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09 DE MAIO DE 2001

29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN

 

Secretário: SIDNEY BERALDO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 09/05/2001 - Sessão 29ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão. Anuncia a presença de comitiva da cidade de Santo Anastácio. Põe em discussão o PL 1/01 (autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional na operação de crédito a ser celebrada entre a Sabesp e o Japan Bank for International Corporation, para recuperação da Baixada Santista).

 

002 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discute o PL 1/01.

 

003 - RODOLFO COSTA E SILVA

Discute o PL 1/01 (aparteado pelo Deputado Pedro Tobias).

 

004 - CARLINHOS ALMEIDA

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

005 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Sidney Beraldo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - SIDNEY BERALDO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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-  Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Quero anunciar as presenças honrosas do Prefeito da cidade de Santo Anastácio, companheiro e amigo Reinaldo Jerônimo Peres; Prefeito da cidade de Ribeirão dos Índios, Genésio Volp; Vereador da cidade de Ribeirão dos Índios, Jair José Zanfolim; Chiquinho, assessor de gabinete da Prefeitura do Ribeirão dos Índios; Lauro Shibuya, assessor e procurador jurídico da Prefeitura de Santo Anastácio e Avelino Benvenho, que conheço de longa da data, da região de São Miguel Paulista. Agradeço a presença de todos, em nome dos Deputado s da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Muito obrigado. (Palmas.)

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA - Discussão e votação do projeto de lei nº 01, de 2001, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia ao tesouro nacional na operação de crédito a ser celebrada entre a Sabesp e o Japan Bank for International Cooperation - JBIC, destinado ao programa de recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santiista. Com três emendas. Parecer nº 230, de 2001, de relator especial pela Comissão de justiça, favorável ao projeto, à emenda de nº 2 e contrário às demais.

Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para discutir a favor, Deputada da região da Baixada Santista, que será beneficiada com a aprovação desta matéria.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT -  Sr. Presidente, Srs. Deputado s, nobre comitiva, Sr. Prefeito, Sr. Vereador, representantes de São Miguel, os nossos cumprimentos. É uma honra tê-los aqui conosco. Em discussão, em regime de urgência, como dizia o nobre Presidente desta Casa, o projeto de lei, de autoria do Sr. Governador, para que a Assembléia Legislativa autorize o Governo do Estado a contrair partida de empréstimos do banco japonês, no sentido de investir os recursos para recuperação ambiental da região metropolitana da Baixada Santista. Conforme dizia o Sr. Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, é região onde moro e que tenho a honra de representar, juntamente com dois outros Deputado s, aqui na Assembléia Legislativa.

Todo investimento na recuperação ambiental, todo investimento em saneamento é sempre bem-vindo. Sabemos que a questão do saneamento é, acima de tudo, uma questão de saúde pública. Investindo em saneamento, temos melhor qualidade de vida, menos doenças e provavelmente, além de aumentarmos a qualidade de vida da população, serão necessários menos recursos para a saúde pública. A recuperação ambiental da Baixada Santista, faz-se extremamente necessária, pois é uma região extremamente degradada por conta das ocupações habitacionais, por conta do parque industrial instalado em Cubatão, pela própria questão do maior porto da América Latina. E temos, em São Vicente, a primeira Vila do Brasil, vila no sentido colonial de primeira cidade, que tem ainda mais de 60% da população não atendida por saneamento básico. Portanto, os recursos seriam e serão extremamente bem-vindos. E qual é a nossa posição particularmente? Ao mesmo tempo entendemos que são necessários investimentos para a recuperação ambiental da Baixada Santista, bem como de outras regiões do Estado, mas esse projeto refere-se especificamente à região metropolitana da Baixada. Os recursos são significativos. O custo total estimado é da ordem de 347 milhões e 100 mil dólares - não estamos falando de recursos pequenos, mas, sim, de recursos extremamente significativos. Desses recursos de 200 milhões de dólares, o equivalente a 21 bilhões e 320 milhões de ienes serão oriundos de operação de crédito, através de financiamento do Japan Bank of International Corporation, e 147 milhões e 100 mil dólares restantes deverão ser a contrapartida da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.

Sabemos que as taxas de juros internacionais existem e, se por um lado, são bem mais vantajosas do que as internas, de qualquer maneira, há um compromisso no sentido do pagamento desses empréstimos. Não há um grande risco cambial, mas a nossa primeira grande preocupação foi no sentido do confisco das receitas estaduais, como ICMS, IPVA, e todas as outras receitas, pela União, caso haja inadimplência por parte do Estado de São Paulo. A nossa grande preocupação é a enorme facilidade com que se disponibiliza as receitas para confisco, em casos de inadimplência. Esta a primeira grande observação que queremos registrar.

