1

 

29 DE ABRIL DE 2003

29ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, ROMEU TUMA JR. e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 29/04/2003 - Sessão 29ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/ROMEU TUMA JR./SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ROMEU TUMA JR.

Registra novo método de protocolização no Tribunal de Justiça do Estado. Preocupa-se com a notícia de que amanhã será apresentado ao Congresso Nacional o novo projeto da Previdência, porque o funcionário público será considerado o vilão da história.

 

003 - VITOR SAPIENZA

Comenta as conseqüências da reforma tributária do Governo Federal.

 

004 - ANA MARTINS

Comenta a data de 1º de Maio, a luta dos trabalhadores e suas conquistas.

 

005 - NIVALDO SANTANA

Refere-se à aprovação de PL na semana passada, pela Casa, que favorece a Cesp.

 

006 - JOSÉ ZICO PRADO

Manifesta sua vontade de que na LDO, que chega à Casa amanhã, esteja previsto o dinheiro para a linha Ana Rosa-V.Prudente do Metrô.

 

007 - VICENTE CÂNDIDO

Disserta sobre a licitação da Linha 4 do Metrô.

 

008 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Analisa a linha do Governo Lula e a necessidade das reformas.

 

009 - ORLANDO MORANDO

Cumprimenta o Presidente  da Câmara de Rio Grande da Serra, Vereador Adler Teixeira.

 

010 - DONISETE BRAGA

Fala da expectativa do Grande ABC a respeito da propositura do Governo a ser enviada à Casa, sobre a represa de Guarapiranga, até o mês de junho; e sobre a represa Billings, no segundo semestre. Pede a regularização das moradias das pessoas que habitam junto àquelas represas.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - RICARDO TRIPOLI

Fala de PL de consolidação da legislação sobre a contaminação do solo (aparteado pelo Deputado Donisete Braga)

 

012 - ROMEU TUMA JR.

Assume a Presidência.

 

013 - NIVALDO SANTANA

Fala sobre a Comissão de Representação constituída para acompanhar a reforma da Previdência. Aborda o segmento da economia informal, que deve ser incluído no universo previdenciário, vez que são os que mais precisam dos serviços públicos (aparteado pelo Deputado Romeu Tuma Jr.).

 

014 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a  Presidência. Convoca sessão solene para o dia 19/05, às 20 horas, a pedido do Deputado Edson Ferrarini, em homenagem aos Jornais Associados e Federação Brasileira dos Associações dos Colunistas Sociais.

 

015 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Discorre sobre a Previdência e protesta pelos crimes contra ela perpetrados. Discorda do desconto pretendido pelo Executivo de mais 6% sobre o salário do funcionário público.

 

016 - CARLINHOS ALMEIDA

Protesta pelo regime de progressão continuada na educação e informa que apresentou PL sobre a suspensão desse dispositivo.

 

017 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência. Anuncia a presença da Ex-Deputada Mônica Becker.

 

018 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, aborda a redução dos preços dos combustíveis, anunciada pela Petrobrás.

 

019 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, comenta que neste início de Governo Lula a situação econômica pouco mudou, e os bancos continuam a ter seus altos lucros.

 

020 - MARQUINHO TORTORELLO

Pelo art. 82, informa que na última sexta-feira recebeu o título de cidadão de Fernando Prestes. Agradece a homenagem e fala do desenvolvimento daquele município.

 

021 - ROMEU TUMA JR.

Para reclamação, comunica que avisou a Secretaria de Segurança Pública sobre o IML de Campinas, operando em condições precárias.

 

022 - RODOLFO COSTA E SILVA

Pelo art. 82, explica as razões de defender a gestão pública do saneamento básico.

 

023 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, comenta o artigo: "Ministro do STJ mandou soltar traficante", do "Jornal da Tarde" de hoje.

 

ORDEM DO DIA

024 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovados os Deputados efetivos e suplentes componenetes do Conselho de Ética, o Corregedor e seu suplente. Põe em votação e declara sem debate aprovado o requerimento nº 1245/03. Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Vanderlei Macris. Põe em discussão o PL 709/02. Anuncia a presença do Prefeito de Queluz, Marinho Fabri, e de seu Secretário de Cultura, José Celso Bueno.

 

025 - VANDERLEI SIRAQUE

Discute o PL 709/02 (aparteado pelos Deputados Romeu Tuma Jr. e Fausto Figueira).

 

026 - Presidente SIDNEY BERALDO

Convoca os Deputados efetivos das Comissões para as respectivas eleições de Presidente e Vice-Presidente. Anuncia a presença do Prefeito de Ilha Bela, Manoel Marcos de Jesus Ferreira e dos Vereadores Walter Duarte de Souza e Nanci Peres de Araújo Zanato, acompanhados pelos Deputados Marcelo Bueno e Campos Machado.

 

027 - VANDERLEI MACRIS

Por acordo de lideranças, requer o levantamento da sessão.

 

028 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 30/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário, para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Romeu Tuma Jr.

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes nesta Casa de leis e telespectadores da TV Assembléia, assoma à tribuna para dizer que tive orgulho de representar o nosso partido nesta manhã, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde foi instalado o protocolo integrado drive-thru.

Para que o telespectador possa entender, o Tribunal de Justiça, numa medida extremamente modernizadora, instalou um protocolo para aqueles que o freqüentam, mais precisamente, os advogados e outros interessados com o seu próprio veículo. Existem essas lanchonetes chamadas drive-thru, onde paramos com o carro e pedimos o lanche.

É uma medida de extrema importância e moderna que vai receber uma quantidade delimitada, obviamente, para que não se criem aquelas indústrias de falsos despachantes, mas que atenda a advogados e pessoas interessadas em agilizar os seus procedimentos. Para que a pessoa se dirija ali com o veículo e possam ser protocolizadas até 20 petições nas cabinas sem a necessidade de descer do veículo. Isso facilita muito não só a vida corrida daqueles que trabalham nos tribunais. Esse protocolo serve a todos os tribunais de 2ª instância, no Estado de São Paulo todo. Poderá protocolar algum documento e irá a outro município através de malote posteriormente.

De uma forma geral, atenderá muito a população desafogando o movimento, dentro dos fóruns e dos tribunais, principalmente liberando as filas que sabemos que são inúmeras. É uma medida, como já disse, bastante moderna, de suma importância, que dará maior celeridade à Justiça. Esse é um dos seus princípios.

Estivemos presentes, inclusive junto com o Deputado Camarinha que também lá esteve, e ficamos extremamente orgulhosos de vermos já funcionando, em nosso Estado, esse tipo de procedimento no Poder Judiciário. Torna-se mais transparente, mais eficaz, mais célere, e proporciona, com certeza, uma maior distribuição de Justiça.

Falando em Poder Judiciário, volto aqui a lembrar um assunto que muito me preocupa. Lemos em jornais que amanhã será apresentado no Congresso Nacional o pacotão da Previdência. Temos a impressão de que novamente o funcionário público será o vilão da história. Já fiz vários pronunciamentos desta tribuna sugerindo que, antes de se tomar medidas de uma forma impensada, ou muito rápida apenas para dar satisfação à população, que se fosse cobrar os grandes devedores da Previdência e ver, de fato, quem deve, e fazer com que esses criminosos paguem a conta. E depois ver o que vai sobrar e discutir com o funcionalismo público, que sempre é tachado como grande vilão e sabemos que não é verdade.

Nos jornais de hoje vejo que o Senador Paim, do PT, faz pronunciamento e é notícia nos grandes jornais de São Paulo. Ele se refere àquilo que eu disse nesta tribuna há algum tempo atrás, a grande preocupação que eu tinha: com o terrorismo que está sendo feito, muitos funcionários vão-se aposentar para não serem atingidos por essas reformas. E como já foi dito por mim aqui, não repomos um juiz, um delegado, um investigador, um promotor, um funcionário desta Casa, um taquígrafo em dez dias. Não repomos um funcionário público em dez dias. Quem perde é a população e o próprio Senador Paim diz: “a linha tomada contraria tudo o que pregamos em 17 anos de Congresso”. E orienta os funcionários públicos a se aposentarem rapidamente. Ele não é incoerente, está certo.

Ora, aquele que vai ter o seu direito adquirido prejudicado, vai correr para se aposentar. Já fizemos alerta para esse fato há mais de 15 dias. E essa é uma grande preocupação: uma defasagem enorme no setor público, especialmente nas áreas técnicas.

Fica então o alerta, Sr. Presidente, dessa nossa preocupação, para que de fato essas medidas possam ser discutidas antes de colocar goela abaixo da sociedade, principalmente do sofrido funcionário público que labuta durante toda a sua vida, que contribui, que não sonega, que está no contracheque o desconto e que vai acabar sendo novamente o vilão da história. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com sua presença, nós acabamos de ouvir uma exposição do nobre Deputado Romeu Tuma em que ele focaliza o problema da possível reforma previdenciária e as conseqüências nefastas que a precipitação dessa proposta pode trazer não só ao Estado de São Paulo como ao nosso país. Dentro da mesma linha, recentemente, o nosso Presidente constituiu duas comissões para acompanhar a reforma tributária e a reforma previdenciária. Afora a preocupação demonstrada pelo nobre Deputado Romeu Tuma, tenho também que focalizar a minha grande preocupação com os problemas que poderão advir da reforma tributária.

Já havíamos sido alertados pelo nosso Governador Geraldo Alckmin do problema de destino e origem, que poderia trazer como conseqüência o prejuízo ao Estado de São Paulo, em torno de cinco a seis bilhões de reais. No decorrer dos debates começamos a sentir que o problema pode se agravar ainda mais, nobre Deputado Romeu Tuma. Tivemos no domingo próximo passado um debate no programa do Joelmir Betting, com a presença do Marcos Cintra e com a presença, talvez, do maior conhecedor de problema de tributos, não só do Estado de São Paulo como talvez do próprio País, o economista Clóvis Panzarini. Foi coordenador da administração tributária e hoje presta assessoria, se não me falha a memória, ao secretário de Planejamento.

Ele focalizou algumas questões muito preocupantes, dentre elas, sem dúvida alguma, o problema da constituição de cinco ou seis alíquotas bases de tributação. Nós sabemos que os Estados de Goiás, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul e Paraná basicamente têm a base de sua receita na sua produção de grãos.

Ora, se nós partirmos do pressuposto de que o alimento básico passará a não ser tributado, deveremos começar a nos preocupar com o que irá acontecer com a economia deste Estado. Dentro desse mesmo quadro, se a carne for conceituada como alimento básico, de primeira necessidade, como é que ficarão os estados produtores de carne? Esses que cedem seus campos para a produção de carne? Da mesma maneira, como ficará o Estado do Rio de Janeiro com referência à produção de petróleo? E assim sucessivamente, começamos a nos preocupar, e muito, uma vez que, de repente, nós, após lavarmos a criança, acabamos jogando fora a água que foi utilizada juntamente com a criança, nobre Deputado Romeu Tuma.

Portanto, dentro desse quadro a preocupação é grande, tememos que numa precipitação podemos colocar em risco toda uma estrutura de um país. Afora o problema da aposentadoria precoce, como foi levantado, e de repente juizes, promotores, delegados, fiscais de renda, médicos, advogados, o receio da possível tributação dos inativos, - ou melhor, que não seria uma tributação, mas um confisco -, de repente esse pessoal começa a se aposentar e não teremos gente em condições de executar o trabalho que hoje lhes é incumbido.

Da mesma maneira, nós que temos hoje, em São Paulo, o sistema tributário calcado, em decorrência dos empréstimos que foram feitos através do BID, através do Projeto Promocat, temos o sistema que permite controle eletrônico à distância, estamos diante de um país que não tem esse tipo de controle. Então, poderemos nos deparar com um tipo de situação que, em vez de termos um sistema tributário que dê condições, efetivamente, de diminuirmos o custo-Brasil, passamos a ter um sistema que levará, infelizmente, este país a uma desordem social, muito difícil de ser consertado posteriormente.

Dentro desse quadro, afora o alerta feito pelo Deputado Romeu Tuma, de minha bancada do PPS, quero complementar advertindo e chamando a atenção de que uma reforma tributária precipitada poderá também nos levar ao caos total. Antes de fazer as coisas precipitadamente, devemos analisar e verificar quais as mudanças rápidas que se pretendem fazer neste País. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos honram com suas presenças.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins, por cinco minutos regimentais.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia e senhores visitantes, na quinta-feira, 1º de maio, vamos comemorar mais uma vez o “Dia Internacional do Trabalhador”.

Em 1886, nos Estados Unidos, os trabalhadores cruzaram os braços na luta pela redução da jornada de trabalho para que eles tivessem, em vez de 16 a 18 horas, uma jornada de oito horas de trabalho. De lá para cá, tivemos muitas lutas e conquistas trabalhistas. Mas a luta pela diminuição pela jornada do trabalho ainda é presente em nossos dias, visto que as novas tecnologias permitem que produzam materiais e serviços com muito menos tempo. Portanto, os trabalhadores podem ter sua vida não apenas dependente do trabalho, mas também possam ter atividades para aprimorar seu conhecimento, podendo participar de atividades culturais e conviver com sua família. Sabemos que a diminuição da jornada de trabalho é uma das bandeiras mais importantes.

O Dieese e a CUT já têm estudos feitos no sentido de que, se diminuíssemos a jornada de trabalho para 36 horas semanais, poderíamos ter 1.700.0000 empregos a mais, e, se diminuíssemos para 30 horas semanais, teríamos mais de 4.000.000 de empregos.

Como vivemos uma situação de crise no Brasil, e com o projeto neoliberal nos últimos anos no mundo todo, sabemos que cada vez mais o desemprego vem atingindo a família trabalhadora.

Não são só os operários trabalhadores que têm apenas uma simples profissão ou só o ensino fundamental, hoje todos os setores são atingidos pelo desemprego. E elegemos o novo Presidente, Lula, que se compromete em implantar as mudanças que possam garantir projetos de desenvolvimento, trazendo principalmente mudanças na economia, com a importância que tem a geração de emprego.

Não podemos abrir mão de uma política que garanta a geração de emprego, em especial para nossa juventude, porque 3.700.000 jovens, na idade de 18 a 25 anos sem emprego, estão aguardando uma oportunidade.

Não poderíamos deixar de comemorar o dia 1º de Maio, lembrando dessas conquistas, mas também considerar que ainda temos o 1º de Maio de luta.

O ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso tinha enviado ao Congresso Nacional mudanças na CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas -, em que perdíamos as férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, que ficariam dependendo da livre negociação com os patrões. Isso jamais se daria. Portanto, nesse 1º de Maio, manteremos a luta por um projeto de desenvolvimento nacional que garanta a soberania e independência, sobretudo a geração de emprego e que se garanta, tanto aos trabalhadores da cidade quanto aos trabalhadores das zonas rurais, cada vez mais suas carteiras assinadas e os seus direitos garantidos.

