27 DE ABRIL DE 2011
029ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, CARLOS CEZAR DA
SILVA e BARROS MUNHOZ
Secretário:
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- CARLÃO PIGNATARI
Lembra que o PT sempre
combateu as privatizações feitas nas gestões do PSDB. Informa que, dia 26/04, o
ministro Antonio Palocci avisou que, de acordo com determinações da Presidente
Dilma Rousseff, os aeroportos devem ser privatizados. Questiona a adoção do
termo "concessão". Cita os transtornos enfrentados pelos usuários do
sistema aéreo. Pede a aprovação da PEC 29.
003
- Presidente JOOJI HATO
Registra a visita de
estudantes da Faculdade de Direito da Unicsul, do campus Anália Franco,
acompanhados do responsável Alexandre Kimura.
004
- EDINHO SILVA
Fala de reunião, no
próximo final de semana, da direção nacional do PT, quando deverá ser debatida
a reforma política. Lembra que verbas federais foram destinadas ao Rodoanel e
ao tratamento das represeas Billings e Guarapiranga na gestão José Serra.
Combate as privatizações do PSDB. Justifica as concessões que devem ser feitas
aos aeroportos. Fala da PEC 29.
005
- MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Tece considerações
sobre a fala do Deputado Carlão Pignatari. Questiona alterações em programa de
acesso dos estudantes ao estudo das línguas estrangeiras. Informa que os fóruns
de Jacareí e São José dos Campos precisam de reformas. Recorda sua atuação como
prefeito. Comenta declarações do prefeito tucano de São José dos Campos.
006
- DONISETE BRAGA
Informa que, dia 26/04,
comprovou problemas em estações do Metrô, no horário de pico noturno. Cobra
responsabilidades do Governo do Estado sobre o transporte público. Informa que
o BNDES financia obras metroviárias. Repudia a redução de verbas para obras do
setor. Recorda atuação da gestão Serra que prometeu expresso para a Região do
ABC. Comenta divergências entre os aliados José Serra e Geraldo Alckmin.
007
- CARLOS GIANNAZI
Faz convite para
audiência pública dia 30/04, às 10 horas, nesta Casa, para discussão do plano
de carreira do Magistério e de funcionários da Educação. Discorre sobre
alterações em conquistas do professorado ao longo dos anos. Pleiteia a
aprovação de Plano Estadual de Educação, para além das questões partidárias.
008
- OLÍMPIO GOMES
Solicita a seus Pares e
funcionários que respeitem o uso de vagas para deficientes físicos no
estacionamento desta Casa, além de orientação ao público externo. Lamenta que
não tenham sido instaladas as Comissões permanentes deste Legislativo.
Questiona o fato de o Deputado Carlos Giannazi não compor a Comissão de
Educação. Recorda o histórico profissional e político deste Parlamentar.
Lamenta a falta de quórum em reuniões de comissões, no ano passado.
009
- CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, agradece
as palavras do Deputado Olímpio Gomes sobre a montagem das Comissões. Reitera
que seu nome foi retirado da Comissão de Educação, o que afeta o seu mandato e
o PSOL. Lembra sua atuação no órgão na legislatura passada. Ressalta sua
autonomia em relação ao Executivo. Considera que houve boicote a seu nome.
010
- OLÍMPIO GOMES
Informa que, até o
momento, não há sinalização do Executivo sobre o cumprimento da data-base da
revisão salarial do funcionalismo. Recorda dispositivo constitucional que
atribui ao Executivo a concessão do reajuste salarial. Informa que as várias
categorias profissionais estão se mobilizando para tratar da questão. Trata de
questões de Segurança Pública. Cita artigo sobre o "apagão" do setor.
Responsabiliza o Governo pelos problemas da área, cujos vencimentos são os
piores do País. Fala da evasão de profissionais do setor.
011
- ANTONIO MENTOR
Informa que, nos
últimos 36 dias, há paralisação no funcionalismo de Americana. Cita problemas
locais, como a coleta de lixo, nas creches e escolas. Informa que a
administração do PSDB local se nega a dialogar. Pede negociação entre as
partes. Cita problemas que afetam a população local. Faz reflexão sobre a
social-democracia em outros países.
012
- CARLOS CEZAR DA SILVA
Assume a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
013
- CAUÊ MACRIS
Para comunicação,
atribui ao PT a responsabilidade por greve ocorrida na cidade de Americana.
Afirma que existem interesses sindicais por trás da paralisação. Parabeniza o
prefeito pelo modo como está lidando com a questão.
014
- ANTONIO MENTOR
Para comunicação,
contesta as afirmações do Deputado Cauê Macris. Nega acusações de que seu
partido havia incitado greve na cidade de Americana. Considera autoritária
posição do prefeito da cidade que, segundo o Deputado, não dialoga com os
grevistas.
015
- JOOJI HATO
Comenta crime ocorrido
na região do Ibirapuera. Manifesta preocupação pela qualidade dos armamentos
utilizados pelos criminosos. Dá conhecimento do valor gasto com Segurança
Pública no Estado. Propõe a realização de "blitz" policiais em locais
estratégicos. Defende a realização de plebiscito para desarmamento da população
(aparteado pelo Deputado Isac Reis).
016
- EDINHO SILVA
Informa que o Deputado
Rui Falcão assumiu interinamente a presidência efetiva do PT. Dá conhecimento
de reunião do Diretório Nacional do partido, a ser presidida pelo Parlamentar.
Menciona temas que devem ser debatidos no encontro, dentre os quais, as bases
de uma possível reforma política. Defende a criação, neste Legislativo, de um
fórum permanente para discussão da reforma política.
017
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
018
- ENIO TATTO
Informa que o Tribunal
de Contas do Estado, após denúncia do PT, suspendeu licitação organizada pelo
Executivo Estadual que tinha por fim o desassoreamento e limpeza do Rio Tietê.
Afirma que a execução de tal obra requer empresas com qualidade técnica, sendo
desaconselhada a licitação na modalidade pregão. Recorda que o Governo também
tenta licitar a limpeza do Rio Pinheiros nesta modalidade.
019
- JOSÉ BITTENCOURT
Comenta a fiscalização
exercida pela oposição nesta Casa. Reflete acerca das diferenças entre questões
jurídicas e políticas. Sugere a utilização de requerimentos de informação pelos
demais parlamentares da Casa. Fala de requerimento de informação, de sua
autoria, que questiona o Executivo acerca da criação da Delegacia da Criança e
do Adolescente (aparteado pelo Deputado Enio Tatto).
020
- RITA PASSOS
Lê e comenta carta
enviada à Deputado, por garota de 10 anos, preocupada com o meio ambiente. Cita
projetos, de sua autoria, sobre o tema. Lamenta vetos recebidos por algumas das
matérias mencionadas.
021
- LECI BRANDÃO
Pelo artigo 82, presta
homenagens aos trabalhadores domésticos. Dá conhecimento de dados referentes à
profissão. Chama a atenção dos autores sobre a forma como são tratadas as
empregadas domésticas nas novelas.
022
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
ORDEM DO DIA
023
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado requerimento de alteração da ordem do dia. Presta
esclarecimentos sobre a deliberação de projetos parlamentares. Convoca sessão
extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente
sessão. Põe em votação e declara sem debate rejeitados o PLC 02/05 e o PL
205/97, sendo mantidos os respectivos vetos.
024
- CARLOS GIANNAZI
Solicita verificação de
votação.
025
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determina que seja a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
026
- CARLOS GIANNAZI
Comunica que a bancada
do PSOL está em obstrução ao processo.
027
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que
confirma a deliberação anterior. Coloca em discussão o PL 635/97.
028
- CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 635/97.
029
- Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão do
PL 635/97. Põe em votação e declara rejeitado o PL 635/97, sendo mantido o
veto. Registra a visita dos Vereadores Renata Paiva, de São José dos Campos,
Marilena Negro, de Jundiaí, e Edmar Pinheiro, de Louveira, acompanhados do
Deputado Beto Trícoli. Põe em dicussão o PL 790/99.
030
- CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 790/99
(aparteado pelo Deputado Welson Gasparini).
031
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a visita dos
Vereadores Marcelo Leandro Braga Palini, de Espírito Santo do Pinhal,
acompanhado do Deputado Antonio Salim Curiati; Carlos Fontes acompanhado da
Deputada Rita Passos; e Danilo Godoy, de Santa Bárbara do Oeste, acompanhado do
Deputado Cauê Macris.
032
- CAMPOS MACHADO
Discute o PL 790/99
(aparteado pelos Deputados Roque Barbiere e Enio Tatto).
033
- Presidente BARROS MUNHOZ
Por conveniência da
ordem, suspende a sessão às 17h38min; reabrindo-a às 17h41min.
034
- OLÍMPIO GOMES
Discute o PL 790/99
(aparteado pelos Deputados Donisete Braga e Antonio Salim Curiati).
035
- Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão e
coloca em votação o PL 790/99.
036
- CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do
PL 790/99, pelo PSOL.
037
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara rejeitado o PL 790/99, sendo mantido o veto.
038
- CARLOS GIANNAZI
Pede verificação de
votação.
039
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determina que seja a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
040
- ENIO TATTO
Informa que o PT está
em obstrução ao processo.
041
- CARLOS GIANNAZI
Informa que o PSOL está
em obstrução ao processo.
042
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que não constata
quorum regimental para a deliberação.
043
- ED THOMAS
Requer o levantamento
da sessão, com assentimento das lideranças.
044
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 28/4, à hora regimental,
com ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão extraordinária com início
às 19 horas de hoje. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji
Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Marco Aurélio para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - MARCO AURÉLIO DE SOUZA - PT - Procede
à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Orlando
Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna na tarde de
hoje para continuar um raciocínio que comecei na semana passada. Vou falar
sobre as incoerências do Partido dos Trabalhadores no nosso País. Em toda a
campanha política, desde 2002, o mote deles são as privatizações, o transtorno
que isso causou para a população brasileira. O mote sempre foi a desgraça que as privatizações trouxeram para o nosso País.
Quero cumprimentar a Presidenta Dilma que, ontem, pediu para que seu Chefe da
Casa Civil, o grande Deputado Palocci, fosse a público dizer que os aeroportos
do nosso País serão privatizados. Acho que ela está correta. Se não tem
competência para fazer, tem de privatizar. Isso foi feito pelo Presidente
Fernando Henrique, quando era impossível para uma pessoa de baixa renda ter um
telefone celular. Hoje todos nós podemos ter.
Imagino que tenhamos
daqui para frente uma história melhor para a aviação brasileira, não só na
época da Copa, que vai aumentar em 20% o número de passageiros nos nossos
aeroportos, mas muito mais pelos transtornos que está causando hoje para a
população brasileira. Inclusive um companheiro nosso, o Deputado Pedro Tobias,
teve seu voo cancelado de última hora sem nenhuma explicação. Quando falamos da
grande Presidente da República Dilma, fico muito satisfeito ao saber que agora
ela está colocando o País no rumo certo, Deputado Edinho. Quero cumprimentar V.
Exa., como presidente do
Partido. Tudo que é bom tem de ser feito e ela está fazendo, ela está resolvendo
o problema dos aeroportos de Guarulhos, depois de Congonhas, Viracopos,
privatizando, que é isso que o PT acha correto. Seu
discurso nas campanhas eleitorais é um, mas quando chega na hora faz o que é
correto. Com isso o País vai melhorar cada vez mais. Temos de ter confiança. A
partir da hora em que todos elegemos uma Presidente da
República, temos de acreditar que ela vai fazer um grande trabalho.
Volto a pedir o apoio
do PT de São Paulo para que seja aprovada a PEC 29, que está virando história.
Tenho certeza de que será logo, pois era um compromisso de campanha. Ontem a
Presidente disse que sempre cumpriu com seus compromissos. Quero que ela cumpra
também o compromisso que fez com o micro, pequeno e médio empresário de
aumentar os valores para que eles tenham uma possibilidade maior de trabalhar.
Quero que ela cumpra um compromisso que fez aos hospitais filantrópicos, com a
saúde do Brasil de aprovar a PEC 29. É essa a história que queremos ouvir. É e
isso que queremos que as pessoas entendam.
Hoje todos nós temos de
cumprimentar a Presidente Dilma, pois ela teve um ato de lucidez e está
privatizando também os aeroportos. Ela fez com o petróleo da bacia de santos,
passou para as empresas. Sempre negam. Ontem o Palocci falou que será passado
para a iniciativa privada. Aí não é privatização, é concessão. Temos de ver que
a Presidente é uma pessoa séria, quero cumprimentá-la e desejar toda boa sorte
neste seu governo e dizer que nós, do PSDB, vamos estar sempre juntos. Se for
para privatizar para melhorar, já fizemos isso no passado, não tenho nenhuma
vergonha nem medo de dizer, vamos continuar apoiando toda medida que vier nesse
sentido. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Curso
de Direito da Unicsul, campus Anália Franco, na
Capital, a convite do Professor Alexandre Kimura, Procurador desta Casa. Sejam
bem-vindos. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre
Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva.
O SR.
EDINHO SILVA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores, eu iria falar da reunião do Diretório Nacional do Partido dos
Trabalhadores que acontecerá neste final de semana, em Brasília, para tratar da
Reforma Política. A reunião será presidida pelo Presidente em exercício do PT,
Rui Falcão, Deputado desta Casa. Mas, diante da intervenção do nobre Deputado Carlão Pignatari, deixarei este assunto para o Grande
Expediente, quando falarei por permuta de tempo com o nobre Deputado Geraldinho Cruz.
Com todo respeito que tenho pelo nobre Deputado
Carlão, quero primeiramente agradecer seus elogios à nossa Presidente Dilma Rousseff, a primeira mulher da história brasileira a
presidir o nosso país. A Presidente está iniciando o seu Governo de forma a
atender as demandas do povo brasileiro, enfrentando os principais problemas
deste país, entre eles os de infraestrutura. São
problemas que já vinham sendo enfrentados pelo
Presidente Lula e cito como exemplo os recursos do Governo Federal para ajudar
a construir o Rodoanel, inaugurado pelo Governo do PSDB, do ex-governador José
Serra. E também os recursos investidos na recuperação das represas Billings e Guarapiranga.
O problema dos aeroportos deve ser enfrentado, pois décadas se passaram
sem que os governos dessem conta das demandas de infraestrutura
do Brasil.
O Presidente Lula enfrentou o problema da miséria
incluindo 27 milhões de brasileiros nas relações sociais e econômicas e fez com
que mais de 30 milhões de brasileiros ascendessem à classe média, cuidou da
área social, investiu na Educação, qualificação profissional e moradia popular,
enfrentando graves problemas. E a Presidente Dilma Rousseff
também está enfrentando e vai resolver os problemas de infraestrutura
que foram esquecidos pelos governos anteriores.
Há uma diferença clara entre a concessão e a
privatização. A privatização é o que foi feito com a CPFL, com a Vale do Rio Doce, com a Eletropaulo. A concessão é
diferente: a propriedade continua sendo do Estado e é concedido o direito de
uso. Nós defendemos o modelo de concessão para os aeroportos, sim. As empresas
aeronáuticas têm a obrigação de construir terminais para os seus passageiros.
Por que o Estado tem de pegar dinheiro público, que poderia ir para a Educação,
para a Saúde, e construir terminais? As empresas que ganham com o transporte de
passageiros é que tinham de construir os terminais. Está correto fazer
concessão.
Não podemos ter dogmas na gestão pública, nem na
política. Não é só por conta da Copa do Mundo que precisamos investir na infraestrutura, mas é porque o povo brasileiro está, agora,
utilizando o avião como meio de transporte. Isso porque tivemos um ganho real
de salários, tivemos mais de 15 milhões de brasileiros que tiveram acesso ao
emprego. O povo brasileiro vive melhor, tem mais renda e, portanto, tem o
direito de andar de avião. Assim, o movimento nos aeroportos aumentou. Vamos
enfrentar os problemas de aeroportos como enfrentamos todos os problemas de infraestrutura deste país.
Queremos aprovar a PEC 29. O Programa de Segurança
Alimentar é bom, mas não se pode usar o dinheiro da Saúde para este programa.
Isso é outra questão, precisa ser outro recurso, outra rubrica orçamentária. E
vamos enfrentar os problemas da Saúde com a mesma vontade política que
enfrentamos o problema da miséria, da moradia popular e da falta de infraestrutura. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Marco Aurélio de Souza.
