21 DE MARÇO DE 2012
029ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, BARROS MUNHOZ,
ULYSSES TASSINARI, CELSO GIGLIO, ORLANDO MORANDO e ED THOMAS
Secretários:
PEDRO BIGARDI, GILMACI SANTOS e SEBASTIÃO SANTOS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- MARCOS MARTINS
Lê e comenta carta,
redigida por funcionários da Saúde, na qual explicam as razões pelas quais
devem realizar greve de 48 horas. Destaca a relevância do trabalho prestado por
esses servidores. Relata problemas ocorridos com o Metrô e com a CPTM no Estado
de São Paulo.
003
- OLÍMPIO GOMES
Apoia a campanha
salarial dos funcionários da Saúde do Estado de São Paulo. Afirma que o salário
dos servidores da Segurança Pública também está defasado. Questiona investimentos
do Governo em tecnologia, mas não em melhorias salariais para a Polícia
Militar. Lamenta o valor do vale refeição oferecido aos policiais civis e
militares.
004
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
005
- ED THOMAS
Informa que hoje, dia
21 de março, é comemorado o Dia Internacional da Síndrome de Down. Comenta
projeto, de sua autoria, que prevê a obrigatoriedade e a gratuidade de
ecocardiograma para recém-nascidos. Destaca o trabalho realizado pela frente
parlamentar de apoio às Apaes.
006
- Presidente BARROS MUNHOZ
Informa o início do ato
de promulgação da Emenda Constitucional nº 34, de autoria do Deputado Orlando
Morando, que proíbe a nomeação em cargos públicos de pessoas inelegíveis de
acordo com a lei complementar federal 135, que instituiu a Ficha Limpa.
Registra a presença dos Senhores William Campos, desembargador, representando o
Senhor Ivan Ricardo Garisio Sartori, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo; Gustavo Reis, representando o Defensor Público Davi
Eduardo Depiné Filho; Dario dos Santos Neto, representando o Secretário de
Gestão Davi Zaia; e da Senhora Rosmary Corrêa, representando o Governador
Geraldo Alckmin. Lê o texto da Emenda à Constituição Estadual nº 34, que foi
assinada pelo 1º Secretário Rui Falcão e pelo Presidente Barros Munhoz, e
declara-a promulgada.
007
- ORLANDO MORANDO
Cumprimenta os
presentes. Destaca a importância da promulgação desta Emenda. Fala que o
projeto vem atender o desejo da população de ser representada por pessoas de reputação
ilibada. Afirma que o atraso na aprovação do projeto se deve a espera por
decisão do STF sobre o tema. Dá conhecimento do teor da matéria. Comenta
reportagem exibida pelo "Fantástico" sobre denúncias de corrupção na
Saúde Pública. Ressalta o pioneirismo deste Legislativo pela aprovação do
projeto.
008
- Presidente BARROS MUNHOZ
Cumprimenta as
autoridades presentes. Informa que a Emenda Constitucional nº 34 foi aprovada
em votação unânime. Justifica a opção pela não retroatividade do projeto. Fala
sobre a aprovação de projeto que trata da previdência complementar para os
servidores do Estado de São Paulo. Parabeniza os demais integrantes da Mesa
Diretora desta Casa. Encerra o ato de promulgação.
009
- ORLANDO BOLÇONE
Fala sobre a aprovação,
por esta Casa, da PEC de número 34 e de lei que estabelece a Previdência
Complementar para os servidores públicos do Estado de São Paulo. Relata sua
participação em reunião da Comissão da Verdade. Presta homenagem póstuma ao
professor Aziz Ab'Saber. Recorda pronunciamento do geógrafo durante a abertura
da Comissão da Verdade. Destaca as contribuições do homenageado para o Estado
de São Paulo.
010
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
011
- LUIZ CARLOS GONDIM
Relata participação em
audiência com o Secretário de Gestão, Davi Zaia, na qual solicitou o aumento do
vale refeição dos funcionários da Saúde. Parabeniza o Presidente do Tribunal de
Justiça de São Paulo, Ivan Ricardo Sartori, pela atenção dedicada às
reivindicações deste Deputado. Lamenta o falecimento do Senhor Nenê Simão,
ex-prefeito do município de Santa Isabel. Comenta as dificuldades enfrentadas
pela cidade.
012
- CARLOS GIANNAZI
Relata participação em
evento no Itaim para comemorar a reversão de ato da Prefeitura que pretendia
desapropriar área da região. Informa que a atriz Eva Wilma esteve presente.
Critica o Prefeito Gilberto Kassab pelo modo como administra os terrenos
públicos do município.
GRANDE EXPEDIENTE
013
- ANTONIO MENTOR
Recorda que este
Legislativo está na iminência de escolher dois novos conselheiros ao Tribunal
de Contas do Estado. Informa sua participação em debate com o presidente do TC
em programa "Arena Livre", da TV Assembleia. Faz comentários sobre a
análise de dados relativos à Educação. Lembra o papel do Tribunal de Contas
como auxiliar do Legislativo. Comenta a apreciação de contratos e convênios,
que são julgados. Sugere que sejam analisados, preliminarmente, editais de
licitação. Considera morosa a apreciação dessas matérias. Cita exemplo de
matéria, de 2009, julgada em 2012, quando o contrato está em curso.
014
- ULYSSES TASSINARI
Assume a Presidência.
015
- JOOJI HATO
Repudia e cita casos de
maus tratos para com os animais. Fala de projeto, de sua autoria, para a
criação de delegacia especial para proteção aos animais. Tece considerações
sobre o conteúdo do projeto. Cita propositura para a criação de clínicas
gratuitas para atendimentos desses animais. Pede a deliberação dos respectivos
projetos. Comenta a fidelidade dos animais a seus donos.
016
- RUI FALCÃO
Cumprimenta os novos
líderes do PT, Alencar Santana, e da Minoria, Donisete Braga. Fala da
trajetória política de ambos. Cita encontro, previsto para 22/3, da Presidente
Dilma Rousseff com 25 empresários, para aumentar os investimentos privados no
País. Informa sua partipação, hoje, na posse da dirigente da Agência Nacional
do Petróleo. Discorre sobre a produção do petróleo, no Brasil e em outros
países. Comenta acordo automotivo com o México. Faz referências à Resolução 72,
do Senado, que busca acabar com a guerra fiscal nos portos brasileiros. Elogia
a política econômica do Governo Federal.
017
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
018
- ANA PERUGINI
Lê e comenta mensagem
pelo "Dia Internacional da Mulher", escrita por Frei Betto. Faz
referências sobre a efeméride, bem como os papéis na sociedade. Cita a lei
"Maria da Penha".
019
- WELSON GASPARINI
Reflete sobre a falta
de seriedade do País. Repudia os atos de corrupção. Lamenta o corte, pelo
Governo Federal, de 5 bilhões e 400 milhões no orçamento da Saúde. Fala da
divisão de três grupos de medicamentos, que terão reajuste. Combate os preços
dos genéricos, que variam em 952%, segundo o Procon. Lamenta que as autoridades
não tomem providências sobre o tema. Repudia a demora no agendamento de
cirurgias em Ribeirão Preto. Comenta a venda de sentenças por desembargadores.
020
- CELSO GIGLIO
Assume a Presidência.
ORDEM DO DIA
021
- Presidente CELSO GIGLIO
Coloca em votação e
declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do
Deputado Alencar Santana, ao PL 894/11 e ao PR 33/11. Coloca em votação e
declara aprovado requerimento, do Deputado Donisete Braga, de constituição de
Comissão de Representação, para participar de visita, dia 19/04, à Secretaria
de Estado de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, para conhecer a
estrutura do acolhimento e tratamento de dependentes químicos.
022
- SAMUEL MOREIRA
Requer a suspensão da
sessão até as 17 horas e 30 minutos, com anuência das lideranças.
023
- Presidente CELSO GIGLIO
Acolhe o pedido.
Convoca, para hoje, as seguintes Comissões para reuniões conjuntas: de
Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e
de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 16 horas e 40 minutos; Constituição,
Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 16 horas e 50
minutos; e a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para reunião
extraordinária, às 17 horas. Suspende a sessão às 16h35min.
024
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h32min.
025
- SAMUEL MOREIRA
Solicita a suspensão da
sessão por 20 minutos, por acordo de lideranças.
026
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
suspende a sessão às 17h32min.
027
- CELSO GIGLIO
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h51min.
028
- ORLANDO MORANDO
Requer a suspensão dos
trabalhos por 20 minutos, por acordo de lideranças.
029
- Presidente CELSO GIGLIO
Defere o pedido e
suspende a sessão às 17h32min; reabrindo-a às 18h19min. Coloca em votação
requerimento de alteração da ordem do dia.
030
- SIMÃO PEDRO
Encaminha a votação do
requerimento de alteração da ordem do dia, em nome da Liderança da Minoria.
031
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da ordem do
dia. Coloca em discussão o PL 687/11.
032
- MAURO BRAGATO
Discute o PL 687/11
(aparteado pelo Deputado Ed Thomas).
033
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
034
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após
o término desta sessão.
035
- SAMUEL MOREIRA
Solicita a prorrogação
da sessão por 2 horas e 30 minutos.
036
- Presidente BARROS MUNHOZ
Acolhe o pedido. Coloca
em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.
037
- ANA PERUGINI
Discute o PL 687/11
(aparteada pelo Deputado José Zico Prado).
038
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PL 687/11
(aparteado pelo Deputado José Zico Prado).
039
- JOÃO PAULO RILLO
Discute o PL 687/11.
040
- ORLANDO MORANDO
Assume a Presidência.
Anuncia a presença do superintendente Luciano.
041
- ADRIANO DIOGO
Discute o PL 687/11.
042
- ED THOMAS
Assume a Presidência.
043
- HAMILTON PEREIRA
Discute o PL 687/11.
044
- HAMILTON PEREIRA
Pede verificação de
presença.
045
- Presidente ED THOMAS
Defere o pedido e
determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe
ao constatar quorum regimental.
046
- ADRIANO DIOGO
Para comunicação,
informa a realização, dia 22/03, às 19 horas, na Igreja da Cruz Torta, da missa
de sétimo dia, em memória do geógrafo Aziz Ab'Saber.
047
- MARCOS MARTINS
Discute PL 687/11
(aparteado pelo Deputado José Zico Prado).
048
- Presidente ED THOMAS
Encerra a discussão do
PL 687/11.
049
- ENIO TATTO
Pede a suspensão da
sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.
050
- Presidente ED THOMAS
Defere o pedido e
suspende a sessão às 20h21min.
051
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 20h37min.
052
- DONISETE BRAGA
Requer o levantamento
da sessão, com anuência das lideranças.
053
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/03, à hora regimental,
com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, com
início às 20 horas e 49 minutos. Levanta a sessão.
* * *
-
Assume
a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR. PRESIDENTE -
JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a
sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado
Pedro Bigardi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO -
PEDRO BIGARDI - PCdoB - Procede à leitura da matéria do
Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras.
Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz
Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Cauê Macris.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Marcos Martins.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp,
hoje, faço um registro em relação ao funcionalismo da Saúde que inicia uma
paralisação, por 48 horas, em função da campanha e dos atrasos salariais.
Deputado Olímpio Gomes, V. Exa. pensa que é somente a
Segurança que vive um momento delicado?
Passo a ler documento
para que conste nos Anais:
“SindSaúde-SP
Carta Aberta à População - Março 2012
Nós, trabalhadores da saúde no estado de São Paulo,
estamos em Campanha Salarial. Vamos
paralisar nossas atividades por 48 horas nos dias 21 e 22 de março.
Nossa Data-Base
é 1º de março. Já entregamos nossa pauta de reivindicações ao Governo do
Estado e até o momento não recebemos resposta.
No ano passado, negociamos a reestruturação da
carreira da área técnica. Porém, mais uma vez o governo nos enrolou e deixou o
reajuste salarial para este ano. Está previsto 7% a partir de julho. É insuficiente.
Não temos aumento há anos.
Nosso vale
refeição está congelado em quatro reais há mais de 10 anos.
Reivindicamos um vale de 25 reais, como já é pago no legislativo e no
judiciário do estado.
Além disso, vivemos sob ameaça constante de perder
direitos conquistados com muita luta, como a jornada de 30 horas e o adicional de insalubridade. Temos que ter condições de trabalho para prestar um
serviço digno aos usuários do SUS em
São Paulo.
Contamos com sua solidariedade. Juntos, somos mais
fortes na luta em defesa do SUS para todos.
21 e 22 de março
Nossas Reivindicações
- Aumento salarial de 26%. O índice é o mesmo de
2011, já que o reajuste do ano passado foi consequência
da reestruturação da carreira e o aumento de 7% previsto na lei para 2012 é
insuficiente.
- Aumento do auxílio alimentação de R$ 4,00 para R$
25,00, valor pago ao judiciário e ao legislativo estaduais. O auxílio está
congelado há 12 anos.
- Regulamentação da jornada de 30 horas para todos.
- Prêmio de Incentivo: aumento do valor; pagamento
no 13º salário e férias; correção dos valores pagos corrigindo as distorções
(entre R$ 182,00 a mais de R$ 5.000,00) e transparência na verba repassada pelo
Ministério da Saúde para o Estado.
- Aposentadoria especial: é um direito
constitucional do trabalhador, que ainda não está regulamentado no estado de
São Paulo.
- Concurso público para suprir falta de pessoas nas
unidades.
Revisão da Lei Complementar 1.080/08, corrigindo
erros na criação dos cargos e rebaixamento na letra.”
Registro a nossa
preocupação, pois V. Exa. Deputado Jooji Hato, é conhecedor da
importância da Saúde. O que eles também reivindicam, são melhores condições de
trabalho.
Nos dias 21 e 22 de
março de 2012, ou seja, hoje e amanhã, os hospitais paralisarão as suas
atividades, com exceção aos atendimentos de urgência. Esperamos que o Governo
do Estado possa conceder algum reajuste à Secretaria de Saúde do Estado para
que possamos manter os atendimentos em sua integralidade.
Retomo um assunto já
dito nesta tribuna, algumas vezes, em relação às falhas do metrô e da CPTM.
Foi publicada no jornal
“O Estado de S.Paulo”, uma matéria que trata do
problema que a CPTM apresenta na linha que vai de Osasco ao Terminal Grajaú,
que devido a um problema de energia, os trens ficarão inoperantes aos domingos.
Imaginem! Trens que não operam aos domingos. Muitas pessoas fazem uso desse
meio de transporte para se locomoverem em função do seu lazer. Precisamos com
muita urgência resolver esse problema.
Sugerimos à Comissão de
Transporte, que convide o presidente da CPTM para justificar os vários
acidentes, os problemas nas composições, as mortes e também as várias panes que
o metrô tem sofrido em suas linhas.
Continuamos tendo
problemas sérios em relação ao transporte coletivo. Por isso, a persistência
dos engarrafamentos.
Peço mais atenção em
relação aos servidores da Saúde e ao transporte coletivo. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras.
Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Edinho Silva (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson
Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, manifesto minha
total solidariedade e apoio aos trabalhadores da área da Saúde do Estado de São
Paulo. Essas pessoas estão se mobilizando, e para isso utilizam todos os
recursos legais e constitucionais para chamar a atenção do Governo em relação
ao descaso com os salários e condições mínimas de trabalho. Deputado Marcos
Martins, Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, tenha a certeza que
estaremos juntos apoiando a mobilização dos servidores da Saúde que também é um
pleito de todas as áreas de serviço público no Estado de São Paulo.
Vossa Excelência, inclusive, citou a questão que mais me chama atenção, a
Segurança Pública. De igual forma os profissionais da Segurança Pública estão
com os salários defasados.
O vale-coxinha, criado há exatos 12 anos, está com o valor congelado de quatro
reais. “Vale-coxinha”, apelido recebido à época em que dava para se comprar uma
coxinha. Hoje, o preço da coxinha, aqui na cantina da Assembleia
Legislativa, é de cinco reais. Então, nenhum servidor público do Estado de São
Paulo na área do Executivo tem a condição de comprar uma coxinha se vier na Assembleia Legislativa.
Sr. Presidente, nesta
Casa temos a obrigação de chamar atenção do Poder Executivo de todas as formas
para que se trate com pouco mais de dignidade os profissionais que prestam
serviços à população. De nada adianta falar-se em vultosos investimentos se nós
não investirmos na mola principal da engrenagem governamental que são os
servidores. De nada adianta divulgarmos que estamos colocando tablets nas viaturas de Polícia, que é bastante
questionável o seu real uso, se os profissionais estão por demais insatisfeitos
com relação às necessidades mínimas que o ser humano tem para a sobrevivência.
Essa questão agora em
que os funcionários da Saúde já se mobilizam, é preciso que a população
compreenda que o Governo vai tentar descaracterizar o justo movimento e o justo
pleito, dizendo tratar-se de mobilização em ano eleitoral para tentar
interferir em eventual resultado de eleições municipais. Não se trata disso.