Ficamos contentes que o Presidente da República arquivou essa proposta de mudança na CLT. Se tivermos que fazer mudanças, deveremos discuti-las com os trabalhadores. Já é um avanço retirar essa proposta que jogaria no lixo conquistas importantes que custaram a vida de trabalhadores, como a dos trabalhadores norte-americanos, em 1886, na luta pela diminuição da jornada de trabalho, que é o que vamos relembrar neste 1º de Maio. Voltaremos a este assunto em outra oportunidade.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na semana passada, esta Assembléia Legislativa aprovou um projeto de contragarantia ao Estado de São Paulo ao empréstimo do BNDES, para fazer face à gigantesca dívida da Cesp.

Esse problema atinge um certo grau de dramaticidade, porque, infelizmente, confirmaram-se aqueles nossos alertas de que o programa de privatização do setor elétrico do de São Paulo seria um verdadeiro fracasso, um descalabro para a nossa economia e que iria penalizar duramente a população.

Infelizmente, os governantes da época, cujo Governador atual, Geraldo Alckmin, era o coordenador do processo de privatização, fizeram ouvidos moucos aos nossos alertas. Foi aprovado, contra o nosso voto, a privatização do setor de energia elétrica, e o resultado é que milhares de trabalhadores e técnicos dessas empresas foram demitidos, investimentos minguaram, tarifas subiram e vivemos aquele episódio triste do “apagão”. Em pleno Século XXI, começamos a conviver de novo com lamparina, lampião de gás e velas, como resultado da modernidade tucana com as privatizações implantadas.

A Eletropaulo também está em crise. A AES Corporation, que hoje controla a Eletropaulo, está dando calote atrás de calote no BNDES e em outros credores. A CPFL também enfrenta dificuldades. A Cesp foi transfigurada pelo Governo, foi quebrada em várias partes. A distribuidora da Cesp, a Eletro, foi privatizada pela empresa americana Enro, também uma empresa que promoveu um gigantesco calote nos Estados Unidos.

A Cesp-Paranapanema também foi privatizada. Quem adquiriu a Cesp Paranapanema foi a empresa Duke Energy.

A Cesp-Tietê, também privatizada, foi comprada pela famosa AES Corporation, uma empresa que se notabiliza no mundo inteiro pelos calotes. Restou a Cesp-Paraná. Bem que o Governador Geraldo Alckmin tentou privatizar por duas vezes, mas não conseguiu em função da crise no setor de energia elétrica e da pouca atratividade mercadológica da empresa.

A Cesp-Paraná hoje é a terceira maior geradora de energia elétrica do país e tem uma dívida de 11,4 bilhões de reais. O montante dessa dívida deve-se praticamente aos custos da prolongada construção da Usina Porto Primavera, que ainda não foi concluída mesmo depois de passados 20 anos.

Essa dívida demonstra que a propaganda do PSDB de que a privatização seria uma maravilha, que iria resolver o problema financeiro do estado, que iria modernizar os serviços, que iria atrair investimentos privados, que iria melhorar a capacidade energética de São Paulo, desgraçadamente deu tudo errado, saiu tudo na contramão e a propaganda do Governo não passou de propaganda enganosa, que contrariou os fatos, prejudicou a população e prestou um enorme desserviço ao Estado de São Paulo.

Por isso, achamos que o Governo do Estado, os representantes do Governo, tem obrigação de prestar contas para a opinião pública, vir aqui na Assembléia Legislativa e explicar qual o plano estratégico para impedir a quebradeira generalizada da Cesp, já que a dívida dessa empresa hoje soma 11,4 bilhões de reais. Uma parcela significativa vence este ano; a privatização impede que a empresa tenha alternativas de funcionamento; a própria privatização das distribuidoras faz com que 25% da energia produzida pela Cesp não encontre empresas distribuidoras para comprá-la, enfim, esta é a situação que estamos vivendo hoje.

O Governo do Estado mandou em regime de urgência, de forma desesperada, um projeto para garantir empréstimos para a Cesp, mas o buraco é muito maior, o rombo é muito grande e, infelizmente, as autoridades do Governo do Estado fazem silêncio sobre essa dívida gigantesca de 11,4 bilhões de reais. Voltaremos ao assunto, porque é o dinheiro do povo que está em jogo.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, quero aproveitar estes cinco minutos do Pequeno Expediente para dizer aos telespectadores e principalmente à Liderança do Governo desta Casa para que possamos pensar da responsabilidade da LDO, que deverá chegar a esta Casa provavelmente amanhã, onde eu gostaria de ver contemplado o trecho da Linha 2 do Metrô, que vai da Ana Rosa até Vila Prudente. Esta é uma luta grande da região, aliás, este Deputado durante três anos vem pleiteando isso no Orçamento. Esta Casa tem votado a favor da execução do planejamento dessa obra, mas até hoje não foi feito nenhum estudo mais profundo sobre isso.

Portanto, quero aproveitar a oportunidade para chamar a atenção do Governo do Estado para a importância que essa obra tem para a população da Zona Leste. A população da Zona Leste precisa urgentemente dessa linha do Metrô. Não podemos deixar passar mais este ano. Precisamos ter as diretrizes dessa obra para constar do Orçamento.

Quero dizer ainda que essa linha da Ana Rosa até a Vila Prudente é uma luta de anos dos trabalhadores de toda a extensão daquela região da Zona Leste, porque Sapopemba, Vila Prudente, São Mateus, Iguatemi, Cidade Tiradentes só podem sonhar com o Metrô, se esse trecho da linha for executado.

Esta Casa tem aprovado recursos no orçamento para o começo das obras, mas nós queremos que isso venha já na LDO, para que esta Casa possa começar a discutir - como temos feito nestes três últimos anos - a implementação das obras.

Nós já temos um movimento na Zona Leste. Na Vila Prudente, já fizemos reuniões com a Presidência do Metrô, já fizemos reuniões com o Secretário de Transportes do Estado de São Paulo e a justificativa que se tinha era a de que não se podia fazer porque ali iria passar o Fura Fila. Que não se poderia fazer um empréstimo da Prefeitura e um empréstimo do Estado para um transporte público na mesma área. Isto está resolvido.

O Secretário municipal dos Transportes à época o Deputado Carlos Zarattini esteve na Vila Prudente e deixou isso claro. O Secretário dos Transportes Jilmar Tatto, que está hoje à frente da Secretaria, tem colocado que o Fura Fila não é empecilho para ele. O empecilho é político. O empecilho é que o Governo tem dado prioridade para o Metrô em outras regiões da cidade e não para a Zona Leste, que é muito carente na área de transportes de alta capacidade.

E nós sabemos do esforço que a Prefeitura de São Paulo tem feito para solucionar definitivamente o transporte municipal de São Paulo. Entretanto, ele não vai ser resolvido enquanto não tiver na cidade de São Paulo, ou na Região Metropolitana, transporte de alta capacidade.

Quero agradecer pelo tempo que excedi e dizer aos Srs. Deputados que voltarei a esta tribuna para continuar este discurso, principalmente depois da leitura da LDO, que talvez já esteja a partir de amanhã na Assembléia Legislativa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomei a esta tribuna para comentar aqui ainda a licitação da Linha 4 do Metrô. O Tribunal de Contas do Estado, ontem, liberou com cautela uma decisão que não me agrada por inteiro, mas apesar de ter derrotado o voto do Conselheiro Roque Citadini, que recomendava a suspensão da licitação, recomenda o Governo que se eliminem as pendências judiciais para que se dê segurança jurídica à abertura da licitação.

Acho importante essa recomendação. Espero que o Governo a cumpra. Estive com o Secretário de Transportes na 6ª-feira, Dr. Jurandir, e percebi nele uma preocupação grande, mas há uma tendência do Governo de insistir em abrir essa licitação mesmo com seis consórcios de empresas estrangeiras, que não têm a mínima condição - algumas delas pelo menos - de participar desse certame, e poderá, se insistir-se nessa tese, ganhar uma empresa que não tenha a mínima condição e que esteja ali participando com decisão judicial provisória, a liminar. Mas também é mais complexo do que isso, porque há empresa que conseguiu uma ação ordinária que poderá demorar até dois anos para que isso possa ser decidido na Justiça.

Já falei aqui em outros momentos, espero que o Governo não opte por essa linha, insistindo na abertura do certame sub júdice, que poderá trazer vários problemas e prejuízos para o Estado de São Paulo na medida que poderá frustrar a participação dos órgãos financiadores desse projeto.

O Governo Japonês já saiu fora. Já formalizou isso ao Governo do Estado e resta apenas o Banco Mundial a participação, em uma contrapartida, de 200 milhões de dólares. Se o Banco Mundial decidir sair desse empreendimento, acho que fica difícil o Governo do Estado realizar essa obra à medida que não tem orçamento nem este ano, nem na LDO para que o Estado possa arcar sozinho com esse empreendimento nos próximos três ou quatro anos.

Gostaria que o Tribunal de Contas tivesse sido mais incisivo. Levei documentos para o Tribunal de Contas, fiz lá um requerimento junto ao Conselheiro Roque Citadini, que estava na matéria. O Tribunal poderia ter acompanhado esse caso já há mais tempo, poderia ter analisado melhor esse edital, já que tem alguns vícios que, a meu ver, favorecem as empresas estrangeiras com tecnologia e até com financiamento, mas o Tribunal entrou tarde. Ainda bem que entrou, que tomou uma posição, ainda que parcial, ainda que um pouco tímida, mas não deixa de ser um alerta ao Governo do Estado.

Também representei ao Ministério Público e espero que ele defina ali algum procedimento, ou de recomendação, ou de ação civil pública, também aí preservando os interesses do Estado de São Paulo, do eleitor de São Paulo, que é garantir essa obra, que é um projeto importante para São Paulo, para a Grande São Paulo.

Fica aqui a minha torcida para que dê tudo certo, mas acho que o Governo está insistindo em uma linha onde poderemos perder ainda mais.

Sr. Presidente, quero deixar mais uma vez registrada essa minha preocupação. Relatei isso para o Secretário de Transportes, já que ele mesmo deve estar inseguro disso. Além disso, há toda a controvérsia da concessão. O Governo quer fazer, em uma segunda etapa, a concessão do material rodante, ou seja, vai conceder um projeto de 400 milhões de dólares em investimentos e acho que essa conta não fecha. Não conheço lugar nenhum no mundo onde o transporte tenha sido realizado por concessão pública, sem contrapartida do Estado. Defendo um Metrô público, estatal, mas acho que é uma linha que se o Governo também insistir poderá ainda ser mais complexa a conclusão dessa obra.

Fica aqui a minha torcida não de oposição para que dê errado, mas a torcida de um cidadão, de um parlamentar que tem responsabilidade nesta cidade, neste Estado de São Paulo. Espero que o Governo assim o conduza.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto de Jesus. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos vivendo um momento importantíssimo na vida brasileira, exatamente por causa dessa mudança política que houve em nosso país no sentido de fazer com que esta terra tão rica, que gera tantos recursos, possa ser compartilhada, dividida com o povo brasileiro para assegurar uma melhor condição de vida.

É óbvio que a situação com que o nosso país foi governado nos últimos anos é bastante preocupante porque o Brasil ficou praticamente totalmente submisso. Tudo o que se pedia para fazer, lá de fora, lá ia o nosso país mais uma vez cumprindo o calendário.

E por conta dessa situação, fomos aumentando cada vez mais a miséria, a pobreza, a fome, o desemprego aqui no Brasil, bem na nossa cara. E a mudança política mais importante que houve é que o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao assumir - ao contrário de outros governantes que sempre trataram de outros temas como se as questões econômicas fossem mais importantes do que as questões sociais - teve, de cara, a coragem de abordar a questão da fome, e está enfrentando a questão das reformas com uma grande discussão em todo o país.

É lógico que é polêmico. Temos ouvido críticas daqui e dali sobre as posições. Agora, eu era pequeno e ouvia falar que precisava fazer reforma tributária. Meu pai morreu com 91 dizendo que um dia ainda iria haver reforma agrária. Esse é o nosso país. Muita gente morreu sem poder ver a tão sonhada reforma, e diziam : quando fizermos a reforma a vida vai mudar, as coisas vão melhorar. Mas infelizmente muitos trabalhadores brasileiros não tiveram a oportunidade de colher os frutos das reformas que este país precisa ter, assim como 40 milhões de brasileiros, hoje, não têm absolutamente nada, não recebem nenhuma cobertura da Previdência Social.

E a Reforma da Previdência também vai ser necessária para poder definir parâmetros, regras, mecanismos que daqui para a afrente não permitam mais que uns, através de mecanismos legais, acabem tendo muito e outros não tendo nada. O que nós vemos neste país é que a maioria do povo brasileiro trabalha a vida inteira e no momento mais importante da sua vida, na sua velhice, com idade já avançada, ele procura a sua aposentadoria e existe uma burocracia tão grande que no final muitos nem conseguem esse benefício.

Tomamos conhecimento, através da imprensa, de outras situações, de gente privilegiada, favorecida que vive no Brasil mas com padrão de vida de países do primeiro mundo, como a Dinamarca ou a Suíça. Nós precisamos ver isso. Se este país é de todos, precisamos repensar a forma como ele está organizado.

Essa questão da reforma da Previdência vai ser muito interessante. Vai ser um debate muito importante. O Governo Federal está corretíssimo ao fazer com que todo o povo entenda essa questão. Chega de reforma, chega de mudanças e leis que os Deputados federais, estaduais, Vereadores, prefeitos e Governadores mal entendem. Quem tem que entender a mudança é o povo, porque é ele que vai pagar as conseqüências. Eu tenho certeza de que a população estando bem esclarecida não haverá espaço para nenhum tipo de maracutaia, de manobra.

As reformas necessárias para este país precisam ser tratadas com seriedade. Aqui nesta Casa já temos um anteprojeto, um pedacinho de reforma que o Governo do Estado quer fazer. Aquilo não é reforma. É uma taxa de mais 6% sobre o salário dos servidores. Ou nós discutimos os temas com a maturidade, com a seriedade que o assunto merece, ou então mais uma vez nós vamos brincar de enfrentar o problema.

Que os problemas existem, nós sabemos. E também não cabe aqui ficar culpando se foi este ou aquele. Cabe a nós, legisladores, entender que a futura geração não pode pagar pela incompetência dos que hoje governam. Por isso é que a todos os partidos e a todos os Deputados cabe essa tarefa de, juntos, buscarmos a solução, o caminho para construirmos um país melhor para todos os brasileiros e não apenas para alguns. Obrigado.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - Sr. Presidente, gostaríamos de saudar a presença do Presidente da Câmara de Rio Grande da Serra, o ilustre Vereador Adler Teixeira, que visita a Assembléia e os Deputados do grande ABC. Seja bem-vindos, o nosso gabinete fica à sua inteira disposição, daquela cidade e de sua assessoria.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha da galeria, público que nos assiste através da TV Assembléia, na manhã de ontem nós realizamos um encontro no município de Santo André, na sede do Consórcio Intermunicipal, que é constituído pelos sete Prefeitos do Grande ABC, sob a Presidência do ex-Deputado Estadual, hoje Prefeito de Diadema, Sr. José de Filippi Júnior.