O
SR. MARCO AURÉLIO DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários, telespectadores, alunos do curso de Direito, sejam bem-vindos,
quero me reportar rapidamente ao que disse o nobre Deputado Carlão, do PSDB.
Agradeço pelos elogios dirigidos à Presidente Dilma Rousseff.
Pena que nem todos os parlamentares do PSDB assim agem. Na semana passada, dei
uma entrevista numa rádio e fui indagado por lideranças do PSDB - senadores, deputados
-, dizendo que estavam indo a público que o Brasil deveria abrir mão da Copa do
Mundo porque não daria tempo para realizar as obras. Ou seja, são pensamentos
pequenos. Ainda antes de anunciar este país para sediar a copa, muitos torceram
contra. Mas é o Brasil que vai sediar a Copa e a Olimpíada. Este Brasil cresce, se desenvolve, e por isso quero cumprimentar o
Deputado Carlão. E que esse seu exemplo seja levado aos demais pares no
Congresso Nacional, pois o Brasil está num novo patamar. Isso graças à pujança,
à liderança que começou com Lula, e agora continua com a nossa Presidente Dilma
Rousseff.
Hoje foi publicado um
artigo no jornal “Folha de S.Paulo”, de Elio Gaspari. Passo a ler alguns
trechos deste artigo:
“O
repórter Fábio Takahashi revelou que os estudantes da rede pública de São Paulo
estão sem acesso às bolsas que lhes permitiam cursar na rede privada aulas
extras de idiomas estrangeiros, sobretudo de inglês. No ano passado, esse
programa beneficiou 80,8 mil estudantes.
Com isso, o Governador
Geraldo Alckmin conquistou um título. Foi o único governante que suspendeu um
programa de estímulo ao aprendizado de idiomas estrangeiros.
É provável que coisa
parecida ocorra nas áreas do Afeganistão dominadas pelo Talibã, mas nem o Mulá
Omar conseguiu prejudicar tanta gente.
Os educatecas
de Alckmin justificam a iniciativa informando que o programa será substituído
em pouco tempo por outro, maior e melhor. Tudo bem, mas não dizem quanto tempo
(e lá se foram quase dois meses do ano letivo), muito menos como será o
programa.
Derrotado, foi para um
curso em Harvard e contou: ‘Eu e a Lu estamos
aprendendo computador, internet, falar inglês’.
A ideia
de que se pode simplesmente suspender um programa que atendera 80,8 mil jovens
da rede pública é produto da demofobia. Coisa de quem não se preocupa com as consequências
de seus atos quando eles atingem o andar de baixo.”
E não foi o PT que
disse. É um artigo publicado hoje no jornal “Folha de S.Paulo”,
e ficamos indignados com essa disputa política de quando entra um outro
governo, querer desmontar o que o governo anterior
fez, apesar de ser do mesmo partido.
Sr.
Presidente, gostaria também de falar a respeito da obra do Fórum de Jacareí e
de São José dos Campos. O Fórum de Jacareí, como tantos no Estado de São Paulo,
estão deteriorados. Aliás, os alunos de Direito que
vão utilizar os Fóruns do Estado de São Paulo, podem se preparar porque os
prédios estão em condições precárias: goteiras, chuvas, deterioração, não tem
onde guardar os documentos. E quando eu era prefeito ainda, foi feito um
convênio entre Jacareí e o Governo do Estado, que não foi para frente. A
prefeitura fez o que tinha que fazer, gastou o dinheiro que tinha que gastar,
mas o Estado não fez o aditamento da obra. E a obra paralisou.
São José dos Campos é
governado pelo PSDB, com o Prefeito Eduardo Cury, onde temos o mesmo problema
com o Fórum. Então, vou ler uma frase do Prefeito do PSDB, de São José dos
Campos, do jornal ‘O Vale’: “O Prefeito de São José, Eduardo Cury, PSDB,
responsabilizou a Secretaria Estadual de Justiça pelo atraso nas obras do novo
Fórum.”
Na entrevista, o
Prefeito Cury descartou novas parcerias com o Estado para conduzir obras como a
do Fórum. Estamos fazendo um favor de tocar a obra para a Secretaria de
Justiça. Aliás, se perguntarem para mim, nunca mais vou fazer
esse tipo de obra.” Palavras do Prefeito Eduardo Cury, do PSDB.
É preciso que o Governo
do Estado, ao fazer convênio com prefeitura, independentemente de partido, o
faça com responsabilidade e com maturidade. O que não pode é começar uma obra,
parar no meio do caminho, e ainda dizer que a culpa é do município. Fica aqui o
nosso protesto e o nosso registro para que o Governo tome uma nova postura. Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Cauê Macris.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Orlando José Bolçone.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário,
funcionários, ontem, pude comprovar um fato que é óbvio mas que muitas vezes
pode se tornar fácil, Deputado Olímpio Gomes, quando faz uma intervenção desta
tribuna, o faz com conhecimento de causa. Percorri algumas estações do metro,
indo da Estação Vila Mariana fui até a Praça da Sé, fiz baldeação e fui até a
República, no horário de rush, entre 17 e 18 horas e 30 minutos, justamente
para sentir na pele a dificuldade dos usuários. Primeiro, que não se consegue
entrar.
Gostaria de ressaltar
que quando a Bancada do PT faz as intervenções em relação ao sistema de
transportes metropolitanos, não estamos fazendo apenas a disputa política, a
disputa eleitoral, mas a constatação. Infelizmente, ainda o Governo do Estado
de São Paulo deve muito, Deputado Marco Aurélio, V. Exa. governou uma cidade
importante durante oito anos, elegeu o nosso querido Prefeito Hamilton, em
Jacareí, portanto foi aprovado por muitas políticas públicas importantes. Mas
no Estado de São Paulo, o estado mais rico da federação, e o PSDB, que governa
o nosso estado há quase dezesseis anos, viabilizou apenas
É verdade que o Governo
Federal, o Governo do Presidente Lula, o Governo da Presidente Dilma, tem
interesse e vontade política para investir no metrô aqui em São Paulo.
Infelizmente, não
existe por parte do PSDB, gestão e planejamento para melhorar a questão dos
transportes metropolitanos no Estado de São Paulo.
Este ano, o Governo
Geraldo Alckmin já fez um corte de 45 milhões na Linha 10, Linha Turquesa, que
atende a região do ABC, são 310 mil usuários que diariamente utilizam a linha da CPTM. O Governo
Geraldo Alckmin cortou 45 milhões, inclusive orçamento do próprio Governo do
PSDB.
Então, quando o
Prefeito Cury, de São José, ele mesmo do PSDB, faz a crítica ao Governo do
PSDB, temos inclusive que ressaltar a sua coragem, de cobrar mais uma vez da
tribuna da Assembleia Legislativa, uma política de
investimento na questão dos transportes metropolitanos.
O Governador José Serra
esteve na minha região há dois anos e prometeu o expresso ABC. Agora, a
promessa o Governo Geraldo Alckmin é para 2015. Então, não sabemos em quem
confiar e muito menos os usuários que necessitam de um transporte com conforto,
um bilhete único, uma tarifa justa, para a região.
Sr.
Presidente, infelizmente o que temos assistido pelos principais veículos de
imprensa não é uma disputa para verificar se fez mais o Governo Serra, ou se
fez mais o Governo Geraldo Alckmin. Percebemos hoje que há uma grande briga
política do Governo Geraldo Alckmin com o Governador José Serra para saber quem
é que vai mandar no PSDB aqui em São Paulo. Com todo respeito às divergências
partidárias, a população de São Paulo, a população que elegeu o Governador
Geraldo Alckmin, deve estar muito frustrada em relação a essa briga dos
tucanos, que infelizmente não tem se preocupado com os investimentos
importantes para o Estado de São Paulo.
Mais uma vez quero
reiterar a angústia que ontem pude comprovar: os usuários do metrô sofrem muito
mais percorrendo o seu destino de origem da sua residência até o seu trabalho
do que muitas vezes cumprindo a sua carga horária nas suas empresas.
Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, podem ter a certeza que no Governo
Dilma não faltarão investimentos
para a Segurança Pública, para as questões do Rodoanel, que é uma obra
importante, e para os transportes públicos.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico
Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. Tem
a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra
Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson
Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice
Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia,
gostaria aqui de, mais uma vez, reforçar o convite para a realização da
audiência pública que o nosso mandato está organizando aqui junto com a Bancada
do PSOL, que será no próximo dia 30, às 10 horas no Plenário Paulo Kobayashi,
que vai discutir o Plano de Carreira do Magistério, professores e
especialistas, como, também, dos funcionários do Quadro de Apoio.
Hoje existe em curso
uma discussão na Rede Estadual de Ensino sobre a necessidade da reconstrução
dos Planos de Carreira tanto do Magistério, como dos funcionários do Quadro de
Apoio. Até porque os planos dessas duas carreiras foram praticamente
descaracterizados ao longo das administrações do PSDB, do Governo dos tucanos
aqui no Estado de São Paulo.
Se
conseguimos avançar em 1985, com a aprovação da Lei
444, de 1985, no sentido de assegurar algumas conquistas na lei aprovada no ano
de 85, quando o Brasil entrava num processo de redemocratização com o fim da
ditadura militar, nos governos posteriores, principalmente em 1997, com a
Ex-Secretária Rose Neubauer, começamos a ter o
processo de decadência e destruição da carreira do Magistério no Estado de São
Paulo. A partir daí, tivemos várias alterações na Lei 444, que representa o
nosso Estatuto do Magistério. Houve essa descaracterização através de
resoluções, decretos, leis como as Leis 1093, 1097, 1094, essas últimas
aprovadas aqui no ano de 2009. Os planos das carreiras tanto do Magistério,
como dos funcionários do Quadro de Apoio estão praticamente destruídos.
Queremos construir uma
nova alternativa, um novo Plano de Carreira. Por isso que estamos organizando
essa audiência pública aqui no dia 30, no Plenário Paulo Kobayashi, às 10 horas
da manhã, com professores, com funcionários do Quadro de Apoio, com as
entidades representativas do Magistério, com os supervisores, diretores,
gestores escolares e com a comunidade em geral porque vamos discutir também a
questão do Plano Estadual de Educação, que é outro tema importante.
Temos que discutir e
aprovar o Plano Estadual de Educação para que a política educacional do nosso
Estado não fique refém de partidos políticos, governadores, secretários. Mas,
sim, que seja transformada em política do Estado, vire uma lei com duração de
dez anos e que essa legislação, que estabelece as diretrizes, metas e estratégias para a Educação do Estado de São Paulo,
seja respeitada pelos governos posteriores, independentemente da coloração
partidária.
Nesse sentido que
estamos organizando essa audiência pública, convidando os professores, os
gestores, os servidores do Quadro de Apoio porque o projeto que será
encaminhado à Assembleia Legislativa pela Secretaria
da Educação tem que ser aperfeiçoado. Temos que construir um plano que
realmente atenda aos interesses e às necessidades do Magistério Paulista. Por
exemplo, temos que discutir a questão do financiamento da Educação, a questão
da gestão democrática da Escola Pública, a questão do limite de alunos por sala
de aula.
O papel da Educação
numa sociedade como a nossa com tanta desigualdade social é discutir a questão
da evolução funcional, progressão, enfim tantos outros temas pertinentes hoje à
carreira do Magistério e à carreira dos funcionários do Quadro de Apoio. Então,
estão todos convidados: Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente,
telespectador. A audiência pública será aberta a todas as pessoas que realmente
se preocupam com a educação pública do nosso Estado, pessoas que defendem a
educação pública gratuita e de qualidade.
No próximo dia 30,
sábado, às 10 horas, aqui mesmo na Assembleia
Legislativa, no Plenário Paulo Kobayashi, a Audiência pública sobre o plano de
carreira e sobre o Plano Estadual de Educação. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que
nos acompanham pela TV Assembleia, primeiramente
gostaria de solicitar não só aos nobres Deputados, mas principalmente a todos
os funcionários da Casa que auxiliassem numa vigilância permanente em relação
ao uso de vagas para deficientes físicos no estacionamento da Assembleia Legislativa e que cada um dos gabinetes, cada um
dos setores também, ao agendar as visitas externas ao gabinete, orientasse as
pessoas que deve ter respeito e deixar liberado as vagas de estacionamentos aos
deficiente físicos que trabalham ou que frequentam a Assembleia Legislativa porque eles são impossibilitados de
estacionar com seus veículos, muitas vezes veículos especiais, haja vista
alguns utilizarem a lei do Gerson, a lei da vantagem, dentro desta Assembleia Legislativa que, em tese, fiscaliza a lei.
Pode parecer uma coisa
pequena: “Ah, o Major Olímpio vem com coisa doméstica da Assembleia
Legislativa”. Mas é uma questão de encarecermos. Os funcionários da Casa já têm
seus cartões de acesso e sabem que têm suas vagas disponíveis, mas muitas vezes
pessoas que vêm em visita, as delegações, têm a liberação no estacionamento e
já, no afogadilho, acabam achando que é uma boa ideia
usar a vaga destinada ao deficiente físico. Também encareço a quem tem a
responsabilidade pela fiscalização dos estacionamentos e sua correta
utilização, que se esmere nessa incumbência para que vagas destinadas a
deficientes físicos não sejam usadas por pessoas plenamente sadias.
Hoje, dia 27 de abril,
já há 47 dias da nova Legislatura, ainda não temos
efetivadas as comissões permanentes da Casa. Após publicação das comissões,
publicou-se um projeto de resolução tratando do número de deputados em algumas
comissões, mas o fato é que 47 dias após a instalação da nova Legislatura não
temos comissão alguma funcionando para deliberar nada na Assembleia
Legislativa. E mais.
Observando a composição
publicada no "Diário Oficial", que deverá ser alterada em função
deste novo projeto de resolução, devo dizer que me causou espanto não ver o
nome do Deputado Carlos Giannazi na Comissão de
Educação. Entendo ser um grave preconceito contra o Deputado Carlos Giannazi e seu partido. Na Legislatura anterior tínhamos
representantes originários das carreiras da Educação como a Deputada Maria
Lúcia Prandi e o Deputado Roberto Felício, que tão
bem representavam, juntamente com o Deputado Carlos Giannazi, esse segmento importante de servidores da
Educação.
Como os dois deputados
do Partido dos Trabalhadores não se elegeram, entendi que seria normal um
esforço dos demais partidos e da própria Mesa em propiciar que um representante
genuíno pudesse compor a comissão. Vejo como imprescindível a participação do
Deputado Carlos Giannazi na referida comissão.
Independente do seu posicionamento, se situação ou oposição, vejo como uma das
pessoas mais presentes em relação à luta pelos servidores da Educação, pela
qualidade do ensino, sendo o seu gabinete na Assembleia
Legislativa o caminho natural daqueles que querem discutir Educação nesta Casa.
Mas ainda haverá deliberação em relação ao número de membros das comissões. A
propósito, vejo uma luta desgraçada para participar das comissões só que depois
vemos o seu esvaziamento. A maioria das comissões não teve uma reunião sequer
no segundo semestre do ano passado. Mas enquanto há essa luta por participação,
temos 32 novos deputados, tomara que esse sangue novo reative também as
comissões.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente quero agradecer as palavras de
apoio, solidariedade e de denúncia também do Deputado Olímpio Gomes em relação
ao que a Assembleia Legislativa está fazendo na
constituição das comissões. O nosso nome foi praticamente retirado da Comissão
de Educação por dois motivos: primeiro, porque este Deputado participou durante
quatro anos da Comissão de Educação na Legislatura passada. Segundo, a Deputada
Célia Leão, que elaborou a lista com as prioridades apresentadas pelas
lideranças partidárias, tinha colocado o nosso nome na lista da Comissão de
Educação e estranhamente a Presidência desta Casa não publicou no "Diário
Oficial" esta lista, o que caracteriza um boicote, uma retaliação ao nosso
mandato, sobretudo ao PSOL.
Nós aqui temos tido uma
posição de crítica, de independência e de autonomia em relação ao Governo e
temos certeza de que essa iniciativa partiu do Palácio dos Bandeirantes porque
o Governo acha que assim vai impedir que a gente fiscalize a Secretaria da
Educação. Mas nós vamos continuar fiscalizando e vamos reagir em relação a esse
boicote, a essa retaliação organizada pelo Palácio dos Bandeirantes e pela base
do Governo que tenta nos deixar de fora da referida comissão.