A Polícia Civil de São
Paulo já tem uma mobilização marcada para 16 de abril, data em que vai se
desencadear uma campanha salarial e uma campanha de reivindicação de
necessidades, semelhantes às reivindicações feitas pelos profissionais da
Saúde. O “vale-coxinha” que o policial militar e o policial civil tem, é o
mesmo “vale-coxinha” recebido pelo servidor da Saúde; precisamos reverter esse
quadro.
Superávit de
arrecadação, uma receita que votamos prevista de 160 bilhões de reais, não pode
ter o quadro do funcionalismo com uma condição humilhante como é essa questão,
por exemplo, de um vale-alimentação de quatro reais.
É humilhante ao
policial, ao profissional da Saúde, da Educação, dos Transportes, ter atitude
dessa natureza com salários aviltantes e indignidade em relação à condição de
se alimentar. O soldado de Polícia fica em jornadas de 12 horas e tem quatro
reais para se alimentar nesse período.
Eu disse soldado de
Polícia porque a partir do sargento, se for um soldado de Polícia com mais de
15, que já tenha três quinquênios, também perde,
inclusive, esse “vale-coxinha” porque o seu salário ultrapassa 141 unidades
fiscais do Estado de São Paulo e aí há um entendimento, no atual decreto, que
acima do soldado não precisa mais se alimentar.
Sr. Presidente, deixo
aqui registrada a minha manifestação de apoio ao manifesto lido desta tribuna
pelo Deputado Marcos Martins, e para dizer que é necessário que se tenha
atenção a todas as áreas de serviço público, porque certamente eles irão
mobilizar-se, irão às ruas, eventualmente à paralisação, não para interferir em
resultados de eleições municipais, mas para clamar por dignidade e condições
mínimas de sobrevivência.
*
* *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso
Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo
Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Grana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João
Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed
Thomas, pelo tempo regimental.
O
SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, digno Deputado Barros Munhoz, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
trabalhadores e trabalhadoras da Assembleia
Legislativa, telespectadores da TV Assembleia, hoje é
um dia muito importante. Num Pequeno Expediente falar de uma grande causa. Hoje
comemoramos o “Dia Internacional da Síndrome de Down”.
Eles são seres
especiais, diferentes, e que vivem um momento de inclusão muito grande, mas que
ainda enfrentam muitos e muitos preconceitos - a Síndrome de Down.
Nesta Casa há um
projeto de autoria deste Deputado, onde solicitamos a obrigatoriedade e a
gratuidade do ecocardiograma, Dr. Luiz Carlos Gondim.
Através do ecocardiograma previnem-se muitas doenças. Dessa forma, a
expectativa de vida dessas pessoas certamente será maior. Porém, não há a
gratuidade desses exames, que custam entre
Trabalhamos para a
aprovação deste projeto na Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo, e ao mesmo tempo fazemos um apelo ao nosso digno
Secretário de Saúde, ao digno Governador do Estado de São Paulo, Sr. Geraldo
Alckmin, para que olhem com especial atenção na obrigatoriedade e na gratuidade
a esse ecocardiograma.
Muitos podem até falar:
“não, mas já existe o ecocardiograma”. Esse não, ele
é mais detalhado, ele tem uma afinidade maior com a criança que pode ter uma
expectativa de vida maior. Mas nós avançamos e muito.
Eu tenho o prazer e
orgulho de ter criado nesta Casa uma das maiores frentes parlamentares, que é a
Frente Parlamentar de Apoio às Apaes do Estado de São
Paulo - são mais de 300. E as Apaes têm um trabalho
de excelência e dignidade. E antes de se falar em inclusão, antes desta
discussão tem que se conversar, tem que se escutar as Apaes.
Portanto, no dia de
hoje parabenizo as Apaes do Estado de São Paulo. Ao
mesmo tempo digo que filhos especiais só podem ser cuidados por pais especiais.
Quero abraçar esses pais, dizer dessa luz maravilhosa que é ter um filho
especial, do crescimento, das vitórias desses seres diferentes e que mudam,
transformam nossas vidas apenas e tão somente em um olhar com o olho puxadinho
e rasgadinho.
Com certeza só quem tem
filhos com Síndrome de Down, entende o que estou
colocando, Deputado Marcos Martins, mas é muito mais do que isso: pude através
de emendas parlamentares bem dirigidas, dignas e honestas, levar para algumas Apaes, pistas de Equoterapia.
Eu pensava que apenas o
cachorro era o melhor amigo do homem, mas acabei descobrindo nesse aprendizado,
Presidente Barros Munhoz, que o cavalo, com certeza faz um trabalho ainda
melhor.
Atualmente as Apaes oferecem o tratamento equoterápico,
que consiste em um tratamento complementar de apoio na recuperação de
tetraplégicos, paraplégicos e deficientes. Nós podemos construir algumas Equoterapias através de Emendas Parlamentares. Em Dracena, Martinópolis, Presidente Venceslau e tantos outros pedidos
que pudemos entregar.
Em Lucélia, na semana
passada, um carro modelo Van foi adaptado. Há Apaes
que estão sendo ampliadas, reformas e construídas, que sabem que têm neste Parlamentar
não somente o meu trabalho, mas o meu amor e o meu respeito. Hoje nós temos um
avanço muito, mais muito grande.
Nós teremos uma
Comissão de Especiais representando neste “Dia Internacional da Síndrome de Down”, seres muito especiais de São Paulo e do Brasil, que
estarão na ONU representando o nosso Brasil.
Que possamos avançar
mais, que possamos acabar com os preconceitos e que possamos fazer a inclusão,
até porque todos nós somos normais.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ -
PSDB - Sras. Deputadas
e Srs. Deputados, nós vamos proceder neste momento a promulgação da Emenda
Constitucional nº 34, de autoria do nobre Deputado Orlando Morando, aprovada por unanimidade
nesta Casa, em 1º e 2º turnos, que trata da aplicação da chamada Lei da Ficha
Limpa para todos os servidores dos cargos em comissão dos três Poderes no
Estado de São Paulo.
Estamos
aqui com dois dos três membros à Mesa, além desta Presidência, o nobre Deputado
Rui Falcão, o nosso 1º Secretário.
Temos
honra de contar com a presença do ilustre Desembargador Dr. William Campos
representando aqui o Doutor Ivan Sartori que é o
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a sempre Deputada Rosmary Corrêa, representando o Governador Geraldo Alckmin;
o Doutor Gustavo Reis, representando o Defensor Público Geral do Estado de São
Paulo, o doutor Davi Depiné Filho; e o Doutor Dario
dos Santos Melo, representando o Secretário de Gestão Pública, Deputado Davi Zaia.
Neste
momento a Mesa assina a Emenda Constitucional cujo teor é o seguinte:
O
Título 3 da Organização do Estado fica acrescido do seguinte Art. 3-A,
obviamente da Constituição do Estado de São Paulo: “É vedada a nomeação de
pessoas que se enquadram nas condições de
inelegibilidade nos termos da Legislação Federal para os cargos de Secretário
de Estado, Secretário-adjunto, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do
Estado, Defensor Público Geral, superintendentes e diretores de órgãos da
Administração pública direta, indireta, fundacional,
de agências reguladoras e autarquias, o Delegado-Geral de Polícia, reitores das
universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre
provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.
Esta Emenda
Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.”
O Deputado Rui Falcão
irá assinar e em seguida eu assinarei.
Está promulgada a
Emenda Constitucional nº 34. (Palmas.)
Tem
a palavra o nobre Deputado Orlando Morando, que é o autor da Proposta de Emenda
Constitucional, a PEC, que resultou na Emenda nº 34.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero
inicialmente saudar V.Exa. que faz a promulgação
desta Emenda Constitucional, cumprimentar o Deputado Rui Falcão, 1º Secretário
da Mesa e Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores; cumprimentar o
líder do Governo, o Deputado Samuel Moreira; todos os líderes em Plenário; o
líder do PT, Deputado Alencar Santana; demais líderes aqui presentes; o
Presidente estadual do PMDB, Deputado Baleia Rossi; cumprimentar em nome da
Delegada Rose todos os representantes de Poderes que se encontram aqui, tanto
do Tribunal de Justiça quanto do Poder Executivo e da Defensoria Pública.
Não
tenho a menor dúvida de que hoje é um dos grandes dias da Assembleia
Legislativa de São Paulo.
O
Estado de São Paulo que tem se mostrado sempre vanguarda nas grandes
iniciativas da tecnologia, do desenvolvimento, da industrialização, é o estado
em que nasceram os principais partidos deste país, mais uma vez dá um grande
exemplo ao Brasil. Tendo a coragem de legislar naquilo que muitos duvidavam
porque esta PEC, diferente daquilo que muitas vezes emana do Poder Legislativo,
legislando em favor aos outros Poderes, é de uma amplitude chegando a todos os
Poderes, incluindo o Poder Legislativo dando acima de tudo a idoneidade que
sempre esteve com esses Deputados e com esta Casa.
Mas
fomos mais longe, ao incluirmos todos os Poderes, damos um exemplo para o
Brasil que mais do que nunca a sociedade brasileira clama por um novo modelo,
por novos quadros que estejam à frente da vida pública.
Não
tenho dúvida de que o exemplo que dá a Assembleia
de São Paulo, o Estado de São Paulo será seguido pelos demais estados.
Nosso Governador
Geraldo Alckmin, já tinha iniciativa de trazer isso para o Poder Executivo, o
que é peculiar da sua trajetória, da sua vida, pois é um homem de história, de
presente de passado de futuro extremamente ilibado.
Nesta mesma esteira, no
ano de 2010, quando o povo brasileiro pedia por políticos que efetivamente
tivessem ficha limpa, nós propusemos essa emenda à Constituição. Não insistimos
na sua aprovação porque o próprio Supremo Tribunal Federal não reconheceu para
as eleições de 2010, o Ficha Limpa. E só agora no ano de 2012, deu a
legitimidade de uma lei que nasceu da vontade popular com 1,5 milhão de assinaturas.
A Assembleia
Legislativa de São Paulo, tendo essa sensibilidade, estando em consonância com
o que pensa a nossa população do Estado de São Paulo, teve aqui a virtude de
numa única noite aprovar em dois turnos a chamada PEC da Ficha Limpa.
Hoje nós damos a tranquilidade aos nossos moradores do Estado de São Paulo,
ao cidadão do Estado de São Paulo, de que todos aqueles que adentrarem através
dos cargos de confiança, seja na Assembleia
Legislativa, no Poder Executivo, no Judiciário, na Defensoria Pública, ou mesmo
nas nossas universidades, terão a obrigação, que não é absolutamente nenhuma
qualidade, ter ficha limpa é uma obrigação para qualquer cidadão. Mas é uma
obrigação muito maior para aqueles que querem representar os demais,
especialmente uma sociedade, o seu povo.
Eu quero agradecer a
cada um de vocês. É um projeto polêmico, nunca escondi isso, é um projeto
ousado porque muitas vezes não contrariamos o nosso interesse mas,
infelizmente, contrariamos interesses de amigos que acham que poderiam estar à
frente do serviço público porque são bons cabos eleitorais ou porque têm
qualidades. Mas sociedade hoje não quer apenas as qualidades curriculares, as
qualidades de exemplo, ela quer as pessoas com idoneidade, com a probidade
mínima para exercer o serviço público.
Eu tenho muita
convicção de que esse projeto terá um desfecho muito maior, não só no Estado de
São Paulo porque depois de sua aprovação, inúmeras Câmaras Municipais começaram
a procurar o gabinete deste Deputado, autor da PEC, para poder alterar as leis
orgânicas dos municípios. Passaram a exigir isso nas Câmaras Municipais e
também para os servidores dos Executivos municipais. Tenho certeza de que, ao
estendermos isso para todos os cargos de livre provimento, seguramente não
iremos mais nos decepcionar, como com a matéria colocada pelo programa
“Fantástico”, no último domingo, em que agentes públicos e empresas privadas
faziam aquilo que existe de mais vergonhoso, faziam o que existe de mais
nocivo, aquilo que todos nós repugnamos e temos nojo: ver uma corrupção tão
deslavada e vergonhosa, especialmente numa área tão sensível quanto a Saúde. E
para piorar, na Saúde para crianças. Foi dito há muitos anos que a Assembleia sozinha não irá consertar o Brasil, mas ela dá
um grande exemplo, dando um grande passo no sistema de controle do Estado de
São Paulo a todos os poderes.
Quero agradecer a cada
um dos 93 deputados. Nunca tive dúvida em legislar um tema de tamanha
importância como esse. Hoje, com a promulgação feita pelo Deputado Barros Munhoz,
Presidente desta Casa, a partir de amanhã esse discurso não será mais um
discurso, mas uma nova prática para todos aqueles que quiserem ocupar no Estado
de São Paulo um cargo comissionado.
A Assembleia
de São Paulo ganha. O povo de São Paulo ganha. E que este grande exemplo possa
ser estendido para todo o nosso Estado, aos seus municípios, mas que também se
estenda a todo o nosso Brasil.
Após a nossa aprovação,
um jornal de grande circulação veiculou que o Conselho Nacional de Justiça
enviou uma sugestão para que todos os tribunais de Justiça do país mandassem
para as Assembleias Legislativas exatamente um
projeto exigindo esse termo. O Estado de São Paulo, que mantém a sua extrema
harmonia, principalmente o Poder Legislativo com o Executivo e o Judiciário,
deu um passo à frente, foi vanguarda e já legislou nesse tema.
Então eu quero
finalizar cumprimentando Vossas Excelências. Este projeto não é de minha
autoria. Apenas fui o autor que o assinou. Considero o projeto dos 94 deputados
da Assembleia Legislativa de São Paulo. E tenho
certeza de que este momento entrará para a História, porque faremos a História
no Estado de São Paulo e em todo o Brasil. Obrigado a todos os Srs. Deputados,
Sras. Deputadas; parabéns à Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência
agradece mais uma vez as honrosas presenças do Dr. William Campos,
representando aqui o Dr. Ivan Sartori; da nossa
querida Deputada Rosmary Corrêa; do Dr. Gustavo Reis,
aqui representando o Dr. Davi Depiné Filho; e o Dr.
Dario dos Santos Mello, representando o Secretário de Gestão Pública, Davi Zaia.
Esta Presidência
gostaria de registrar com muita alegria o fato dessa proposta de emenda
constitucional haver sido aprovada por unanimidade, depois de muito discutida,
sobretudo a questão da retroatividade, ou não. Esta Casa optou pela não
retroatividade, achando que assim agia em consonância com o direito universal e
consagrado da não retroatividade das leis, especialmente das leis que punem.
Quero dizer mais ainda, que esta Assembleia, além de
ser a que proporcionalmente menos gasta no país, além de ser proporcionalmente
a que tem a maior austeridade no controle e na transparência dos seus gastos,
age de forma pioneira ao aprovar esta proposição, essa emenda à Constituição,
como em outros episódios, em outros projetos de magna importância para São
Paulo. É o caso da aprovação da Previdência Complementar, um problema difícil
que está sendo enfrentado no âmbito federal e que terá que ser enfrentado no
âmbito de todos os estados do Brasil. Já foi enfrentado não âmbito municipal.
Já há solução para o problema previdenciário municipal. Não há para o problema
da Previdência Pública Estadual e Federal. E esta Assembleia
já deu o primeiro passo, de forma vanguardeira também em todo o país.
De sorte que agradeço
muito a honra de ter ao meu lado o Deputado Aldo Demarchi,
como 2º Secretário, e o Deputado Rui Falcão, que reputo como um paradigma de
político, sério, competente, dedicado e que é o Presidente Nacional do PT, o
maior partido deste país, e que qualifica, com a sua presença e sua
participação a Mesa da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo. Obrigado, Deputado Rui.
Obrigado, Deputado
Orlando Morando, deputado combativo, lutador e sempre presente, autor de
proposituras de grande importância neste Parlamento. Parabéns Srs. Líderes:
Líderes do Governo, Líder do PT, Líder do PDT, Líder do PPS, Líder do PR,
representantes do PMDB, do PV, do PCdoB, nosso amigo Pedro Bigardi,
do PSOL, Deputado Carlos Giannazi, enfim quase todos
os partidos com assento na Casa aqui representados.
Está encerrado então o
ato de promulgação.
Dando continuidade à
sessão, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone.
O
SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, grande liderança dos Legislativos do
país. Tenho a honra de acompanhar sua carreira desde quando Secretário da
Agricultura, Ministro da Agricultura e também quando foi nosso candidato ao
Governo do Estado de São Paulo; Srs. Deputados, Sras. Deputadas; esta Assembleia, hoje, passa por um momento histórico com a
promulgação da Emenda Constitucional 34. Ela mostra um caminho, procura servir
de exemplo, como tão bem lembrou V. Exa., Presidente,
quando tratou também da questão da Previdência Complementar, um assunto hoje
que aflige o país, as instituições públicas e mesmo o Governo Federal.
