23 DE JUNHO DE 2009

029ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: BARROS MUNHOZ

 

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Coloca em votação o PLC 19/09, salvo mensagem aditiva e emendas.

 

002 - RAUL MARCELO

Encaminha a votação do PLC 19/09, salvo mensagem aditiva e emendas, em nome do PSOL.

 

003 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 19/09, salvo mensagem aditiva e emendas.

 

004 - CARLOS GIANNAZI

Requer verificação de votação.

 

005 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior.

 

006 - RUI FALCÃO

Declara o voto contrário ao PLC 19/09, em nome do PT.

 

007 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação, e declara aprovada a mensagem aditiva de nº 59. Coloca em votação conjunta, e declara rejeitadas as emendas de nºs 1 a 39.

 

008 - RUI FALCÃO

Declara o voto favorável às emendas de nºs 1 a 39, em nome do PT.

 

009 - PEDRO BIGARDI

Declara o voto favorável às emendas de nºs 1 a 39, em nome do PCdoB.

 

010 - RAUL MARCELO

Declara o voto favorável às emendas de nºs 1 a 39, em nome do PSOL.

 

011 - OLÍMPIO GOMES

Declara o voto favorável às emendas de nºs 1 a 39.

 

012 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Coloca em discussão o PLC 20/09.

 

013 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PLC 20/09.

 

014 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PLC 20/09.

 

015 - RAUL MARCELO

Discute o PLC 20/09 (aparteado pelo Deputado Pedro Bigardi).

 

016 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o PLC 20/09 (aparteado pelo Deputado Adriano Diogo).

 

017 - ADRIANO DIOGO

Discute o PLC 20/09.

 

018 - Presidente BARROS MUNHOZ

Encerra a discussão do PLC nº 20/09. Dá conhecimento de requerimentos de método de votação ao PLC 20/09, dos Deputados Vaz de Lima e Rui Falcão, o primeiro com requerimento de preferência. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação do Deputado Vaz de Lima.

 

019 - RAUL MARCELO

Solicita verificação de votação.

 

020 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Põe em votação o PLC 20/09, salvo mensagem aditiva, emendas e substitutivo.

 

021 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PLC 20/09, salvo mensagem aditiva, emendas e substitutivo, em nome do PSOL.

 

022 - MARIA LÚCIA PRANDI

Encaminha a votação do PLC 20/09, salvo mensagem aditiva, emendas e substitutivo, em nome do PT.

 

023 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 20/09, salvo mensagem aditiva, emendas e substitutivo.

 

024 - RUI FALCÃO

Requer verificação de votação.

 

025 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

026 - FERNANDO CAPEZ

Para comunicação, cumprimenta o Deputado João Barbosa pelo seu aniversário.

 

027 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.

 

028 - RUI FALCÃO

Informa o voto contrário ao PLC 20/09, em nome da Bancada do PT.

 

029 - RAUL MARCELO

Declara o voto do PSOL favorável ao substitutivo, às emendas apresentadas pelas Bancadas do PT, e do PCdoB e às apresentadas pelo Deputado Olímpio Gomes.

 

030 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara aprovada a mensagem aditiva. Colocada em votação e declara aprovada a emenda de nº 13. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas englobadamente, restando prejudicado o substitutivo de nº 1.

 

031 - RUI FALCÃO

Declara o voto do PT, favorável às emendas.

 

032 - PEDRO BIGARDI

Declara o voto do PCdoB, favorável às emendas.

 

033 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PLC 15/09. Coloca em discussão o PL 277/08. Informa a existência, emenda substitutiva, do Deputado Estevam Galvão, razão pela qual, o projeto retorna ao exame das Comissões. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência:

Item 1 - Votação - Projeto de lei Complementar nº 19, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Com mensagem aditiva e 35 emendas. Retirada a emenda de nº 6. Parecer nº 938, de 2009, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto e à mensagem aditiva, e contrário às emendas. Com 4 emendas apresentadas nos termos do artigo 175, inciso II do Regimento Interno. Parecer nº 1001, de 2009, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, contrário às emendas. (Com requerimento de método de votação aprovado).

Em votação o Projeto de lei complementar nº 19, salvo mensagem aditiva e emendas.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, para encaminhar a votação pelo PSOL por 10 minutos.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muitas questões já foram aqui apresentadas em relação à situação das nossas escolas e da Educação Pública no Estado de São Paulo, que não julgo ser uma Educação Pública. O que temos no Estado de São Paulo, na verdade, é uma Educação estatal. Digo isso porque não são os pais no entorno da escola, os trabalhadores da escola, seu corpo docente e discente, que determinam as políticas educacionais.

As políticas educacionais no nosso Estado são impostas pela Secretaria Estadual de Educação sob o comando do Governador do Estado, que segue a cartilha do Banco Mundial. Para quem julga que isso é elucubração, construção de cenários remotos, é só pegar o histórico do atual Secretário Estadual de Educação. Como já disse aqui, foi o terceiro homem na hierarquia do BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento -, cuja sede fica em Washington. Hoje, tem uma empresa de consultoria da indústria do conhecimento e conta com o apoio de J.P. Morgan, um banco que trabalha com fundo de investimentos.

A ex-Secretária era consultora dessa indústria do conhecimento da empresa do atual Secretário, da mesma forma que Maria Inês Fini. Portanto, o que temos aqui é a continuidade de uma política que nem sequer é formulada no Brasil, ou seja, a política de que os paises de Terceiro Mundo, diante da divisão internacional de trabalho, só deve ter trabalhadores, estudantes, jovens, mal sabendo ler, escrever e fazer algumas contas de matemática para trabalhar nas empresas porque o conhecimento científico é produzido nos países com o capitalismo desenvolvido, ou seja, no G8. Esse é o quadro.

O Banco Mundial incentiva e financia a implementação dessas políticas na nossa rede para criar uma massa de jovens que não questionem a situação real do País, que aceitem tudo passivamente. Essa é a situação, Sr. Presidente.

E qual é a política de passividade que querem implementar no Brasil? É a política de o povo todo trabalhar para locupletar meia dúzia de bancos, de fundos de investimento, de empreiteiras, de desmatadores da Amazônia. Aliás, esse pessoal do agronegócio está acabando com o meio ambiente, há inclusive trabalho escravo, matam o cortador de cana-de-açúcar com um trabalho extenuante. O Estado de São Paulo hoje tem seis milhões de hectares para a produção de cana-de-açúcar, ou seja, estamos voltando à velha cantilena do Brasil anterior à industrialização, da época do Brasil-Fazenda.

É nisso que se escoram todas as políticas. A política educacional não poderia ficar longe disso. O Brasil está num processo de desindustrialização. E não sou eu que estou dizendo, é o professor da UFRJ, Luiz Filgueiras. Ele escreveu um livro para defender essa tese comprovando que, nos últimos quatro anos, o setor industrial do Brasil recuou 3%, ou seja, há um processo acelerado de desindustrialização e o Estado de São Paulo é o centro desse processo. Pois bem, por que haver conhecimento, escolas boas, universidades produzindo ensino, pesquisa e extensão num país cujo centro é exportar matéria-prima barata?

O que fez o Secretário Paulo Renato quando foi Ministro? Promoveu o ensino privado, ou seja, o ensino para fazer dinheiro. Fiz questão de pegar os dados: em 1994 tínhamos 51 universidades públicas e 240 universidades privadas. Então, 17,5% das universidades eram públicas e 82,5% privadas. Em 2007, tínhamos as mesmas 51 instituições de ensino público superior e 496 instituições privadas. Portanto, o ensino público caiu para 9,3% e o privado subiu para 90,7 por cento. Essa foi a política implementada pelo Ministro Paulo Renato e que vem sendo aplicada no Brasil.

Os donos das universidades privadas ganharam uma bóia de salvação: conseguiram incentivos fiscais. Isso, inclusive, é a proposta do ProUni que, em que pese atender a uma série de trabalhadores que não têm dinheiro para pagar uma universidade, não deixa de ser um incentivo para a ampliação e a proliferação do ensino superior privado do Brasil. Esse é o quadro, Sr. Presidente. E, no limite, agora querem atacar o que restou das nossas universidades públicas. Tentaram baixar um decreto para acabar com a autonomia universitária, mas as universidades foram à luta. Recentemente, essa reitora transformou a USP em extensão de quartel da Polícia Militar.

Esse é o quadro que estamos vivendo. Qual é a relação de Paulo Renato com isso? É tão grande que eles até financiaram a campanha dele. Fiz questão de pegar quais foram as universidades privadas que deram dinheiro para a campanha de Paulo Renato. Essa informação está no “site” da Justiça Eleitoral, qualquer pessoa pode acessar. Aliás, isso é um avanço para o Brasil, uma coisa extraordinária. As instituições que ajudaram financeiramente a campanha de Paulo Renato são: Anhembi Morumbi, Universidade Anhanguera, Ibmec de São Paulo e Colégio Bandeirantes. O ensino tem um lastro grande de bancos, que ajudam a financiar as universidades privadas, pois dão muito lucro e estão implementando essa política.

Conversei com uma professora aposentada, com 30 anos de serviços prestados para a Educação. Ela saiu hoje cedo da Cidade de Araçatuba com as amigas, veio para cá de ônibus, está aqui até agora nas galerias acompanhando esta sessão para protestar quanto à política educacional. O Governo deveria chamar essas pessoas que têm 30 anos de serviços prestados no Estado para debater a política educacional e não ficar encomendando proposta esfarrapada do Banco Mundial, do FMI, dessas instituições que, na verdade, querem transformar o Brasil numa fazenda para exportar matéria-rima com mão de obra barata.

Se tivéssemos um projeto para desenvolver este Estado, iríamos investir muito mais em Educação. Qualquer estudante do primeiro ano de Economia sabe que, para haver desenvolvimento econômico, é preciso haver controle da ciência e da tecnologia. Para haver isso, é preciso haver investimentos, mas não há.

Há um projeto da sociedade, o Plano Estadual de Educação. Quando entrei nesta Casa, fui procurar nas gavetas da Assembleia, nas comissões, onde estava o projeto. Achei. É um projeto maravilhoso, um diagnóstico feito por educadores, por movimentos sociais, professores, intelectuais. O diagnóstico está lá: São Paulo gasta 3,6% do PIB em Educação. Precisaria aumentar para, no mínimo, 7% em 10 anos para poder dar respostas, como a ampliação dos nossos colégios técnicos, das Fatecs - inclusive estudei lá. Acho de fundamental importância para o desenvolvimento tecnológico a ampliação das vagas na Universidade de São Paulo, na Unesp e na Unicamp. Não é reinventar a roda, não é falta de informação, o atual Secretário não é burro, na verdade é uma política que está sendo implementada do Estado de São Paulo para manter o Estado e sua população nessa situação, sem acesso ao conhecimento.