A outra observação, talvez esta seja a mais significativa, é da responsabilidade que esta Casa e o Poder Executivo não estão tendo em relação ao cumprimento da legislação. Como Deputada Estadual, no primeiro mandato, em 1995, ainda nesse ano de 1995, apresentei um projeto de lei que dispunha exatamente sobre empréstimos externos, a qualquer título, pelo Estado. E por que foi esta a minha preocupação? Sabemos, por exemplo, que muitos recursos do exterior vêm através de financiamentos do Banco Mundial e de outras entidades financeiras, inclusive de bancos japoneses, a exemplo do que acontece com a despoluição do rio Tietê, do rio Pinheiros e, no caso da educação, quando os primeiros grandes empréstimos do Banco Mundial para a educação foram feitos no Governo Quércia e, depois, no Governo Fleury. Na verdade, a Assembléia Legislativa aprova o empréstimo, tem toda uma tramitação em termos, também, de Senado, e a população em especial, até mesmo em especial o Poder Legislativo, perdem a possibilidade de acompanhar o investimento desses recursos, bem como de acompanhar a qualidade do investimento, não há nenhuma possibilidade de avaliação.

Veja no caso da educação: os primeiros empréstimos feitos no Governo Quércia, se não me falha a memória - vamos falar do Governo Quércia para cá -, feitos, através do Banco Mundial, foram empréstimos no sentido de priorizar a construção de escolas na região metropolitana de São Paulo. Vieram milhões de dólares para a construção de unidades escolares. Bem, depois, não se sabe bem por que, o Governo Fleury mudou totalmente o objetivo, ou seja, a aplicação desses recursos, instituindo o projeto escola padrão. E lá se foram milhões de dólares no investimento de um programa especial. Não quero analisar o mérito do programa, do projeto escola-padrão, mas, se perdeu o acompanhamento por parte da Casa e da sociedade civil, está cada vez mais distante do seu direito de fiscalizar aquilo que é recurso público. E, de repente, no Governo dos tucanos, a Secretária Roserley Neubauer redirecionou os recursos para a reorganização escolar, com a divisão do ensino fundamental, especialmente a reorganização no sentido dos prédios escolares e investimentos carreados para dotar as escolas de equipamentos didáticos pedagógicos.

Então faço essa observação, de como fica a bel-prazer de cada governante investir os recursos contraídos no exterior, depois de aprovados por esta Casa. Então, com esta preocupação, em 95, logo no início do mandato, como dizia, apresentei esse projeto de lei que justamente dizia o seguinte: que todo o pedido de empréstimo externo a qualquer título, efetuado pelo Poder Executivo, deverá ser dirigido à Assembléia Legislativa de São Paulo - e aí é que está a questão - acompanhado de detalhado projeto operacional que observará ao seguinte: esboço do conteúdo, estrutura e objetos do projeto, resumo das estratégias de implementação de cada subcomponente contido no projeto, indicação clara dos órgãos ou secretarias do Estado que executarão o projeto. Até aí isso se transformou em lei - Lei 9790, de 26 de setembro 1997 -, promulgada pelo Sr. Governador Mário Covas.

Quero chamar atenção porque recentemente esta Casa aprovou, até com o voto favorável do Partido dos Trabalhadores, também autorização de recursos externos para programa de erradicação dos cortiços e já esses itens, essas cláusulas que são lei hoje - insisto, na Lei 9790 de 1997 -, também o Poder Executivo não cumpriu esse item e, agora nesse projeto sobre a recuperação ambiental da Baixada Santista, podemos incorrer no mesmo erro. Então é extremamente lamentável que aprovemos legislação no sentido de aprimorar institucionalmente os poderes - o Estado, o papel da Assembléia, enfim -, para que tenhamos mecanismos mais eficazes, no sentido do controle da fiscalização de recursos públicos ou recursos que o poder público, oriundo de outras entidades financeiras de outros países e que o poder público terá que ressarcir, e que não cumpramos aquilo que a nossa legislação determina. Então insisto que, nesse projeto enviado pelo poder Executivo, não temos, a não ser na exposição de motivos e a exposição de motivos não fará parte da lei, estas estratégias de implementação de cada subcomponente contido no projeto. A nobre Deputado Mariângela Duarte fez uma emenda nesse sentido até para que tivéssemos a garantia de um próprio acompanhamento e execução do projeto em questão, uma vez que os recursos envolvidos são extremamente significativos.