Estiveram presentes nesse importante encontro os Deputados Giba Marson, Vanderlei Siraque, Ana do Carmo, José Dilson e representantes do Deputado Orlando Morando, com o objetivo de estabelecer um processo de interlocução, de articulação na região, via consórcio, sobre um debate que muito me chamou a atenção com relação a uma lei que o Governo do Estado de São Paulo se comprometeu a enviar para esta Casa, no ano passado.

O Governador de São Paulo, na semana retrasada, numa reunião com os prefeitos da região, assumiu o compromisso de, até o mês de junho, enviar para a Assembléia a lei específica da represa Guarapiranga. Estamos nessa expectativa. Ele assumiu também o compromisso de, no segundo semestre, enviar para esta Casa a lei específica da Billings.

É importante destacar essa questão porque eu tive acesso a uma deliberação do Consema, com data de 13.08.2002, onde o Conselho submete a minuta do Projeto de lei da represa Guarapiranga ao Sr. Governador. No entanto, até o presente momento o Governador ainda não enviou para esta Casa, a fim de estabelecermos um amplo debate envolvendo segmentos do Governo do Estado de São Paulo, as prefeituras interessadas, ou seja, a Prefeitura de São Paulo e as do entorno da represa Guarapiranga.

Os Vereadores e prefeitos dos municípios do grande ABC paulista - Santo André, São Bernardo do Campo, Diadema, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra - estão na expectativa desse grande debate, a fim de resolver de vez essa problemática do Estado de São Paulo.

Para se ter uma idéia, somente na região dessas duas represas hoje moram cerca de 1.100.000 pessoas. São 60 mil lotes urbanos irregulares na região da Guarapiranga e 80 mil na Billings. É uma questão que hoje aflige a região metropolitana, a região do ABC paulista.

Precisamos, por esse amplo debate, estabelecer uma política de preservação das áreas de mananciais e principalmente estabelecer um processo rigoroso de fiscalização. Quero compartilhar com os Srs. Deputados uma ampla articulação para garantir a regularização imediata dos moradores do entorno das represas, para estabelecermos o processo de discussão para a  questão da infra-estrutura e do meio ambiente. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli, por permuta de tempo.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Presidente desta sessão, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, lendo o "Diário Oficial", nestes últimos dias, verificamos a instalação de uma comissão para que seja consolidada a legislação sobre a contaminação do solo no Estado de São Paulo por materiais químico, orgânicos e outras tipificações.

É extremamente relevante que essa legislação seja condensada, o mais enxuta possível, no sentido de abranger e atender imediatamente às necessidades e solicitações. Por outro lado, é estranho que alguns parlamentares desta Casa tenham a impressão de que já exista o mapeamento de áreas contaminadas no Estado de São Paulo.

Se formos buscar na história do nosso Estado, podemos verificar que, no processo de industrialização, várias empresas e indústrias se instalaram no nosso Estado sem nenhuma preocupação ambiental, até porque, há 30, 40, 50 anos, isso não ocorria. O desenvolvimento era tipificado pelas chaminés das indústrias, pelas caldeiras. Não havia preocupação com o tratamento de produtos químicos que pudessem agredir o nosso solo e nosso lençol freático.

Assim sendo, essas indústrias foram sendo instaladas, e também os centros urbanos tiveram os municípios encostados uns aos outros. A cidade de São Paulo hoje, por exemplo, já não tem mais divisa com vários municípios e, por conta disso, muitas indústrias foram desaparecendo, afastando-se do centro metropolitano e instalando-se em locais mais longínquos.

Algumas empresas que se deslocaram para outros locais, certamente, deixaram, na região onde estavam instaladas, um grande passivo ambiental. Muitas vezes, era o aterro levado para esse local; o resto de resíduos sólidos familiares, material contaminado, lodo retirado dos nossos rios. Enfim, era colocada ali uma série de produtos.

Com o passar do tempo e a expansão da cidade para essas regiões, houve uma valorização econômica enorme nessas áreas específicas. Por conta disso, foram adquiridas por empreendedores que as transformaram em grandes condomínios residenciais. Outros locais foram destinados a shoppings centers, um empreendimento relativamente novo, uma vez que se desenvolveram no Estado de São Paulo apenas nos últimos 10, 15 anos.

Foi-se percebendo com o tempo, por meio de um controle prévio do próprio empresário que adquiriu esse imóvel, que esse solo estaria contaminado. Outros, infelizmente, foram mais agressivos, porque os acidentes avisaram que ali era um local contaminado. Haja vista o Shopping Center de Osasco, onde boa parte veio abaixo em decorrência de uma explosão. Com certeza, havia gás metano, biogás, que é um produto derivado do lixo, acumulado no seu subsolo,. A partir do momento que esse lixo entra no processo de decomposição, causa a formação desses gases, que, comprimidos embaixo de uma laje, fazem com que haja uma propulsão e, com isso, a explosão, que ceifou a vida de algumas pessoas.

A mesma coisa aconteceu, há poucos anos, em Barão de Mauá. Vários edifícios foram construídos. Houve um problema em uma das caixas d´água do condomínio, e dois moradores foram ao local para verificar o que havia acontecido. Um deles resolve acender a luz, mas não encontra o interruptor. O outro acende o isqueiro e há uma enorme explosão. Isso ocasionou a morte de uma dessas pessoas, sendo que o outro ficou extremamente ferido.

Com a informação, a agência ambiental Cetesb foi ao local, fez uma aferição e constatou que ali existia gás metano e biogás, e esse gás era produto de um aterro sanitário feito pela Cofap, uma empresa com suas funções próximo ao local, que utilizava um terreno para lixão a céu aberto. Essa área depois foi vendida e a incorporadora já verificou a possibilidade, pelo fato de esse terreno ter um alto valor aquisitivo, de transformá-lo em um condomínio. Cedo um aparte ao nobre Deputado Donisete Braga, um representante de Mauá.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma Jr.

 

* * *

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Acompanhando o pronunciamento de V. Exa., Deputado Ricardo Tripoli, quero dizer que concordo inteiramente com suas afirmações. Uma questão importante que V. Exa. abordou, Deputado Tripoli, é justamente com relação às empresas que se instalam em certa localidade e, depois, encerram suas atividades. Essa é uma das preocupações que levei ao Presidente da Cetesb, Dr. Rubens Lara, que me disse uma coisa importante sobre a legislação. Há duas semanas, apresentei nesta Assembléia um projeto de lei já protocolado, estabelecendo que toda empresa ou empreendimento imobiliário e industrial que mudar de atividade, a Cetesb terá de fazer, no prazo de 60 dias, a vistoria no solo para verificar se essas empresas deixaram ou não passivo ambiental. É um instrumento de legislação que o Dr. Rubens Lara comentou, e eu apresentei em função do que V. Exa. comentou ao ocorrido em Barão de Mauá, e também ao episódio no Recanto dos Pássaros em Paulínia, à contaminação do solo na Vila Carioca. É um importante projeto de lei que apresentamos e vai na linha do que V. Exa. está abordando. Quero agradecer e solicito a V. Exa. para que possamos estabelecer um processo de agilização nesse projeto. Dessa maneira, estaremos diminuindo a quantidade de áreas contaminadas no Estado de São Paulo, pois grandes empreendedores, muitas vezes pela irresponsabilidade, deixaram um passivo ambiental.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Agradeço e incorporo o pronunciamento de V. Exa. à nossa manifestação. Esta é uma matéria convergente nesta Assembléia Legislativa. O Governador tem essa preocupação por conta de não termos um mapa subterrâneo no Estado de São Paulo, assim como na cidade de São Paulo. Algumas cidades da Europa e da América adotaram uma sistemática com planta de subsolo. Aqui, infelizmente, não temos. Tanto é verdade que, quando se vai construir um metrô, é preciso fazer uma operação milimétrica, porque nunca se sabe o que será encontrado a alguns passos do equipamento que faz essa perfuração. É fundamental essa parceria entre o Legislativo Estadual, o Governo Estadual e os Governos municipais, na busca de uma solução para um problema que é extremamente grave, ou seja, o solo contaminado.

O empreendedor, quando adquire seu imóvel e pretende instalar um empreendimento, deve fazer uma solicitação à Cetesb ou levar um laudo abalizado por um órgão que determine que aquela área não é contaminada e ali poderá ser feita uma edificação ou desenvolver um setor de qualquer área produtiva. Assim, teremos a tranqüilidade de saber ou que aquele empreendimento não causará nenhum problema ambiental às pessoas que vivem no Estado de São Paulo. Foi um grande avanço.

Recordo-me que tempos atrás uma grande montadora do Estado de Minas Gerais jogava seus detritos numa área que estava, em tese, abandonada. Mas sabemos que, num futuro muito breve, essa área vai ser utilizada pela população, que entrará em contato com esse tipo de problema. A mesma coisa ocorre com os lixões a céu aberto, que são um dos grandes vetores de doença. Costumamos dizer que lixo tratado nos municípios significa menos leito de hospital ocupado nas cidades. Por conta disso, estamos enfrentando um problema de Saúde pública, porque quando temos o lixo tratado, estamos cuidando da saúde das pessoas. Isso faz com que Municípios, Estados e União gastem menos com Saúde, já que haverá um acompanhamento nessas áreas contaminadas.

O Governo do Estado já realizou um bom trabalho em cerca de 250 municípios com menos de 20 mil habitantes através de uma linha de crédito do Procop, fazendo a adequação do lixo e a coleta de até 10 toneladas de lixo por dia, atendendo a nossa legislação ambiental.

Quando elaboramos o grande programa para o Meio Ambiente, a lei que determina as diretrizes para a questão ambiental no Estado de São Paulo, colocamos na justificativa que um dos grandes problemas que o Estado enfrentava até então era a questão do lixo. Não havia muita preocupação em relação a isso. Todo administrador, quando assume uma prefeitura, lembra dos grandes temas, Segurança, Saúde, Educação, nem sempre se lembra desse problema dos aterros sanitários ou do lixão a céu aberto, mais do que isso: das áreas contaminadas.

A comissão formada na Assembléia Legislativa com os vários partidos que têm representação nesta Casa é fundamental para que possamos compilar os projetos que foram oferecidos à deliberação dos Srs. Deputado e fazermos uma grande reflexão a respeito desse tema. É um tema que pode ajudar toda a área de desenvolvimento com sustentabilidade, pois vamos incentivar que pessoas invistam em São Paulo tendo a tranqüilidade de saber que o nosso solo não é contaminado, que as águas dos nossos rios não estão contaminadas. Estamos fazendo um trabalho de assepsia não só no que diz respeito à superfície, mas também ao subsolo, que é muito importante por conta de um grande problema que enfrentaremos daqui a alguns anos, qual seja, a contaminação dos lençóis freáticos.

O ser humano é composto por 65% de água. O ser humano vive sem petróleo, mas não vive sem água. Então, temos de tratar o problema da água. Com essa comissão formada aqui na Assembléia Legislativa haverá um amplo debate e uma parceria entre a sociedade civil organizada, o Legislativo e o Executivo, que têm interesse em ver essa questão solucionada.

Era o que tinha a dizer para que possamos, dentro dessa reflexão, encontrar um caminho comum de solução desse problema e, quem sabe, exportar “know-how” para os outros estados para que façam também a adequação dos resíduos sólidos domiciliares e industriais.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, integramos aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo uma comissão incumbida de acompanhar a reforma da Previdência tanto no plano federal, como seus impactos e reflexos no Estado de São Paulo.

Segunda a imprensa e entrevistas de autoridades do Governo Federal, é intenção do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva enviar amanhã, à Câmara Federal, a sua proposta da reforma da Previdência.

Essa proposta é fruto principalmente de um debate travado entre o Presidente da República e os Governadores estaduais, onde apareceu com força a temática da reforma da Previdência como instrumento importante para enfrentar problemas fiscais dos estados.

O Ministro da Previdência, Deputado Federal Ricardo Berzoini, ex-Presidente do Sindicato dos Bancários do Estado de São Paulo, procurou se reunir com diversos Deputados na Câmara Federal, fez diversas audiências públicas, percorreu diversos estados do Brasil discutindo com Governadores, com representantes de entidades do funcionalismo, com representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário colhendo opiniões de cada um desses setores a respeito de matéria tão importante.

Aqui mesmo, no Estado de São Paulo, tivemos oportunidade de receber a visita do ministro que demonstrou a disposição do Governo Federal em debater a questão da reforma da Previdência. Estamos falando dessa peregrinação do ministro e de outras autoridades do Governo para mostrar uma diferença fundamental entre a postura do atual Governo e a do anterior, que, em matérias de grande relevância social, enviava as propostas para o Congresso sem se dignar a ouvir opiniões, reflexões e críticas dos interessados. Ao contrário, consideramos que a vitória do Presidente Lula e seu Governo abriu uma perspectiva diferente no trato de questões complexas como esta, nas quais se permite o diálogo, a discussão e o debate. É importante frisar essa questão até porque a Previdência Social é uma das matérias mais complexas que o Congresso Nacional - e posteriormente a Assembléia Legislativa de São Paulo - deve tratar.

A Constituição de 1988, elaborada por uma Assembléia Nacional Constituinte logo após o regime militar e a redemocratização do nosso país, dentre seus avanços importantes, um deles foi a criação de um sistema de seguridade social no país. Foi uma conquista social importante consagrar no texto constitucional a defesa de um sistema de seguridade social.

O sistema de seguridade social tem três pilares fundamentais: a própria Previdência, como elemento inicial do sistema de seguridade social, mas também a saúde e a assistência social. Estes três elementos unificados, fazendo parte de um único sistema, sem dúvida nenhuma, cria uma rede de proteção social fundamental para que o Brasil consiga superar a barbárie da desigualdade social, a barbárie de deixar milhões e milhões de brasileiros apartados dos direitos básicos da cidadania.

Por isso consideramos esse sistema de seguridade social, consagrado na Constituição da União, um instrumento importante, um avanço importante que precisa ser preservado, aperfeiçoado e fortalecido. No terreno da Saúde, temos como principal instrumento o Sistema Único de Saúde, o SUS. Na área da Assistência Social é fundamental ampliar a rede de proteção social. Gostaríamos, neste particular, de saudar a importante iniciativa do Governo, consubstanciada no Programa Fome Zero, que coloca no centro da agenda política do Governo a necessidade de priorizar o combate à fome, através de um conjunto de medidas - uma parte delas no campo assistencial e outra, mais importante e duradoura no tempo, que é a criação de mecanismos para estimular o crescimento da economia dos setores mais fragilizados do nosso país - que provoquem incremento da renda e do trabalho e que, sem dúvida nenhuma, tenham papel estratégico de resgatar para a cidadania e para uma vida digna milhões e milhões de brasileiros deserdados por uma política econômica excludente, que tem sido a marca recorrente dos Governos anteriores.