Vim de um encontro na
Comissão da Verdade, outro assunto de extrema importância e que esta Assembleia também sai à frente, trazendo para a discussão
um dos momentos históricos mais difíceis da História do país, em especial do
Estado de São Paulo.
Tivemos oportunidade de
mais uma vez ouvir o depoimento do saudoso Professor Aziz
Ab'Saber, falecido na última semana. O professor Ab'Saber teve uma atuação decisiva no enfrentamento das
perseguições equivocadas que ocorreram na época do período chamado
Revolucionário. O professor também teve uma participação inclusive na qualidade
de diretor da nossa unidade da Unesp,
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
Portanto, esta Assembleia tem servido de exemplo, e mais uma vez ela serve
de referência, o que também não me surpreende. São Paulo e a sua Assembleia têm essa missão, de sair à frente dos grandes
temas, das grandes discussões, tal qual foi a Emenda
São Paulo tem quase que
a obrigação de sair na frente. Cumprimento o Presidente Barros Munhoz, nosso vice-Presidente Jooji Hato, e também cada um dos Srs. Deputados. Registro o
orgulho que tenho de fazer parte desta Casa, visto que talvez eu seja o menos
experiente dos seus Deputados. Tenho história do Executivo, sempre em setor
público, mas na minha convivência - e acredito que este seja um momento de
agradecimento - aprendi muito com o exemplo, com o trabalho, de saber que esta Assembleia é uma das Assembleias
mais profícuas do País. Mais que isso, Sr. Presidente, um Parlamento que
acredito que dê exemplo para o País. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre
Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico
Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice
Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Luiz Carlos Gondim.
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, ontem fizemos uma audiência com o Deputado Davi Zaia e, por uma iniciativa da Bancada, pedimos para
aumentar o vale-coxinha.
Coincidência ou não com
a proposta e com a greve, os Deputados do PPS assinam pedindo ao Governador
esse aumento do vale, que é uma vergonha no Estado de São Paulo: quatro reais.
Entramos com esse pedido e fomos ao Davi Zaia, que
está assumindo a Secretaria de Gestão: “Precisamos melhorar esse
auxílio-refeição, chega de gozação, de ser chamado de vale-coxinha.”
Fazemos o apelo ao
Governador, nessa indicação assinada pelos Deputados Alex Manente,
Roberto Morais, Vitor Sapienza e este Deputado, que
seja atendido esse apelo, não só pela indicação. Estamos com uma greve do
funcionário público, justamente pelo aumento do salário e também pelo aumento
do vale-refeição.
Sr. Presidente, Srs.
Deputados, tive uma audiência ontem, no Tribunal de Justiça. A maneira de ser
atendido lá chamou muito a nossa atenção. Você marca uma audiência para levar
um diretor de um fórum, ou um Presidente da OAB, e o Presidente do Tribunal,
Ivan Ricardo Sartori, nos recebe e nos encaminha,
através de elevador especial.
As reivindicações que
fizemos para a Cidade de Mogi das Cruzes, ele imediatamente despacha, liberando
a 5ª Vara Cível para Mogi das Cruzes. Essa Vara já tinha sido criada desde 94,
e não era implantada. Fizemos a reivindicação também para a 6ª, 7ª, 8ª e 9ª
Vara Cível, como também a 5ª e 6ª Vara Criminal.
Agradeço a todos os
desembargadores ali presentes, aos diretores e auxiliares do Dr. Ivan Sartori. É uma maneira linda de trabalhar, recepcionando
bem. Estava lá o Prefeito Bertaiolli, o candidato do
PT a prefeito, Marcos Soares, o Desembargador-Presidente, este Deputado ao lado
do diretor do Fórum, pedindo pelo Fórum. Precisamos da criação dessas Varas o
mais rápido possível.
Quero aqui dar uma nota
de pesar. Nenê Simão foi quatro vezes prefeito de Santa Isabel, e veio a
falecer hoje de uma insuficiência cardíaca. O velório será às 17 horas. A
cidade está toda
Nenê Simão realmente
marcou a história da cidade mais distante da Grande São Paulo, em relação a
Guarulhos, Arujá e Santa Isabel. Em seguida já é o
Vale do Paraíba. É uma cidade que não se desenvolve, com problemas de APA, com
problemas difíceis de serem resolvidos. É uma cidade que não consegue ter
indústria, uma cidade onde mais de 60% é de área de proteção de mananciais.
Nenê Simão trabalhou
muito em cima disso, tentando desenvolver a cidade, e não conseguiu que essa
cidade fosse reconhecida, para que diminuíssem essas áreas de proteção
ambiental. A represa de Igaratá tem as suas águas
mandadas para o Rio de Janeiro. É uma APA que protege a água que vai para o Rio
de Janeiro. E ali se inicia também parte da bacia do Paraíba do Sul.
Temos um respeito muito
grande com a população, que não consegue emprego porque não pode haver
indústrias. É uma população que não tem agricultura, porque são pequenas
chácaras, feitas só para passeio, para os fins de semana. É uma cidade que não
tem o desenvolvimento agrícola, como é o caso de Mogi das Cruzes, de Biritiba, de Salesópolis, de
Suzano.
Transmitimos o nosso
pesar à família de Nenê Simão. Temos muito respeito à família e ao Nenê Simão.
Um abraço.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Gianazzi,
pelo restante do tempo do Pequeno Expediente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, acabei de chegar de uma manifestação, um ato
público para comemorar uma vitória importante do movimento social organizado,
da sociedade civil organizada de São Paulo, do bairro do Itaim.
Nosso mandato
participou ativamente desse movimento. Conseguimos reverter a desapropriação de
vários equipamentos públicos, uma desapropriação patrocinada pelo Prefeito
Gilberto Kassab, que queria desapropriar uma escola
estadual, a Emei Tide
Setúbal, uma biblioteca da prefeitura, um posto de Saúde, um Caps, um teatro da prefeitura, uma Apae,
uma creche conveniada. Seriam oito equipamentos público-sociais desativados por
conta de um projeto de lei aprovado na Câmara Municipal de São Paulo, enviado
pelo Prefeito Gilberto Kassab, para potencializar a
especulação imobiliária na nossa Cidade.
O projeto foi aprovado
pelos vereadores, a Câmara Municipal foi cúmplice desse verdadeiro crime contra
o patrimônio público e contra a Cidade de São Paulo. Porém, houve uma ampla
mobilização, uma audiência pública na Assembleia
Legislativa, com a participação de duas promotorias. O Ministério Público
participou ao nosso lado dessa luta de resistência. Quero parabenizar também o
Ministério Público, que teve um papel fundamental. O fato é que o Prefeito
Gilberto Kassab foi obrigado a recuar, por conta
dessa grande mobilização popular.
Fizemos um ato para
comemorar esse recuo do Prefeito. Esteve presente a grande atriz Eva Wilma, que
mora em frente a esses equipamentos. Ela participou tanto da nossa audiência,
no final do ano passado, como desse ato público em frente à Escola Estadual. É
uma luta contra a especulação imobiliária, porque o Prefeito está entregando os
equipamentos e terrenos públicos para as empreiteiras, para o mercado
imobiliário. É grave o que está acontecendo
Além desse terreno de
20 mil m², que tem oito equipamentos público-sociais,
o Prefeito aprovou também na Câmara Municipal a venda de 20 terrenos da
Prefeitura para beneficiar as grandes empreiteiras, o grande negócio
imobiliário, em detrimento da população, que precisa de áreas verdes, espaços
de lazer, cultura e esportes. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB -
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno
Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB -
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. Antonio Mentor - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público que nos assiste pela TV Assembleia, aqueles
que trabalham nesta Casa e nos dão atenção, quero saudar a todos.
Estamos vivendo um
intenso debate na Casa no tocante ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
especialmente porque esta Assembleia Legislativa tem,
por dever, escolher os dois próximos conselheiros que terão assento naquele
tribunal.
Se não bastasse apenas
essa decisão - que é complexa, por conta das várias questões a serem debatidas
relativas aos que serão indicados por esta Casa -, ainda há um tema que eu
penso ser mais importante ainda do que os nomes dos conselheiros que fazem
parte daquela instituição tão importante, porque cabe a ela a responsabilidade
da fiscalização das contas do Estado de São Paulo e de 644 municípios. Apenas a
Capital tem um Tribunal de Contas específico, em função da sua dimensão. Além
disso, todas as empresas e autarquias que fazem parte dessa estrutura
federativa. Mais de 3.200 instituições são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas
do Estado.
Ontem, tivemos a
oportunidade de fazer um debate extremamente positivo com o Presidente do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Programa Arena Livre, da TV Assembleia, com a participação dos Deputados Aldo Demarchi e João Caramez.
Debatemos questões fundamentais para o andamento do Tribunal de Contas do
Estado. Foram questões relativas à análise das contas pela obrigação
constitucional de se destinar 25% da receita para a Educação.
Daí, o debate se
ampliou para saber o que é possível levar em conta ao calcular esses 25 por
cento. Debatemos sobre a possibilidade de incluir a merenda escolar, tão
fundamental para que as crianças tenham condições de assimilar os ensinamentos.
No entanto, por determinação da LDB, não podem ser incluídas como despesa da
Educação. E outros temas também relativos a essas contas.
Mas quero chamar a
atenção para uma questão que me parece fundamental no exercício da fiscalização
das contas públicas. O Tribunal de Contas é, na verdade, um órgão auxiliar dos
Legislativos: do Legislativo Estadual e dos Legislativos municipais. Ele faz a
análise das contas e emite um parecer, que vai ser ou não referendado pelas
Câmaras Municipais e pela Assembleia Legislativa.
No que diz respeito a
contratos e convênios, o Tribunal de Contas tem outra função, a função
julgadora. Ele, sim, determina se aquele contrato, se aquele processo tem ou
não conformidade com a lei. Quando não tem, o Tribunal de Contas determina que
providências serão tomadas e aplica punição ao gestor responsável pela
irregularidade. E mais: ainda pode, preliminarmente, julgar os editais de
licitação e impedir que uma licitação que tenha algum desvio na construção se
viabilize, transforme-se num processo regular e, depois, num contrato, numa
obra e numa prestação de serviços.
Pois bem, o que me
preocupa é que a morosidade na avaliação e no exame dessas contas e desses
contratos acaba gerando um efeito extremamente negativo para o processo
político no Estado e nos municípios. Vou citar um exemplo. Um contrato,
elaborado numa determinada cidade, em 2009, teve o julgamento final no dia 16
de março de 2012. Portanto, de agosto de 2009 até aqui, nada aconteceu: o
contrato andou, foi implementado e os seus efeitos foram realizados.
Vejam, trata-se de um
contrato que, desde a licitação, por análise do Tribunal de Contas, estava
eivado de irregularidades e ilegalidades. E um contrato que, à época, foi
assinado com o valor de três milhões de reais, em outubro de 2010 havia se
transformado em 30 milhões de reais. Portanto, 10 vezes maior que o inicial, e
esse contrato vem sendo examinado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Lamentavelmente, ele teve prosseguimento, foi realizado e os pagamentos foram
feitos. E ainda assim estamos aqui hoje observando que, apesar de toda essa
constatação feita com antecedência necessária, o contrato permanece ainda em
curso sendo executado e os pagamentos sendo feitos.
O Tribunal de Contas do
Estado, organismo fundamental para o acompanhamento de execução das contas
públicas, acaba alavancando a impunidade, favorecendo a irregularidade,
estimulando a ilegalidade e perdendo o seu objeto. Porque, quando as contas são
julgadas, o mandato já terminou e não há mais como a ação política se verificar
durante o exercício do mandato. Aqui mesmo na Assembleia
Legislativa há uma demora enorme no julgamento e na análise das contas porque
elas se atrasaram no seu exame por recursos protelatórios e pedidos de prazo
que são atendidos pelo Tribunal de Contas.
Ora, ao discutirmos as
nossas indicações para ocupar as cadeiras de conselheiros de Tribunal de
Contas, precisamos também discutir a eficiência do Tribunal de Contas, fazer
com que ele se modernize, que as suas normas internas conquiste uma lógica da
agilidade, e que possamos ter essa confiança de que as irregularidades havidas
no procedimento das administrações municipais, dos estados, das empresas e das
autarquias possam, sim, ser verificadas imediatamente pelo Tribunal de Contas,
com consequências para o gestor. Porque o gestor
acaba acreditando nesta morosidade, demora e protelação, e, por isso, deixa de
ter o receio da penalização. Vai tocando o barco para frente. O Deputado Ary Fossen, que foi prefeito em Jundiaí, sabe disso; o Deputado
Edinho Silva foi prefeito em Araraquara duas vezes e sabe disso também. O Prefeito
Edinho é um exemplo para todos nós. Em oito anos de mandato, ele teve oito
contas aprovadas sem restrições pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Mas outros prefeitos e
gestores se valem desta morosidade, dessa demora. Por isso, ao mesmo tempo em
que estamos discutindo as nossas indicações - para quem vai o nosso apoio, a
nossa decisão relativa ao Tribunal de Contas do Estado ao cargo de conselheiro -,
precisamos também discutir com mais profundidade as atribuições, o processo de
análise das contas, dos editais de licitação, dos contratos, inclusive as
medidas que deverão e poderão ser tomadas e adotadas imediatamente para
corrigir os desvios nas condutas, ou até erros - vamos ser generosos -, de
equívocos que possam acontecer na condução de um processo que impliquem em
despesas para o município, para o estado, ou para uma empresa pública.
Deixo essa menção e
dizer que penso ser importante que se traga novamente para cá este debate, que
a TV Assembleia promova essa discussão, que as
comissões permanentes também estimulem esse tema para que possamos, aí sim,
talvez fazer uma grande revisão dos procedimentos do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, composto por um grupo de homens. E agora também por uma
senhora que acabou de ser nomeada pelo Governador do Estado, para fazer parte
daquele seleto grupo de sete conselheiros. Tenho certeza que as nossas
sugestões, encaminhamentos e observações serão encampados pelo Tribunal de
Contas do Estado em benefício e na defesa do povo paulista.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Ulysses Tassinari.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra,
por permuta de tempo com o nobre Deputado Dilmo dos
Santos, o nobre Deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
infelizmente, para os seres humanos, a prática de maus-tratos contra os animais
é mais comum do que se pensa. Vemos em nosso dia-a-dia muitas situações
evidentes de maus-tratos. Basta verificarmos os pet shops ou essas lojas de
animais que os mantêm em pequenas gaiolas ou em locais sem higiene.
Nas
residências, encontramos cães presos em correntes curtas, ou em coleiras apertadas,
causando-lhes hematomas, ou mesmo presos em alguma dependência de apartamentos
- geralmente a lavanderia - durante o dia todo, e à noite também. Algumas
pessoas acham isso normal. Não é normal deixar cães presos o dia todo debaixo
do sol e da chuva, com alimentação inadequada, pouca ou nenhuma água. Donos que
batem a pretexto de treinamento, porque assim acham que conseguem tornar seus
animais bravos, violentos, antissociais. Não é
normal, por exemplo, açoitar cavalos com sobrecarga de peso.
Cachorros
que, após servirem aos seus donos, guardando a casa, protegendo ou mesmo
garantindo sensação de segurança aos seus donos, quando ficam velhos e doentes,
são abandonados à própria sorte. Às vezes, são jogados nas ruas, são
atropelados, como aconteceu naquela invasão, naquele episódio do Pinheirinho,
O
homem deve cuidar dos animais e dar a eles a condição para que tenham uma vida
saudável. O homem provoca muitos outros tipos de maus-tratos aos animais, e a
lista é bem grande: sacrifício de animais em rituais religiosos; rodeios,
circos e touradas; a farra do boi; o aprisionamento de animais. Não há nenhum
tipo de estatística sobre o número de animais que sofrem maus tratos no Brasil
ou
Tenho
um projeto de lei, o de nº 1207/11, que tramita nesta Casa, e que institui a
Delegacia Especial a Crimes e Maus Tratos Contra Animais no Estado de São
Paulo. É preciso institucionalizarmos esta figura pública de proteção aos
animais - as delegacias -, e sejam locais ou regionais. Porque hoje se você tem
uma denúncia contra os animais, rigorosamente, não tem onde recorrer. Se
procurar uma delegacia normal, certamente não há um aparato técnico que garanta
um atendimento específico para a área. Nem aparato técnico, nem humano. As
pessoas que ali estão não tem treinamento para atender esse tipo de denúncia,
de problema que afligem os nossos animais. A
legislação prevê como pena, detenção de três meses a um ano e multa para
aqueles que provocarem maus-tratos aos animais domesticados, nativos ou
exóticos. Prevê ainda que abandono de animais é crime. Aquelas pessoas que
abandonam ninhadas ou mesmo cães idosos, cegos ou doentes estão ferindo a lei.
O mesmo ocorre para a prática de experimentos científicos que provoquem
sofrimento aos animais. É a Lei 9.605, de 16 de fevereiro de 1998.