O outro aspecto que gostaria de ressaltar, embora na oportunidade o Sr. Governador tenha vetado e portanto não faz parte da Lei 9790, é justamente que, para cada projeto deste porte, deveríamos criar uma espécie de assessoramento e esses comitês de assessoramento teriam por função acompanhar todas as atividades relevantes que envolvessem empréstimo externo, apontando suas falhas para eventual correção legal, zelando pela sua consistência, continuidade e execução propostas nos referidos projetos em contratos. Faço questão de destacar a Lei 9170, no aspecto em que ela tem que ser cumprida, uma vez que é lei do Estado de São Paulo e que em nosso entendimento o projeto tal como veio não atende a esta legislação.

E a outra questão é que continuaremos a buscar aprovação nesta Casa, encaminhando um novo projeto de lei, no sentido de que cada empréstimo externo seja acompanhado na sua execução por um comitê constituído pelo Poder Legislativo, pelo Poder Executivo, principalmente por representantes da sociedade civil. Aí sim teremos condições de analisar e avaliar a aplicação dos devidos recursos que a população pagará através dos seus impostos e com clausulas bastante graves, no sentido até da possibilidade do confisco dos recursos do Estado, caso o Estado de São Paulo se torne inadimplente em relação aos compromissos firmados com tal financiamento.

Sobre o projeto em si, ressaltamos - apesar de uma audiência pública, realizada na Casa, através da Comissão de Fiscalização e Obras -, não tínhamos até então os principais itens do contrato. Sabemos que muitas vezes muitas questões ficam para ser negociadas por ocasião de um empréstimo. Mas é preciso que esta Casa tenha no mínimo o conhecimento sobre as cláusulas negociadas, sobre as condições básicas da operação, como prazos para pagamentos, como serão feitos os desembolsos, quais os prazos de execução do projeto em sua aderência aos prazos e desembolso, como será amortizado o valor do investimento, os critérios de amortização monetária, o cronograma de liberação de recursos e as taxas de juros. Tudo isso entendemos que deva ser parte deste projeto para que a Casa tenha condições realmente de avaliar e a partir daí, dado um mérito, insisto, extremamente importante, significativo e necessário que é a recuperação ambiental da Baixada Santista, mas para a partir daí enviá-lo para sua aprovação.

Na audiência pública que a Sabesp realizou no dia 20 de março, na Comissão de Serviços e Obras Públicas, tivemos a informação de que isso ocorreria dos anos que os investimentos seriam efetivados, entre os anos 2001 e 2005, e que a Sabesp terá sete anos de carência e portanto ela vai ter receitas durante dois anos antes de começar a pagar os empréstimos, ou seja, antes de ter que realizar os pagamentos decorrentes desse empréstimo. Agora não foi mencionado nesta audiência pública, não foi mencionado em nenhum momento, qual será o incremento de receita que a empresa terá com este investimento e como ficará nos próximos anos o comprometimento da receita da empresa com o pagamento deste empréstimo.

Quero dizer que a região da Baixada Santista é uma das regiões mais favelizadas do Estado, é uma das regiões mais contaminadas por produtos químicos por conta do parque industrial de Cubatão, é uma das regiões onde a qualidade de água é das mais preocupantes, em termos de metais pesados e também por conta - como já disse - do processo de favelização, por conta do porto extremamente contaminado e necessitada efetivamente de recursos para saneamento, para recuperação ambiental como um todo. A nossa preocupação é no sentido de um maior detalhamento das obras a serem realizadas. Podemos dizer que de certo modo está na exposição de motivos, mas ela não nos contempla no sentido da sua garantia, uma vez que a emenda da Deputada Mariângela Duarte foi rejeitada pelo parecer do relator. Apenas ficou assegurado que os investimentos serão efetivamente consignados na Baixada Santista.

Queremos dizer também que a nossa preocupação com esses empréstimos externos é no sentido de que esses recursos não caem do céu, especialmente num Governo que tem privilegiado essa questão da dívida, e insisto na responsabilidade do Estado para o seu pagamento, insisto na cláusula extremamente dura da inadimplência do Estado e em havendo essa inadimplência a possibilidade de confisco de recursos do Estado pela União, por isso a nossa preocupação com as garantias. Temos alguns dados que nos deixam bastante preocupados com esses recursos, especialmente quanto aos repasses do Governo Federal, por exemplo: os dados do Sigeo comprovam que no ano de 2000 as transferências atingiram um montante equivalente a um bilhão e 706 milhões de reais para o Estado de São Paulo, uma média mensal de 142 milhões de reais. Então no caso de inadimplência estadual, a retenção de um mês e meio de transferência da União para com o Estado seria mais do que suficiente para o pagamento do empréstimo, quer dizer, isso nos deixa bastante preocupados.