Consideramos o Programa Fome Zero, e outras medidas que têm o objetivo de incorporar os brasileiros nos pressupostos básicos da cidadania, um dos elementos fundamentais e dignos de elogio da nova administração federal, liderada pelo Governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Nós, do Partido Comunista do Brasil, tanto na Assembléia Legislativa - este Deputado e a Deputada Ana Martins -, como também a bancada federal do PCdoB, temos discutido com muito equilíbrio e cuidado e com muita atenção as diferentes propostas da reforma da Previdência. Consideramos que esse debate é importante. É por isso que nós, como membros da Comissão da Reforma da Previdência na Assembléia Legislativa, vamos nos esforçar, ao máximo, para dar uma contribuição através de nossas opiniões que, somadas com contribuições de outros companheiros que também integram a Comissão, consigam formar um instrumento de pressão, a partir da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no sentido de conseguir avançar em consensos básicos no encaminhamento da reforma da Previdência.

Um problema central, que precisa ser levantado e que está em consonância com a Política Social do Governo Lula, que é a Política de Inclusão Social, é o problema-chave, estratégico, que existe hoje na Previdência Social Brasileira: o fato de termos 40 ou 41 milhões de brasileiros que não têm nenhum tipo de proteção previdenciária, não estão inscritos em nenhum regime de Previdência Social, seja o regime geral da Previdência ou os diferentes regimes próprios da Previdência.

Esse universo gigantesco de mais de 40 milhões de brasileiros, que significa um contingente superior à população de um país importante como a Argentina, não tem nenhum tipo de proteção previdenciária. Estão desempregados, no mercado informal, ou estão em algum tipo de atividade laborativa em que, por diversas circunstâncias, não se inscreveram em regime previdenciário. A manutenção dessa situação poderá provocar, no futuro imediato, uma tragédia social. Essas pessoas, ao atingirem uma determinada idade e não conseguirem a aposentadoria, irão provocar um ônus muito grande nos cofres da União e de outros entes federados, que terão que aplicar políticas assistencialistas para poder enfrentar o problema desses 40 milhões de brasileiros, de pessoas em idade de trabalhar, que por diversas circunstâncias não têm nenhum tipo de proteção previdenciária.

Assim, achamos que o primeiro pressuposto de uma reforma de Previdência tem que ser mecanismos de provocar uma verdadeira inclusão previdênciária desses 40 milhões de pessoas que estão fora do regime previdenciário. Essa é uma questão-chave.

Uma outra questão que também achamos importante é a defesa do serviço público e a defesa dos servidores públicos. Quem precisa do serviço público é fundamentalmente a parcela da população de menor renda. Em um país como o Brasil, de enormes desigualdades e disparidades sociais, temos dois grandes grupos sociais. Um grupo tem saúde privada, educação privada, segurança privada e tem condições financeiras - por estarem em uma estrutura econômica mais privilegiada - de conseguir com os seus próprios meios esses direitos básicos da cidadania. O cidadão que tem recursos coloca seu filho em uma escola particular, tem um plano particular de saúde, tem um plano particular de complementação previdenciária e até segurança pública, que é responsabilidade indeclinável do Estado. Infelizmente, temos duas seguranças no país: pública e privada. Há estudos que apontam que o numero de seguranças privados, hoje, se equiparam aos policiais militares e civis efetivos.

Essa parcela que tem recursos, em certa medida, até prescinde da ação do Estado para fazer valer os seus direitos. Mas a imensa maioria dos brasileiros - de salários mais baixos, que está desempregada, no mercado informal, que não tem a mesma estrutura econômica - precisa do Estado como instrumento de promoção da justiça social. Quem precisa do Estado e do serviço público é justamente esse segmento.

Assim, na nossa compreensão, a valorização do serviço público e do servidor público também tem que ser colocada no centro de qualquer debate sobre reforma da previdência. Não podemos deixar que o debate seja contaminado. Todos sabemos que existem aposentadorias e pensões milionárias. Mas isso é uma minoria, é uma excrescência legal, em que alguns grupos privilegiados - na verdade não são nem grupos, são algumas pessoas, alguns pequenos segmentos não representativos da maioria do funcionalismo - que têm aposentadorias e pensões elevadas de 10, 20, 30, 40 ou 50 mil reais. Mas todos sabemos que a imensa maioria dos servidores públicos - os trabalhadores da Educação, da Saúde, da Assistência Social, da Administração Direta, das Autarquias, que trabalham para o Estado - cumprem o papel público fundamental e têm o salário baixo. Inclusive, salários que há muitos anos não são reajustados. Quando se aposentam, têm uma aposentadoria equivalente ao seu salário da ativa, em função de não disporem de outros direitos que a iniciativa privada tem, como o Fundo de Garantia.

Por isso, é equivocada a forma como o debate da Previdência é encaminhado, em que se procura transformar o trabalhador do setor público em um vilão, responsável pela crise fiscal do Estado e pelos problemas previdenciários. Está aqui o Deputado Romeu Tuma, membro do setor público, que é integrante do quadro da Polícia, e que sabe muito bem disso.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.

 

* * *

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado, Deputado, apenas para assinar embaixo o que V. Exa. está falando neste momento. O funcionário público realmente não é o vilão dessa história. Infelizmente, há uma meia dúzia, que obviamente têm alguns ganhos a mais do que a média. Esses, sim, temos que excluir.

Assim, assino em baixo do que V. Exa. está falando, com muita propriedade, e agradeço, em nome do funcionalismo público, a defesa que V. Exa. faz. Muito obrigado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Agradecemos o aparte do Deputado Romeu Tuma Jr. e gostaríamos de dizer que o PCdoB, tanto na Câmara Federal em Brasília como na Assembléia Legislativa de São Paulo, vai debater a reforma da previdência, de forma responsável, equilibrada, procurando preservar os direitos dos servidores públicos, melhorar o serviço público, fazer um esforço para incorporar os mais de 40 milhões de brasileiros que estão fora do regime previdenciário e também adotar mecanismos e instrumentos legais que coíbam o abuso, que avancem na sustentabilidade financeira e atuarial do sistema previdenciário brasileiro e também aqui no Estado de São Paulo, de tal sorte, que consigamos evoluir para criar condições para que o país volte a crescer e a se desenvolver e garanta os direitos fundamentais dos trabalhadores e dos servidores públicos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Edson Ferrarini, convoca V. Exas. nos termos do artigo 18, inciso I, letra “r”, da Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 19 de maio do corrente, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os Jornais Associados e a Federação Brasileira das Associações dos Colunistas Sociais na pessoa do Sr. Ronaldo Cortês e da Sra. Helena Cortês.

Por permuta de tempo tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, confesso que iria abordar outro assunto, no entanto, fiquei bastante entusiasmado com o pronunciamento do nobre Deputado Nivaldo Santana e continuarei abordando esse tema da Previdência porque certamente estaremos contribuindo nessa discussão neste momento tão importante do país.

No âmbito da previdência nacional, é importante destacar que algumas questões contribuíram para que chegássemos na situação de hoje. Se é necessário fazer reforma é porque não está funcionando. Ninguém reforma a casa nova ou compra um carro zero e o reforma. Se está precisando de reforma é porque já faz muito tempo que as coisas estão sendo empurradas com a barriga.

Falarei sobre algumas causas do rombo da Previdência. Em primeiro lugar estão as questões econômicas. A questão da estagnação da economia e a automação da produção do mercado de trabalho também tiveram impacto na situação da Previdência, principalmente porque com as novas tecnologias milhares de pais de família deixaram de contribuir porque perderam o emprego. Essa situação de desemprego não é nova no nosso país. Ela já vem se arrastando há alguns anos. É lógico que com a redução da quantidade de pessoas que contribuem evidentemente que o sistema sofre o impacto disso tudo. Esse foi um dos pontos que interferiram na previdência do nosso país.

Outro problema é a questão política. Problemas de desmandos e desvios de recursos da previdência, principalmente com obras, que muitas vezes saíram do caixa da contribuição dos previdenciários para atender necessidades dos Governos. Esses recursos não foram repostos ao caixa da previdência e obviamente que lá também ficou um buraco, neste sentido.

Outros problemas são criminais, eu diria. Todo o país ficou conhecendo o rombo que foi praticado por algumas pessoas contra a Previdência e nada aconteceu. E há a questão também da sonegação para a previdência, o que dificulta as condições de arrecadação. Outras situações também, por exemplo, em que o próprio empresário descontava do holerite do empregado a contribuição do empregado e as utilizava sem fazer o depósito que caberia a ele efetuar. E houve uma tolerância total para todos esses descasos que ocorreram ao longo dos últimos anos.

Outra questão que acho importante abordarmos é essa confusão existente entre previdência e seguridade. É importante que todos saibam claramente que a seguridade se refere à garantia de saúde, de assistência social, ao passo que a previdência tem como meta principal as aposentadorias e pensões. Na verdade, a receita da previdência é gerada dos recursos descontados nos holerites dos empregados. No entanto, muitos empregadores, seja na esfera estadual, federal ou municipal acabam utilizando recursos que eram para aposentadorias e pensões para plano de saúde, para convênios médicos e uma série de outras coisas. Ou seja, ofereciam-se algumas vantagens mas sem dar as garantias de onde elas sairiam para cobrir aquilo que vinha sendo feito.

Essa polêmica no país está bastante interessante sob todos os aspectos. Contudo, queria falar aqui sobre o anteprojeto que foi encaminhado a esta Casa pelo Governador do Estado, que é essa cobrança apenas e não um projeto de reforma. É mais um desconto no holerite do servidor. E não dá para aceitarmos esse tipo de coisa. Acho que a melhor coisa que o Governador poderia fazer neste momento seria somente encaminhar a esta Casa após uma ampla discussão com as entidades dos servidores públicos, assim como o Governo federal está fazendo. Mesmo diante da polêmica e das discussões, o Presidente da República tem conversado com os Governadores. Portanto, o Governo do Estado tem de fazer a mesma coisa. Não vamos consertar o Estado de São Paulo através de um projeto que venha para a Assembléia sem discussão com ninguém. Aliás, no conteúdo do anteprojeto encaminhado a esta Casa, não consta sequer o nome dos institutos do Ipesp, da Caixa Beneficente da Polícia Militar. Ou seja, nem com esses institutos foram discutidas essas questões. Assim, se esse anteprojeto virar um Projeto de lei nesta Casa, não irá significar uma mudança na vida do servidor do Estado, mas apenas mais uma cobrança, mais um tributo e isso não resolve absolutamente nada, porque cada vez mais vamos corrigindo as falhas, os problemas e os defeitos que citei inicialmente, que são as causas dos problemas da Previdência, mais uma vez encima do servidor, dizendo que ele tem de “pagar o pato” por tudo o que aconteceu. Isso está errado, não podemos aceitar.

Inclusive esse anteprojeto que o Governador encaminhou para esta Casa não prevê, por exemplo, a contrapartida do Estado. O Estado alega que paga as aposentadorias. Ora, na iniciativa privada existe o percentual que é descontado do trabalhador e tem a contrapartida do empregador. O que acontece na maioria das vezes é que os governantes acabam fazendo o gerenciamento dos recursos do estado como se fosse tudo do mesmo caixa. E assim se mexe e se gasta à vontade, do jeito que querem e fazem os projetos que querem, desrespeitando totalmente aqueles que contribuem porque estão mexendo num dinheiro que não é do estado. Esse dinheiro é do contribuinte, daquele que pagou e que espera que com aquele recurso, bem gerenciado e bem administrado, possa um dia ter a sua aposentadoria.

Os servidores do Estado já contribuem com 2% para o Iamspe, com mais 6% para financiar as pensões. Agora, se esse projeto do Governo passar aqui com mais 6%, irá para 14% a contribuição. Aí, acho que precisamos fazer as mudanças, reconhecer as falhas e os problemas. Não dá para fazer as coisas dessa forma. Não dá para aceitar que esta Casa tenha esse anteprojeto, encaminhado pelo Governador, como certa aqui. A melhor coisa que o Governador pode fazer nesse momento é retirar esse anteprojeto e só trazer a esta Casa depois de uma discussão madura com todas as entidades que representam o funcionalismo, em respeito àqueles que trabalham e que prestam o serviço público.

A população paga o seu imposto e o que ela espera? Qual é a contrapartida que ela espera? Ela espera o serviço público de qualidade, um bom atendimento. E tudo isso passa por modernização, inclusive o papel do Estado. O serviço público, em boa parte deste país, é deixado ao relento, é sucateado e é inadequado para o atendimento à população, para depois justificar a necessidade de terceirizar, ou de privatizar, como já fizemos neste país.

Lembram-se das estradas? Primeiro, deixaram as estradas se encherem de buracos, muita gente perdeu as suas vidas e um monte de carros foi danificado por causa de muitos acidentes. Depois, foi feito todo um convencimento, dizendo: “Olha, se privatizasse e enchesse de pedágios de fora a fora, melhorará.” Foi mais ou menos isso que foi feito no Estado de São Paulo e em outros estados deste país.

Outra questão, que neste anteprojeto o Governador colocou na Casa, e é bastante preocupante, é que não tem o tal do cálculo atuarial. O que é cálculo atuarial? É exatamente uma projeção feita durante anos e anos de contribuição, para saber qual é o volume de pessoas que, daqui a cinco ou dez anos, estarão se aposentando, estarão usando desse benefício, e qual o fluxo de caixa é possível para uma contribuição dessa ser feita. Esse cálculo não está contido no projeto e também no anteprojeto encaminhado por esta Casa. Por quê? Porque é mais uma taxa, mais uma cobrança.

São tantos os pontos negativos que poderíamos abordar aqui esta questão o resto da tarde. Espero que o Governo do Estado não venha com uma conversa, que ouvi nesses dias, que dizia o seguinte: “O Governo do Estado quer sair na frente na discussão da Previdência”. Sair na frente não resolve muito. Eu até usei uma expressão: “No Grande Prêmio, Rubinho foi bem. Saiu na frente, mas esqueceu que, para o carro chegar até o final, precisava de combustível”. O que o Governo do Estado não pode fazer é querer sair na frente de um projeto que é um remendo, de um projeto que, como disse o Deputado Nivaldo Santana, é uma meia sola, que não resolve o problema com profundidade porque não aprofunda as questões que envolvem o servidor.

Todo mundo que trabalha no serviço público sabe que precisamos resgatar neste país a questão da valorização do servidor público, do seu papel como aquele que dá o primeiro atendimento à população, e fazer o serviço público de qualidade. É possível se atender bem à população e existem várias repartições públicas neste país que já trabalham assim. Há repartições públicas que realmente precisam passar por mudanças, e que, se não estão funcionando, não é por culpa do servidor. É culpa de quem governa, de quem administra, pois quem implanta a política é quem governa.

O Governo Federal, do Lula, está conversando com todos os partidos. Estamos enfrentando problemas, dialogando com todo mundo e seremos os responsáveis pela mudança do País, sim. Às vezes, as pessoas vêm ao microfone e dizem: “Ah, mas na época, quando Fernando Henrique era Presidente, vocês não aprovaram.” Mas éramos minoria lá. O problema não era o PT, era de quem governava. Quem governava é que precisava ter a capacidade política de se articular com os outros partidos, outras forças, para fazer com que o seu projeto fosse adiante.