Quero
enfocar outro ponto.
É
preciso criar, através do Governo do Estado, hospitais veterinários gratuitos
para atendimento a animais vítimas de maus-tratos e àqueles que pertençam a
pessoas carentes que não têm condições de tratá-los quando se encontram
doentes.
Quero
ver estes projetos aprovados na Casa a fim de contribuir para a proteção desses
seres indefesos que estão à mercê dos seres humanos.
Temos
conversado com as associações de proteção aos animais, que dizem que o Governo
argumenta respondendo como criar hospital veterinário se nem tem condições de
atender o ser humano? O atendimento médico-hospitalar do ser humano está
comprometido. Como fazer um hospital veterinário para atendimento desses
animais que são explorados e depois abandonados quando ficam velhos ou doentes?
Se
fizermos uma comparação entre esses animais dito irracionais e os seres humanos
dito racionais veremos que os seres irracionais têm uma fidelidade maior do que
a dos seres humanos. O cão, o gato, por exemplo, é fiel ao seu dono. Ao passo
que muitos seres humanos traem, traem esposas, traem amigos, partidos. Em
termos de afetividade, o amor que o animal dá ao seu dono é sincero. Aí vemos seres
humanos, dito racionais, botando fogo num seu semelhante, como aconteceu
Tenho
uma cachorrinha branca com o nome de Mila. Às vezes
ela tenta falar. Dizem que a diferença dos seres irracionais para os racionais
é que os animais não falam. Mas a minha cachorrinha fala comigo. Eu consigo entender
quando ela quer fazer pipi, por exemplo, quando ela quer comer, quando ela quer
ficar sossegada. Às vezes eu quero pegá-la no colo e ela não quer. Tenho uma
outra cachorrinha: a Lulu da Pomerânia, ela veio lá
de uma cidade da Alemanha, linda de morrer, é o nosso xodó. Tenho um shih-tzu, tive uma poodle, que morreu. Parecia um velório a
minha casa quando ela morreu. Eles nos ajudam a ter qualidade de vida e pessoas
são capazes de enterrar um cachorro vivo. Tem uma mulher aqui na Vila Mariana
que pegava os animais dizendo que encaminharia para pessoas que quisessem
adotar e os matava pelo ímpeto de matar. Essa mulher é um ser racional.
Enquanto
os animais nos dão segurança, alguns seres humanos, dito racionais, assaltam,
roubam, sequestram seus semelhantes.
Finalizando,
quero dizer que estou fazendo uma reflexão hoje do que é a vida e do que esta
Casa pode fazer por ela. Temos de fazer com que essa sociedade proteja os
animais e que o Governo construa um hospital veterinário principalmente para os
animais abandonados ou para que pessoas que não têm condições de pagar uma
cirurgia a um animal, tenha esse atendimento prestado ali.
Tenho
esperança de ver aprovados estes dois projetos pela Casa como uma forma de
prestarmos uma homenagem àqueles animais irracionais que nos protegem.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES
TASSINARI - PV -
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, por permuta de tempo com o nobre
Deputado Alencar Santana.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, senhores funcionários, telespectadores. Nesta fala do Grande
Expediente, quero cumprimentar os dois deputados do partido que foram
escolhidos para liderar a Bancada e a Minoria nesta Casa. Quero me referir aos deputados
Alencar Santana e Donisete Braga, respectivamente.
Alencar
Santana foi escolhido por unanimidade para liderar a Bancada. Ele é o mais
jovem deputado da nossa bancada, tem uma história como vereador em Guarulhos,
foi militante da juventude. É um deputado que já no primeiro ano se destacou
bastante aqui na Casa, assim como o Deputado João Paulo Rillo
que liderou a Minoria até ontem. Eles fazem parte da nova geração do PT, que
tem uma capacidade muito grande de produzir quadros, de se renovar e que agora,
além de ter introduzido no nosso estatuto a paridade de gênero,
fixou também uma cota de participação de jovens nas instâncias de direção. Pelo
menos 20% dos cargos de direção são reservados para militantes com até 30 anos.
Não sei por que foi estabelecido esse limite, talvez por aquela música que dizia
que não devemos confiar em ninguém com mais de 30 anos. Mas deixo aqui meus
cumprimentos e quero dizer que me sinto muito honrado de ser liderado pelo
deputado Alencar Santana e de termos escolhido como líder da Minoria o deputado
Donisete Braga.
Mas quero também, Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, referir-me a um encontro que
haverá amanhã da nossa presidenta da República Dilma Rousseff
com 25 empresários de vários setores da economia para um debate sobre a
necessidade de aumentarmos os investimentos privados no país.
O governo, através do
BNDES, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, seja através do crédito
ao consumidor, sejam créditos para financiamentos e investimentos, tem
aumentado muito a formação de capital bruto no país. Estamos passando de um
nível histórico de 16% para algo próximo de 20% que pode garantir um patamar de
4%, 4,5% de crescimento do PIB esse ano. Mas é preciso que a iniciativa privada
aposte mais no país. Então, essa reunião de amanhã tem esse sentido de convencer
o empresariado nacional a apostar mais no desenvolvimento do país.
Hoje inclusive, Sr.
Presidente, participei de uma solenidade de posse da nova diretora da Agência
Nacional do Petróleo, Dra. Magda Chambriard. É uma
agência importante porque ela regula e disciplina um setor estratégico da nossa
economia, o do petróleo. Ela lembrava que quando ainda técnica da Petrobras, o
Brasil produzia 170 mil barris diários. E hoje temos autossuficiência
em petróleo e reservas medidas que oscilam entre 80 milhões de barris e - para
alguns mais otimistas - 120 bilhões de barris.
A nossa presidenta da
República, presente à cerimônia, dava o rumo de como vamos tratar essa riqueza
que não é inesgotável, mas que padece de duas doenças se não formos cuidadosos.
A primeira é aquela conhecida como a Maldição do Petróleo, doença que acometeu
alguns países que com muita riqueza mineral mantêm o seu povo na miséria. Tem
uma elite, uma casta extremamente rica, verdadeiros marajás e o conjunto da
população sem saúde pública, sem educação. Uma extrema riqueza concentrada em
uma ponta e na outra ponta miséria espalhada pelo povo. A segunda é chamada
Doença Holandesa, em que uma nação muito rica em petróleo vende todo o óleo cru
e importa tudo que necessita com a receita desse óleo, e não industrializa o
país.
Aqui não. Aqui nós
temos uma sociedade complexa, uma economia complexa, uma indústria poderosa.
Então esses recursos têm que ser muito bem aplicados. É por isso que na
regulação do pré-sal há um cuidado muito especial para que o fundo seja
destinado para educação, inovação científica e tecnológica e também para que na
produção industrial tenhamos o cuidado de não simplesmente exportar óleo cru. É
pretensão de nosso governo nos especializarmos em derivados e todo um ramo
industrial petroquímico que permita aproveitar essa riqueza, que é um
verdadeiro passaporte para o futuro do nosso país.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
Medidas também contra a
desindustrialização estão sendo adotadas, por exemplo, a renovação e o refazimento do acordo automotivo com o México. É uma
exigência maior de componentes nacionais desses produtos importados pelo
Brasil, uma cota menor de importados embora crescendo no valor. E esse acordo
foi muito bem feito pela nossa diplomacia, pelo ministro da Indústria e
Comércio. Então, são medidas de defesa da economia nacional que guardam
compatibilidade com esse grande esforço de manter um crescimento positivo do
PIB e que contrasta inclusive com o clima de crise fora do nosso país.
E há outra medida
importante que está sendo também discutida pelo nosso governo, a Resolução 72
do Senado Federal, capaz de acabar com a guerra fiscal nos portos brasileiros.
É preciso que haja uma boa negociação, porque há estados como Espírito Santo,
por exemplo, que praticamente estão vivendo em função dessa isenção concedida
às empresas que importam através do porto de Vitória. E agora o ministro Guido Mantega apresentou uma proposta bastante interessante de
adiantamento dos royalties, de investimentos em infraestrutura,
perfazendo quase três bilhões de reais para o estado de Espírito Santo, que se
mantivesse o regime atual de 12% de ICMS poderia ter uma receita de 3,2 bilhões
ao longo de oito anos.
O governador pede um
período de transição, que não pode ser de oito nem de quatro anos, e o acordo
está em vias de ser fechado. Com esse acordo daríamos um passo importante para
acabar com a guerra fiscal. Com ele abriríamos campo para pequenas reformas
tributárias que poderiam também melhorar o pacto federativo, que precisa ser
rediscutido agora. Isto porque o Supremo Tribunal Federal exigiu que até o ano
que vem o Congresso Nacional elabore uma legislação que o renove no que diz
respeito ao fundo de participação dos estados. Isso também vai exigir que os
estados revejam toda a sistemática do fundo de participação dos municípios,
quem sabe criando uma escadinha. Hoje uma pequena variação de população no
município, para cima ou para baixo, pode alterar radicalmente a receita que
cabe a esses municípios em função do repasse do fundo.
Então, Sr. Presidente,
quero dizer que o nosso país vem caminhando numa direção justa, que a política
econômica do governo federal é de crescimento, com inclusão.
Aliás, alteramos
totalmente a lógica da política social que poderia ser tratada aqui no Estado,
porque não só mudamos aquela dinâmica de “primeiro é preciso crescer para
depois distribuir”, como temos tomado a inclusão como fator de desenvolvimento.
É uma outra postura que foi introduzida no governo pela ministra Tereza Campelo
que poderia muito bem ser seguida aqui no nosso Estado pelo Governador Geraldo
Alckmin. Incluir para crescer.
Então, acho que estamos
caminhando bem em meio à crise mundial. Adotamos uma política diferente daquela
que tem pautado vários governos que se deixaram embriagar pelas ideias neoliberais, que estão falidas, mas não estão
mortas. Então, é preciso acompanharmos, porque há muitos defensores dessas ideias e dessas políticas em nosso país.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada
Ana Perugini, pelo tempo regimental.
A
SRA. ANA PERUGINI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e
Sras. Deputadas, quero compartilhar um presente, porque há presentes que não
devemos manter apenas conosco. Por ocasião do Dia Internacional da Mulher, recebi
uma mensagem de um companheiro que não vejo há algum tempo. É uma mensagem
escrita pelo Frei Betto, teólogo, religioso e
escritor que merece ser lido nesta tribuna no dia de hoje, 21/03/2012. No
decorrer de março, mês Internacional das Mulheres, ocorrem alguns eventos
relacionados ao tema, como o que tivemos ontem no Encontro das Mulheres
Empreendedoras.
Acredito que as palavras do Frei Beto, vindas de um homem, que com certeza tem um espírito que entende a alma humana, traduz de fato aquilo que eu gostaria de dizer às mulheres que trabalham nesta Casa, às Deputadas e a todas as que estiverem nos ouvindo.
“Dia da Mulher. Que mulheres?
Antes
de celebrar o Dia da Mulher a 8 de março, há que comemorá-lo. Os dois verbos
têm diferentes significados, embora frequentemente
empregados como sinônimos. Celebrar é promover cerimônia, destacar, tornar
célebre, donde celebridade. Comemorar é fazer memória, resgatar o passado,
atualizar lembranças.
De
que mulheres tratamos nessa efeméride? Da empregada doméstica que a família
preza como parente para camuflar a sonegação de seus direitos trabalhistas, a
falta de carteira assinada, de férias regulares e salário digno?
É
também o dia das babás, a quem é negado o direito de estudar, aprimorar-se
profissionalmente, e exigido cuidado e afeto aos bebês da família? Quem se
lembra das mulheres chefes de família, largadas à deriva por seus maridos,
obrigadas à dupla jornada de trabalho para tentar educar os filhos?
As
mulheres são a metade da humanidade. A outra metade, filhos de mulheres. E, no
entanto, bilhões prosseguem submetidas ao machismo irreverente, proibidas de
dirigir carros em alguns países árabes, obrigadas a suportar a poligamia em
clãs africanos, forçadas à infibulação - castração
feminina - em culturas fundamentalistas, menosprezadas ao nascer na China
patriarcal.
Pobre
Ocidente, que, do alto de sua arrogância, mira tais práticas como se aqui as
mulheres tivessem alcançado a emancipação. É verdade, multiplica-se o número de
mulheres chefes de Estado ou de governo, como, atualmente, Dilma Rousseff (Brasil); Cristina Kirchner (Argentina); Laura Chinchilla (Costa Rica); Ângela Merkel
(Alemanha); Tarja Halonen (Finlândia); Pratibha Patil (Índia); Dália Grybauskaité
(Lituânia); Eveline Widmer-Schlumpf (Suíça); Ellen
Johnson Sirleaf (Libéria); e Sheikh
Hasina (Bangladesh).
Não
olhemos, porém, apenas para o alto. Mirem-se nas mulheres de Atenas, sugere
Chico Buarque. “Elas não têm gosto ou vontade, nem defeito, nem qualidade; têm
medo apenas. Não têm sonhos, só têm presságios: o seu homem, mares, naufrágios,
lindas sirenas morenas.”
Há
que mirar em volta: mulheres como isca de consumo, adornando carros e bebidas
alcoólicas. Mulheres no açougue virtual da chanchada internáutica
e nas capas de revistas que cobrem as bancas de jornais, a exibir, como vacas
em exposição pecuária, seus atributos físicos anabolizados cirurgicamente.
Milhões
de mulheres tentando curar suas frustrações, via medicamentos e terapias, por
não corresponderem aos padrões vigentes de beleza. Mulheres recauchutadas,
anoréxicas, siliconizadas, em luta perene contra as
rugas e as gorduras que o tempo, implacável, imprime a seus corpos. São as
gatas borralheiras sempre a fugir da hora em que a velhice bate à porta,
tornando-as menos atraentes aos olhos masculinos.
Sim,
é preciso fazer memória de mulheres que não foram ricas de imbecilidade nem se
expuseram na vitrine eletrônica do voyeurismo televisivo em rede nacional.
Refiro-me a Judite, que derrotou o general Holofernes;
Maria, que exaltou os pobres, despediu os ricos de mãos vazias e gerou Jesus; Hipácia, filósofa e matemática de Alexandria; Teresa de
Ávila, que arrancou Deus dos céus e centrou-o no coração humano; Joana
Angélica, monja baiana que se opôs ao colonialismo português; Olga Benário, combatente contra o nazifascismo;
Zilda Arns, que ensinou dezenas de países a reduzirem a mortalidade infantil; e
tantas outras mulheres anônimas que, literalmente, carregam o mundo no ventre e
nas costas.
A
tradição cristã se deve muito à demonização da
mulher. A começar pela interpretação equivocada de que foi Eva a responsável
por introduzir o pecado no mundo. Assim como o papa se penitenciou por ter a
Igreja Católica condenado Galileu e Darwin, é hora de aproveitar uma data como
8 de março para reabilitar a mulher na Igreja, permitindo-lhe acesso ao
sacerdócio, ao episcopado e ao papado.
Jesus
primeiro se revelou como messias a uma mulher - a samaritana do poço de Jacó.
Ela pode ser considerada a primeira apóstola. E foi a uma mulher - Madalena -
que primeiro Jesus apareceu ao ressuscitar. E é bom sempre recordar a afirmação
do papa Sorriso, João Paulo I: “Deus é mais mãe do que pai”.
Ofereço o texto lido, a todas as mulheres que neste mês foram lembradas, comemoraram, celebraram e relembraram a vida que cada uma enfrenta na luta do dia a dia, para a ocupação do posto onde cada uma se encontra hoje e da batalha que enfrenta pelo sofrimento por causa da jornada ao chegar em casa, pela cobrança que ela faz a si, por não permitir de forma alguma vacilar em nenhum aspecto da vida, seja privada ou pública. Dedico às mulheres que não desistem.
Hoje, o estereótipo da competência é muitas vezes confundido com o terno e a gravata. Esse é estereótipo.
Mas mesmo a palavra de Deus já diz que a fala branda é inteligente e abranda o furor. Acredito que o jeito de ser feminino precisa ocupar espaços de poder, e avançamos depois que elegemos uma Presidenta em nosso País, a Presidenta Dilma Rousseff. Digo que muito se avançou porque mais mulheres avançaram em postos de poder.
Se hoje temos uma Lei Maria da Penha que não depende de representação e tem uma ação incondicional quando a mulher sofre uma lesão corporal de qualquer sorte e se hoje temos uma Lei Maria da Penha que permite a qualquer um de nós denunciar uma agressão à mulher, com certeza devemos isso ao avanço das mulheres na política e em postos de poder.
Nós, mulheres, que nos cobramos tanto na vida privada, precisamos hoje, partilhar a experiência da vida pública nos espaços políticos de poder, para que um dia possamos chegar ao espaço onde homens e mulheres ocuparão na proporção de igualdade, a política e seus espaços. E ninguém sairá desse espaço para que haja a partilha de igual para igual. Precisamos avançar e ocupar com luta esse espaço.