A Baixada Santista tem sofrido inúmeras agressões ambientais. Tem-se caracterizado especialmente agora com um certo esvaziamento do parque industrial, especialmente com o núcleo petroquímica de Cubatão, a ocupação desordenada da região tem aumentado significativamente, enfim. Se, por um lado temos recebido investimentos, no caso da construção da segunda pista da Imigrantes através da Ecovias, não com investimento direto do Estado, por outro lado o Governo do Estado de São Paulo, o governo dos tucanos, não tem prestado pelo menos a esta Deputada as informações solicitadas através de inúmeros requerimentos que formulamos. As respostas são extremamente evasivas e sem conteúdo. No caso, estou me referindo àquilo que a Ecovias se comprometeu a fazer e que foi aprovado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, ou seja, a aplicação de 2% dos recursos investidos na construção da segunda pista, por volta de 520 milhões de dólares, para recuperação ambiental e encaminhamento dos problemas de moradia, de habitação dos moradores dos bairros cota.

Através de inúmeros e incontáveis Requerimentos de Informação seja ao Secretário de Meio Ambiente, nosso colega Deputado Ricardo Tripoli, seja através da Secretaria de Habitação, através da CDHU, solicitamos informações especialmente sobre a questão dos moradores dos bairros cota - quais seriam transferidos, para onde seriam transferidos, como estão sendo investidos os recursos na recuperação ambiental, uma vez que não há nenhum detalhamento e não temos tido o menor êxito - e o que temos recebido são informações extremamente vazias. Tanto que buscaremos tomar outras providências depois de reiterados ofícios.

A nossa preocupação se faz quanto a esse empréstimo. Depois de aprovado pela Casa, qual a nossa possibilidade no acompanhamento detalhado desse investimento nas obras a serem realizadas? Todos os anos temos apontado a necessidade de obras de saneamento em especial na área continental de São Vicente, que conta hoje com uma população já por volta de 100 mil habitantes, uma área que não dispõe de saneamento, uma área que ainda conta com vestígios de contaminação da Rhodia, isso para citar apenas São Vicente. Guarujá trata-se de uma cidade que depende até da qualidade de vida de seus cidadãos para que possam oferecer uma qualidade de vida aos turistas. Temos lá aproximadamente 60 favelas que não dispõem do tratamento de água e do esgotamento sanitário.

Mesmo em Santos, a Sabesp tem uns cálculos muito interessantes e que sempre questionamos. Ela entende que deva fazer obras e estabelecer saneamento em áreas urbanizadas. Ela não conta aquelas imensas favelas como região não dotada de saneamento básico e isso traz enormes complicações, porque é justamente essa população não atendida pela qualidade de vida que precisa desses investimentos. Então a urbanização de favelas com projetos de recuperação ambiental bastante específico para cada área não vimos contemplado mesmo na exposição de motivos. No caso de Santos, uma das áreas antigas de ocupação é uma área histórica - não como está hoje, com essa ocupação desordenada - falo do Morro São Bento, do Morro Nova Cintra, do Monte Monte Serrat, áreas que foram ocupadas por famílias de portugueses de Ilhéus que estão lá há séculos. Embora essa população tivesse uma habitação de segurança não era atendida na questão do saneamento pelo fato de a Sabesp entender que aquilo não fazia parte, vamos dizer assim, da chamada cidade legal. Foram muitas as tratativas, foram muitos anos de grandes discussões para que tivéssemos iniciado, a partir da administração do PT, esse atendimento a uma população tão antiga naqueles morros. Portanto, é uma preocupação que fica nesse sentido.

Uma outra preocupação é quanto à capacitação da água. Há uma grande discussão na Baixada Santista a respeito da necessidade da construção de uma outra ETA, uma outra Estação de Tratamento de Água, no sentido de que ela fosse localizada um pouco acima da atual, no rio Cubatão, para não haver a contaminação que tem se constatado, em especial de metais pesados, onde hoje é captada a água que abastece especialmente Santos e outras cidades da Baixada. Sr. Presidente, entendemos que os recursos para o saneamento são sempre bem-vindos, mas deixamos aqui nossas preocupações quanto ao empréstimo, quanto ao projeto e quanto à possibilidade e a necessidade de um acompanhamento com rigor desses investimentos. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Está ainda em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado o Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, para transferir o meu tempo para o Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental o pedido de V. Exas. Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, por 30 minutos.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB -  Boa noite, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Srs. funcionários desta Casa, inicialmente agradeço ao Deputado Sidney Beraldo pela gentileza de ter-me cedido o tempo para eu tratar de uma questão importante, que é o Projeto de lei nº 01, a respeito da questão ambiental da Baixada Santista, da questão da água, sobre a questão turística e ambiental do nosso Estado.

