Barras. Marcelo estava baleado no banco do motorista. Ele foi levado ao Hospital Santa Marcelina, onde morreu por volta das 22h.

No Omega havia marca de disparos na porta do motorista e no vidro. Perto do local do crime, a PM encontrou uma cápsula de pistola calibre .40, provavelmente usada no crime. Ela passará por perícia.

Aparentemente nada do médico foi roubado. Pessoas próximas a Oliveira disseram que ele vinha recebendo ameaças de morte.

O médico movia uma ação criminal por injúria e difamação contra outro médico, um ex-colega de trabalho. O processo corre desde 2002 na 2ª Vara Criminal, em Itaquera, Zona Leste. No mesmo Fórum, Oliveira figura como réu em outros dois processos. Um deles é movido pelo médico processado por ele por injúria e difamação.

O médico processado por Oliveira teria descoberto e denunciado um esquema fraudulento praticado por médicos durante operações para a redução de estômago dentro do Hospital Santa Marcelina, envolvendo cobrança de propina, sonegação fiscal, discriminação social de pacientes e procedimentos cirúrgicos desnecessários. Pelo menos seis pessoas teriam morrido vítimas dessa cirurgia. Depois de denunciar a suposta máfia dentro do hospital, o médico que trabalhava como diretor do local foi demitido. Oliveira continuou trabalhando.

A Polícia Civil irá apurar se há ligações entre as ameaças, os processos e o crime e não descarta a hipótese de queima de arquivo.

 

“Violência - Médico é morto ao sair de hospital

O médico endocrinologista Marcelo Augusto de Oliveira, 50, foi morto na quinta-feira ao sair do hospital Santa Marcelina, em São Paulo, onde trabalhava.

Ele levou dois tiros que teriam sido disparados por um homem que estava em uma moto, segundo testemunhas afirmaram à polícia.

A vítima estava em seu carro, um Omega, quando foi atingida. Nada foi roubado.

A polícia disse ter a informação de que o médico era ameaçado há algum tempo. Oliveira travava uma briga judicial com outro médico, que denunciou um suposto esquema de fraudes mantido no Santa Marcelina.

O médico que fez a denúncia não trabalha mais no hospital. Ele será investigado no caso.” Folha de S. Paulo - 13/03/05

Eu não vou fazer esse tipo de ilação. Não me cabe fazer investigação, muito menos julgamento. A questão que queremos colocar é a seguinte: o Hospital Santa Marcelina encontra-se numa das piores crises da sua história; o Governo Federal tem repassado, através do Ministério de Saúde, o dinheiro necessário; a Secretaria Municipal não repassa o dinheiro para o seu agente do SUS, alegando que o dinheiro está dentro de um caixa único; e dentro dessa crise absurda, ainda o principal cirurgião, diretor dos cirurgiões, foi assassinado na porta do hospital, fuzilado sumariamente por dois indivíduos em uma moto.

Estou fazendo esse pronunciamento, tentando dirigir-me ao Sr. Governador, ao nosso secretário de governo, Deputado Arnaldo Madeira, ao próprio Sr. Secretário de Saúde, da cidade de São Paulo, para que haja um pronto esclarecimento dos mandantes desse crime, porque embora eu não queira fazer nenhuma ilação das notícias do jornal, ligadas ao processo investigatório interno que ele fazia no Hospital Santa Marcelina, quero abstrair, porque isso não é uma questão nossa, alguém tem que assumir essa investigação.

Talvez, nós do PT, por termos contato com o Governo Federal, deveríamos fazer uma solicitação para que o Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, auxiliasse nas investigações ou fizesse contato direto para o acompanhamento do caso desse bárbaro crime pela Polícia Federal.

Companheiros do PT, Deputado Renato Simões, presidente em exercício, Deputado Romeu Tuma, um médico, diretor da cirurgia do Hospital Santa Marcelina, um médico do aparelho digestivo, cirurgião, do colégio internacional de cirurgiões, foi assassinado a queima-roupa, na porta do hospital, saindo do trabalho. E a rotina de investigação, da qual não entendo nada, porém, ninguém foi procurado. Ninguém foi procurado para maiores informações. Não é possível, não é possível.

Também houve o caso daquele nosso companheiro, que foi assassinado há 15 dias, diretor teatral, Lino Rojas. Assim que a Assembléia Legislativa começou a se posicionar, foi descoberto que o Lino foi assassinado, queimado vivo. Foram presos os seus assassinos.

Agora, no caso desse médico, já se passou uma semana, e nada, nada, nada aconteceu. Não sei, estou iniciando o meu mandato, não sei nem a quem recorrer. Liguei para alguns gabinetes de secretários, mas nem a secretária deu retorno, tal é o nível de desqualificação das relações políticas que existem nessa relação com o Governo do Estado. Nunca vi tal displicência, tal desídia, tal absurdo.

Fica registrado esse fato. E estou pedindo ao Sr. Governador, que tanto vai ao Hospital Santa Marcelina; a Walter Feldman, que foi médico do Hospital Santa Marcelina, que façam alguma coisa para esclarecer esse bárbaro assassinato à queima-roupa. Duas motos cercaram o carro do médico, e o fuzilaram, sem nenhuma possibilidade de defesa.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Adriano Diogo, queria me solidarizar com o pronunciamento de V. Excelência. No dia em que esse fato aconteceu, V. Exa. o trouxe ao conhecimento deste Deputado, e ontem não pode ocupar a tribuna para falar sobre o assunto. Mas, sinto a apreensão de V. Exa. e o compromisso que tem com a trajetória do Hospital Santa Marcelina.

Gostaria de sugerir a V. Exa. que pudéssemos, tão logo tenhamos o estabelecimento da Ordem do Dia, procurar um posicionamento dos líderes partidários, inclusive pedir ao nosso Presidente, Deputado Rodrigo Garcia, que nos ajude junto à Secretaria de Segurança Pública.

Infelizmente, V. Exa. registrou e muito bem, a desqualificação das relações entre o Legislativo e o Executivo. Nós temos notícias, por exemplo, de retaliações de secretários contra Deputados que não votaram no Deputado Edson Aparecido. Audiências que estavam marcadas estão sendo canceladas. Secretários não atendem a telefonemas. Quando há perda de vidas humanas, como no caso relatado por V. Exa., isso é ainda mais abjeto.

De modo que gostaria de não só registrar a minha solidariedade, como me colocar à disposição de V. Exa. para um entendimento com os demais líderes e com o Presidente da Casa sobre esse tema. Muito obrigado.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, antes de concluir meu discurso, passo a ler o documento recebido pelos companheiros da Cesp:

Prejuízos sofridos, pelas pensionistas. cujos maridos falecidos recentemente eram ex-empregados da Cesp e beneficiários da Lei 4.819, lei esta que complementa as aposentadorias dos empregados da Cesp.

Não bastasse o desconto de 20% praticado como coeficiente de pensão,foram excluídos dos pagamentos das Pensionistas: Periculosidade; Horas-Extras Incorporadas; Incorporação Ação Judicial - Cesp e Adicional Incorporação Ação Judicial - Cesp.

A Lei 9.361 de 05 de Julho de 1996 que criou o Programa Estadual de Desestatização definiu regras para a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético e, em seu artigo 3º, parágrafo 4º estabelece: “ficam assegurados, nos termos dos regulamentos internos específicos, os benefícios das Complementações de Aposentadorias e Pensões previstas na Lei 4.819, de 26 de Agosto de 1958”.

Quanto aos itens Incorporação Ação Judicial - Cesp e Adicional Incorporação Judicial - Cesp, são decorrentes de sentença favorável já transitada em “julgado”, cujo valor incorporou-se à remuneração do aposentado/pensionista e sua exclusão representa o descumprimento de deliberação judicial.

AAFC - Regional Rio Claro

Comparativa de Salários

Instituidor da pensão: omitido por motivos óbvios

Beneficiário (pensionista): omitido por motivos óbvios

Demonstrativo de pagamento

Aposentado

Pensionista

1) Salário Base

1834,30

1915,93

2) Vantagens:

 

Adicional da incorporação judicial

152,77

X

Adicional periculosidade

627,33

X

Anuênio

256,80

268,23

Incorporação de ação judicial

316,96

X

Incorporação de horas-extras

 

 

Função acessória

70,14

X

3) Salário total (1+2)

3258,30

2184,16

4) Coeficiente Tempo de Serviço

0,86

0,86

5) Coeficiente - Pensão

 

0,80

6) Salário-base de complementação (3x4x5)

2802,13

1502,70

7) Renda mensal INSS

1027,62

1074,16

8) Coeficiente de Pensão Dividida

 

 

9) Benefício a receber (6-7x8)

1774,51

428,54

 

 

 

AAFC - Regional Rio Claro

Comparativa de Salários

Instituidor da pensão: omitido por motivos óbvios

Beneficiário (pensionista): omitido por motivos óbvios

Demonstrativo de pagamento

Aposentado

Pensionista

1) Salário Base

1566,96

1566,96

2) Vantagens:

 

Adicional da incorporação judicial

165,71

X

Adicional periculosidade

582,90

X

Anuênio

376,07

376,07

Incorporação de ação judicial

270,77

X

Incorporação de horas-extras

 

 

Função acessória

 

 

3) Salário total (1+2)

2962,41

1943,03

4) Coeficiente Tempo de Serviço

0,86

0,86

5) Coeficiente - Pensão

 

0,80

6) Salário-base de complementação (3x4x5)

2547,67

1336,80

7) Renda mensal INSS

1107,32

1107,30

8) Coeficiente de Pensão Dividida

 

 

9) Benefício a receber (6-7x8)

1440,35

229,50

 

 

Concluindo, Sr. Presidente, depois da privatização da Cesp, as viúvas, as pensionistas dos trabalhadores falecidos da Cesp, perderam todos os seus direitos.

É para isso que eles querem privatizar: para matar o povo, as viúvas, seus filhos, o povo de fome, deixá-los a mingua , no maior desrespeito visto na história deste país.

Sr . Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência não medirá esforços em verificar como andam as investigações no caso denunciado. Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, público presente, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, senhoras e senhores. Nesta oportunidade quero me referir a três temas: dois, para trazer a público algo que tem sido noticiado pela imprensa, mas, pode não ser do conhecimento de todos. E quero contribuir para a divulgação dessas duas informações importantes além, evidentemente, de fazer o meu registro, dar minha opinião pessoal sobre elas.

 A primeira informação é a que nos vem do Estado do Paraná e temos um projeto aqui na Assembléia Legislativa, uma proposta do então Deputado Zaratini, da Bancada do Partido dos Trabalhadores de limitação no número de alunos em sala de aula.

 Convivemos no Estado de São Paulo, bem como pelo país afora, com classes superlotadas que contêm 40, 45, 50 alunos, como de resto, acontece na rede pública aqui no Estado de São Paulo. No Estado do Paraná, a boa notícia é que os parlamentares já aprovaram o projeto da Deputada Luciana, do Partido dos Trabalhadores, que prevê um número máximo de 20 alunos na 1ª série; até 25 da 2ª à 4ª série; até 30 da 5ª à 8ª série e até 35 nas classes do ensino médio. Aqui, o projeto ainda está em tramitação.

 O nosso projeto é similar ao que foi aprovado no Paraná. Queremos, além de fazer a repercussão dessa informação na Assembléia Legislativa, também fazer uma solicitação, um registro, um apelo aos nossos colegas deputados, ao Presidente da Assembléia Legislativa para que possamos fazer com que o projeto que tramita nesta Casa possa ser aprovado, podendo até não ser exatamente na forma da aprovação pura e simples do projeto de nossa autoria. Poderíamos fazer isso, derrubando o veto que se opôs ao projeto do Deputado Zaratini. Portanto, fazer isso aprovando o nosso projeto, ou ainda, elaborar um outro projeto com o esforço de todos os Deputados da Casa, até para que não ficasse o registro individual que não é o nosso desejo, sendo, portanto, resultado de um esforço do conjunto da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, uma lei que venha a limitar o número de alunos em sala de aula para que possamos com isso ter mais um item importante no que se refere ao desenvolvimento e à garantia na qualidade do ensino.

