13 DE SETEMBRO DE 2011
029ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 41/09.
002 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PLC 41/09.
003 - Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão e coloca em votação o PLC 41/09, salvo emendas.
004 - JOÃO ANTÔNIO
Encaminha a votação do PLC 41/09, salvo emendas, pela Liderança da
Minoria.
005 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do PLC 41/09, salvo emendas, em nome do PSOL.
006 - ENIO TATTO
Encaminha a votação do PLC 41/09, salvo emendas, em nome do PT.
007 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e declara aprovado o PLC 41/09, salvo emendas. Põe em
votação e declara rejeitadas as emendas nºs 01 e 02. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr.
Barros Munhoz.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposição
em regime de urgência:
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº
41, de 2009, de autoria do Tribunal de Justiça. Cria cargos necessários ao
atendimento da Lei Complementar nº 877, de 2000. Com 02 emendas. Pareceres nºs 1456 e 1457, de 2010, respectivamente, de relator
especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Finanças, favoráveis ao
projeto e contrários às emendas.
Em discussão. Para
discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia
Legislativa, e a população que nos acompanha pela TV Assembleia, o projeto ora
em debate é o Projeto lei Complementar nº 41, de 2009, do Tribunal de Justiça,
que discute sobre a criação de cargos necessário, para a complementação da Lei
Complementar nº 877, de 29 de agosto de 2000, e dá outras providências.
É um projeto do
Judiciário. É importante antes de entrar em debate da criação de novos cargos
para o Judiciário do Estado de São Paulo, a Bancada do Partido dos
Trabalhadores sempre defendeu o Estado forte, seja na área da Saúde, seja na
área da Educação, na área da Segurança Pública e no Judiciário. É necessário
que haja trabalhadores concursados, que existam trabalhadores que possam
prestar um bom serviço à comunidade, seja qual for a
área do Estado.
Nós, do Partido dos
Trabalhadores, sempre defendemos o Estado forte, que possa criar condições de
investimentos seja nos municípios, no Estado, na União, na infraestrutura;
o custeio da perspectiva de diálogo permanente com os trabalhadores e com a
população, a partir de orçamentos participativos. Mas é fundamental, que áreas
principalmente do funcionalismo público do Estado de São Paulo sejam cada vez
mais estruturadas.
E é por isso que hoje a
Bancada do Partido dos Trabalhadores, vem a público defender o Projeto nº 41,
de 2009, que cria novos cargos para a estrutura do Judiciário do Estado do São
Paulo, que a cada ano vem sendo criada a condição de desmonte também da Justiça
do nosso Estado.
Antes de entrar na
apresentação dos cargos, é importante fazer uma contextualização da denúncia
que nós, do Partido dos Trabalhadores, estamos fazendo sobre o corte do
orçamento do Judiciário que, em primeiro, impede a recuperação salarial dos
servidores, a contratação de novos funcionários e a criação principalmente de
novos fóruns
Ainda em relação ao
Judiciário, o artigo nº 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal reza que ao
Judiciário é assegurado o limite de 6% dos percentuais da receita da corrente
líquida do Estado. A Constituição Federal diz que ao Judiciário é garantida a
autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas
propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os
demais Poderes na LDO.
O Poder Executivo,
porém, no caso do Estado de São Paulo não tem demonstrado qualquer
sensibilidade ao problema do desmonte do Judiciário no nosso Estado e vem
adotando sistematicamente a política de corte dos valores apresentados na
proposta aprovada pelo Tribunal de Justiça. É importante que a gente apresente
antes de entrar na proposta, em 2006, 51% do orçamento apresentado pelo
Tribunal de Justiça foi vetado pelo Governador do Estado. Em 2007 o corte no
orçamento foi de 26,63%; em 2008, o corte foi de 35,89%; em 2009, o corte foi
de 41,26%, e em 2010 o corte foi de 28,02 por cento.
Como nós podemos ter
uma Justiça estruturada no Estado de São Paulo para atender a população, que
reiteradamente todos os anos vêm sofrendo cortes por parte do Executivo do
Estado de São Paulo? Ainda em 2011 53,08%, só para ter uma referência, o órgão
especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovou uma proposta de 12,3
bilhões sendo 10,4 bilhões para o pagamento de pessoal, tanto os trabalhadores
ativos quanto para os aposentados; 1,4 bilhões seriam para o custeio e 436
milhões seria para o investimento, mas acabou surgindo um corte de 53,08% que
tinha sido proposto pelo Judiciário.