Este Deputado é oriundo
da rede estadual de ensino. Já fui professor ACT, professor efetivo, assistente
de direção e até diretor de escola da rede estadual de ensino. A nossa atuação
tem sido orgânica em relação à defesa da Educação pública gratuita e de
qualidade, sobretudo em defesa do Magistério. Vamos continuar realizando esse
trabalho, inclusive participando, mesmo sem voto, na Comissão de Educação.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar da Silva.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André
Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra
a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.)
Esgotada a lista de
oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente vamos passar à Lista
Suplementar.
Tem a palavra o nobre
Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio
Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que
nos acompanham pela TV Assembleia, já estamos
encerrando o mês de abril e até agora nenhuma sinalização do Governo do Estado
em relação ao cumprimento da data-base para revisão dos salários dos servidores
do Estado de São Paulo.
É bom esclarecer que a
data-base foi votada nesta Casa, sancionada pelo Governador e não vem sendo
cumprida. Vale lembrar que a data-base é 1º de março, não o mês de março e que
é o governador quem tem a condição constitucional de propor qualquer espécie de
projeto que implique despesas com reajustes salariais. Logo, no dia 1º de março
teria de estar no protocolo da Assembleia o projeto
para revisão. Entretanto, passaram 57 dias e o governo não cumpre, e a Assembleia Legislativa, com a sua maioria resignada às
determinações do Palácio dos bandeirantes, faz de conta que está tudo em
perfeita ordem.
Quero lembrar que todas
as categorias profissionais dos servidores do Estado de São Paulo já estão em
reuniões, em mobilização, não aceitarão essa condição que o governo do estado insiste
em impor, com salários aviltantes, em todas as áreas do serviço público.
Possivelmente passaremos a ter mobilização mais intensa, e até mesmo
paralisações das atividades, em várias áreas do serviço público do Estado de
São Paulo. Inclusive, a Segurança Pública.
Quero alertar - como
chamou num artigo de um grande jornal o estudioso de Segurança Pública, Guaracy
Mingardi - para o apagão da Segurança Pública.
Estamos muito próximos de um pagão justamente porque o governo vem tratando num
regime de semi-escravidão os profissionais da Segurança Pública. Temos os
soldados, os sargentos e os oficiais de polícia piores pagos do país. Temos os
agentes policiais, os escrivães, os investigadores, os médicos legistas e os
delegados de polícia piores pagos do país. Uma parte da polícia se mata e se
arrebenta nos bicos, inclusive os bicos oficiais, como a operação delegada da
prefeitura, que não deixa de ser um péssimo bico para um péssimo patrão, que o
policial faz por necessidade. Uma outra parte da
polícia está estudando desesperadamente para prestar concurso para qualquer
outra atividade, desde que para um patrão diferente centenas para não dizer
milhares de policiais estão estudando para serem agentes da Polícia Federal ou
da Polícia Rodoviária Federal, para serem delegados de polícia federais. Um
absurdo próximo a um apagão. E o governo mentindo à população, fazendo entregas
de viaturas em praças públicas com propagandas falsas falando em investimento
maciço.
Volto a afirmar: se
estamos baixando o número de homicídios no Estado de São Paulo devemos à
polícia e aos seus policiais. Não é pela ação de governo. É apesar da omissão
de governo.
Então, venho aqui fazer
esse alerta, pedir apoio a todos os deputados, a todos os partidos, mesmo
aqueles seduzidos pelo Palácio dos Bandeirantes, para que façam uma reflexão. É
a segurança dos seus familiares, dos seus filhos, da sua mulher, dos seus
amigos.
Ontem tivemos um grande
assalto a metros da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo. dois marginais morreram no enfrentamento
com a polícia, um policial foi atropelado, um sargento de polícia foi baleado a
tiro de fuzil na mão e teve um tiro de raspão na cabeça, um cidadão que passava
pelo local na madrugada acabou sendo morto. Isso aqui, praticamente no quintal
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Então,
fica aqui meu alerta. Não dá para mentir o tempo todo.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, pelo tempo regimental de cinco
minutos.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Carlos Cezar da Silva.
* * *
O
SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que
nos assistem através da TV Assembleia, aqueles que comparecem
a esse plenário, quero saudar a todos.
Sr.
Presidente, assomo à tribuna para fazer alguns comentários a respeito de
questões emblemáticas para a nossa avaliação política. Digo emblemáticas porque
são repetidas nas várias instâncias de governo pelo partido que governa o
Estado de São Paulo, o PSDB.
Nós observamos nos últimos
36 dias a paralisação dos funcionários públicos da prefeitura municipal da
minha cidade, Americana, com o lixo se acumulando pelas ruas, as creches e as Emeis paradas e as crianças sem atendimento, os postos
médicos e o hospital municipal atendendo apenas as urgências e emergências. E
durante 36 dias a administração do PSDB simplesmente se negou a abrir aquilo
que é mais elementar na vida em sociedade, que é o diálogo. Estabelecer uma
mesa em que pudessem ser colocados os números para uma negociação equilibrada,
harmoniosa, sincera, baseada em resultados, na receita e na despesa,
demonstrando quanto se gasta com o funcionalismo público do município, se já se
atingiu o limite prudencial, qual é a incidência dos valores pagos aos cargos
comissionados e livre provimento. Enfim, uma negociação transparente, uma
relação que penso ser da prática adequada entre funcionários públicos e seus
sindicatos, e uma administração municipal.
No entanto, tal qual
acontece na relação do governo do estado com o funcionalismo, tal qual acontece
na relação entre outros prefeitos do PSDB e seus servidores municipais, não há
diálogo, não há conversa, não há negociação, não há transparência. E quem paga
o pato são os moradores da cidade que ficam privados dos serviços públicos mais
importantes, essenciais, por conta dessa falta de capacidade em dialogar
demonstrada - todos os dias observamos isso - pelos
governantes do PSDB que tratam o funcionalismo a pão e água, pão duro e água
barrenta. Haja vista que os delegados da Polícia Civil do Estado de São Paulo
recebem o pior salário do Brasil; os servidores da Segurança Pública recebem
salários aviltantes.
O salário base de um
funcionário da Saúde do Estado de São Paulo chega ao cúmulo de 186 reais.
Coisas verdadeiramente absurdas que constatamos no estado mais importante e
mais rico da federação, sempre comandadas pelos partidos da chamada social
Democracia, que é uma tese em que o social prevalece sobre as questões
econômicas. Do ponto de vista teórico-ideológico, essa é a posição da social
democracia no mundo. Aqui no Brasil, a social democracia é mais neoliberal do
que os próprios neoliberais de outros locais.
Sr.
Presidente, vou concluir, lamentando que o meu tempo já tenha acabado, dizendo
que depois de 36 dias a Cidade de Americana, vendo seus servidores paralisados,
não fez nenhuma negociação. À véspera do julgamento da greve, a administração
municipal resolveu atender a demanda apresentada pelos servidores públicos.
Depois de 36 dias achou que poderia atender a reivindicação dos servidores
municipais, de modo que encerrou a greve, apesar de todo o sofrimento imposto à
comunidade da nossa cidade.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR DA SILVA - PSC - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente,
vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O
SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para fazer uma breve colocação em
relação à fala do nosso colega Deputado Antonio Mentor, conterrâneo da Cidade
de Americana, principalmente em relação ao Prefeito Diego De Nadai, do PSDB,
que tem conduzido a cidade de uma maneira brilhante. Tanto é verdade que
podemos sentir na população essa satisfação.
Na realidade, um dos
maiores incentivadores dessa greve foi o próprio Partido dos Trabalhadores, que
não tinha interesse num acordo na Prefeitura Municipal com o Prefeito. A
proposta foi feita. Foram propostos 7,5% de reajuste aos servidores que ganham
menos de dois mil reais, ou seja, 90% dos servidores seriam beneficiados; e
meio por cento de aumento aos demais servidores, aqueles que ganham mais de
dois mil reais, até por conta das dificuldades financeiras por que passa a
Prefeitura de Americana.
Então não concordo com
o posicionamento do Deputado Mentor a respeito disso. Vale lembrar que o
sindicato também tinha interesse direto na questão da greve, até porque o
cartão de benefício, que era administrado pelo sindicato, foi retirado do
sindicato, passado para outra operadora de cartão. Então o sindicato tinha um
interesse direto nisso, manifestando essa greve.
A população está
consciente do que está acontecendo na Cidade de Americana. Sabem muito bem que
era meia dúzia de servidores que estava incentivando esse movimento. E é claro
que quando o sindicato trouxe essa greve à tona os servidores, é claro,
aderiram a ela. Mas esse problema foi resolvido; o Prefeito, até por sentir o
que estava acontecendo com a cidade, problemas na Saúde, na coleta do lixo, foi
sensível e encerrou a greve ontem. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não querendo polemizar com o Deputado Cauê Macris, que até o ano
passado fazia parte da Câmara Municipal da Cidade de Americana, foi Presidente
daquela Casa, era base de sustentação do PSDB na cidade e evidentemente tem as
suas opiniões. E nós sabemos conviver com as diferenças, com as divergências.
Mas não podemos aceitar que determinadas questões sejam imputadas ao nosso
partido, que não teve a menor participação na greve. Ao contrário;
disponibilizamo-nos para intermediar uma solução entre os servidores e a
administração municipal. Em nenhum momento me referi sequer ao nome do prefeito
da cidade, Diego De Nadai, que é meu prefeito, da minha cidade, por quem tenho
que dedicar respeito. Agora, não é possível, Deputado Cauê
Macris, que imputações falsas sejam colocadas neste
plenário. Isso nós não vamos aceitar.
Portanto, da nossa
parte todo o desejo de que a cidade caminhe, e temos demonstrado isso, levando
recursos, alavancando recursos do Governo Federal para a Cidade de Americana. E
são milhões de reais, coisa que Americana jamais teve,
e está recebendo agora do Governo do PT, do Governo do Presidente Lula e do
Governo da Presidente Dilma.
Portanto não há que se
colocar essa diferença. É uma diferença de opinião. Apenas penso que uma greve
entre funcionários municipais e a Prefeitura não pode durar 36 dias sem sequer
uma negociação, sem se abrir um espaço numa mesa onde possam ser colocadas as
questões, com abertura necessária, com a transparência necessária. É apenas
essa diferença de opinião que temos e V. Exa. há de concordar comigo que é inaceitável que um prefeito, ou
uma administração, se posicione de uma maneira autista, como se nada estivesse
acontecendo durante 36 dias numa cidade importante como Americana.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR DA SILVA - PSC - Tem
a palavra o nobre Deputado Jooji Hato, por permuta de tempo.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho mais
uma vez à tribuna comentar sobre um fato que aconteceu há 48 horas, no Clube
Ipê, junto à 23 de Maio, muito perto da Assembleia, a
maior Casa Legislativa do Hemisfério Sul.
Quero mais uma vez
mostrar minha preocupação. Foram três suspeitos mortos; dois PMS feridos, com
fuzil com mira a laser, de alta complexidade, com metralhadoras, inclusive.
Toda a 23 de Maio ficou congestionada, todo o entorno
do Clube Ipê. A Polícia usou helicópteros, mobilizou um grande contingente da
PM e estamos no meio desse tiroteio. O sentimento de impunidade é tão grande
que praticam esse tipo de delito bem perto desta Casa, aqui no Ibirapuera, um
centro extremamente movimentado.
Moro na Saúde e lá há
uma avenida chamada Cursino, antigamente conhecida
como Estrada do Cursino. Há
É isso que eu proponho:
blitz do desarmamento em pontos estratégicos, para que a polícia pegue de
surpresa aquele indivíduo que está lá com aquele fuzil ou com a metralhadora no
porta-malas do seu carro, e que vai assaltar ou matar.
Quanto gasto temos na Segurança! É necessário, sim, mas esse
recurso poderia ser drenado para a Educação, para a Agricultura e outros
setores. Mas não é só esse recurso que é perdido. Um baleado, um ferido, vai ao
pronto-socorro, causando um prejuízo enorme ao nosso País.
Temos que ter, sim,
blitz do desarmamento a todo instante, para fazermos a segurança preventiva,
que é mais eficaz, mais barato do que estarmos atrás dos bandidos. Morrem
policiais, morrem também os marginais. Quem chora são os pais desses marginais.
Por pior que seja o filho, por pior que seja o marginal, a mãe e o pai sempre
choram. E choram pelo desvio dessas pessoas. O pior é que são sacrificados os
jovens numa faixa etária que ainda vai produzir, que
têm um futuro.
Cedo um aparte ao nobre
Deputado Isac Reis.
O
SR. ISAC REIS - PT - Agradeço, nobre Deputado pelo aparte. É
importante esse tema que V. Exa. está
abordando, mas para que possamos relembrar, tivemos aqui no Brasil um
plebiscito do desarmamento.
Fui, mesmo com a minha
posição derrotada, fui favorável ao desarmamento. Não sou daqueles que
entendiam que a pessoa de bem tem que andar armada. A violência gera violência.
Um cidadão de bem com uma arma na mão hoje é a arma do bandido do amanhã,
porque eles vão atrás, e sabem que essa é a ferramenta de trabalho deles, se é
que assim pode ser colocado.
Percutiram na cabeça do
cidadão no Brasil que ele para se defender tinha que se armar, completamente
diferente do que indica o bom senso. Quanto ao aparelhamento da Polícia
Militar, qualquer criança percebe o disparate que existe entre o amamento que o
bandido tem e o que a polícia tem. Até o colete à prova de balas que eles usam
hoje está ultrapassado, não suporta o tiro de fuzil. Os veículos que a polícia usa, um absurdo, estão caindo aos pedaços, enquanto os
bandidos têm carro de fuga.
E aí entra uma questão
muito maior, que é o Judiciário. As penas que existem no Brasil hoje apresentam
muitas brechas na lei. Um cidadão mata, e amanhã com um bom advogado ele está
na rua. Então, a violência gera a violência. São essas questões que temos que
ter a grandeza de abordar, a nível de Estado e a nível nacional. E aí, podem
ter certeza de que iríamos minimamente nos aproximarmos daquilo que
consideramos decente para nossa sociedade. Muito obrigado.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - Agradeço por sua contribuição.
Nesse plebiscito tivemos aqueles que eram contra a venda e contra o uso de
armas, e praticamente foram derrotados. Os que foram favoráveis às armas, os
senhores da guerra, os senhores que fabricam as armas, venceram.
Uma pesquisa publicada
no "Diário de S.Paulo" apresenta quase que
a unanimidade: 90% dos paulistanos entrevistados são favoráveis ao banimento
das armas. Alegam até que por causa do ocorrido no Realengo, no Rio de Janeiro,
quando morreram mais de 12 alunos.
Hoje já existe uma
conscientização. Naquela ocasião foi feita uma propaganda dizendo que iriam
tomar as armas das pessoas de bem. O que nós preconizamos é que se retirem as
armas ilegais, as armas contrabandeadas, as armas roubadas, as armas que matam, que matam a dona de casa, que matam um médico, que
matam um engenheiro, que matam o comerciante, e matam os policiais, enfim,
matam muitas pessoas de bem. É o que nós preconizamos.
Temos uma despesa no
Sudeste de 250 reais per capita. São 21,67% de assassinatos, considerando-se
100.000 habitantes. A OMS - Organização Mundial da Saúde - recomenda o número
de 10 pessoas assassinadas por 100.000 habitantes. A OMS está errada, não
concordo. Sou médico e não concordo. Não deveria existir nenhum assassinato. O
ideal era zero de assassinato.
Por que existe o
assassinato, como é que eles matam? Matam com as armas. E que armas são essas?
Armas ilegais, que devem ser retiradas.
Quando adentramos o
estádio, somos revistados, e dentro do estádio não acontece nada. Quando os
torcedores saem, eles deixam guardadas as armas nos ônibus, e com essa arma
eles atiram nos outros torcedores.
Se fizermos na Cidade
de São Paulo, como se fosse o estádio, a blitz do desarmamento em pontos
estratégicos, certamente diminuiríamos a violência, economizaríamos no
pronto-socorro, daríamos mais oportunidade para os policiais irem atrás de
crimes premeditados, crimes hediondos, e aí nós estaríamos buscando a
segurança.
Sem essa estratégia
continuaremos batendo na mesma tecla. Todo dia abro os jornais, ligo a
televisão, e aparecem os assassinatos na Cidade de São Paulo, que é uma cidade
que deveria exportar know-how, tecnologia, como exporta, deveria exportar
também o amor à vida, que é o bem maior. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR DA SILVA - PSC - Tem
a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Edinho Silva.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. EDINHO
SILVA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
público presente, telespectadores da TV Assembleia,
como eu havia antecipado no Pequeno Expediente, a próxima sexta-feira será um
dia de muito orgulho para esta Casa.
