25 DE SETEMBRO DE 2007
029ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: VAZ DE LIMA, EDMIR CHEDID e WALDIR AGNELLO
Secretário: JONAS DONIZETTE
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
25/09/2007 - Sessão 29ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: VAZ DE LIMA/EDMIR
CHEDID/WALDIR AGNELLO
001 -
Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão. Convoca sessão
solene, a requerimento do Deputado José Cândido, a realizar-se dia 11/10, às
19h30min, para abertura do Congresso Nacional de Negros e Negras do Brasil.
Informa a existência de dois requerimentos do Deputado Simão Pedro: um
solicitando a inversão da Ordem do Dia e outro de preferência ao primeiro. Põe
em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia.
Anuncia a discussão e votação do PLC 60/07. Informa existirem três emendas de
Plenário à matéria, que retorna ao exame das Comissões. Por conveniência da
ordem, suspende a sessão às 20h08min, reabrindo-a às 20h09min. Anuncia a
discussão e votação do PLC 61/07. Informa existirem três emendas de Plenário à
matéria, que retorna ao exame das Comissões. Põe em discussão o PLC 49/07.
002 -
CAMPOS MACHADO
Para questão de ordem, indaga sobre
a existência de emenda aglutinativa ao PLC 49/07.
003 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado Campos Machado.
004 - SIMÃO
PEDRO
Questiona acerca da referida emenda
aglutinativa ao PLC 49/07 e afirma que não existe consenso sobre a tramitação e
a votação da matéria.
005 -
Presidente VAZ DE LIMA
Para a realização de reunião do
Colégio de Líderes, suspende a sessão às 20h19min, reabrindo-a às 20h41min.
006 -
LUCIANO BATISTA
Discute o PLC 49/07 (aparteado
pelos Deputados Campos Machado, Dárcy Vera, Olímpio Gomes, Edson Ferrarini,
Conte Lopes e Roberto Felício).
007 - EDMIR
CHEDID
Assume a Presidência.
008 -
OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC 49/07.
009 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Para comunicação, manifesta
esperança de que esta Casa, como em 1984 com o Magistério, seja mediadora entre
a Polícia e o governo em prol de melhorias salariais.
010 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
011 -
FERNANDO CAPEZ
Discute o PLC 49/07(aparteado pelos
Deputados Campos Machado, Rui Falcão, Edson Giriboni e Maria Lúcia Prandi)
012 - SIMÃO
PEDRO
Pede a prorrogação da sessão por 30
minutos.
013 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação e declara rejeitada
a prorrogação da sessão.
014 - RUI
FALCÃO
Solicita Verificação de Votação.
015 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que
seja feita a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que
aponta quorum insuficiente para deliberar. Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Jonas Donizette para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JONAS DONIZETTE - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado José Cândido, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 11 de outubro, às 19 horas e 30 minutos, para a abertura do Congresso Nacional de Negras e Negros do Brasil.
Proposições em Regime de Urgência - Srs. Deputados, há sobre a mesa dois requerimentos de
autoria do nobre Deputado Simão Pedro: um solicitando a inversão da Ordem do
Dia, de maneira que o Item 1 passe a figurar como Item 3, renumerando-se os
demais e um pedido de preferência.
Item 1- Discussão e votação
- Projeto de lei Complementar nº 60, de 2007, de autoria do Sr. Governador.
Institui Bônus Merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação -
QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE em exercício na Secretaria da Educação.
Com 4 emendas. Pareceres nº 2419, 2420 e 2421, de 2007, respectivamente, de
relator especial pela Comissão de Justiça e das Comissões de Educação e de
Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas.
Há sobre a mesa três emendas
de plenário, com número regimental de assinaturas, pelo que o projeto retorna
às Comissões.
Esta Presidência suspende a
sessão por 30 segundos por conveniência da ordem.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 08
minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 09 minutos, sob a Presidência do Sr.
Vaz de Lima.
* * *
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 61, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério. Com 4 emendas. Pareceres nº 2422, 2423 e 2424, de 2007, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e das Comissões de Educação e de finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas.
Há sobre a mesa três emendas de plenário, com número regimental de assinaturas, pelo que o projeto retorna às Comissões.
Item 3.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, qual o momento que iniciamos a discussão deste projeto?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Os dois que diziam respeito à Educação receberam emenda. Agora vamos entrar no Item 3, renumerado, portanto este é o momento.
Item
3 - Discussão e
votação - Projeto de lei Complementar nº 49, de 2007, de autoria do Sr.
Governador. Institui Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os
integrantes da carreira de Delegado de Polícia, altera as Leis Complementares
nº 689, de outubro de 1992, nº 696, de novembro de 1992 e nº 975, de outubro
2005. Com 3 substitutivos e 33 emendas. Parecer nº 2067, de 2007, de relator
especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com emenda, e
contrário às emendas de nºs 1 à 33 e aos substitutivos. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
Srs. Deputados, lembro que este item está sendo discutido sob a égide do Art. 26 da Constituição do Estado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, consta a este Deputado que há uma emenda aglutinativa a respeito deste projeto assinada por praticamente todas as lideranças da Casa e por todos os Deputados. Se efetivamente existe essa emenda aglutinativa, contemplando a vontade dos Srs. Parlamentares e partidos, Sr. Presidente, e deixando de lado pequenas querelas políticas, assalta a minha preocupação. Lidero uma bancada que tem dois Deputados da Polícia Militar. Estamos preocupados em votar este projeto.
Deputado Luciano Batista, o ótimo é inimigo do bom. Temos o bom, não temos o ótimo.
Sr. Presidente, indago de V. Exa. se efetivamente existe nesta Casa emenda aglutinativa já interpretando o sentimento das bancadas, dos Deputados desta Casa. Portanto faço a seguinte indagação: para que discutir o projeto se há uma emenda aglutinativa contemplando o sentimento e posições?
Sr. Presidente, deixo esta pergunta aqui porque essa resposta pode me levar a induções que não quero ter nesta noite. O que me assalta é perplexidade. Vossa Excelência poderia orientar, falar, notificar, informar o Plenário se existe essa emenda aglutinativa?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, esta Presidência pode dar a seguinte informação: tem conhecimento da emenda aglutinativa. Ela foi já amplamente conversada, discutida, mas não está colocada sobre a mesa da Presidência para as providências regimentais. Portanto, não cabe à Presidência outra situação a não ser regimentalmente chamar os oradores inscritos. Todavia, se essa emenda chegar assinada pelos líderes aqui esta Presidência a encaminhará como o Regimento determina.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, a minha indagação é um tanto quanto genérica. Ela se prende à seguinte questão: sabe V. Exa. da existência dessa emenda aglutinativa que passou por todos os partidos desta Casa?
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Estou com a palavra, Deputado Major Olímpio. Vossa Excelência tem todo o direito de falar após a fala deste Deputado.
Mas verifico que o Deputado Major Olímpio está muito aflito. Quero ouvir Vossa Excelência. Por favor.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. Vamos dirimir logo a dúvida.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Apenas para informação de V. Exa. se será considerada a inscrição para a discussão do projeto. Estou inscrito e quero discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, está inscrito para discutir a favor o Deputado Luciano Batista e para discutir contra o Deputado Olímpio Gomes. Estou tentando dirimir uma dúvida do Deputado Campos Machado. É regimental a dúvida. A Presidência tem conhecimento dessa emenda aglutinativa e aguarda que o documento chegue à mesa para que sejam tomadas as providências regimentais.
Enquanto isso, chamo à tribuna o orador...
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - As inscrições estão abertas, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Estão.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, queria ponderar o seguinte: dialogando com os líderes das bancadas presentes, com o líder do Governo, posso afirmar que os policiais civis e militares têm a solidariedade unânime deste Plenário em relação à necessidade da recuperação salarial, por melhores condições de trabalho, de remuneração para fazer justiça a esse trabalho que todos eles fazem. É de nosso conhecimento como é a situação salarial dos policiais aqui no Estado de São Paulo, uma das menores do Brasil. Agora, há um esforço de algumas lideranças aqui para que seja feita uma emenda aglutinativa. Já fomos informados que ela existe, circulou entre nós. Não lembro, como líder do PT, de tê-la assinado.
Em segundo lugar gostaria de dizer que não há ainda um consenso sobre a tramitação e a votação desse projeto. Então o que eu queria ponderar? Que adiássemos esse debate. Não vamos ter reunião de Colégio de Líderes amanhã, quarta-feira, e nem na quinta. Mas se amanhã entrarmos em algum entendimento a respeito do processo de votação, darmos conhecimento à emenda aglutinativa aí, sim, iniciamos o debate, buscamos entrar num acordo do tempo de discussão e aí, sim, poderemos proceder à votação.