 Em segundo lugar, ainda sobre o noticiário, também dar com satisfação uma informação que nos chega do Estado da Bahia.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT -  Sr. Presidente, como líder do PT gostaria de passar o tempo do nobre Deputado Hamilton Pereira  para a continuidade do discurso do nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB -  É regimental o pedido de Vossa Excelência. Então, por cessão de tempo do Deputado Hamilton Pereira, a pedido do líder do partido, continua com a palavra o Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT -  Agradeço Vossa Excelência, Sr. Presidente, como também ao líder do Partido dos Trabalhadores, Deputado Renato Simões, para poder trabalhar com a segunda informação, aquela que nos chega do Estado da Bahia.

 Já tivemos nesta Casa, numa audiência pública, a informação e a possibilidade de debater o resultado da implantação de cotas na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, quando tivemos a presença da Pró-Reitora daquela universidade que nos dava uma boa notícia sobre a política de cotas. Há uma preocupação, evidentemente dos educadores, da sociedade de modo geral de que a política de cotas que está sendo implantada hoje, como uma experiência na educação brasileira e, sobretudo, com decisões agora do Ministério da Educação do Governo Lula, pudesse resultar numa queda da qualidade de ensino.

 É uma preocupação evidentemente importante. É razoável que os educadores e a sociedade se preocupem com isso. Aliás, o problema da educação e da qualidade deve ser uma preocupação permanente do conjunto da sociedade, mas as informações dão conta de que essa preocupação, em particular, pelo menos não se consolida. O debate não está concluído. A preocupação tem que ser mantida porque, volto a dizer, é uma preocupação saudável. As informações de Mato Grosso do Sul dão conta de que a assiduidade, no que se refere à permanência, isto é, ao não-abandono da escola e ao rendimento escolar dos cotistas da Universidade de Mato Grosso do Sul eram mais positivos do que o rendimento, a assiduidade e a permanência entre os não-cotistas.

 E as informações que nos chegam agora da Bahia também dão conta disso: de 61 verificações de aproveitamento em cursos na Universidade Federal, em 37 delas as melhores notas, portanto, melhor aproveitamento acadêmico, deu-se entre alunos oriundos das cotas. Essas cotas no Estado da Bahia foram implantadas a partir do reconhecimento dos alunos Em primeiro lugar cota para os alunos oriundos da escola pública, dentre os quais, para os estudantes negros e índios, chegando no caso dos negros a 85%, porque isso refletia a composição, o tecido social do Estado da Bahia e, portanto, consolidando a informação de que, na verdade, o aproveitamento acadêmico, assiduidade e o índice de permanência dos cotistas é maior do que dos não-cotistas.

 Não se quer com isso fazer apologia simples do problema da cota. Sabemos que a cota está sendo implantada no país como uma solução temporária para a exclusão da universidade dos nossos alunos oriundos da escola pública e, portanto, das camadas mais pobres da população brasileira.

 É evidente que, conquistada uma qualidade para o ensino fundamental e para o ensino médio vamos, talvez no futuro, abandonar esse projeto. É o desejo de que no futuro o país abandone a questão das cotas. Portanto, essa política não tem a perspectiva de ser permanente, perene. É uma política que atua sobre a conjuntura, que visa facilitar a chegada nas universidades públicas daqueles que têm sido historicamente excluídos. Assim, são duas boas notícias, sobretudo, para aqueles que têm, sinceramente, se preocupado com o problema da qualidade das nossas universidades públicas, do ensino superior no Brasil como um todo.

 Em terceiro lugar, Sr. Presidente, após ter falado de dois temas, os quais considero extremamente positivos, quero me referir ao debate que esta Casa vem travando desde a última terça-feira. Trata-se do processo eleitoral que vivenciamos aqui na Assembléia Legislativa quando tivemos a oportunidade de eleger a nova Mesa Diretora. E quero tratar não exatamente dos resultados daquela eleição, porque já são de amplo conhecimento. Todo mundo acompanhou pelas emissoras de rádio, televisão, pelos jornais o resultado da eleição que, resumidamente, foi o fato de termos eleito o Deputado Rodrigo Garcia como Presidente da Assembléia Legislativa, mas com uma derrota do candidato do Palácio dos Bandeirantes, o Deputado Edson Aparecido.

 Entretanto, não é da derrota que quero falar porque, como disse, é do conhecimento público. Quero me referir aqui com indignação a uma fala que tive oportunidade de ouvir do Deputado Milton Flávio, e de como esse Deputado tratou o problema sucessório aqui na Assembléia Legislativa, fazendo a acusação de que haveria aqui traidores. O Deputado discorreu durante 15 minutos, pelo menos, ontem. E depois, ainda em tempo complementar, mais alguns minutos para falar de traição. E quero aqui já manifestar a minha opinião de que ele fez isso com uma perigosa competência. Discorreu com bastante facilidade sobre o assunto. Parecia, de fato, alguém muito conhecedor da matéria.

 Mas não quero tratar de traição e sim dos compromissos com o povo de São Paulo. Cada um dos Srs. Deputados foi convocado pelo Presidente a comparecer ao microfone de apartes, para declarar o seu voto. Portanto, os votos dos Srs. Deputados não foram depositados em uma urna. Os votos dos Srs. Deputados não foram anotados numa cédula e depositados, posteriormente, numa urna. Os votos dos Deputados não se deram através de painel eletrônico. Os votos dos 94 Srs. Deputados, desta Casa, se deram no microfone de aparte. Cada Deputado declarou sua preferência, seu voto em alto e bom som para que toda a população de São Paulo conhecesse sua opinião. O voto não foi por bancada, foi individual, ainda que as bancadas pudessem, de forma legítima, apresentar opinião conjunta, como foi o caso da Bancada do Partido dos Trabalhadores, por meio dos seus 23 Srs. Deputados que declararam o mesmo voto, não só para eleger o Presidente, nobre Deputado Rodrigo Garcia, mas, também, o primeiro Secretário, o nobre Deputado Fausto Figueira; para eleger o segundo Secretário; para o quarto Secretário; o 1º Vice-presidente; o 2º Vice-presidente, enfim, para eleger todos os integrantes da Mesa, numa votação que foi absolutamente pública. No entanto, o Deputado faz acusações e declarações através da imprensa de que aqui pudesse ter havido compra de votos, ter tido orquestração, insinuação contra o Ministro-Chefe da Casa Civil, José Dirceu, usando a expressão dos ‘trinta dinheiros’, numa alusão a um fato bíblico. E, quando vemos na imprensa - na verdade, não estou aqui fazendo uma acusação porque não falo, mesmo de cátedra, de assuntos dessa natureza, como fala bem o Deputado Milton Flávio - as noticias não conspiram contra o Partido dos Trabalhadores, elas conspiram contra a Bancada do PSDB. As notícias da imprensa conspiram contra o Palácio dos Bandeirantes, pois falam sobre tudo. Quando a imprensa noticia que deputados admitiam a pressão do Palácio dos Bandeirantes - e pressão entre aspas e cada um que coloque quantas aspas desejar -, e que deputados, nomeadamente, vejam a Folha de São Paulo, admitiam, após terem declarado que votariam no Deputado Rodrigo Garcia para Presidente, que mudaram seu voto após pressões. Portanto, os trinta dinheiros, as trinta moedas não vinham de Brasília, tinham outro endereço e convenceram os deputados - não a abandonar o seu voto em favor da candidatura de Rodrigo Garcia, mas convocados - a não votar mais neste candidato e votar no outro candidato, que era o Edson Aparecido. Portanto, candidato do Palácio dos Bandeirantes. Está aqui a Imprensa dizendo quem são esses Deputados: Deputado Tiãozinho da Farmácia, Deputado Conte Lopes, Deputado Roberto Morais e Deputado Edson Ferrarini. É a imprensa que está dizendo isso. Se é verdade, eu não sei. Não tenho provas de que tenha havido esse tipo de procedimento nas eleições da Assembléia Legislativa.

 Mas o Deputado Milton Flávio não tem o direito de fazer uma acusação contra o Ministro-Chefe da Casa Civil sem provas, como não teria aqui, o direito de afirmar sem provas, de que teria havido compra e transferência de votos de uma candidatura para outra. O que posso aqui declarar e, volto a repetir, são as informações que veicularam pela imprensa sobre quem é que mudou de voto, conspiram contra o Deputado Milton Flávio, contra o Palácio dos Bandeirantes e não contra a Bancada do PT, a qual, de resto, ninguém ousou acusar de traição ou de mudança de voto.

 

Os Deputados do Partido dos Trabalhadores, bem como os outros 25 Deputados que se somaram a esta bancada - e quero aqui insistir que se trata da eleição de uma Mesa, para não despersonificar o debate, ou para não personificar o debate, quero aqui insistir de que se trata de uma eleição da Mesa, no sentido de que aqui não se elegeu apenas o Presidente da Assembléia Legislativa - elegemos uma Mesa Diretora da Assembléia Legislativa como um todo.

 Portanto, não poderia me calar diante das palavras que ouvi aqui, das acusações temerárias, oportunistas, irresponsáveis do Deputado Milton Flávio. Não se deve fazer uma acusação sem ter provas. Agora, que cada Deputado na Casa se explique perante as noticias veiculadas pela imprensa. E que volte ao tema, se for o caso, o Deputado Milton Flávio.

 Quero dizer que não gostaria de tratar de programas desta natureza, sobretudo, sobre traição, que é voz ativa, porque quero reconhecer que, perante o Deputado Milton Flávio considero-me, neste debate, um pouco em desvantagem, pois não domino este assunto tanto quanto o ele.

 Não vou me calar diante de acusações levianas, irresponsáveis que exigiriam até mesmo uma reação não só dos Srs. Deputados que integram esta Assembléia, mas deveria haver uma reação da própria Instituição. A Instituição não pode se calar diante da leviandade de um dos seus membros que ocupou este plenário, esses microfones para fazer as acusações que fez.

 Obrigado Senhor Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, gostaria de utilizar o tempo do nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente em exercício, Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, telespectadores que nos acompanham e que nos assistem pela TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, povo que nos assiste das galerias, neste momento aqui, na Casa, faço questão de fazer uma deferência muito especial ao nobre Deputado Carlinhos Almeida.

O Deputado Federal, nosso líder do Governo, Professor Luizinho, que foi Deputado nesta Casa, o nosso querido colega Deputado Hamilton Pereira, com certeza, também, o nobre Deputado Renato Simões conviveram durante muitos anos aqui nesta Casa quando reivindicávamos pela Universidade pública e gratuita do ABC Paulista. A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o projeto do Deputado Professor Luizinho. Mas, infelizmente, naquela oportunidade, o Governo do Estado vetou essa importante demanda dos sete municípios do ABC paulista e, porque não dizer, da região metropolitana e da nossa Capital.

Felizmente, ontem, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei da Universidade Federal do ABC Paulista, sem nenhuma emenda ou ressalva. O projeto segue agora para aprovação do Senado Federal. Fico feliz e orgulhoso pela movimentação que houve no ABC paulista em relação a essa demanda por uma universidade pública. Quero compartilhar com os colegas essa conquista pelo potencial que representa o ABC paulista e, principalmente, por dar condições para a juventude da periferia, que tem como objetivo ingressar no ensino superior.

A aprovação simbólica na Câmara dos Deputados representa o atendimento a 20 mil estudantes em cursos de graduação, 2.500 estudantes de mestrado, além de 56 cargos técnico-administrativos, 600 professores e também 300 cargos técnico-administrativos em nível intermediário. Essa deferência se faz necessária para deixar registrado nos Anais da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Mais uma vez, queremos cobrar do Governo do Estado de São Paulo a sua participação com investimentos no ensino médio. Sabemos do sucateamento das escolas estaduais hoje. Precisamos qualificar esses estudantes para que, quando forem disputar um espaço na Universidade Federal do Grande ABC Paulista, eles possam disputar em nível de igualdade.

Quando se discute a constituição de uma universidade federal, sabemos da dificuldade para a sua efetivação, pela morosidade do próprio Ministério da Educação e Cultura. Com a aprovação na Câmara dos Deputados, não tenho dúvidas de que o Senado Federal terá a sensibilidade e compreensão da necessidade da aprovação da Universidade Federal do ABC Paulista, não só pelo que representa o ABC paulista, mas, principalmente, pelo potencial que temos hoje na região.