Um Deputado, uma liderança com assento neste Poder
Legislativo, presidirá a reunião do Diretório Nacional do Partido dos
Trabalhadores. O Deputado Rui Falcão assume interinamente a presidência do PT e
vai presidir certamente uma das reuniões mais importantes que o nosso partido
já organizou.
Uma reunião, claro, que também tem um certo tom de tristeza pelos problemas de saúde
enfrentados pelo Presidente do nosso partido, companheiro José Eduardo Dutra,
que enfrenta enfermidade. Queremos que ele supere esse momento de dificuldade e
que possa voltar ao nosso convívio. José Eduardo Dutra é um dos maiores quadros
que o nosso partido já produziu. Companheiro oriundo do movimento sindical, que
ocupou a presidência da Petrobras, da BR Distribuidora, e que hoje é o
presidente dos Partido dos Trabalhadores.
Mas, enquanto ele não se restabelece, estaremos
sendo presididos por um dos maiores quadros da
história do PT, o Deputado Rui Falcão. Queremos fazer esse registro neste
momento. O Deputado Rui Falcão preside uma reunião em que o Partido dos
Trabalhadores inicia seu debate sobre a proposta de Reforma Política.
Certamente, essa é uma das Reformas mais importante e necessária da história
recente do nosso País.
A Constituição de 1988 significou um marco para a
construção da democracia brasileira. Significou um marco que estabeleceu
parâmetros para a reconstrução do Estado brasileiro, para a reconstrução das
regras que estabeleceram as políticas públicas até este momento.
Mas é evidente, Sr.
Presidente, que o Brasil no último período passou por profundas transformações
não só de consolidação da sua democracia, bem como de mudanças na área
econômica. O Brasil, até o ano de 2020, será a quinta economia do mundo. Somos
hoje, graças às políticas públicas implementadas pelo Presidente Lula, um país
que é referência não só para a consolidação
democrática da América Latina, dos países emergentes, mas um exemplo de
consolidação democrática de crescimento econômico com distribuição de renda e
justiça social.
Este país, Sr. Presidente,
precisa de novas regras de governabilidade, precisa de um novo modelo de estado
que sustente esse crescimento econômico e que crie as condições para que o
Brasil possa não só ser a quinta economia do mundo, mas efetivamente se
consolide como uma potência da área econômica, da democracia e da justiça
social. A Reforma Política é fundamental para que possamos melhorar as regras
da governabilidade.
A Reforma Política é importante para que possamos
enfrentar os debates que, muitas vezes, são feitos de forma oportunista, quando
se personifica a crítica e se tenta vitimizar figuras
públicas em vez de enfrentarmos o real modelo.
Esse modelo de Estado que está aí não dá conta deste
país que estamos construindo. Este modelo de Estado não dá conta dos anseios da
participação popular, da consolidação da democracia direta. Esse modelo de
Estado que está aí não dá conta das novas regras de governabilidade que hoje
são demandadas.
Por isso, o Partido dos Trabalhadores defende a
Reforma Política. Defendemos o financiamento público de campanha porque ele
acaba com a relação entre o público e o privado na qual muitas vezes está na
gene da corrupção. Defendemos a fidelidade partidária, pois entendemos que os
seres humanos, os indivíduos podem falhar, mas o coletivo, o programa, a
proposta de sociedade, essa tem uma possibilidade menor de falhar.
Defendemos, Sr. Presidente,
a fidelidade partidária da mesma forma que defendemos o voto em lista porque
entendemos que é o fortalecimento dos projetos que vai fortalecer a democracia.
Defendemos, portanto, que a Reforma Política seja prioridade na agenda
nacional. Temos que abrir esse debate em todos os lugares deste país. Todas as
instituições e entidades devem fazer o debate sobre a importância da Reforma
Política.
Sr. Presidente Jooji Hato, quero fazer um convite para esta Casa, que V. Exa. transmita ao Presidente
Barros Munhoz a necessidade de a Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo criar um fórum de debate sobre a Reforma
Política. Deputados da nossa Bancada já entraram com a proposta de criação da
Frente Parlamentar de apoio à Reforma Política. Mas penso que esta Casa pode
ter outras iniciativas, para que possamos sinalizar para as Câmaras Municipais,
para as instituições e entidades a importância de, neste momento, o Brasil
enfrentar o debate da Reforma Política como temos de enfrentar o debate da
Reforma Tributária.
Temos de fazer com que este país desonere a
produção, desonere os salários e efetivamente sinalize para o modelo de
crescimento que seja institucionalmente mais justo.
Sr. Presidente, para concluir, quero dizer que o outro
debate importante nessa reunião do Diretório Nacional, que será presidida pelo
nosso companheiro, 1º-Secretário desta Casa, Deputado Rui Falcão, será o debate
das medidas que o governo tem tomado em relação ao processo inflacionário. Sr. Presidente, é claro que não podemos fazer o discurso
fácil. A origem da inflação está em vários aspectos, em vários fatores que
efetivamente pressionam os preços. É claro, Sr.
Presidente, que temos hoje um desequilíbrio do valor do dólar e isso faz com
que haja uma pressão do processo inflacionário. É evidente que temos um aumento
de consumo neste país. O consumo cresceu mais do que a capacidade produtiva do
Brasil. É verdade, porque o povo não consumia, não comia e muitas vezes não
tinha condições de suprir suas necessidades básicas.
Tudo isso é verdade, Sr.
Presidente, mas é verdade também que o governo da Presidenta Dilma Rousseff já disse que vai enfrentar a inflação e está
enfrentando, só que de uma maneira de diferenciada. Temos de virar a página
quando, neste país, quem pagava o preço do processo inflacionário eram os
trabalhadores. A recessão que gerava desemprego. As medidas que eram tomadas colocavam, muitas vezes, milhões e milhões de trabalhadores
na rua. Eram medidas em que o trabalhador com menor remuneração era quem mais
pagava o preço do controle inflacionário. O nosso governo se preocupa sim com o
processo inflacionário, mas se preocupa antes de tudo com os salários dos
trabalhadores, com o crescimento econômico, com a justiça social e com o
emprego, que é o maior bem que uma família pode ter. Portanto, Sr. Presidente, o Governo da Presidenta Dilma Rousseff vai enfrentar os grandes desafios do Brasil, vai
enfrentar o desafio da Reforma Política, da Reforma Tributária, do crescimento
econômico com justiça social. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, primeiramente
quero parabenizar o presidente estadual do PT, o nobre Deputado Edinho Silva,
pelo pronunciamento. Além da reforma política, precisamos discutir na
Assembleia Legislativa sobre a reforma tributária. Parabéns pelo pronunciamento.
Sr.
Presidente, assomo à tribuna para dar publicidade a uma decisão importantíssima
que ocorreu hoje pela manhã no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a
respeito de uma denúncia que fizemos contra o edital do pregão do DAEE, do
Governo do Estado de São Paulo, para o desassoreamento e limpeza da calha do
Rio Tietê. O relator foi o Conselheiro Fúlvio Julião Biazzi, do Tribunal de Contas que, por unanimidade,
suspendeu o pregão que ocorreria no dia 29 de abril. Está suspensa porque o
Governo do Estado de São Paulo continuou com o mesmo erro, mesmo com a anulação
ocorrida poucos dias atrás a respeito deste edital.
O Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo anulou a licitação há 20 dias porque analisou que a
modalidade é equivocada. O desassoreamento da calha do Tietê não é uma
modalidade comum e requer empresas que tenham qualidade e responsabilidade
técnica. E o Governo do Estado de São Paulo, após as enchentes ocorridas por
incompetência deste Governo do PSDB - que há 16 anos governa o Estado e gastou
uma grande fortuna de forma equivocada -, fez uma propaganda de que nunca mais
haveria enchente
Aí, o Governo Geraldo
Alckmin, concordando com as denúncias da falta de manutenção, fez esse edital
às pressas porque houve muitas enchentes, inclusive mortes, mas o Tribunal de
Contas anulou esse edital previsto através do pregão. O Governo enumerou as
razões e o Governo do Estado refez o edital. Só que deu uma maquiada e
continuou com a pressa querendo utilizar a mesma modalidade do pregão. E deu
entrada de novo nesse edital no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A bancada do Partido
dos Trabalhadores, observando que o mesmo erro estava para ser cometido, entrou
com uma denúncia. E hoje o Relator Fúlvio se reuniu com o Pleno e, por
unanimidade, suspendeu novamente a licitação.
Parabéns ao Tribunal de
Contas e a todos os conselheiros. Acreditamos cada vez mais no Tribunal de
Contas, esse órgão auxiliar da Assembleia
Legislativa, pela forma independente, imparcial - que deve ser -, de ter
analisado essa denúncia e falha gravíssima, do Governo do Estado de São Paulo,
mais uma vez, através do DAEE. É uma vergonha.
Quem está perdendo,
além de tudo que aconteceu desde dezembro a março deste ano? Sabemos que a
questão da enchente tem tudo a ver com o assoreamento do rio Tietê. Quem sai
perdendo é a Cidade de São Paulo, os municípios da Região Metropolitana,
principalmente a população que tem a sua casa invadida pelas enchentes, e pega
ainda doença. O que vai acontecer é que mais uma vez, até o final do ano -
estamos no final abril -, não vai dar tempo de efetuar a limpeza, fazer o
desassoreamento do rio Tietê. E quando as chuvas chegarem novamente, teremos os mesmos problemas por conta da
irresponsabilidade e da incompetência do Estado. Errar uma vez tudo bem, mas
persistir no erro como fez o Governo, sabendo que o Tribunal de Contas não
tinha outra saída a não ser anular e suspender esse pregão, demonstra
irresponsabilidade. Não dá para acreditar que um assunto como esse seja tratado
de forma displicente e amadorística.
O que o Tribunal de
Contas exige? Primeiro que a empresa precisa ter qualidade técnica. Mas houve
outro problema que foi motivo de outra denúncia nossa, mas que ainda não foi
julgada, com o rio Pinheiros. Estão adotando a mesma modalidade, que é o
pregão. E não cabe pregão neste caso. O pregão é para assuntos comuns, para
valores pequenos, para serviços simples. O caso do desassoreamento, da calha do
Tietê e a limpeza do Pinheiros não é um serviço comum.
É uma separação de lixo com resíduos sólidos que precisa ser feita por empresas
especializadas. E o Governo sabe disso. E por que insiste? Pressa e sei lá o
que mais. Essa calha do Tietê tem um histórico muito longo. Desde 2005, 2006,
temos denunciado isso, desde a primeira limpeza, de erros na licitação,
aditamentos acima de 25% - chegou a 82% no valor, totalmente irregular. Isso
foi denunciado pela bancada do Partido dos Trabalhadores, pela oposição desta
Casa. Infelizmente, não temos o poder de instalar uma CPI para investigar e
analisar com profundidade todo o dinheiro sendo utilizado na limpeza da calha
do Tietê.
O Tribunal de Contas
está então de parabéns. Espero que, ao analisar o mérito, anule de uma vez por
todas, e que o Governo do Estado de São Paulo tome vergonha e assuma a sua
responsabilidade, da necessidade de limpeza. Seria apenas manutenção, mas agora
precisa ser feito um serviço completo porque eles não fizeram o dever de casa:
limpar constantemente o rio Tietê. Sabemos que o grande problema das enchentes,
inclusive nos municípios da Região Metropolitana, é o rio Tietê, de
responsabilidade do Governo do Estado.
Esperamos que o Governo
faça um edital de fato para fazer uma licitação. É uma
obra grande e requer todos os cuidados dentro da lei. Há mais um detalhe que
denunciamos, de que é a mesma modalidade. Poderia fazer limpeza da calha do Tietê,
inclusive do Pinheiros. Mas ele dividiu: fez uma
proposta de pregão para a Calha do Tietê e uma para Pinheiros. Um vai ser de
responsabilidade do DAEE, e outro da Emae, que também
está errado. A Emae não tem essa prerrogativa de
fazer essa limpeza. Ele fez isso para dividir o preço e fugir da licitação e
fazer o pregão às pressas. E aí V. Exa. sabe como funciona isso: coloca um preço e, na medida que
vai executando as obras, vai reajustando os aditamentos, como aconteceu com o
Tietê e com os principais obras do Governo do Estado.
Quero cumprimentar
também, de forma particular, a Assessoria Jurídica da Casa que trabalhou, e a
toda bancada do Partido dos Trabalhadores, que está atenta. Todas as vezes que
houver esses erros, vamos entrar no Tribunal de Contas, no Ministério Público e
na Justiça para questionar os procedimentos do Governo do Estado.
Solicito aos deputados
desta Casa para que assinem a CPI. Temos uma CPI que vem desde a legislatura
passada e que estamos reapresentando e colhendo assinaturas. É a CPI do
rebaixamento e da limpeza do rio Tietê, assim como a do Metrô, da Alston, do Rodoanel e dos pedágios. Chegamos até a
protocolá-las, mas, infelizmente, o Governo pressionou alguns deputados para
que retirassem suas assinaturas para que a oposição não tivesse esse meio para
investigar o Governo.
Passo a ler essa
decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:
Tribunal
Pleno - sessão
de 27/04/11
Secção estadual - exame prévio de edital
Expediente: TC - 14857/026/11
Representante: Deputado Enio Tatto -
Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo
Representado: Departamento de Águas
e Energia Elétrica - DAEE
Superintendente: Alceu Segamarchi
Junior
Assunto:
Denúncia contra o edital do Pregão
nº 004/DAEE/2011/DLC do
Departamento de Águas e Energia Elétrica -
DAEE, que objetiva a contratação de
serviços de desassoreamento e limpeza do canal do Rio Tietê, no trecho compreendido entre a Barragem Edgard de Souza e a Barragem da Penha no Estado de São Paulo, divididos em 02 (dois) Lotes, a saber: Lote 1 - Trecho da Barragem
Edgard de Souza (Estaca 201 + 0,00)
até a Barragem Móvel (Estaca 1030 +
0,00); Lote 2 - Barragem Móvel (Estaca
1030 + 0,00) até a Barragem da Penha (Estaca
2255 + 0,00), com as seguintes características:
Lote 1: serviços de desassoreamento
com separação do lixo; o material desassoreado
separado do lixo com destinação
final em área de disposição de material inerte e o lixo em áreas
licenciadas para a sua disposição;
Lote 2: serviços de desassoreamento
com separação do lixo; o material desassoreado
separado do lixo com destinação
final em área de disposição de material inerte e o lixo em áreas
licenciadas para sua disposição.
Senhor
Presidente, Senhores Conselheiros,
Examina-se neste Expediente a Denúncia formulada
pelo Deputado Enio Tatto - Líder da
Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, contra o edital do Pregão nº 004/DAEE/2011/DLC do Departamento de Águas
e Energia Elétrica - DAEE, que objetiva a contratação de serviços de
desassoreamento e limpeza do canal do Rio Tietê, no trecho compreendido entre
a Barragem Edgard de Souza e a Barragem da Penha no Estado de São Paulo,
divididos em 02 (dois) Lotes, a saber: Lote 1 -Trecho da Barragem Edgard de Souza
(Estaca 201 + 0,00) até a Barragem Móvel (Estaca 1030 + 0,00); Lote 2 - Barragem Móvel
(Estaca 1030 + 0,00) até a Barragem da Penha (Estaca 2255 + 0,00), com as seguintes
características: Lote 1: serviços de desassoreamento com separação do lixo; o material desassoreado separado do lixo com
destinação final em área de disposição de material inerte e o lixo em áreas
licenciadas para a sua disposiçã[1]o; Lote 2: serviços de desassoreamento
com separação do lixo; o material desassoreado separado do lixo com destinação final em
área de disposição de material inerte e o lixo em áreas licenciadas para sua disposição.
Conforme documentação que acompanha
a inicial o procedimento impugnado tem abertura marcada para as 10hs. do dia 29/04/11.
Em resumo, o interessado inicia
fundamentando seu pedido nas disposições do artigo 110 da Lei
Complementar Estadual nº 709/93 e no artigo 113 da Lei nº 8.666/93, que garante a
legitimidade a qualquer cidadão, partido político, associação, sindicato, licitante,
contratado, pessoa física e ou jurídica, denunciar ou representar a este Tribunal sobre
irregularidades ou ilegalidades praticadas por entes públicos sujeitos à nossa jurisdição.