Então é importante que
a gente levante essas informações. Inclusive, no ano passado nós tivemos uma
greve longa dos trabalhadores do Judiciário, de quase 120 dias, em que a
proposta inicial era de 20,16% de reajuste. Houve um comprometimento de apenas
4,77% até janeiro de 2011, e no último dia 25 de maio, os trabalhadores
receberam reajuste de apenas 6,43% devido à data-base do ano de 2009 na
gratificação judiciária. Ou seja, muito longe da reposição pretendida há mais
de um ano pelos servidores do Judiciário.
Ainda hoje temos um
problema sério na criação e no investimento de novos fóruns, temos o problema
da ampliação, temos o problema em relação aos trabalhadores do Judiciário, que
não estão recebendo a reposição salarial, como deveria ter acontecido ao longo
dos últimos anos. Então é importante que num projeto como este, o Projeto nº
41, de 2009, que a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, sempre
defendemos o Judiciário forte, onde tenhamos seus trabalhadores de prontidão
para atender a população do Estado de São Paulo, e acabamos não vendo isso em
todo o nosso Estado. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, aprovaremos
hoje esse projeto, que não resolve totalmente ainda o problema do Judiciário,
mas minimiza pelo menos o impacto, minimiza pelos menos o problema que a
população futuramente pode ter a partir dessa lei aprovada.
A lei que foi
apresentada agora, que nós encaminharemos para a aprovação, cria em relação ao
posto de juiz de direito, 41 cargos em direito na entrância inicial; 16 cargos
de juiz de direito na entrância intermediária; 72 cargos de juiz de direito na
entrância final e 48 cargos de juiz de direito auxiliar na comarca da capital.
Ainda em comissão, 4 cargos de secretário de diretor-geral, 72 cargos de
diretor de divisão, 57 cargos de diretor de serviço, 199 cargos de escrevente
chefe.
Cargos efetivos: 1613
cargos de escrevente técnico judiciário, 541 cargos de oficial de justiça, 165
cargos de assistente judicial judiciário, 165 de psicólogos judiciários, que
era uma demanda permanente, muitos dos psicólogos passaram pelos gabinetes
conversaram com os deputados sobre a importância da criação dos cargos de
psicólogos no setor judiciário.
Dos 2993 cargos criados
com a aprovação desse PLC, juiz de direito 177, em
comissões 332, cargos efetivos 2484. Os cargos de comissão representam 13,36%
total de cargos efetivos. É importante, nobre Deputado João Paulo Rillo, com a apresentação desse projeto, cuja aprovação,
nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, vamos indicar, inicia-se um
projeto de justiça em relação aos trabalhadores do Judiciário.
Ainda não resolve
totalmente, como já disse, mas é o início de uma justiça, que deveria ser feita
em todos os segmentos do serviço público do Estado, seja na área da Saúde, da
Educação etc. Estamos aprovando a criação de cargos para a área do Judiciário.
É necessário ter um Estado forte e, para isso, é preciso ter um Judiciário
forte, que conte com trabalhadores à disposição para o atendimento à população.
Da mesma forma que
estamos aprovando os cargos para o Judiciário, são necessários alguns projetos
de criação de fóruns, que já foram apresentados ao Tribunal de Justiça. Tem que
ter o efetivo encaminhamento. Temos o caso dos fóruns da Zona Sul de São Paulo,
na Capela do Socorro, na região do Campo Limpo.
Tem um fórum proposto
para região da Lapa, na R. Dr. Mário Hermelino
Ferreira. Já foi aprovado o Decreto nº 5.297, de 20 de janeiro de 2011, no qual
a Prefeitura de São Paulo cede uma área para a construção do novo fórum. Esse
projeto já foi para o Tribunal de Justiça. Tinha um recurso, faltava um projeto
de engenharia. Foi feito o projeto de engenharia, tem área cedida pela
Prefeitura de São Paulo, só que agora não existe mais o recurso para a
construção do Fórum da Lapa.