Nós estabelecemos um diálogo, por exemplo, do Presidente da República com os Governadores do País que, penso eu, nunca foi feito na história deste País. Lula tem se sentado à mesa com os Governadores, porque uma mudança a nível federal terá impacto a nível estadual e, em seguida, também a nível municipal. Então, não é uma relação isolada que faço e mando todo mundo cumprir. Tudo que é feito dessa forma, não funciona. Tudo que é feito na base da imposição, acaba não funcionando.

É por isso que precisa ser na base da discussão política, mas enfrentando as divergências, enfrentando os contratempos que o tema possa ter, para, no final, o produto possa ser bom, a mudança possa ser para valer, e, de fato, a vida do povo brasileiro possa melhorar. O homem do campo, o trabalhador rural, que é responsável pela produção de muitos alimentos que vêm para as nossas mesas, sempre foi tratado com descaso muito grande. Temos acompanhado a situação do trabalhador rural e percebemos quanto sofrimento o homem do campo tem enfrentado.

No campo das reformas, precisaremos enfrentar a questão da reforma agrária também. Fala-se tanto na questão da reforma agrária, e para os assentamentos, que há hoje no Brasil, o governo precisa garantir a cesta básica para 80% deles. Está errado? Se está na terra, é para plantar, para colher, para produzir o alimento necessário. Se põe um homem do campo na terra, sem criar os instrumentos necessários para que ele possa ter financiamentos para plantar, colher e produzir, e, depois de produzido, vender, não resolve o problema. Apenas brinca de fazer a reforma. A reforma, de fato, não acontece.

Por isso, tenho certeza de que essas mudanças que irão acontecer no Brasil serão profundas e mexerão com a vida de muitas pessoas, mas também precisa mexer com a vida de algumas pessoas que vivem no mundo diferente da grande maioria da sociedade. Mas só existe um jeito para este País mudar: é fazer com que os mais pobres possam ter mais, porque quanto mais pobre houver, o rico vai viver a vida inteira com medo dele. Só existe um meio de equiparar essa sociedade. É fazer com que a inclusão social possa acontecer, a redistribuição de renda possa ocorrer, e, aí, a vida de todos poderá ser mais feliz. E é isto que esperamos para todo o povo brasileiro. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham através da TV Assembléia, há algum tempo, nesta Casa, venho realizando um debate sobre aquilo que, no meu entender, erroneamente tem sido chamado de progressão continuada na rede estadual de ensino do Estado de São Paulo. Digo erroneamente porque entendo que, na verdade, o que se implantou, a partir de uma decisão unilateral, autoritária, verticalizada da então Secretária da Educação, Rose Neubauer, é muito mais uma mera aprovação automática de alunos do que propriamente uma progressão continuada.

Apresentei nesta Casa, e tramita, já com pareceres inclusive, um projeto de lei que estabelece, durante período de um ano, a suspensão desse chamado de regime de progressão continuada. Sabemos que é uma medida dura, é uma medida forte, mas entendemos como uma medida necessária para que possamos resgatar a educação no Estado de São Paulo.

Prevemos que o nosso projeto a criação de um grupo de trabalho com a participação de educadores, com a participação das universidades públicas do Estado de São Paulo, USP, Unesp e Unicamp, através de uma emenda do Deputado Cesar Callegari prevemos também a participação dos estudantes. Esse grupo de trabalho, durante um ano de suspensão da progressão continuada terá a tarefa de fazer um grande balanço, uma grande avaliação da Educação no Estado de São Paulo, especialmente no que se refere à avaliação e à progressão de alunos. Nesse um ano, cada escola terá liberdade para definir a forma de avaliação e de progressão dos seus alunos, algo que inclusive está sintonizado com a nossa própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A LDB é muito clara no sentido de que as políticas pedagógica têm de ser concretizadas num processo de participação e envolvimento dos educadores.

Então, com o nome de progressão continuada estão implantando a aprovação automática. A progressão continuada implica na idéia de que toda pessoa é capaz de aprender e que para realizar esse aprendizado não é necessário que se estabeleça a cultura do medo da nota e da repetência. Não é preciso que praticamente se force a criança a aprender por conta de uma punição que virá, mas que se procure desenvolver na sala de aula o estímulo em cada aluno para perceber como é prazeroso o aprendizado, como é prazeroso adquirir conhecimento e como é importante para a sua vida adquirir conhecimento.

A progressão continuada implica também numa avaliação constante do aluno. Então, com o processo de progressão continuada o aluno não é avaliado a cada bimestre ou a cada ano ou a cada quatro anos, como acontece hoje. Ele é avaliado a todo momento. E à medida que se identifica um problema específico com um grupo de alunos, com um aluno ou uma sala de aula, deve existir uma estrutura de apoio e reforço que realmente funcionem. O que significa ter horários adequados, espaços adequados, professores capacitados, o que exige tempo inclusive.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

Na rede estadual de Educação não foram garantidas as condições para que tenhamos realmente uma progressão continuada com esse conceito progressista e avançado que foi implantado em países como Grã-Bretanha e França. Em primeiro lugar porque ainda convivemos com a superlotação de salas de aula. Em segundo lugar porque não houve um processo de preparação da rede, em que os professores, diretores e educadores fossem engajados nesse processo como aconteceu, por exemplo, no Rio Grande do Sul, onde cada unidade escolar escolheu o momento em que ia adotar a progressão continuada. Não foi uma escolha unilateral, autoritária, verticalizada e antidemocrática, como foi feito no Estado de São Paulo. Cada escola decidiu livremente. Tanto que hoje há escolas na rede que adotam formas diferenciadas de progressão dos seus alunos.

Então, esse modelo acabou resultando num verdadeiro faz-de-conta, em que a ordem é passar automaticamente as crianças, praticamente empurrá-las para a frente, fazendo uma única avaliação no final do ciclo de quatro anos. Geralmente uma criança começa o ensino fundamental com sete anos de idade. Ao final dos quatro anos ela tem onze anos de idade. Quer dizer, a sua vida mudou completamente e só aí haverá uma avaliação dessa criança. E em muitos casos, como está acontecendo pelo Estado afora, aos onze anos de idade, depois de quatro anos dentro da escola, verifica-se que a criança não aprendeu a ler e a escrever, não realiza sequer as operações básicas da matemática.

Não podemos assistir calados a essa situação, como não podemos assistir calados a situações que estão ocorrendo em muitas cidades, onde pais e mães de alunos estão entrando na Justiça para exigir a reprovação do seu filho. Vejam a que ponto chegamos! Não podemos assistir calados a situações como a que vemos em Taubaté. O jornal “Vale Paraibano” que circula na região de São José dos Campos, Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira, traz uma matéria hoje com o título: “Município perde 500 estudantes”. Em Taubaté, crianças, jovens e adolescentes estão saindo da rede municipal para a rede estadual.

Em São Paulo muitas crianças estão saindo da escola estadual e indo para a municipal, porque a escola da Prefeitura é melhor. Esse processo ocorre em outros lugares, como, por exemplo, em São José dos Campos. Em Taubaté está acontecendo o inverso e por quê? Diz a matéria: “O Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Esportes da Prefeitura, Oswaldo Salgado, afirmou que as transferências ocorreram entre os alunos do ensino fundamental, 5ª a 8ª séries, em tese segundo ciclo, devido à facilidade para a aprovação do aluno na rede estadual, por meio da progressão continuada.”

Srs. Deputados, o Diretor do Departamento de Educação é da Prefeitura de Taubaté, governada pelo Prefeito Bernardo Ortiz, do PSDB. O diretor diz claramente que as crianças estão saindo da rede municipal e indo para a rede estadual em busca da chamada aprovação automática que ele chama de progressão continuada porque esse é o nome oficial, mas entendo que é mera aprovação automática.

O Sr. Salgado segue dizendo o seguinte: “Realmente, neste ano o número de transferência foi bem maior, mas a maioria é de alunos que vindos de escolas estaduais no ano passado, não conseguiram acompanhar os nossos alunos e estão retornando.” Aqui há dois casos de alunas, Karin Aline de Morais, de 16 anos, e Aline da Cruz Carvalho, de 14 anos, que estudavam numa escola municipal e há um mês pediram transferência para a rede estadual porque não conseguiram acompanhar o ensino.” Vejam a que ponto chegamos com essa aprovação automática de alunos na rede estadual. Isso precisa ser revertido.

Por algumas vezes estive com o Sr. Secretário Gabriel Chalita, que reconheceu que há problemas na metodologia, na forma como esse sistema foi implantado. Esperamos que esse reconhecimento se transforme em atitudes concretas, porque não é justo que as crianças que precisam da escola pública sejam passadas para a frente e não se garantam as condições para implantar verdadeiramente a progressão continuada.

Apresentamos o nosso projeto de lei, que tramita nesta Casa, queremos fazer esse debate com serenidade, não há aqui nenhuma divisão conservadora, que não aceite a possibilidade de mudanças, mas temos que tratar dessa questão com rigor típico das questões estratégicas e fundamentais para a sociedade, porque com educação não se brinca.

Hoje, o Presidente Lula propõe uma mudança de rumos no país, com as reformas, com a prioridade para o Fome Zero, com as prioridades sociais, apontando para a construção de uma política de desenvolvimento para este país. É preciso um sistema de educação eficiente, inclusive o Ministro Cristóvam Buarque tem enfatizado a importância de ampliar o alcance do Fundef, o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, transformando-o num fundo que atenda à educação básica. Portanto, que não atenda apenas aos oito anos do ensino fundamental, mas garanta a educação infantil, que é fundamental, a creche, a popularmente chamada pré-escola, garanta o supletivo, garanta um sistema de educação amplo, garanta o ensino médio, que hoje tem sido uma grande dificuldade para a nossa juventude.

É fundamental que se invista em educação, mas que se garanta educação de qualidade. Vamos insistir com o nosso projeto de lei, suspendendo essa aprovação automática de alunos, queremos fazer esse debate, porque entendemos que a população merece uma escola pública de qualidade. A população merece uma escola em que seu filho possa ter acesso a uma parcela do conhecimento acumulado pela humanidade, que é absolutamente fundamental para que qualquer um possa ter uma chance, uma oportunidade na vida. Para que cada um possa ter uma perspectiva de se inserir no mercado de trabalho, de participar ativamente na sociedade como cidadão, de dar a sua contribuição, construir a sua família, construir uma sociedade, participar dessa sociedade ativamente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, encerro registrando que a educação tem que ser prioridade para valer, aliás, como tem feito a nossa Prefeita Marta Suplicy aqui em São Paulo, que aumentou os investimentos para a educação para 32% do orçamento, acima inclusive do que está previsto na Lei Orgânica Municipal, que é de 31%, acima do que era praticado no passado, acima da esmagadora maioria das administrações do Brasil. A Prefeita está agora construindo 21 centros educacionais unificados, que serão não só espaço para a educação formal, mas também um espaço para o lazer, cultura, porque nesses centros teremos áreas para teatro, piscinas, quadras, áreas para creches, ou seja, teremos equipamentos que vão atender à criança, ao jovem, que muitas vezes hoje é vítima do crime organizado. Vamos atendê-los de maneira integral, dando assim uma oportunidade de inclusão social, porque esses 21 CEUs serão construídos sobretudo nas regiões mais pobres e mais carentes da cidade de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência aproveita a oportunidade para saudar a presença da Deputada Mônica Becker, presente em nosso plenário. ( Palmas.)

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, o Governo Lula, na última segunda-feira, através do Ministro José Eduardo Dutra, comunicou à nação que os combustíveis iriam ter uma redução em torno de 10% em média. É uma atitude muito importante do Governo federal, mesmo porque temos tido notícias de muitos aumentos. É muito raro no Brasil se comunicar que os combustíveis vão abaixar. E mais importante é que o Governo Federal, através da Petrobras, comunicou que a gasolina vai baixar em torno de 6,5%; o diesel - 8,6%; óleo combustível - 18,3%, o que dá uma média de 10%.

Queria falar sobre esse assunto, porque nessa média da gasolina, óleo e óleo combustível, está uma política de crescimento da economia do país. Sabemos que quando sobe o preço, principalmente do óleo diesel, há uma cadeia de aumentos em todos os setores da economia e essa redução no óleo diesel combustível significa, não imediatamente, mas a curto e médio prazo, uma possível diminuição da inflação, porque diversos setores da economia se baseiam muito na questão do óleo diesel, como o transporte, agricultura, suas máquinas, tratores, colhedeiras. Todos os equipamentos utilizados funcionam com óleo combustível, e essa determinação faz com que tenhamos esperança neste país, num país em que vimos a cada dia percebendo que a inflação tem diminuído.

Temos notícias, principalmente nos últimos dois meses, que o dólar está caindo, chegou ao patamar de menos de três reais. O Risco Brasil tem diminuído. Isso significa que está voltando a confiança no Brasil. Isso significa que vamos trazer mais investidores para o Brasil, em todos os setores. Isso graças à credibilidade de um Governo sério, correto e determinado em todas as questões, principalmente agora que vamos enfrentar uma discussão sobre a reforma tributária e a reforma previdenciária, onde teremos muita polêmica, muita discussão, muitas propostas. Mas, é um Governo que, nos seus primeiros quatro meses, já está mandando para o Congresso projeto para que se abra essa discussão com os parlamentares e com toda a sociedade brasileira,.

Portanto, essa notícia da redução dos combustíveis é uma notícia boa para a nação brasileira, porque precisamos que a economia volte a crescer, volte a gerar empregos, volte a gerar renda e que diminua o número de desempregados neste Brasil, que foi uma herança dos oito anos do Governo anterior, que realmente deixou o Brasil batendo todos os recordes de desemprego e de crise. O Governo federal, o Governo Lula, mais uma vez, está de parabéns por essa grande notícia. Muito obrigado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos no início do Governo Lula, mas o início também deve representar mudanças efetivas.

Quero aqui, Sr. Presidente, nobres colegas, falar de um assunto muito importante para a nação brasileira. Quero falar sobre a especulação financeira. O Brasil, ao longo dos últimos anos, tornou-se o maior paraíso do mundo para os banqueiros. Imaginava que essa realidade pudesse sofrer uma transformação radical logo no início da administração do PT.

Infelizmente isso não aconteceu. Gostaria de passar aos colegas desta Casa algumas informações importantes, embora tenha eu conhecimento de que todos os companheiros sabem muito a respeito de economia, conhecem economia. Quero me referir a alguns detalhes. Imaginemos um banco privado que tenha um ativo de 10 milhões de reais com respeito a devedores de cheque especial. Dez milhões é uma quantia muito pequena. Qualquer banco tem um ativo muito superior a isso. Mas vamos imaginar 10 milhões, que é um número fácil de ser analisado. Com a taxa atual de 200% ao ano - alguém pode dizer que não é 200% ao ano, que são 12% ao mês. Só que são juros compostos capitalizados de 30 em 30 dias. Então, no final do ano vamos ter algo em torno de 200%. Dez milhões, repito. Primeiro ano: 30 milhões o montante. Segundo ano: 90 milhões. Terceiro ano: 270 milhões. Quarto ano: 810 milhões. Quinto ano: 2 bilhões e 430 milhões. Um ativo de um banco, hoje, de 10 milhões vai se transformar em um ativo, daqui a cinco anos, de 2 bilhões e 430 milhões.