Prossegue arguindo a legitimidade
desta Corte para suspender atos que possam caracterizar lesão ao
erário, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal1 que traz à
colação, enfatizando que no caso que ora relata é demonstrada a prática de ilegalidade
pela autoridade responsável pelo procedimento impugnado, conforme provas e
indícios de prática delituosa.
Quanto ao procedimento licitatório propriamente dito,
ressalta decisão deste Tribunal de
Contas nos Processos TC-11304/026/11, TC-11468/026/11 e TC-11686/026/11, que anulou o Pregão
nº 001/DAEE/2011/DLC, também do DAEE, que tinha por objeto a contratação de serviços de desassoreamento e limpeza do canal
do Rio Tietê, no trecho compreendido entre a Barragem Edgard de Souza e a
Barragem da Penha, no Estado de São Paulo.
Destaca que a decisão de anulação
teve como fundamento vício de ilegalidade nos termos do
artigo 49 da Lei de Licitações, por ofensa ao artigo 1º da Lei nº 10520/02, ante a imprópria
adoção da modalidade licitatória de Pregão, por se tratarem de serviços complexos de engenharia
e, portanto
não comuns, constatando-se, também a restrição à participação de empresas, posto que o edital
impossibilitava a participação de licitantes com experiência em desassoreamento, mas
sem experiência anterior no beneficiamento de material desassoreado, transcrevendo
trecho de interesse do voto condutor da referida decisão a esse respeito.
E bem assim, relata que no dia 14/04/11, o DAEE fez
publicar o edital do Pregão nº
004/DAEE/2011/DLC, que tem abertura marcada para o dia 29/04/11, sendo certo
que o instrumento lançado faz adequações ao Pregão nº 001/DAEE/2011/DLC, anulado
anteriormente por esta Corte, mantendo, entretanto, a modalidade licitatória julgada
ilegal pela mencionada decisão.
Nessa perspectiva aduz ser evidente
a inadequação da modalidade utilizada pelo DAEE na presente
licitação, uma vez que os serviços objeto do edital em questão não se enquadram na
modalidade de serviços comuns, de forma que a supressão de exigências relacionadas aos estudos técnicos não exclui as
responsabilidades da empresa contratada em relação aos mesmos para consecução do objeto
licitado, demandando o acompanhamento por responsável técnico, nos termos do
item 1.4 do instrumento.
Observa, também, que a alínea 'e' do
item 1.5 prevê a necessidade de afixação de placas de
responsabilidade técnica para serem afixadas ao lado das placas de identificação, de acordo
com a Resolução nº 407 de 09/08/96 do Crea.
Sustenta que a manutenção dessas
exigências específicas, desnatura a qualidade de serviço
comum e o transforma em serviço "sob encomenda", entendida a expressão como
indicativa de bens e serviços de configuração incomum ou específica, citando, a
esse respeito, posição doutrinária do Professor Marcai Justen Filho, que define
o que são bens comuns.
Mais a frente, transcreve a ementa
do Acórdão exarado no julgamento dos processos
TC-11304/026/11, TC-11468/026/11 e TC-11686/026/11, argumentando restar claro o
descumprimento da decisão proferida por este Tribunal pelo Superintendente do DAEE que
republicou o edital com o mesmo vício que ensejou sua anulação, ensejando a
aplicação de sanções, consoante previsão do Regimento Interno e Lei Complementar nº 709/93.
Aponta, ainda, falta de publicidade
do procedimento, uma vez que, desde a última quarta-feira, vem tentando, porém, sem sucesso,
acessar as páginas oficiais do Governo do Estado de São Paulo
(www.e-negociospublicos.com.br). Estando
disponível somente o edital, sem os anexos. Já no site do DAEE, consta que a página "está em manutenção",
sendo que tais fatores dificultaram
muito o trabalho de análise da legalidade e das exigências constantes do
edital, uma vez que, nos anexos, informações de grande relevância são
apresentadas com descrição dos serviços, valores de referência e condições de
execução contratual, dentre outras.
Em razão do exposto, requer o recebimento da
denúncia, adotando-se os mesmos
procedimentos aplicáveis à impugnação do edital e, tendo como fundamento o exercício do
"Poder de Cautela", esta Corte declare a anulação do procedimento licitatório sob a
modalidade de Pregão, aplicando ao responsável multa por descumprimento às determinações exaradas
por este Tribunal.
É o Relatório.
Tribunal pleno - Sessão de 27/04/11
Secção estadual - exame prévio de edital.
Expediente: TC-14857/026/11
Representante: Deputado Enio Tatto - Líder da
Bancada do Partido dos
Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo
Representado: Departamento de Águas e Energia
Elétrica - DAEE
Superintendente: Alceu Segamarchi Júnior
Assunto:
Denúncia contra o edital do Pregão nº
004/DAEE/2011/DLC do Departamento
de Águas e Energia Elétrica - DAEE, que objetiva a contratação de serviços de desassoreamento e
limpeza do canal do Rio Tietê, no trecho compreendido entre a Barragem Edgard de Souza e a
Barragem da Penha no Estado de São Paulo, divididos em 02 (dois) Lotes, a saber: Lote 1 - Trecho da
Barragem Edgard de Souza (Estaca 201 + 0,00) até a Barragem Móvel (Estaca 1030 + 0,00); Lote 2 -
Barragem Móvel (Estaca 1030 + 0,00) até a Barragem da Penha (Estaca 2255 + 0,00), com as
seguintes características:
Lote 1: serviços de desassoreamento
com separação
do lixo; o material desassoreado separado
do lixo com destinação final em área de disposição de material inerte e o lixo
em áreas licenciadas para a sua disposição;
Lote 2: serviços de desassoreamento
com separação
do lixo; o material desassoreado separado
do lixo com destinação final em área de disposição de material inerte e o lixo
em áreas licenciadas para sua disposição.
Senhor Presidente, Senhores
Conselheiros,
Voto:
Inicialmente, destaco que o presente
Expediente foi distribuído a minha relatoria por prevenção, em razão de abrigar matéria
conexa àquela tratada nos Processos TC-11304/026/11, TC11468/026/11 e TC-11686/026/11, nos quais foram
examinadas as Representações formuladas pelo Senhor André Luís lera Leonardo da Silva
e pelas empresas ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções Ltda. e Engeterra Engenharia e
Terraplenagem Ltda. Contra o edital do Pregão Presencial nº 01/DAEE/2011/DLC
instaurado pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica -DAEE, objetivando a "contratação
de serviços de Desassoreamento e limpeza do canal do Rio Tietê, no trecho
compreendido entre a Barragem Edgard de Souza e a Barragem da Penha, no
Estado de São Paulo, divididos em 02 (dois) Lotes".
Conforme mencionado pelo
representante neste feito, ao analisar as referidas representações o Egrégio
Tribunal Pleno, na Sessão de 06/04/11, acolhendo voto encaminhado por mim, decidiu
julgar parcialmente procedentes
as
Representações formuladas pelo Senhor André Luís lera Leonardo da Silva (TC-11304/026/11)
e pela empresa ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções Ltda. (TC-11468/026/11).
E, improcedente aquela intentada pela empresa Engeterra
Engenharia e Terraplenagem Ltda. (TC-11686/026/11), para o fim de se determinar ao
Departamento de Águas e Energia Elétrica -DAEE, a anulação
do procedimento, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666/93, por vício de ilegalidade,
em razão da ofensa aos preceitos do artigo 1º da Lei nº 10.520/02.
Decidiu, outrossim, alertar aos
responsáveis pelo certame que, ao elaborar o novo instrumento convocatório para os
serviços pretendidos, observasse os pontos de impropriedade apontados no mencionado Voto, em especial no que concerne a
restritividade relacionada aos serviços de beneficiamento dos materiais
desassoreados, adotando medidas no sentido de ampliar a competividade do
procedimento, como por exemplo: retirar o serviço de beneficiamento do objeto;
ou excluí-lo do rol de parcelas de maior relevância com permissão de sua subcontratação na
execução do ajuste; ou permitir a participação de empresas em consórcio; ou ainda, outra
forma que aumente o número de interessados em participar da licitação.
Feito esse registro, observo que a
impugnação, ora intentada, suscita justificada dúvida quanto ao efetivo cumprimento da decisão
anterior, ante a manutenção da
modalidade licitatória de Pregão, para os serviços em questão.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, por permuta de tempo da nobre
Deputada Célia Leão, por 10 minutos regimentais.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT
- PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
público presente nas galerias do plenário, funcionários, precisamos refletir
profundamente sobre o discurso feito reiteradamente pelo Deputado Enio Tatto, oposição combativa nesta Casa, que tem se portado no
princípio da legalidade ou pelo princípio da legalidade. Eu digo até quanto a judicializar determinadas
questões e de temas desta Casa para fazer prevalecer o direito de esta Casa
fiscalizar ações do Governo.
Quero dizer que sou
plenamente favorável que o princípio da legalidade se cumpra. Não quer dizer
que o Judiciário se interpõe ou se imiscui no processo legislativo. E uma das questões que realmente nos fazem refletir, não estou
mudando de pensamento, não estão mudando de postura, estou dizendo que aceito o
princípio da legalidade e que haja socorro e iniciativa batendo na porta de
quem de direito, para prevalecer o princípio da legalidade.
Deputado Enio Tatto, nós nos solidarizamos com a sua manifestação. Até
porque, o próprio Tribunal de Contas, que é uma instituição que está para
auxiliar esta Casa no processo fiscalizatório, cuja
atribuição desta Casa também é da mesma maneira de legislar, também a de
fiscalizar.
Ilustre Deputado Enio Tatto, Líder combativo da Bancada da oposição, eu me
solidarizo com V. Exa.,
porque a decisão é técnica, não é uma decisão política. O princípio da
legalidade nos empurra a pensar na tecnicidade jurídica, não nas questões
políticas. Questão de natureza política é uma coisa. Questão de natureza
jurídica é outra coisa. Não digam os senhores que essa decisão do Tribunal de
Contas, provocada pela representação do ilustre Líder da Bancada do PT,
Deputado Enio Tatto, que isto é uma questão política.
Pode ter desdobramento político, mas a questão é técnica. A questão é obedecer princípios legais.Muito embora seja uma decisão
preliminar, suspensão do procedimento até apreciação final da matéria por parte
deste tribunal, mas aí vem o desdobramento e a repercussão política. É uma
decisão técnica, em obediência ao princípio da legalidade, que vai certamente
desaguar em uma reflexão política. Por isso me solidarizo, uma vez que sou de
formação jurídica e tenho que me curvar a essas questões jurídicas pela linha
da tecnicidade jurídica e da legalidade jurídica. Desculpe a redundância.
Deputado
Enio Tatto, solidarizo-me.
Tomara que a bancada do PDT também se solidarize nessa linha e que possamos
movimentar o que for de instrumento institucional para apurarmos. Não pensem os
senhores que o PSDB, PT, PDT, ou qualquer outro partido que esteja no poder,
governando, que esteja na administração pública, não tenha ações impróprias e
que atinjam algum princípio legal. Claro. Ninguém é perfeito. A instituição
humana é por si só imperfeita. É por isso que precisa situação e oposição
fortes. Nós vivemos num regime democrático aonde não é a tirania da minoria nem
tampouco a tirania da maioria. Precisamos ponderar essas questões, porque quem
ganha nessa hipótese, justamente é a própria cidadania. É a cidadania que
ganha.
Outra colocação, Sr. Presidente, usando deste expediente regimental e
constitucional, que nós defendemos aqui nesta Casa, fiz um requerimento de
informação. Aliás, aconselho os Deputados, desculpe a colocação, não é
arrogância, é uma sugestão a utilizar o expediente de requerimento de
informação, naquilo que os representantes legítimos da população de São Paulo,
os Deputados, acham que o Governo não está sendo coerente com as suas ações.
Isto é natural, é regimental. Sou da base aliada, não sei até quando, mas sou
da base aliada, e o PDT é da base aliada, não sei até quando, mas somos da base
aliada, e uso o expediente de requerimento de informação. Aliás, este Deputado
ficou classificado pelos critérios da ONG Voto Consciente, na legislatura
passada, em vigésimo. Isso significa dizer que temos trabalho aqui nesta Casa,
temos requerimento de informação ao Governo do Estado, temos CPIs instaladas,
de nossa lavra, e outras ações legislativas que na avaliação desta ONG me
colocou em 20º entre os 94 Deputados. Vou ceder um aparte ao Deputado Enio Tatto para falarmos sobre esse requerimento de informação
que fiz e a resposta do Governo.
O SR. ENIO TATTO - PT -
Muito obrigado. Parabéns pelo seu discurso. Gostaria de agradecer a sua
solidariedade e não poderia esperar outra atitude de V. Exa., já que é conhecedor do assunto jurídico.
Mas gostaria de ocupar
dez segundos do seu precioso tempo, Deputado José Bittencourt, para anunciar a
presença do nosso querido companheiro e sempre Deputado Roberto Felício, que
está nos visitando hoje. Seja bem-vindo. Obrigado pela presença. (Palmas.) Muito
obrigado.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT
- PDT - Deputado Roberto Felício,
é um prazer tê-lo conosco novamente. Como dizia, poderei voltar ao tema
oportunamente. Mas fizemos um requerimento de informação, solicitando ao
Governo três pontos: 1 - Quais as providências que se esta Secretaria de
Segurança Pública vem tomando para a criação e a instalação da Delegacia da
Criança e do Adolescente no Estado São Paulo? 2 - Existe algum projeto em
andamento para a construção ou a instalação dessa Secretaria? 3 - Caso exista,
qual a previsão da data para o início das instalações? Em caso negativo, quais
motivos impedem a criação ou a instalação de uma delegacia no Estado, tendo em
vista que essa delegacia em questão foi criada em 30/6/99, pela Lei 10.336,
sancionada pelo então Governador Mário Covas. No dia 30 de
junho de 1999, o Governo do Estado sancionou a lei pelo Governador Mário Covas
criando a Delegacia da Criança e do Adolescente. Pasmem, até hoje, depois de 22
anos, essa delegacia não foi instalada ainda. É uma situação que cabe uma
representação ao Ministério Público com base nessa lei, para que o Governo do
Estado cumpra essa norma criada por esta Casa e sancionada pelo próprio Governo
do Estado e que até hoje não foi instalada.
Vejam o que diz aqui:
“Diante do exposto, os distritos policiais estão aptos e possuem competência
concorrente para atendimento de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes,
principalmente as delegacias de polícia de defesa da mulher, etc..
Diante do exposto,
somos contrários sem prejuízo da reanálise do
pleiteado. A Secretaria da Segurança Pública se manifestou contrariamente à
criação e à instalação de uma delegacia que já foi aqui votada nesta Casa e,
portanto, sancionada pelo Governador Mário Covas na época um grande governador
que marcou a história política neste Estado, saneando as finanças deste Estado
e muitas outras coisas.
Quero dizer que isso
cabe uma representação para que efetivamente essa norma se cumpra. Volto ao
tema numa outra oportunidade. Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Por
permuta de tempo com a Deputada Analice Fernandes,
tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos, pelo tempo remanescente.
A
SRA. RITA PASSOS - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, há algumas semanas,
recebi uma carta de uma garotinha de 10 anos, onde ela deixa clara suas
preocupações com o meio ambiente. É uma cartinha interessante. Ela fala,
inclusive, sobre o que pensa com relação ao meio ambiente, faz alguns dizeres
como “recicle, cuide do rio, não joguem papéis no chão”.
Fiquei muito feliz em
ter recebido a cartinha dessa menina de 10 anos, o que me motivou bastante a
falar aqui no plenário. Seria muito importante se todas as pessoas também
pensassem como ela, não só como Camila de 10 anos, as crianças, mas, também,
toda população.
Compartilho dessas
preocupações e elaborei vários projetos de leis que têm por objetivo diminuir
essas situações que a menina relata na sua cartinha.
Respondi a ela que
muitos são os projetos de leis voltados à questão do meio ambiente. Contei a
ela também que apresentei projetos de leis que foram aprovados e outros que
estão na Ordem do Dia para serem aprovados aqui na Casa.
No que diz respeito à
educação, fiquei muito impressionada como o meio ambiente realmente preocupa
essa nova geração de crianças, adolescentes e jovens. Por esse motivo que
devemos, sim, promover e desenvolver a educação ambiental nas escolas como
prática educativa, contínua e permanente em todos os níveis de ensino.