Então não vejo sentido em entrarmos na discussão agora depois de um dia exaustivo. Já votamos um projeto de extrema importância para o Estado de São Paulo, para o Governo Serra. O projeto do bônus da Educação já recebeu emenda; amanhã haverá debate a respeito da Educação. Então queria ponderar se não é o caso de levantarmos a sessão, adiarmos esse debate até que haja um consenso entre os Deputados, lideranças, principalmente dos Deputados que têm sua base na Polícia Civil e Militar para que possamos votar aqui de forma mais tranqüila, sem essa tensão e essa confusão que percebo agora no Plenário. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Com as ponderações que tem ouvido aqui no Plenário, esta Presidência quer suspender a sessão por 15 minutos e convocar de imediato os Srs. Líderes para uma reunião no Salão Nobre da Presidência de imediato para podermos...
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, quando fui pela primeira vez na reunião do Colégio de Líderes em outras ocasiões apresentei uma proposta e a minha disposição de participar da reunião do Colégio de Líderes. Tenho sido disciplinado; não admito que meus assessores marquem outra agenda para a terça-feira para que preparemos a pauta da semana no Colégio de Líderes, façamos as discussões.
Queria ponderar com V. Exa. que não tenho disposição de participar se for uma reunião para se discutir pauta, votação. Espero que V. Exa. não leve isso como uma atitude ofensiva. Portanto peço que V. Exa. leve em conta a proposta que fiz aqui. Mas se os líderes quiserem se reunir, vir com a proposta, tudo bem. Não tenho disposição de participar, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs.
Deputados, a sessão está suspensa por 30 minutos e convocada uma reunião
extraordinária do Colégio de Líderes para daqui a 30 segundos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Vaz de Lima, Sras. e Srs. Deputados, 30 minutos é o tempo suficiente para poder externar a minha opinião sobre o PL nº 49.
Inicio a minha fala dizendo que votarei favoravelmente ao projeto. As lideranças assim como os Srs. Deputados já discutiram exaustivamente o projeto. Evidentemente esse não é o projeto dos sonhos e nem será o último projeto para diminuir a distorção salarial dessa categoria. Mas a aprovação desse projeto já é um avanço significativo.
Com todo o respeito, acho que esta Casa deve aprová-lo, até porque foi feita uma emenda aglutinativa assinada pela quase unanimidade dos líderes. O artigo 5º dessa emenda fala sobre as organizações policiais militares que define quantos são os locais: local 1, local 2, local 3. Antes, os locais eram quatro. Era importantíssimo diminuir.
Nobre Líder Campos Machado, gostaria de externar aqui algumas opiniões. Ainda há uma desigualdade. Entre tantas obrigações, talvez a principal obrigação que cada membro deste Legislativo paulista tem é poder discutir à exaustão, é poder opinar mesmo que não seja membro, mesmo que não seja parte da família policial do Estado de São Paulo, como diz o Deputado Major Olímpio. E eu não sou, porque não sou policial militar, nem policial civil.
Deputado Campos Machado, concedo-lhe um aparte porque é sempre um prazer ouvi-lo.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Meu caro Deputado Luciano Batista, V. Exa. demonstra uma grande sensibilidade nesta noite. E sensibilidade é muito importante nos políticos, principalmente para os parlamentares.
V. Exa. não é policial nem civil e nem militar. V. Exa. vem e diz que “embora o projeto não seja o ideal, não seja o projeto sonhado, é um projeto possível.” E política é a arte de conciliar o possível com o impossível. Essa é a definição de política.
V. Exa. assoma esta tribuna, externa as suas posições, diz clara e cristalinamente que não é o projeto adequado e ideal que faça justiça à nossa polícia, mas diz que é um projeto. É o único que temos hoje. E não votar esse projeto seria uma aberração, um contra-senso, é a contramão da história. É obrigação nossa defender injustiças, mas também temos que ter bom senso de quando em quando e verificar que o momento exige sensibilidade, paciência, tolerância.
Não adianta alguém dizer para mim: “não sei das distorções, desconheço as injustiças.” Nesta Casa não há o dom da verdade. Verdade não tem patrão, não tem senhor. Nós a temos como um todo. Também não dá para condicionar a aprovação desse projeto com a aprovação de outros projetos. A partícula “se” não pode ser utilizada nesta Casa. “Se” vier do Palácio aquele projeto, votamos esse. Esse não é o melhor caminho, Deputado Luciano Batista. Portanto, quero dizer a V. Exa. em alto e bom som que quero felicitá-lo pela sensibilidade. Não adianta outros discursos afirmarem “que eu desconheço a realidade.” Conheço, sim. Mas é o possível. A única estrada da possibilidade é essa aí.
Assim, Deputado Luciano Batista, quero deixar claro nesta noite que V. Exa. merece todas as manifestações. V. Exa. vota em conformidade com a sua consciência. Esse é o único caminho que existe. Parabéns, Deputado Luciano Batista!
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Muito obrigado, Líder Campos Machado. Sras. e Srs. Deputados, é evidente que o Governador José Serra demonstrou sensibilidade através da sua equipe da Secretaria de Segurança Pública para encaminhar o projeto. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas fizeram as suas emendas e este Deputado faria uma emenda, mas justamente observando que essa emenda iria atrasar ainda mais, abri mão da minha emenda.
Mas tenho que dizer aqui até para conhecimento dos colegas. Sobre essa questão da localização, quando o texto diz “no município que o batalhão estiver instalado”, ele cria um problema. Por quê? Porque existem batalhões que estão instalados em municípios, mas fazem a sua área de jurisdição nos municípios vizinhos. O que acontece na prática, Deputado Paulo Barbosa, que é da Baixada Santista e a conhece muito bem, a Pérola do Atlântico, o Guarujá, tem um batalhão da Polícia Militar. Guarujá tem 300 mil habitantes e aquele batalhão faz o policiamento de Cubatão que tem 102 mil habitantes e de Bertioga, que tem 50 mil habitantes.
Sabe o que acontece, Srs. Deputados? O comandante do batalhão fica de calça curta porque na hora que tem que mandar o policial para Bertioga, ele não quer ir, pois Bertioga tem 50 mil habitantes e ele quer ficar no Guarujá, que tem 300 mil habitantes. Porque há uma diferença salarial.
A emenda aglutinativa das lideranças era necessária e foi a minha sugestão para que o texto fosse alterado para “área de jurisdição”. Porque aí, sim, o comando do 21º Batalhão poderia colocar os seus policiais tanto no Guarujá, que é a sua área, quanto em Bertioga, quanto em Cubatão, porque são todas áreas do mesmo batalhão. Essa desigualdade já existe. E é um problema vivo e crônico que o comandante não consegue resolver. É um problema diário.
Concedo um aparte à nobre Deputada Dárcy Vera.
A SRA. DÁRCY VERA - DEM - Deputado Luciano, quero cumprimentá-lo pelo discurso e dar o meu ponto de vista em relação a como V. Exa. tratou a questão das emendas, quando disse que preparou uma emenda para juntar ao projeto. Era uma emenda interessante que, para atrasar o projeto, acabou optando por não apresentá-la.
Eu não poderia jamais deixar de vir hoje falar. Vou votar favorável e concordo com o Deputado Campos Machado, quando diz que o complemento não é o ideal, não é o esperado e não é o que a categoria merece. Não é o reconhecimento que a categoria aguardava desta Casa, e também do Governo do Estado de São Paulo.
Gostaria de dizer que estamos votando, para que fique claro, o direito deles, e que ainda não é o suficiente. Tanto é que fiz uma emenda e fiquei muito chateada quando soube que a minha emenda também foi para o lixo, junto com as 33 emendas. Não foi só a minha emenda, mas também de vários Srs. Deputados: Antonio Mentor, Vanderlei Siraque, Campos Machado, Fernando Capez, Carlinhos Almeida, Edson Ferrarini, Rui Falcão e tantos outros.
Acontece que a minha emenda também fala de uma questão importante, que são os inativos. A emenda diz o seguinte: “Os direitos dispostos nos incisos I e II deste artigo deverão ser extensivos aos servidores inativos, ou na reserva, e consignadas às pensões, tornando-se o tempo de serviço relacionado à localidade, e os valores destinados aos policiais civis e militares de acordo com a carreira que pertencem e o tempo que permanecem nas suas localidades.” Acontece que os inativos estão fora desse projeto. Quero deixar claro que a minha parte de responsabilidade, que foi o pedido dos policiais civis e militares da região de Ribeirão Preto, foi feita. A emenda que a região de Ribeirão Preto pediu para que eu apresentasse nesta Casa foi apresentada.
Não posso deixar de vir aqui falar em nome deles, e dizer que os agentes penitenciários ficaram de fora, novamente, nesse projeto. “Ah, mas existe uma proposta”, mas quando? Precisamos trabalhar com datas, com possibilidades. Não podemos deixar as pessoas à mercê do quando. Pode ser daqui a 30, 40, 50 anos, e estamos discutindo o projeto de suma importância, e que mexe com a carreira e a vida de várias famílias. Por trás de um policial há uma família, uma dedicação de amor, de determinação, de entrega ao seu trabalho.
Eu vou votar favorável em respeito aos policiais civis e militares. Quero deixar claro que a minha emenda não está no projeto, infelizmente. Acredito na possibilidade de que, futuramente, o projeto faça parte ainda, mas não deixarei de votar. Não é o ideal, e o Governo diz que é o possível. Quero deixar claro também a posição dos agentes penitenciários, que fazem o papel de policiais penitenciários.