Estamos trazendo ao
debate a necessidade da construção do Fórum da Lapa, como estamos percebendo em
todo o Estado a necessidade de criação de novos fóruns. Estamos aprovando uma
reestruturação de várias comarcas no Estado com essas novas funções, com esses
novos cargos que estão sendo criados hoje na Assembleia
Legislativa.
Estamos trabalhando
para a construção do Fórum da Lapa, na Zona Oeste. A Prefeitura já cedeu o
terreno, já tem o projeto de engenharia. Então, não tem desculpa para não fazer
a construção. Estão sendo indicados novos trabalhadores, novas funções, novos
cargos para todo o Estado de São Paulo. Mas há regiões do Estado, e também na
Capital, em que ainda são necessárias as construções e ampliações dos fóruns
para bem atender a população.
Por isso, nobres
Deputados, o Partido dos Trabalhadores encaminha pela aprovação do Projeto de
lei nº 41, de 2009, que cria cargos em toda a estrutura do Judiciário do Estado
de São Paulo. Não podemos parar apenas na criação dos cargos. Há fóruns para
serem construídos, há fóruns para serem ampliados. Os recursos do Orçamento do
Estado deveriam ter sido ampliados para criar condições de ter um Judiciário
que efetivamente atenda a população.
Por isso, a Bancada do
Partido dos Trabalhadores é favorável ao projeto ora apresentado, mas é
importante que não haja mais corte de recursos no Orçamento do Judiciário para
o Estado de São Paulo, porque a carência ainda é grande. Começamos a corrigir
uma injustiça, mas ainda falta muito investimento para o Judiciário do Estado. Muito
obrigado.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB -
Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto,
salvo emendas.
O
SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr.
Presidente, indico o Deputado João Antonio para encaminhar pela Minoria.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, assomo à tribuna para
falar favoravelmente a esse projeto de lei que cria cargos para o Poder
Judiciário.
Esse projeto está na
Casa desde 2009. Nós, da oposição, não entendemos as razões pelas quais o
Governo impediu que esse projeto fosse aprovado com mais celeridade. Se existe
algo fundamental a ser fortalecido numa democracia são exatamente os Poderes
Constituídos. Depois de longas décadas de ditadura, em que brasileiros
e brasileiras foram perseguidos, muitos tombaram na luta por liberdades
democráticas, muitos foram presos. Começamos a duras penas, porque foi uma luta
do povo brasileiro, a viver num estado democrático de direito. Confesso que
ainda vivemos um processo de amadurecimento da nossa democracia.
É verdade que já
avançamos muito, mas é verdade também que ainda há muito a aperfeiçoar na
democracia brasileira. Costumo vir a esta tribuna criticar o enorme peso do
Executivo paulista, que exerce esse peso com mão de ferro sobre o Legislativo.
Diria que uma das razões pelas quais a democracia brasileira ainda não é
perfeita é exatamente o enorme peso do Poder Executivo do Brasil, aquele que
detém a caneta, aquele que libera as emendas, aquele poder que diz quanto vai
ser liberado, inclusive para o Poder Judiciário.
Ou seja, o Poder
Executivo do Brasil - e aqui não estou discutindo estado de oposição e de
situação; estamos debatendo em tese - exerce um peso enorme e, obviamente,
acaba desequilibrando as relações que deveriam ser paritárias, as relações de
freios e contra-pesos, um Poder fiscalizando o outro
na sociedade.
Muitas vezes, somos
apanhados de práticas parlamentares pragmáticas que não sobrevivem de ideias, mas das migalhas que caem da mesa do Poder
Executivo. E quantas vezes não vemos o Poder Judiciário de pires na mão para o
Poder Executivo? Como é que se constrói uma democracia balanceada, consistente,
com esse descompasso, com esse peso enorme do Poder Executivo numa democracia.
Aqui no Estado de São
Paulo a arrecadação em 2005 foi de cerca de 76 bilhões de reais e o Poder
Judiciário teve um orçamento de três bilhões e 838 milhões. Pois bem. Essa
evolução subiu para 147 bilhões em 2010. Pasmem, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados: sabem qual foi o percentual dos 76 bilhões em 2005
para o Judiciário? Foi de 5.05 por cento. Nós aumentamos o orçamento líquido
para 147 bilhões e o percentual foi de 3.72 por cento. Um bilhão, 959 milhões
de reais a menos. E aí vemos o povo nas ruas criticando o Judiciário por não
dar celeridade nas suas decisões, prejudicando a população e o julgamento das
questões fundamentais para a população.