Quando se trata de uma questão como essa não posso deixar de remeter à discussão global do setor de saneamento, mesmo porque há pouco tempo a Baixada se viu envolvida numa tentativa de municipalização e com essa municipalização buscar a privatização da prestação de serviços do município de Santos, o que mobilizou os trabalhadores do saneamento básico daquela cidade, a Câmara Municipal e os urbanitários de Santos, através do seu Sindicato, mobilizou os trabalhadores da Sabesp em todo o Estado, na defesa do saneamento público.

Isso me remete a uma discussão que eu tive o prazer de participar ontem no Congresso Nacional e na Câmara dos Deputados, na Comissão Especial que analisa o Projeto de lei 4147, que versa sobre a questão do saneamento do Brasil. Nessa oportunidade, tive o grande prazer de falar, na qualidade de representante da Federação Nacional dos Engenheiros, convidado pelo companheiro engenheiro Dr. Trombone, Presidente do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo. E, discutindo a questão do saneamento ambiental, do saneamento básico neste País procurei abordar esta questão sob o ponto de vista que temos um centro de discussão do que deva ser esse setor do nosso País. Essa discussão nasce da questão da gestão pública do saneamento. Nesse sentido eu falava ontem a muitos Deputados Federais do meu partido e de outros partidos, acostumados à discussão da questão ambiental e à questão do saneamento, eu expunha para eles a questão de por que o saneamento ambiental neste País deve ser público. E partia de uma análise de que o saneamento não aceita excluídos; todo o mundo tem que ter acesso ao saneamento, acesso à água e ao esgoto, à disposição e a coleta de resíduos sólidos; o famoso lixo.

E universalizar significa levar a todo o brasileiro o direito à água potável e ao esgoto sanitário, e a garantia de que esse esgoto seja tratado para proteger o nosso ambiente e os nossos rios. Para que os rios possam ser usados como matéria-prima na gestão da potabilização da água para a população do nosso País, num ciclo que representa o ciclo do saneamento. Essa universalização só pode acontecer se entendermos que temos que levar às pessoas mais carentes, até àquelas que têm profunda dificuldade para pagar ou para ter acesso ao sistema público de saneamento pela dispersão, por estarem em regiões rarefeitas com relação à situação urbana.

Além disso, discutir que o saneamento exige o subsídio cruzado. E, o que representa o subsídio cruzado? Por que se fala em subsídio cruzado? Significa que uma parte da sociedade precisa financiar a outra parte da sociedade, Deputado Pedro Tobias, que é médico compreende a questão da saúde pública como algo indivisível, um bem da vida, um bem de todos. Defender que o mais carente tenha direito a água e a esgoto não é um ato humanitário, mas um ato de saúde pública; todos têm o direito a uma água de qualidade e à coleta de esgoto, para que ele não contamine quem pode pagar. Então, aquele bem não se divide dentro da sociedade. Esta é uma característica fundamental do porquê defendemos o saneamento enquanto prestação de serviço público.

Temos tecnologia e um setor competente que tem capacidade para propor em alto nível tecnológico, sem depender de ninguém no mundo. Esse também poderia ser um bom motivo para se buscar alternativa de outros países. Não é o nosso caso; estamos na ponta, como tecnologia de ponta, em termos de tecnologia de água e de abastecimento de água e coleta de tratamento de esgoto. Temos fornecedor de equipamentos, construtores, empresas de consultorias e operadores de sistemas com capacidade para poder garantir.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Rodolfo, para mim como médico, saúde pública é tratamento de esgoto, de água. Lamento haver aqui um Deputado obstruindo a votação deste projeto. Não entendo, como alguém pode não querer o tratamento de esgoto de Guarujá e de toda a Baixada Santista. Acho que esse projeto não pode demorar; acho que já demorou muito. Faço um apelo para que o Sr. Presidente para que esse projeto seja colocado em votação; o povo vai saber quem está obstruindo; quem está votando a favor ou contra. Não podemos esperar mais. Acho que esse é o nosso papel aqui; lamento que o plenário esteja vazio, e lamento também que haja gente obstruindo para a realização dessas obras na Baixada, que são tão necessárias.