Há uma PEC
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Muito obrigado, nobre Deputada. Gostaria de concluir essa questão da desigualdade. O projeto é muito bom.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Gostaria simplesmente de ser solidário ao seu posicionamento e a sua sensibilidade quanto a essa questão da disparidade criada pelo volume populacional e o quanto recebe o policial. Não só em relação aos policiais militares, mas aos batalhões, às áreas de circunscrição da Polícia Civil. Foi apresentada uma emenda falando justamente da territorialidade de atuação dos peritos criminais, profissionais da Polícia Científica no Estado de São Paulo.
Cumprimento a Deputada Dárcy Vera que fez essa emenda que contemplava os inativos e a pensionistas, e muito mais. A Deputada Dárcy Vera assinou o Substitutivo nº 3 que contemplava exatamente a necessidade da família policial como um todo. Deputada Dárcy Vera, esta Casa não é de homologação, mas de discussão. Se o projeto estiver ruim, pelo amor de Deus, vamos concordar com o que está ruim e indigno! É simplesmente isso.
Chamo a atenção dos parlamentares porque o projeto é muito ruim. Não digo, hoje, exatamente como parlamentar, mas como policial. Digo a vocês, pelo amor de Deus, usem essa sensibilidade para amadurecer nesta Casa algo que pode ser positivo. Está distante demais do que é digno e do que foi apresentado. A emenda aglutinativa não acompanha nada, a relatoria foi muito ruim. Tem razão a Deputada Dárcy Vera quando se indigna com as 33 emendas rejeitadas, até as que implicavam redução de despesa.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Edmir Chedid.
* * *
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Srs. Deputados, democraticamente quero discordar. Penso que o projeto dá um alívio imediato às duas categorias, Civil e Militar. A vitória oculta os erros. Quando se ganhou, ganhou. Eu considero o projeto bom. Não é o ideal, mas é bom. Não é o ideal porque - não sei há Deputados que são professores - seria a mesma coisa que o antigo ginásio estivesse numa escola estadual, no ensino fundamental, e cada professor do mesmo nível, P-2, de Português, de Matemática, ganhasse um salário diferente para fazer a mesma coisa.
Ora, um policial que trabalha no Guarujá tem uma gratificação. No mesmo Batalhão, o que trabalha em Cubatão ganha menos. E faz exatamente a mesma coisa: policiamento preventivo, ostensivo, repreensivo e tal. Qual é a diferença entre o policial de Guarujá, de Cubatão e de Bertioga? É policial da mesma Polícia Militar, do mesmo Estado, da mesma região metropolitana e do mesmo batalhão. Sabe o que pode acontecer lá no batalhão? Um tirar sarro do outro: “Eu ganho mais do que você.” E a diferença é grande.
Com todo o respeito, eu sugiro às Lideranças desta Casa de Leis que se faça uma comissão permanente. Temos especialistas como o Deputado Edson Ferrarini, Deputado Conte Lopes e Deputado Olímpio Gomes que podem criar um estudo para que, num período curto, acabem com isso.
É justo que na Baixada Santista, que tem um milhão e 500 mil habitantes, e que recebe no final de semana dois milhões de visitantes, o policiamento local faz a proteção para o dobro da sua população e não receba nada por isso? É justo que no verão todo mundo vá para a Baixada Santista e o policial continuar ganhando a mesma coisa por um cálculo de uma população que não é real? Na alta temporada, a população da Baixada Santista é triplicada! São dados do Governo do Estado: num fim de semana prolongado são quinhentos e tantos mil veículos que passam pelo Sistema Ecovias, Anchieta-Imigrantes, deixando lá milhões de reais, com o mesmo número de policiais para dar segurança ao triplo da população.
Regiões metropolitanas tinham de ser diferenciadas. Ora, se é uma região metropolitana, se o preço do telefone é o mesmo, se é região metropolitana, então, o que é uma região metropolitana? É a igualdade da região. E os policiais daquela região não têm de ter a mesma igualdade? O cálculo tem de ser feito em cima no número de habitantes daquela região metropolitana, isso corrigiria essa desigualdade, e pode ser feito a curto prazo. A médio prazo, tem que se resolver a questão do baixo salário do policial militar do Estado de São Paulo em relação aos policiais do Brasil.
Se todos sabemos que a Polícia Militar de São Paulo é a melhor do Brasil, se as Polícias Militares do país vêm fazer curso aqui com os nossos oficiais, e os oficiais do Estado de São Paulo prestam serviço a outros estados, e, no entanto, somos o décimo quarto salário do Brasil e a primeira do Brasil em eficiência.
Está errado. Podemos, num curto prazo, procurar diminuir isso. Deveríamos montar uma comissão para tratar especificamente dessa desigualdade que não pode acontecer. Seria a mesma coisa, Srs. Deputados, se cada Deputado que mora numa cidade diferente, ganhasse um salário diferente.
Qual é a diferença se eu moro
Quero insistir que houve um avanço. O Sr. Secretário de Segurança Pública é uma pessoa comprometida, veio a esta Casa de livre e espontânea vontade discutindo com os Srs. Deputados, uma atitude louvável e democrática. Então, podemos, democraticamente, começar a sugerir essas idéias para tirar essa diferença, essa desigualdade financeira. E a única maneira de acabar com o bico do policial militar é aumentar o seu salário.
Não dá para o policial ser punido, quando está no bico, se for efetivamente pego, se ele precisa fazer bico. E fazer o bico está errado, porque naquele momento ele deveria estar com a família dele, com o pai, com o filho, a mãe, a irmã. Tinha de estar jogando bola, se divertindo e ele está fazendo bico não porque quer. É por necessidade. Só se acaba com o bico do policial se der um salário compatível com aquilo que ele faz.
Não me conformo de a Polícia Militar de Brasília ter um salário de três, quatro mil reais, e o nosso policial aqui ter um salário de mil e poucos reais. Tudo bem, o Sr. Governador José Serra acenou com esse projeto de maneira positiva. Não é o ideal? Não é o ideal. Mas, é possível, deve ter sido feita uma consulta ao Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, fazer o que era possível. Mas, acho que precisa de um esforço maior para poder haver um equilíbrio salarial.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Luciano Batista, ouvia atentamente o pronunciamento de V. Exa., realmente ao elogiar e falar da Polícia Militar. Estamos há muito tempo lutando, e hoje, como sempre falamos que a Polícia Militar precisa ser mais bem remunerada, e o que estamos pedindo começa de longa data e com as suas palavras conscientes, o que reclamamos é que a dignidade do policial é o da ativa e o da reserva, o aposentado, a pensionista - aquela que o marido morreu servindo o estado - e assim são aqueles homens de cabelo branco que estão na reserva. Esses é que tem sido muito esquecidos.
Além disso, o problema que V. Exa. com muita inteligência
está nos explicando, que o soldado que trabalha em Cubatão tem um salário, e o
outro que trabalha em Santos tem um salário maior, porque a cidade tem mais
habitantes, e o que está
O SR. CONTE LOPES - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Luciano Batista, V. Exa. se colocou na tribuna dizendo “eu não sou policial civil e nem militar”. E V. Exa. tem a sensibilidade de entender que ninguém consegue entender o que o Governo fez até agora com o salário por local de trabalho. Ninguém consegue entender. Vossa Excelência coloca muito bem: Guarujá, Cubatão e Bertioga - é o mesmo batalhão e o policial ganha salário diferente. Vossa Excelência coloca se um Deputado de Diadema, de São Paulo ou de São Vicente ganha um salário diferente? Ninguém consegue entender quem inventou isso, e estamos brigando por isso há muito tempo.
Se a Polícia de São Paulo hoje é boa, é porque ela foi no passado com os aposentados. Então, vejam, para o juiz de direito e para o promotor público não há adicional de localidade. Inventaram isso para justamente atingir o pessoal da reserva e a pensionista. Infelizmente, temos um bode que está aqui na Assembléia Legislativa, que é o projeto. Temos que ver o que vamos fazer com o projeto: ou vota o projeto ou devolve para o Sr. Governador. Ou então, votamos as emendas. Alguém pede para votarmos as emendas e votamos as emendas. Se o Governo quiser vetar as emendas, ele o faz lá.
No meu modo de ver, temos de conduzir o processo. É um bode que está aqui e temos de tirar o bode da nossa sala, sob pena de sobrar para nós o bode. Porque, queira ou não, tem um pessoal que sai mais favorecido, outros saem menos favorecidos. Vamos fazer de outra forma de outra vez. Infelizmente, é isso. Agora, V. Exa. colocou muito bem, V. Exa. que não é policial civil e nem militar, não consegue entender como é que faz isso. Não sei como é que alguém no Palácio consegue inventar que Bertioga é diferente de Cubatão e de Guarujá, que não dá para entender também. Muito obrigado.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Srs. Deputados, isso é uma coisa que quem discutiu o projeto, o representante da Polícia Militar que estava lá, e sei quem é, mas evidentemente que não estava capacitado, não tinha a riqueza dos detalhes para palpitar sobre o projeto, porque ele manteve uma desigualdade dentro do mesmo batalhão. Srs. Deputados, dentro do mesmo batalhão. Não é no batalhão em Diadema e o outro em Lins. É dentro do mesmo batalhão. É um problema para o comando diário.