A todas as mulheres que estão nesse processo, que sejam reconhecidas.
As que estão desejosas de enfrentar essa luta, a nossa solidariedade e o nosso encorajamento.
Vale a pena lutar porque muitas mulheres ao se libertarem, provocam uma libertação de toda a sociedade e, sobretudo de seus filhos e filhas. Isso não é a Deputada Ana Perugini quem está falando. Isso está expresso em uma pesquisa da ONU em que diz que para cada ano de avanço de uma mulher, nós criamos uma década de avanço em relação aos seus filhos e filhas.
A todas as mulheres, coragem. O que a vida quer de fato é coragem, como já dizia Guimarães Rosa. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini, por permuta de tempo com a Deputada Analice Fernades.
O
SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, quando falam que o Brasil não é um país sério nós não gostamos, mas o que
nele está acontecendo leva-nos a
duvidar da sua seriedade. Primeiro, pela
corrupção generalizada e não só da classe política. Basta abrir os jornais do
dia ou ver e ouvir os informativos à noite, no rádio, na televisão! É uma
vergonha! Roubam-se milhões e milhões de reais, em alguns casos até bilhões, numa
corrupção desenfreada atingindo todas as áreas, conforme já falei desta
tribuna.
E agora pego aqui a
notícia de que o Governo Federal resolveu cortar cinco bilhões do orçamento da
Saúde. Tudo bem, o Governo precisa fazer economia. Mas cortar cinco bilhões da
Saúde, numa época como esta, não é possível! Tem muitas outras coisas que podem
ser cortadas.
O Secretário Geral da
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Dom Leonardo, criticou o corte de
mais de cinco bilhões feitos pelo Governo Federal no orçamento da Saúde. Diz
ele: “preocupa a decisão do Governo de cortar cerca de cinco bilhões na área da
Saúde neste ano, principalmente porque a pasta da Saúde, a Saúde em geral, vai
muito mal.” E esta é uma verdade que podemos mostrar a qualquer instante.
Agora sai um noticiário
no jornal dizendo que a partir do próximo dia 31 os medicamentos estarão
divididos em três grupos e reajustados em até 5,85 por cento. Que beleza! Então
os remédios vão sofrer um aumento de apenas 5,85 por cento?
Outra notícia,
igualmente inquietadora: “preços de remédios genéricos variam até 952% nas
farmácias de São Paulo”. Isto é, os remédios estão variando em preço até quase
mil por cento. Agora vem a notícia desse aumento de 5,86 por cento.
Mas qual é a fonte dessa diferença de preços
da ordem de 952%? A notícia – conforme reprodução que trago – foi dada pela TV
Globo e informa o seguinte: “preço dos remédios genéricos variam
até 952%
Ora, o Procon é um órgão oficial! Foi quem levantou essa
estatística terrível para São Paulo. Diz a notícia: “os preços dos medicamentos
genéricos vendidos
Na relação entre os
preços médios dos genéricos com os de referência da mesma apresentação foi
verificado que, em média, os medicamentos genéricos são 58% mais baratos.
Ora, meu Deus do céu,
se o cidadão está andando na rua e lhe furtam a carteira com seu dinheiro e a
polícia pega o ladrão, ele vai preso mesmo. E quem vende um remédio 1000% mais
caro? Isso não é furtar o consumidor? E quem dá essa notícia oficial é a
Fundação Procon.
Gostaria de saber o
seguinte: quais providências foram tomadas a esse respeito? O que aconteceu com
esses que estão ludibriando os consumidores, roubando, praticamente, através de
preços absurdos? A notícia não fala nada sobre isso porque não aconteceu nada. Na notícia dada pela TV Globo a manchete
realmente assusta. E, ao lado disso, a informação de que o Governo Federal
tirou do SUS - verba do Governo Federal para o Sistema Único de Saúde - cinco
bilhões e 400 milhões de reais do orçamento da Saúde. Tem explicação uma coisa
dessas? Primeiro, que o Governo Federal não chega a aplicar 10% do Orçamento
para a área da Saúde. Os municípios com obrigação legal de aplicar cerca de
15%, estão aplicando de 20 até 25% de seu orçamento na área da Saúde. Tem
alguns municípios já aplicando 30% de tudo que arrecadam na área da Saúde. Isso
porque os problemas estão na cidade. E o Prefeito, assim como também os
Vereadores, fica desesperado.
Tenho notícias de
jornais apontando Ribeirão Preto como uma das melhores cidades do Brasil em
assistência médico hospitalar. Sabem o que está acontecendo lá? Uma cirurgia
está sendo marcada para daqui um ano ou dois. Como é que pode isso? Num posto
de saúde, casos de emergência a serem encaminhados para as UTIs
dos hospitais, ficam de cinco a dez dias no Pronto-Socorro. Sabem por quê? Não
tem uma vaga de leito em nenhum hospital
Quando lá no exterior
falam “ah, o Brasil não é um país sério”, é lógico que queremos defender o
Brasil. Mas, num caso desse, qual defesa podemos fazer? Como explicar isso?
E o mais grave: a TV
Globo denunciou recentemente, de uma maneira explícita, reforçada por
gravações, o roubo do dinheiro público na área da Saúde. Nas licitações s o
administrador responsável pela compra de remédios e outros produtos, bem como
das refeições servidas aos doentes, pega
20% de propina. E não é só aquele funcionário do hospital, aquele faz a compra,
o malandro e o corrupto. Malandro e corrupto também é o empresário que dá essa
propina.
Sr. Presidente desta
sessão, Deputado Jooji Hato,
eu pergunto: V. Exa. é médico e sabe o quanto é grave para a área da Saúde no
Brasil essa corrupção generalizada com o dinheiro público. V. Exa. acredita, realmente, que alguém vá para a cadeia, que
alguém será responsabilizado por isso? Só daqui dez ou quinze anos o processo,
se houver, vai chegar ao final lá no Supremo Tribunal Federal e daí ninguém será
punido. Infelizmente essas grandes
corrupções que estão acontecendo, aconteceram e vão acontecer hoje, amanhã e
depois mostram uma triste realidade: no Brasil, esta é a verdade, o crime está
compensando.
Outro dia, numa roda, discutia-se
o seguinte: “mas por que tem tanto marginal no Brasil? O que está determinando
esse aumento do número de marginais, de bandidos?
Ora, porque o crime
compensa. O que não está compensando no Brasil é trabalhar porque para quem
trabalha é aquele sacrifício, ganhando um dinheiro que mal dá para pagar as prestações
e as despesas da casa. Enquanto o vigarista, o que aplica golpes e pratica
corrupção nas contas públicas, ganha uma fortuna em curto espaço de tempo.
É preciso, portanto, uma
reação. É triste sentir o povo se revoltando quando vê ou ouve tudo isso
enquanto nós, da classe política, temos nossa culpa também porque deveríamos
exigir o pleno funcionamento do Poder Judiciário. E a corrupção, parece, agora
atingiu também o Poder Judiciário em larga escala com denúncias de ministros, desembargadores
e juízes estejam vendendo sentenças por 1 milhão de reais. O mais triste é ver
essas denúncias não sendo esclarecidas. Não se sabe se é verdade ou mentira o
denunciado pela TV Globo referente a essas licitações e concorrências com
propinas de até 20 por cento. São fatos que devem ser esclarecidos; se for
mentira, cabe uma retratação; se for verdade, essa gente tem de ir para a
cadeia.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Celso Giglio.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Está encerrado o tempo
destinado ao Pequeno Expediente. Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Srs. Deputados, Srs. Deputadas, há sobre a mesa o seguinte requerimento do Deputado Isac Reis:
“Requeiro nos termos regimentais, tramitação em regime de
urgência, para o PL nº 894/11, que dispõe sobre à obrigatoriedade do Poder
Executivo a conceder isenção do ICMS para compra de veículos automotor do tipo
popular para aposentados e pensionistas que percebem de
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.
Outro requerimento
também assinado pelo Deputado Alencar Santana, líder da Bancada do PT, que pede
tramitação em regime de urgência, para o PR nº 33/11, o Deputado Enio Tatto que oficializa o Seminário Esporte Atividade Física e
Saúde, realizado pela Comissão de Assuntos Desportivos. Em Discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir,
Ainda há um
requerimento sobre a mesa assinado pelo Deputado Donisete
Braga com o número regimental de assinaturas. Propõe uma Comissão de
Representação com a finalidade de representar a Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, no dia 19 de abril de
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo
acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a
suspensão dos trabalhos até às 17 horas e 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Atendendo ao
solicitado, antes de suspender a presente sessão, esta Presidência convoca uma
reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação,
Administração Publica, Relação do Trabalho e Finanças, Orçamento e
Planejamento, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 06/2012, a
realizar-se hoje às 16 horas e 40 minutos no salão nobre da Presidência.
Ainda outra convocação
de reunião conjuntas das Comissões de Constituição, Justiça e Redação,
Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje às 16 horas e 50 com a
finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 894/2011 do Deputado Isac Reis e Projeto de Resolução nº 2 do Deputado Adriano
Diogo. Ainda uma reunião Extraordinária das Comissões de Finanças, Orçamento e
Planejamento às 17 horas com a finalidade de apreciar as seguintes matérias em
regime de urgência: PR nº 33/11, do Deputado Enio Tatto.
Havendo acordo de lideranças, a sessão está suspensa por uma hora.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas
e 35 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 32 minutos, sob a Presidência
do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. SAMUEL MOREIRA -
PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo
entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão
dos trabalhos por mais 20 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, tendo
havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre
Deputado Samuel Moreira e suspende a sessão por mais 20 minutos.
* * *
-
Suspensa às 17 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 51
minutos, sob a Presidência do Sr. Celso Giglio.
* * *
O
SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo
acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a
suspensão dos trabalhos por mais 20 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o
solicitado pelo nobre Deputado Orlando Morando e suspende a sessão por mais 20
minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas
e 52 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 19 minutos, sob a Presidência
do Sr. Celso Giglio.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO
- PSDB - Sras. Deputadas
e Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento assinado pelas lideranças
partidárias, com número de assinaturas suficiente, pedindo a alteração da Ordem
do Dia na seguinte conformidade: que o item 604, referente ao Projeto de lei nº
687/11, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais itens. Em
votação.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra
para encaminhar pela Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Para encaminhar pela
Minoria, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão,
Deputado Celso Giglio, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, estamos na eminência de votar um projeto de lei
bastante complexo, que envolve interesses privados em detrimento de interesses
públicos.
Para que o nosso
público saiba o que estamos votando hoje, explico que estamos votando a
possibilidade do Governo do Estado de São Paulo regularizar para particulares
que ocuparam as terras públicas da região do Pontal de Paranapanema - aquela
região entre o Paraná e a Cidade de Presidente Prudente - a região de maior
incidência de conflitos agrários do Brasil. Estamos discutindo a possibilidade
do Estado regularizar praticamente 100% das áreas públicas para as mãos dos
posseiros, ocupantes, grileiros, enfim as denominações que forem mais
apropriadas.
É bom lembrar que essa
região é composta basicamente de 80% de terras públicas. O Estado, desde os
anos 80, vem fazendo ações reivindicatórias e arrecada tórias, destinando as
terras que o Estado consegue recuperar para reforma agrária. Não é à toa que
ali já foram assentadas mais de cinco mil famílias, transformando o perfil
daquela região. Era uma região praticamente deserta, as cidades eram cidades
muito pequenas, e hoje temos cidades ali como Teodoro Sampaio, Rosana, Mirante
do Paranapanema, Euclides da Cunha.
Euclides da Cunha, por
exemplo, tem mais de mil famílias assentadas, são quase cinco mil pessoas que
moram em áreas rurais produzindo mandioca, leite, feijão, enfim produzindo
alimentos para abastecer a nossa região. Mas há uma pressão por parte dos
atuais posseiros, aqueles que não têm as terras regularizadas e, portanto, não
conseguem provar a posse daquelas terras por eles ocupadas, muitos com títulos
falsos, querendo que o Governo regularize-as. Há evidentemente um consenso que
pequenas e médias propriedades - até
Sr. Presidente, o que
estamos solicitando? Que haja um acordo. Ontem fizemos uma reunião na Comissão
de Infraestrutura, presidida pelo Deputado Itamar
Borges, lá passaram mais de 20 Deputados, passaram técnicos, liderança dos
movimentos sociais, reivindicando um acordo. Conversamos com o Deputado Samuel
Moreira, houve muita conversa, iniciamos a discussão do projeto ontem numa
sessão extraordinária, mas até o presente momento não temos um acordo em
relação a essa votação. A oposição iniciou um processo de obstrução de discussão
porque não tem acordo.
Então queremos caminhar
para um acordo. Espero que agora nesse período com os ânimos mais calmos
consigamos chegar numa redação que seja razoável.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O Governo enviou a esta
Casa um projeto em 2003, nós aprovamos uma lei estadual, permitindo ao Estado
regularizar aquelas áreas que não são aptas à reforma agrária. Então nós já
demos esse instrumento para o Governo do Estado de São Paulo - esta Assembleia Legislativa com o apoio e voto da oposição. Mas
o Governo não consegue implementar a política de regularização em função de que
ali há uma demanda. Parece que os instrumentos que o Governo propôs naquela lei
foram insuficientes. O que o Governo quer tirar agora é a ideia
de que todas as áreas, mesmo aquelas aptas à reforma agrária seja regularizadas
na mão de quem já está lá.
Um grande número de
proprietário daquelas áreas públicas - é até contraditório falar proprietários
das áreas públicas, ou seja, os posseiros que estão naquelas áreas públicas -
uma grande parte são pequenos; 93% das posses ali estão nas mãos e pequenos e
médios produtores até
Deputado Ary Fossen, deputado experiente, foi prefeito da Cidade de
Jundiaí, Deputado Ulysses Tassinari, Deputado Mauro Bragato conhecem bem, o Deputado Mauro Bragato
inclusive é oriundo daquela região, vive naquela região, tem uma experiência
muito grande, sabe que há uma demanda muito grande ali. Há uma possibilidade de
avançarmos na reforma agrária. Inclusive, agora criamos instrumentos. Aprovamos
aqui no ano passado uma lei permitindo ao Governo do Estado de São Paulo
comprar a produção dos assentamentos para abastecer presídios. O Governo
Federal tem duas leis importantes, duas iniciativas importantes que é a compra
para a merenda escolar. Ou seja, nós viabilizamos a pequena agricultura.
Agora, com essa lei,
aprovando assim a seco, do jeito que o Governo quer, nós vamos eliminar a
possibilidade de uma perspectiva de aumentar o número e famílias assentadas
naquela região, continuar desenvolvendo aquela região pela produção de
alimentos, pela produção agrícola, que é a sua vocação. Então, não tem sentido
esse projeto.
O Governo quer fazer
aprovar aqui regularizando áreas até
Talvez fosse melhor
fechar as portas da Assembleia Legislativa e o
Governo discutir com seus técnicos e enviar a esta Casa um projeto de lei
criando uma comissão técnica aqui e simplesmente aprova. Qual a função desta Assembleia Legislativa senão debater e reformar os
projetos, melhorar no que for possível, dar garantia constitucional, dar uma
qualidade técnica, para que a lei de fato pegue e seja um instrumento eficaz de
política pública.
Mas do jeito que
estamos fazendo, com essa arrogância do Governo em não querer dialogar, não
querer melhorar... Esse projeto tem uma sensibilidade muito grande.
Não é à toa que aquela
região é uma das regiões de maiores conflitos. E o que estamos fazendo? Ao
invés de pacificar nós vamos aprofundar os conflitos naquela região. Ali não é
só o MST que atua. Tem dissidência do MST. Ontem, inclusive, recebemos a
notícia de que o Zé Rainha que estava preso há sete meses conseguiu um habeas
corpus do Supremo Tribunal Federal, foi posto em liberdade hoje, quer dizer, é
uma liderança importante naquela região, independente da discordância que temos
em relação ao método de luta, etc.
Fora o MST há um grande
número de pequenos movimentos lutando para conseguir um terreno ali. Com esse
projeto que estamos votando a seco do jeito que o Governo quer, estamos
eliminando qualquer possibilidade de aquelas famílias terem uma expectativa de
poderem acessar a terra, ter dignidade, conseguir trabalho, desenvolver sua
vocação. Essas pessoas se deslocaram para aquela região por ser área pública,
por ser área do Estado, o próprio Estado que tem demanda jurídica sendo tocada,
com vitórias na Justiça.
Estamos abrindo mão,
com essa lei, das vitórias que o Governo já conseguiu, através do Itesp, da Procuradoria-Geral do Estado para regularizar
aquelas áreas nas mãos de posseiros. Alguns foram para lá com a expectativa,
conseguiram entrar, estão produzindo. Talvez seja legítimo mesmo que
regularizemos, mas aqueles que cercaram grandes propriedades, grilaram grandes
extensões de terra, essa Assembleia homologar essa
decisão é um retrocesso, é uma insensibilidade muito grande em relação às lutas
legítimas de pessoas pobres, lutadores desse país que têm essa vocação, querem
ter acesso à terra e estamos negando, fechando as portas com essa lei do jeito
que está.