Relatei os meus
projetos de leis, alguns aprovados e outros que estão ainda tramitando na Casa,
como falei. Vou citar alguns deles: O Projeto de Lei 417/09, que cria o
certificado de Selo Verde Saúde Pública e Bem-Estar Animal do Estado de São
Paulo, com o objetivo de cuidar da saúde e do bem-estar animal, preservar a
saúde pública e o equilíbrio do meio ambiente.
Na Rede Pública de
Ensino, medidas educacionais deverão ser adotadas para estimular a comunidade à
ocupação ordenada do meio ambiente, além de hábitos e posturas que vão garantir
o menor número de abandonos, diminuição de animais jovens que podem pegar
diversas doenças infectocontagiosas e o aumento, também, de pessoas contagiadas
por animais doentes. Esse projeto está na Ordem do Dia para aprovação. É um
projeto muito interessante que gostaria de vê-lo aprovado, mas também ser
regulamentado porque vemos muito aqui projetos aprovados e não serem
regulamentados.
Outro projeto de lei,
de minha autoria, o PL 749/07, virou lei. Hoje é a Lei 12.780, que cria a
política estadual de educação ambiental no Estado de São Paulo. Apesar de ter
sofrido vetos em alguns artigos, ele ainda está bom. Quero ver se conseguimos
derrubar esses vetos porque, na totalidade, vai ficar muito melhor. Mas também
quero vê-lo regulamentado porque até agora não o foi. Essa lei visa tornar
permanentes os processos de aprendizagem, informação individual e coletiva para
que possamos pensar e ajudar na construção de valores, saberes, conhecimentos,
atitudes e competências visando melhoria da qualidade vida e uma relação
saudável da sociedade humana com o ambiente que a integra. É um projeto também
muito interessante e de grande valia. Gostaria muito de ver esse projeto sendo
implantado realmente no Estado porque tem uma visibilidade muito grande para o
restante do nosso País, para que outros estados também façam a mesma coisa e
por que não outros países, já que o conjunto de ações soma a força.
Elaborei, também, o PL
701/07, que obriga a execução de filme publicitário, com mensagens cívicas
sobre as consequências do aquecimento global e a
importância da defesa do meio ambiente, em todas as sessões de cinemas exibidas
no Estado de São Paulo. Esse projeto foi aprovado, mas foi vetado pelo Governo,
infelizmente.
Seria muito
interessante se em todos os cinemas fosse realmente mostrado essas consequências de não cuidar do meio ambiente. Tem um ditado
que diz: “Água mole em pedra dura tanto bate até que fura”. Então, é muito
importante mais pessoas ouvirem falar e verem realmente a necessidade da
preservação do meio ambiente, para que elas possam tomar suas atitudes também.
Apresentei também o PL
174/08, que foi aprovado e virou Lei 13.120, que cria o “Dia Estadual do
Plantio de Mudas de Árvores Nativas”, a ser comemorado anualmente no dia 27 de
fevereiro. Tenho a alegria de ver cidades que estão realmente aplicando essa
lei nessa data.
Em Itu, que foi a
referência que tivemos a ideia de fazer esse projeto,
onde eu resido, do qual o meu marido Herculano Castilho Passo Júnior é
prefeito, fizemos o plantio de 30.550 árvores em menos de uma hora. Temos um
vídeo que mostra o envolvimento de crianças, jovens, idosos e até deficientes
físicos e visuais plantando árvores.
Esse projeto foi por
mim apresentado na ONU - Organização das Nações Unidas - e muito elogiado pelas
delegações de outros países. Outros estados brasileiros copiaram a nossa ideia e criaram o dia do plantio em suas localidades. Tenho
conhecimento de que mais ou menos dez estados brasileiros copiaram a nossa lei.
É importante que as pessoas deem sustentação a essa ideia, divulgando o projeto.
Outro projeto também
apresentado por mim, o PL 536/08, obriga as empresas produtoras, distribuidoras
e envasadoras de garrafas de teleflalato
de polietileno, que é a garrafa pet, estabelecidas no Estado a desenvolverem
programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos
porque o Poder Público sozinho não dá conta. É importante que as empresas que
lucram muito com isso, criem programas de reciclagem. Este projeto está na
Ordem do Dia para votação desde 2008 e gostaria de vê-lo aprovado.
Parabenizei essa
menina, a Camila, e a orientei a acessar o meu site para conhecer melhor as
atividades que desenvolvo como pessoa pública porque é muito importante as
pessoas saberem o que estamos fazendo.
A Camila fala sobre o
lixo jogado nos rios, a destruição de árvores, a necessidade de reciclagem e
podemos, no nosso dia a dia, colaborar muito com o meio ambiente de forma a
propiciar uma vida melhor para as futuras gerações.
Enfatizei também que
precisamos de pessoas com essa postura da Camila, que é uma pessoa do bem. Que
ela passe essa ideia para a sua família, para os seus
vizinhos. Também a convidei a fazer uma visita à Assembleia
Legislativa para conhecer o trabalho dos deputados.
Que Deus abençoe a
todos e tenham consciência da preservação do meio ambiente. Que Deus abençoe as
crianças e nos oriente a proteger a natureza formando um mundo melhor.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Está
encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - PELO
ART. 82 - Que Deus proteja, abençoe e ilumine a todos, aqui presentes.
Uma profissão especial merece nossa homenagem hoje, 27 de abril, “Dia da
Trabalhadora Doméstica”. Apesar dos avanços no combate à
pobreza e a desigualdade social realizado últimos dez anos, nosso país, ainda, continua com dívida a essas trabalhadoras e trabalhadores.
Há casos em que as condições de
produção dessas pessoas remetem aos tempos de cativeiro.
As sequelas deixadas pela escravidão
no Brasil podem ser confirmadas com as estatísticas da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (PNAD), de
2008. Os dados
apontam que, dos 15,8% dos trabalhadores domésticos no Brasil, 93,6% são mulheres.
Deste número, 61,0% são mulheres negras. O índice de trabalhadores com carteira assinada é de 26,8% em relação à
população brasileira que presta esse tipo de serviço.
Diante deste quadro, esta profissão
tem que merecer ações nas áreas de relações do trabalho, acesso a justiça e
cidadania, assistência e desenvolvimento social, promoção da igualdade racial e
direitos humanos.
As trabalhadoras e os trabalhadores
domésticos precisam ser reconhecidos para que não sejam discriminados nos direitos básicos:
na formação
escolar, que é limitada e nas horas trabalhadas que são muitas e sem remuneração extra.
A atenção e o avanço, de fato neste
tema , serão um passo importante para reduzir a exclusão social.
Minha avó foi empregada doméstica e
eu não poderia deixar de tocar neste assunto hoje. Afinal, minha vida sempre esteve ligada a combater a discriminação em todos os níveis.
Como Deputada Estadual minha
participação na Comissão de Direitos da Pessoa Humana e da Cidadania, como a participação
em temas, referentes às questões sociais, nesta Assembleia, foi um presente.
E vem ao encontro de 36 anos de carreira artística ao lado do trabalhador brasileiro.
Na condição de cidadã
quero fazer uma reflexão diante das novelas exibidas no País, onde as
empregadas são tratadas de forma não muito respeitosa por seus patrões.
Gostaria de mais
sensibilidade dos escritores a esses personagens; gostaria que as palavras
fossem de respeito às empregadas domésticas, que não podem ser tratadas da
forma como são apresentadas nas nossas telenovelas.
Acredito que o Estado
de São Paulo vai se envolver nessa questão fundamental porque ela é muito
importante para a dignidade dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas. Fiquem
com Deus e obrigada pela atenção.
* * *
-
Assume
a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições
em Regime de Urgência:
Há sobre a mesa o
seguinte requerimento de inversão da Ordem do Dia, com número regimental de
assinaturas: que o item 12 passe a figurar como item 1; que o item 31 passe a
figurar como item 2; que o item 37 passe a figurar como item
3 e assim por diante até o item 35, que solicita que o Item 384 figure como
item 35, renumerando-se os demais.
Em votação. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como
se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Esta Presidência quer
comunicar que vai colocar em votação, como anunciou ontem no Colégio de
Líderes, os projetos dos Srs. Deputados. Para isso já está solicitando a
relação de projetos de cada parlamentar para organizar a Ordem do Dia e sua
colocação em pauta, assim como os vetos.
Dando início a este
processo, embora de forma tímida, com base nos projetos que já tinham sido
levantados, alguns serão votados já na sessão extraordinária desta noite que
passo a convocar: “Nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do
Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão
extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de apreciar a
seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR - A Ordem do Dia
para a 05ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O.
de 28/04/11.
* * *
Item
1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 02, de 2005,
(Autógrafo 27043), vetado totalmente, de autoria dos deputados Nivaldo Santana
e Ana Martins. Acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar nº 939, de
2003, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte
no Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em
votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto
e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado o
projeto, mantido o veto.
Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei
nº 205, de 1997, (Autógrafo nº 25448), vetado totalmente, de autoria do
deputado Jamil Murad. Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens
dos medicamentos, impresso alertando o consumidor da presença, em sua
composição, de corantes, estabilizantes e preservantes
químicos ou biológicos. Parecer nº 1483, de 2002, de relator especial pela
Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, solicito uma verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
pedido de V. Exa. é
regimental.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr.
Presidente, esses vetos que estão sendo apreciados e deliberados por esse
Plenário são aqueles que fazem parte de uma relação que as bancadas
apresentaram?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Exatamente.
Houve um acordo no Colégio de Líderes. Esses vetos não podem sair da pauta se
não forem votados. Não que queiramos discutir e votar vetos de 8 ou 10 anos
atrás. É a única maneira de eles saírem da pauta, senão eles continuarão
eternamente na pauta. Diferentemente do que pretendemos fazer com projetos de
10, 20 anos atrás, que não foram votados, e que ainda se encontram na pauta. A
intenção é através de um projeto de resolução encerrar a tramitação desses sei
lá quantos projetos que não têm sentido permanecer pauta. Da mesma forma é que
pretendemos fazer com esses vetos para podermos então preparar os projetos de
deputados e os vetos que se deseje votar, colocá-los na Ordem do Dia para
deliberação. Como estamos fazendo, repito, na Sessão Extraordinária de hoje.
Esta Presidência vai
proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados
que forem a favor do projeto e contrários ao veto, queiram registrar o voto
como “sim”, os que forem contrários ao projeto e a favor do veto deverão
registrar o voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação
de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, gostaria de registrar que a Bancada do PSOL encontra-se em
obstrução na manutenção de todos os vetos da Pauta.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 48 Srs.
Deputados: 34 votaram “não”, 13 votaram “sim” e este Deputado na Presidência,
resultado que mantém o veto e rejeita o projeto.
Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei
nº 635, de 1997, (Autógrafo nº 24923), vetado totalmente, de autoria do
deputado Gilberto Nascimento. Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de
Atendimento às emergências e traumas no Estado de São Paulo. Parecer nº 321, de
2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, gostaria de discutir este projeto.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em
discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
público presente, telespectadores da TV Assembleia,
estamos aqui de volta na mesma ladainha de sempre. Parece que a Assembleia Legislativa insiste em não aprovar projetos
importantes, relevantes, estratégicos para o Estado de São Paulo, para áreas
fundamentais, como Educação Pública, Saúde Pública, Segurança Pública, Cultura
e Lazer, Geração de Emprego. Enfim, temos nesta augusta Casa de Leis mais de
cinco mil projetos de deputados, e muitos desses projetos representam a
movimentação e a mobilização de vários setores da nossa sociedade: de
movimentos populares, movimentos sociais, do 3º setor, de grupos de
trabalhadores que participaram de discussões e ajudaram a elaborar esses
projetos. E, no entanto, esses projetos não entram na Pauta, nem na de
discussão, muito menos na de votação. A Assembleia
Legislativa insiste na manutenção desse tipo de comportamento, votando a
manutenção de vetos do século passado.
Temos veto de 1997,
2004, 1995, 1993, 1992, e assim por diante. O telespectador que está nos
assistindo deve estar horrorizado, dizendo: “Mas eu pago impostos, ajudo a
financiar o funcionamento da Assembleia Legislativa
que consome 680 milhões de reais no mínimo por ano. Esse dinheiro é tirado dos
nossos impostos, do Orçamento público do Estado de São Paulo para que os
deputados fiquem votando a manutenção de vetos do século passado”.
Discordamos desse tipo
de comportamento. Queremos construir uma Assembleia
Legislativa que atenda, que represente os interesses
da cidadania, os interesses e as necessidades da população do Estado de São
Paulo. Por isso que nós, do PSOL, estamos
O ex-Governador Goldman cortou em 50% o orçamento do
Judiciário no ano passado. Então, o poder Judiciário também não tem autonomia
financeira e administrativa. Defendemos a autonomia e a independência do poder
Legislativo. A Assembleia Legislativa não pode ser
pautada pelos interesses do Governo. A função de cada deputado, de cada
deputada, de cada parlamentar ...
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre
Deputado Carlos Giannazi, esta Presidência foi
informada agora pela assessoria de que V. Exa. já falou na discussão desse projeto, razão pela qual esta
Presidência pede a V. Exa. que
conclua o seu raciocínio para podermos prosseguir os nossos trabalhos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - De qualquer forma,
continuo registrando que a Bancada do PSOL continuará obstruindo esse tipo de
votação dentro dos marcos do Regimento Interno. Voltarei na discussão do
próximo, já que eu também não tinha me atentado para a discussão desse projeto
numa oportunidade anterior.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Encerrada
a discussão.
Item 4 - Veto -
Discussão e votação - Projeto de lei nº 790, de 1999,
(Autógrafo
nº
25059), vetado totalmente, de autoria do deputado Jamil Murad. Torna
obrigatório o ensino das disciplinas Filosofia e Sociologia nos
estabelecimentos de ensino médio. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
60 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 805, de 1999, (Autógrafo nº
26442), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlinhos Almeida. Dispõe
sobre a obrigatoriedade da instalação de cinto de segurança nos ônibus de
transporte rodoviário. Parecer nº 2872, de 2005, de relator especial pela
Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
Esta Presidência tem a
grata satisfação de anunciar a presença da vereadora Renata Paiva, de São José
dos Campos, vereadora Marilena Negro, de Jundiaí, e vereador Edmar Pinheiro de
Lima, de Louveira, acompanhado do assessor parlamentar Eliel
Resende, também de Louveira, todos acompanhados do nobre Deputado Beto Trícoli, e que compõem a Frente Parlamentar Nacional pela
Reforma Urbana. A S. Exas. as
homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra, para
discutir o Item 4, o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
volto a esta tribuna para dar prosseguimento a minha intervenção, no sentido de
manifestar a nossa discordância com esse tipo de procedimento, com esse modelo
de colocar em votação a manutenção de vetos a projetos do século passado. É um
comportamento inócuo, estéril, que não tem nenhuma utilidade, não tem razão de
ser.
A Assembleia Legislativa
de São Paulo tem funções mais importantes, votações mais importantes,
discussões mais importantes para realizar aqui neste plenário. Nós poderíamos
aproveitar a oportunidade, porque me parece que temos hoje quórum para aprovar
projetos de lei. A base governista parece que está aí hoje, organizou-se para
estar presente, e temos aqui a oposição presente, então, há quorum para, aí,
sim, derrubar vetos, há quorum para aprovar projetos dos Deputados, para
aprovar até projetos do Governo, e projetos principalmente do Tribunal de
Justiça.
Temos aqui vários projetos do Tribunal de Justiça
que foram encaminhados pela presidência do Tribunal de Justiça, e queremos
aprovar, projetos, por exemplo, criando cargos.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Welson
Gasparini.
O
SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sei que V. Exa. defende intransigentemente a
valorização do Parlamento. Eu concordo com V. Exa. que, dependendo do nosso comportamento aqui, vamos passar
para as pessoas que nos acompanham, pela imprensa ou pelo canal de televisão, a
impressão de que nós não somos objetivos nas discussões e nas prioridades que
devemos ter aqui nas discussões.
O Presidente esclareceu que regimentalmente ele não
tem outra solução, precisa colocar esses vetos todos em discussão e votação.
Vossa Excelência, parece-me, é o único da Casa que
resolveu obstruir essa votação. Eu respeito, mas gostaria de lembrar o
seguinte: isso só vai atrasar mais a nossa Ordem do Dia.