Mas, tenho certeza absoluta de que após levantar essa lebre no plenário, nós poderemos a partir disso, achar a solução, porque essa é a nossa função, é ser a voz de quem não tem voz; é levar ao conhecimento de quem está dentro de um gabinete que não sabe o que fez. Abri mão dessa emenda, porque sei que daria problema.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Luciano Batista, estou perplexo. Agradeço a gentileza de V. Exa., mas só quero entender. Num determinado momento, V. Exa. perguntou se havia um professor, inclusive, eu estava lendo um documento, e não atentei para a pergunta de Vossa Excelência. Mas, volto a dizer que vim aqui porque estou querendo entender.
Vossa Excelência está sendo aparteado, foi aparteado para Deputada Dárcy Vera, Vossa Excelência está fazendo um discurso que parece um discurso da oposição. Vossa Excelência está fazendo uma crítica a uma política que parece que caiu do céu. Não foi nenhum dos últimos Governadores do Estado de São Paulo que estabeleceram essa diferença.
E votamos esse projeto aqui. É um projeto injusto, essa política de gratificação é uma política que os Governos têm utilizado não só na Polícia Militar. Agora, não estou entendendo é que está todo mundo achando isso, mas não tem jeito, tem de votar o projeto do Governo que está aqui, e não tem jeito de aprovar as emendas, aliás, todas as emendas nos bônus, nas gratificações dos professores, dos funcionários, são a mesma coisa, não dá para aprovar. E daí vem o discurso: mas, essa é a política possível. Quer dizer, a política possível da Assembléia Legislativa é sempre se ajoelhar perante os ditames do Palácio dos Bandeirantes?
Eu não estou conseguindo entender. Vejam, tem de haver coerência. Eu acho que o projeto é ruim, no o mínimo, tenho que votar favorável às emendas que melhoram o projeto. Senão não tem sentido, senão é só “jus esperniandi”. Acho que estão tentando enganar os funcionários da Segurança Pública do Estado de São Paulo, como muitas vezes enganou outros setores dos servidores públicos. Acho que é um discurso para tentar enganar a galera.
Desculpe, quero entender Vossa Excelência. Tente me convencer. Talvez, eu esteja um pouco superado. Estou envelhecendo para política porque não consigo entender.
Estou manifestando desta forma a minha indignação porque é o seguinte: Olha, vá dissimular. Acabei de ouvir outro aparteante aqui que fez um discurso, que eu, que estava lá em cima, até desci. Pensei: Espera aí, o que está acontecendo lá embaixo? A Bancada do PT nem estava inscrito. Está parecendo outra coisa o que está acontecendo lá embaixo. Então, tente me explicar. Volto a dizer que só quero entender.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Estou explicando, mas V.Exa. não deve ter entendido muito bem. Mas estou explicando claramente.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Não é muito bem. Não entendi nada até agora.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Vou explicar a V. Excelência. Talvez V. Exa. consiga entende melhor. Estou dizendo a V. Exa. e a outros Deputados que o projeto é um bom sinalizador. Acho que é melhor ter alguma coisa que não ter nada. O que tem hoje, aqui, com as emendas aglutinativas ele satisfaz um pedaço. O que falta é tirar as desigualdades. A desigualdade é parar de dar abonos e criar um reajuste que a pessoa possa levar para reserva.
Gostei do término da diferença de salário. Isso tudo que falei é para que se crie aqui uma comissão e levar para o secretário de Segurança Pública. Tenho certeza que o Secretário, Dr. Marzagão, vai entender que há uma divergência.
Quero concluir, dizendo que precisamos resolver essas desigualdades a curto prazo. Temos a obrigação de resolver a curto prazo o que não foi resolvido neste momento. Mas o que foi apresentado pelo Sr. Governador é um avanço. Pequeno, mas é um avanço. Demonstra uma grande boa vontade. Agora, precisamos contra atacar criando essa comissão e discutir à exaustão, para que se melhore a condição do policial civil e militar do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - DEM - Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Olimpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, policiais que estão aqui nas galerias da Assembléia Legislativa, aguardando ansiosos o desenrolar dos fatos, confesso também, Deputado Felício, que senti que foi pego o meu discurso nas falas até então. Fiquei até assustado porque não consegui encontrar ninguém nos bastidores que concorda com este projeto. Vi uma série de Deputados dizerem da sua discordância em relação a ele. Entendo que esta Casa deve discutir justamente isso.
Quero dar um testemunho a respeito do desenrolar dessas negociações porque, acompanhando como representante da Associação Policial Militar, gostaria de lembrar aos Deputados desta Casa, que o pleito inicial só com as perdas salariais dos últimos cinco anos era de 48%, não nos adicionais que, de forma safada, foram posicionados pelo Governo, não. Quarenta e oito por cento encima do total de vencimentos. Essa é a perda salarial.
Temos aqui representantes de Associações e Sindicatos, e vejo, com tristeza, a migalha jogada no chão, como se fôssemos realmente um gado humano para comer migalhas no chão. Somos realmente a melhor polícia do Brasil, mas a pior paga do Brasil.
Vou dizer uma coisa a todos, dói demais, como policial, ver esta Casa. Até parece que está discutindo o que aparentemente já está resolvido porque o Governo quer. Dói demais ouvir os parlamentares dizendo que vai votar a favor porque senão é pior. Não é pior. Estamos à beira de uma indignidade total. Quando foram criados esses adicionais, é bom que se diga, o adicional operacional de localidade já foi uma grande indignidade porque realmente enganaram o ex-Governador Geraldo Alckmin. Só pode ter sido isso, porque disseram a ele que 54% dos policiais do Estado de São Paulo moram em cidades com mais de 500 mil habitantes. Então, jogue uma migalha maior para eles e o resto que se dane.
O que não entendo agora é o novo Governador, o novo Governo, com nova postura, insistir nessa prática funesta. Eu teria muita vergonha, como Deputado, de dizer a um policial que eu apoiei este projeto. Eu tenho vergonha. Esta Casa não queria discutir porque a tribuna é a hora de verdade de cada um, a hora onde os engenheiros têm que dar a origem das obras prontas que tem como suas. É a hora onde tem que se dizer de que lado da canoa vai se colocar o pé.
O Governo não tem tratado com dignidade os policiais. Continua não tratando. O projeto é ruim. As 33 emendas, Deputada Dárcy Vera, pela sua sensibilidade em ouvir os policiais da região de Ribeirão Preto, elas contemplam sim um mínimo de dignidade à família policial. Devo dizer que as 33 emendas apresentadas pelos Deputados Antonio Mentor, emendas nºs 1, 2 e 3; Dárcy Vera, emenda nº 4 Vanderlei Siraque, emendas nºs 5, 6, 7 e o substitutivo nº 2; Campos Machado, Deputado que nos ajudou justamente a colocar esse projeto para ser discutido, o agradecimento da família policial; Deputado Estevam Galvão e Deputado Simão Pedro, estamos agradecidos. V. Exa. fez uma emenda, atendeu a um pedido do Deputado Conte Lopes e do Deputado Ferrarini, que não são líderes e estavam ali nos seus ouvidos dizendo: siga por nós. A sua emenda foi rejeitada.
O Deputado Fernando Capez que fez as emendas nºs 9 e 10,
rejeitou as próprias emendas. Ficou exatamente 11 dias com o projeto e rejeitou
as próprias emendas. O Deputado Carlinhos Almeida fez as emendas nºs 11 e 12. O
Deputado Edson Ferrarini, nosso grande defensor da Polícia Militar, o
verdadeiro defensor como o Deputado Conte Lopes e tantos outros que defendem a
corporação não só em discurso demagógico, mas no dia-a-dia, fez as emendas nºs
13, 15, 19, 21 e 22. O Deputado Rui Falcão, Enio Tatto, Mário Reali, Sebastião
de Almeida, Maria Lúcia Prandi, Ana do Carmo, Hamilton Pereira, Adriano Diogo,
Roberto Felício, Cido Sério fizeram juntos as emendas de nºs 14, 16, 17 e
O Deputado Bruno Covas fez as emendas 26, 27 e 28. Observem que não são somente Deputados da oposição. Ao Deputado Bruno Covas o agradecimento da família policial pela sua sensibilidade, embora falte sensibilidade do Governo ou de seus prepostos. Os Deputados José Zico Prado, Sebastião Almeida e Hamilton Pereira fizeram o substitutivo nº1. Deputado Hamilton Pereira, a V. Exa. que o tempo todo está na defesa dos Policiais Militares e dos Agentes Penitenciários os nossos agradecimentos, muito embora ouvidos moucos que se tornam prepostos e signatários do Governo acabarem por rejeitar suas emendas e não entrar numa eventual emenda aglutinativa.