Se recordarmos a constituição social, política e industrial do ABC paulista hoje, faz-se necessária e até obrigatória essa universidade para conseguirmos qualificar os nossos jovens para que eles possam ter a oportunidade de ingressar na atividade profissional. Entendemos também que hoje a educação qualificada é referencial para o estabelecimento da justiça social para a nossa juventude .

Infelizmente a grande imprensa - "Folha de S.Paulo", “O Estado de S.Paulo”, “Diário do Grande ABC”, “Diário de S.Paulo” - noticia, diariamente, a crise na Febem. A manchete poderia dizer o seguinte: ‘hoje não houve rebelião na Febem’. Seria uma notícia muito positiva porque todos os dias nós nos deparamos com a situação irresponsável do Governo do Estado de São Paulo de não ter controle efetivo sobre essa importante instituição.

E hoje, quando estamos trazendo ao povo de São Paulo esta importante conquista, quando os governantes, sejam eles da esfera municipal, estadual ou federal, têm na sua prioridade investimentos na educação, entendo que a melhor arma contra a violência são investimentos sérios e responsáveis na educação do nosso povo. Portanto, desejo comemorar com os parlamentares esta conquista que é para nós, do ABC paulista, uma importante realização.

Os investimentos que o Presidente Lula está destinando para a constituição da Universidade Federal giram em torno de 150 milhões de reais anuais. São recursos parcos, mas estamos dando um pequeno passo. Após a formação da nossa universidade, o Grande ABC paulista, uma região que tem todo o seu perfil social importante para o Estado de São Paulo vai fazer com que outras regiões importantes do estado - Presidente Prudente, Araçatuba, Campinas, enfim todos os 645 municípios - possam, de forma coletiva, num processo de unidade, brigar para que o ensino público e gratuito seja um direito do povo e um dever do Estado. O Governo Lula tem na sua prerrogativa esse objetivo, o que nos traz alegria.

Nobre Deputado José Bittencourt, V. Exa. é da nossa região e tem tido a responsabilidade de brigar por investimentos por parte do Governo, principalmente do Federal, e sem dúvida irá se somar a nós nessa batalha para que o jovem da periferia tenha o seu espaço garantido.

Cedo um aparte ao nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Nobre Deputado Donisete Braga, estou atentamente ouvindo o seu discurso e cumprimento-o pelo registro que faz ao Parlamento paulista em decorrência da aprovação do projeto que cria a Universidade Federal do ABC. É demanda de todos nós, uma demanda suprapartidária, de interesse de toda a população de mais de dois milhões de habitantes que compõem o Grande ABC.

Passou este projeto pela Câmara dos Deputados e segue agora para o Senado Federal. Somando ao seu discurso e agregando a idéia de que nós, parlamentares do ABC, devamos fazer diligência, deixo aqui uma idéia: elaborarmos uma proposta legislativa, uma moção de apelo ao Senado Federal, assinada por todos os Deputados da região do ABC, pedindo prioridade na votação lá no Senado Federal e conseqüentemente o encaminhamento para o Presidente da República sancionar esse projeto de lei importante. Quem sabe no segundo semestre tenhamos já efetivamente a instalação da Universidade Federal do ABC.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Agradeço as palavras do nobre Deputado Bittencourt.

O Deputado Goldman, Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, concedeu no domingo passado uma entrevista - do meu ponto de vista irresponsável, e tenho todo o respeito ao Deputado - sem conhecer a realidade, a discussão política suprapartidária que foi estabelecida. Ele dizia, quando questionado sobre a viabilidade da universidade federal, que era um grande blá-blá-blá do Governo Federal.

Ontem a Câmara Federal, da qual o Deputado Alberto Goldman faz parte, aprovou unanimemente, sem nenhuma emenda, sem nenhuma ressalva, essa importante matéria. Não tenho dúvida de que o Senado Federal, pela responsabilidade dos seus 81 Senadores, aprovará não só a Universidade Federal do Grande ABC, como também outras do nosso País.

Entendemos que, quando se estabelece o processo da formação ideológica, profissional, educacional, o nosso povo é qualificado para ter uma condição de vida melhor, com mais dignidade. Hoje, em função da dificuldade do processo de formação, é uma necessidade a criação de uma universidade para nossos jovens.

Sr. Presidente, quero dizer que ontem estive na Câmara Municipal de Santo André, juntamente com o Deputado Vanderlei Siraque e o Prefeito Filippi de Diadema, em uma solenidade comemorativa dos 15 anos da revista “Livre Mercado”. Essa revista sempre procurou relatar de forma fidedigna os processos negativos ou positivos do ABC Paulista na área de economia, de política, assim como os investimentos dos sete municípios da região, do Governo Estadual e Federal. A revista “Livre Mercado” tem sido um importante veículo de debate não só com a bancada de Deputados federais, que têm procurado representar o ABC Paulista, mas principalmente com a nossa bancada de Deputados estaduais.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste. Dissemos, ainda recentemente, que considerávamos superada nossa participação e opiniões que emitiríamos sobre a eleição. Vamos manter essa postura, até porque nossas opiniões foram exaradas da tribuna desta Casa com a TV Assembléia e Rádio Assembléia transmitindo diretamente nossos pronunciamentos.

Em muitas situações, alguns Deputados insistem em nos colocar palavras que não foram ditas. Mais do que isso, atribuir a nós a afirmações que não fizemos. Não estamos aqui nos retratando de nada do que foi dito anteriormente. É bom que as pessoas se lembrem que, quando fizemos alusão às 30 moedas, fizemos questão de dizer que não nos referíamos a elas de maneira direta, porque não sabíamos qual a representação que teriam nos dias de hoje.

Entendo aconselhável, até para que não fique na boca deste Deputado essa avaliação, ler artigos publicados no dia de hoje na “Folha de S. Paulo”. O jornalista Clóvis Rossi, em seu artigo “Pobre Boris”, chama a atenção, no quarto parágrafo, para as eleições na Câmara Municipal, na Câmara Federal e na Assembléia Legislativa de São Paulo, dizendo o seguinte: “Nos três casos, tudo o que jamais passou pela cabeça de traidores e traídos foi o interesse público. Ou o fortalecimento do Legislativo. Ou qualquer outra intenção mais ou menos nobre. Nada. É apenas joguinho de vaidades, ambições pessoais ou políticas, interesses eleitorais. Ou coisa ainda pior.

Passe agora para o nepotismo irrefreável de Ciro Nogueira (PP-PI), que emprega parentes em quantidade industrial ou pede a colegas que o façam, enquanto ele emprega os parentes dos colegas. Algum risco de punição? Nenhum. Ao contrário. Tudo indica que vai é ser promovido. A ministro, sabe-se lá do que, mas também não importa. Ninguém está preocupado com a competência, adequação ao cargo ou qualquer outra consideração normal em país civilizado. É, de novo, puro jogo de interesses políticos, eleitorais, pessoais. Ou outros.”

Gostaria ainda de citar o artigo “Desconstrução”, também publicado pela “Folha de S. Paulo” no dia de hoje, de Eliane Cantanhêde. O que se depreende desse artigo tem muito a ver com o que falamos e muito pouco com o que pretendeu transmitir, desta tribuna, o Deputado Roberto Felício. A jornalista, referindo-se ao que aconteceu na Câmara dos Deputados, diz o seguinte: “Talvez esteja nessa barafunda a explicação para a cena do plenário da Câmara, na véspera e na madrugada da eleição de Severino Cavalcanti para a Presidência da Casa.

No meio da balbúrdia, Deputados inexpressivos, desconhecidos, desarticulados no falar e até no gesticular. Um grande baixo clero. Qualquer observador poderia perfeitamente se perguntar: ‘Cadê os Ulysses, os Tancredo, os Covas, os FHC, os Montoro, os Dirceu, os Genoino, os Brossard?’

Não há. Como lembrou José Sarney na sessão pelos 20 anos de redemocratização, ‘o poder político é a síntese de todos os poderes’. Mas, com a política como está, os jovens talentos nem sabem da vocação. Se sabem, dissimulam. É feio, quase obsceno. Os novos Ulysses seguem carreira de advogados, os Covas, de engenheiros, os FHC ficam nas cátedras. Nesse cenário, o baixo clero floresce. E, com ele, a desesperança.”

Sr. Presidente, passarei a ler, na íntegra, os dois artigos acima citados para que constem dos Anais da Casa:

“Pobre Boris - Clóvis Rossi

São Paulo - Pobre Boris Casoy. Seu bordão ‘é uma vergonha’ ficou pálido, muito pálido, diante da realidade política brasileira. Às vezes, acho que a Folha erra na distribuição de seu noticiário pelos cadernos. Faz realmente sentido publicar o noticiário policial em Cotidiano, e o político, em Brasil?

Percorra, caro leitor, o noticiário de ontem. Começa pela terceira sessão de ‘traíras’ (eu já estou me adaptando a uma eventual mudança de caderno do noticiário político), agora na Assembléia Legislativa de São Paulo.

Nos três casos, tudo o que jamais passou pela cabeça de traidores e traídos foi o interesse público. Ou o fortalecimento do Legislativo. Ou qualquer outra intenção mais ou menos nobre. Nada. É apenas joguinho de vaidades, ambições pessoais ou políticas, interesses eleitorais. Ou coisa ainda pior.

Passe agora para o nepotismo irrefreável de Ciro Nogueira (PP-PI), que emprega parentes em quantidade industrial ou pede a colegas que o façam, enquanto ele emprega os parentes dos colegas. Algum risco de punição? Nenhum. Ao contrário. Tudo indica que vai é ser promovido. A ministro, sabe-se lá do que, mas também não importa.

Ninguém está preocupado com competência, adequação ao cargo ou qualquer outra consideração normal em país civilizado. É, de novo, puro jogo de interesses políticos, eleitorais, pessoais. Ou outros.

Passa-se enfim ao caso da Prefeitura de São Paulo, gestão Marta Suplicy, do PT. Um ministro do PT, Antonio Palocci, assina documento ao Senado em que informa que Marta violou a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não é acusação da mídia supostamente anti-Marta. Está no papel e leva a assinatura de Palocci.

Punição? Nada. Uma medida provisória apaga as digitais e permite o endividamento acima da lei.

Enquanto isso, no Reino Unido, saiu a proposta orçamentária. Fixa a aposentadoria mínima no equivalente a pouco mais de R$ 3.000. Aposentadoria mínima, repito.”

“Desconstrução -Eliane Cantanhêde

Brasília - O PT rejeita um acordo, faz aliança com dissidentes tucanos e com o ‘centrão’ e, assim, derrota o Prefeito José Serra na eleição para a Presidência da Câmara de Vereadores de São Paulo.

O PSDB se delicia com as disputas internas do PT, vira as costas para a tradição de dar a PPresidência da Câmara dos Deputados para o partido majoritário e se alia ao baixo clero para derrotar o presidente Lula.

O PT agora se alia ao PFL e derrota o Governador Geraldo Alckmin na eleição para a Presidência da Assembléia Legislativa de São Paulo.

Enquanto isso... Marta Suplicy diz que sua gestão na Prefeitura está sendo ‘desconstruída’ por Serra e passa a ‘desconstruir’ o Governo Alckmin. Uma guerra também de números, mas principalmente de adjetivos.

Em Brasília, Lula conclui a reforma ministerial entronizando o baixo clero do PP e o partido dos Sarney no ministério, ampliando a participação do PMDB e fazendo das tripas coração para conter a sofreguidão do PT. Não se ouviu um pio sobre a competência dos senhores ministros que entram. Talvez apenas sobre a incompetência de alguns que saem.

Talvez esteja nessa barafunda a explicação para a cena do plenário da Câmara na véspera e na madrugada da eleição de Severino Cavalcanti para a Presidência da Casa.

No meio da balbúrdia, Deputados inexpressivos, desconhecidos, desarticulados no falar e até no gesticular. Um grande baixo clero. Qualquer observador poderia perfeitamente se perguntar: ‘Cadê os Ulysses, os Tancredo, os Covas, os FHC, os Montoro, os Dirceu, os Genoino, os Brossard?’.