Se V. Exa. fizesse a intervenção dizendo que discorda dessa situação,
que deveríamos estar discutindo e votando projetos mais importantes dos
próprios Deputados, e penso que os líderes deveriam se reunir para ajudar o
Presidente a definir uma pauta de Ordem do Dia, desde que essas sugestões
fossem legais.
Faço um apelo a V. Exa., porque senão V. Exa. vai, a cada veto, ter que ir para a tribuna e dizer que está
obstruindo, que não concorda com isso. Já ficou registrado: V. Exa. não concorda.
Eu também até ponho algumas ressalvas, mas foi
explicado que não existe outra solução. Portanto, vamos liquidar este assunto,
dizer sim ou não a essa pauta cheia de vetos e de outros projetos, para que nós
possamos, o mais rapidamente, discutir, como diz V. Exa., os projetos que são importantes. É o apelo que eu
faço a V. Exa., mas
respeitando a sua oposição.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Agradeço ao nobre
Deputado, que fez uma intervenção importante até para esclarecer a população, o
telespectador sobretudo que está nos assistindo agora
pela TV Assembleia.
Mas, Deputado Gasparini, V. Exa.
tinha que fazer um apelo ao Colégio de Líderes, ao seu
partido, ao Presidente desta Casa, até porque a votação de manutenção de veto é
irrelevante. Ela não serve para nada porque a pauta pode ser alterada por uma
decisão do Presidente ou do Colégio de Líderes. A decisão do que entra ou do
que não entra na pauta é uma decisão da Presidência da Assembleia
Legislativa, em acordo com o Colégio de Líderes.
A manutenção desses vetos, ou não, não tem nenhuma
importância no andamento da Assembleia Legislativa. O
apelo de V. Exa. e de outros
Deputados que estiverem talvez irritados, ou não compreendendo a nossa
intervenção, penso que V. Exas. devem
canalizar essa insatisfação para o Presidente da Casa ou para o Colégio de
Líderes.
Este Deputado que está utilizando a tribuna está
dentro do Regimento. Estamos fazendo a obstrução nos parâmetros do Regimento
Interno da Casa, que nós conhecemos muito bem. Essa é a nossa estratégia. Não
queremos em nenhum momento criar transtornos aos Deputados. Queremos aqui
discutir projetos e aprovar projetos estratégicos e importantes para o Estado
de São Paulo.
Por que não pautar aqui agora os projetos do
Judiciário? Estamos aqui com o PLC 49, com o PLC 10. Temos aqui quatro projetos
do Tribunal de Justiça, que temos que aprovar,
inclusive o Projeto de lei 49/2010, que corrige uma distorção, um erro cometido
pela Assembleia Legislativa quanto aos pesquisadores e estenotipistas do
Tribunal de Justiça. São duas categorias importantes no serviço público. Temos
de fazer a correção desse erro. No entanto, o projeto não entra na pauta de
votação.
Não votamos o Projeto
de lei Complementar nº 715, de 2010, que cria os cargos de escreventes nas
nossas comarcas. Temos várias varas para serem instaladas no Estado de São
Paulo e não há funcionários. Por isso a Justiça é morosa e não funciona no
nosso Estado, não há funcionários e os funcionários que estão na ativa ganham
muito mal, estão trabalhando por cinco, por dez cada um deles. Temos que
resolver essa situação do Tribunal de Justiça. No mínimo, temos quatro projetos
importantes para serem votados só na área do
Judiciário.
Aprovamos a criação dos
fóruns da região de M'Boi
Mirim e da Capela do Socorro no ano passado. Porém, sem funcionários e sem
dinheiro não vamos ter esses fóruns. O Fórum de Santo Amaro, que atende toda a
população da Zona Sul de São Paulo, atende a mais de três milhões de pessoas,
está sobrecarregado. Por isso, aprovamos o projeto de lei enviado pelo próprio
Tribunal de Justiça criando mais dois fóruns naquela região, um na Capela do
Socorro e outro em M'Boi
Mirim. Mas até agora os fóruns não foram instalados. Em 2006, também foi
aprovado um projeto de lei criando o Fórum de São Mateus, na Zona Leste de São
Paulo, e até hoje esse fórum não foi instalado por falta de recursos.
A Assembleia
Legislativa tem muito trabalho pela frente. Faço um apelo a todos os partidos
no sentido de que façamos um mutirão. Como a Assembleia decidiu colocar em
votação um conjunto de projetos de manutenção de vetos, podemos fazer o mesmo
invertendo a pauta. É uma decisão política, não tem nada a ver com a decisão
técnica, é uma decisão política da Presidência e do Colégio de Líderes. Poderíamos
aproveitar a oportunidade de hoje, quando temos a base do Governo presente,
parece-me que há pelo menos 48 deputados, e aprovar os projetos para melhorar o
funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que a
população do Estado tenha um atendimento digno nos nossos cartórios, nas nossas
varas. A situação hoje do Judiciário é muito grave. A falta de recursos tem
gerado grandes transtornos e prejuízos aos quase 42 milhões de habitantes do
nosso Estado.
Fica aqui a nossa
primeira reivindicação: votar. Estamos dispostos a colocar todos esses projetos
em votação e não obstruir - aliás, ajudar a aprovar.
Ao mesmo tempo, também
queremos aprovar os projetos da área da Educação pública. Temos inúmeros
projetos apresentados por deputados e deputadas em relação à defesa da Educação
pública estadual de qualidade, em defesa, sobretudo, do Magistério paulista,
que tem um dos piores salários da Federação. No Estado de São Paulo, não temos
nem Plano Estadual de Educação. Os projetos apresentados para mudar esse quadro
de degradação, de sucateamento da educação pública, estão paralisados.
Cito aqui o Plano
Estadual de Educação, que foi apresentado pela sociedade civil, pelo Fórum
Estadual de Educação em 2003, mas até hoje não foi aprovado. O projeto está
engavetado na Assembleia Legislativa. Não faço mais parte da Comissão de
Educação, pois fui retaliado pela Casa, pelos deputados que não toleram a
oposição, que não toleram a voz dissonante. Mas vamos continuar fiscalizando o
Executivo, vamos continuar, independentemente de participar ou não da Comissão
de Educação, fiscalizando e denunciando o que vem acontecendo com a Educação do
Estado de São Paulo, sobretudo com os professores que vêm sendo atacados
sistematicamente pelos governos do PSDB.
Fazemos um apelo. Temos
de aprovar o Plano Estadual de Educação para transformar a política educacional
não mais em política de partido político, de Secretário de Educação, de
Governador do Estado, mas sim numa política do Estado, que tenha metas, objetivos, estratégia para pelo menos dez anos e que
isso vire lei. Precisamos de um plano estadual, de uma legislação estabelecendo
os parâmetros da Educação estadual. É isso que diz a Constituição Federal, é
isso que diz a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei Federal nº
9394, de 1996. Fui o relator desse projeto, dei parecer favorável, com muita
honra, pois foi um projeto construído pela sociedade civil organizada, pelo
Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública do Estado de São Paulo, que congrega
dezenas de entidades representativas dessa área.
No entanto, o projeto
está obstruído porque o Governo teme a aprovação de um Plano Estadual de
Educação que possa representar um avanço de democratização de fato da escola
pública no Estado de São Paulo. O plano que apresentamos em 2003 obriga o
Estado a investir mais na Educação, a fazer reforma educacional, a limitar o
número de alunos por sala, a valorizar de fato o Magistério tanto do ponto de
vista salarial quanto do ponto de vista da sua formação, da melhoria das
condições de trabalho. É um plano que avança nessa questão
educacional, que tira a educação estadual de uma situação extremamente
degradante apresentada constantemente pelos jornais e que prejudica os
nossos mais de cinco milhões de alunos matriculados e os nossos mais de 220 mil
professores que trabalham dia e noite, mesmo em condições adversas, para que a
Educação do Estado de São Paulo ofereça um mínimo de qualidade.
O projeto está parado e
nada foi feito para que ele entrasse em votação apesar dos nossos apelos e das
nossas intervenções. Por tudo isso, vamos continuar apelando, rogando aos
deputados para que possamos de fato construir um parlamento atuante, um
parlamento estadual que não atue de costas para a população, mas para atender
aos interesses dos 42 milhões de habitantes do Estado de São Paulo. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência quer
comunicar à Casa que está retirando da Pauta da Sessão Extraordinária de hoje o
Projeto de lei nº 757, de 2009, de autoria do nobre Deputado Vitor Sapienza.
Esta Presidência
comunica com muita honra as presenças entre nós do Vereador Marcelo Palini, Chila, de Espírito Santo
do Pinhal, acompanhado do Deputado Antonio Salim Curiati;
do Vereador Carlos Fontes, acompanhado da Deputada Rita Passos; e do Vereador
Danilo Godoy, de Santa Bárbara d’Oeste, acompanhado do Deputado Cauê Macris. As nossas homenagens
do Parlamento de São Paulo. (Palmas.)
O veto em discussão e
votação é o Item 4, da Ordem do Dia, ao Projeto de lei 790, de 1999. Tem a
palavra o nobre Deputado Campos Machado para discutir a favor da manutenção do
veto.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB – Meu
Presidente, Deputado Barros Munhoz, inicio como sempre tenho iniciado, saudando
um homem de bem, honrado, sério, decente e aberto ao diálogo. Se não chegamos a
um acordo nesta Casa não é por falta de diálogo, mas por falta de compreensão.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, meu velho pai me dizia “Meu filho, há vitórias
que, dependendo dos adversários, são derrotas vergonhosas.” Há um senhor
chamado Azevedo Silveira que diz que tem gente que atravessa, de uma calçada a
outra, apenas para escorregar numa casca de banana. Eu pensei muito, meditei
muito e refleti muito. E cheguei à conclusão que há certas vitórias que não me
interessam, principalmente quando as pessoas estão ausentes. Falar na ausência
das pessoas não reflete aquilo que corresponde ao que se fala da tal
democracia, ou diplomacia hipócrita.
Fui saber o que era a
palavra hipócrita. Meditei novamente e também cheguei à conclusão que não vale a pena. Fernando Pessoa dizia, com muita propriedade, : “ tudo, menos o ridículo”. Por isso, vou passar ao largo
de certos pronunciamentos feitos na tarde de ontem. Procurei entender e não
entendi. Falou-se em diplomacia,
Mas aqui também me traz
a figura do conselheiro, daquele que quer dar conselhos. Aí, Deputado
Vitor Sapienza, lembrei-me de Madri, na
Espanha, de um jovem bem forte que estava pedindo esmolas na Praça Central de
Madri. Aí apareceu um senhor que disse “Você é tão jovem! Vou lhe dar um
conselho. Não peça esmolas, trabalhe!” O mendigo disse “Eu lhe pedi esmolas,
não conselhos.”
Eu não pedi conselhos
para ninguém, muito menos esmolas. Isso posto, quero
fazer justiça nesta tarde. A justiça que não é feita a Geraldo Alckmin, nosso
Governador. Quero cumprimentar o Governo Dilma Rousseff,
que está tendo a coragem de lançar editais, de maio a julho. Editais de
concessões para aeroportos e empresas. Isso não é retrocesso. Vamos ver o que
disse a respeito o meu amigo, meu ex-colega de Assembleia,
Palocci. “Queremos combinar a urgência das obras com a necessidade em
investimento público e privado para que possamos dar resposta a essas questões
no menor espaço de tempo possível”, disse Ministro Antonio Palocci, da Casa
Civil.
O que teria mudado, de
Fernando Henrique Cardoso para cá? Vamos criticar, por exemplo, Geraldo Alckmin
que fez concessões? Não votei na nossa Presidente, mas reconheço que ela tem
sido uma grande presidente. Dizia Schopenhauer que
não é feio mudar de ideias. É feio quem não tem ideias. E Dilma Rousseff faz um
Governo, em quatro meses, que merece o nosso respeito.
O
SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Deputado Campos Machado, não votei na Presidente Dilma
Rousseff, nunca votei no PT. Fui, ao longo desses 20 anos como deputado, talvez, um dos maiores críticos do
PT. Depois passei a reconhecer o que Lula fez pelo País, que melhorou a vida do
povo brasileiro. E quero aqui também fazer “mea-culpa” e dar parabéns a nossa
Presidente. Acho que o nosso papel é torcer, rezar e auxiliar para que ela faça
um bom Governo, bom para o povo brasileiro. O papel da oposição, que deve
existir, não é o de ser uma máquina destruidora de quem venceu as eleições,
como alguns querem fazer crer. Devemos fazer, dentro do possível, torcer e orar
para que ela faça um bom governo, que isso vai melhorar a vida de todo mundo,
como estamos fazendo, apoiando o nosso Governador. Parabéns pelo seu
pronunciamento.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado
Roque Barbiere, V. Exa. prima
pela sensibilidade. E veja, o incrível acontece. Nós, do PTB, adversários
ferrenhos, paulistas do PT, estamos reconhecendo que a Presidente faz um bom
governo e tem ideias. Pensem por exemplo nos
aeroportos que vão ter concessões: Cumbica, Galeão, Brasília, Viracopos e
Confins. Eu queria que a chamada oposição desta Casa tivesse o mesmo
comportamento. Para a oposição, PSOL, PT, a saúde vai mal. A educação vai mal.
Vai tudo mal. Por que eles não têm a coragem também e a dignidade de vir aqui
desta tribuna e reconhecer o que está certo no Governo Geraldo Alckmin? Vale o
que eu disse ontem? Alguns imaginam principalmente os pascacios,
que Geraldo Alckmin acorda pela manhã e a primeira coisa que faz é ir ao
espelho e ver a sua imagem refletida, ele pergunta a ele mesmo: diga espelho
meu, que mal vou fazer ao povo paulista hoje? Esta é a visão da oposição. Eu
estou elogiando a Presidente Dilma Rousseff. Eu nunca
ouvi um elogio da bancada petista, principalmente, a Geraldo Alckmin. Eu sou oposição.
É oposição porque é oposição, por que deseja ser ou que precisa ser?
Mas verifico que o
nobre Líder da Bancada do PT se aproxima e lhe concedo prazerosamente um
aparte.
O SR. ENIO TATTO - PT -
Muito obrigado, Deputado Campos Machado, a quem respeitamos muito, apesar de
discordarmos muitas vezes, na maioria das vezes, mas tenho certeza que a grande
maioria desta Casa ou todos tem por V. Exa. respeito enorme.
Gostaria de
parabenizá-lo pelo seu discurso. Inclusive parabenizá-lo pelo reconhecimento do
trabalho do nosso Presidente Lula e da Presidente Dilma Rousseff,
que vai dar continuidade e tenho certeza melhor ainda do que o Presidente Lula.
Parece incrível, mas tenho certeza que vai ser melhor. Gostaria também de
parabenizar o Deputado Roque Barbiere que por muitas vezes falou da
administração do Presidente Lula. E hoje vem ao microfone com muita
simplicidade reconhecendo o trabalho e que o Brasil melhorou.
Mas eu gostaria de
colocar a V. Exa. que temos
que reconhecer umas coisas do Governador Geraldo Alckmin. Vamos fazer um
balanço dos 100 dias, que ele não fez, até para saber da suas realizações, o
que ele fez no Estado de São Paulo nesses 100 dias, ou o que pretende fazer.
Mas acho que uma das coisas boas que ele fez nesse período em que ele assumiu o
governo do PSDB, há 16 anos sucedendo José Serra, foi rever muito dos contratos
que o Governador José Serra assinou. Acho que é um ponto positivo, e colocando
realmente das falhas, das necessidades de rever e fazer uma auditoria em cima
dos contratos do ex-Governador
José Serra. Por exemplo, hoje, nós temos uma notícia nova, que o Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo suspendeu a licitação, havia anulado o edital com
o pregão, da limpeza, do desassoreamento da calha do Tietê. E hoje, o governo
re-editou, e o Tribunal de Contas suspendeu a licitação porque têm os mesmos
erros que na primeira.
Realmente, é uma das
coisas boas, por exemplo, retomar a limpeza, manutenção da calha do Tietê, que
o Governo anterior do José Serra ficou três anos sem fazer esse dever de casa,
trazendo muitos problemas, inundações, enchentes e até mortes. Isso é uma coisa
boa que o Governador Geraldo Alckmin tem feito. Muito obrigado.
O SR.
CAMPOS MACHADO - PTB - Muito obrigado, Deputado. Enio Tatto, cuja família respeito muito, primeiramente quero corrigir V. Exa., eu não
disse do Lula. Elogiei a Presidente Dilma Rousseff.