Eu apresentei as emendas 23, 24, 25 e 29 e sou signatário com mais 20 Deputados que faço questão de nominar no substitutivo nº1: Deputado Conte Lopes, grande batalhador da família policial; injustiçado batalhador. V. Exa. consegue ir às escolas de formação da Polícia Militar para fazer proselitismo e campanhas, e para dizer que resolve tudo nesta Casa de leis? V. Exa. que tem 20 anos de Casa e 40 de Polícia Militar, tendo entrado em 1967 como soldado, que arriscou a vida um milhão de vezes pela corporação, que se desdobra o tempo todo por nós? V. Exa. não consegue essas proezas.
O substitutivo nº1 que foi assinado por mim e pelo padre Afonso Lobato; Deputado Afonso Lobato, a V. Exa. que nos procurou dizendo “os policiais do Vale do Paraíba, de Taubaté e região estão me pedindo para ser signatário desse substitutivo”, nossos agradecimentos. Deputado Aldo Demarchi, do DEM, Deputada Ana do Carmo, Deputada Ana Perugini, Antonio Mentor, Campos Machado, Cido Sério, Conte Lopes novamente no substitutivo, Dárcy Vera novamente no substitutivo, Donisete Braga, coronel Ferrarini no substitutivo novamente, José Cândido, José Zico Prado, Luis Carlos Gondim, Marcos Martins, Otoniel Lima, Simão Pedro, Vanderlei Siraque. Vinte Deputados signatários desse substitutivo nº 1.
Entendam que tudo foi desprezado. E quero dizer que nesse projeto que esta Casa vai votar os inativos e as pensionistas não estão contemplados com absolutamente nada. Os Srs. Delegados de Polícia que pensam que estão recebendo a gratificação de titularidade observem que numa manobra macabra lá está escrito que essa gratificação não é incorporável aos vencimentos, desrespeitando princípio constitucional e a legislação infraconstitucional que garantem a incorporação das gratificações. Foi colocada também a gratificação de titularidade para os policiais militares e civis que respondem, sim, por mais de uma área de atuação, mas o preconceito já arrancou a Polícia Científica e a Polícia Militar disso.
É bom que se saiba que temos distorções grotescas, como disse na sensibilidade o Deputado Luciano Batista. É verdade, Deputado, não é só na região metropolitana de Santos, ou na região metropolitana de Campinas - o Deputado Otoniel Lima fez uma emenda para contemplar essa região -, ou na região metropolitana de São Paulo que temos essas distorções. Os Policiais Militares, Civis e da Polícia Científica continuarão a receber conforme volume populacional aonde servem. Divisões grotescas, em que muitas vezes de um lado da rua em Hortolândia o policial ganha 100 reais de adicional operacional de localidade e o do outro lado da avenida ganha 580 reais. Uma rua!
É isso que esta Casa está chamando de justiça, chamando do que é possível. Pelo amor de Deus! Já disse nesta Casa do meu aborrecimento com o Legislativo, da minha despretensão de disputar novas eleições, mas gostaria que refletissem. Não estamos em época de captar votos e sim dignidade. Esta não pode ser uma Casa homologadora. Disse bem o Deputado Conte Lopes no seu conhecimento: por que não destacamos e votamos o substitutivo, as emendas? Porque tem que ser como o Governo quer. Se quiser pega migalha no chão, se não quiser que se dane, vai chorar para o papa na próxima visita dele ao Brasil.
Essas coisas que diminuem o Legislativo, que fazem a população perguntar para que existem o Senado, as Câmaras de Deputado? E eu também fico me questionando: se passar uma fita isolante um ano aqui nesta Casa, o que acontece hoje em relação ao Estado, que vêm só empurrando decretos homologadores para que esta Casa simplesmente diga amém?
Esse projeto, é bom que se diga, foi encaminhado em regime de urgência. Para ser célere a votação para os Policiais Militares, Civis e da Polícia Científica, como queriam nesta Casa, sem discussão? Não é nada disso. É uma manobra de Governo exatamente para que em 45 dias, necessariamente, seja apreciado o projeto, ou que ele seja colocado em condições de entrar na Ordem do Dia.
Vou fazer uma pequena cronologia. O Projeto de lei Complementar nº 49 deu entrada nesta Casa, foi publicado no “Diário Oficial” no dia 2 de agosto. A Presidência da Casa ficou sentada em cima desse projeto até o dia 25. Portanto, 23 dias dos 45 que são possíveis para apreciação. Designou a Deputada Maria Lúcia Amary relatora, que por infelicidade acabou perdendo os prazos, e somente no dia 31 o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Fernando Capez, que ficou por longos onze dias em árdua discussão, batalhando em todos os setores do Governo feito um Dom Quixote a lutar solitário para grandeza da família policial. Foram longos onze dias para o projeto ser distribuído no dia 11 de setembro ao Deputado Conte Lopes, presidente da Comissão de Segurança Pública, após as 18 horas, faltando quatro dias para o prazo de 45 dias. O Deputado Conte Lopes me designou relator e trabalhamos até as duas horas da manhã porque S. Exa. já havia convocado uma reunião da Comissão de Segurança Pública, que tem que ter 24 horas de antecedência, para deliberar às 15 horas do dia seguinte.
V. Exa. fez sua parte, Deputado Conte Lopes. Que a Polícia lhe faça justiça, não engula algumas mentiras. Em menos de 24 horas V. Exa. estava sentado às 15 horas como presidente da Comissão de Segurança Pública e lá estavam o major Olímpio, da Comissão, o Deputado Vanderlei Siraque, e postados à porta da Comissão membros da assessoria do Governo orientando os quatro Deputados da base a não ingressarem na sala para não votarem.V. Exa., Deputado Vanderlei Siraque, testemunhou tristemente conosco essa manobra, porque tinham certeza de que V. Exa. não seria tão célere em colocar para votar em 24 horas o que ficou adormecido por onze.
Mas precisava derrubar isso para não ir para a Comissão de Finanças e Orçamento e para que o rolo compressor funcione. Aí vem a emenda aglutinativa proposta pelo Governo. O que ela traz no seu bojo é para a família policial, coronel Ferrarini. Sei que V. Exa. sente o que eu sinto também, que é uma dor profunda de saber que, mais uma vez, a família policial militar, seja ativos, inativos, pensionistas, Civis, Militares, Polícia Científica, vão ser arrebentados, destroçados.
É saber que 300 de nós, coronel Ferrarini, passam para a inatividade, por ano, por invalidez em decorrência de serviço: por bala na coluna, acidente de viatura, queda em local de ocorrência; que não serão contemplados, que perdem seus adicionais. Que coisa! Esta Casa está aprovando isso. Vinte e cinco policiais militares morreram nos ataques do PCC. Vejam a indignidade do tratamento do Governo. Em 45 dias, a nossa Polícia Militar fez a sindicância das mortes dos policiais para que fosse feita a promoção “post mortem”. Pois, saiba V. Exa. que até agora não houve competência ou vontade do Governador do Estado, ou da sua péssima assessoria, em fazer um decreto com a promoção desses policiais. Está lá, em Itu, a esposa do soldado Marcelo, que morreu com um monte de tiros no dia 13 de maio, ganhando 900 reais de pensão e vendendo churros no centro da cidade.
Esta é a realidade da família policial. É isso que os senhores vão votar. É a isso que a consciência dos senhores vai dizer sim. Mas o bom é inimigo do ótimo. Não tem bom, não tem ótimo, tem indignidade. Vamos discutir emenda a emenda. Vai para o veto do Governador! É hora de se tratar com dignidade. Estão esculhambando a polícia há muito tempo. Isso é uma vergonha. E esta Casa, se quiser se postar como homologadora, ela tem maioria para isso. Vai fazer mesmo.
Agora, é bom que a família policial saiba como funcionam os bastidores do poder. Não conheço nenhum Deputado da oposição ou da situação que seja de fato favorável a esse projeto. No café, todos dizem: Ele é horrível, ele é indigno, lá na minha região é assim. E os senhores estarão nas vossas regiões conversando com os policiais, e vão dizer-lhes: Olha, é melhor essa migalha que nada. Os senhores vão ver que tivemos algumas manobras de se colocar coisas necessárias num projeto que estava tratando de correção de vencimento, por exemplo, licença-prêmio dos policiais militares.
Eu, por infelicidade ou inexperiência, cheguei a obstruir projetos de Deputados para que se destacasse a questão da licença-prêmio. E o Deputado Barros Munhoz, líder do Governo, disse: Nós vamos perseverar nesse sentido. O Deputado Estevam Galvão colaborou muito com isso, bem como o Deputado Roberto Morais, o Deputado Jonas Donizette, e tantos outros. Vamos construir isso. E, de repente, vemos isso pendurado como uma forma de dizer: “Faz de conta que vai por aqui, porque dá um cala boca para o ativo, e que se dane o inativo”. Isso é para provocar cisões no seio da família policial.
Meu Deus do céu, nós temos distorções maiores ainda. Os senhores estão votando 3,87% de reajuste para o soldado da Polícia Militar e 23% para o comandante dele. Os senhores estão votando 3,87% de reajuste para o investigador de polícia, para o escrivão, para os operacionais da Polícia Civil e da Polícia Científica, e estão votando 23% para os delegados e para os peritos. É isso o sentimento de justiça desta Casa?