Como explicar um
investimento menor no Judiciário se houve evolução de receita no Estado? Como
podemos dotar o Judiciário de capacidade e competência, modernizá-lo,
investindo cada vez menos quando verificamos o aumento da receita do Estado? Aí
os funcionários, como diz o nosso sindicalista
Deputado Marcolino, fazem greve por aumento, aí
faltam juízes nas comarcas e cidades do interior e faltam por quê? Porque há um
descompasso nas relações entre os poderes.
Um estado democrático
de direito pressupõe, em primeiro lugar, um Legislativo forte, capaz de debater
com independência projetos de lei que tenham como objetivo primeiro o bem-estar
da população porque esta é a razão da existência do Estado. Segundo, precisamos
de um Judiciário também independente com autonomia financeira, dotado de
aparelhos técnicos e tecnologias para poder implementar um julgamento mais
célere, levando segurança jurídica para toda a população. Terceiro, precisamos
de um Executivo que não tenha essa força toda da caneta porque cá entre nós
aqui no Estado de São Paulo o Governador Geraldo Alckmin e todos os que o
antecederam governaram de costas para a Assembleia
Legislativa, para o Poder Legislativo. Coitados dos deputados da situação.
Ando pelos corredores
desta Casa, sou amigo de diversos deputados da situação - porque graças a Deus
construí uma relação de amizade aqui - e vejo o quanto eles padecem pelos
corredores do Palácio sem serem atendidos nos seus reclamos. Nós da oposição
nem se fala, já que o nosso papel é fiscalizar e criticar, aliás, não queremos
nada deste Governo, queremos que faça um governo bom para o povo paulista, é
isso que exigimos nesta Casa. Nós não estamos atrás do pragmatismo, do toma lá
da cá. Enfim, precisamos diminuir o peso enorme do Poder Executivo porque isso
no Estado de São Paulo é um desserviço à democracia porque eles fazem com a
população e alguns deputados aquela máxima que ouvimos
nas ruas: manda quem pode, obedece que tem juízo e isso não faz bem para a
democracia.
Termino dizendo: a
Bancada do PT vai votar favoravelmente a este projeto porque acha importante
dotar o Poder Judiciário de capacidade para oferecer segurança jurídica à sua
população.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Continua em votação.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para
encaminhar a votação pelo PSOL.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Assembleia, público presente,
venho à tribuna para encaminhar a votação do PLC 41/09 que versa sobre a
criação de cargos para o Poder Judiciário, para o Tribunal de Justiça,
principalmente cargos de servidores. Encaminhamos favoravelmente ao projeto
porque ele representa uma reivindicação não só do próprio Tribunal de Justiça,
mas também dos próprios servidores e de amplos setores da nossa sociedade
porque hoje o acesso à Justiça é extremamente deficitário no Estado de São
Paulo isso por conta da morosidade, por conta da burocracia e por conta dos
custos sociais.
As pessoas têm muita
dificuldade de acionar a Justiça e quando conseguem, se deparam com a
morosidade isso porque não há investimento na Justiça do nosso Estado, a
começar com a falta gritante e clara de funcionários. Temos dados mostrando que
há um déficit de pelo menos 15 mil servidores no Poder Judiciário e
aprofundamos muito essa discussão - é bom registrar - no final do ano passado
durante o movimento reivindicatório do Judiciário, uma greve histórica e heroica de 127 dias dos servidores. Essa greve foi muito
pedagógica porque ela trouxe para a população e para nós também da Assembleia Legislativa as contradições, a crise; ela
mostrou as entranhas do Poder Judiciário, as várias irregularidades que
ocorrem. Aquela greve foi muito importante porque basicamente
denunciava todas essas contradições, porque colocava a questão salarial, a
questão da melhoria das condições de trabalho dos servidores que não
beneficiava nem os próprios servidores como a população do Estado tanto é que
diante de tantas denúncias e de tantas irregularidades, nós organizamos um movimento
pela instalação da CPI do Judiciário para fazer uma devassa, uma verdadeira
investigação no Poder Judiciário no Estado de São Paulo.