Não há. Como lembrou José Sarney na sessão pelos 20 anos de redemocratização, ‘o poder político é a síntese de todos os poderes’. Mas, com a política como está, os jovens talentos nem sabem da vocação. Se sabem, dissimulam. É feio, quase obsceno. Os novos Ulysses seguem carreira de advogados, os Covas, de engenheiros, os FHC ficam nas cátedras. Nesse cenário, o baixo clero floresce. E, com ele, a desesperança.”

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, volto a esta tribuna para continuar o debate com o Deputado Milton Flávio.

Em primeiro lugar, quero dizer que não me valerei da capacidade intelectual de jornalistas ou articulistas para fazer o debate. Vou fazer com meus próprios recursos. Segundo, não vou ausentar-me do debate. Vou permanecer aqui no plenário. Não vou falar e sair em seguida.

A questão aqui posta não foi respondida, Deputado Milton Flávio. Do muito que se falou sobre o episódio da Câmara Federal, em parte concordo; em parte, não. Juízo se pode fazer dos eventos de Brasília.

Por outro lado, muito se falou sobre o episódio da Câmara Municipal de São Paulo. Com parte, até podemos concordar, com outra não. Não temos conhecimento de muitas notícias que foram divulgadas, até porque não éramos atores diretos naquele episódio, e, também, não somos integrantes da Câmara Municipal de São Paulo.

Da mesma forma muito se falou, muito se opinou sobre as eleições da Casa e, em parte podemos concordar, mas em parte discordamos. Estou absolutamente tranqüilo com os compromissos que estabeleci com o eleitorado, com os votos que nos trouxeram a esta Casa. A partir do debate interno da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a decisão que tomamos foi muito tranqüila quanto ao procedimento que iríamos adotar. Havia uma tentativa da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa de exclusão da maior bancada desta Casa. O Partido dos Trabalhadores, com seus 23 Deputados, constitui a maior bancada desta Casa. Os eleitores do Estado de São Paulo assim fizeram.

As informações, nobre Deputado Milton Flávio, conspiram contra o Palácio, não conspiram contra a Casa Civil, não conspiram contra o Partido dos Trabalhadores, não conspiram contra a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Não qualquer notícia sobre algum Deputado que fosse votar no Deputado Edson Aparecido e que tenha mudado de opinião por interferência do PT. Não nenhuma informação de que alguém que iria votar no Deputado Edson Aparecido mudou de voto por interferência da Casa Civil, do Planalto, do Governo Lula. Todas as informações, que não são minhas, estão na imprensa, dão conta de Deputados que afirmaram ter mudado de opinião após pressão.

Por outro lado, nobre Deputado Milton Flávio, não vi qualquer desmentido ao pronunciamento de V. Exa. junto à imprensa, nenhuma carta enviada à "Folha de S. Paulo" desmentindo as palavras que os jornalistas responsáveis, a saber Cátia Seabra, Chico de Góis, que dizem, palavras do Deputado Milton Flávio: "Os tempos mudaram, os valores são outros, as moedas são outras. Não sei neste momento quais seriam as 30 moedas que trouxe o líder do PT (Cândido Vaccarezza) do seu grande dirigente, o companheiro José Dirceu."

V. Exa. faz referência ao fato bíblico de alguém que traiu um personagem da história universal chamado Jesus Cristo, por 30 moedas. Ao fazer essa afirmação, que está colocada entre aspas, V. Exa. faz uma acusação da qual não respondeu aqui. Não adianta se valer do artigo da Eliane Cantanhêde, que estou absolutamente de acordo, assim como outras análises feitas sobre o processo da Câmara Federal, da Câmara Municipal e das eleições da Assembléia Legislativa com as quais também estou de acordo e poderia mandar transcrever no meu discurso para talvez transformar meu discurso em mais ou menos competente, mas não vou me valer disso.

V. Exa. fez acusações sem provas. Se tiver provas, mostre-as. Não fiz acusação, portanto, não tenho o ônus de apresentar provas, apenas disse que as notícias conspiram contra V. Exa. e contra o Palácio dos Bandeirantes, que V. Exa. representa nesta Assembléia. Essa é a resposta que V. Exa. ficou devendo no seu discurso, por mais que mande acrescentar a ele artigos de outros, a capacidade intelectual de outros.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero mais uma vez reiterar que os jornalistas não inventaram, eles traduziram literalmente aquilo que eu disse da Casa, não apenas reproduziram como anteriormente haviam transcrito que o Deputado Cândido Vaccarezza havia estado em Brasília e havia conseguido lá, com o chefe da Casa Civil, o aval necessário para que negociasse com o PFL a composição da Mesa. Quando disse a respeito das 30 moedas e dizia que não eram necessariamente moedas, é porque todo o governo, e V. Exa. acabou de reproduzir, tem moedas que pode oferecer, sejam emendas, sejam cargos, como esses que o PP recebe de maneira bastante discutível no Congresso Nacional.

De qualquer maneira quero mais uma vez reiterar que V. Exa. é indelicado. Não represento o Palácio dos Bandeirantes, não tenho nenhum cargo, nenhuma vinculação. Neste momento estou desprovido de qualquer outra representação que não seja o meu mandato popular. Falo como Deputado que sou e gostaria mais uma vez de reiterar que não fiz nenhuma acusação que não tivesse sido anteriormente explicitada de forma muito clara nos jornais da nossa grande imprensa.

Por fim, Sr. Presidente, queria apenas pedir mais uma vez que a Deputada Ana Martins, quando viesse aqui fazer acusações ao Prefeito José Serra sobre o uso de jetons, participação em conselhos, que fizesse a leitura da matéria como um todo. S. Exa. falou dessa nova situação mas deixou de citar o final da matéria que diz de maneira muito clara: “Auxiliares da ex-Prefeita, como o ex-Secretário de Transporte Jilmar Tatto, chegaram a integrar conselho de empresas municipais. Em 2002 a Folha revelou que ministros do Governo Lula também engordaram seus salários como integrantes de conselhos de estatais, prática que antes condenavam.” Aí, talvez, o nosso eleitor tivesse uma opinião um pouco mais adequada e completa de toda a matéria jornalística que a "Folha de S. Paulo" em boa hora p0ublicou.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, embora o Deputado Milton Flávio alegue que prefere não discutir o assunto persiste em discutir, mas na verdade fugindo do debate. Deputado Milton Flávio, as palavras têm significados que lhes foram sendo emprestados ao longo da construção da linguagem. Quando as usamos, usamos para transmitir uma concepção, uma idéia que temos sobre as coisas.

Segundo, quando fazemos analogias também estamos querendo dizer claramente alguma coisa. Não precisa ser religioso, não precisa ser leitor freqüente da Bíblia, aprendemos no catecismo o significado da traição de Judas, sob o Império Romano, vendendo a figura de Jesus Cristo por 30 moedas. Trinta moedas não são outra coisa senão 30 moedas no sentido de dinheiro. O Deputado Milton Flávio sabe disso. Não venha querer distorcer a analogia que V. Exa. fez. V. Exa. acusou claramente e acaba de dizer que os jornalistas transcreveram precisamente, portanto, não possibilidade de distorção do que V. Exa. disse. V. Exa. disse o que disse, precisamente, e estou rebatendo, refutando e dizendo que V. Exa. faz uma acusação leviana.

É evidente que V. Exa. tem compromisso com o Palácio, não é problema nenhum. Eu tenho compromisso com o Governo Lula, isso não é problema. V. Exa. pode dizer que tem compromisso com o Governo Alckmin e isso não é problema. V. Exa. é base de sustentação do Governador, isso não é problema. Se eu fosse Deputado federal seria base de sustentação do Governo Lula com muita honra. Aliás, defendo o Governo Lula aqui sempre que for necessário. E não o faço de maneira envergonhada, faço com muito orgulho porque a conquista do Governo Lula é uma conquista de milhões de brasileiros e minha também. V. Exa. fez essa afirmação aqui e não tem prova disso.

Negociar com a Bancada do PFL, com o grupo dos 10, com aqueles Deputados que elegeram nesta Casa uma Mesa é uma ação de natureza política. O PT, ao negociar, pleiteou a 1a Secretaria e não escondeu isso de ninguém. Mas não tem negociação. Mas não tem negociação de outra ordem que envolva 30 moedas, Deputado Milton Flávio. V. Exa. faria melhor se retirasse essa afirmação leviana que, inclusive, não engrandece a sua carreira política e os mandatos que V. Exa. já teve nesta Casa. Às vezes, erramos. É melhor fazermos autocrítica, porque isso nos enobrece mais.

Sobre as referências aos Deputados que fiz aqui, não afirmei que qualquer um deles tivesse aqui sido comprado, mas eles admitiram ter mudado de idéia. Este foi o debate que fiz com V.Exa. e, insisto, que V. Exa. não quis fazer comigo.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como citaram o meu nome, também quero poder falar. Primeiramente, eu, como Líder do PP, perguntei a um dos candidatos se ele era candidato e ele me  falou que não era. Então, a partir daí, o PP assumiu compromisso com o Deputado Campos Machado, e cumprimos o compromisso. Não mudamos o voto nem para um lado, nem para outro. É importante colocar isto, aqui. Esta é a grande verdade. Tomamos uma posição depois que um dos candidatos falou que não era candidato. E assumimos uma posição.

É importante que se coloque isto e não se especule que o jornal “Folha de S. Paulo” escreveu, ou o jornalista tal escreveu, porque nada tem a ver com a minha posição. Não assinei com ninguém, assinei com o PP, apoiando o candidato do PTB, o candidato Edson Aparecido, obviamente. Não mudamos a nossa posição para nenhum lado. Esta é a nossa posição: nem com pressão, nem sobre pressão, porque não é a nossa finalidade.

Sr. Presidente, quero também falar um pouco a respeito da rebelião que houve no Cadeião de Pinheiros, em que um comandante militar, amigo meu, disse que a rebelião terminou muito bem, com pequenas seqüelas. Meu Deus do Céu! Ora, Sr. coronel, se dois agentes de segurança, dois funcionários públicos do Estado, que têm por obrigação manter os presos atrás das grades e cuidar deles, são assassinados dentro do presídio, não posso achar que isso é uma pequena seqüela. Isso é um absurdo e não acontece em lugar nenhum do mundo.

Acredito que seja até pela morosidade de se tomar decisão - e eu tenho sempre falado sobre isso. Depois da invasão do Carandiru, onde o coronel, Deputado Ubiratan Guimarães, foi condenado a não sei quantos anos, sempre falei sobre tomar decisão para entrar numa cadeia. Nunca entraram. Não entraram, negociaram. Só que essa negociação custou a vidas dos funcionários.

Do meu modo de ver, a vida dos milhares de presos não vale a vida de funcionários. Do meu modo de ver, tinha que se preservar a vida dos funcionários, que foram mortos na frente da televisão, na frente da polícia, na frente das autoridades. Esta é a obrigação da polícia, sim. Como diz o grande Deputado e também policial Romeu Tuma isso é prevaricação. Não podemos assistir isso. Não podemos achar normal e natural que em rebeliões torture e mate alguém na frente de todo mundo e de câmeras de televisão.

Acho que em termos de Segurança Pública, está na hora de analisarmos isso. Pode tomar decisão, ou não? Ou, então, deixem tudo com os bandidos. Mas o funcionário que está exercendo o seu trabalho, que tem a sua família, que tem serviço, ele é dominado durante oito, nove horas e depois é executado na frente de todo mundo e não há uma viva-alma que tenha coragem para tomar uma atitude? Todo mundo prefere se afastar. E, se alguém quer tomar uma atitude, querem  trucidá-lo.

Do meu modo de ver, é uma total inversão de valores. Nos meus 30 anos de polícia, acho que está tudo errado. Tudo errado! Deixar matar pessoas? Bandidos com uma faca no pescoço e na nuca dos funcionários, e ninguém toma uma atitude? Eles matam os funcionários. Há dois mortos e um ferido gravemente. Se tivessem que matar os 20, matariam. E isto irá acontecer em outra cadeia novamente. Vamos assistir, pela televisão, o bandido com a faca na mão, telefonando pelo celular e fazendo “tchauzinho” para a imprensa e para a televisão? Que absurdo é esse?