Mas nós temos a questão da inconstitucionalidade! Meu Deus do céu, o que vejo é que esta Casa, quando quer, pode uma série de coisas. Foi solicitado que houvesse uma sinalização de Governo com a incorporação, a longo prazo, dos adicionais, para que se acabasse com essas distorções. Não, o “império” não quer isso. É isso ou nada. Major Olímpio, você vai ser responsabilizado pela tragédia dos policiais.
Pois saibam, os policiais: não desejo mais os vossos votos, mas vou cumprir com dignidade, até o último dia do meu mandato. E, muito embora não tenha mais expectativa de ser candidato, vou fazer campanha contra alguns facínoras travestidos de apaixonados pela instituição policial, que estão nos destruindo da maneira mais sórdida.
Tenho que ser agradecido ao esforço de alguns parlamentares. O Deputado Barros Munhoz tentou, o tempo todo, costurar uma emenda aglutinativa que fosse palatável, que desse para discutir e que pudesse sinalizar aos inativos, aos pensionistas, a questão da regionalização, Deputado Luciano Batista, que é terrível, que sentem os comandantes, que sentem os delegados responsáveis por circunscrição, que sentem os peritos chefes. Mas de nada adianta. Mas não posso votar a favor em algo em que só vejo maldade estampada. Aonde buscar realmente dignidade no que está aqui apresentado?
Fico me perguntando: até quando se contempla na emenda aglutinativa a possibilidade assinalada pelo Governo, para que o pagamento seja a partir do mês de setembro, e não pela forma macabra como está escrito no projeto, a partir do primeiro dia útil do mês subseqüente à publicação? Mas agora nós estamos adiantando para setembro!
Essa Casa votou, essa Casa discutiu e estabeleceu algo que a Constituição já estabeleceu 19 anos atrás: data base para os servidores públicos também. Essa Casa votou, depois de extenuante discussão, e estabeleceu a data base para o serviço público no Estado de São Paulo: 1º de março. O Governo empurrou com a barriga, levou 4 meses, após março, para encaminhar o projeto, mandou numa manobra perversa, em regime de urgência, combinou com alguns asseclas a postergação dos prazos e a perda dos prazos justamente para entrar o pacote do Governo, utilizou, não sei se a má-fé ou a prostração de alguns representantes de entidades representativas de policiais militares, como o presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos, que como é fantasma na escala de serviço, porque não existe lei no Estado que contemple o afastamento de policiais militares.
Existe, sim, um projeto do Deputado Caldini Crespo, que foi vetado pelo Governo, cujo veto está para ser derrubado. Mas o subtenente Hélio, coitado, é obrigado a sair divulgando que esse projeto está maravilhoso. Ele é obrigado a fazer isso, se não ele vai ser recolhido ao QCG amanhã, porque, Deputado Conte Lopes, ele pretende ao contingente de apoio Desag, Departamento de Suporte e Apoio do Comando Geral. Seria o caso desta Casa fazer um requerimento de informações para apuração da improbidade administrativa. Mas ele, coitado, fica nas mãos do Governo, num quebra-galho, porque o Governador vetou o projeto que regulamenta o afastamento de policiais militares. Não estou achando, estou afirmando isso.
E digo a vocês: é mais do que prudente que se faça uma reflexão. O Deputado Conte Lopes deu uma sinalização no encaminhamento para isso. Vamos destacar emenda a emenda, vamos destacar os substitutivos, vamos votar como uma casa de leis tem que fazer, de forma madura. Isso não passou na comissão temática principal em relação ao projeto da polícia, porque não deixaram deliberar. O Deputado Conte Lopes é presidente da comissão. Os Deputados da comissão não deixaram deliberar. A Comissão de Segurança Pública não foi ouvida para isso. Só alguns improvisadores. Que não conhecem a polícia. Mais de 50 Deputados se sensibilizaram e assinaram emendas e substitutivos e não foi só a Bancada do PT ou a Bancada do PSOL, não. Alguns incautos diziam para mim “você está fazendo palanque para o PT”.
Quem sou eu para fazer palanque
para alguém? Eu não consigo nem ser vice-líder do meu parido. Fui destituído.
Sou Deputado zumbi, sou Deputado de segunda classe. Quanto mais estimular
grandes partidos que têm visão própria. Mas não vou me calar, porque tenho
consciência do que estou dizendo. Estou discutindo contra este projeto porque
sei que ele é contra a família policial, é contra você policial inativo, é
contra você pensionista que perdeu seu marido em serviço, é contra você que é
filho de policial e perdeu seu pai
A Lei 5055, do saudoso Governador Franco Montoro, igualou o salário do policial militar deficiente físico ao do policial da ativa. A partir de 1º de janeiro de 95 vieram Mário Covas, Geraldo Alckmin e José Serra, e deixaram o policial deficiente físico com 40% do salário do policial da ativa. Pelo amor de Deus com esses adicionais! Tenham um pouco de sensibilidade. Vamos pensar no que está acontecendo. É esse o tratamento que merece o policial que está no seu bairro fazendo campana para prender traficantes, seqüestradores? Nós temos o pior salário do Brasil.
O Secretário de Segurança Pública veio aqui, Deputado Luciano Batista. Fiz dez questões que não foram respondidas a contento. É muito mais educado que o outro, que graças a Deus se foi, que era mal-educado e está sendo processado. É bonzinho, é bacana, mas em relação a salário, a vantagens, a uso indevido de aeronaves não respondeu coisa com coisa. Simplesmente foi agradável. Portanto, a visita à Comissão de Segurança Pública e à Comissão de Direitos Humanos foi ótima para um café.
Para terminar, quero pedir que os senhores coloquem a mão na consciência e na hora de votar pensem naquele policial da sua rua, no enterro de quem você foi e chorou. Pelo amor de Deus, tenham um pouco de sensibilidade em relação à família policial. Um pouco de dignidade. Esta Casa tem obrigação de não persistir nesses erros, que são grotescos, que não respeitam a dignidade de ninguém, que dividem as tropas, que dividem as equipes policiais. Tenham em suas cabeças: prestígio, poder, voto não são maiores que a consciência.
Eu sei que muitos dos senhores querem acompanhar o meu raciocínio e discutir emenda por emenda, discutir todos os substitutivos para o bem da polícia, para o bem da população. Não se esqueçam: PSDB significa Pior Salário do País.
* * *
Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Lembrando o papel e a importância da Assembléia e o quanto ela já foi respeitada - hoje ela lamentavelmente se curva muito rapidamente diante dos desejos do Governador - tenho em mãos uma carta do Governador Montoro dirigida aos professores em 1984, depois de uma grande discussão, de muitas negociações. Ele diz na carta ‘aceitamos por isso a proposta oferecida pelos Deputados de nossa Assembléia Legislativa.
A Assembléia, naquela oportunidade, foi a grande mediadora, a grande negociadora, firmando posição no sentido da recuperação das cinco referências perdidas pelos professores. E o Governador, num gesto de reconhecimento da democracia e de valorização da Casa, deixou registrado na história: ‘aceitamos por isso a proposta oferecida pelos Deputados de nossa Assembléia Legislativa.’
Então, espero que no caso dos policiais militares, civis e da Polícia Científica esta Casa saiba construir. Que discuta, que negocie uma proposta digna da Casa e, acima de tudo, digna dos policiais, não meras migalhas como tão bem colocou o Deputado Olímpio Gomes. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, inscrito para discutir a favor.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ilustres Deputados, colegas de Parlamento da maior Assembléia Legislativa da América Latina, do maior e mais pujante Estado desta Federação, eu me licenciei do Ministério Público às vésperas de completar 20 anos de carreira e me orgulho de dizer e afirmar com sinceridade que durante cada segundo do meu exercício profissional junto a esta Instituição, que tanto respeito e tanto serviço tem prestado à coletividade, em nenhum momento virei às costas seja à Polícia Militar, seja à Polícia Civil. Tal fato é notório e reconhecido por tantos quantos integram ou tenham integrado a Corporação da Polícia Militar ou a instituição da Polícia Civil.
O Deputado Edson Ferrarini, valoroso oficial da Polícia Militar, homem que desenvolve um trabalho humanístico recuperando pessoas dragadas pelo caminho sem volta do vício, trazendo-as de volta à realidade, com serenidade, com honestidade, com vibração, sempre soube se portar ao lado da sua Corporação. Como o nosso estimado Deputado Conte Lopes, polêmico para alguns, mas fiel a seus princípios, ferrenho defensor dos valores que professa.
O Deputado Olímpio Gomes, valoroso policial militar, corajoso, ao lado de quem estive perfilado em muitas ocasiões na defesa dos valores da Segurança para esta população tão carente e tão necessitada de tranqüilidade.
Comecei minha carreira no 4º Tribunal do Júri, da Comarca da Capital, que julga homicídios praticados em toda a região da longínqua e mais sofrida distante zona leste, não a zona leste aqui próxima, mas aquela zona leste que às vezes sequer consta do mapa, sacudida naquela época por uma infindável onda de homicídios, execuções, chacinas e esquartejamentos.