O que sobrou para os trabalhadores da Educação? Sobrou a pecha de que são responsáveis por todos os desmandos da Educação. Isso explica por que a ex-consultora de Paulo Renato foi para a imprensa dizer que 3.500 professores tiraram nota zero naquela provinha. Fiz um requerimento e até agora não responderam, mas a informação que temos é de que são professores que, em protesto, não foram fazer a prova. (Palmas.) E ela pôs nos jornais que 3.500 professores tiraram nota zero! A razão disso é empurrar nas costas dos professores todas as mazelas da falência do ensino público no Estado de São Paulo. Acharam um culpado e vão aprofundar ainda mais essa política, com essa malfadada provinha que se pretende institucionalizar.

Por isso, Sr. Presidente, estou aqui para encaminhar e para orientar a Bancada do PSOL. A nossa posição é muito clara: somos contra trabalhadores temporários na Educação, contra a retirada dos direitos dos trabalhadores da Educação, contra essa malfadada provinha. Façam um concurso público de provas e títulos, como diz a Constituição, respeitem o que está na Lei.

Peço a todos os parlamentares, em particular os da oposição: vamos fazer obstrução a esse projeto madrugada adentro porque é uma questão fundamental. Educação é fundamental para o desenvolvimento econômico do nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em votação o item 1 do roteiro de votação: Projeto de lei Complementar n° 19, de 2009, salvo mensagem aditiva e emendas.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. Rui Falcão - PT - Sr. Presidente, a Bancada do PT declara seu voto contrário ao PLC nº 19, de 2009, pelas razões que passa a expor:

O Projeto de lei Complementar encaminhado pelo Governador dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, em substituição à contratação feita sob o fundamento da Lei nº 500, de 1974.

O contrato temporário terá prazo de 12 meses e a contratação da mesma pessoa deverá respeitar o intervalo de 200 (duzentos) dias do término do contrato. Mantida essa regra, haverá alto nível de rotatividade, tendo em vista a demanda crescente e também que não foram realizados concursos públicos para repor o quadro de servidores.

A proposta do governo precariza as condições de trabalho, deixando o trabalhador contratado desprotegido, fazendo jus apenas ao décimo terceiro salário e às férias. Não são aplicáveis os direitos da CLT. Em termos de previdência, o contratado ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência - INSS. Não está assegurado o direito ao atendimento pelo Iamspe aos novos temporários/as.

Admitidos pela Lei nº 500/74, Lei 7.698, de 1992 e Lei Complementar nº 733, de 1993, após o advento da Lei n.º 1.010, de 1.º de junho de 2007, serão dispensados ao final do prazo da contratação por prazo certo, ou após o decurso de 12 meses, contados da data publicação da Lei Complementar.

Deverão, ainda, se inscrever e participar do processo de avaliação anual, sob pena de serem dispensados. Fica facultado ao órgão ou autarquia convocar previamente os candidatos remanescentes aprovados em concurso público. Entendemos que essa regra amplia a discricionariedade dos agentes públicos e prejudica os candidatos.

Os docentes que não obtiverem os índices mínimos não poderão participar da atribuição de classes ou aulas e deverão cumprir a totalidade da carga horária, de acordo com as normas expedidas pela Secretaria de Educação.

O Governador enviou mensagem nº 59/2009, publicada em 02/06/2009, alterando o prazo para a extinção do contrato dos docentes, contratados após o advento da Lei Complementar n.º 1.010, de 2007, que passa a ser de 2 anos letivos, subseqüentes ao que estiver em curso na data da publicação da lei complementar e prevendo a atribuição de aulas e classes, conforme condições estabelecidas pela Secretaria de Educação, para os docentes contratados após o advento da Lei Complementar n.º 1.010, de 2007, mantida a obrigatoriedade de inscrição e participação no processo seletivo anual e a classificação de pontos.

Tentando criar a ilusão de que serão três anos e ½ de contrato, o governo omite o fato de que passados os 2(dois) anos, a contratação será sob o novo regime, muito mais precário.

Para corrigir a distorção, a ampliação do prazo para 4 (quatro) anos asseguraria direitos iguais aos temporários admitidos pela Lei 500/74, ou seja, o novo regime somente se aplicaria aos contratados após a vigência da Lei Complementar (PLC 19/2009).

O prazo é razoável para que não haja retrocesso no direito, além da segurança aos atuais temporários/as. É preciso considerar um período para que professores/as se preparem para o ingresso no serviço público e evitar a alta rotatividade, que pode colocar em risco a continuidade de projetos pedagógicos.

As emendas da Liderança do PT objetivaram aperfeiçoar o projeto, com a exigência de concursos públicos para a contratação de temporários, dispensada apenas em caso de risco de vida para a população; adesão dos contratados ao Iamspe; obrigatória a convocação dos candidatos remanescentes de concurso, previamente ao processo seletivo de contratação de temporários; ampliação do prazo de contratação para, no máximo, 4 (quatro) anos ou para 24 (vinte e quatro) meses, com a exigência de concurso público em trâmite; pagamento de indenização correspondente a 50% do valor da remuneração do período restante do contrato, em caso de extinção do contrato; estabelece tratamento igual ao dos servidores, no que diz respeito às faltas ao serviço; publicação em diário oficial, da relação de cargos, empregos e funções-atividade, demonstrativo detalhado das contratações; prevê a extinção somente dos contratos com prazo de vigência determinado; fixa tratamento igual ao dos servidores, no que diz respeito aos direitos a afastamentos; limite de faltas igual ao dos servidores públicos e direito ao auxílio-alimentação e licença-gestante.

Todas as emendas foram rejeitadas. Foram apresentadas emendas de Plenário, garantindo inscrição no Iamspe; classificação por pontos, na atribuição de aulas e classes; contratação de, no máximo, 4(quatro) anos, findos os quais haverá concurso público. As emendas de Plenário foram rejeitadas pelo relator, no Congresso de Comissões.

Assim, por entender que o Projeto de lei Complementar nº 19 de 2009 representa um retrocesso aos direitos conquistados, por precarizar as condições de trabalho para os temporários, é que a Bancada do Partido dos Trabalhadores manifesta seu voto contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2009.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 76 Srs. Deputados: 56 votaram “sim”, 19 votaram “não” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Projeto de lei Complementar nº 19, de 2009.

Vamos dar continuidade ao roteiro de votação:

Item 2 - Mensagem Aditiva nº 59, de 2009.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 3 - Emendas nºs 1 a 39, englobadamente.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. Rui Falcão - PT - Sr. Presidente, declaro o voto favorável do PT às emendas nºs 1 a 39.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, declaro o voto favorável do PCdoB às emendas nºs 1 a 39.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, declaro o voto favorável da Bancada do PSOL às emendas nºs 1 a 39.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. Olímpio Gomes - PV - Sr. Presidente, manifesto o meu voto favorável às emendas nºs 1 a 39, que subscrevi.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Item 2 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 20, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Institui a Jornada Integral de Trabalho Docente e a Jornada Reduzida de Trabalho Docente para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e cria os cargos de docente que especifica. Com substitutivo e 16 emendas. Pareceres nºs 939 e 940, de 2009, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Educação e de Finanças, favoráveis ao projeto, e contrários ao substitutivo e às emendas. Com 6 emendas apresentadas nos termos do artigo 175, inciso II do Regimento Interno e mensagem aditiva apresentada nos termos do artigo 175, § 2º do mesmo Regimento. Parecer nº 1002, de 2009, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável à mensagem aditiva e contrário às emendas.

Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Desiste da palavra.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Desiste da palavra.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. Olímpio Gomes - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, volto à tribuna para discutir o Projeto de lei Complementar nº 20, de 2009, encaminhado pelo Governador a esta Casa, e mais uma vez com o espírito de mostrar à opinião pública o descaso do Governo do Estado com a Educação, o descaso do Governo do Estado com os servidores públicos do Estado e nesse momento com os servidores da Educação. Também para dizer à opinião pública como se procede hoje em relação ao encaminhamento de projetos pelo Governo do Estado a esta Casa e como infelizmente esta Casa tem se posicionado ou deixado de tomar uma posição - o que é pior ainda.

Quando se fala no estado tripartite de Montesquieu com os três poderes  - Executivo, Legislativo e Judiciário - harmônicos e independentes, infelizmente, não é o que assistimos na prática no Estado de São Paulo.

Temos um Poder Executivo que desconsidera totalmente o Poder Legislativo - que se mostra subserviente e se acomoda diante do Executivo.

O próprio Poder Judiciário, que deveria ter postura isenta e cobrar com mais veemência o que lhe é de direito também com relação ao Orçamento do Judiciário que em todos os estados brasileiros tem pelo menos 6% da receita orçamentária para as suas dispensas.

Aqui o “imperador” José Serra corta também relação com o Judiciário, que tem se dobrado, tem se prostrado e não tem demonstrado ser poder harmonioso mais independente. E de nada adianta se fazer simplesmente gestões e não acontecer o que é mais do que necessário. Em relação ao Legislativo é coerente o grupo que ganha o Governo ter uma linha de apoio. Mas, não é coerente, assistimos a um descalabro como tem acontecido na perseguição aos servidores públicos do Estado, que neste Governo se iniciou exatamente com a votação do que virou a Lei 1.010, a criação da SP Previdência, e o Governo do Estado acabou “satanizando” a figura do servidor público como culpado de todas as mazelas, como se o servidor público fosse responsável pelo desvio de dinheiro, pela roubalheira, pelo déficit atuarial de dinheiro do Ipesp de mais 62 bilhões à época, que hoje tem uma auditoria contratada e já mostra que passa de 100 bilhões.

É mais uma vez o Governo usou seu rolo compressor e massacrou os servidores públicos do Estado de São Paulo. Temos assistido a um descalabro em relação ao pagamento dos precatórios, calote que a Justiça reconheceu e sentenciou e que o Governo de São Paulo se recusa a cumprir a cumprir a lei.

E os poderes constituídos acabam se omitindo em não promover uma intervenção no Estado. É uma vergonha os precatórios dos servidores estarem atrasados desde 98, e o Governador vai à mídia e ainda faz gozações dizendo que não existe “viuvinha de precatório”. Existem sim, milhares de “viuvinhas de precatórios". Existem milhares de servidores que têm morrido nos últimos anos sem receber o que a Justiça já sentenciou. Não é favor de Estado.

Agora, o “imperador” José Serra faz uma tremenda força para a votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 12, que já foi votada e que ele - devedor de 22 bilhões aos servidores públicos -, e o Prefeito Gilberto Kassab - devedor de 11 bilhões -, foram fazer gestões pessoais junto ao Senado, e os nossos grandes senadores, que hoje tanto nos orgulham pelo que estão fazendo com o Senado e com o dinheiro público - votaram no último dia 01 de abril, dia da mentira, que é o dia mais próprio, a PEC do Calote, atendendo o “imperador” José Serra e o seu filhote, Gilberto Kassab. É o que estamos assistindo no Estado de São Paulo. Em relação aos educadores. Vi, o Secretário da Educação, vir aqui para uma audiência pública e dizer à opinião pública que o sistema em que se vai fazer a seleção como está previsto no projeto com a formação em quatro meses e que receberão 75% do salário como bolsa e vai ser bolsista como já existe na área da Segurança Pública. Não sei de que Segurança Pública e de que estado estava falando o enganado ou mal assessorado Secretário da Educação Paulo Renato, porque há mais de 15 anos não existe a figura de bolsista na polícia recebendo 75% do valor durante o processo de formação.