Agora, é o momento de se tomar uma decisão. Graças a Deus, na minha vida de policial, sempre tomei decisão. Muitos não gostaram da decisão que tomei. Mas temos que tomar a decisão certa. Graças a Deus, porque não morreu nenhum refém na minha frente. Se tiver que morrer alguém, que morra o bandido, mas não os reféns. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, gostaria de registrar a presença do Sr. Francisco Jacinto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Lupércio; do Sr. João Figueira Jr., presidente do PSDB municipal de Lupércio e do Sr. João Laércio Rodrigues, Secretário Geral da Câmara Municipal de Lupércio.

Sejam bem-vindos ao nosso Parlamento paulista! Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas).

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia e pessoas que nos assistem presentes nas galerias, diz o Artigo 5º da Constituição Estadual que “são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Na verdade esse Artigo 5º é uma reprise, ou similar, ao Artigo 2, da Constituição Federal do nosso País, que é a maior Carta, é a maior fonte do Direito positivo do nosso país. Portanto, é a maior Lei do nosso País: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

Com esta palavra introdutória, quero dizer aos nobres pares aqui presentes e para todos os telespectadores que temos que construir nesta Casa, após a eleição da Mesa, um caminho de reconciliação, um caminho de entendimento, um caminho de harmonia com os Poderes, mas respeitando evidentemente a chamada independência. Não existe Poder Legislativo, Executivo e Judiciário que seja um em relação ao outro subserviente e submisso. Isso é idéia que se constrói por aí, uma vez que cada Poder tem as suas respectivas atribuições, tem os seus direitos e as suas obrigações. Há a competência de cada um estipulada no texto maior, ou seja a Carta política do nosso Estado, a Constituição Estadual, e a nível federal a Constituição Federal.

O que temos de fazer depois de toda essa situação que passamos nesta semana com a eleição da Mesa? É justamente entrarmos pelo caminho da reconciliação. Não só reconciliação, mas conciliação, harmonia. Entrarmos pelo caminho do entendimento. Não se faz política se não houver entendimento, se não houver harmonia, se não houver a compreensão dos homens. Somos seres humanos racionais e precisamos dialogar para buscarmos um entendimento. Sob que princípios? Sob o princípio do interesse maior da população, que é o interesse popular.

Sempre tenho dito aqui que tenho a minha opinião a respeito das candidaturas aqui postas e optei por uma, por princípio e com base naquilo que julgava coerente, ético e aceitável. Os colegas que se dirigiram para a outra candidatura, tiveram a sua compreensão e o seu juízo. Para que este Parlamento não pare, não entre pelo caminho do recrudescimento político, do revanchismo, do ranço tão retrógrado que encontramos no exercício da política passada, temos de construir o caminho do entendimento, temos de procurar, através das lideranças de bancadas, dentro da linha da respeitabilidade dos partidos que têm assento nesta Casa, maduros, construir um entendimento a fim de que o processo legislativo não emperre.

Existem matérias importantes do Governo do Estado, de grande interesse da população. Vou citar algumas: a remissão do IPVA, que está dormindo nesta Casa; o Projeto nº 775, de 2004, que é de suma importância para se combater a pirataria e a máfia da adulteração de combustíveis e tantos outros projetos de interesse da população, projetos de Deputados.

Este Parlamentar é da base do Governo, apóia o Governador Geraldo Alckmin e tem compromisso com a sustentabilidade e a governabilidade deste Estado. Vou fazer o possível para encontrarmos um entendimento, uma linha de compreensão, a fim de que o processo legislativo não venha a parar e, por conseqüência, a população ficar prejudicada.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Ricardo Castilho nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o item 2 passe a vigorar como item 1, renumerando-se os demais itens.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 155, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Com emenda. Pareceres nºs 561, 562, 563, de 2002, de relatores especiais, respectivamente pelas Comissões de Justiça, de Agricultura e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários à emenda. Com 02 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Pareceres nºs 1060, 1061 e 1062, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Agricultura e de Finanças, contrários.

Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias pelo tempo remanescente de 13 minutos. (Pausa.) Não havendo nenhum orador inscrito para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. Hamilton Pereira - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que acompanha os trabalhos nas galerias, amigos eletricitários, que continuam firmes, presentes na Assembléia Legislativa acompanhando os trabalhos e defendendo o patrimônio público do Estado de São Paulo a fim de evitarmos a privatização da Cesp e CTEEP, gostaria de parabenizá-los pela presença e pela disposição de luta para que preservemos esse patrimônio e os empregos que ele representa.

Assomo à tribuna para discutir o Projeto de lei nº 155, de 2002 que, de acordo com a Mensagem nº 30 do Sr. Governador do Estado, institui o Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Este projeto está consubstanciando o resultado de estudos promovidos pelos órgãos técnicos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e da Secretaria da Fazenda. A iniciativa em apreço tem por finalidade prover recursos destinados a propiciar a expansão e o aperfeiçoamento das atividades de pesquisa e desenvolvimento regional realizadas pela Apta, Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios. Nesta Casa, até denominamos o projeto de ‘Projeto da Apta’.

Ao que nos parece, o projeto goza de acordo entre as diversas bancadas porque propõe o desenvolvimento de uma área sensível no Estado de São Paulo para a nossa economia: o desenvolvimento da agricultura com o apoio de todo o desenvolvimento tecnológico que atingimos no Estado. Portanto, ele goza, também, do apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Queremos fortalecer a agência, concordamos com a instituição desse fundo e queremos que ele seja gerido a partir da participação, inclusive, daqueles que militam na agricultura, sejam técnicos, engenheiros agrícolas ou representantes das Prefeituras.

Tivemos, num passado bem recente, a municipalização dos serviços da agricultura, as chamadas Casas da Agricultura ou Casas da Lavoura, em que o Estado repassou para os municípios a responsabilidade por esses serviços, não repassando, no entanto, os recursos compatíveis para que os Prefeitos pudessem atender às demandas originárias do setor da agricultura.

Isso ocasionou um problema muito grande, porque na medida que os agricultores buscavam o apoio técnico agrícola, não o encontravam por falta de recursos. O Estado não tendo repassado os recursos e os municípios não tendo recursos suficientes para investir na agricultura, desproviam as iniciativas no campo de novos investimentos que propiciassem aos agricultores o acompanhamento e o devido respaldo técnico para o exercício e a ampliação da produção agrícola no Estado de São Paulo.

Por isso, apoiamos a instituição desse fundo, não sem antes apresentarmos emendas ao projeto que visam o acompanhamento e gerenciamento por parte da sociedade civil organizada, notadamente por aqueles que militam na área da agricultura, aqueles que compõem as Casas da Lavoura ou Casas da Agricultura, aqueles que se dedicam a fazer desta luta a luta do povo do Estado de São Paulo, ampliando as ações na área da agricultura, num esforço que tem sido respaldado pelo Governo Federal.

Para se ter uma idéia, até setembro de 2004 o Governo Lula - que tomou posse no início de 2003, tendo sido eleito em 2002 - já havia investido no Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar, quatro bilhões e 600 milhões de reais, num aporte financeiro extraordinário como há muito não se via no Brasil para o programa de apoio à agricultura familiar, dando finalmente condições ao pequeno agricultor, àquele que faz a cultura de subsistência, recorrer ao Banco do Brasil e buscar o aporte financeiro para investir na agricultura.

Este apoio do Governo Federal precisa vir acompanhado de esforço dos governos estaduais. É por isso que a Bancada do Partido dos Trabalhadores apóia essa iniciativa, contribuindo com a apresentação de emendas para o aperfeiçoamento deste projeto. O Deputado José Zico Prado, que preside a Comissão de Agricultura e Pecuária da Assembléia Legislativa, apresentou uma emenda da parte da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Temos também uma emenda do nobre Deputado Geraldo Vinholi.

Num passado muito recente aprovamos o Instituto da Emenda Aglutinativa, possibilitando que as emendas de diversos Deputados possam ser fundidas numa única emenda aglutinativa, aprimorando os projetos de lei. Assim, quando alguns Deputados, preocupados com a matéria se dedicam a aperfeiçoá-la, poderão fazê-lo coletivamente, produzindo então uma emenda aglutinativa.

Neste momento temos na Assembléia Legislativa uma negociação entre alguns Deputados e algumas bancadas no sentido de aperfeiçoarmos este projeto que a Bancada do Partido dos Trabalhadores apóia. Nós gostaríamos de vê-lo aprovado para darmos finalmente a possibilidade de, com a instituição de fundo especial de despesas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e implementação de novas tecnologias no campo, aumentar a nossa produção agrícola fazendo, contribuindo com este setor da nossa economia, tão importante para o desenvolvimento do Estado de São Paulo, notadamente no interior do Estado. Aproveito para dizer que da região de Sorocaba saem 60% dos produtos hortifrutigranjeiros do Estado de São Paulo.

Precisamos ser favoráveis a este projeto para que tenhamos recursos de apoio à agricultura e, mais do que isso, e tenhamos agregados todos os recursos tecnológicos desenvolvidos através de institutos de pesquisas tecnológicas a favor dos agricultores e à disposição das Prefeituras que investem, através das Casas da Lavoura e das Casas da Agricultura, todos os recursos provenientes do Estado e do Governo Federal no fomento e no desenvolvimento das atividades agrícolas.

Nesse sentido, mais uma vez, gostaria de declarar o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Na tarde de ontem tivemos uma inversão da pauta para possibilitar essa discussão. O Deputado José Zico Prado, que preside a Comissão de Agricultura da Assembléia Legislativa, iniciou o debate dessa matéria, trazendo à tribuna os argumentos da nossa bancada e a sua contribuição como um conhecedor da área de Agricultura e defensor do desenvolvimento agrícola no Estado de São Paulo.

Nós estamos continuando o debate trazendo questões fundamentais para o aprimoramento desse projeto de lei. Nós deveremos ter inclusive a colaboração e o concurso dos Deputados das demais bancadas para o aprimoramento deste projeto antes de votá-lo em plenário, dando todas as condições para que, saneadas as dificuldades ainda encontradas no projeto, possamos apresentá-lo com todas as arestas aparadas e, da maneira mais perfeita possível, aprová-lo dando apoio ao pequeno, médio e grande agricultor. Assim, beneficiará esse setor primordial da nossa economia num momento em que a agricultura se desenvolve, e o Brasil expande cada vez mais a sua produção. E como conseqüência, aumentando a exportação de grãos, fazendo com que a nossa balança comercial atinja um superávit jamais visto na história da nossa economia, exatamente pela contribuição da produção agrícola, fundamental para o desenvolvimento da economia brasileira.

É por isso que o Estado de São Paulo não pode ficar fora dessa discussão e contribuição. É preciso se somar a esse esforço nacional no sentido de fazermos valer o desenvolvimento da agricultura, aumentando a nossa produção e dando condições aos Prefeitos do interior do Estado de São Paulo, ajudando assim os pequenos, médios e grandes agricultores a produzirem cada vez mais. Com uma agricultura forte, fortalece-se também a economia dos municípios, e os recursos que ficam nos municípios podem ser reinvestidos através de uma Agência Paulista de Desenvolvimento da Agricultura no próprio município. Esses investimentos geram empregos e recursos, alavancando o desenvolvimento, fazendo com que municípios com uma economia muito mais pujante gerem mais empregos.

Nós sabemos que a Agricultura é um segmento que gera o maior número de empregos. São empregos que não exigem grande nível de escolaridade e de conhecimento, mas quando se apropria do conhecimento técnico da tecnologia já desenvolvida contribui muito para o desenvolvimento do nosso Estado.

Nesse sentido, louvamos a iniciativa do Executivo, do Governador do Estado, e queremos contribuir com as emendas que a Assembléia Legislativa pode apor a este Projeto de lei nº 155/02, aperfeiçoando-o e fazendo com que ele se torne um instrumento poderoso, com a participação e a contribuição desta Assembléia para alavancar o desenvolvimento do Estado, notadamente do interior, que é extremamente dependente do desenvolvimento da Agricultura.