Mas alguém poderá dizer que ninguém deve 10 milhões para o banco a título de cheque especial. Mas milhares e milhares de pessoas devem muito mais de 10 milhões, ou seja, o ativo do banco nessa conta é muito superior a 10 milhões. É muito superior. Mas outros dirão que o banqueiro ganhou, alguns devedores pagaram. Em economia nada se cria, tudo se transforma. É uma lei da Física que é aplicada na economia, principalmente quando tratamos de renda sobre dinheiro aplicado, ou seja, quando falamos de juros, quando falamos de especulação financeira. Se o banco ganha bilhões e bilhões, o correntista paga esses bilhões. É um dinheiro que deixa de ser aplicado na economia produtiva e passa a representar lucro da economia especulativa. Os especuladores levam vantagem.

Poderão dizer que o banqueiro ganhou aí dois bilhões, três bilhões. É o preço do Banespa, quase. O Banespa foi vendido com todo esse patrimônio físico, com toda essa estrutura de clientela por 7 bilhões e 50 milhões, com prédios gigantescos erguidos em todos os cantos desta nação. E o Governo Federal havia estipulado o preço do Banespa em 1 bilhão e 800 milhões.

Os Srs. Deputados poderão dizer que dentro de três ou quatro anos a situação estará normalizada. Será que a nação brasileira vai suportar tanto tempo? Será que temos dívidas de financiamentos de campanhas eleitorais para com os banqueiros que são saldadas através de uma sangria na economia nacional? Todos nós sabemos que os banqueiros particulares são verdadeiros sanguessugas da nossa economia. Enquanto eles ganham dinheiro o povo perde, os setores produtivos perdem. O banco do Brasil agora tem um administrador, um Presidente que veio também da iniciativa privada. O Banco Central do Brasil tem um administrador que recebe uma aposentadoria fantástica paga por um banco particular americano.

Será que este é o caminho que queremos para o Brasil? Será que vamos acordar lá na frente ou será que temos que ter consciência agora de, na medida em que se sangra a economia, prejudica-se a nação como um todo? E não há retorno. É um dinheiro que vai e não volta. Então é bom que todos nós, Deputados de partidos que se dizem progressistas,  fiquemos alertas.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, meus companheiros de bancada, na última 6ª-feira estive na cidade de Fernando Prestes onde recebi o título de Cidadão Fernando Prestense. Então queria começar agradecendo a todas as pessoas que me homenagearam naquela bonita cidade a 380 quilômetros aqui da capital, agradecer ao Prefeito Tião Machado, sua esposa Simone, ao Vereador Roni Clever, autor do projeto, e sua esposa Vilma e a todos Vereadores que compareceram à bela solenidade, em que fui honrosamente homenageado.

Sinto-me muito orgulhoso de receber o título de Cidadão Fernandoprestense porque é o reconhecimento de um trabalho de quatro anos para a região de Araraquara, para a cidade de Fernando Prestes, para o Distrito de Agulha, que conheço mais. Este Deputado, juntamente com o Prefeito Tião, com o Vereador Roni Clever, trabalhou para conseguir que 100% da cidade ficasse asfaltada.

Várias outras benfeitorias, como coberturas de quadras e ambulancia, conseguimos para aquela cidade. Ajudamos, conseguindo doações de computador, de cestas básicas e várias outras coisas. Isso nada mais é do que um trabalho em conjunto. Quando se trabalha lado a lado com as autoridades locais, que trazem subsídios e informações aqui para a Assembléia Legislativa, o nosso trabalho torna-se mais ágil e fácil, porque temos 645 municípios no Estado de São Paulo e é difícil, apesar de escolhermos ou sermos de alguma região, estarmos lá periodicamente, conhecendo as dificuldades e necessidades. A maioria das cidades precisam do nosso auxílio, da nossa interferência junto ao Governador do Estado. Fico contente de ser Cidadão de Fernando Prestes e mais uma vez agradeço a todas aquelas pessoas.

Não poderia usar a tribuna sem falar de São Caetano do Sul, falar da escola modelo que está sendo construída nessa cidade. Quero convidar todos os meus pares que desejarem conhecer o projeto da escola-modelo. Vamos ter desde o ensino fundamental até o ensino médio. Serão 48 salas de aula, com conjunto poliesportivo, com laboratórios de Química, Física, Biologia, Informática, Enfermaria etc.. Vai ser uma das escolas mais modernas do nosso Brasil, com equipamentos de última geração.

São Caetano do Sul mostra mais uma vez que está cuidando de sua população. O Prefeito Tortorello mostra, a cada dia que passa, com mais firmeza, que está lá para defender os interesses do nosso povo. Enquanto nós, brasileiros, clamamos por uma melhor educação no ensino público, São Caetano do Sul toma a frente, mais uma vez, lançando a escola-modelo. Parabéns, Prefeito Tortorello! Vocês podem ter certeza, toda a população de São Caetano do Sul, de que este Deputado, sempre que usar esta tribuna, estará sempre falando e prestigiando a administração desse município.

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Gostaria de deixar registrada uma resposta ao nobre Deputado Sebastião Arcanjo, nosso companheiro do PT, que ontem fez uma justa reclamação sobre o funcionamento do IML de Campinas, onde as pessoas acabavam sendo prejudicadas e também a própria polícia, nas suas investigações, por falta de funcionamento daquele instituto, durante os finais de semana e feriados.

O nobre Deputado nos solicitou, e também à Deputada Rosmary Corrêa, que fizéssemos gestões para solucionar a questão. Gostaria apenas de comunicar que fiz contatos ontem com o chefe de Gabinete da Segurança Pública, Dr. Luís Hélio. Passei o problema e o mesmo ficou de verificar o que estava ocorrendo e prontificou-se a solucionar, para que a população de Campinas não tenha mais esse tipo de sofrimento. A solicitação foi então atendida, e já encaminhada ao secretário da Segurança Pública, para as providências necessárias. Obrigado.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários desta Casa, público que ocupa a galeria, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de voltar a discutir uma questão que considero extremamente importante, que é a questão da gestão pública do saneamento básico no nosso país.

No outro dia, numa Sessão Extraordinária, expliquei rapidamente por que a questão do saneamento, pela sua natureza, deve ser realizada pelo Estado. Logicamente cada setor, cada área de atuação, tem a sua peculiaridade. Algumas têm peculiaridades similares às do saneamento. O saneamento é um monopólio natural, porque não se pode nunca escolher que tipo de água se vai tomar em casa, em determinado momento. Não há competição. No caso da telefonia, tem-se uma competição. Dizer que a telefonia é um monopólio não é verdade. É incorreto, do ponto de vista conceitual. O saneamento tem uma característica de universalidade, diferentemente de um serviço como o do gás. Não aceita o excluído. Obrigatoriamente temos que buscar a universalização, o atendimento a todos, independente da política de preços.

Essas argumentações são importantes nesse processo. O saneamento é um bem da vida, é indivisível. Não se pode ter um serviço mais barato, mais simples, ou mais sofisticado, com mais controle de qualidade. Em outros serviços pode-se ter um processo que qualifica o tipo de usuário, de consumidor. Estamos tratando de um bem da vida, de um bem coletivo. Não é algo individualizado. Saúde pública não é individualizada.

O saneamento deve continuar - e temos lutado desde o primeiro Governo Mário Covas - como prestação de serviço público do Estado de São Paulo e do país. É um setor que deve atender a população na sua globalidade, na sua universalidade, principalmente aos mais carentes. Deve adotar uma política de subsídios para poder incluir essa população mais carente, prevendo tarifas acessíveis à população mais pobre. Deve ter uma política de investimento nas periferias, um grande desafio para atender a totalidade da população. Esse conjunto de características torna o setor com certas peculiaridades que às vezes não encontramos em outros setores.

Outra questão importante é a forma de organização extremamente peculiar. O saneamento em praticamente todo o Brasil é um serviço de natureza municipal. O Estado atua como concessionário na prestação de serviço, mas, na verdade, ele é um serviço de saneamento municipal, uma política local, que tem que ser articulada com uma gestão compartilhada Estado e municípios, quando se tem a metropolização das regiões. Isso tudo são questões que têm que ser discutidas. É um setor formado de baixo para cima. Isso complica ainda mais o processo de gestão privada num sistema como esse.

É muito importante deixar claro que São Paulo tem uma chaga. Eu vejo cada vez mais pessoas aderindo a essa posição. Não podemos permitir de forma nenhuma que qualquer política que vise exclusivamente o mercado, enquanto panacéia da humanidade, seja capaz de trazer eficiência ao setor de saneamento - e não traz, exatamente por essa característica que eu coloquei aqui, de reafirmar que o saneamento tem que ser tratado como uma política do Estado e do Município, em gestão compartilhada: o Estado trabalhando como concessionária e o município atuando com poder concedente dentro do setor do saneamento. Obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da tribuna da Assembléia, e aqueles que acompanham através da TV Assembléia, fala-se muito em corrupção policial, e às vezes generaliza-se.

Tenho cobrado aqui da tribuna. Há alguns dias, uma pessoa foi apresentada pelo jornalista Valmir Salaro à Rede Globo de Televisão, de costas, falando que ele era policial militar, que já matou 115 pessoas, que não prendia ninguém, colocava as pessoas na viatura e lá matava as pessoas, dizendo que 90% da Polícia Militar, inclusive oficiais, sabia disso. Nós continuamos cobrando. Se ele é um policial militar, está na hora de ser apresentado e condenado pelos crimes que praticou. É inadmissível que a sociedade aceite que um policial cometa aquilo que ele, de costas, falou nas câmeras da televisão e continue na polícia. Ele pode, neste momento, estar matando alguém.

Já que ele se arrependeu, que vá à presença de um juiz de Direito e confesse seus crimes. Cada homicídio dá de 12 a 30 anos de cadeia. Nós, policiais, sabemos que seremos julgados pelas nossas ações. Se ele fez, terá de ser responsabilizado. O problema é se ele não for policial. Escrachou-se toda a Polícia Militar e o indivíduo até agora não foi apresentado. Nem o Secretário de Segurança Pública sabe se ele é policial ou não, conforme conversamos ontem aqui com um assessor seu. Não dá para entender!

O pessoal do 96º DP poderia apurar o caso para saber quem é a pessoa, poderia ouvir o jornalista e apresentar o assassino frio, calculista que foi à televisão dizer que era policial e matou não sei quantas pessoas. Se não for policial, é muito triste fazer isso com a organização, porque atinge a todos.

Em contrapartida, o “Jornal da Tarde” de hoje traz a seguinte matéria: “Ministro do STJ mandou soltar traficante. Antes de ser afastado por suspeita de envolvimento no esquema de venda de “habeas-corpus”, o Ministro Vicente Leal, do Superior Tribunal de Justiça, mandou soltar o traficante Luiz Fabiano Alves da Silva, condenado a quatro anos de reclusão. A decisão revoltou o Ministério Público Estadual.”

Quando vemos uma coisa dessas, ficamos assustados. Será que o tráfico de drogas entrou inclusive no Poder Judiciário? Será que o traficante compra a peso de ouro o seu alvará de soltura? Não consegue no Ministério Público Estadual, vai conseguir em Brasília, pagando vultosas quantias? Que coisa triste, que absurdo se isso estiver acontecendo! A polícia arrisca a vida para colocar traficantes perigosos na cadeia e o traficante vai ser solto em Brasília. Já tivemos oportunidade de falar isso desta tribuna.

O Serginho Japonês, morto na semana passada, foi assassinado dentro de casa. Um dos maiores traficantes do Brasil, preso aqui em São Paulo, conseguiu uma transferência para Goiás. Algum juiz autorizou. Vejam como é dura a vida de um traficante: é preso aqui e compra uma fazenda em Goiás. Como tem uma fazenda lá, não pode ficar preso em São Paulo. Sua família mudou-se para lá e ele quis ficar ao lado da família. Só que enquanto estava preso em Goiás, foi preso em Bragança, com mais de 250 quilos de cocaína. Quer dizer, a polícia o prendeu de novo, quando deveria estar cumprindo pena em Goiás. E o pior de tudo: julgado em 1ª instância, conseguiu ser absolvido com 250 quilos de cocaína e seu motorista foi condenado. Não conseguimos entender esses julgamentos. Quando verificamos, pelos jornais, que um juiz solta um traficante condenado para ter certos benefícios que não teria dentro da lei, é triste. Vejam o absurdo.

Está na hora de se combater realmente o crime com eficácia.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos dos Arts. 23 e 26 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, esta Presidência colocará em votação a nova composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, composto de nove membros efetivos e nove membros suplentes, e da Corregedoria Parlamentar, composta pelo Corregedor e seu substituto. Assim, observadas as indicações dos líderes na medida das vagas que cabem aos respectivos partidos, esta Presidência submete a voto, um a um, os nomes dos indicados e dos respectivos suplentes.

Em votação, pelo Partido dos Trabalhadores, o nome do Deputado Hamilton Pereira como membro efetivo. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação o nome do Deputado Mauro Menuchi como suplente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o nome do Deputado Antonio Mentor como membro efetivo. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação o nome do Deputado Marcelo Cândido como suplente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo PSDB, o nome do Deputado Ricardo Tripoli como membro efetivo. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação o nome da Deputada Célia Leão como suplente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o nome do Deputado Wagner Salustiano como membro efetivo. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação o nome do Deputado Celino Cardoso como suplente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo PTB, o nome do Deputado Paschoal Thomeu como membro efetivo. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação o nome do Deputado Marcelo Bueno como suplente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo PFL, o nome do Deputado Edmir Chedid como membro efetivo. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação o nome do Deputado Aldo Demarchi como suplente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo PPS, o nome do Deputado Romeu Tuma Jr. como membro efetivo. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação o nome do Deputado Roberto Morais como suplente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo PSB, o nome do Deputado Valdomiro Lopes como membro efetivo. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação o nome do Deputado Waldir Agnello como suplente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo PV, o nome do Deputado Afonso Lobato como membro efetivo. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação o nome do Deputado Giba Marson como suplente. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Iremos proceder agora à votação para o cargo de Corregedor e Corregedor Substituto já indicados.

Em votação o nome da Deputada Rosmary Corrêa, como Corregedora. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação o nome do Deputado Arthur Alves Pinto como Corregedor Substituto. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Cumpridos os Arts. 23 e 26 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, o Conselho ficou assim constituído: membros efetivos - Deputados Hamilton Pereira, Antonio Mentor, Ricardo Trípoli, Wagner Salustiano, Edmir Chedid, Romeu Tuma Jr., Valdomiro Lopes e Afonso Lobato.

Membros suplentes: nobres Deputados Mauro Menuchi, Marcelo Cândido, Célia Leão, Celino Cardoso, Marcelo Bueno, Aldo Demarchi, Roberto Morais, Waldir Agnello e Giba Marson.

Na corregedoria: nobre Deputada Rosmary Corrêa como Corregedora e Arthur Alves Pinto como Corregedor substituto.