Em primeiro lugar,
porque os servidores que estão hoje na ativa estão sendo duramente penalizados
com baixíssimos salários, com salários aviltantes e trabalhando, no geral, em
precárias condições. Por conta desse déficit, dessa falta de funcionários,
temos servidores trabalhando por 15 e por 20 trabalhadores. Eles estão fazendo
hora extra sem receber por isso.
Temos inúmeras
denúncias de autoritarismo, de perseguição política de funcionários, de
transferências que são feitas injustamente para punir principalmente aos
servidores que ousam participar de movimentos reivindicatórios, de paralisações
e de greves que denunciam essas incoerências e essas injustiças dentro do Poder
Judiciário. Temos denúncias de assédio moral e até de assédio sexual contra
servidores.
Por tudo isso que nós
apresentamos, no final do ano passado, o pedido pela instalação de uma CPI do
Judiciário.
Volto ao tema do PLC nº
41/09, que é um projeto importante e estratégico por criar novos cargos. Apesar
de serem poucos e não resolverem a situação, eles são uma contribuição da
Assembleia Legislativa que coloca em processo de votação esse projeto.
Lembrando que temos
outros projetos em pauta que foram encaminhados pelo próprio Tribunal de
Justiça. Muitos desses projetos para criar cargos para funcionários. Tem um que
somos contra que é o caso do PLC nº 48 que cria cargos de confiança, de livre
nomeação do juiz. Esse projeto é perigoso, por isso nós do PSOL somos
totalmente contra e vamos obstruir o projeto se ele entrar em processo de
votação. Vamos votar contra! Mas esse projeto, de hoje, é importante.
Temos também que
lembrar que há crise no Poder Judiciário na questão do repasse orçamentário.
Temos informações que o Tribunal de Justiça já encaminhou,
essa semana, para o Palácio dos Bandeirantes, o orçamento do TJ que é de 13
bilhões e 200 milhões de reais. É um orçamento que tenta dar conta da
manutenção e do funcionamento do Poder Judiciário. Esperamos e apelamos ao
Governador Geraldo Alckmin para que não reproduza o mesmo comportamento do
ex-governador do seu partido, José Serra, e também do ex-Governador Alberto Goldman. Esses Governadores
cortaram pela metade o orçamento do Poder Judiciário.
Se a justiça hoje é
lenta, é morosa, é burocrática e é cara no Estado de São Paulo, é por causa do
posicionamento do Poder Executivo, do Governo do PSDB, do ex-Governador José Serra e do ex-Governador
Goldman.
Nós apelamos aqui e
vamos pedir que o Governador mande, na íntegra, o orçamento para Assembleia
Legislativa, agora no final de setembro, os 13 bilhões e 200 milhões de reais.
Para que assim o TJ possa honrar os seus compromissos e os acordos firmados com
os servidores, principalmente os firmados durante a greve ocorrida no final do
ano passado, porque o acordo não foi honrado. O TJ assinou, mas não honrou, não
pagou os 4,77% de reajuste salarial. Por isso ele tem dívidas com os
servidores.
Fora isso, temos também
que pressionar o Governo a aprovar, na íntegra, o orçamento do Tribunal de
Justiça, porque temos 340 Varas que já foram praticamente aprovadas, inclusive
aqui na Assembleia Legislativa, para serem instaladas em todo o Estado de São
Paulo, mas até agora nada!
Aprovamos,
recentemente, dois projetos de lei criando o Fórum de M’Boi Mirim e da região da Capela do Socorro. Vejo
aqui o Deputado Enio Tatto que foi um dos grandes
incentivadores da aprovação desse projeto, ele se empenhou de corpo e alma
porque é um militante da Zona Sul.
O projeto foi aprovado,
Deputado Enio Tatto, mas até agora nada! Os fóruns,
na prática, praticamente não existem, eles não saíram do papel. E o Fórum de
Santo Amaro, da nossa região, está sobrecarregado, ele tem que atender mais de
três milhões de pessoas. O mesmo que aconteceu com a região de São Mateus, em
2006 foi aprovado aqui um projeto criando o Fórum de São Mateus, mas, até hoje,
esse fórum não saiu do papel. Está na lei, o Tribunal de Justiça disse que não
tem dinheiro, o Governo não repassa os recursos. Isso é um dado importante.
Temos que lembrar ao
Governado Geraldo Alckmin que o Palácio dos Bandeirantes também é responsável
pelo sucateamento e pela degradação da Justiça daqui do nosso Estado que
penaliza os seus 42 milhões de habitantes.