Quero fazer uma abordagem sobre um assunto bastante discutido hoje no Pequeno Expediente e no Grande Expediente, cumprimentando o nosso novo Presidente da Assembléia Legislativa, nobre Deputado Rodrigo Garcia. Gostaria, igualmente, de cumprimentar o nosso novo Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nobre Deputado Renato Simões, que foi eleito pela nossa bancada para nos liderar neste ano. Temos uma expectativa positiva porque é um Deputado que, ao longo de seus 10 anos na Assembléia Legislativa - completamos juntos 10 anos de Parlamento, desde 1995, quando tomamos posse no dia 15 de março - se destacou nas suas atividades na Assembléia, sempre como vice-Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e se credenciou, portanto, a exercer a liderança da nossa bancada. Cumprimento o nobre Deputado Renato Simões e quero dizer da nossa confiança na liderança de S. Exa. à frente da nossa bancada. Cumprimento, igualmente, o nosso 1ª Secretário, nobre Deputado Fausto Figueira, bem como todos os membros da nova Mesa Diretora da Assembléia.

Ouvi atentamente os debates, alguns até inflamados e exaltados, daqueles que não aceitaram ainda os resultados dessa eleição que conduziu à Presidência da Casa o nobre Deputado Rodrigo Garcia. As disputas nas eleições ocorrem. E a derrota ou a vitória são inerentes ao processo das disputas, onde há vencedores e vencidos. Isso é bastante natural no processo democrático.

Também ouvimos outros tucanos reclamarem de traição e a pergunta que deixo, a grande indagação é: traidores são aqueles que se posicionaram de forma democrática e transparente por uma plataforma que dê mais poder aos Deputados, à Assembléia Legislativa, para que os projetos de Deputados possam tramitar aqui na Casa, obedecendo o rito de votação, sendo trazidos a plenário, principalmente aqueles projetos que encontram-se prontos para a Ordem do Dia?

É bom que se diga, nós temos 180 vetos apostos a projetos de Deputados; após terem sido aprovados aqui na Casa, seguiram para o Palácio dos Bandeirantes, foram vetados pelo Sr. Governador e estão hoje impedindo a pauta de votação de abrir-se à votação de novos projetos. Temos cerca de dois mil e cem projetos de Deputados prontos para a Ordem do Dia que não entram em votação porque são impedidos de tramitarem por esses 180 vetos que trancam a pauta da Assembléia Legislativa.

E uma vez por semana um novo projeto vem do Palácio dos Bandeirantes com pedido de tramitação em regime de urgência, que salta à frente dos projetos dos Deputados, fazendo com que a Assembléia Legislativa se transforme numa casa meramente homologatória da vontade do Executivo.

Quem são os traidores? São aqueles que finalmente libertam a Assembléia Legislativa, redimem a Assembléia Legislativa da subserviência dos últimos anos que tem caracterizado a Assembléia Legislativa, subserviência às vontades do Palácio dos Bandeirantes, ou são aqueles que infelizmente negaram o preceito constitucional da independência e da autonomia entre os Poderes e colocaram a Assembléia Legislativa nesse estado de subserviência às vontades do Palácio dos Bandeirantes?

Nós, que votamos no nobre Deputado Rodrigo Garcia, que o elegemos Presidente da Assembléia Legislativa, que elegemos os membros da Mesa Diretora não porque nós queríamos que o PSDB ficasse fora da Mesa, fosse excluído da Mesa, mas única e exclusivamente por responsabilidade desses partidos, que após a eleição da Mesa retiraram-se do plenário e deixaram que os outros cargos fossem votados apenas pelas bancadas do PFL, do PT, do PDT, do PMDB, do PSB, dos partidos que ficaram aqui na Assembléia Legislativa participando daquele processo democrático e elegendo os demais cargos da Mesa.

Assim que a composição da Mesa foi feita pelos partidos que se compuseram em torno do nome do nobre Deputado Rodrigo Garcia, que foi levado à posição de presidente da Assembléia Legislativa. Elegemos essa Mesa comprometida em colocar agora, para apreciação do Plenário, e para posterior votação, todos os 180 vetos desta Casa que trancam a pauta de votação. Essa Mesa está comprometida em democratizar a pauta e fazer com que os projetos de Deputados finalmente cheguem neste plenário para serem votados.

Essa Mesa tem esse compromisso com a democratização da Assembléia Legislativa, esse compromisso de fazermos com que a Assembléia Legislativa, finalmente, ganhe a sua carta de alforria; finalmente se liberte e se redima desse jugo do Palácio dos Bandeirantes que nos últimos anos tem prevalecido sobre a vontade dos Deputados, fazendo com que prevaleça apenas e tão-somente a vontade do Sr. Governador, a vontade do Executivo.

Faço minhas as palavras do nobre Deputado Vinicius Camarinha, que ocupou a tribuna no Pequeno Expediente fazendo referência ao processo democrático que caracterizou essas eleições. Faço minhas as palavras do nobre Deputado Roberto Felício, que esteve nesta tribuna há pouco se referindo ao processo eleitoral que conduziu à Presidência da Assembléia Legislativa o nobre Deputado Rodrigo Garcia, com esse compromisso de democratizar a Assembléia Legislativa, e dizer que a Assembléia Legislativa agora abre uma perspectiva de mais do que nunca democratizar os seus espaços para a presença do povo do Estado de São Paulo, que tem que interagir com os Deputados. E, finalmente, temos a possibilidade agora de instalarmos as CPIs que a bancada de defesa dos interesses do Sr. Governador impedia de serem instaladas na Assembléia Legislativa.

Podemos agora vislumbrar dias melhores para a Assembléia Legislativa, dias melhores em que a população poderá vir aqui, ter acesso às galerias, interagir com os Deputados vendo as matérias e os projetos de interesse da sociedade e apresentados pelos senhores Deputados finalmente serem apreciados pelo Plenário e serem aqui discutidos e votados com o acompanhamento de parte da população, da sociedade civil organizada que vai ser respeitada.

E estamos parabenizando, no dia de hoje, mais uma vez, os nossos companheiros eletricitários, que se fazem presentes acompanhando o debate nesta tarde, a todos os companheiros do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo. Que se mantenham firmes, vamos continuar a luta contra a privatização da CTEEP, contra a privatização da Cesp. Temos agora uma Mesa que temos a certeza é muito mais democrática, muito mais aberta ao diálogo com a sociedade civil.

Queria avançar na discussão do Projeto da Agência Paulista de Desenvolvimento de Tecnologia para a Agricultura e Setor de Agronegócios; somos favoráveis à instituição de fundos porém queremos que a gestão desses fundos se dê com a participação da sociedade civil organizada, para que se dê de forma muito democrática, e que sejam muito bem controlados os recursos, com a participação da sociedade civil.

Queremos também, nessa nova composição da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, nobre Deputado, Nivaldo Santana, a instalação - inclusive é uma das reivindicações que fizeram parte da nossa proposta, da própria plataforma para a gestão da Mesa -, a instalação de Sigeo nos gabinetes, que é sistema de gestão dos recursos públicos, instalados nos terminais dos computadores dos gabinetes para que nós, parlamentares, possamos acompanhar a gestão dos recursos públicos por parte do Executivo, exercendo um dos maiores misteres do mandato de Deputados, que é a fiscalização.

Além de legislarmos, de apresentarmos as proposituras, os projetos de lei é fundamental que façamos também uma fiscalização rigorosa dos atos do Executivo. Para isso que disponhamos de meios, e um desses grandes meios seria a instalação do Sigeo nos terminais de computadores para podermos prestar contas dos investimentos, dos recursos públicos, da gestão das finanças públicas do Estado de São Paulo para os cidadãos que são os pagadores de impostos e que devem ter acesso a esses números, a esses dados fornecidos pelos senhores Deputados, para que tenhamos cada vez mais transparência na gestão dos recursos públicos acompanhada por toda a população.

Tem um aparte o nobre Deputado Nivaldo Santana e tenho certeza de que contribuirá com esse debate que estamos fazendo sobre o fundo de custeio para a agência paulista de tecnologia para agricultura, para que possamos ter efetivamente mais recursos e mais tecnologia para a agricultura, para os trabalhadores no campo aqui no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Em primeiro lugar quero agradecer o aparte e cumprimentar V. Exa. que demonstra ser um profundo conhecedor da matéria em debate. Vossa Excelência, dentro das múltiplas atribuições do seu mandato, também é uma pessoa preocupada com a agricultura, tanto a agricultura familiar quanto à chamada agricultura de negócios, que na nossa compreensão o projeto em pauta, ao destinar um fundo para fortalecimento dos institutos de pesquisa da Apta nessa área deve contribuir para elevar a qualidade da produção agrícola do nosso Estado.

Então gostaria de corroborar com as opiniões com que V. Exa. trata esta matéria e dizer também que é importante uma matéria abordada em seu pronunciamento, o fato de termos instalado nos gabinetes o Sigeo. Acredito que as prerrogativas do Parlamento, além de elaborar leis, participar das atividades específicas da Assembléia, a fiscalização da gestão pública, dos recursos públicos, é fundamental para que o equilíbrio entre os poderes, a transparência e o controle eficaz seja viabilizado de forma mais moderna, que é através do mecanismo do Sigeo, porque os instrumentos disponíveis hoje para os deputados são os relatórios do Tribunal de Contas, os relatórios publicados no Diário Oficial, todos consolidados com a somatória de diversos dados que dificultam sobremaneira esse aspecto da nossa atuação. Era mais essa a contribuição que gostaríamos de dar ao pronunciamento de Vossa Excelência.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Agradeço o aparte, e como era de se esperar, ele contribui e corrobora aqui com a nossa preocupação porque é a preocupação também do Deputado Nivaldo Santana que subscreveu a nossa plataforma em que reivindicávamos aqui uma possibilidade maior da fiscalização da gestão dos recursos públicos.

Retomando o curso do debate a respeito do PL nº 155/2002 que cria o Fundo de Despesas e o Departamento de Descentralização de Desenvolvimento Centralizado, centralizando praticamente todas as receitas provenientes dos tradicionais institutos de pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento como o Instituto Agronômico de Campinas, o Instituto Biológico, o Instituto de Zootecnia e outros, com atribuições mais amplas e um novo fundo que terá grande versatilidade tanto nas receitas quanto nos gastos possibilitando seu uso em atividades não previstas nos antigos fundos daqueles institutos.

Além das emendas já apresentadas, uma pelo PT que isenta de pagamentos os serviços prestados a pequenos produtores, pesquisadores de entidades públicas, estudantes, microempresas, etc, há uma reivindicação dos institutos de pesquisa para que seus antigos fundos tenham as mesmas possibilidades que estão sendo criadas para um novo fundo, mesmas possibilidades essas que queremos ver aplicadas neste projeto de lei através desta nossa emenda.

Numa reunião das Comissões de Agricultura, Relações do Trabalho e Saúde com o Secretário Duarte Nogueira e os funcionários representantes dos diversos órgãos daquela Secretaria, o Secretário concordou em retirar a propositura do PL 151/2002 da pauta para que pudéssemos adequá-la às reivindicações dos institutos de pesquisa. Passado cerca de quatro meses em que o Secretário Duarte Nogueira conduz a proposta original, não apresentou nenhuma alteração pedindo regime de urgência na tramitação deste projeto.

A idéia é tentar então uma emenda aglutinativa, aproveitando as emendas já apresentadas e incluindo a possibilidade de antigos fundos terem as mesmas condições propostas neste projeto de lei, tentando assim assegurar a votação até podermos elaborar uma melhor alternativa.