Assim que se efetiva a aprovação, o soldado inicia a escola de formação com a integralidade de seus vencimentos. Mal informado, mal assessorado, com má fé o Secretário da Educação tenta passar essa mentira à opinião pública. Não existe comparativo porque o próprio Estado acabou reconhecendo ao longo do tempo a impropriedade e hoje os sites nas comunidades de policiais estão colocando o discurso do Secretário falando da condição de bolsista. Isso não é verdadeiro. É bom que a opinião pública saiba que o Governo é mal assessorado e muitas vezes, usa de má fé.

Como vim aqui para falar a respeito da aquisição de material didático com punho pornográfico, com apologia ao PCC, com equívocos e com erros que não são aceitáveis, em nenhum material didático, que duvido que em qualquer rede de ensino particular não vá ser demitido e não vá para a cadeia aquele que comprar material impróprio para a idade e com conteúdo que realmente possa acrescer à Educação.

Agora, com dinheiro público, com a verba da Educação, pode fazer o que quiser, porque não vai acontecer nada, como acontece em relação à área da Segurança Pública quando vim denunciar as verbas secretas. Hoje todos estão falando que no Senado em Brasília há atos secretos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, e as verbas secretas da Secretária da Educação? Na verdade, quando denunciei e provei que tínhamos a ex-mulher do Secretário-Adjunto de Segurança Pública com 18 PMs na sua escolta, o subvice do carimbador assistente, tinha exatamente 18 PMs e para passar as férias no Guarujá, gastavam dinheiro público de todas as formas, no Restaurante Chopão, verba secreta. Mas dizem: “Não há como conferir que a verba é secreta”. A própria Secretaria de Segurança Pública à época gastava mais dinheiro do que o Denarc - Departamento Especializado no Combate às Drogas - e do que o Deic - Departamento Especializado em Combate ao crime Organizado.

E agora, Sras e Srs. Deputados, por que estamos assustados com os atos secretos do Senado, em Brasília, se aqui não quisemos apurar porque é mais do que verdadeiro?

Cheguei a mostrar aqui - e está à disposição de todos - dezenas de notas fiscais, inclusive, as notas frias. E o que aconteceu? O que aconteceu com o ex-Secretário da Segurança Ronaldo Marzagão? O que aconteceu com o seu ex-secretário adjunto? Quando se diz dê nomes aos bois, eu estou dando nome aos bois. Não aconteceu nada! Assumiu um secretário que tem pudor e tem vergonha na cara e acabou a necessidade de verbas secretas.

E o passado? Por que não apuramos? Porque não é para apurar. Quem está no governo tem maioria e faz o que quer com o dinheiro público. Compra a cartilha pornográfica mesmo, compra o mapa mundial em que o Rio Grande é que divide o Estado de São Paulo com o Estado de Minas Gerais, e o Rio Grande está no meio de Minas Gerais. É esse o conteúdo didático que a população mais pobre, as cinco milhões e 300 mil crianças da rede oficial de ensino estão recebendo e o secretário vem aqui e diz: “Vai ser corrigido”. Vai ser corrigido como aconteceu com as verbas secretas da Segurança Pública. Vai sair uma decisão também do Tribunal de Contas, dizendo: “Olha, a partir de agora não compra mais cartilha assim, viu? Olha, não faça mais essas coisas que é feio, viu?” Aí, fica por isso mesmo. Fica no sentimento de pura impunidade.

E ainda, quando o governo quer se mostrar probo, acaba massacrando o servidor do Estado. Olha só o que está acontecendo nos serviços vitais do Estado em relação à segurança, à saúde, à educação. E veja só o que acontece quando se faz um projeto, inúmeras emendas são apresentadas e se tenta discutir de todas as formas. O governo simplesmente coloca um relator especial para desconsiderar o que se faz ou o que se produz através dos parlamentares.

Infelizmente, vejo muitas vezes colegas deputados fazerem suas emendas e depois votar contra a própria emenda. Não entendo a coerência disso. E, muitas vezes, vai votar feliz, sorridente, dizendo: “Votei contra minhas próprias convicções”. Isso é extremamente triste. A política brasileira acaba realmente perdendo a credibilidade por um posicionamento como esse.

A educação, a saúde e a segurança são fundamentais não só nos nossos santinhos de campanha, não só para, no momento das eleições, dizer à opinião pública: “Vou defender essa causa por ela ser nobre”. Devemos pensar na educação e naquela frase bonita de “quanto mais escolas, menos presídios”.

Estamos com menos escolas por desconsideração em relação aos profissionais da Educação e com cada vez mais presídios, onde muitas vezes o prefeito do município e a comunidade tomam conhecimento pelo próprio “Diário Oficial” num total gesto de desconsideração.

Vejo como fundamental que, nesse momento, a opinião pública acorde. No ano que vem, temos eleições e está provado que escolhemos errado porque José erra na segurança, José erra na saúde, José erra na educação. Cidadão, veja exatamente o que o imperador José fez nos serviços fundamentais do Estado, fez com as áreas fundamentais deste Estado e vai fazer mais, nesse momento, com o aval da maioria da Assembleia Legislativa, com os quadros de profissionais da Educação. Mas não com o meu voto porque vou dormir tranquilo, sem peso na consciência para não dizer amanhã que fui falso em relação ao juramento que aqui fiz quando tomei posse.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, professores, colegas servidores da Educação, vamos agora debater o PLC nº 20, apresentado pelo Governador José Serra, que também na mesma linha do PLC nº 19, que, infelizmente, foi aprovado aqui pela base governista, afronta mais uma vez não só o Magistério Estadual, mas, sobretudo, os nossos seis milhões de alunos que serão extremamente prejudicados com a aprovação deste projeto.

No tempo do Pequeno Expediente, fiz aqui um pronunciamento apresentando uma grave denúncia em relação à falta de funcionários na Rede Estadual de Ensino. A Rede Estadual de Ensino está vivendo um verdadeiro “apagão” porque o Governo estadual não realizou o concurso público de provas e títulos para setores importantes e estratégicos da Educação. Por conta disso temos milhares de escolas em todo o Estado de São Paulo sem funcionários do quadro de apoio como, por exemplo, as merendeiras.

Inclusive, as escolas de tempo integral, onde as crianças ficam das 7 horas da manhã às 16 horas da tarde, já não estão oferecendo merenda não porque não tenha merenda, mas porque não tem funcionário, não tem merendeira.

O contrato feito recentemente, que valia por um ano, se encerrou e o Governo não tomou nenhuma providência. Então temos crianças na Rede Estadual literalmente passando fome porque elas ficam o dia inteiro sem alimentação dentro de escolas estaduais. As escolas estão sem inspetores de alunos porque não foram contratados. Enfim, a situação é caótica e diria criminosa promovida pela Secretaria da Educação.

Na semana passada, acionamos o Ministério Público Estadual pedindo que ele abrisse um inquérito civil para criminalizar e punir a Secretaria da Educação que está sendo irresponsável e leviana com as nossas crianças.

Sr. Presidente, vejo que aqui está uma parte considerável da base governista. Gostaria de passar nosso segundo vídeo, mostrando um pouco dessa realidade. Na verdade, reprisar novamente o vídeo para os deputados porque os professores já assistiram. É importante que os deputados da base governista tenham também essa informação para que fiquem sensibilizados com a situação de caos e de degradação em que se encontra a Educação no Estado de São Paulo.

Passarei, rapidamente, o vídeo de dois minutos.

 

* * *

 

- É feita a apresentação do vídeo.

 

* * *

 

Mais uma vez apresentamos a triste realidade da situação da rede estadual de ensino. Há mais de dois anos estamos fazendo esta denúncia e cobrando providências do Governo Estadual. Aqui já cobramos a solução para este problema desde o primeiro momento em que assumimos nosso cargo de Deputado Estadual, já com a primeira Secretária nomeada pelo Governador José Serra: Maria Lúcia Vasconcelos, que nada fez. Depois cobramos da segunda Secretária, Maria Helena Guimarães. Cobramos também na audiência pública do ex-Ministro agora Secretário Paulo Renato, que nada fez. Isso é muito grave. É por isso que estamos recorrendo ao Ministério Público. O Ministério Público Estadual tem de fazer alguma coisa porque não sabemos mais a quem apelar. Aqui na Assembleia Legislativa o Governador está blindado, está blindado por um setor da imprensa, está blindado por uma parte até do Ministério Público, do Tribunal de Justiça. Nós vamos apelar ao Papa porque não há mais para quem reclamar. Nós denunciamos exaustivamente e nada foi feito.

Voltando ao PLC, queremos apresentar várias contradições do projeto por isso vamos votar contrariamente.

Primeiro: ele estabelece mais duas jornadas de trabalho extremamente equivocadas e discutíveis: uma de 12 horas/aula que vai na verdade legalizar o “bico” no Magistério estadual. A jornada de 12horas/aula equivale a um salário de 390 reais ou menos ainda, é um salário inferior ao salário mínimo nacional e regional. Na outra ponta estabelece uma jornada de 40 horas semanais de dedicação exclusiva, isso significa que esse professor não vai poder acumular cargo, esse professor vai ter de sobreviver com salário baixíssimo porque não haverá reajuste salarial. Essa jornada de 40 horas é por um salário muito baixo que não chega a 1500 reais por mês. O professor não vai poder acumular cargo nem com a prefeitura, nem com a rede particular, nem ter outro cargo na própria rede estadual de ensino. Ou seja, ele não vai sobreviver com 40 horas semanais.

O que estamos reivindicando, em primeiro lugar, é que o Governo respeite o piso do Dieese, conforme está na Constituição da República, e que implante imediatamente a jornada do piso que foi aprovado no Congresso Nacional, da lei federal que institui o piso salarial nacional dos professores, onde consta a jornada extraclasse, a jornada pedagógica. É isso que o Magistério precisa para poder oferecer o mínimo de qualidade de ensino.

Outro ponto fundamental do nosso debate é que o Governo mais uma vez não acatou nenhuma emenda apresentada pelos partidos do PSOL, PCdoB e PT. Apresentamos emendas, apresentamos projeto substitutivo que foi construído pelo Magistério estadual mas nada foi acolhido. Além disso é um projeto antidemocrático.

Temos um outro ponto importante. Este projeto estabelece o concurso público de provas e títulos mas não o concurso que queremos e precisamos para resolver a situação dos professores OFAs e ACTs contratados pela Lei 500.

A nossa proposta é de que o concurso público seja classificatório de provas e títulos e que leve em conta o tempo de trabalho desses profissionais. São mais de 80 mil profissionais que trabalham na rede estadual há 10, 15, 20, 30 anos . Esses professores não podem agora, do dia para a noite, ser descartados através deste PLC 20. O deputado que votar a favor do PLC 20 estará prejudicando 80 mil professores da rede estadual. Sobre o concurso público gostaria de lembrar alguns aspectos da própria legislação.