Estive ali, lutando na tribuna do júri para aplacar a dor das famílias enlutadas, levando conforto e esperança àqueles, que desesperançados, perderam o mastigo, o sustento pela morte do esteio do lar. E ali eu já reconhecia e saudava os policiais civis do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, uma das melhores e mais bem sucedidas divisões da polícia em todo o mundo. Saudava o policial militar que estava ali garantindo a nossa segurança, em pé, enfrentando os debates que nos acenava positivamente com o rosto, vendo ali um aliado ao seu lado lutando.
Fui, nobre Deputado Campos
Machado, em seguida para a minha carreira no interior do Estado, na comarca de
Descalvado, a terra do frango, a
Vim ao 1º Tribunal do Júri da Comarca da Capital e vivenciei, como todos vivenciamos, o incidente que ocorreu no Carandiru. E a Polícia Militar começou a ser atacada como instituição. E como instituição ela deveria ser preservada porque é uma instituição de valores muito relevantes. E apoiei a Polícia Militar como instituição, sem descurar, é claro, da apuração dos fatos. Quando houve um incidente na cidade de Diadema conversava com o então Capitão Idário, da Rota, e ele me dizia “mais uma semana de pressão não resistimos”. Uma poderosa rede de televisão investia vociferando contra a corporação. E eu lá estive ao lado da Polícia Militar.
Em todos os momentos em que fui chamado não me omiti, agi com coragem. E vejo hoje, ao chegar ao Parlamento, depois de uma campanha em que não percorri quartéis pedindo voto, que me sinto responsável como homem público a dar continuidade ao trabalho que já vinha desenvolvendo como promotor de apoio à Polícia Civil, à Polícia Científica e à Polícia Militar. E vi aqui a enorme responsabilidade de procurar a estratégia, respeitando as convicções dos demais parlamentares.
E aí está a beleza do Parlamento, que ele se constitua num mosaico de visões, todas bem intencionadas, todas buscando a defesa do interesse público, mas diferentes sob o ponto de vista dos meios da estratégia. Eu, que além de promotor fui professor, dos vinte e dois livros escritos selecionei um, “Curso de Direito Constitucional”. Fui ler a Constituição Estadual e me impressionei. Impressionei-me tanto que este fato que me impressionou veio a ser confirmado por um dos maiores constitucionalistas do país, Prof. José Afonso da Silva.
A Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, acolhendo por unanimidade proposta do eminente Deputado Rui Falcão, convidou o Prof. José Afonso da Silva para ministrar uma palestra, uma aula magna dentro da comissão sobre os limites da competência legislativa estadual. E confirmou, o Prof. José Afonso da Silva, instado por uma série de perguntas pertinentes e oportunas, feitas especialmente pelos Deputados Rui Falcão, Bruno Covas e Antonio Salim Curiati. E ele então desfilou os argumentos: a nossa federação brasileira teve uma Constituição centrífuga, de dentro para fora, ao contrário da Constituição norte-americana que é centrípeta, de fora para dentro.
Disso resulta um estado com perfil político constitucional autoritário, e a autoridade desse perfil político constitucional do Estado, nobre Deputado Campos Machado, revela-se pela excessiva e demasiada concentração de poderes legislativos na mão da União. A União concentra quase toda a competência porque a ela coube enumerar exaustivamente sua vasta competência para legislar. Aos municípios coube a tarefa de legislar especificamente atendendo a interesses peculiares, locais, restritos. E ao Estado coube o resto, ao Estado, a nós, coube o que sobrou.
È claro que me orgulho de ser Deputado estadual, orgulho-me de pertencer à Assembléia Legislativa e estar próximo à gente deste Estado. Estou adorando o mandato, mas devo reconhecer que por esse amor à Assembléia Legislativa e à competência do Legislativo Estadual tenho de buscar união com os parlamentares desta Casa para rediscutirmos essa repartição de competências. Ao Estado cabe uma parcela ínfima e essa parcela ínfima que restou aos estados vem disciplinada pela União em regras rígidas, o que significa que mesmo nessa parcela ínfima de competência estadual nos resta pouca movimentação diante do arquétipo que engessou a atuação legislativa estadual.
Para piorar, essa pouca margem de movimentação da competência estadual vem prejudicada porque a nossa Constituição Estadual concentrou no Art. 24, § 2º, a iniciativa de apresentação de projetos de lei nas mãos do Governador do Estado. Essa proposta, essa iniciativa do Governador do Estado de São Paulo pela Constituição Estadual, concebida em 1989, concentra a iniciativa para estabelecer o regime jurídico das polícias, para estabelecer a política remuneratória. Essa mesma Constituição que segue o arquétipo autoritário que concentra poderes à União, que engessa a movimentação no pouco que resta e que concentra a iniciativa nas mãos do chefe do Poder Executivo, proíbe que sejam apresentadas emendas que importem em aumento de despesa, a não ser que a emenda aponte especificamente, e não genericamente, de que parte do Orçamento sairá o recurso para cobrir o aumento de despesa.
Ciente de tudo isso, Deputado Campos Machado - V. Exa., um grande jurista, cujos discursos nesta tribuna sempre me empolgaram, Vossa Excelência, meu colega de Ministério Público, que recebeu o Colar do Mérito Institucional e se tornou procurador de Justiça, meu superior dentro da Instituição -, Vossa Excelência há de convir comigo que, diante do quadro que se apresenta, temos dois caminhos: lutar pela mudança do “status quo” e, durante sua mudança, com responsabilidade, buscar as melhores soluções dentro do possível, por meio de uma negociação consistente e responsável.
É importante, sim, que Deputados desempenhem o papel da oposição. É fundamental para estabelecer o equilíbrio da democracia. Nem só de elogios pode viver um governo. Assim como nem só de pão vive o homem.
É claro que a crítica aqui é
importante. As colocações, ainda que cáusticas, eventualmente exageradas,
contribuem. Mas o papel que escolhi, nesse sistema de freios e contrapesos, foi
o papel da construção política, da negociação por meio do nosso Líder do Governo,
Barros Munhoz, do Presidente da Assembléia, dos líderes de partidos aqui
presentes, de todas as bancadas que embasam este governo. Fiel a essa linha,
fui nomeado relator especial do PLC nº 49, que tenho
Recebi este projeto, sim. Analisei as emendas que eu mesmo havia apresentado. Uma delas aumentava a remuneração da base, diminuindo um pouco a dos oficiais. Mas, na hora que fomos fazer o cálculo correto, verificou-se que as despesas foram aumentadas.
A única maneira de buscar a
solução seria a construção, perante o próprio governo, auxiliado pelos
Deputados da base - não há pilhéria nisso, não há hipocrisia nenhuma em buscar
apoio de um Deputado como Campos Machado, Edson Ferrarini, Conte Lopes, Barros
Munhoz, Vaz de Lima; permitam-me não nomear todos para não cometer alguma
injustiça -, de uma negociação que permitisse até a emenda aglutinativa, ora apresentada.
Não é o ideal, mas, na verdade, essa emenda aglutinativa trouxe, da fonte
que subsidiou todos os Deputados desta Casa - a própria Polícia Militar, a própria
Polícia Civil, fonte inspiradora de todas as idéias aqui -, a incorporação
desses projetos, dois projetos extremamente importantes que falarei em seguir,
após o aparte que concederei ao nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Fernando Capez, V. Exa. segue uma linha brilhante e o
cumprimento pelas suas palavras. Independentemente do mérito do projeto,
acudiu-me uma observação feita pelo Deputado Jonas Donizette. Se não há
equívoco, se não há engano, havíamos acordado, no Colégio de Líderes, votar
esse projeto esta noite.
Fiquei imaginando o que quer dizer a palavra “acordo”. O que significa a
palavra “acordo”? Tem algum componente ético na palavra “acordo”? Tem algum
respaldo moral na palavra “acordo”? O Deputado Jonas Donizette é um Deputado
sério. Acabo de consultá-lo, e ele me assegurou que, independentemente da
questão do mérito, todos os partidos da Casa, incluindo o Partido dos
Trabalhadores, iriam votar o projeto hoje. A palavra “acordo” é fundamental no
relacionamento humano, porque pressupõe vontades colocadas, mas nesta Casa
pouco vale. Caro Deputado Fernando Capez, quero me adiantar, deixando a palavra
“acordo” de lado.
Dizia meu pai que não se pode pautar a conduta alheia pela própria. É um
equívoco, Deputado Vaz de Lima, pautar a conduta alheia pela própria. Não dá
para admitir, Deputado Fernando Capez, que apenas quatro ou cinco pessoas que
chegam a esse microfone de apartes a minha esquerda - além do Deputado Olímpio
Gomes, outros Deputados - se digam os únicos defensores da Polícia Militar. Dá
a impressão de que gosta da Polícia Militar.