Eram essas as minhas considerações, Sr. Presidente. E mais uma vez reafirmo o apoio do Partido dos Trabalhadores a este projeto de lei com a ressalva de que é possível ainda elaborarmos essa verdadeira fusão das emendas, fazendo assim uma emenda aglutinativa que viria aprimorar este projeto, fazendo-o muito mais completo e abrangente do que o apresentado pelo Sr. Governador e, portanto, atualizando-o às necessidades de hoje da agricultura e de todo o setor, complexo que é, agrícola e tecnológico do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, antes de chamarmos o próximo orador inscrito gostaria de cumprimentar o Deputado Sidney Beraldo, nosso ex-Presidente que com muita humildade volta ao plenário para exercer com dignidade seu mandato, fato raro entre ex-Presidentes da Casa. Receba meus cumprimentos, nobre Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. ARTHUR ALVES PINTO - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Comunico a V. Exa. e ao Plenário que a partir desta data responderá pela liderança da Bancada do PL o Deputado Souza Santos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Fica registrada sua comunicação. Os nossos cumprimentos a V. Exa. e ao Deputado Souza Santos. (Palmas.)

Dando seqüência à lista de oradores inscritos, para discutir a favor, não havendo inscritos para discutir contra, nobre Deputado Sebastião Arcanjo, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, quero aproveitar a tribuna para também fazer uma saudação ao Deputado Souza Santos que assume a liderança do PL. E da mesma forma também saudar nosso companheiro de partido, Deputado Renato Simões, que a partir de ontem assume a liderança do Partido dos Trabalhadores na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Queria aproveitar a oportunidade de cumprimentar o Deputado Renato Simões, novo líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, pois ontem não estava presente quando da comunicação, embora a Deputada Ana Martins tenha se pronunciado em nome do PCdoB.

Queria também aproveitar para cumprimentar o Deputado Souza Santos que passa a assumir a liderança do PL, partido importante hoje no Brasil até porque o vice-Presidente da República é do Partido Liberal, partido que tem um papel importante no Governo Lula. Quero deixar consignado os cumprimentos da Bancada do PCdoB e votos de êxito em sua gestão.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. E gostaria de cumprimentar o Deputado Souza Santos que representa tão bem aqui a Bancada dos Evangélicos. Como pastor evangélico da minha comunidade queria desejar boa sorte. Tenho certeza de que V. Exa. tem condições, capacidade para liderar essa bancada na qual tem grandes companheiros, como o próprio Deputado Arthur Alves Pinto, decano desta Casa. E cumprimentar também Vossa Excelência, Arthur, pois V. Exa. sabe que teve o seu papel à frente do PL, fazendo esse partido crescer aqui no Estado de São Paulo. E desejar, Souza, que V. Exa. possa fazer parte dos grandes debates, sabedor de seu compromisso. Que Deus abençoe essa sua nova jornada dentro da Assembléia Legislativa. Obrigado, Deputado Tiãozinho.

 

O SR. ROBERTO ALVES - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero agradecer ao Deputado Sebastião Arcanjo, e parabenizar nosso amigo, Deputado Souza Santos, que hoje assume a Liderança do PL. Que Deus o abençoe e lhe dê toda sabedoria. Da mesma forma quero parabenizar também o Deputado Arthur pela escolha, foi uma boa escolha. Que Deus o abençoe.

Quero cumprimentar ainda o Deputado Renato Simões, do PT, que assume também a liderança do seu partido.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - Quero, primeiramente, dirigir a palavra ao meu companheiro de bancada Deputado Arthur Alves Pinto. Começamos aqui nesta Casa pelo PL em 2003. Éramos dois: o Arthur Alves Pinto e este Deputado.

Quero dizer que é uma tarefa árdua assumir o lugar de um líder nato como é o Deputado Arthur Alves Pinto. Mas dentro dos meus limites irei fazer o possível para dar continuidade ao trabalho feito por Vossa Excelência. Agradeço a confiança depositada na minha pessoa. Farei o possível, como já disse, para não decepcioná-lo e dar continuidade ao trabalho que V. Exa. tão arduamente tem desempenhado aqui na Assembléia Legislativa. Muito obrigado.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Também, em nome da Bancada do PSDB, quero saudar o novo Líder do PL, Deputado Souza Santos. Quero cumprimentá-lo e desejar sucesso nesta sua nova tarefa de liderar uma bancada. Nós que sabemos da sua forma de atuar, da sua alegria, do seu dinamismo, temos certeza de que irá desenvolver um belo trabalho, substituindo o nosso Deputado Arthur Alves Pinto, que é um professor de todos nós e a quem cumprimento também pela liderança exercida até aqui.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Eu não iria iniciar meu discurso falando da cidade de Campinas, mas lembra aqui o Deputado Renato Simões que caso o PSDB indique a nobre Deputada Célia Leão para a liderança da bancada, nossa cidade acabará adquirindo um peso razoável nos partidos que compõem a nossa Assembléia Legislativa, até porque o Deputado Souza Santos tem uma influência muito grande na nossa cidade, tem uma comunidade importante que o apóia e vamos disputar com Sorocaba a hegemonia no sentido das ações que o Deputado brilhantemente vem desempenhando na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nós que convivemos juntos na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor nesta Casa. Estamos realizando um trabalho muito duro, sob a Presidência da nobre Deputada Maria Almeida. Torço, portanto, para que o desempenho que V. Exa. tem mostrado na Comissão possa também ser traduzido nas ações à frente da Bancada do PL, para que possamos dar o salto de qualidade que a sociedade de uma maneira geral vem exigindo não só da Assembléia Legislativa de São Paulo, mas também do Parlamento de uma maneira geral.

Quero dizer com isso que os debates que ocorreram nesta Casa nos últimos dias, sobretudo a partir da vitória eleitoral do Deputado Rodrigo Garcia e também daqueles que o apoiaram, têm ocupado as páginas de jornais, os noticiários nas tevês, nas rádios e levantado desse episódio diversos questionamentos não só acerca de como tem procedido essas votações. E alguns intelectuais, tentando contribuir com este debate, colocam a necessidade de revisão de regras de composição partidária. Fala-se muito de reforma política no nosso País, mas também gostaria de introduzir neste debate o que motiva as pessoas a depositarem em nós, parlamentares, a confiança e o voto nas eleições se não o sentido que está explicitado na nossa Constituição em São Paulo: traduzir nas nossas ações, nas nossas atitudes, a idéia de que o poder aqui tem de ser exercido com autonomia, com soberania, com independência e com harmonia entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo.

Ocorre, nobre Deputado Romeu Tuma, que o Poder Legislativo tem ficado à margem de importantes discussões em nosso País, quer seja nas discussões que são travadas no Judiciário, quer seja nas discussões que são travadas no Executivo.

Muitas vezes os Srs. Deputados estaduais de São Paulo, não por sentimento de arrogância, de prepotência, nos colocavam como pessoas fundamentais na vida dos cidadãos. Nós somos um poder instituído e queremos ser tratados como tal pelos outros entes federativos, inclusive pelos outros órgãos da administração direta e indireta.

Recentemente uma legislação do Prefeito José de Filippi, que nos dava a prerrogativa de fazer diligências, de fazer investigações, de poder solicitar documentos de funcionários, de dirigentes de empresas, que muitas vezes fogem, se escondem nas repartições, foi considerada inconstitucional. Quanto tempo esperamos para receber resposta a um Requerimento de Informações. E muitas vezes a população nos questiona: o que os Deputados estão fazendo na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo? Para quê os senhores foram eleitos, se não é para fiscalizar, para propor matérias legislativas que possam ser debatidas no plenário?

Fomos podados de legislar nesta Casa durante os últimos anos. Não estou fazendo esse discurso pela oportunidade e pela conveniência. Estou fazendo isso desde o primeiro dia. Tomei posse como Deputado nesta Casa propondo que pudéssemos debater aqui temas relevantes, que muitas vezes extrapolam o Plenário desta Casa e que na minha opinião cabe ao conjunto das forças políticas, dos parlamentares através de um esforço político intelectual, dar opiniões como eventos e seminários sobre temas importantes. Quero dizer, Deputado Sidney Beraldo, que considerei fundamental o esforço desta Casa no sentido de nos dar instrumentos importantes de fiscalização, de avaliação das políticas públicas que são concebidas, gestadas pelos poderes públicos na esfera estadual, municipal, a repercussão das políticas públicas gestadas no governo federal, o impacto delas nas nossas comunidades.

Os instrumentos que foram construídos nesta Casa são importantes porque devem incidir nos debates que vamos fazer sobre o plano orçamentário que vamos votar no final do ano. Por isso, deveríamos utilizar ferramentas como estas para colocar o Parlamento de São Paulo num patamar mais adequado, mais elevado e necessariamente passa por esse mecanismo uma Mesa que esteja a altura desta tarefa. Foi esse o propósito do PT ao apoiar a candidatura do Deputado Rodrigo Garcia, ao mesmo tempo entendendo que era necessário estabelecer uma pluralidade, uma participação de todos os partidos na Mesa. O nosso Líder, na ocasião, Deputado Cândido Vaccarezza, buscou dialogar com os outros partidos, inclusive com aqueles que apoiaram o Deputado Edson Aparecido, para que pudéssemos ter a chamada proporcionalidade, a chamada representação legítima da Mesa diretora desta Casa.

O gesto de rejeitar a participação de um colegiado proporcional às forças políticas nesta Casa significa, na minha opinião, uma negação da representação política no Parlamento.

Desviar esse debate e trazer elementos de natureza ética e moral, pode nos levar daqui a alguns dias a abrir expedientes que são necessários tanto no Judiciário, no Ministério Público e na própria Casa, porque há aqui um espaço para discutir o acordo parlamentar. Portanto, não dá para o Parlamento descer ao nível que já estamos ficando acostumados a ouvir nessas tribunas, para justificar vitórias e derrotas nesta Casa.

Houve uma disputa política legítima. Os jornais estampam, em diversas matérias, todos os instrumentos que o Executivo tem para tentar, de certa forma, cooptar diversos Deputados para a chapa que ele articulou, construiu e apoiou. Aliás, o próprio lançamento da candidatura do Deputado Edson Aparecido se deu no Palácio dos Bandeirantes.

Nós utilizamos os métodos lícitos, éticos e legítimos para inclusive dialogar com um conjunto expressivo de Deputados que têm uma carreira política a zelar, que têm um mandato a defender e que querem que este Parlamento, como bem disse o nosso Presidente Rodrigo Garcia no discurso de posse, esteja à altura dos desafios que o Estado de São Paulo impõe a todos nós, Deputados estaduais.

Por isso, antes de entrar no debate da matéria em questão, gostaria de fazer essas considerações iniciais. Não quero ficar no nível dos debates ocorridos na Casa até então. O Deputado Bittencourt nos provocou a todos para uma reflexão para quem sabe discutirmos de uma outra forma os desdobramentos do que ocorreu aqui nesta Casa.

Não podemos aceitar que se utilizem alguns métodos para tentar desqualificar a extraordinária política que tivemos neste plenário. Mais do que isso, a votação ser aberta e transmitida ao vivo para todos os cidadãos paulistanos demonstra a legitimidade e nos dá novas tarefas e novas responsabilidades na condução do processo político daqui para frente nesta Casa. Cedo um aparte ao nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Ouvi atentamente a manifestação de V.Excelência. Recordo-me quando o Deputado Romeu Tuma também falava sobre a prerrogativa dos Srs. Parlamentares com relação ao acompanhamento do levantamento de informações junto ao Poder Executivo.

Vossa Excelência muito bem colocou que a primeira iniciativa com relação a esse procedimento foi apresentada pelo Deputado Arlindo Chinaglia, um projeto de lei que depois foi transformado em lei. O então Deputado Filippi, hoje Prefeito de Diadema, estabeleceu um processo mais amplo. A justificativa muitas vezes para se cumprir essa necessidade é que os órgãos, tanto da administração direta como da indireta, tinham dificuldade em fornecer uma quantidade enorme de documentação. O então Deputado Filippi estabeleceu um novo prazo, ou seja, deu uma certa amplitude com relação ao atendimento aos Srs. Deputados. Em função disso, houve o veto dessa propositura e V.Exa., de forma muito inteligente e responsável, traz a importância de fazer com que o Parlamento, com que o Poder Legislativo na sua essência, que tem a prerrogativa de fiscalizar o Executivo, possa fazê-lo da forma mais democrática e responsável possível.

A Assembléia Legislativa de São Paulo, como todas as Assembléias Legislativas, tem essa prerrogativa, essa responsabilidade, porque está escrito na nossa Carga Magna que o Poder Legislativo tem a responsabilidade de fiscalizar, de legislar.