A LDB - porque aqui estamos fazendo um debate também sobre a periodicidade dos concursos públicos já que no Estado de São Paulo temos poucos concursos públicos na área do Magistério, isso porque a rede estadual de ensino não respeita a LDBEN - Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, a Lei 9394/96, estabelece no Art. 85 das Disposições Gerais que qualquer cidadão habilitado com titulação própria poderá exigir abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente. É instituição pública de ensino. Muitos professores nessa condição já entraram com ações, só que o Estado não respeita. Já há legislação, a LDBEN obriga estados e municípios a realizarem concursos com mais freqüência. Tem amparo legal. Temos até um avanço na Prefeitura de São Paulo.

Quando o professor Paulo Freire foi Secretário Municipal de Educação na gestão Luíza Erundina aprovamos no Estatuto do Magistério municipal um artigo que garante a obrigatoriedade da realização de concurso público quando se atingir a marca de 5% de cargos vagos. Já é assim na Prefeitura de São Paulo desde 1990 com o professor Paulo Freire. E o Estado está na vanguarda do atraso, sem contar ainda que há uma nova resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Educação, que estabelece as diretrizes nacionais da carreira do Magistério, que também obriga todos os sistemas de ensino em num prazo máximo de seis anos realizar concurso público ou quando houver a vacância de 10% das vagas, ou seja, quando tivermos 10% de cargos não preenchidos pelo concurso público.

Estou fazendo algumas citações do ponto de vista da legislação para dizer que São Paulo está na vanguarda do atraso no que diz respeito à Secretaria da Educação. O PSDB que governa o nosso Estado desde 1995 não resolveu essa situação ainda e há legislação própria nesse sentido.

Gostaria ainda de frisar que o curso de formação apresentado neste projeto é uma verdadeira farsa. O Governador quer enganar a opinião pública dizendo que está investindo na formação dos professores.

Na verdade, se quiser investir de fato na Educação ele tem de investir em formação continuada durante todo o período de permanência do professor no Magistério. Esse curso é pró-forma. Vai ser um curso massificado pela Secretaria da Educação. Espero que esse curso não seja oferecido pela empresa privada do Secretário Paulo Renato. Seria um crime. Ou que ele não entregue para seus ex-assessores do Ministério da Educação que também criaram suas empresinhas privadas para assessorar prefeituras e estados no Brasil.

Então, esse curso de formação é uma verdadeira farsa e também afronta a própria Constituição Federal, porque, a partir do momento em que passa no concurso público já tem a garantia de ter de fazer curso. Ele não tem uma segunda prova. O que ele tem hoje, e que somos contra, é a famosa reforma administrativa aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso, a famosa Emenda 19, que seria a segunda fase, o famoso e malfadado estágio probatório. Temos críticas severas à forma como a lei foi aprovada em 1998 e como ele é realizado hoje. Ou seja, essa lei afronta a Constituição federal e a própria Emenda 19. Por tudo isso que nós do PSOL estamos em obstrução e votaremos contra o PLCnº20.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez venho à tribuna e já contei aqui que no interior, há muito tempo atrás, que quando falecia alguém os coronéis contratavam senhoras para chorar no enterro. Eram as carpideiras. E a oposição tem feito esse papel no plenário desta Casa e na minha avaliação feito muito bem. E quero chorar mais um pouco pela situação da nossa educação. Se o Projeto 19 já era ruim, o projeto 20 é ainda pior.

Veja, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que vamos criar uma jornada para os professores, de 12horas, e o professor vai perceber um subsídio de 350 reais. Um deputado que me antecedeu falou da política de segurança publica e eu vi no “Jornal da Tarde”, há alguns meses, uma matéria que dizia que 25 mil policiais militares no Estado de São Paulo sobrevivem do bico. Fazem bico no supermercado, no bairro, no comércio, na mercearia. A educação caminha para a mesma situação. O jovem que terminar o curso superior no ensino privado, via de regra por conta do Paulo Renato e dos outros ministros que o sucederam, vai trabalhar na empresa e vão fazer bico na rede pública. É isso que estamos regulamentando aqui. Nós vamos institucionalizar o bico no Estado de São Paulo para os professores. É uma situação trágica. E aí eu concordo com o Paulo Renato que com uma política dessa é impossível mesmo acabar com o analfabetismo no Estado de São Paulo.

Ele disse na semana passada, numa entrevista, que é impossível o Estado de São Paulo, com 35% do PIB do Brasil, o maior parque industrial da América Latina, com centro tecnológico, com uma empresa como a Embraer que produz aviões porta-avião, é impossível erradicar o analfabetismo. De fato é, com essa política. Sem investimento, culpando os professores. Com a institucionalização do bico nunca vamos conseguir erradicar esses 1,5 milhão de paulistas que não sabem ler e escrever. Não vamos acabar com isso no estado mais rico. Essa é a situação. Essas pessoas vão envelhecer, vão falecer e sem ter podido ler um jornal, uma revista, sem poder ler um artigo, sem poder escrever uma mísera carta. Isso no século XXI. O homem já foi para a Lua, estão organizando uma ida para Marte, e 1,5 milhão de pessoas no Estado de São Paulo não sabem ler e escrever uma carta. E o secretário diz que é impossível erradicar o analfabetismo. Esse é o quadro, Sr. Presidente. Com essa política de fato é impossível.

O pior é que sabem onde que ele quer formar os professores? Formar à distância, através da Uvesp - Universidade à distância. Querem formar o professor da rede pública pela televisão. O professor vai sentar, vai se formar e sair dando aula, acabando a relação presencial que é fundamental para qualquer área humana, sobretudo para desenvolver a área do conhecimento.

Nesse sentido que temos vindo à tribuna, para chorar, e convoco os demais senhores deputados para chorarem mais nesta tribuna para que, no mínimo, possamos registrar nos anais desta Casa que no meio do ano de 2009 teve deputados nesta tribuna que denunciaram a falência da educação no Estado de São Paulo. E as futuras gerações verão com certeza. Da mesma forma que muitos estudam hoje as manifestações dos deputados que eram a favor e contra a ditadura civil e militar. Muitos leem os discursos, hoje, para como se posicionou aquele homem público, aquela mulher pública e no futuro estudaram também os anais da Casa para saber como se posicionaram os deputados ante a falência. Porque vai ficar um legado para as futuras gerações. Esses 1,5 milhão de analfabetos, essa falência do ensino público deixaram um legado terrível para as futuras gerações que terão que envidar esforços enormes para superar essa situação educacional.

A segunda questão, Sr. Presidente, é sobre o processo político no Brasil e no Estado de São Paulo. Vejo muitos deputados usarem o léxico político, falar da direita e da esquerda, usar termos liberais. As pessoas que pensaram isso, e foi feita referência, aqui, a Montesquieu, que era um pensador conservador. Ele achava que o povo não podia participar das questões políticas, que apenas os representantes deviam cuidar das leis. E ele teve um polemista na sua época, que era o Rousseau. Rousseau defendia que nenhuma lei poderia entrar no mundo jurídico sem ter aprovação da população. Portanto, defendia o aprofundamento do processo democrático.

Na maioria dos países desenvolvidos o sistema político é híbrido. Adotou-se a teoria conservadora de Montesquieu, da repartição dos poderes, e também a teoria mais avançada de Rousseau no sentido de consultar a população em questões fundamentais e estratégicas das políticas do estado.

E esses que usam esse léxico, uns dizem que é liberal, outro que é social-democrata, mas os que formularam essa base teórica não são sequer respeitados. No Brasil temos um processo político em que a população não é consultada para nada. Tem um anteprojeto da OAB tramitando no Congresso Nacional para facilitar o plebiscito e o referendo. E a educação em São Paulo, sua situação é tão grave que deveria ir a referendo popular o aumento dos investimentos, essa ideia de formar professor à distância.

Na venda da Nossa Caixa há uma emenda para que a venda desse patrimônio de fundamental importância para o desenvolvimento do estado fosse feita com consulta à população. Não é nada muito radical. Os pensadores da direita, realmente liberais, que defenderam essa tese que é implementada em vários países, como na Suíça, na Alemanha, na França e no próprio Estados Unidos. Aqui no Brasil, na verdade o que temos não é nem direita nem liberal. Aqui o que temos é o coronel. Esse é o ponto fundamental. O processo político no Brasil é organizado e estruturado para manter coronéis. É coronelismo isso. Não adianta vir aqui usar o léxico dos fundadores do processo político moderno porque na verdade é só discurso. Na prática, mesmo, é coronelismo. E a política educacional no Estado de São Paulo é coronelista. Por que? Porque mantém as estruturas de poder ao fazer com que os professores fiquem nessa pindaíba em que estão. Aqui em São Paulo ganham 30% menos que um professor no Acre, por exemplo.

Essa é a situação do professorado no Estado de São Paulo. São salas superlotadas, e o deputado Carlos Giannazi até fez um filme e tivemos aqui uma sessão. Se continuássemos o debate viraria uma sessão “Corujão” aqui na Assembleia de um filme da situação dramática das escolas. Escolas com animais; é raro ver uma escola com quadra coberta, escola sem biblioteca e às vezes recebe computador, mas como não tem um professor especializado, o computador fica parado. Escola sem bibliotecário.

O Paulo Renato municipalizou o ensino para transferir para a comunidade a tarefa de cuidar da escola. Então, o pai de família que paga três meses de imposto, trabalha de segunda a sexta, oito horas por dia, em serviços via de regra insalubres, no domingo que era para descansar com a família, ele acorda às sete horas da manhã e vai pintar a escola. Essa é a municipalização. O jovem, ao longo da semana, trabalha oito horas por dia; à noite, vai lá dar curso de informática para ajudar a escola, enquanto continua trabalhando para pagar os impostos.

Aqui em São Paulo, dos três meses do ano que trabalhamos para pagar impostos, 25% ficam com o Serra. No ano passado o Orçamento foi de 107 bilhões de reais, tirando a Previdência. Este ano, com a crise, talvez não cresça. Mas com a sanha arrecadadora do governo talvez tenha êxito e cresça um pouquinho o orçamento.

No ano passado, gastamos oito bilhões com ensino fundamental. O Deputado Giannazi falou aqui, são milhões de estudantes, milhares de professores, de trabalhadores. E os mesmos oito bilhões estendemos para rolagem da dívida pública de São Paulo. Esse é o quadro. O Secretário Sidney Beraldo, quando recebe os funcionários públicos, fala que não tem dinheiro para pagar os funcionários. O governo fala que não tem dinheiro para investir em educação, mas na verdade tem dinheiro. Oito bilhões de reais no ano passado para rolagem de dívida. No ano passado o governo pôs oito e a dívida cresceu para 9,5 bilhões. Esse é o quadro. Fizemos um projeto que era para repactuar porque a dívida é federalizada; 98% dela são com o governo federal.