O povo da Baixada Santista e Guarujá deveria saber quem é a favor desse projeto para que esse projeto seja votado, o mais rápido possível, e quem é contra. Essa é a minha colocação, e lamento por este projeto não ter sido votado há mais tempo. Muito obrigado.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Agradeço o aparte, e continuo o raciocínio para explicar. Temos uma dezena de motivos para defender por que o saneamento tem que ser público e em benefício de todos, como uma proposta fundamental de justiça social e distribuição de renda, que interessa o saneamento com competência exatamente para a população mais carente. Garantir o acesso da população de baixa renda é colocar a tarifa popular, como foi colocado pelo saudoso Governador Mário Covas, por uma luta dos profissionais do saneamento por anos e anos, para que pudéssemos atender à população carente deste Estado. E hoje são mais de dois milhões e meio de pessoas beneficiadas com uma tarifa que é metade da tarifa normal de abastecimento público na Sabesp. Isso é importante porque se busca atender àquele que talvez tenha dificuldade para promover o pagamento para ter o seu direito à água. O preço da tarifa deve ser mínimo, para poder se atender ao interesse da população mais carente, para poder garantir que essa população possa ter acesso ao saneamento.

Cada questão dessas, que vamos construindo, do porquê temos que partir toda a questão do saneamento básico, de uma política que busca garantir a gestão pública. E lá em Brasília, defendemos que dentro do projeto de lei 4147, todas aquelas iniciativas de garantir o saneamento público; quanto a criar facilidades de privatização do saneamento no Brasil, devemos rever como forma de garantia da gestão pública do saneamento. Falei da questão da regulação como elemento fundamental para se buscar a eficiência na gestão pública do saneamento. Sabemos que nem só de alegria vive o setor de saneamento neste país. Sabemos que precisamos garantir a eficiência econômica das companhias de saneamento deste país e das empresas municipais. Temos que banir a demagogia tarifária, a tarifa mentirosa, como forma de promover demagogia da população; aquela que favorece, dentro da sociedade, aquele que tem mais influência política dentro do município, e prejudica exatamente a população carente que passa a ser a única a pagar pelo abastecimento de água e pela coleta de esgoto. A sobrevivência do sistema simplesmente pelo fundo perdido, sem mostrar a menor competência na gestão municipal.

Sabemos que neste país, temos excelência nas companhias estaduais, e temos excelência na operação de municípios autônomos no nosso país. Não vamos citar exemplos nem de companhias e nem de municípios, mas sabemos que eles existem e aqui em São Paulo, temos não só companhia de saneamento básico do estado de São Paulo, mas também uma série de municípios que são altamente competentes e têm qualidade na prestação de serviço de saneamento municipal. E essa questão é fundamental.

E a regulação vem ajudar a busca dessa eficiência. A regulação tem que fazer a regulação do setor público enquanto política nacional. A regulação não pode servir de elemento preparador do processo de privatização, porque a privatização, tendo em vista as minhas colocações em defesa da gestão pública, a privatização não nos serve, não interessa enquanto política de saúde pública. Não interessa enquanto política de saneamento básico do nosso país. De forma que a regulação deve atender e controlar aquelas iniciativas privadas, desde que ocorram no nosso país, mas fundamentalmente ela tem que regular e fiscalizar a gestão pública do saneamento no Brasil, garantindo a busca da sua eficiência.

Sabemos que o saneamento, além de tudo do que já coloquei, é também um monopólio natural. E o que é o monopólio natural? Significa que não teremos jamais opção de escolher qual companhia vai abastecer de água a nossa casa. Significa que dentro do território, onde uma empresa municipal de saneamento, onde a companhia estadual de saneamento no território onde ela opera, ela jamais vai ter concorrência, e logicamente que isso leva à influência na sua eficiência na gestão da coisa pública. E é preciso ter uma regulação, para que se busque a eficiência na gestão pública do saneamento básico principalmente por ele ser um monopólio natural.

É preciso que junto com essa regulação, consigamos avançar na transparência, na descentralização e no controle social das empresas na gestão pública do saneamento básico em nosso país. Aproveitar a questão da regulação, como forma de promover o controle do poder concedente sobre a concessionária, quando existir, porque muitas vezes, o próprio poder concedente opera o seu sistema. Mas uma regulação que dê planejamento e profissionalismo na gestão entre Governo e empresa, são fundamentais na busca da eficiência econômica, evitando os desvios naturais que temos visto nesse país, de empresas que muitas vezes são cabides de empregos, e que não resolvem graças à incompetência e o despreparo na gestão da coisa pública.