O debate que V.Exa. apresenta faz com que possamos não só consolidar nosso papel como representantes do povo nesse processo de fiscalização e acompanhamento, como também não sermos cerceados em nossa função nesta Casa.

Gostaria de ter me manifestado ontem, durante o discurso do nobre Deputado José Zico Prado, quando falava sobre o projeto 155/02, que cria o Fundo Especial da Agricultura. Meu tio, que é da região de Presidente Prudente, acompanhava a nossa sessão, ligou dizendo que os agricultores da região, não só de Prudente, mas de Araçatuba e do Estado de São Paulo, aguardam que a Assembléia Legislativa de São Paulo e que o Governo do Estado possam, de forma pró-ativa, apresentar projetos que visem resgatar a viabilidade da agricultura no Estado de São Paulo.

Portanto, não poderia deixar de fazer o registro neste momento com relação a essa demanda que entendo ser importante, haja vista que esse projeto está na Casa há quase três anos. Se é para criar um fundo especial, esse termo foi criado há três anos, e não sei qual seria o termo correto para classificá-la neste momento, uma vez que entendemos a importância da viabilidade e da necessidade da aprovação desse projeto.

Parabéns pela sua manifestação, pela sua intervenção muito inteligente, com relação à prerrogativa desta Casa, dos Srs. Parlamentares, para que de forma efetiva possamos fiscalizar o Poder Executivo. Muito obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Agradeço a oportunidade do aparte. Aproveito para cumprimentá-lo pela condução dos trabalhos na Comissão de Meio Ambiente. Fizemos um ofício à Comissão, porque estávamos preocupados com o desdobramento acerca de diversas obras que podem ser iniciadas a partir da aprovação das licenças ambientais, conforme prevê a nossa legislação, no que diz respeito às questões do meio ambiente. Prontamente V.Exa. colocou esse ofício em debate na Comissão. Já está nos dando retorno das ações que estão sendo tomadas na Secretaria do Meio Ambiente e da intenção de convidar a esta Casa as autoridades vinculadas à Infraero, que tem a responsabilidade de coordenar e dirigir os nossos aeroportos, os futuros aeroportos federais no país.

Hoje pela manhã tivemos uma reunião importante na cidade de Campinas, com a presença do Presidente da Infraero, Sr. Carlos Wilson, do Presidente da Agência de Exportação da Aspex, Sr. Juan Quirós, diversas autoridades, o Prefeito de Campinas, Dr. Hélio, representantes da Câmara Municipal, entidades da sociedade civil, empresários.

Afirmei a eles, com convicção, que a Assembléia está disposta e interessada em acompanhar os desdobramentos que visem à ampliação do aeroporto de Viracopos em Campinas; os impactos econômicos, os impactos ambientais e sociais sobre essa obra; as novas tarefas, as novas funções que vários setores se articulam para transformar esse importante aeroporto também num aeroporto industrial.

Em breve esse pleito será levado ao Presidente Lula. Portanto, seria importante, conversando com Deputados da nossa região, a formação de uma comissão de representação e acompanhamento dessa importante iniciativa e desse grande empreendimento, fundamental para o Estado de São Paulo. O aeroporto de Viracopos bateu, de maneira positiva, o aeroporto de Cumbica em exportação.

Portanto, gostaríamos de compor uma frente ampla nesta Casa, com diversos Deputados que dialogam com essa questão, para que possamos representar a Assembléia Legislativa de São Paulo nesse importante fórum de discussão e debates que se realiza na cidade de Campinas.

Mas sabemos que o aeroporto de Viracopos não tem impacto apenas local. Tem impacto regional, estadual, nacional e internacional, dada sua dimensão e as perspectivas que se abrem para o próximo período. Cedo um novo aparte do nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Recordo-me que debatemos o assunto na última reunião ordinária da Comissão do Meio Ambiente, a pedido de V.Exa. e não só o fizemos pelo pedido de importância de V.Exa., mas também pela necessidade de fortalecermos essa política de que o Governo do Presidente Lula muito tem falado e manifestado.

Sabemos da importância da reestruturação dos aeroportos. O de Campinas é estratégico para a economia do Estado de São Paulo. Reconhecemos também a necessidade de uma estruturação do porto de Santos.

Deputado Sebastião Arcanjo, vivenciamos hoje um paradigma importante na região do ABC Paulista. Estamos entrando em contato com o Prefeito José Serra, pois já havia um entendimento avançado com relação à ligação da Jacu Pêssego com o ABC, ou seja, a Prefeitura de Guarulhos com a de São Paulo e a do ABC Paulista, para fazer a interligação viária do Aeroporto de Cumbica com o Porto de Santos. A partir do momento em que se estabelece um processo de infra-estrutura entre os portos e aeroportos, o escoamento de mercadoria acontece de forma efetiva e se torna um atrativo importante para as pequenas e médias empresas que dependem de transporte viário, aéreo e portuário. O requerimento já foi apresentado e estamos aguardando uma manifestação da direção da Infraero para que possamos debater o assunto. Sabemos da importância que V. Exa. tem dado a esse tema e estaremos prontos para dar seqüência a essa discussão.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Deputado Donisete Braga, quero me colocar à disposição para, pessoalmente, fazer chegar ao Presidente da Infraero, Senador Carlos Wilson, a proposta de audiência nesta Casa. Dessa forma, a empresa pode apresentar seu plano diretor sobre a importância não só do Aeroporto de Viracopos mas também dos outros aeroportos que estão sendo ampliados e reformados no Brasil, com o foco mais voltado para essa questão que exige uma certa agilidade no sentido da aprovação dos licenciamentos ambientais, operacionais, Eiarima por parte dos órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, ainda sobre este projeto quero aproveitar a oportunidade para manifestar nosso apoio às emendas apresentadas pelo Deputado José Zico Prado, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores e demais partidos que assinam a emenda. É importante separarmos o joio do trigo nesse projeto.

Lamentavelmente, a emenda não foi acolhida pelo nosso Relator Especial. É possível, nesse projeto de lei, fazermos um esforço para construir uma emenda aglutinativa e incorporar algumas salvaguardas, protegendo setores estratégicos, de maneira que não possam ser confundidos com outros interesses de composição desse fundo que o projeto visa alcançar.

Há também uma preocupação com a emenda apresentada pela ex-Deputada Mariângela Duarte, pois acredito que de certa forma atinge a espinha dorsal do que vem acontecendo com nossos institutos, nossas empresas públicas e com o próprio Estado de São Paulo de maneira geral.

O processo foi muito bem caracterizado pela Deputada como “mutilação dos nossos institutos”. Foi o que aconteceu com o Procon, com o Decon, Delegacia de Defesa do Consumidor.Existe uma tendência do Governador Geraldo Alckmin de esvaziar as estruturas diretamente vinculadas ao Governo, às Secretarias que devem cumprir um papel. Os nossos institutos de pesquisa foram sucateados, abandonados e os salários dos seus técnicos extremamente defasados. Existe uma vocação de passar esses instrumentos importantes de promoção e desenvolvimento, sobretudo no setor da agricultura, para a iniciativa privada. Assim, os interesses passam a ser orientados a partir da iniciativa privada e não do Estado, não havendo preocupação com nossas necessidades e exigências.

Pensar a vocação, pensar os projetos, pensar a estratégia na nossa opinião deveria ser tarefa fundamental do Estado Brasileiro, no nosso caso particular, do Estado de São Paulo, que sempre, como disse ontem o Governador Orestes Quércia, no ato de filiação do Deputado Romeu Tuma ao PMDB, foi a chamada locomotiva do País. Hoje, essa locomotiva anda lentamente, com pouca disposição e energia para cumprir o papel que São Paulo desempenha no País.

Quero acolher também com muita simpatia a emenda apresentada pelo Deputado Geraldo Vinholi, que propõe a constituição de um conselho para gerir os recursos que virão desse fundo. A nossa preocupação - e acredito que a do Deputado Geraldo Vinholi - é no sentido de assegurar a transparência nesse processo e a garantia de que esses recursos serão destinados conforme estabelece a legislação. O ideal é que haja um Fórum mais ampliado, com composições da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, das nossas universidades estaduais e da própria Assembléia Legislativa de São Paulo para que esses recursos possam ser bem geridos.

Quero anunciar nesta Casa, Sr. Presidente, com muita satisfação que foi instituída na Câmara dos Deputados uma Comissão Parlamentar de Inquérito para verificar o que ocorreu nos procedimentos de privatização do setor elétrico brasileiro, com foco para as questões que envolvem o Estado de São Paulo, como a atuação do BNDES, dos seus dirigentes, que nos últimos dias escreveram vários artigos - por sinal, artigos pouco esclarecedores - em jornais na tentativa de explicar o inexplicável.

De acordo com as palavras do Presidente da CPI, se a comissão for a fundo na investigação e fiscalização pode ser que tenhamos de construir novos presídios no Brasil para abrigar aqueles que fizeram uso indevido do dinheiro público, que emprestaram um volume enorme de recursos sem nenhuma garantia e, por isso, colocaram o BNDES em uma situação quase falimentar.

Esses fatos fizeram com que o Governo Federal tivesse de intervir em diversas empresas que não conseguiram honrar seus compromissos junto ao BNDES, principalmente o compromisso de prestar serviço de excelência, de qualidade, assegurando tarifas justas aos consumidores, as principais vítimas do modelo concebido no Estado de São Paulo e ampliado para o resto do País.

Seria importante que a nossa Assembléia Legislativa pudesse acompanhar os trabalhos dessa CPI. Na ocasião em que se travava esse debate em Brasília apresentamos um requerimento com o objetivo de constituir nesta Casa uma comissão de representação para acompanhar os trabalhos dessa Comissão Parlamentar de Inquérito. Apesar de toda a gritaria, de todo barulho a partir do discurso do Presidente Lula, essa Comissão Parlamentar de Inquérito foi proposta em 2003. Seu requerimento foi aprovado em 2004 e só agora foi constituída na Câmara dos Deputados em Brasília.

Da mesma forma apresentamos, por intermédio do Deputado Cândido Vaccarezza, a proposta de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembléia Legislativa de São Paulo para também investigar, já que muitas dessas atrocidades foram cometidas aqui.

São Paulo, portanto, será objeto de fiscalização e acompanhamento dos Deputados federais, e a nossa Assembléia Legislativa está fora desse debate, porque não tivemos vontade política de trazer para o palco privilegiado, que é o Plenário desta Casa, os debates, as votações acerca das diversas CPIs propostas na Casa.

Sr. Presidente, quero aqui manifestar a nossa vontade política de acompanhar esses trabalhos. Vamos solicitar à bancada do nosso partido que nos indique para cumprir essa tarefa e sugerir que os outros partidos também façam parte dessa comissão, porque ela terá grande repercussão no nosso Estado. Se não tivermos pressa para facilitar a privatização da CTEEP poderemos fazer um debate de alto nível, necessário para dar um novo rumo ao setor elétrico brasileiro e paulista.

Dissemos que iríamos apresentar uma proposta alternativa ao Projeto nº 02/05, mas, em razão da eleição da nova Mesa e da disposição de dialogar e cumprir os prazos de acordo com o nosso Regimento, julgamos mais adequado, antes de fazer a divulgação da proposta, apresentar o projeto ao Presidente e aos demais companheiros da Mesa Diretora, para depois fazermos um ato público de apresentação da proposta que acreditamos ser mais adequada, pois preserva a Cesp, a Cetep como empresa pública, assegura ao Estado de São Paulo a gestão dos nossos recursos em energia elétrica, bem como constitui uma empresa com mais capacidade de buscar recursos no mercado financeiro porque terá uma saúde financeira muito melhor do que a Cesp, que já cumpriu e deve continuar cumprindo serviços relevantes ao povo de São Paulo. Nesse momento em que a Cesp agoniza, entendemos que devemos fazer todo o esforço necessário para salvá-la. É possível recuperar e salvar a Cesp com os recursos do próprio Estado de São Paulo. Esta é a nossa opinião, Sr. Presidente.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 11 minutos.

 

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