Há sobre a mesa o requerimento nº1.245, de 2003, de autoria do nobre Deputado José Bittencourt, com assinaturas regimentais. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em regime de urgência.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris nos seguintes termos:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o item dois passe a figurar como item um, renumerando-se os demais.”  Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 709, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e os seus municípios. Com 2 emendas. Pareceres nºs 299, 300 e 301, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Pareceres nºs 303, 304 e 305, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, contrários. Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado pelo tempo remanescente. (S. Exa. desiste da palavra.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental.

Antes de passar a palavra ao nobre Deputado Vanderlei Siraque, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito de Queluz, Marinho Fabri e José Celso Bueno, Secretário da Cultura de Queluz. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem através da TV Assembléia, somos favoráveis ao Projeto de lei nº 709 de 2002, do Executivo. Vamos aproveitar o tempo, evidentemente, para defender as emendas apresentadas pela Bancada do PT ao projeto. Vamos também colocar a situação da área de segurança pública no Estado de São Paulo, especificamente no que se refere a roubos e furtos de veículos.

Estamos de posse de uma pesquisa do Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial, feita pelo pesquisador José Perez Neto, no período de 1995 a 1998. Foi constatado que no interior do Estado de São Paulo, apenas 60% dos veículos roubados ou furtados foram encontrados. Na região metropolitana de São Paulo, apenas 40% dos veículos que foram roubados ou furtados foram encontrados. Ou seja, de cada dez veículos roubados ou furtados na Grande São Paulo, apenas quatro são encontrados.

Onde estão sendo desovados os outros seis veículos? Essa é uma pergunta que formulamos à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. A população precisa de uma resposta, até porque nem todas as pessoas têm condições de fazer o seguro de seus veículos. Aquele cidadão, trabalhador da periferia das nossas cidades, consegue, com muito esforço, colocar um dinheirinho na poupança, fazer um financiamento através da alienação fiduciária, compra seu fusquinha, tem seu veículo roubado, nunca mais encontra, e é obrigado a continuar pagando o financiamento porque as financeiras são rápidas. A área de segurança pública demora, mas as financeiras são rápidas para cobrar as prestações.

Quando o cidadão não paga a prestação do seu veículo roubado ou furtado, acaba até sendo preso. Quem roubou, quem furtou, não vai preso, mas quem compra através de alienação fiduciária passa a ser um depositário fiel. No Brasil há duas leis que se a pessoa não cumprir vai presa, que são o não-pagamento de pensão alimentícia e o depositário infiel.

Srs. Deputados, precisamos ficar atentos para onde vão os veículos que são roubados ou furtados e não são encontrados. Alguns dizem que talvez vão para desmanches clandestinos. Antigamente se dizia que ia para o Paraguai, hoje achamos que é necessária uma fiscalização rigorosa em desmanches de veículos na região da Grande São Paulo. É necessário que a área de segurança pública fique atenta para essa questão.

Outra questão importante desse estudo é que em alguns municípios do interior é o contrário. Por exemplo, na cidade de Hortolândia, foram roubados 14 veículos em 1995 e encontrados 53 veículos. De cada veículo roubado, são encontrados três. Isso mostra que talvez alguns ladrões de veículos moram naquela localidade. Podemos citar outros exemplos, como o município de Cunha, onde foram roubados três veículos e encontrados 21 veículos.

Às vezes há alguns institutos, organizações não-governamentais, que parecem que estão estudando mais a questão do que a Secretaria de Segurança Pública do nosso Estado, aliás, o Estado mais importante da Federação. Portanto, vamos ficar atentos a essa questão.

Vamos aos números de veículos roubados. Em 2002, tivemos no Estado de São Paulo, conforme dados constantes do site da Secretaria de Segurança Pública, 191.346 veículos roubados ou furtados. Se de cada dez veículos apenas quatro são encontrados, teremos aproximadamente 120 mil veículos cujos destinos desconhecemos: foram desovados, desmanchados, talvez tiveram seus documentos “esquentados”, talvez foram para outros países ou outros estados.

Vamos pegar um pequeno período da administração do PSDB no Estado de São Paulo, de 1997 a 2002, cinco anos. Esse partido está governando há quase nove anos, mas em cinco foram roubados ou furtados 1.177.822 veículos no nosso estado. A fonte é da Secretaria de Segurança Pública. Isso é mais do que as grandes empresas de veículos - Ford, GM, Volkswagen e outras empresas montadoras de veículos no Brasil - conseguem produzir durante um ano. Ou seja, existem mais veículos roubados nesses cinco anos...

 

O SR. PRESIDENTE - Sidney Beraldo - PSDB - Nobre Deputado Vanderlei Siraque, peço sua compreensão para interromper a sua brilhante manifestação, mas esta Presidência gostaria de fazer algumas convocações importantes, em nome das lideranças:

“Comissão de Assuntos Metropolitanos

Convocação

Convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos desta Comissão, para a Reunião Especial de Eleição a ser realizada no dia 29 de abril de 2003, terça-feira, às 18 horas, no Plenário das Comissões, com o objetivo de eleger o Presidente e o Vice-Presidente deste órgão técnico, para o 1° biênio da 15ª Legislatura.

Membros Efetivos

PT

Marcelo Cândido

Mário Reali

PSDB

Celino Cardoso

Vanderlei Macris

PTB

Marcelo Bueno

PFL

Edmir Chedid

PCdoB

Sala das Comissões, em 29 de abril de 2003

Deputada Ana Martins - PCdoB                

                                                                    Presidente”

“Comissão De Direitos Humanos

Convocação

Convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos deste órgão técnico, para a Reunião Especial de Eleição do Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos, para o primeiro biênio da 15ª Legislatura, a realizar-se no dia 29/04/2003, às  18 horas, no Plenário das Comissões.

 

Membros Efetivos

PT

Renato Simões

Ítalo Cardoso

PSDB

Rosmary Corrêa

Edson Aparecido

PTB

Roberto De Jesus

PRONA         

Havanir Nimtz

PV

Giba Marson

PMDB

Jorge Caruso

Sala das Comissões, 29 de abril de 2003

Deputada Maria Lúcia Prandi - PT

Presidente”

“Comissão De Cultura, Ciência E Tecnologia

Convocação

Convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, para a Reunião Especial de Eleição do Presidente e do Vice-Presidente deste órgão técnico, para o 1° biênio da 15ª Legislatura, a ser realizada hoje, terça-feira, no Plenário das Comissões, às 18h10.

Membros Efetivos

PT

Simão Pedro

Vicente Cândido

PSDB

Célia Leão

Maria Lúcia Amary

PTB

Adilson Rossi

PSB

Waldir Agnello

Sala das Comissões, em 29 de abril de 2003

Deputado Aldo Demarchi - PFL

Presidente”

“Comissão de Educação

Convocação

Convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos deste órgão técnico, para a Reunião Especial de Eleição do Presidente e do Vice-Presidente da Comissão de Educação, para o Primeiro Biênio da Décima Quinta Legislatura, a realizar-se no dia 29 de abril de 2003 (3ª feira), às 18h10 horas, no Plenário das Comissões.

Membros Efetivos

PT

Carlinhos Almeida

PSDB

Maria Lúcia Amary

José Carlos Stangarlini

PTB

Adilson Rossi

PFL

Edson Gomes

PMDB

Geraldo Lopes

Sala das Comissões, em 29 de abril de 2003

Deputada Maria Lúcia Prandi - PT

                                                                    Presidente”

“Comissão De Defesa Do Meio Ambiente

Convocação

Convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para Reunião Especial de Eleição de Presidente e Vice-Presidente deste órgão técnico, para o 11 biênio da 15ª Legislatura, a realizar-se no dia 29 de abril, terça-feira, às 18h20, no Plenário das Comissões.

Membros Efetivos

PT

Donisete Braga

Ana do Carmo

PSDB

Ricardo Tripoli

Rodolfo Costa e Silva

PTB

Luis Carlos Gondim

PSB

Orlando Morando

PMDB

Jorge Caruso

PV

Ricardo Castilho

                                                         Sala das Comissões, em 29 de abril de 2003

                                          Deputado Antonio Salim Curiati - PPB

                                                                    Presidente”

“Comissão de Esportes e Turismo

Convocação

Convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos desta Comissão, para a Reunião Especial de Eleição a ser realizada no dia 29 de abril de 2003, terça-feira, às l8h20, no Plenário das Comissões, com o objetivo de eleger o Presidente e o Vice-Presidente deste órgão técnico, para o 1° biênio da 15ª Legislatura.

 

Membros Efetivos

PT

Donisete Braga

Enio Tatto

PSDB

Wagner Salustiano

PFL

Gilson de Souza

PPS

Marquinho Tortorello

PDT

Rogério Nogueira

Sala das Comissões, em 29 de abril de 2003

Deputado Celino Cardoso - PSDB

                                                                    Presidente”

“Comissão de Constituição e Justiça

Convocação

Convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos deste órgão técnico, para a Reunião Especial de eleição do Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, para o 1° biênio da 15ª Legislatura, a realizar-se no dia 29 abril de 2003, terça-feira, às 18h20, no Plenário das Comissões.

Membros Efetivos

PT

Vanderlei Siraque

Mauro Menuchi

PSDB

Ricardo Tripoli

Alberto Turco Loco Hiar

PTB

José Bittencourt

PFL

Eli Corrêa Filho

PSB

 

PMDB

Baleia Rossi

PV

Afonso Lobato

Sala das Comissões, em 29 de abril de 2003.

Deputado Rafael Silva - PSB

Presidente”

“Comissão de Fiscalização e Controle

Convocação

Convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos desta Comissão, para a Reunião Especial a ser realizada no dia 29 de abril de 2003, terça-feira, às 18h30, no Plenário das Comissões, com o objetivo de eleger o Presidente e o Vice-Presidente deste órgão para o 1° biênio da 15ª Legislatura.

Membros Efetivos

PT

Ítalo Cardoso

Sebastião Almeida

PSDB

Rodolfo Costa e Silva

Edson Aparecido

PFL

Edmir Chedid

PPS

Roberto Morais

PSB

Vinícius Camarinha

PDT

Geraldo Vinholi

Sala das Comissões, em 29 de abril de 2003.

Deputado Roque  Barbiere - PTB

                                                             Presidente”

“Comissão de Finanças e Orçamento

Convocação

Convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos da Comissão de Finanças e Orçamento, para uma reunião especial de eleição do Presidente e Vice-Presidente deste órgão técnico, para o Primeiro Biênio da Décima-Quinta Legislatura, a ser realizada no próximo dia 29 de abril de 2003, terça-feira, às 18h30, no Plenário das Comissões.

Membros Efetivos

PT

Cândido Vaccarezza

Ênio Tatto

PSDB

Luiz Gonzaga Vieira

Roberto Engler

PTB

Edson Ferrarini

PFL

Aldo Demarchi

PPS

Vitor Sapienza

PSB

Valdomiro Lopes

PDT

José Dilson

                                             Sala das Comissões, em 29 de abril de 2003

                                           Deputado Vitor Sapienza -PPS

                                                                    Presidente”

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB

“Comissão de Economia e Planejamento

Convocação

Convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos da Comissão de Economia e Planejamento, para a Reunião Especial de Eleição do Presidente e do Vice-Presidente deste Órgão Técnico, para o primeiro biênio da décima quinta legislatura, a ser realizada no dia 29/04/03, terça-feira, às 18h30, no Plenário das Comissões.

Membros Efetivos

PT

Vicente Cândido

Mário Reali

PSDB

 

PTB

Adilson Rossi

PFL

Milton Vieira

PPS

Romeu Tuma Jr.

PRP

Zuza Abdul Massih

                                                      

Sala das Comissões, em 29 de abril de 2003

Deputado Ary Fossen - psdb

                                                                                  Presidente”

“Comissão de Redação

Convocação

Convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, membros efetivos deste órgão técnico, para Reunião Especial de eleição do Presidente e do Vice-Presidente da Comissão de Redação, para o Primeiro Biênio da Décima Quinta Legislatura, a ser realizada no dia 29/04/2003, às 18h35, no Plenário das Comissões.

Membros Efetivos

PT

Antonio Mentor

Renato Simões

PSDB

Vanderlei Macris

Rosmary Corrêa

PTB

Campos Machado

PFL

Edmir Chedid

PL

                                                      Sala das Comissões em 29/04/03.

                                                           Deputado Arthur Alves Pinto - PL

                                                                    Presidente”

“Comissão de Segurança Pública

Convocação

Convoco, nos termos regimentais, os Deputados abaixo relacionados, membros efetivos da Comissão de Segurança Pública, para a reunião especial de eleição de Presidente e Vice-Presidente deste Órgão Técnico, para o 1º Biênio da 15ª         Legislatura, a realizar-se no dia 29 de abril de 2003, terça-feira, às 18h35, no Plenário das Comissões.

Membros Efetivos

PT

Vanderlei Siraque

Mauro Menuchi

PSDB

Rosmary Corrêa

PTB

 

PFL

Afanasio Jazadji

PPS

Romeu Tuma Jr.

PPB

Conte Lopes

                                          Sala das Comissões, em 29 de abril de 2003

Deputado Ubiratan Guimarães - PTB

                                               Presidente”

“Comissão de Assuntos Municipais

Convocação

Convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais, para a Reunião Especial de eleição de Presidente e Vice-Presidente deste Órgão Técnico, para o 1º biênio da 15ª Legislatura, a ser realizada no próximo dia 29/04/03 às 18h40, no Plenário das Comissões.

Membros Efetivos

PT

Mário Reali

PSDB

Maria Lúcia Amary

João Caramez

PTB

Adilson Rossi

PFL

Gilson de Souza

PRONA

Paulo Sérgio

                                                        Sala das Comissões, em 29 de abril de 2003.

Deputado Antonio Mentor - PT

                                                                    Presidente”

“Comissão de Relações do Trabalho

Convocação

Convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos da Comissão de Relações do Trabalho, para Reunião Especial de Eleição de Presidente e Vice-Presidente deste Órgão Técnico, para o 1º biênio da 15ª Legislatura, a realizar-se no dia 29 de abril, terça-feira, às 18h45, no Plenário das Comissões.

Membros Efetivos

PT

Hamilton Pereira

Marcelo Cândido

PSDB

Geraldo “Bispo Gê” Tenuta

PTB

Adilson Rossi

PFL

Eli Corrêa Filho

PMDB

Baleia Rossi

Sala das Comissões, em 29 de abril de 2003

Deputado Nivaldo Santana - PCdoB

                                                                    Presidente

“Comissão de Transportes e Comunicações

Convocação

Convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos da Comissão de Transportes e Comunicações, para a Reunião Especial de Eleição de Presidente e Vice-Presidente, deste Órgão Técnico, para o 1º biênio da 15ª legislatura, a ser realizada no dia 29 de abril de 2003, terça-feira, às 18h45, no Plenário das Comissões.