Se o Governo Serra respeitasse os pensadores da teoria política que ele defende, os pensadores de direita, liberais, conservadores, o mínimo que ele faria seria pedir uma repactuação dessa situação com o governo federal para pôr mais uns três, quatro bilhões no ensino em São Paulo. Em quatro anos poderíamos ampliar as vagas na Unicamp, na Unesp, democratizar a Fatec, os Colégios técnicos, acabar com essa vergonha de servidor da USP ficar seis meses brigando com a polícia, com a reitoria, com o mundo, para ter 10% de aumento e poder ter investimento no ensino.

Li uma matéria que diz que o Obama está rolando a dívida pública dos Estados Unidos e uma parte ele vai pôr nas escolas. E aqui no Brasil a educação fica sempre por último. Poderia usar um pouco da dívida pública de São Paulo, um ou dois bilhões por ano, para reformar essas escolas e destinar uns dois bilhões para pagar bem os professores, pagar o salário-mínimo do Dieese para que o trabalho do professor não vire bico e não fique essa situação esdrúxula que estamos vivendo hoje de ser um dos piores estados, inclusive nas avaliações que só atestam conhecimentos necessários, na cabeça do Paulo Renato, que são as habilidades necessárias que são saber ler mal e mal, e faz, e fazer uma conta de matemática, porque pensar, discutir a política do país, o desenvolvimento do país, isso está fora de questão. São esses provões como Saresp, Prova São Paulo, Enem, Saeb, uma infinidade de provas para testar essas habilidades necessárias. E o Estado de são Paulo está ficando nos últimos lugares no Brasil. Precisamos fazer investimentos. Infelizmente esse projeto não atende nenhuma dessas questões.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Paulo Bigardi.

 

O SR. PAULO BIGARDI – PCdoB – Deputado Raul Marcelo, para colaborar com o seu raciocínio em relação aos recursos. A previsão para o ano que vem é de 116 bilhões de reais para o Orçamento de 2010. Na LDO, que vai ser discutida amanhã, está sendo proposta a rejeição para as emendas que propõem aumento de recursos para 33% no mínimo, para a Educação como um todo, e de 11,6% para universidades.

 

O SR. RAUL MARCELO – PSOL – Reunimos os professores, todo ano, para debater a LDO, e tem um movimento antigo no Estado de São Paulo para aumentar o investimento em Educação de 30% para 33%, que é um repasse do ICMS de 9.57 para universidades e 2% para o ensino tecnológico. A ideia era fixar os 2% para ensino tecnológico e 11,6% para ensino superior. E o relatório não acatou essas emendas, como não acata todos os anos. Era para ter 33% de investimento em Educação que é o mínimo, porque na verdade precisamos de muito mais. Mas nem isso se acata.

Ficamos nessa situação e queria encerrar com esse quadro que aprofunda na verdade falência do sistema educacional, na nossa ótica, daqueles que imaginam uma educação que liberte, que consiga transferir o conhecimento acumulado na humanidade, que erradique o analfabetismo, que pregue dentro da escola a solidariedade, e não essa coisa insana que é a disputa individual para ver quem fica mais rico, quem passa o outro para trás, quem passa a perna no outro. Ou seja, para ter uma política daquilo que um dos grandes brasileiros, que viveu a vida inteira defendendo, que é uma política educacional baseada no ensinamento do nosso grande professor Paulo Freyre, que é uma política que faz com que o homem possa se libertar. Para ter isso precisa ter muito investimento.

A educação está em crise porque a educação que eles estão defendendo é para manter a população nesse estado de alienação, para manter os coronéis que fazem discurso usando os termos que a elite iluminada, no passado, ou seja a burguesia esclarecida formulou, utiliza nos seus países, e aqui no Brasil esses coronéis, por passarem em alguns bancos escolares, em algumas universidades, falam no discurso, mas não praticam, basta ver que no Brasil não temos consulta à população de nenhuma política importante.

Venderam agora 67 bilhões da Amazônia para grileiros, gente que comete crime, que devia estar na cadeia, de zero a seis anos de prisão, falsificação de documento público, está no Código Penal, era para estar todos presos, o governo deu 67 milhões de hectares, equivalente a mais do que o Estado do Paraná. Uma questão estratégica, era para fazer uma consulta a toda a população. Tem dinheiro no Orçamento, oito bilhões de reais entregamos ao governo federal para rolagem da dívida. Tem dinheiro. O que precisa é ter vontade política para romper com essa estrutura social terrível que passa pela educação.

Quero parabenizar todos os trabalhadores da Educação que estão aqui, inclusive aqueles que vieram de longe. Nosso voto é contrário a esse projeto, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício pelo tempo regimental.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO – PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia, público que nos acompanha através da TV Assembleia, professores e demais presentes nas galerias. Em primeiro lugar, Deputado Raul Marcelo, quero me permitir fazer uma correção para que não fique um registro que não corresponde ao pleito dos educadores, nem à luta que temos travado internamente. A correção é de que não é 11,6% para universidade. É 11%. O pleito da universidade é 11,6, tem emendas de 11,6; mas o acordo é de 11, porque se for 11,6 para universidade, do ICMS, 2% para a Paula Souza, e aí o número está correto, corremos o risco de estarmos diminuindo os investimentos em Educação, em ensino fundamental e médio, o que não é o desejo de nenhum de nós, inclusive de V. Excelência.

Então, 11% do ICMS, 2% do ICMS para a Paula Souza, e 30% do orçamento global, não mais do ICMS mas do orçamento global, para financiamento da educação em todos os níveis em todas as modalidades: ensino fundamental, ensino médio, as três universidades públicas, a Paula Souza, portanto, o ensino propedêutico, o ensino técnico e tecnológico. Fiz isso apenas para precisarmos um número para não ficar um registro incorreto.

Mas o debate do PLC 20, gostaria de começar me referindo à emenda. Tão logo o projeto chegou à Casa, não é do desconhecimento de ninguém que temos um diálogo. Aliás, a bancada do PT, e de resto a bancada do PSOL também, do PCdoB, têm um diálogo com o movimento. A Apeoesp, o sindicado dos professores, em especial nesse caso, e também outras organizações, manifestou uma contrariedade com relação ao projeto e se estabeleceu um debate se deveria ter emenda ou não. O que era compreensível. Muitas vezes a tática sindical, a ação sindical se diferencia um pouco da ação parlamentar. Às vezes, a apresentação de emendas a um projeto do Governo visa apenas criar as condições para que nas comissões nós possamos, inclusive, debater e em caso de obstrução, tenhamos um instrumento para realizar a obstrução. E, posteriormente, a apresentação da emenda em plenário muitas vezes não é na expectativa de que ela venha a ter êxito, muito embora se lute pelo êxito, mas também, no mais das vezes, é para ter o instrumento que faça todo o processo retornar para as comissões e as emendas de plenário serem apreciadas novamente nas comissões.

Inicialmente, em razão da sua opinião de mérito a Bancada do PT, em primeiro lugar através do líder da bancada, Deputado Rui Falcão, fez uma emenda que foi subscrita pelos outros deputados, inclusive para além da Bancada do PT, com entendimento de que não deveria a proposta do Governo falar em 50 mil vagas. Por uma razão simples: o próprio Governo reconhece – aliás, no debate anterior, fiz referência aos números - que se você tem 102 mil profissionais atuando na rede na condição de temporário não há razão para supor que tenhamos 50 mil vagas potenciais. Tínhamos razões para supor que teríamos, no mínimo, 80 mil vagas. E com a criação da nova jornada - farei referência a isso posteriormente - até há desconfiança de que esse número precisaria, inclusive, de um estudo, porque com jornadas de 12 horas e com a jornada de 40, mas já com as jornadas intermediárias que já existiam na 836, na última mudança que tivemos na jornada de trabalho dos professores, precisaríamos, na verdade, recalcular. Pode ser que venhamos a concluir que tenhamos 85, 95, 120 não se sabe exatamente o número de cargos sem que se faça um estudo sobre isso.

Em todo o caso, aqui na própria audiência, o Secretário Paulo Renato reconheceu que provavelmente havia razões para que o número não seria 50 mil. E aí, através de uma mensagem aditiva, dando razão inclusive à luta dos professores, e eu aqui - com toda a crítica que vamos continuar fazendo ao projeto - quero reconhecer que foi uma luta vitoriosa dos professores terem conquistado que o concurso ao invés de 50 mil, fosse para 80 mil vagas, independente de votarmos contra o projeto, como votaremos; e já estamos declarando o voto contrário.

Mas isso foi resultado da luta que os professores fizeram e de conseguirmos demonstrar para o Governo que os números do Governo estavam errados. Ainda mais pelo fato de que se é verdade que nós queremos resolver definitivamente o problema da existência de admitidos em caráter temporário numa atividade de natureza permanente, haveria de se fazer concurso público para um número de vagas maior, combinado com uma outra coisa que não se resolve ainda na votação que é o problema da periodicidade; os professores sabem bem o que vem ocorrendo.

Você pode ter um concurso para 50 mil ou 80 mil - tanto melhor que seja para 80 mil ao invés de 50 mil - mas se ficar com um período muito longo de quatro, cinco, dez anos sem um novo concurso, daqui a pouco voltaremos a ter um número muito grande de admitidos em caráter temporário. Daí a necessidade de um compromisso de restabelecer o concurso público - como uma prática do poder público - para o preenchimento de cargos do serviço público no Estado de São Paulo, não só na Educação, como estamos discutindo agora, mas no serviço público de um modo geral. Emendas, por outro lado, no sentido de informar que não temos que fazer alteração.

O problema da formação dos professores tem que ter uma tratativa. Aliás, a Apeoesp e os demais sindicatos da Educação, a Apase, o CPP, a Udemo, a Afuse também dos funcionários, reivindicam um projeto de formação continuada em serviço dos profissionais em serviço.

O que não se pode é usar o argumento de um cursinho de 340 horas combinado com o concurso à guisa do argumento de que os professores são os responsáveis pelas deficiências educacionais do Estado de São Paulo. A responsabilidade, pelas mazelas no ensino público do Estado de São Paulo, está na Secretaria da Educação, dito pelo próprio Secretário Paulo Renato, somado ao que disse o Gabriel Chalita, ao que disse a Maria Helena Guimarães. Tudo farinha do mesmo saco, é verdade, só que com divergência entre eles. Já tive de dizer isso aqui da tribuna.

Os maiores críticos do projeto educacional tucano no Estado de São Paulo são os tucanos. Quando Gabriel Chalita tomou posse, diante de um aperto que ele tomou, fez críticas à Secretária anterior, que era a Rose Neubauer - desculpe lembrar isso para vocês. Aí a Rose Neubauer defendeu-se dizendo que o Gabriel Chalita que não tinha dado continuidade ao projeto dela. Depois o Paulo Renato criticou os dois que se defenderam dizendo sabe-se lá o quê. E o Secretário Paulo Renato, aliás, não respondeu a essa indagação inclusive na audiência pública realizada aqui na Assembleia Legislativa. Então tem briga entre eles mesmo.