E a regulação tem que trabalhar e fiscalizar a forma e o modo como ocorre essa relação entre Governo e empresa pública, como questão fundamental na busca da eficiência econômica e da eficiência empresarial, não é por que algo tem que ser público e absolutamente é uma política social, uma política de saúde pública, que ela não tem que ser eficiente, não tem que dar resultados econômicos. É importante que essa regulação trabalhe o direito do consumidor, e já expliquei que o monopólio natural deixam as suas empresas sem controle nenhum, e essa regulação é um instrumento importante de defesa do consumidor, como forma de obrigar que as empresas municipais e as companhias estaduais deste país, atendam aquilo que é fundamental sob o ponto de vista do controle da sociedade.

Devem regular a relação dessas empresas operadoras do serviço de saneamento com a iniciativa privada, fazendo com que se busque a redução de custo efetivo, garantindo a melhor prática em termo da gestão, porque sabemos que aí temos sempre problemas com relação a empresas de qualquer setor, e no saneamento não é diferente. E a regulação tem que acompanhar e tem que fiscalizar essa relação entre a iniciativa privada e o setor público. É preciso que discutamos a questão da regulação. Não dá para entender que se compreenda excluir a titularidade do município simplesmente porque temos uma adutora, que serve a dois municípios, ou porque temos uma estação de tratamento de água, que serve a dois municípios.

É preciso entender que fundamentalmente as atividades urbanas da distribuição de água e da coleta de esgoto, na relação com a população, no espaço urbano, são questões fundamentais na gestão do saneamento e daí a importância do município ser titular na prestação do serviço. Mas, temos regiões metropolitanas, regiões complexas, onde sabemos que a integração de sistemas é extremamente importante para poder atender á economia de escala e o atendimento da população. É o caso da região metropolitana da Baixada Santista, é o caso da região metropolitana de São Paulo, e tantas regiões metropolitanas espalhadas pelo nosso país, como a região metropolitana do Rio de Janeiro, por exemplo. E aí a integração extremamente complexa dos atores que trabalham no saneamento, fazem com que sejamos obrigados a estabelecer uma gestão compartilhada, que garanta o fortalecimento das companhias estaduais, uma gestão compartilhada que garanta também o atendimento e controle da fiscalização dos municípios na gestão pública do saneamento.

Talvez, nesse que é o filé-mignon da privatização, é em cima das regiões metropolitanas deste país que o capital internacional tenta destruir empresas municipais e companhias estaduais, para poder se utilizar do lucro fácil dos nossos monopólios na prestação do serviço de saneamento. E aí é que temos que construir a gestão compartilhada, capaz de garantir a prestação do serviço público, capaz de garantir a gestão pública, capaz de garantir os interesses da população mais carente, capaz de garantir os interesses nacionais, da engenharia nacional, da tecnologia nacional, como forma de geração de emprego.

Cada questão dessas têm que ser discutida em Brasília, quando se discuti uma política, um projeto nacional de saneamento básico. E a regulação tem que vir a atender a cada questão dessas. Não podemos deixar uma oportunidade como essa que precisamos para garantir o fortalecimento desses patrimônios públicos, que são as companhias, e garantir, também, a gestão pública dos municípios, através da gestão compartilhada como instrumento, que o setor tem de construir como projeto, como proposta, para o parlamento brasileiro, para que ele possa contribuir, para que possa realmente conduzir um projeto que seja realmente de interesse nacional, do setor de saneamento e da maioria da população. Acho que querer interferir em municípios a baixíssimo preço, sem indenização, como fala o projeto de lei 4147, ou ao mesmo tempo defender uma política municipalista, tentando incorporar e retirar municípios das companhias sem pagar nada ou pagar quando puder, pagar quando quiser, não contribui para o saneamento, não contribui para a gestão pública, não dá garantia ao sistema.

Já tive a oportunidade de, durante uma hora, discutir a questão do PL n°1, projeto que vem atender à questão de uma região metropolitana, vem atender aos anseios de uma população, como já falei, que enfrentou uma tentativa de municipalização danosa aos interesses nacionais, que é a tentativa de municipalizar o sistema de Santos, basicamente interferindo num processo de gestão metropolitana buscando a privatização, entregando aquele sistema à iniciativa do capital internacional extremamente danosa aos interesses do nosso País. Viemos aqui, acho que num momento histórico, exatamente para atender às demandas dessa população que lá se tentou destruir, enquanto patrimônio público, a companhia de saneamento básico, para resgatar uma dívida histórica com o litoral da Baixada Santista, com o projeto de lei que, antes de mais nada, é um projeto ambientalista, porque garante e protege o meio ambiente. É um projeto de saúde pública, porque vai melhorar a qualidade das nossas praias e evitar o contato danoso das nossas crianças, da nossa juventude, com a praia imprópria para a população. Um projeto do ponto de vista econômico fundamental para aquela região, que promove o crescimento daquela região, como estratégia deste Estado.