Membros Efetivos

PT

Fausto Figueira

José Zico Prado

PSDB

Geraldo “Bispo Gê” Tenuta

João Caramez

PTB

 

PFL

Rodrigo Garcia

Edmir Chedid

PPS

Arnaldo Jardim

PMDB

Geraldo Lopes

                                                  Sala das Comissões, em 29 de abril de 2003

Deputado Campos Machado - PTB

                                                                                 Presidente”

“Comissão de Agricultura e Pecuária

Convocação

Convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos da Comissão de Agricultura e Pecuária, para a Reunião Especial de Eleição do Presidente e do Vice-Presidente deste Órgão Técnico, para o 1º biênio da 15ª Legislatura, a ser realizada hoje, terça-feira, no Plenário da Comissões, às 18h55.

Membros Efetivos

PT

Beth Sahão

José Zico Prado

PSDB

Edson Aparecido

PTB

Adilson Barroso

PFL

Edson Gomes

PDT

Geraldo Vinholi

Sala das Comissões, em 29 de abril de 2003

        Deputado Ricardo Castilho - PV                                                      Presidente”

“Comissão de Serviços e Obras Públicas

Convocação

Convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos da Comissão de Serviços e Obras Públicas, para a Reunião Especial de Eleição de Presidente e Vice-Presidente, deste Órgão Técnico, para o 1º biênio da 15ª legislatura, a ser realizada no dia 29 de abril de 2003, terça feira, às 18h55, no Plenário das Comissões.

Membros Efetivos

PT

Sebastião Arcanjo

Simão Pedro

PSDB

Rodolfo Costa E Silva

PTB

Adilson Barroso

PFL

Said Mourad

PC do B

 

PRONA

Paulo Sérgio

                                                        Sala das Comissões, em 29 de abril de 2003

Deputado Nivaldo Santana - PCdoB

                                                                                    Presidente”

“Comissão de Saúde e Higiene

Convocação

Convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos da Comissão de Saúde e Higiene, para a Reunião Especial de eleição de Presidente e Vice-Presidente deste Órgão Técnico, para o 1º biênio da 15ª Legislatura, a ser realizada no dia 29 de abril de 2003, terça-feira, às 18 horas, no Plenário das Comissões.

Membros Efetivos

PT

Beth Sahão

Fausto Figueira

PSDB

Analice Fernandes

Pedro Tobias

PTB

Luis Carlos Gondim

PFL

 

PDT

José Dilson

PRONA

Havanir Nimtz

PV

Paulo Neme

                                                                 Sala das Comissões, em 29.04.2003

Deputada Maria Almeida - PFL

                                                                    Presidente”

“Comissão de Promoção Social

Convocação

Convoco, nos termos regimentais, os Deputados abaixo relacionados, membros efetivos da Comissão de Promoção Social, para a reunião especial de eleição de Presidente e Vice-Presidente deste Órgão Técnico, para 1º Biênio da 15ª Legislatura, a realizar-se no dia 29 de abril de 2003, terça-feira, às 18h10, no Plenário das Comissões.

Membros Efetivos

PT

Ana do Carmo

Maria Lúcia Prandi

PSDB

José Carlos Stangarlini

Analice Fernandes

PTB   

Marcelo Bueno

PFL

 

PL      

Souza Santos

Sala das Comissões, 29 de abril de 2003

Deputada Maria Almeida - PFL

                                                                                  Presidente”

“Comissão de Assuntos Internacionais

Convocação

Convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos da Comissão de Assuntos Internacionais, para a Reunião Especial de eleição de Presidente e Vice-presidente deste Órgão Técnico, para o 1º biênio da 15ª legislatura, a realizar-se no dia 29/04/2003, terça feira, às 18h40, no Plenário das Comissões.

Membros Efetivos

PT

Renato Simões

Cândido Vaccarezza

Antonio Mentor

PSDB

Célia Leão

Vanderlei Macris

PTB

José Bittencourt

PFL

Said Mourad

PPS

Arnaldo Jardim

PRONA

Havanir Nimtz

PV

 

PMDB

Baleia Rossi

Sala das Comissões, em 29/04/2003

Deputado Paulo Neme - PV

                                                                             Presidente”

“Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

Convocação

Convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos deste Órgão Técnico, para a Reunião Especial de Eleição do Presidente e do Vice- Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, para o 1º biênio da 15ª Legislatura, a ser realizada hoje, terça-feira, no Plenário das Comissões, às 18h40.

Membros Efetivos

PT

Carlinhos Almeida

Sebastião Arcanjo

PSDB

Wagner Salustiano

PTB

Roberto de Jesus

PFL

Milton Vieira

PL

Souza Santos

PPS

Romeu Tuma Jr.

PV

Giba Marson

Sala das Comissões, em 29 de abril de 2003

Deputado Luiz Gonzaga Vieira - PSDB

                                                                                         Presidente”

 

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, entre nós, do Prefeito Manoel Marcos de Jesus Ferreira, Prefeito de Ilha Bela, que se faz acompanhar dos Deputados Marcelo Bueno e Campos Machado. Com satisfação anunciamos também a presença da Vereadora Nanci Peres de Araújo Zanato e do Vereador Walter Duarte de Souza, também de Ilha Bela. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

A Presidência devolve a palavra ao Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dando continuidade ao tema que estava discutindo, eu informava que entre 1997 e 2002 foram roubados e furtados 1.177.822 veículos.

Um estudo do Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial, realizado pelo pesquisador José Peres Neto, constatou que no período de 95 a 98, de cada dez veículos roubados e furtados no Estado de São Paulo, apenas seis são encontrados, quatro são desovados. Na Grande São Paulo, com exceção da Capital, segundo esse mesmo estudo, de cada dez veículos furtados e roubados, apenas quatro veículos são encontrados pela polícia ou pelo proprietário do veículo. Ou seja, de cada dez veículos, seis não sabemos - ou não temos certeza - do seu paradeiro. É um absurdo. Lamentável esse resultado.

Estava falando daquele cidadão da periferia, daquele trabalhador que põe parte do seu pequeno salário numa poupança para comprar um veículo, um veículo popular. Às vezes, ele dá uma entrada e financia o resto. O veículo fica alienado fiduciariamente. Mesmo depois de roubado ou furtado, não encontrando o veículo, ele continua pagando as suas prestações e se não paga, aí, sim, a nossa segurança funciona para prender, como se houvesse depositário infiel de veículo roubado ou furtado. É algo a ser discutido pelo Poder Judiciário.

Informamos à população e ao Plenário que no ano de 2002 foram roubados ou furtados 191.346 veículos no Estado de São Paulo, ou seja, uma média altíssima tendo em vista que é maior que a produção nacional de veículos em um ano. É um número altíssimo, já que quase 20% da frota é roubada ou furtada.

Precisamos ter políticas públicas para resolver essa questão. Algo está errado. Os veículos que não são encontrados estão indo para algum lugar. E a Secretaria de Segurança Pública tem de saber para onde está indo. A população simples e humilde da periferia tem a sua desconfiança com alguns desmanches clandestinos. Outros, nem tanto. A população tem desconfiança em relação à corrupção. Então, é bom ouvir um pouco o povo, porque a voz do povo é a voz de Deus. E fumaça é indício de fogo. Precisamos trabalhar mais.

Outro dia ouvi o Deputado Renato Simões falar no tal do Calandra, que está no Serviço de Inteligência da Polícia. Ele poderia usar o Serviço de Inteligência para ir atrás desses caras, já que foi tão bom na época da tortura, chamando os outros de terrorista. Então, que comece a usar escutas telefônicas para ir atrás dos veículos roubados e furtados aqui no Estado de São Paulo. Precisa-se fazer menos política e trabalhar mais na área da Segurança Pública.

Por que estou falando desses números? Porque além do cidadão ver seu veículo roubado e furtado - e 60% não são encontrados - ele tem de pagar IPVA. Quem pagou o IPVA integral - 90% pagam o IPVA integral aqui no Estado de São Paulo - não tem o seu dinheiro de volta. Por isso, apresentei um projeto para a apreciação dos Srs. Deputados - sei que depois o Governador acaba vetando todos os projetos que são aprovados nesta Casa. O projeto diz o seguinte: no caso dos veículos furtados, roubados ou sinistrados, com perda total comprovada, será devido o imposto na razão de 1/12 por mês contados até a data da ocorrência do fato, restituindo-se os valores já pagos.

Quem teve um carro roubado, furtado ou sinistrado e pagou o IPVA integral, por exemplo, agora no mês de abril, teria direito de receber 8/12 de volta do que havia pago, porque se o imposto é sobre propriedade de veículos e ele não tem mais o veículo, já que foi roubado ou furtado, não tem mais por que continuar pagando. Então é necessário que o cidadão tenha o dinheiro do seu imposto de volta.

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, gostaria apenas de anunciar a presença no plenário do nobre Vereador Roberto Tripoli, de quem sou amigo e companheiro. (Palmas.)

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Esse nosso projeto visa fazer, já que não é possível o cidadão ter o seu veículo de volta, com que pelo menos tenha restituído o imposto que se pagou para o Estado. Aliás, acho até que se o cidadão entrasse com uma ação judicial, poderia ter esse dinheiro restituído. Não tendo mais a propriedade, não tendo mais a fonte geradora do tributo, é natural que queira o seu dinheiro de volta. Mas como sabemos que uma ação como essa demora mais ou menos 10 anos - e o que queremos é que essa situação se resolva, de forma rápida, como já ocorre no Estado do Paraná - apresentamos um projeto de lei. A lei que criou o IPVA no Paraná, além da alíquota ser menor, restitui o dinheiro em caso de sinistro, de perda total do veículo, no caso de ter um roubo ou um furto e não encontrar mais o veículo, ele vai ser restituído do valor integral que pagou aos cofres do Tesouro do seu Estado. Em São Paulo os cidadãos e as cidadãs recolhem cerca de R$ 3.500.000.000,00 aos cofres públicos do Estado de São Paulo, sendo que a metade desses valores é encaminhado aos 645 municípios do nosso Estado.

Espero que os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas tratem esse projeto com bastante carinho na Comissão de Constituição e Justiça e em outra comissão em que, porventura, esse projeto tramite, porque de fato é algo que modifica a Lei nº 6.606, do IPVA do Estado de São Paulo, que é de grande interesse público dos cidadãos e aos cidadãs do nosso Estado.

Esse projeto não tem o objetivo simplesmente da disputa política, mas beneficiaria muitas pessoas, já que são furtados ou roubados 200.000 veículos, 40% são encontrados e 60% não são encontrados - seriam 120.000 só no caso de roubos ou furtos. Não tenho o número correto de veículos sinistrados por perda total, acredito que seja em torno de 200.000 veículos no Estado de São Paulo - teríamos o benefício para cerca de 300.000 cidadãos do Estado de São Paulo, com a aprovação desse projeto de lei.

Então, este projeto é de grande importância; é do interesse não apenas de um Deputado do Partido dos Trabalhadores, mas acredito que de todos os Deputados, seja da bancada da oposição ou de sustentação do Governo do Estado de São Paulo.

É muito difícil um Deputado que não tenha tido em seu gabinete uma reclamação de alguém que pagou o IPVA integral do veículo, muitas vezes à vista, contribuindo com o Estado, com a responsabilidade do cidadão - acho que pagar imposto é uma responsabilidade de cidadania - mas no entanto não tem mais a propriedade; não existe mais o fato gerador do tributo, ela foi usurpada de minhas mãos. Então, a pessoa quer, pelo menos, receber de volta, proporcionalmente, o pagamento. Se ficou com o carro durante os meses de janeiro, fevereiro, março e abril, ele paga quatro meses, proporcional 4/12 e recebe de volta do Estado aquilo que já pagou, 8/12. Acredito que essa seja uma medida de justiça que vai beneficiar todos os cidadãos do nosso Estado, independentemente do partido que pertençam e das representatividades que tenhamos nesta Casa.

Era isso que tinha a falar desse projeto referente ao número de roubos e furtos de veículos no Estado de São Paulo.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ouvi atentamente o pronunciamento de V.Exa., a questão da violência tem atingido a todos, indistintamente. Tivemos a esposa de um Deputado seqüestrada, e na semana passada o irmão de um Deputado foi assassinado.  Ontem, na cidade de Santos, um policial militar que fazia guarda na porta do 5º Distrito foi metralhado por alguns bandidos, que, de moto, tentaram invadir esse distrito onde estão alguns presos.

Acho que a questão da Segurança, patrocinada por V.Exa. nesta Casa, com atuação, V.Exa., de maneira muito incisiva, merece desta Casa e do Governo Estadual uma atenção diferenciada. Por todas as razões, é impossível pactuarmos passivamente com esse estilo; não podemos continuar com o modelo de segurança proposto pelo atual Governo. É preciso mudar, é preciso fazer alguma coisa, porque esse modelo mostrou-se absolutamente esgotado. Se atentarmos sobre o que vem ocorrendo no Rio de Janeiro e aquilo que vem ocorrendo aqui perceberemos que não é muito diferente. Acho fundamental o posicionamento desta Casa, no momento em que se formam as comissões permanentes - ao que tudo indica, finalmente serão eleitas hoje- que esse posicionamento firme se faça por todos.

Freqüentemente se coloca, de uma maneira maniqueísta, quando se defende um tratamento duro e sério que a Justiça tem que dar para o marginal, sem contudo significar violência, ouvimos discursos perguntado sobre os direitos humanos dos policiais. Somos absolutamente favoráveis. Faço esta manifestação em aparte a V.Exa. para manifestar solidariedade ao policial ferido no exercício da sua função de guarda do distrito policial em Santos. Não podemos mais transigir em relação à violência.

No entanto, se atentarmos para as condições de trabalho da Polícia Civil e da Polícia Militar, veremos que a guerra tende a se perder, porque as condições de trabalho, de salário de infra-estrutura, tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar deixam a desejar.

Muito obrigado.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Nobre Deputado Fausto Figueira, concordo com V.Exa., de fato os nossos policiais não têm os equipamentos de proteção individual de forma adequada. Temos cerca de 15 mil coletes à prova de bala para 85 mil policiais militares do Estado de São Paulo e cerca de 36.000 policiais civis - temos aqui dois delegados, Deputada Rosmary Corrêa e o Deputado Romeu Tuma Jr., falta equipamento de proteção. Achamos inclusive que esse equipamento deveria ser individual. Todo policial, civil ou militar, masculino ou feminino, deveria ter o seu colete à prova de bala. Até porque no Estado de São Paulo, e também em outros Estados, os modelos são somente masculinos; esqueceram dos modelos femininos. Os coletes à prova de bala para mulheres precisam ser diferentes.

Então, é necessário o equipamento de proteção individual adequado para cada policial, para garantir sua segurança. Para o policial garantir a segurança dos cidadãos ele também tem de estar protegido, com cabeça boa, tem que ter treinamento permanente, com a formação continuada e ter garantido os salários razoáveis, tem que ter garantido o serviço de inteligência, uma corregedoria única. É necessário também que nós prestigiemos os policiais do Estado de São Paulo.

Muito obrigado.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, tendo em vista o entendimento dos líderes partidários com V.Exa., a fim de podermos eleger os Presidentes das comissões técnicas desta Casa, gostaria de solicitar de V.Exa. o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão, para que possamos eleger os Presidentes e os Vice-Presidentes das comissões técnicas da Casa. Convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 18 horas.

 

* * *