Então quero aqui
solicitar para que possamos, nesta tarde ainda, fazer um acordo, fecharmos uma
proposta condizente. Não esse desprezo com que o Líder do Governo tem tratado
esse tema, tem tratado a oposição, tem tratado as reivindicações dos deputados
que conhecem aquela região, que lutam naquela região, que ajudam a desenvolver
aquela região, que levam recursos para aquela região. E o Líder do Governo
ignora, despreza esse tema, despreza o conhecimento técnico, despreza o
trabalho da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária e Apoio à Agricultura
Familiar, despreza o debate que fizemos ontem na Comissão de Infraestrutura, despreza toda a discussão que fizemos.
Então queremos aqui
fazer um apelo para que interrompamos essa audiência, consigamos trazer aqui um
projeto de emenda aglutinativa, que seja razoável, que dê para dizermos:
“votamos, pode ser que tenhamos contrariedade, mas pelo menos não vamos fazer
uma injustiça, uma arbitrariedade, como o Governo pretende fazer com esse
projeto”. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o
requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº
687, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 11.600, de 2003,
que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região
Administrativa do Estado. Com 4 emendas. Parecer nº 1918, de 2011,de relator
especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto com emenda e
contrário às emendas nºs 01, 02, 03 e 04. Parecer nº
1919, de 2011, do Congresso das Comissões de Atividades Econômicas e de
Finanças, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Justiça e Redação, e
contrário às emendas de nºs
O
SR. MAURO BRAGATO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ontem, não só na Comissão de
Atividades Econômicas como também aqui no plenário, pudemos ouvir com atenção
as intervenções feitas pelos colegas deputados, e mesmo por entidades que
compareceram ao Plenário Teotônio Vilela para se manifestar a respeito desse
Projeto de Lei 687, enviado pelo Governador a esta Casa.
O Projeto de lei nº 687
não é de agora, tem um histórico. O Deputado Ary Fossen
participou, no passado, juntamente com o atual Secretário-Chefe da Casa Civil,
o ex-Deputado Sidney Beraldo, quando fizeram debates na minha região,
Presidente Prudente. Pude participar, mesmo não estando aqui na Assembleia Legislativa, de audiências públicas com vários
segmentos, tanto dos trabalhadores, dos agricultores, como também do setor
ruralista.
Foram feitas alterações
e um novo projeto apresentado
Pois bem, o projeto
aqui está e claro que tem um significado social bastante grande, um projeto que
prevê a regularização de terras devolutas na região administrativa de
Presidente Prudente, regularização de terras devolutas não acima de
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
Vim à tribuna, já pude
me manifestar por várias vezes, justamente para fazer esse alerta aos Srs.
Deputados do significado social desse projeto. Não se trata de regularizar
grandes áreas, até porque temos um projeto aqui, o 578, enviado pelo Governador
Serra, que busca regularizar áreas acima de
Esse projeto, na medida
em que avança e se preocupa com essa questão, busca dar um passo adiante
naquilo que chamamos de equilíbrio social regional. A região de Presidente
Prudente é constituída por 53 municípios, população estimada de 850 mil
habitantes, uma das regiões mais extensas do Estado de São Paulo. Alta
Paulista, que significa as regiões de Governo de Dracena e Adamantina, tem uma
constituição social geográfica diferente daquilo que se chama região de Governo
de Presidente Prudente. Alta Paulista tem uma formação social diferenciada,
pequena propriedade. O Deputado Jooji Hato é de Pacaembu, conhece bem a nossa região, e a
região de Governo de Presidente Prudente, em especial o Pontal do Paranapanema,
é integrada por municípios com grandes extensões de terra, e que, nos últimos
30 anos, os Governos de Franco Montoro, Quércia, Fleury,
É claro que temos que
reconhecer que todo esse processo foi calcado na luta dos movimentos sociais,
mas o importante é dizermos que especialmente na gestão Franco Montoro, e
depois na de Mário Covas, situações históricas diferentes, jurídicas diferentes,
se conseguiu avançar. Vale dizer que a região de Presidente Prudente, hoje, é a
maior concentração de assentamentos rurais no Estado de São Paulo, e esses
assentamentos rurais aconteceram nesses 30 anos. Desde que assumi aqui, em 79,
pude acompanhar todos esses movimentos sociais, esses conflitos. Então temos
uma região de 850 mil habitantes, uma Alta Paulista com muita urbanização,
pequenas propriedades e uma região do Extremo Pontal - Municípios de Rosana,
Euclides da Cunha Paulista, Teodoro Sampaio, Marabá Paulista, Presidente
Venceslau, e descendo: Sandovalina e Presidente
Epitácio, que têm uma outra constituição social, formação social diferenciada,
e acima de tudo uma grande extensão nas propriedades.
A preocupação da
regularização se insere nessa etapa. Se fizermos 96 assentamentos do Itesp, e não estou contando na região como um todo, do Incra, que não são em áreas de terras devolutas, temos hoje
47 - segundo dados do Dr. Marco Pila, do Itesp -,
propriedades em processo jurídico. Acima de tudo, há uma área que pertenceu ao
ex-prefeito de Presidente Prudente, Agripino Lima, e no município de Marabá
Paulista, que está pronta para ser ocupada juridicamente, mas por razões
burocráticas, de demora do Judiciário, mais de 200 famílias não estão podendo
entrar.
O que queremos hoje é
sensibilizar os Srs. Deputados para que possamos aprovar o projeto. Possamos
nós, na aprovação do projeto, avançar nessa regularização e continuarmos, como
o Itesp está fazendo, um trabalho de cada vez mais
buscar, num acordo judicial, o assentamento de mais famílias, de mais gente
interessada na posse da terra.
A verdade é que as
manchas de terras devolutas da região já estão diminuindo. Muitas situações já
estão consolidadas, e quero dizer que o Governo do Estado de São Paulo não tem
força jurídica para fazer assentamento com forma de desapropriação, como tem o
Governo Federal porque, não no caso de terras devolutas, temos um problema que
teria que demandar no Judiciário, e dependemos do Judiciário para realizar
essas ações.
Cedo um aparte ao nobre
Deputado Ed Thomas.
O
SR. ED THOMAS - PSB - Agradeço o aparte. Acompanhando
essa linha de pensamento de V.Exa., que não é de
hoje, que é de muitos mandatos, de muita luta, de muito acompanhamento e de
muita presença, se esse projeto está acontecendo hoje, é com certeza pelo seu
trabalho. Não podemos nos esquecer disso de maneira nenhuma, e a região da
mesma forma.
A minha ideia é idêntica à sua porque moramos lá, porque fomos
rotulados, e aí não temos o investimento que gostaríamos de ter, seja de
empresários, aqueles que querem se instalar, seja de investimentos para a
agricultura familiar. Nós sabemos que será uma grande vitória, um grande
alívio. E com certeza teremos dias melhores.
E V.Exa.
sabe a riqueza que são os assentados. Nas cidades os orçamentos triplicaram,
quadruplicaram, com a chegada deles, mas eles precisam também dessa
regularização, dessa segurança. E nós precisamos, com certeza, de geração de
renda, geração de emprego e de mais investimentos no Oeste paulista, não
somente do Governo do Estado, mas a partir do projeto terá muito mais segurança
para investir.
Parabéns. Nós nos
somamos a esse projeto que, com certeza, nossa região vai respirar um ar muito
diferente de prosperidade.
O
SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Deputado Ed Thomas, muito obrigado
pela referência. Quero reforçar o trabalho de V.Exa.
nesse debate, porque esse projeto não é uma ideia
iluminada sua, do Deputado Reinaldo ou nossa. É resultado de um debate
regional.
Quero colocar muito bem
claro aqui. Regularizar, como propõe o projeto, não significa tirar terra
eventual de assentamento. Esse é outro debate. Citamos o caso da Fazenda
Nazaré. O Estado foi à Justiça e até hoje não conseguimos ver lá o
assentamento, em função da burocracia, em função da má vontade do Judiciário em
relação à questão.
O Estado de São Paulo,
com todas as debilidades, com todas as dificuldades, tem um trabalho do Itesp, hoje muito bem comandado pelo Marco Pila, com a
presença dos funcionários, trabalhando para que possamos buscar sempre
melhorias para os assentados. Temos agora um projeto que o Deputado Simão aqui
lembrou, que é o Programa da Agricultura Familiar, que começa já a ser
aplicado, e vai ajudar muito.
Estou trabalhando com
essa perspectiva de, em aprovando, nós avançarmos não nessa ideia
de que vamos regularizar o grilo, mas, acima de tudo, nessa preocupação de, na
regularização, fazer justiça social: 31 mil imóveis.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Quero reforçar também
uma preocupação. Moramos numa região de 850 mil habitantes. O extremo Pontal
hoje tem Rosana, que ganhou agora mais um curso de Engenharia; já funcionava
Turismo. Temos agora
No caso da região, há
investimentos do Governo do Estado. Ouso dizer que se investe mais do que se
arrecada. Deputado Orlando Bolçone conhece os dados.
O que queremos, acima de tudo, é aprovar. Estou de acordo que tenhamos que ter
negociação. Sempre é bom aprimorar os projetos, as propostas. Louvo a
preocupação do Deputado Simão Pedro, que é um Deputado trabalhador, sério,
correto. Claro que respeitamos as posições.
Mas quero efetivamente
reforçar isso: regularizar, acima de tudo, significa distribuir renda,
significa trazer melhores dias para aqueles cidadãos que estão lá há muito
tempo. São pequenos agricultores, na maioria, e precisam desse documento para
ter segurança jurídica. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje
10 minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a
seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei 687/11, de autoria do Sr. Governador, que
altera a Lei 11.600/03.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, peço a
prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido é regimental.
Em votação. Os Srs.
Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como
se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Tem a palavra, para
falar contra, a nobre Deputada Ana Perugini.
A
SRA. ANA PERUGINI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, público que nos assiste, assomo à tribuna para falar sobre o
Projeto de lei 687/11 que trata sobre regulamentação de terras ocupadas. Da
forma como está apresentado eu sou contra. O Governador Serra apresentou um
projeto tratando do mesmo tema, que recebeu o nº 578/07, muito diferente do
atual. Este projeto de agora vem propor uma regulamentação, uma legalização das
terras ocupadas, até 500 hectares, ou seja, trata de uma quantidade de terra de
até cinco milhões de metros quadrados de terra, como trata também de 300 mil
metros quadrados.
O projeto outrora
apresentado, em 2007, tratava de uma extensão de terras acima de 500 hectares.
O que me chama a
atenção é que estamos falando muito da Região do Pontal, mas na verdade estamos
discutindo um projeto de lei que trata principalmente, em letras colocadas com
clareza, das terras situadas em todos os municípios da 10ª Região
Administrativa do Estado de São Paulo, ou seja, em 54 municípios.
Foi mencionado, há
pouco, pelo nobre Deputado Mauro Bragato, que o
Governo do Estado tem feito um estudo sobre as terras da 10ª Região
Administrativa do Estado. Trata-se de um projeto chamado Lupa, que é um
levantamento censitário das unidades de produção agropecuária do Estado de São
Paulo.
Gostaria que prestassem
bastante atenção ao que vou expor em relação ao Projeto Lupa, porque não vou
tirar nada, vou apenas ler o que está escrito: “Esse projeto tem por objetivo
mostrar nossa visão e fazer uma leitura do Estado de São Paulo e do Pontal do
Paranapanema, enfocando a agropecuária.”
No terceiro parágrafo
está escrito o seguinte: “O Projeto Lupa constitui um instrumento indispensável
para qualquer ação que o Governo ou o setor privado possam desenvolver, (...)
mostrar e esclarecer a situação do nosso Estado, das suas regiões e de cada
município. Portanto, o Projeto Lupa é hoje a chave para o nosso
desenvolvimento, principalmente agropecuário. Com a chave do Projeto Lupa,
vamos abrir e mostrar a nossa realidade.”
Se folhearmos todo o
relatório do Projeto Lupa, vamos ver um destaque no levantamento censitário que
foi feito. A área média das propriedades rurais no Estado era de 73 hectares e
passou a 63 hectares, entre 2007 e 2008. O Pontal do Paranapanema teve a média
de 121 hectares para 80 hectares de terra.
No quarto parágrafo da
página dois: “Não bastasse a diminuição das áreas médias ser muito maior no
Pontal do que no Estado, ao fim, houve um aumento de 50% das áreas no Pontal.”
Na página três, temos:
“O Pontal, durante as duas últimas décadas, vive um constante conflito com as
invasões de terra. É um exemplo de destruição e atraso. A região, de primeira
geradora de riquezas por anos seguidos no passado, despencou para a segunda
mais pobre e subdesenvolvida do Estado de São Paulo, devido principalmente aos
litígios existentes.”
Na página quatro:
“Entre Presidente Prudente e Presidente Venceslau, temos até 36 municípios. Em
20 desses municípios existem 16.631 UPAs, somando
1.344.880 hectares. Neles, concentra-se a maior incidência de conflitos
fundiários. Neles, existem atualmente 102 assentamentos, iniciados em março de
1984 a dezembro de 2005.” O relatório continua, fazendo recomendações ao
Governo.
Na página sete, temos:
“No Pontal, por exemplo, vemos com tristeza o principal rio, o Santo Anastácio,
e, por exemplo, um de seus afluentes, o riacho Dourada, que há 40 anos servia
de lazer para Presidente Venceslau e Marabá, sendo destruídos pelos esgotos e
assoreamentos.”
Temos um comentário da
nossa assessoria: “Um dos principais obstáculos de caráter ambiental nesse
projeto colocado em pauta é a regulamentação/averbação da reserva legal, que é
retirada do texto sob a alegação da exigência do licenciamento ambiental que a
exigiria posteriormente. É preciso verificar, mas sem mudar de atividade não
precisa licenciar, ou seja, o proprietário não teria que averbar nunca a
reserva legal, se quisesse. Segundo, é preciso ver a questão da competência,
pois é a legislação federal que determina os prazos para averbação.”
O Projeto Lupa foi
muito bem feito. Fico pensando por que o Governo encomenda uma peça dessas,
que, com certeza, onera os cofres públicos e, na hora de apresentar um projeto
não o leva em consideração.
Continuando, na página
oito do projeto: “Entretanto, para nós do Pontal, o desenvolvimento também
depende da implantação de outras soluções. Toda a região, para seu crescimento,
depende disso. É imperativo solucionar a questão fundiária, fundamental termos
rodovias adequadas...” Era hora de a Rodovia Castello Branco chegar a
Presidente Epitácio. “... importante acabar com a chamada guerra fiscal entre
os estados vizinhos e, por último, promover compensações à altura das 24
unidades penitenciárias... “Isso, naquela época. Hoje, existem 36 unidades
penitenciárias na região, com um total de 34.390 detentos.”
O que me entristece
nessa história é que o projeto enviado a esta Casa não diz o que vai acontecer,
por exemplo, com as 48 ações que estão tramitando, propostas pela Fazenda do
Estado de São Paulo, pedindo que sejam devolvidas as terras devolutas para o
Estado. O projeto trata por igual quem tem 300 mil m²
ou 5 milhões de m²! Não há diferenciação.
A mesma coisa aconteceu
neste Plenário com a Nota Fiscal Eletrônica. Naquela ocasião, eu alertei: o
pequeno não vai aguentar a Nota Fiscal Eletrônica, do
jeito que o projeto está. É isso que precisamos entender.
Aí, o projeto chega
aqui, menciona acima de 500 mil hectares, ou seja, legaliza - por meio de um
projeto de lei que deveria ser votado nesta Casa e não foi porque a oposição
segurou - o grande latifúndio, impensadamente, diante da responsabilidade que o
Governo do Estado deve ter, diante da pouca terra que temos para reforma
agrária no Estado. Aqui, não temos grandes condições de fazer reforma agrária
em função das terras que temos. E as terras do Pontal do Paranapanema não são
as melhores, também. E nós sabemos disso.
Portanto, um projeto
como esse, que fala de reforma agrária, que se diz um projeto de reforma
agrária, tem que no mínimo levar em condição a questão que foi apontada pelo
Governo no Projeto Lupa, no estudo feito pela Secretaria da Agricultura do
Estado de São Paulo. Ele não pode ser apresentado de forma até leviana,
desconsiderando o que está feito.
O SR. José Zico Prado - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputada Ana, em primeiro lugar, quero
cumprimentá-la pela luta nessa questão, que não é de quando foi eleita
Deputada, mas de muito antes. Sei que nesta Casa V. Exa.
tem defendido arduamente essa bandeira.