Reclamou-se tanto que não se fazia os investimentos lá naquela área, que cidades e mais cidades turísticas, praticamente, não tinham coleta de esgoto. Temos, agora, a oportunidade de resolver esse problema, temos, agora, a oportunidade de atender aos anseios da povo da Baixada Santista. Estamos perdendo tempo. Sabedores de que vamos ter que utilizar esse recurso, sabedores de que os juros colocados nesse empréstimo são absolutamente vantajosos para poder investir no saneamento, que é fundamental para aquela população, demorar por quê? Atrasar por quê? Perderam a pressa. Aquela pressa da cobrança. O recurso agora está à disposição, não podemos perder a pressa. A Baixada exige porque essas obras vão demorar. Obras de saneamento não começam hoje e acabam amanhã. Elas têm prazo. Muitas terão que ser licitadas. Muitas terão que ser projetadas. Muitas vão precisar de liberação ambiental. Será que querem que acabe esse Governo e não consigam entregar à população da Baixada Santista as obras que ela exige? Será que querem prejudicar uma população que há anos, décadas, vem cobrando por um saneamento adequado à sua população? Eu não vejo motivo político que faça com que não votemos imediatamente um projeto. Sabemos que ele vai ser votado. Se ele não for aprovado, podem me cobrar amanhã. Certamente cada um de nós, Deputados, sabedores que somos da importância desse projeto para o Estado de São Paulo, da dimensão que ele representa para o desenvolvimento econômico, ambiental, turístico, cultural e de saúde pública do povo da Baixada, temos que acelerar essa votação, para que possamos garantir uma dívida ambiental, ambiental histórico deste Estado, para a população da Baixada Santista.

O projeto é bom, é importante, é globalizante porque ataca todas as cidades. O projeto trata o esgoto de forma significativa e, Deputado Carlinhos Almeida, vai mudar a realidade daquela população. Tenho certeza de que este projeto vai garantir o fortalecimento da gestão pública do saneamento, porque vai ser colocado exatamente em cima daqueles que, por provocação, tentaram dizer que isso não seria feito e que só a iniciativa privada seria capaz de executar esse tipo de empreendimento.

Lembro-me, aqui, no debate do Congresso, as palavras do Dr. Abelardo, representante da Federação Nacional dos Urbanitários, citando São Paulo, dizer: ‘Tenho crítica, mas não posso deixar de reconhecer o trabalho da Sabesp’. São palavras do Dr. Abelardo de Oliveira - e acho que o papel dele é criticar. É importante que se critique, porque, também, não vejo nada perfeito. Mas ele reconhece o que se avança. Vamos enfrentar muitas crises, muitas provocações para desmantelar o setor de saneamento no nosso Estado e no nosso País. Mas vamos continuar dando as respostas para a sociedade, mostrando que uma empresa pública é capaz de dar respostas que a sociedade exige. Essas obras precisam começar, o mais rápido possível, para que possamos atender aos anseios da população.

Tenho certeza que em cada inauguração de uma obra dessa, tem que ser acompanhado e fiscalizado pela Assembléia, tem que ser fiscalizado pelas Câmaras Municipais, tem que ser acompanhado e fiscalizado pela sociedade civil organizada, mas é fundamental que ocorra logo. Demorar no projeto, é encarecer o processo. Também, sabemos disso. A gestão rápida, os cronogramas estabelecidos faz com que os recursos sejam muitos para poder executar essas obras. Acho fundamental, Sr. Presidente, Srs. Líderes, que esta Casa aprove rapidamente este projeto de lei, porque é absolutamente estratégico para o nosso Estado, é absolutamente estratégico para a luta em defesa da gestão pública do saneamento, é absolutamente estratégico para que possamos fazer avançar a questão da saúde pública neste Estado. Nós, que somos a vanguarda do saneamento brasileiro hoje, temos que dar o exemplo para fazer o Brasil trilhar o caminho que não está trilhando, que é o caminho do Estado de São Paulo e que temos visto tentativas de privatização, como é o caso de Manaus, da região dos Lagos, no Rio de Janeiro. A nossa região dos Lagos, é a Baixada Santista, mas não queremos privatizá-la. Nela queremos mostrar que podemos dar resultados com a gestão pública. Muito obrigado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças da Casa, antes de levantar a sessão, convoco os Srs. Deputado s para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de hoje.

Está levantada a presente sessão.

 

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-  Levanta-se a sessão às 21horas e 50 minutos.

 

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