Quero lembrar, ainda,
que tem uma decisão, um posicionamento importante do Supremo Tribunal Federal,
que recomenda aos Executivos estaduais e também a Presidente Dilma que não haja
mais corte dos orçamentos do Poder Judiciário, que eles sejam incorporados
integralmente como foram enviados ao Executivo na Lei Orçamentária.
Para encerrar meu
encaminhamento, lembro também, Sr. Presidente, que o
nosso mandato, há algum tempo, apresentou um pedido de inclusão na Ordem do Dia
de um projeto de 2004 que está parado aqui na Assembleia Legislativa. É um
projeto do próprio Tribunal de Justiça, de 12 de julho de 2004, quando o
Presidente do TJ ainda era o Desembargador Luis Tâmbara.
Esse projeto versa sobre o reajuste salarial dos servidores ativos e inativos
na base de 26,39 por cento. Isso é de 2004, mas até agora o projeto não foi
aprovado. Isso é um absurdo!
Os nossos 40 mil
servidores do Judiciário são vítimas de um verdadeiro arrocho, de uma
verdadeira compressão salarial, de um verdadeiro sucateamento das suas
carreiras. Não me refiro aos juízes, ou, às magistraturas que já eles têm altos
salários e por essa razão não são penalizados, do ponto de vista salarial, por
essa política perversa e enganosa imposta aqui no Estado de São Paulo. É nesse
sentido que nós apelamos ao Governador para que repasse o dinheiro ao Tribunal
de Justiça para que assim ele cumpra todos os seus compromissos com os
servidores.
É por tudo isso que nós
iremos votar favoravelmente ao PC nº 41/09. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Bancada do PT.
O
SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, pelo tempo
regimental.
O
SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e
público que nos assiste, a Bancada do PT é favorável a esse projeto do Poder
Judiciário nº 41/09, que cria 2.484 cargos, pois ele é muito importante para o
Estado de São Paulo, principalmente, para a população que necessita de melhor
atendimento quando procura pelo Poder Judiciário.
Há poucos dias, Sr. Presidente, eu estava conversando sobre esse projeto em
uma audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
Desembargador José Roberto Bedran. Falávamos que o
projeto precisava ser aprovado, o quanto antes, aqui nesta Casa.
A justiça seja feita.
Quero parabenizá-lo, por pautar esse projeto que tramita desde 2009. Todos nós
sabemos que ele é importante para o Poder Judiciário e para a população do
Estado de São Paulo, por isso ele precisa ser aprovado.
O desembargador falava
da importância de funcionários e da necessidade desses profissionais para
atender aos fóruns, às Varas que estão instaladas na Cidade de São Paulo e
aquelas que precisam ser instaladas.
O Deputado Carlos Giannazi citou aqui, por exemplo, que para a região Sul de
São Paulo aprovamos um projeto aqui criando o fórum do M'Boi Mirim e da Capela do Socorro.
O fórum de Santo Amaro
é responsável por 43% de toda a demanda da Capital de São Paulo. De 13 fóruns
que existem na Capital, um único fórum, o de Santo Amaro, atende em torno de
43% da população. Por isso é necessário instalarmos, imediatamente, o de M'Boi Mirim e o da Capela do
Socorro, para atender melhor a população. Isso acontece em muitos municípios do
Estado de São Paulo, em muitos municípios da região metropolitana e muitas
regiões da Capital de São Paulo.
Esses funcionários vão
cobrir essas necessidades para os atuais fóruns e para os novos que serão
abertos, além de outros que precisam ser aprovados aqui na Assembleia
Legislativa, para atender bem a população.
Mas não basta isso.
Discutimos com o Presidente do Tribunal de Justiça, há poucos dias. Foi
levantado muito bem aqui, pelo nosso Deputado Luiz Claudio Marcolino
e pelo nosso Deputado João Antonio, encaminhando pela Liderança da Minoria: não
basta só criar os cargos. E a orientação do Governo do Estado era para não aprovar esse projeto imediatamente, porque ele sabe que na
medida em que cria os cargos, na medida em que são instaladas as varas e os
fóruns, é necessário ter dinheiro para pagar, para reajustar e pagar melhor os
profissionais da área do Judiciário, e é preciso dinheiro para instalar novos,
para aumentar o número de funcionários.