Precisamos deixar
claro. Não somos contra regularizar as pequenas propriedades do Pontal, que é
isso que os tucanos querem passar. Se regularizar até 200 hectares, 93% das
pequenas propriedades serão beneficiadas. Queremos que esses 93% comecem a ser
agricultores, que tenham conta em banco, que tenham condições de fazer
financiamentos. Estamos de pleno acordo. Temos a divergência do Governo, que
está pegando 7% dos fazendeiros e enfiando no meio do projeto para regularizar.
Está usando das necessidades dos pequenos para favorecer os grandes. Este é o
nosso debate. Ouvi o Deputado Mauro Bragato, o
Deputado Ed Thomas, que são da região, e nós sabemos da ansiedade para
regularizar os pequenos. Não se trata de “Mas esse é melhor, não tem outro”.
Estamos apresentando uma emenda! Vamos regularizar até 200, e outros vamos
fazer diante da proposta. E a Assembleia Legislativa
conhece a nossa proposta. Quero então cumprimentar a nobre Deputada e dizer que
não queremos só obstruir. Não somos contra os pequenos, ao contrário. Não
queremos que os pequenos sejam usados.
A
SRA. ANA PERUGINI - PT - Obrigada, nobre Deputado José Zico,
pela intervenção. Aqui, no afã de fazer a defesa, quando mencionei a Nota
Fiscal Eletrônica, é porque quando ela foi apresentada não se levou em
consideração os pequenos. E da forma como o projeto foi apresentado pelo
Governador José Serra, que esta oposição fez para que não pautasse um projeto
que legalizasse as grandes extensões de terra, acima de cinco milhões de m2
- e não o que precisamos regulamentar, na ordem de 92,7% pelo estudo
apresentado pelo Deputado Simão Pedro -, pode passar a impressão de que não
queremos a sua aprovação.
Temos aqui 46 Ações
Discriminatórias pela Fazenda do Estado de São Paulo, que estão em 1ª e 2ª
Instâncias - não sabemos o que está acontecendo em cada uma. Poderemos estar,
nesses 4,4% que é a fração acima de 200 hectares, colocando no mesmo bolo
aquele que tem 30 hectares e aquele que tem 500 hectares. E temos de fazer as
coisas com zelo, pois não levar em consideração essa realidade como foi
apresentado no primeiro projeto, acima de 500 hectares, é não considerar o
pequeno que produz o alimento hoje. Aliás, São Paulo já importa grãos, estamos
vivendo o agrotóxico. Daqui a pouco estaremos revivendo a década de 70, da
absoluta exclusão, da permanência do homem que sai do campo e vai viver na
cidade sem a menor condição de trabalho, depois de todo avanço. Para conseguir
um pedreiro, precisamos agendar com mais de um ano de antecedência. É porque o
nosso povo, hoje, está trabalhando graças a uma política federal que dá valor
ao homem que constrói a Nação, trabalhando para construir numa situação de
igualdade, com garantia do que dá dignidade ao homem, que é o trabalho.
Se continuarmos praticando
esse tipo de política, aprovando o projeto sob alegação de que estamos fazendo
a reforma agrária, no Pontal do Paranapanema, na 10ª Região Administrativa do
Estado, com 54 municípios envolvidos. continuarmos aprovando projetos nesta
Casa como o da Nota Fiscal Eletrônica, que precisou de emendas para se
corrigido, ou o que constituiu a Agência Reguladora de Saneamento do Estado,
que também precisou de emendas - porque a oposição não foi ouvida, nem o bom
senso de todos os deputados, da situação e da oposição, por pressão do Governo
que não sabe ouvir o Parlamento -, vamos continuar enfiando lá dentro mais
presídios. É isso que está acontecendo. E mais, com resistência à terra dos
prefeitos.
Ninguém quer presídio
dentro da sua cidade da forma como está sendo implantado, onerando o município
em todas as políticas públicas, de responsabilidade do Governo do Estado que
lava as mãos sem nenhum acréscimo, como é a questão da Polícia Militar que tem
de fazer escolta de presos com três policias dentro de cada viatura, deixando a
cidade à mercê. É isso que está acontecendo. Não é à toa que o crime organizado
tem crescido em 84% nas regiões com presídios, diferentemente das regiões que
não têm presídios, que é de 12 por cento.
Não se trata então de
mais ou menos hectares. Trata-se do princípio de isonomia. Até 200 é uma coisa,
mas 500 é outra. E estamos falando de um hectare, que tem 10 mil m2,
falando da regulamentação de 10 milhões de m2, como é legalizado
hoje 300 mil metros quadrado. Isso é um absurdo! E passa isso como se fosse a
mesma coisa. E não é. Sabemos que podemos hoje produzir, na areia, qualquer
tipo de alimento com um mínimo de tecnologia. Mas, do jeito que está, não é
isso que vai acontecer no Estado de São Paulo. Infelizmente, o caos está avançando
e não se tem um gabinete de crise - que é preciso no Estado de São Paulo - para
avaliar projetos como este, partindo do princípio de inteligência e de
competência. Mas não é isso que acontece. Sr. Presidente, muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para falar a favor, a
nobre Deputada Heroilma Soares. Ausente. S. Exa. para falar contra, o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, quero subscrever as palavras da nobre Deputada Ana Perugini que me antecedeu. Venho acompanhando todo o debate
com o Deputado Zico Prado no Estado em relação à Agricultura. Fiz questão de
vir à tribuna porque acompanhamos, durante o ano todo de
Na sequência,
vem outra proposta, que é o Projeto de lei nº 687, de 2011, que altera a Lei
11.600, de 19 de dezembro de 2003, que vem criar possibilidades de não dialogar
com a proposta até então aprovada na Assembleia
Legislativa. Mas vou além, Deputado Zico Prado. Vimos praticamente no Estado
inteiro todas as cidades, ou todas as regiões, onde a agricultura ainda tem um
papel importante no desenvolvimento daquela região em todas as cidades.
Reclamaram da Casa do Agricultor, de que estava sendo desativada,
desestruturada, que não era equipada e não tinha técnicos suficientes na região
para dar conta da demanda da Agricultura em cada uma das regiões.
O que estamos debatendo
não é só a questão da regularização das terras do Pontal. Ali é a ponta do
iceberg. Temos um problema sério, latifundiário, na Região do Pontal. Isso já
foi tema de várias batalhas, algumas jurídicas, alguns conflitos sociais
inclusive daquelas regiões. Já tivemos problemas estruturais, já ouvimos
promessas e mais promessas ao longo dos últimos anos e governos, de que aquela
região teria de ser dotada de infraestrutura, com
escolas, creches, hospitais, saneamento básico, rodovias. O que vemos é que a cada ano que passa o Pontal não
tem a atenção que merece.
O
investimento para Presidente Prudente em 2010 foi de 234 milhões de reais. Em
2011caiu para 87 milhões de reais, uma queda de 62.8 por cento. Desde ontem
temos ouvido reiteradas intervenções expressando a necessidade de investimentos
na região. Já no Governo Montoro falava-se da necessidade de um plano de
reforma agrária para a região do Pontal. E agora mais uma vez a gente percebe
que em vez de o Governo avançar num diálogo mais efetivo com a agricultura do
Estado, perde a oportunidade de apresentar um projeto que crie condições de
desenvolvimento da agricultura seja a partir da reforma agrária, seja pela
produção de consumo e de exportação por meio dos pequenos agricultores.
Quando
o Governador Geraldo Alckmin assumiu em 2010, qual foi o último secretário
apresentado à sociedade? A Secretaria da Agricultura foi a última a ser
anunciada. Isso demonstra um pouco a inabilidade ou pelo menos a falta de
preocupação do Governo do Estado de São Paulo com a agricultura: seja a
agricultura familiar, seja o processo de assentamentos, seja inclusive o
diálogo com as grandes propriedades, porque ele não só não atende a legislação
federal em relação à agricultura familiar, em relação à reforma agrária, como
cria uma preocupação jurídica para os grandes produtores do Estado. Trago estes
questionamentos principalmente em relação à Casa do Agricultor e à questão do Itesp. Nos muitos municípios por onde passamos, quase todos
falam da dificuldade de obter recursos do Itesp para
realizar a reforma agrária no Estado.
Outro
questionamento: onde o Itesp deve estar locado? Está
correto na secretaria em que está? Ou deveria estar em outra que de fato guarde
relação com a questão fundiária do Estado? O problema da reforma agrária é uma
questão de Justiça ou de entendimento do que queremos para o desenvolvimento
agrário do nosso Estado? Estes questionamentos foram aparecendo a cada
audiência pública que realizamos pela Comissão de Finanças e Orçamento. Aqui
produzimos café, amendoim, açúcar.
A
região da Alta Paulista era uma região forte de desenvolvimento do Estado.
Hoje, começa a definhar esse desenvolvimento da região a partir da agricultura.
O
debate colocado aqui não é só quanto à regularização de áreas do Pontal do
Paranapanema, mas o debate da agricultura do nosso Estado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero
agradecer pelo aparte e lhe cumprimentar, porque V. Exa.
que fez as audiências públicas pelo Estado de São Paulo viu de perto a
necessidade de um projeto de desenvolvimento regional. Os tucanos, que há 20 e
tantos anos estão no Governo de São Paulo, não têm projetos para o Estado. Eles
vão administrando por partes. Exemplo disso é este projeto: legaliza
Ouvi
a discussão dos Deputados Mauro Bragato, Reinaldo Alguz e Ed Thomas dizendo ‘nós precisamos regularizar a
situação dos pequenos agricultores.’ Nós também pensamos assim. Agora o que não
admitimos é o Governador aproveitar um projeto que regulariza 90% e embutir a
legalização de outros que não precisam. Eles têm condições próprias para fazer
isso. Esta a nossa divergência. Todos nós estamos empenhados no progresso da
região do Pontal do Paranapanema. Vossa Excelência acabou de mostrar dados dos
investimentos para Presidente Prudente entre 2010/2011. Um governo que aplica
isso quer o desenvolvimento da região? Eu pergunto aos senhores deputados: será
que os deputados da região acham isso suficiente? O Deputado Mauro Bragato que é da região, que foi prefeito de Presidente
Prudente, que tem uma atuação de anos na região, acha que isso é suficiente?
Este o debate que queremos fazer.
Se
realmente o Governo do Estado quer investir no desenvolvimento da agricultura,
na vocação que aquela região tem para a agricultura, deveria investir mais no
projeto da malha rodoviária da região, deveria investir mais na construção de
hospitais regionais e não ser um agente distribuidor de ambulâncias para ficar
rodando com doentes nas estradas. Se ele acha que aquela região tem vocação
para a agricultura, que mude o orçamento da Secretaria da Agricultura. A
Secretaria da Agricultura hoje tem 0,71% do orçamento, não chega nem a 1%, não
dá nem para pagar condignamente os funcionários.
Este
Governo não tem projeto para a agricultura do Estado de São Paulo, ele não
entende de agricultura. Os tucanos não têm políticas para a área da agricultura
que de fato atendam os pequenos e médios agricultores.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Agradeço o aparte de V. Exa., que é um conhecedor da agricultura do nosso Estado e
representa vários municípios que têm essa preocupação com o desenvolvimento da
agricultura. De fato, uma coisa é o discurso e outra é a prática e os projetos
que vêm à Casa vêm de forma fatiada. Não vêm estruturados. Não há perspectiva
para se desenvolver a agricultura no Estado.
A
Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou diversas emendas voltadas para
essa questão da regularização das áreas inferiores ou no limite de
Como
todos sabem, perdemos o Banespa e a Nossa Caixa Nosso Banco, que no Estado de
São Paulo eram justamente as duas instituições que tinham compromisso com a
agricultura no nosso Estado, que tinham não só estruturada uma carteira de
crédito agrícola, como o Banespa, que era o único banco
que tinha uma diretoria própria, uma diretoria estruturada, com agências no
estado inteiro, com preocupação da agricultura do nosso estado. Perdemos o
Banespa em
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para falar contra, tem
a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo, pelo
tempo regimental.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Orlando Morando.
* * *
O
SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há pouco participei do
lançamento da Frente Parlamentar da Juventude, coordenada pelo nosso
companheiro Alencar Santana, que contou com a participação de diversos
deputados, da juventude de diversos partidos. Ali se discutia a forma como o
governo do Estado de São Paulo trata questões de interesse social, de interesse
da juventude, que se assemelham à forma como o governo do estado de São Paulo
trata hoje o movimento dos trabalhadores sem terra e os movimentos que defendem
a reforma agrária no Brasil e no Estado de São Paulo.
Não quero aqui repetir
o argumento de diversos companheiros que me antecederam e pontuaram a nossa
posição. Ontem, no debate acerca do projeto, escutei de alguns deputados que
nos da bancada do Partido dos Trabalhadores estávamos tirando o debate do campo
político e colocando no campo ideológico, como se uma coisa não tivesse
absolutamente nada a ver com a outra.
De fato, temos
diferenças profundas de gestão administrativa, diferenças políticas e acima de
tudo ideológicas em relação a esse projeto. O projeto marca aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a posição
clara de dois pontos de vista que não são complementares, que são antagônicos.
Nós defendemos, e tentamos negociar até o fim com o governo, um projeto que
fizesse de fato justiça naquela região legalizando glebas de terra que
entendemos ser compatíveis com aqueles que de fato mereçam, que têm como
prioridade a agricultura familiar, que têm como prioridade a essência da
reforma agrária, e não um projeto que vá prestigiar uma pequena minoria de
grileiros, de pessoas que se apropriaram indevidamente do que não era deles e
hoje têm grande concentração de terra. E a ideia do
governo é realmente arrefecer, diminuir o sonho da reforma agrária e jogar
contra um projeto de desenvolvimento para aquela região.
Um dos argumentos, Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é que a região é uma das mais
pobres do estado, segundo índices de desenvolvimento, e que o motivo é a falta
de segurança jurídica uma vez que parte dos proprietários de terra não têm o
título da terra. O que achei absolutamente frágil e quero contestar hoje.
Aquela região não tem
desenvolvimento, como outras regiões do Estado de São Paulo, por ausência do
governo do estado que gerencia o Estado de São Paulo como ele gerencia o
diretório estadual do PSDB. Fizeram do Estado de São Paulo algo como se fosse
propriedade particular deles e governam pra quem bem entende, para quem eles
querem. E me espanta muito o argumento de que falta segurança jurídica para ter
desenvolvimento. Vou dar um exemplo aqui do que o PSDB entende como segurança
jurídica.
Dia 22 de janeiro, um
juiz de direito, assessor da presidência do tribunal, em posse de um mandado de
reintegração de posse substitui o oficial de justiça, chuta o estado de
direito, atropela a hierarquia de segurança pública e vai comandar pessoalmente
uma ação de reintegração de posse, uma das ações mais violentas cometidas na
historia do Estado de São Paulo, que foi o desmanche, o desmonte do núcleo
habitacional Pinheirinho. Com toda sua precariedade, ali era um núcleo
habitacional que cresceu em função da ausência de política pública para a
habitação e na ocupação de uma área obsoleta, fruto de especulação imobiliária,
e vimos o que aconteceu.
A história se repete
numa outra condição. O que o governo do estado de São Paulo aplica no Pontal do
Paranapanema é o conceito que eles têm de gestão pública e de segurança
jurídica porque ali a segurança jurídica era garantir a grande propriedade ao
grande especulador, criminoso contumaz, Naji Nahas, em detrimento de sete mil pessoas que construíram
suas precárias na luta pela sobrevivência. E ai a Justiça, a Polícia Militar do
Estado de São Paulo, sob o comando do governador Geraldo Alckmin foi
implacável. Tem varias maneiras de você ser violento, como é violento esse
projeto que atropela anos de luta, anos de acumulo de discussão e coloca para
votar, vai nos tratorar, tratorar
a oposição, tratorar o movimento dos trabalhadores
sem terra, tratorar o plano de desenvolvimento daquela
região prestigiando uma minoria.
Então, nós da bancada
do Partido dos Trabalhadores vamos registrar nosso voto contrário, nossa
oposição a esse tipo de prática e mais uma vez lamentar a forma míope, a forma
medíocre com que o PSDB trata as questões sociais.
Então, meus
companheiros, o que acontece no Pontal do Paranapanema é a lógica, o conceito
de estado e de segurança jurídica que o PSDB tem.
O posicionamento do
juiz, da juíza, do comando da Polícia Militar é de que estavam ali para
garantir a propriedade do Sr. Naji Nahas. A pergunta que fica: e os bens daquelas famílias que
foram expulsas da maneira mais violenta? Aí não existe direito à propriedade.
Onde mora o direito a bens e propriedade hoje, se eles foram expulsos da
Constituição federal por um juiz que mais parecia um general de pijama, que
atropela o estado de direito e foi comandar pessoalmente a ação da Polícia
Militar num gesto que envergonha a magistratura desse país? Tenho certeza que
qualquer juiz com posição razoável se envergonhou ao ver a ação do Pinheirinho.