Provavelmente o próximo Secretário, que virá depois do Paulo Renato - ele já é o terceiro da gestão Serra -, vai criticar tudo que aconteceu antes. Não estou nem falando das bobagens de dois Paraguais, essa coisa toda; não estou falando disso. Estou falando da falta de uma política articulada de Educação para o nosso Estado.

Esse negócio de dizer “os professores são culpados, então vamos fazer um cursinho de 340 horas” não é querer resolver o problema; é um erro.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Não queria cortar o raciocínio de V. Exa., mas acho que as maiores forças de oposição ao projeto dos tucanos não são os tucanos, mas o senhor, o Deputado Carlos Giannazi, é a Apeoesp, a Deputada Bia Pardi, enfim são todos aqueles que ao longo dos 27 anos dessa dinastia de várias famílias, com muitos golpes, muitas traições, como é característico das casas imperiais, com todo o tipo de conspiração. Eu continuo achando que não há divergências entre eles. Eles destruíram a esperança e a Educação do nosso povo. V. Exa. sim fez oposição nas ruas, nas passeatas e nas assembléias. Eles traíram a confiança do nosso povo. (Manifestação nas galerias)

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Concordo plenamente com Vossa Excelência. Mas, ainda que concordando, e é verdade, eu ainda me permito colocar V. Exa. na lista em que V. Exa. me coloca, junto com a Deputada Bia Pardi, junto com a Deputada Maria Lúcia Prandi. Mas, de qualquer maneira, quero fazer uma observação sem contraditá-lo que tem tido manifestação pública de divergência entre eles, ainda que seja cinismo da parte deles; mas houve crítica do Secretário Paulo Renato.

O Secretário Paulo Renato fez críticas fortíssimas ainda antes de assumir a Secretaria. Vale lembrar a propósito disso que a recém demitida Secretária Maria Helena Guimarães fez um pronunciamento quando deixou o cargo que tinha muita ironia embutida. Ela inclusive politizou - não foi oposição - a demissão dela e a ascensão do Paulo Renato dizendo, reconhecendo que o Paulo Renato estava em melhores condições de responder pela Pasta dado 2010. Ela estava referindo-se ao ano eleitoral de 2010. Portanto, a troca se devia a uma razão de natureza político-partidária e não de política educacional. Portanto, há, na minha opinião, divergências entre eles.

Mas voltando às emendas, tratamos também de colocar emenda para dizer que não se pode desvirtuar o objetivo do concurso e o da formação dos professores. O concurso é o instrumento - ainda que ele tenha problemas para isso, não é um instrumento cabal, não é o único instrumento e não é um instrumento definitivo - pelo qual se aferirá o aproveitamento de todos os que prestarem o concurso. Uns poderão ter o aproveitamento de 100%, outros de 90%; alguns serão aprovados na lógica de um concurso diferente da nossa emenda, que propõe um processo classificatório, mas se estabelece uma regra: quem passar no concurso se torna professor efetivo.

A formação não pode se transformar num instrumento complementar para definirmos se alguém vai ser ou não efetivo da rede pública. A formação tem que ser um instrumento para o aprimoramento profissional dos que passarem e há de ter um curso também de formação para quem eventualmente não passar. Por que o concurso é melhor do que a provinha? Além de tantas outras razões, porque ele estimula a formação profissional. O concurso em si já é um estímulo para o aperfeiçoamento profissional através da publicação de uma bibliografia, da busca da bibliografia, da busca, inclusive, de cursos até preparatórios de quem se apresenta nesse período.

Há ainda a Emenda nº 3, dentre as muitas apresentadas, que é da maior importância, que trata do problema da constituição da jornada. O Governo do Estado alterou a legislação no que se refere à jornada, mas não fez a alteração que seria a mais importante, que é de recompor ainda as bases do antigo Estatuto do Magistério, de 85, que já permitia que a constituição de jornada do trabalho docente fosse composta por um tempo na atividade dentro da sala de aula e outro fora.

Hoje, a constituição dessa jornada está aquém do que já se propunha em 1985, no Estatuto do Magistério, que foi uma modificação do Estatuto do Magistério de 1978, a possibilidade de termos no Estatuto pelo menos um terço do tempo de trabalho fora da sala de aula, parte dele na escola, parte com dedicação exclusiva.

Espero ainda voltar ao tema no encaminhamento da votação, mas evidentemente esses seriam os três argumentos centrais de por que também votaremos contra esse projeto. Mas quero reconhecer a passagem de 50 para 80 mil vagas como uma conquista das organizações dos professores, como também a garantia e a estabilidade dos ACTs como também resultado de um processo de mobilização. Isso não veio de graça também para a contabilidade do nosso sindicato.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo tempo regimental.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o PLC 20, de 2009, institui novas jornadas de trabalho para o Magistério. Como disse o Deputado Roberto Felício, a redação inicial criava 50 mil cargos na rede pública estadual de ensino e instituía esses cursos de formação com uma nova etapa eliminatória do concurso público da categoria.

Tramita em regime de urgência, como o projeto anterior. O PT apresentou várias emendas, como a Emenda nº 4, que altera as jornadas de trabalho propostas, adequando à legislação federal, uma jornada de 48 horas semanais com um terço de hora extraclasse.

Outras emendas do Deputado Roberto Felício: cursos de formação feitos no período probatório e não como parte integrante do concurso; gratificação por regime de trabalho por dedicação exclusiva; regulamentação de 50 minutos de hora/aula; redução da jornada de trabalho em processo de remoção quando não houver aulas.

Emendas do Deputado Carlinhos Almeida: determinar o caráter classificatório de todas as etapas; determinar 100% o valor da remuneração do período específico; considerar aprovado nos concursos os candidatos que concluírem com êxito o curso.

Emendas do Deputado Raul Marcelo, do PSOL, que determina à Secretaria de Educação a instituição e regulamentação da política de formação continuada, tornando classificatórias as etapas no concurso público; criação de 100 mil vagas na rede de ensino; criação da jornada de 40 horas.

E da Bancada do PT, para finalizar, emendas assinadas pelo Deputado Rui Falcão: criação de 80 mil cargos; constituição do Conselho Deliberativo para escola de formação, com a participação das entidades; definição do valor hora/aula em 50 minutos; criação de duas novas jornadas de trabalho para o Magistério, sendo que 40 horas semanais seriam um terço em hora/atividade. E, finalmente, a definição do Deputado Raul Marcelo, que cria a jornada única integral com 50% de hora.

O resumo do nosso parecer é que o projeto ora em pauta continua atribuindo ao professor a responsabilidade da má qualidade do ensino no Estado de São Paulo. Segundo manifestação do Secretário de Educação, o terceiro da gestão Serra, “o nosso principal problema é a deficiência na formação básica dos professores. Teremos que corrigir isso agora.” Infelizmente o projeto atende muito mais as necessidades e problemas da Secretaria de Educação. Para os graves problemas que a rede pública enfrenta há décadas, não se pode dizer que essas novas medidas terão algum impacto na situação do ensino.

Srs. Professores, estamos discutindo esse projeto praticamente desde às quatro horas da tarde. Para os senhores que nos visitam, talvez pareça inútil levar essa discussão por tantas horas, até a exaustão. Primeiro, esse é o recurso que a oposição dispõe. E qual é a nossa perspectiva? Não há bem que sempre dure, nem mal que nunca se acabe. O Deputado Raul Marcelo chama esse período de coronelato. Prefiro chamar de dinastia. Essa “dinastia”, essa “Casa Imperial” que governa o Estado de São Paulo há 27 anos, essa verdadeira “ditadura” que governa o Estado de São Paulo há 27 anos governa com tal impunidade que consegue aprovar leis absurdas, tanto é que só os deputados da oposição se inscreveram para falar, porque é evidente que essas regras são determinadas pelo Sr. Serra, e nenhum dos Deputados da base governista, embora insatisfeitos com essa legislação, vem aqui desafiar o poder imperial.

Temos uma esperança e uma perspectiva de luta, de que essa Casa imperial há de cair. Vejam bem os senhores: quem sucedeu Franco Montoro? Orestes Quércia, bem pior que Montoro. Quem sucedeu Orestes Quércia? Fleury, bem pior que Quércia. Quem sucedeu Fleury? Covas, já falecido. Quem sucedeu Covas? Alckmin, tristeza total, desastre total. Quem substituiu Alckmin? Serra.

Não é possível um castigo tão longo e prolongado. Não é possível: Rose Neubauer, Chalita, Maria Helena, e esse senhor cujo nome eu me nego a dizer. Esse senhor, pela segunda vez, Secretário da Educação. Não há bem que sempre dure, e mal que nunca acabe.

Esse período bíblico, de 27 anos, de sofrimento do nosso povo, de provação, de ignorância, de trevas, há de se acabar. Aqui é o quartel-general da reação, o quartel-general do capital, o quartel-general de todas as forças agregadas do mal. Essa última designação, de um representante do PV para compor uma Secretaria do Estado, pegou todos nós de surpresa; uma Secretaria como a do Bem-Estar Social, que mostra a seriedade com que esse Governador leva a política social.

Pois bem, estamos todos envergonhados. Somos apenas 19 do PT, dois do PSOL, um do PCdoB e o Major Olímpio, que ousamos levantar a cabeça e enfrentar tais desmandos, tais senhores. O nível persecutório, o nível de isolamento que vivemos neste Parlamento, é tal que praticamente perdemos as votações de 70 a 20, de 70 a 21.

Esse é o nosso dia a dia. Nosso povo há de levantar a cabeça e derrotar esse grupo de coronéis (Manifestação nas galerias), essa dinastia que, como essas dinastias que governam por muitos anos, embolora, apodrece.

Imaginem os senhores que o Governador José Serra foi Secretário de Planejamento de Montoro. Vejam o grau de controle absurdo que esses senhores têm da máquina. E eles vão se alternando: Quércia agora voltou a ser um neokassabista, com Alda Marco Antonio. É a reciclagem do mal.

Sofreremos muito, pelo menos mais um ano e meio, para tentar mais uma vez derrotar essas forças. E que essas forças do mal não voltem à Presidência da República, como o Deputado Raul Marcelo mostrou no histórico do Ministro da Educação, que destruiu o ensino público no país, criando convênio dessas universidades federais com institutos americanos, criando essa rede de escolas particulares, cursos de Medicina os mais absurdos em todo o país.

Pasmem, senhoras e senhores. Uma decisão do Supremo, comparando jornalistas a cozinheiros, acabou com o diploma. Essa é a cartilha dos liberais, ou dos neoliberais. Os liberais e os neoliberais têm horror a tudo o que é público: escola pública, ensino público, saúde pública. Para eles o que vale são as regras de mercado.

Colocaram aquela reitora de Ribeirão Preto na USP: ela destruiu a USP da Zona Leste, uma luta e uma conquista do povo da Zona Leste. Mas a reitora não é culpada. Culpado é quem a colocou lá e dá orientação política. Ela é apenas um instrumento dessa política de destruição. Fico surpreso porque às vezes os estudantes focam a crítica na reitora, como se não existissem forças hierarquicamente superioras.