E como funciona no
Estado de São Paulo? O Judiciário - e isso é constitucional - teria que ter
independência financeira e o Governo do Estado teria que destinar 06% da
arrecadação para o Poder Judiciário, mas isso não acontece no Estado de São
Paulo, e por isso todo esse problema no atendimento e na implantação dos
fóruns.
Essa tabela que o
Deputado João Antonio leu aqui ilustra muito bem o que acontece no Estado de
São Paulo, além da falta de preocupação, a falta de compromisso do Governo, assim
como em todas as áreas do funcionalismo público, e no Judiciário não é
diferente.
Em 2005 o orçamento do
Estado de São Paulo era de 75 bilhões. O Poder Judiciário recebeu 3,8 bilhões.
Em 2010, o orçamento passou para 147 bilhões, e o Judiciário recebeu apenas
cinco bilhões. O que acontece? O Poder Judiciário faz o seu orçamento, manda
para a Assembleia Legislativa, baseado nos 6%
constitucionais. O que vem acontecendo todos os anos é um corte de até 50% do
valor, e aí acontece o que está acontecendo no Estado de São Paulo. Os projetos
ficam aqui parados. Temos o projeto 479, que foi colocado em 2004, e não é
votado porque o Poder Judiciário não tem dinheiro para pagar o reajuste para o
funcionário.
Portanto, o Governo precisa, primeiro, cumprir constitucionalmente e passar para
o Judiciário 06%. Imaginem o orçamento que vai chegar agora, até 30 de
setembro. O Estado de São Paulo vai arrecadar, seguramente, no ano que vem,
É necessário realmente
passar esse dinheiro. Mas não pode haver essa política que vem acontecendo ano
após ano no Estado de São Paulo, de cortar em 50% o orçamento do poder
Judiciário, e depois o Poder Judiciário ter que ir de joelhos, de pires na mão,
como foi colocado aqui, negociar aporte financeiro.
E todo ano é feito um
aporte financeiro. Se é feito todo ano, por que já não
dão esse dinheiro, já não colocam no orçamento, para que o Poder Judiciário
possa fazer o seu planejamento nos 12 meses e atender melhor a população, fazer
aquilo que todo cidadão espera do Judiciário?
Sr.
Presidente, esse projeto está sendo aprovado nesta noite. A luta é que nós
garantimos realmente no orçamento que está sendo discutindo, as audiências
públicas estão sendo feitas - o Deputado Luiz Claudio Marcolino, nosso representante, junto com o Deputado Simão
Pedro e a Deputada Ana Perugini estão andando pelo
Estado todo. Nos outros anos, quando eu participava, que eu era da comissão,
todas as audiências públicas têm um representante do Poder Judiciário
reclamando sobre a carreira e cobrando dinheiro para o orçamento. Se não houver
dinheiro, não se pode implantar, não podemos corrigir essas distorções.
Nesse orçamento a Casa
tem que realmente aprovar o orçamento do Poder Judiciário, que eles nunca
mandam exageradamente, não. Eles mandam sempre, eu tenho percebido,
baseado nos 6% constitucionais, que são de direito. Quem corta o orçamento em
50% é o Governo do Estado.
Temos que aprovar esse
projeto criando esses cargos, mas temos também que dar condições, através de
dinheiro, aprovando no orçamento, para viabilizar esses cargos para podermos
ter mais fóruns, mais varas, e assim atender melhor a população do Estado de São
Paulo.
Parabéns mais uma vez a
V. Exa., Sr. Presidente, que
tomou a iniciativa de pautar no dia de hoje, para a aprovação desse projeto.
Espero que outros projetos do Poder Judiciário possam ser pautados e
discutidos, para podermos aprovar, para o bem do Judiciário, mas principalmente
de toda a população do Estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em
votação o projeto salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as emendas
nº 1 e 2, de pareceres contrários. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
forem contrários queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
Esta Presidência
cumprimenta todos os Srs. Deputados e os Srs. líderes, pela votação desse
importante projeto, como bem disse o Deputado Enio Tatto,
não apenas para o Poder Judiciário, mas principalmente para a população do
Estado de São Paulo.
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de
encerrá-la, lembra V. Exas. da
Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.
Está encerrada a
presente sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão
às 22 horas e oito minutos.
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