Não fiz nenhum elogio ao Presidente Lula. Meu elogio foi simplesmente a
Presidente Dilma Rousseff, que ela mais administra do
que fala. E V. Exa. ficou contente
porque o Tribunal de Contas anulou os editais. Essa é a diferença. Nós queremos
reconhecer que o Governo da Presidente Dilma Rousseff
vai bem. Vossa Excelência só falou da revisão dos contratos. E vejam quantas
coisas boas que faz o Governo Geraldo Alckmin.
Mas, o PT só encontra
num livro de 100 páginas, se apanha a uma única página, seguramente com os
olhos voltados para as eleições de 2012 e 2014. Eu fiquei contente ontem:
recebi um prefeito que é do PDT, que não é do PTB de Campinas, um dos melhores
prefeitos que este estado já teve, reconheço, meu amigo, Dr. Hélio, homem
honrado, decente, já fomos oposição a ele. Mas não
podemos deixar de reconhecer que ele foi um excepcional prefeito. Apontar
falhas é fácil. Destruir é cômodo. Construir é que é difícil. Mas em relação à
bancada petista, onde tenho muitos amigos, quero deixar uma frase: “O vento
machuca as rosas, mas tem profundo carinho por elas.”
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, para discutir contra.
O SR. OLÍMPIO GOMES -
PDT - Sr. Presidente, encareceria a V. Exa.
para ter o projeto que está sendo objeto de discussão
ao veto.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Solicito à assessoria que providencie o pedido do Deputado Olímpio Gomes,
o projeto que deu origem ao veto. Esta Presidência suspende a sessão.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 41
minutos.
* * *
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa,
telespectadores da TV Assembleia, venho a esta
tribuna para discutir contrariamente à manutenção desse veto ao PL 790/00, do
então Deputado Jamil Murad, que numa preocupação bastante salutar com a
formação holística mais abrangente, mais social dos educandos
no Estado de São Paulo elaborou um projeto tornando obrigatório o ensino de
Filosofia e de Sociologia aos estudantes do ensino médio do Estado de São
Paulo.
Esse projeto foi
aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, onde se analisou a pertinência
e a constitucionalidade do projeto, aprovado na Comissão de Educação onde, em
tese, a Assembleia Legislativa, através dessa
comissão, entendeu do acolhimento dessa proposta, diante dos objetivos dela
para melhoria da formação de estudantes do ensino médio do Estado de São Paulo.
A Comissão de Finanças e Orçamento viu oportuna a matéria porque não traz
despesas complementares ao Estado.
Entretanto,
como a esmagadora maioria de projetos elaborados pelos parlamentares nesta Casa
e ainda mais sendo o do então Deputado Jamil Murad, um deputado que fazia
oposição ao Governo do Estado, a matéria foi completamente vetada pelo então
Governador e hoje Governador Geraldo Alckmin, que argumenta
inconstitucionalidade absolutamente não discutível haja vista a seriedade da
Comissão de Constituição e Justiça desta Casa ter aprovado a matéria.
Venho para discutir
esses vetos porque a cada veto de um projeto aprovado por esta Casa, porque
vejo o governador vetar a matéria, para mim, como Deputado, é uma agressão,
principalmente no projeto do então Deputado Jamil Murad, onde houve a votação
unânime dos Parlamentares. Esses vetos são, na verdade, uma agressão, uma forma
de diminuir a Assembleia Legislativa, uma forma de
dizer que o que se produz aqui não serve para a sociedade.
Por isso venho discutir
contrariamente a esses vetos e porque não é a figura do político Jamil Murad só
que está sendo menosprezada com esse veto, é a figura do Parlamento Paulista.
Pior ainda, vejo com muita tristeza o momento em que, em tese, aproveita-se a
oportunidade de parlamentar não ser mais deputado ou porque não se elegeu ou
porque foi ser parlamentar em outra esfera, na esfera federal ou retornou na
esfera municipal. Deixou de ser importante a matéria porque o parlamentar não
está mais aqui.
Alerto os meus colegas
deputados que isso pode acontecer conosco amanhã. Se um de nós morrer ou amanhã não se candidatar mais ou não se reeleger
não significa que o trabalho que produziu deixe de ter relevância para a
sociedade. E, muitas vezes, dizem, por exemplo, que o Deputado Ubiratan
faleceu. Mas, em determinado momento, ele fez um projeto de lei dando a
denominação da Corregedoria da Polícia Militar ao também falecido Coronel Cid
Benedito Marques e o Governo entendeu de vetar, dizendo que a Corregedoria da
Polícia Militar não pode ter o nome porque o nome dela já é Corregedoria da
Polícia Militar.
Ora, naquele momento, o
Deputado Ubiratan Guimarães já era falecido, não tinha nem como fazer uma
sustentação da homenagem que a Polícia Militar gostaria de prestar em relação à
figura do Coronel Cid Benedito Marques.
A manifestação de veto
do Governador diz que não pode ter outro nome. Quem vetou o projeto? Foi o
Governador Geraldo Alckmin à época. E muito me estranha no dia 15 de janeiro -
Deputado Campos Machado, tem até a ver com uma pessoa muito ilustre do seu
partido o falecido Deputado Ubiratan Guimarães - um decreto do
Governador Geraldo Alckmin estabelecer o nome da corregedoria de coronel
Luiz Perine, que está vivo.
Ou seja, desmerecemos a
memória do coronel Cid Benedito Marques, desmerecemos
a memória do coronel Ubiratan Guimarães ao se colocar o nome de um coronel que
está vivo, quando no primeiro dia de janeiro de 95 Mário Covas, ao assumir o
Governo com seu vice Geraldo Alckmin, mandou tirar da corregedoria o nome do
coronel Luiz Perine.
Então vetou-se um projeto que veio da Assembleia
Legislativa e fez-se um decreto colocando o nome de uma pessoa viva.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Olímpio Gomes, concordo com a manifestação de Vossa
Excelência.
Ontem, numa rápida
passagem pelo Colégio de Líderes, ouvi o Presidente Barros Munhoz colocar essa
preocupação. Na verdade, seria interessante organizarmos não
sei se uma comissão partidária ou temática para estudar a ideia
de um acervo dos projetos apresentados pelos vários parlamentares e depois
trazer para um processo de atualização fazendo valer muitas iniciativas,
inclusive o Presidente dizia que as bancadas poderiam preservar matérias de
deputados que por porventura não foram reeleitos ou que se elegeram deputados
federais, mas a sua manifestação encontra uma grande ressonância na Casa.
Nós poderíamos, após a
constituição das comissões permanentes, elaborar um
acervo temático dos projetos, como este do Ubiratan Guimarães que V. Exa. relembra, garantindo assim as
iniciativas e ao mesmo tempo um grande debate porque temos centenas de vetos na
Ordem do Dia. Que estabelecêssemos um processo rápido de resolução em relação a
isso, mas garantindo a preservação de muitas iniciativas importantes
apresentadas por parlamentares que não estão mais nesta Casa.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Tenha certeza da minha
preocupação e V. Exa. usou a
palavra oportuna ‘preservação’ da memória e do bom que é produzido por esta
Casa até porque muitas vezes em função do crescimento político do parlamentar
ele vai para outras esferas de poder ou então sai da vida publica ou acaba
falecendo, caso do Deputado Ubiratan Guimarães. Nesse sentido, entendo que devemos
ter zelo em relação a isso porque o que produzimos agora não pode ser objeto de
descarte.
O próprio filme Coração
Valente mostra que o que fazemos em vida ecoa na eternidade. Muitas vezes há
situações em que devemos preservar o bem feito e o bom que foi produzido. Eu me
lembrei deste projeto do Deputado Ubiratan Guimarães porque naquele momento o
objetivo dele era fazer uma coisa absolutamente justa e numa solicitação da
esmagadora maioria da corporação policial militar.
O
SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Estou ouvindo atentamente V. Exa. como ouvi o nobre Deputado Donisete
Braga. Eu acho que esta Casa precisa mudar, o Poder Legislativo precisa ser
valorizado.
A Constituição fala em
independência e harmonia entre os Poderes. Mas não existe nem independência,
nem harmonia entre os Poderes. Quem manda é o Executivo. Nós estamos atrelados
ao Executivo e precisamos, com a união de todos os partidos, trabalhar para que
o Poder Legislativo seja efetivamente valorizado.
Eu diria que nós já
iniciamos esse trabalho com a assinatura de aproximadamente 50 Srs. Deputados
pedindo autonomia financeira do Poder Judiciário e autonomia financeira do
Legislativo a exemplo do que existe no Executivo. Vamos nos organizar o mais
rápido possível para desfazermos essas imagens negativas. Vamos construir um
Poder Legislativo com o orgulho de oferecer o melhor à nossa sociedade. Muito
obrigado pelo aparte.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Eu é que agradeço a manifestação de
V. Exa. que em sendo um decano
nesta Casa em muito contribui com a sua experiência, a sua história de vida.
Oxalá suas palavras se tornem realidade e haja um esforço desta Casa para que
todas as vezes que houver um veto a um projeto da Assembleia
Legislativa nós parlamentares, independente do partido político, independente
das concepções político-partidárias, analisemos criteriosamente as razões desse
veto. No momento em que a Assembleia Legislativa, os
94 parlamentares, votou por unanimidade o projeto do
Deputado Jamil Murad, se as comissões temáticas encontraram constitucionalidade
e pertinência da matéria, não podemos enquanto Poder - e se queremos ter a
denominação de poder como disse o Deputado Antonio Salim Curiati
relembrando o estado tripartite de Montesquieu onde se falava na harmonia mas
na independência dos poderes - nos desprestigiar.
Cada veto desses é uma
agressão a esta Casa por isso venho discutir contrariamente ao veto porque
espero que o projeto de qualquer parlamentar ou se meu, se for relevante a
matéria que a Assembleia naquele momento não pense
que é um projeto do Olímpio, já não é mais parlamentar graças a Deus, vai para
o descarte. Não façamos isso porque estaremos ferindo a memória da Assembleia Legislativa de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Não havendo mais oradores inscritos, em votação.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi,
para encaminhar a votação pelo PSOL.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Assembleia, público presente,
venho à tribuna para encaminhar contrariamente à manutenção desse veto a um
projeto de lei de 1999, um projeto importante, que tem todo o nosso apoio, um
projeto do ex-deputado desta Casa, que já foi deputado federal e agora é
vereador Jamil Murad, que aliás tem uma atuação muito intensa como vereador.
Em 1999 o Deputado
Jamil Murad apresentou um projeto que todos nós que atuamos na área da Educação
defendemos. Este projeto foi de certa forma protagonista porque a reivindicação
feita através do projeto do deputado Jamil Murad hoje é uma realidade
incorporada na Lei 9394, de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, que traz a obrigatoriedade do ensino de duas disciplinas importantes:
Filosofia e Sociologia.
Em 1999, talvez com
olhar profético, o deputado Murad, atendendo ao movimento organizado de
filósofos, sociólogos e educadores que entendiam a importância dessas duas
disciplinas na grade curricular do ensino médio, apresentou esse projeto, que
foi aprovado aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Porém, ele
foi vetado pelo governador de plantão. O projeto foi aprovado aqui
corretamente, porém, o governador à época vetou o projeto. Ao vetar o projeto,
o governo estadual desautorizou a Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, que não reagiu e não quis derrubar o veto de uma área importante que é
essa área da Educação.
O
SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Para ficar registrada
minha satisfação de que nos organizemos para fortalecer este Poder.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está
registrada a manifestação do nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sem dúvida, Deputado
Antonio Salim Curiati, estamos no mesmo diapasão
defendendo a autonomia e a independência da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo.
O projeto foi aprovado,
porém, o governador do PSDB vetou esse importante e estratégico projeto para a
educação do Estado de São Paulo. no entanto, depois de
muita luta nessa área, conseguimos tanto do ponto de vista do Conselho nacional
da Educação, que elaborou uma resolução apontando a obrigatoriedade dessas duas
disciplinas no ensino médio, posteriormente aprovamos no Congresso nacional a
obrigatoriedade da Filosofia e da Sociologia na grade curricular.
No entanto, a
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo não teve coragem de derrubar o
veto na época. O governador vetou e Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo se calou, obedecendo passivamente, de forma submissa, o Palácio. Deputado
Curiati, não tem independência mesmo, porque
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo teria de ser coerente. Se ela
aprovou o projeto tinha de derrubar o veto. Mas ela se comportou de forma
passiva, obedecendo às ordens do Palácio dos Bandeirantes. No entanto, depois
de muita luta, de muita movimentação, essas
disciplinas compõem a grade curricular de todas as escolas brasileiras, na área
do ensino médio. As disciplinas Filosofia e sociologia fazem parte de todas as
escolas públicas e privadas de ensino médio.
Quero registrar que
essas duas disciplinas faziam parte do currículo escolar até 1970; eram
obrigatórias. Mas com o a intervenção militar, com o golpe militar, elas foram
retiradas do currículo escolar e em seu lugar os governos militares,
através da reforma educacional patrocinada pelos Estados Unidos, pelo
famoso acordo MEC-Usaid, começou a ser colocada em
prática no Brasil em 1968, na mesma época da edição do Ato Institucional nº 5,
colocaram as disciplinas OSPB e Educação Moral e Cívica; e no ensino superior
foi colocada uma matéria de nome Estudos de Problemas Brasileiros. Essas três
disciplinas só tinham um objetivo: inculcar nos alunos do ensino fundamental,
do ensino médio e do ensino superior a ideologia de segurança nacional. Essa
foi a função da reforma educacional feita pelos
militares durante todo o processo de ditadura que vivemos aqui no Brasil, de
Essas duas disciplinas
que eram obrigatórias no ensino médio foram retiradas pelos militares porque
eles tinham medo do pensamento crítico, da filosofia e da sociologia. Os
militares temiam que os alunos entrassem em contato com o pensamento
filosófico: Platão, Aristóteles, Sócrates; com os pensadores da Sociologia,
como Karl Marx, Engels, e tantos outros que
contribuíam par ao entendimento do funcionamento da sociedade. A partir disso,
ao analisarem criticamente a sociedade, os alunos tinham o ímpeto de atuar
criticamente, de ter mais participação social.
Mas a ditadura militar
não combinava com pensamento crítico, com liberdade de expressão. Enfim, essas
duas disciplinas foram retiradas do currículo escolar. História e geografia,
que eram outras duas disciplinas importantes, foram fundidas numa única área de
Estudos Sociais justamente para conformar a escola, para adequar o sistema
educacional brasileiro à famosa doutrina de segurança nacional, que nada mais
era a tentativa de aumentar a acumulação capitalista no Brasil, de dar
sustentação, de refinar a velha tradição autoritária brasileira. Foi nesse
período que tivemos mortes, torturas, e tantas perseguições em todos os níveis.
Mas principalmente nessa área da Educação.
Então, retrocedemos 50
anos em várias áreas, principalmente na área da Educação. Depois de muita luta,
conseguimos trazer de volta essas disciplinas para a grade curricular do ensino
médio. Em
Então, Sr. Presidente, por uma questão de honra, em memória de
todos aqueles que tombaram, que morreram, que foram torturados, que foram
perseguidos ou prejudicados de alguma forma pelo golpe militar, somos contra a
manutenção desse veto imposto pelo governo do PSDB à obrigatoriedade das
disciplinas de Filosofia e Sociologia no currículo escolar. Essa é a posição
não só do nosso mandato, mas do nosso partido PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, solicito uma verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
pedido de V. Exa. é
regimental.
Esta Presidência vai
proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados
que forem a favor do projeto e contrários ao veto, queiram registrar o voto
como “sim”, os que forem contrários ao projeto e a favor do veto deverão
registrar o voto como “não”. (Pausa.)
* * *
- É feita a votação
pelo sistema eletrônico.
* * *
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, quero registrar que a Bancada do PT está em obstrução.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, quero registrar que a Bancada do PSOL está em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, participaram do processo de votação 47 Srs. Deputados: 12 votaram
“sim”, 34 votaram “não”, dois se abstiveram e este Deputado na Presidência,
quorum insuficiente para deliberação.
O SR. ED THOMAS - PSB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
o levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, havendo
acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar
a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o
remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão
Extraordinária a realizar-se às 19 horas.
Está
levantada a sessão.
* * *
-
Levanta-se a sessão às 18 horas e 23 minutos.
* * *