Para os liberais o primeiro processo a ser exterminado era o financiamento público da Saúde, acabar com a CPMF, para tentar destruir a Saúde pública e transformar todas nas Organizações Sociais, nos convênios médicos e na Medicina de grupo. Essa é a visão desses senhores.

O principal projeto do Governo Serra é o Rodoanel. É uma estrada ou as estradas vicinais. Ele não tem nenhuma inflexão para Educação, nenhuma inflexão para a Saúde, embora ele se autointitule o melhor Ministro da Saúde que o Brasil já teve, num concurso onde não conhecemos nem o segundo e nem o terceiro colocado.

Senhoras e senhores, o problema está na política. Enquanto esses senhores estiverem com o mando do Estado e o mando da Nação, eles vão destruir, da mesma forma como venderam a Vale do Rio Doce e a Cesp, e tentaram vender a Petrobras, por moedas podres.

Essa é a perspectiva dos liberais: a destruição do patrimônio público. E não existe maior patrimônio público que a Educação pública do país. Esse é o maior patrimônio de um povo, do povo brasileiro. Contra isso eles puseram o maior e feroz opositor, que é o atual Secretário da Educação, o feroz destruidor e inimigo da Educação pública neste país.

E esse projeto vai nessa direção. Ele não tem ideia do trabalho e da importância dos professores contratados na condição de temporários. Alguns se aposentaram como provisórios. E eles querem dizer que se são provisórios são incompetentes.

E, pasmem, não permitiram a vinculação com o plano de saúde dos funcionários públicos, o Hospital do Servidor Público e o Iamspe, alegando que as listas podem ser fraudadas pelos professores e funcionários públicos temporários.

Se existe Deus nesta terra, se existe justiça nesta terra, livrem-nos dessa praga de 27 anos. Deus nos ajude que eles vão embora e o povo brasileiro volte a ter Educação e Saúde públicas. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa dois requerimentos de preferência de método de votação: o do Deputado Vaz de Lima precede o do Deputado Rui Falcão.

Em votação o requerimento sobre método de votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 73 Srs. Deputados: 52 votaram “sim”, 20 votaram “não” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o método de votação.

Em votação o Projeto de lei Complementar nº 20, de 2009, salvo mensagem aditiva, emendas e substitutivo.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, professoras e professores da Rede Estadual de Ensino, telespectadores da TV Assembleia, parece que fizemos aqui um amplo debate, mas, ao mesmo tempo, ficou a sensação de que pregamos no deserto, até porque a base não governista não veio para o debate, não veio defender aqui suas propostas.

A base governista vem apenas se curvando aos interesses do Governador José Serra, transformando a Assembleia Legislativa em um verdadeiro cartório cuja função é apenas homologar as vontades e decisões do Executivo estadual, mostrando claramente que, no Estado de São Paulo, não temos democracia.

Faço essa afirmação, porque a democracia pressupõe a existência de três Poderes: o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo. Aqui em São Paulo temos praticamente só dois poderes em funcionamento: o Executivo e o Judiciário. Parece-me que o Legislativo se transformou num apêndice, numa extensão do Palácio dos Bandeirantes. É a isso que estamos assistindo aqui, até porque o Governo Estadual tem o controle de 71 deputados que votam cegamente nos seus projetos. Apresentamos inúmeros argumentos, vídeos que não nos deixam mentir. Fizemos audiências públicas com o Magistério, mas nenhuma emenda foi acatada em nenhum dos dois projetos, nenhum substitutivo foi acatado, não houve emenda aglutinativa. Ou seja, parece-me que todo esse debate feito até agora foi em vão, não sensibilizou a base governista. Por isso, só podemos afirmar que a Assembleia Legislativa é apenas uma extensão do Palácio dos Bandeirantes. Mesmo com as intervenções de 23 deputados que não são alinhados, que são críticos, da oposição, não conseguimos deter o rolo compressor do Governador José Serra, que é constituído por 71 deputados. É por isso que, infelizmente, esses dois projetos estão sendo aprovados na Assembleia Legislativa.

Gostaria de registrar que nós, do PSOL, apresentamos emendas a todos os projetos. Não só denunciamos, nós apresentamos propostas para o Secretário Paulo Renato, apresentamos emendas nas comissões. Inclusive, apresentamos um substitutivo para esse Projeto de lei Complementar n° 20 com três pontos fundamentais, um deles garantindo que esse concurso público para as 80 mil vagas de professores fosse classificatório. Essa é a defesa do Magistério: concurso público classificatório de provas e títulos levando em consideração o tempo de trabalho de 80 mil professores ACTs e OFAs admitidos pela Lei nº 500, de 1974. Mas a nossa proposta não foi incorporada ao projeto.

Apresentamos também proposta de uma jornada de 40 horas semanais, sendo 20 em sala de aula e 20 em hora-atividade, sem dedicação exclusiva para não engessar o professor num único cargo. Infelizmente o professor é obrigado a acumular cargo em outra rede de ensino porque o salário é tão baixo na rede estadual que ele não consegue sobreviver. O professor tem hoje uma jornada estafante de trabalho, pesada e longa, que faz inclusive com que ele adoeça constantemente. Depois, não consegue uma consulta no Hospital do Servidor Público, é maltratado no Departamento de Perícias Médicas. Lá há assédio moral contra os nossos servidores públicos. É uma situação muito grave. Apresentamos um projeto para dar conta dessa situação.

O nosso projeto substitutivo estabelece o piso salarial do Dieese, o piso constitucional. Mas nenhuma proposta foi acatada, nem as nossas, nem as da Bancada do PT, nem as da Bancada do PCdoB. Assistimos aqui ao silêncio absoluto da bancada governista. Sr. Presidente, a nossa posição é de obstrução e de contrariedade.

Mais uma vez a Assembleia Legislativa vota um projeto de lei contra o Magistério Estadual. Assumimos em março de 2007 e praticamente todos os projetos votados em relação ao Magistério Estadual prejudicaram os professores da Rede Estadual. É lamentável que isso esteja acontecendo.

Gostaria de aproveitar esses poucos minutos que me faltam para fazer, ao mesmo tempo, um registro e um comunicado: protocolizamos recentemente no Supremo Tribunal Federal uma ADPF - Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. Trata-se da ADPF n° 173, que pede a suspensão de alguns artigos da Lei n° 10.261, o Estatuto do Funcionalismo Público. Entre esses artigos, citamos o que cria a famosa Lei da Mordaça para todos os servidores públicos. Já tentamos derrubá-la, o projeto foi aprovado, porém o Governador o vetou. Enviou outro, mas não deixa aprová-lo na Assembleia Legislativa.

A Presidente do PSOL, a ex-Senadora Heloísa Helena, assinou a ADPF, que já está tramitando no Supremo Tribunal Federal. Como não conseguimos derrubar esse artigo na Assembleia Legislativa, que é um cartório do Governador José Serra, então recorremos ao Supremo Tribunal Federal.

Aproveitamos a oportunidade para incluir nessa ação, que é quase que uma Adin, a revogação de artigos autoritários da Lei n° 8.989, de 1979, o Estatuto do Funcionalismo Público Municipal de São Paulo. Aliás, a lei municipal copia a lei estadual. Ambas são da época do regime militar. Na Rede Municipal os professores também passam pelo mesmo drama. São professores perseguidos, vítimas do assédio moral. Muitos professores das duas redes estão respondendo a processo administrativo porque foram críticos, porque questionaram a superlotação de salas, questionaram o Governador, a Secretaria da Educação. São professores enquadrados nos artigos da Lei da Mordaça. Não podemos admitir isso, até porque essas duas leis não foram acolhidas, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 que, no seu Art. 5º, garante a liberdade de expressão e de opinião de todos os brasileiros, inclusive os funcionários públicos. É inconcebível que essa lei de 1968, o ano da assinatura do Ato Institucional n° 5, tenha validade ainda nos dias de hoje e fique pairando como uma espada na cabeça dos servidores públicos estaduais.

Para nossa sorte, Sr. Presidente, essa ADPF está sendo analisada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, o mesmo ministro que revogou a Lei da Imprensa, uma lei autoritária de 1969. Temos esperança de que teremos êxito nos próximos dias, de que vamos derrubar a Lei da Mordaça no Supremo Tribunal Federal porque, infelizmente, nem a Assembleia Legislativa, nem a Câmara Municipal de São Paulo colaboram. Sr. Presidente, fica aqui um registro do nosso voto contrário ao Projeto de lei Complementar n° 20.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o Projeto de lei Complementar n° 20, de 2009, salvo mensagem aditiva, emendas e substitutivo.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, indico a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

A sra. Maria Lúcia Prandi - PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, educadores presentes, funcionários públicos de modo geral, boa-noite.

Muitos devem estar se perguntando se vamos ainda falar sobre o Projeto de lei Complementar nº 20, de 2009. Vamos porque, como já foi dito, é preciso que a história registre a posição de cada parlamentar, o seu voto, a sua expressão diante dos fatos que dizem respeito ao nosso Estado, especialmente a Educação.

Como vocês viram, trata-se praticamente de um monólogo, uma vez que não vimos nem mesmo os deputados titulares da Comissão de Educação desta Casa que fazem parte da base aliada colocarem a sua posição, defenderem as suas ideias. Fundamentalmente, a Educação é um ato político e todos que querem camuflar isso fazem-no na direção certeira de uma política específica.

Há pouco, dizia-se que o ex-Secretário Chalita falou mal da ex-Secretária Rose Neubauer, que a ex-Secretária Maria Helena falou mal do ex-Secretário Chalita e que o atual Secretário fala mal da ex-Secretária. Como já foi dito, eles são mais do que farinha do mesmo saco, são todos filhos do neoliberalismo.

Penso que cada um de nós - educadores, parlamentares, pais, alunos - deveria ler o livro do professor Pablo Gentili, no qual ele expõe com uma clareza incrível o neoliberalismo e a Educação. O famoso “Trio Parada Dura”, Paulo Renato, Rose Neubauer e Guiomar Namo de Mello, consultores eternos do Banco Mundial, trouxeram para cá cada linha da política neoliberal na Educação, formulada pelo Banco Mundial para os países pobres da América Latina e do Caribe.

Desde 1996, apontamos desta tribuna - e o PT fez isso na Assembleia Legislativa, nas câmaras municipais, no Congresso Nacional, nas ruas, através dos sindicatos, especialmente das entidades ligadas ao Magistério -, condenamos uma política que sabíamos que era extremamente perversa. Insisto: é uma política, é um crime de lesa-geração. Por que isso? A famosa reorganização escolar, para as crianças pequenas não ficarem com os “pezinhos balançando nas carteiras”, como dizia a Secretária Rose Neubauer, nada mais era do que uma divisão em ciclos de maneira equivocada - de 1ª a 4ª séries, de 5ª a 8ª séries - só para municipalizar e aplicar a Progressão Continuada, ou seja, a progressão automática.

A própria Secretária falava em descentralização e, na oportunidade, fechou inúmeras Delegacias de Ensino e alterou o seu nome - fechou, e não descentralizou -, alterou o Estatuto do Magistério no famoso Plano de Carreiras, confiscando direitos adquiridos. E por aí foi nas suas maldades.