Dois Deputados desta Casa, estrelas de primeira ponta da Polícia Militar,
fazem parte da minha bancada. Nunca vesti essa gloriosa farda. Talvez não
externamente. Possivelmente, internamente. Deputado Fernando Capez, assalta-me
a dor de verificar que passamos a impressão de ser contra a Polícia Militar. Se
esse projeto não é bom, como diz o Deputado Conte Lopes, que o Governo o
retire. Mas o que fazer com as pessoas que telefonam pedindo que o projeto seja
votado? Não se trata do ótimo nem do bom. É fácil vir aqui e falar que o
salário é pequeno - realmente, é -, mas é preciso caminhar na vida, passo a
passo.
O que não podemos admitir mais é o que diz o nobre Deputado, meu amigo,
Olímpio Gomes, que esta Casa é homologadora. Quero dizer ao Deputado Olímpio
Gomes o que digo há 17 anos nesta Casa: sou aliado, mas não sou alienado.
Essa história de fita isolante, Srs. Deputados, - e o Deputado Olímpio
Gomes não teve a intenção de ofender a Casa -, se pegarmos por inteireza a
expressão do Deputado Olímpio Gomes, quando diz que há uma fita isolante nesta
Casa, após ponderações feitas ao Senado e a Câmara Federal, imaginamos: se
Ibrahim Nobre fosse vivo, hoje estaria chorando, porque dizia que esta
Assembléia era a suprema paixão dos paulistas.
Quero deixar claro, Deputado Fernando Capez, que não podemos admitir
apenas quatro ou cinco Deputados cantarem em prosa e verso o seu amor pela
Polícia Militar. Nós também amamos a Polícia Militar. Se alguém me apresentar
um caminho melhor nesta noite, ou nos próximos 15 dias, que possa ser aceito
por quem vai assinar o projeto, eu concordo. O que não posso, Deputado Fernando
Capez, é vender ilusão e vender sonho.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobres Deputados Conte Lopes, Edson Ferrarini, não deixa de ser um
momento positivo, bom para a Polícia Militar. Vossas Excelências viveram outros
tempos nesta Casa, quando a instituição era atacada por inimigos vorazes, que
não a queriam deixar trabalhar.
Quantas vezes, vi o Deputado Conte Lopes polemizando, defendendo a instituição. Que momentos difíceis passou a Polícia Militar! Também a Polícia Civil. Mas em especial a Polícia Militar. Hoje, vejo com alegria a Polícia Militar sendo - não é a expressão adequada, mas disputada por quem a ama mais. Que bom que seja assim. Melhor do que disputada entre aqueles que desejam consumir essa instituição. Na arena do combate ao crime organizado é a polícia que lá se encontra.
Não estamos em época de campanha. Faltam no mínimo três anos para começar a campanha. Estamos aqui falando as nossas convicções, aquilo em que acreditamos sinceramente.
Nobre Deputado Rui Falcão, a quem concederei um aparte logo mais, o papel da oposição é igualmente importante ao papel da situação sim. O caminho que optei é o caminho da negociação. Durante esses onze dias negociei amplamente. Mas não é mais importante que o papel da oposição, do Deputado Olímpio Gomes, de V. Exa., de outros Deputados que assomam à tribuna para cobrar melhorias nesse projeto.
Não é correta, não é justa, não é verdadeira a crítica de que dormi em cima do projeto. É uma aleivosia a afirmação de que atuei com má-fé. Nunca procurei atuar com má-fé em toda a minha vida pública. Nunca procurei me locupletar em nenhum momento. Não seria à custa desse projeto que iria agir com má-fé neste instante. Peguei este projeto sim, fui ao líder do governo, fui aos Deputados da base, fui a Deputados da Polícia Militar, fui ao Secretário de Gestão Pública novamente. Achei que era o meu papel. Estava com o relatório especial, tinha o direito também de argumentar, de tentar defender aquelas emendas. Fui ao Chefe da Casa Civil. Liguei para o Secretário de Planejamento. Fui e voltei várias vezes. Pautei os Deputados desta Casa o que estava fazendo. “Não consegui ainda devolver”, “Vou devolver logo, logo, estou tentando, estou buscando”.
O Deputado Campos Machado foi extremamente feliz ao dizer que este projeto não é o ideal, mas vai trazer algum aumento. O soldado que trabalha aqui na capital, na sofrida capital com altíssimos índices de criminalidade, vai receber um aumento de quase mil reais. É verdade que deveria haver a incorporação. A política de gratificação na justiça não se sustenta. Mas é o que está sendo posto agora. O que vou optar? Este é o projeto apresentado. A Constituição não admite emendas que aumentem despesas. Para que apoiá-las? Votá-las com o enfrentamento, provocar o veto do projeto ou a sua derrubada no Poder Judiciário por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Vamos aprovar isso agora.
E depois vamos continuar articulando, todos os Deputados, o Colégio de Líderes, os 94 Deputados desta Casa articulando com estratégia. Os da oposição, os que não concordam, cobrando, apontando, exigindo, é seu papel. Este é o papel da democracia representativa. Que assim o façam. Mas também vamos buscar silenciosamente a negociação ponto por ponto. Vamos buscar essa incorporação. Vamos buscar o aperfeiçoamento nesse critério de divisão de categorias para a gratificação. Vamos colaborar, vamos ouvir.
Esta é uma Casa, ensinou-me o Deputado Vaz de Lima, comandante seguro desta Casa: esta é uma Casa de conversa, de negociação política. Vamos procurar fazer isso dialogando com a oposição. A oposição tem um papel fundamental, importante e que com a sua cobrança séria sem dúvida contribui para que se busquem resultados. Nobre Deputado Rui Falcão, V. Exa. sabe o quanto o respeito, quero o conceder um aparte.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Agradeço, mas sei que V. Exa. precisa de mais tempo para concluir e diante do entusiasmo e da oratória retumbante de V. Exa., prefiro aparteá-lo em outra ocasião, agradecendo assim mesmo sua generosidade.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Muito obrigado, nobre Deputado Rui Falcão, apenas para registrar que uma das primeiras vezes que estava aqui já exercendo o mandato popular que todos conquistamos com méritos, é muito difícil vencer a batalha das urnas, estamos aqui representando legitimamente os nossos mandatos, os anseios, idéias de tantas pessoas, Deputado Hamilton Pereira, cuja honestidade intelectual, coragem, admiro sempre. Mas o Deputado Rui Falcão fala de entusiasmo.
Vejo o Deputado decano desta Casa, Antonio Salim Curiati, com 80 anos, todas as vezes que se aproxima do microfone diz “voto sim com entusiasmo”. Por que este jovem Deputado inspirado no exemplo daqueles que viveram mais e com seu exemplo de vida lhes ensinaram haveria de não ter esse mesmo entusiasmo, entusiasmo da transparência, da verdade de quem não tem coragem de falar o que pensa?
Cedo um aparte ao nobre Deputado Edson Giriboni.
O SR. Edson Giriboni - PV - Deputado Fernando Capez, quero cumprimentá-lo pela precisão com que V. Exa. coloca o sentimento desta Casa. Vossa Excelência conseguiu traduzir os nossos sentimentos, lógico que os Deputados, sejam da base, sejam da oposição, gostariam de um aumento significativo aos policiais militares, policiais civis, a incorporação aos aposentados, ninguém discute essa questão. Vossa Excelência foi preciso na nossa capacidade de interferir nesse processo.
E foi mais além, por isso quero cumprimentá-lo. Fica no ar, fica nesta Casa e tenho certeza que o Governador José Serra está sensível a isso. Ao longo deste mandato, que possamos fazer justiça aos policiais militares, aos policiais civis, à Polícia Científica, que têm contribuído muito no momento difícil deste Estado. Parabéns, Deputado Fernando Capez pela sua precisão, pela sua sabedoria em traduzir o sentimento desta Casa com relação a esse projeto importante para a Polícia Civil e Militar.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço ao nobre Deputado Fernando Capez pelo aparte. Talvez não tenha entendido direito, mas V. Exa. disse que a política de gratificações não se sustenta na justiça. Não entendi. É o que o legislador vai fazer?
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - A política de gratificações é aquilo que é possível neste momento. Essa é a política possível neste momento. Se esta Casa, que preza a Polícia Militar, que apóia a Polícia Civil, a Polícia Militar, quer realmente contribuir neste momento, é este o projeto colocado que vamos apoiar. Uma opinião jurídica que está em discussão na Justiça não pode servir de argumento para impedir a votação desse projeto. Digo com transparência: vamos apoiar e aprovar esse projeto agora, independentemente de polêmicas jurídicas que vão ser discutidas na Justiça. Falei em nome da Assembléia, falo em nome próprio: da minha parte me comprometo a ajudar a buscar cada avanço para a Polícia Civil e Militar com a mesma estratégia na política de resultados.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, o nobre Deputado Roberto Felício é o próximo orador inscrito e como temos pouco mais de três minutos, solicito a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos para garantir o direito de o Deputado fazer seu debate a respeito deste projeto ainda nesta noite.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB -
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
-
É feita
a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR
AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 44 Srs.
Deputados: 8 votaram “sim”, 35 votaram “não”, e este Deputado na Presidência,
quorum insuficiente para deliberação.
Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia já anunciada.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 22 horas e 28 minutos.
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