Depois, veio o outro Secretário. Eles não têm diferença na política educacional, muito menos ideológica. Eles têm vaidade e ciumeira porque cada um quer deixar a sua marca. É a mesma política educacional, só que cada um quer aparecer de um jeito: a Sra. Rose Neubauer, pela reorganização; o Sr. Chalita, pela Escola da Família e Rede do Saber; a Sra. Maria Helena, pelas apostilas prontas, encaminhadas, não respeitando as diferenças das escolas; o Sr. Paulo Renato, depois de todos os males que fez enquanto Ministro da Educação, agora falseia conceitos, como o da interdisciplinaridade e da transversalidade, os que defendemos e que estão sendo aplicados no Enem.

No entanto, com essa desculpa esfarrapada, ele tirou Filosofia e Sociologia da grade curricular porque diz que isso estaria diluído nos conteúdos das outras disciplinas. Ele diz que não dá para erradicar o analfabetismo em São Paulo. Vai ser difícil, mas conseguiremos. Não conseguiríamos se ainda tivéssemos como Ministro o Sr. Paulo Renato, que desprezou totalmente os jovens e adultos analfabetos.

É um ato político, sim. Comparemos a política do Ministério da Educação atual, seja de Cristovam Buarque, de Tarso Genro ou de Fernando Haddad. Eles primam pela democratização. Cadê a Conferência Estadual de São Paulo, enquanto o Brasil todo se prepara para a Conferência Nacional? Temos como base para a Conferência Nacional rever o Plano Nacional de Educação. Queremos recuperar aquele plano gestado no 2ª Congresso Nacional de Educação, em Belo Horizonte, que depois não foi votado pelo Congresso. Queremos um fórum da Educação. Houve mudanças no Conselho Nacional de Educação. Queremos democratizá-lo mais ainda.

Para quem é a escola pública? A escola pública não é para os pobres: a escola pública é para todos, é um direito. Atualmente, vemos que ela é tratada como se fosse uma coisa de segunda ordem porque os filhos dos ricos, na sua grande maioria, lá não estão.

O Governo Federal, ao contrário, aumenta o número das universidades federais; aumenta os Centros Federais de Educação Tecnológica; faz o ProUni, enquanto as vagas nas universidades públicas não são suficientes para atender toda a demanda; coloca o Fundeb no lugar do Fundef, ampliando com recursos significativos; repassa para as prefeituras a merenda escolar, o “per capita” para a Educação Infantil, para a Creche; reconhece o Ensino Básico, da Educação Infantil ao Ensino Médio.

Agora, o Sr. Paulo Renato vem querer pôr a culpa nos professores? Diz que tem que ter uma prova, outra prova, depois a formação e outra prova. Qualquer país do mundo, qualquer democracia sabe que a formação é continuada, permanente. Todos que lidam com o ser humano, principalmente num momento como o nosso, de tanto desenvolvimento científico e tecnológico, sabem que é preciso atualização permanente. Se ele quisesse realmente colaborar, garantiria o que o Piso Nacional propôs: um terço da jornada para a formação continuada, permanentemente.

Para melhorar a Educação no Estado de São Paulo é preciso, em primeiro lugar, salário digno, data-base respeitada, democratização da gestão, plano de carreira à altura deste Estado, que tem as três melhores universidades públicas do País, que produz conhecimento, pesquisa e tecnologia.

Por isso, não podemos nos conformar. Quem muda de 50 para 80 mil vagas ou estava brincando com a categoria ou não tem planejamento nenhum. E sabemos que nem as 80 mil serão suficientes, porque agora que se ganhou no Supremo a aposentadoria mesmo para quem esteve fora da sala de aula, o que era uma injustiça terrível, nós teremos perto de 25 mil aposentadorias a mais no Estado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores presentes, gostaríamos de ver o contradito, porque esta Casa é para um debate de ideias, e todo o respeito e parabéns a vocês, vamos votar contra, mas se houve alguma alteração foi graças à luta dos profissionais, dos funcionários e das entidades. Parabéns. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 20, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Institui a Jornada Integral de Trabalho Docente e a Jornada Reduzida de Trabalho Docente para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e cria os cargos de docente que especifica. Com substitutivo e 16 emendas. Pareceres nºs 939 e 940, de 2009, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Educação e de Finanças, favoráveis ao projeto, e contrários ao substitutivo e às emendas. Com 6 emendas apresentadas nos termos do artigo 175, inciso II do Regimento Interno e mensagem aditiva apresentada nos termos do artigo 175, § 2º do mesmo Regimento. Parecer nº 1002, de 2009, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável à mensagem aditiva e contrário às emendas.

Em votação Projeto de lei Complementar nº 20, de 2009, salvo mensagem aditiva, emendas e substitutivo. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para comunicar que acaba de entrar no seu dia de aniversário o nosso colega, Deputado João Barbosa. Os nossos cumprimentos pelos seus 54 anos. Parabéns.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a minha sugestão é que deixássemos para comemorar o aniversário do Deputado João Barbosa em outra ocasião.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Excelente sugestão.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 73 Srs. Deputados: 52 votaram “sim”, 20 votaram “não”, e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Projeto de lei nº 20, de 2009.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, a Bancada do PT declara seu voto contrário ao PLC nº 20, de 2009, pelas razões que passa a expor:

O Projeto de Lei Complementar de nº 20/09, ora em discussão no Plenário desta Casa, prevê, basicamente, a constituição de novas jornadas de trabalho para o magistério, a criação de cargos para a rede pública de ensino e a instituição de uma nova etapa do concurso público para o magistério.

São duas as jornadas propostas: de 40 horas-aula e de 12 horas-aula semanais, com 20% de horas extra classe.

Consta também do projeto a criação de 50.000 cargos na rede, resultante de decisão da Justiça, frente à ação da Apeoesp, na greve de 2008, que obrigou o Estado a realizar concurso, em razão da quantidade de professores temporários existentes (cerca de 80.000).

E, por último, o projeto prevê a instituição de nova etapa do concurso publico do magistério, através do curso de formação inicial, a ser ministrado pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo, criada pelo Decreto de nº 54.297, de 5/05/09, cuja aprovação constará como etapa obrigatória do concurso.

A Bancada do PT elaborou 12 emendas: nºs 1, 2, 3, 4, 5, 11, 12, 13. As emendas sobre as jornadas propõem a adequação à legislação federal, ampliando para 1/3 o número de horas-aulas extra classe, entendendo como fundamental o trabalho com alunos, com pais e com a formação do professor (a) como parte integrante da jornada de trabalho. O Governo do Estado de São Paulo vem se recusando a se adaptar a essa nova legislação.

Outra emenda amplia de 50.000 para 80.000 o número de cargos a serem criados, abrangendo a totalidade de temporários existentes na rede.

O curso de formação como etapa eliminatória do concurso público foi transformado, através de emenda, em formação continuada.

Foi indicado o Deputado Roberto Felício como relator, na Comissão de Educação, que elaborou projeto substitutivo, incorporando todas as emendas da Bancada e contemplando as reivindicações da categoria nessas questões. Mas a base do governo, na reunião da Comissão, se ausentou propositadamente, impedindo quorum.

Foi indicado relator especial e realizado Congresso de Comissões, tendo sido rejeitado o substitutivo pela maioria. Houve emendas de Plenário com o mesmo conteúdo das anteriores, sendo realizado novo Congresso, também com a rejeição das emendas pela maioria, sendo aprovada somente a emenda de nº 13, de autoria do Deputado Roberto Felício, que permite a redução da jornada de trabalho na remoção.

Com a mobilização da categoria, através de sua entidade representativa, a Apeoesp, o governo fez algumas alterações no projeto, enviando nova mensagem onde amplia o número de cargos de 50.000 para 80.000 e negociou com a entidade decreto definindo a realização periódica de concursos, no máximo, de 4 anos.

O projeto continua a atribuir ao professor (a) a responsabilidade pela má qualidade de ensino no Estado de São Paulo. Segundo manifestação do Secretário de Educação atual (o terceiro da gestão Serra), “nosso principal problema é a deficiência na formação básica dos professores. E queremos corrigir isso agora”. Entretanto, o que a Secretaria institui é um curso de formação de 4 meses, como etapa de concurso, não prevendo processo contínuo de formação, como é fundamental para a qualidade de ensino. O projeto atende muito mais às necessidades e problemas da Secretaria da Educação e, pode-se afirmar, sem receio de errar, que essas “novas” medidas não trarão melhorias na situação do ensino do Estado.

A jornada de 40 horas, pretensamente, é para atender reivindicação da categoria que sempre se manifestou a favor de uma jornada única que pudesse fixar o professor em uma só escola. A jornada reduzida de 12 horas semanais tem como objetivo principal resolver o problema de disciplinas com menor número de aulas.

A instituição da jornada de 40 horas-aulas semanais, entretanto, não representa o atendimento da reivindicação, tendo apenas ampliado o número das jornadas existentes e, ao não ser acompanhada de melhorias de salário e melhores condições de trabalho, tende a onerar mais o professorado do que a atendê-lo.Com a jornada de 12 horas-aulas semanais, o que pode ocorrer é a transformação do exercício da docência em atividade secundária, empobrecendo ainda mais o ensino.

Com os problemas apontados nesta análise e com a rejeição de suas emendas, o Partido dos Trabalhadores apresentou projeto substitutivo, entendendo que o projeto do governo não traz benefícios à categoria, nem qualidade à rede de ensino do Estado de São Paulo. E, portanto, se posiciona contrariamente ao projeto e favoravelmente ao substitutivo, onde estão incorporadas as suas emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da nossa bancada em relação ao substitutivo que nós apresentamos, em relação às emendas apresentadas pela Bancada do PT, às emendas apresentadas pelo Deputado Pedro Bigardi, do PC do B, e pelo Deputado Olímpio Gomes, do PV.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Em votação o item nº 2, mensagem aditiva nº 76/09. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontra. (Pausa.) Aprovada.

Em votação a emenda nº 13. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação as demais emendas englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas e prejudicado o substitutivo nº1.

 

O SR. RUI FALCÃO- PT - Sr. Presidente, para declarar voto favorável do PT às emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, quero também registrar o voto favorável às emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 15, de 2009, de autoria do Tribunal de Contas. Dispõe sobre a criação de cargos de Agente da Fiscalização Financeira no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado. Pareceres nºs 871, 872 e 873, de 2009, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 277, de 2008, de autoria do deputado Mozart Russomanno e outros. Classifica como estância turística o município de Guaratinguetá. Parecer nº 1084, de 2009, do Congresso das Comissões de Justiça e de Esportes, favorável.

Há sobre a mesa emenda substitutiva do Deputado Estevam Galvão, com o número regimental de assinaturas, razão pela qual o projeto volta à consideração das comissões.

Esgotado o objeto da presente sessão, antes de encerrá-la, esta Presidência lembra as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

 

* * *

 

- Encerra-se a sessão à 0 hora e 11 minutos.

 

* * *