Sei, nobres deputados,
que essa questão o PSDB faz um esforço tremendo para que fique engavetada.
Quero dar um recado ao governo do estado e ao PSDB: que nós da bancada do
Partido dos Trabalhadores discutiremos em todos os espaços, em todos os lugares
e utilizaremos de todos os instrumentos possíveis do Poder Legislativo estadual
para não deixar essa historia morrer. Vamos cobrar com juro a aberração
jurídica, cultural e social que foi praticada no Pinheirinho. Não vamos
esquecer e todo projeto que tiver afinidade com o que aconteceu nós iremos
debater tendo como referencia negativa e obscura a ação no Pinheirinho. E aqui
fica o nosso protesto, nosso lamento pela falta de sensibilidade do Governo, em
especial do Líder do Governo que, na minha opinião, não fez um pingo de esforço
para avançar no projeto. Não teve um pingo de respeito aos trabalhadores que
ontem compareceram, que participaram da audiência pública, que acompanharam a
sessão, e nem uma vírgula de avanço em relação a esse projeto.
Sr. Presidente, vamos
votar contra e iremos discutir o caso Pinheirinho até o fim, porque o que foi
feito é que eles rasgaram a Constituição Federal, eles rasgaram o estado de
direito, e isso nós não permitiremos jamais. Iremos discutir até o fim e tem
culpado naquilo ali. E é óbvio que além da garantia da propriedade privada, que
esse é o argumento menor, outros interesses ocultos permearam salas do poder
para definir.
Uma hora a história vai
mostrar, porque a história é teimosa. Aconteceu isso em outros momentos. Está
aí a história recente de Eldorado de Carajás e massacres semelhantes. Percebo
que passado mais de cem anos de Canudos, Deputado Donisete
Braga, a história repete-se. E o PSDB permite que o fantasma do autoritarismo
continue assombrando a Nação brasileira, a democracia e a liberdade.
Então, votar contra
este projeto é dar um voto contra o autoritarismo e um voto a favor da
liberdade e do real desenvolvimento do Estado de São Paulo. Tenho dito, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Para falar
contra o presente projeto de lei, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
Antes, porém, quero anunciar a presença do superintendente do Investe São
Paulo, Dr. Luciano, que nos prestigia aqui na Assembleia
Legislativa.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício,
Deputado Orlando Morando, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores assessores,
antes de começar a minha fala propriamente dita sobre o projeto de lei em
questão, quero dizer que o nosso querido Iamspe,
patrimônio do povo paulista e povo brasileiro está tendo uma greve dos
funcionários para impedir que o Iamspe seja
totalmente destruído. Aqui um panfleto do Sindisaúde.
Então, à Regina, aos companheiros do Iamspe, aos
médicos, total solidariedade a vocês. Amanhã estaremos aí com o povo do Iamspe.
Mas vamos discutir o projeto de lei. Por
favor, coloquem na tela o parecer ao Projeto de Lei nº 687/11, feito pela
assessoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Esse é um parecer resumido.
Vamos pôr essa tabela, que é o centro da discussão.
Esta Assembleia Legislativa é presidida pelo nobre Deputado
Barros Munhoz, uma pessoa que foi Ministro da Agricultura, Secretário da
Agricultura, enfim, uma das pessoas que mais entendem da questão agrícola no
Brasil. Está aqui o Deputado Mauro Bragato, também
fazendo a discussão, todos nós do PT e os Deputados das outras bancadas,
Deputado Ed Thomas, todos nós queremos saber por que ao invés de regularizar
propriedades de
A nossa proposta, de
acordo com o que diz o texto embaixo - olhem os dois irmãos Santos, o Gilmaci e o nosso companheiro lá do Pontal; um dos irmãos
Santos é corintiano e o outro não sei para que time torce, deve torcer para o
Santos - se considerarmos o número de propriedades, verificamos que
propriedades com áreas até
Deputado Samuel
Moreira, nós que estamos numa fase ótima de relacionamento e de respeito, em
que pese a Comissão de Direitos Humanos ainda estar sob interdição, qual a
justificativa técnica e política para não regularizarmos propriedades até
Então, companheiro
Hamilton Pereira, companheiro José Zico Prado, companheiro Ed Thomas, Dr. Tassinari, que não é do Pontal, mas vive lá em Itapeva e
convive com todas essas dificuldades, nós vamos pegar esse mundo de terras
públicas e só vamos dar o direito de propriedade para quem tem mais de
O Deputado Ed Thomas
falou-me que ele não tem nem três hectares. Que me perdoem a ironia com os
tucanos. Os tucanos fazem de tudo: dizem que vão se relacionar com sindicatos,
querem sentir o cheiro do povo, mas só conseguem relacionar-se com os
latifundiários.
E depois da chegada da
Norberto Odebrecht, a grande empreiteira baiana, enchendo de cana o Pontal do
Paranapanema, em terras públicas, se apropriando, nós vamos legalizar hoje aqui
na Assembleia Legislativa propriedades localizadas em
áreas públicas – que eles põem esse nome de terras devolutas da União. São
terras devolutas de
Como é que nasceu o
Pontal do Paranapanema? Por que tem a cidade com o nome de Auro Moura Andrade,
Andradina? Como é que nasceu o Pontal do Paranapanema? Porque Auro de Moura
Andrade foi o principal sustentáculo do Golpe Militar de 64? Por quê? Porque os
fazendeiros, orientados pelo Sr. Auro de Moura Andrade, cercaram aquela
imensidão de terras férteis de áreas públicas. E hoje estamos fechando o ciclo
do Sr. Auro Moura Andrade. É como déssemos o nome a esse Projeto de Cabrera,
Projeto UDR, Projeto Andradina, Projeto Auro de Moura Andrade, Projeto da
Ditadura!
Pois é, estamos falando
de, em metros quadrados, quantas áreas serão regularizadas. Aprovando este
projeto de lei vamos dar de presente
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.
* * *
Então estamos aqui hoje
diante do Projeto UDR. Gostaria que o PV viesse aqui falar que são contrários a
que doem todas essas terras para Norberto Odbrecht,
fazendo o Pontal do Paranapanema a capital do canavial, expulsar toda a
agricultura familiar. E hoje que vamos discutir em Brasília o Código Florestal,
onde o PV está machucado, nervoso, vai aprovar o Projeto da UDR para o Estado
de São Paulo. Que horror! Que horror! Não bastasse o Mosaico da Jureia, não bastasse o problema lá do povo de Jacupiranga, agora lá no Pontal “é a volta do cipó de arueira no lombo de quem mandou dar”.
A UDR prevalece no
Estado de São Paulo. Eh, ditadura que não acabou,
hein? Grande Auro Moura Andrade, deixou grandes sementes, derrubou João
Goulart, pôs todo mundo na cadeia e o MST está criminalizado até hoje. Ainda
bem que o Zé Rainha saiu da cadeia. Viva a reforma agrária! A primeira coisa
que aconteceu no Japão, depois da 2ª Guerra Mundial, foi a reforma agrária. Não
tem país civilizado, capitalista, comunista que resista sem a propriedade
rural, sem o pequeno trabalhador rural, sem a agricultura familiar.
Chega de canavial,
chega de trabalho escravo, chega de usineiro, chega, chega! E não vamos dar
terras públicas para os usineiros tocarem fogo no canavial com o povo
brasileiro no meio. Chega! Viva o socialismo, viva o MST, viva a reforma
agrária!
O
SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Em discussão. Para
discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo
regimental.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
funcionários, nossos colegas de trabalho, assomo à tribuna neste momento para
dar continuidade a este debate.
Todos conhecem
sobejamente a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores em relação a este
Projeto de lei nº 687, de 2011, trazido a esta Casa pelo Sr. Governador. Os
debates já acontecem desde ontem. Aliás, ontem tivemos um extenso debate a
respeito desse projeto. Sou - imagino- o último inscrito de nossa bancada para
discuti-lo, e gostaria até de justificar por que ontem não pude participar do
debate. Ocorre que ontem tivemos uma grande audiência pública nesta Casa, que
tratou de outra lei estadual, que um dia também foi votada por nós. Este
Deputado, em 2003, apresentou aqui o Projeto de lei nº 984 que alterava os limites
do Parque Estadual de Jacupiranga, que foi criado
pelo Decreto-lei nº 145, de 8 de agosto de 1969,
portanto ainda no decorrer da malfadada ditadura militar. E nós então
apresentamos um projeto em 2003 alterando aquela lei e reorganizando o Mosaico
do Parque Estadual de Jacupiranga.
Pois bem: depois de
aprovado nesta Casa pelos Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este projeto
infelizmente foi vetado pelo Executivo. O Executivo, na justificativa do veto
ao projeto, dizia que nosso projeto era inconstitucional, e depois afirmando em
sua justificativa ao veto que um projeto daquela magnitude, daquela natureza
que protegia as comunidades tradicionais do Parque do Jacupiranga,
deveria ser proposto pelo Executivo.
Apenas para que todos
entendam do que estou tratando aqui, gostaria de me reportar ao ano de 2000
quando o Governo Federal, do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, editou
uma lei federal que criou o Snuc, Sistema Nacional de
Unidades de Conservação. Essa lei dizia que o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação em unidades de preservação integral ambiental não poderia habitar o
ser humano. Foi uma catástrofe, porque a partir daí todas as pessoas que
moravam em parques estaduais, que são unidades de proteção integral à natureza,
todas as pessoas que habitavam estações ecológicas, que são unidades de
proteção integral à natureza, começaram a ser expulsas das suas terras, do seu
habitat.
Imaginem o desastre que
foi isso. As pessoas que habitavam a Estação Ecológica Jureia-Itatins
passaram a ser perseguidas pelos órgãos ambientais e expulsas das suas terras.
As pessoas que habitavam o Parque Estadual do Jacupiranga,
o Parque Estadual Carlos Botelho, foram gradativamente sendo empurradas para
fora do seu habitat.
E ali tínhamos muitas
aldeias, muitas unidades dentro daqueles parques, de pessoas que eram caiçaras,
que sobreviviam da pesca, pessoas que eram pequenos agricultores, praticavam a
agricultura de subsistência, e foram expulsas gradativamente de suas terras.
Remanescentes de quilombos, aldeias indígenas, essas pessoas todas começaram a
perder o direito que sempre tiveram de viver junto à natureza.
Aliás, diga-se de
passagem, essas pessoas são efetivamente os maiores conservadores dos nossos habitats, onde vivem junto à natureza, preservando aquele
local onde viviam, às margens dos rios, preservando os rios, as matas, a fauna
e a flora. A partir daí eles passam a ser expulsos de suas casas e de suas
terras.
Então, em 2003, como
disse, apresentamos um projeto que alterava aquela antiga lei, e agora
reorganizava os mosaicos das áreas de proteção integral no Estado de São Paulo.
Começamos pelo Parque do Jacupiranga. Obviamente,
junto com aquelas comunidades tradicionais do Parque do Jacupiranga,
estudamos toda aquela área, conhecemos com eles, porque eles é que conhecem
efetivamente todas as áreas dentro do Parque Estadual do Jacupiranga.
Instruídos por eles,
conhecendo agora, a partir da visão deles, elaboramos aquele projeto de
proteção àquelas áreas, criando agora as RDS - Reservas de Desenvolvimento
Sustentável - envolvendo aquelas comunidades tradicionais que ali viviam.
Depois do veto do
Governador ao nosso projeto, passamos então a procurar o Executivo. Ora, se o
Executivo acha que os parlamentares não podem legislar, se o Executivo acha que
um parlamentar não pode apresentar uma lei daquela magnitude e daquela
importância, então que o Executivo apresente a lei e envie para a Assembleia Legislativa.
Nós nos comprometemos
com ele. O Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo era o Dr. José
Goldemberg, um estudioso da questão ambiental, como poucos existem
Chegou a esta Casa e
passamos a nos articularmos com essas comunidades tradicionais do Parque do Jacupiranga, e convencemos, com uma mobilização dessas
comunidades, vários Deputados, dos mais diversos partidos, e aprovamos aquele
projeto do Executivo, agora dando guarida e dando proteção a todas aquelas
comunidades tradicionais, que conviviam ali, e viviam dentro do Parque Estadual
do Jacupiranga. Estava então reorganizado o chamado
Mosaico de Proteção Ambiental do Parque do Jacupiranga.
Aquela lei foi
aprovada, sancionada em 2008, e havia um compromisso, no bojo da lei, que
garantia a criação, junto com aquelas comunidades, de um plano de manejo do
Parque Estadual do Jacupiranga, que garantisse a
sobrevivência daquelas comunidades, que garantisse o respeito àquelas
comunidades.
Infelizmente até hoje
medidas colocadas naquele texto, pelo Governo do Estado de São Paulo, não
saíram do papel. É por isso que ontem tivemos uma audiência aqui, promovida
pela Comissão de Direitos Humanos, presidida aqui nesta Casa pelo nobre
Deputado Adriano Diogo, juntamente com a Frente Parlamentar em Defesa da
Reforma Agrária no Estado de São Paulo, e também da Agricultura Familiar,
presidida aqui nesta Casa pelo nobre Deputado Simão Pedro. Foi uma grande audiência.
Vieram para esta Casa aquelas comunidades tradicionais.
Sr. Presidente, vejo
que existem poucos Deputados em plenário, e eu gostaria de falar para todos
aqueles que estão debatendo este projeto. Sr. Presidente, solicito portanto,
regimentalmente, uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Gilmaci Santos e Sebastião Santos para auxiliarem a
Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O Sr. Presidente - Ed Thomas - PSB -
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de
Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de
verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Gilmaci Santos e Sebastião Santos.
Continua com a palavra
o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. Hamilton Pereira - PT -
Como dizia, Sr. Presidente, o Pontal do Paranapanema tem sido palco, ao longo
dos anos, de muitas lutas por terra, pela reforma agrária e por justiça social.
Nas décadas de 80 e 90,
houve ali muitas ocupações e aqueles trabalhadores, àquela época sem terra,
pelo fato da existência de muitas fazendas improdutivas, viram na região um
palco privilegiado para a ocupação de terras - e por que não dizer -, para
forçar o Governo do Estado a fazer a reforma agrária.
O Pontal do
Paranapanema tem sido alvo da atenção de todos nós. Esta Casa fez inúmeros
debates sobre a situação da região e a necessidade da regularização fundiária.
Os Deputados Ed Thomas e Mauro Bragato, por serem da
região, conhecem-na muito bem do ponto de vista geográfico e sabem que ela
depende do apoio de todos para uma regularização fundiária.
O Governo do Estado de
São Paulo está perdendo uma excelente oportunidade de fazer a regularização
fundiária, promovendo justiça social na distribuição das terras, sobretudo para
os pequenos proprietários. É uma pena que, no momento em que o Governo do
Estado evidencia preocupação com o Pontal do Paranapanema, não aproveite a
situação para ouvir os deputados, de todos os partidos desta Casa, que estão
debatendo o projeto há alguns dias. Tentemos fazer o melhor projeto possível,
produzindo a melhor lei possível, dando, assim, a melhor regulamentação
fundiária àquela área para acabar com a guerra que se instaurou na região há
muitos anos, exatamente por conta das pessoas se sentirem injustiçadas.
Há a possibilidade. É
só produzirmos um substitutivo a esse projeto, que não atende às necessidades
daquela região. Seria fundamental que procurássemos um entendimento. Nesta
Casa, existe o papel da Emenda Aglutinativa, que possibilitaria somarmos todas
as propostas já feitas, principalmente pela Bancada de oposição. A proposta é
do Partido dos Trabalhadores, mas foi subscrita pelo PSOL, PCdoB, Deputado
Olímpio Gomes.
Precisamos aprimorar
esse projeto, Sr. Presidente, levando a paz àquela região, regularizando aquela
situação fundiária, mas, sobretudo, dando condições aos que estão lá produzindo
alimentos, que é muito importante para os grandes centros. Eu, por exemplo,
moro
Portanto, o Governo do
Estado de São Paulo, a Liderança do Governo nesta Casa, perdem uma excelente
oportunidade de regularizar uma proposta, tornando-a mais justa para acabarmos
com os conflitos que existem na região há décadas, levando a paz ao campo,
dando a tranquilidade que os trabalhadores precisam
para produzir.
Infelizmente, o Governo
com essa postura de não conversar com a oposição, está perdendo uma excelente
oportunidade de fazer agora, neste debate, a melhor política de regularização
fundiária do Pontal do Paranapanema. Muito obrigado.
O SR. Adriano Diogo - PT - para comunicação - Sr. Presidente,
amanhã, dia 22 de março de 2012, às 19 horas, na Paróquia Nossa Senhora Mãe do
Salvador (Cruz Torta), na Av. Professor Frederico Hermann Junior, nº 105, será
realizada a Missa de 7º Dia em memória do Professor Aziz
Ab’Saber.
O Sr. Presidente - Ed Thomas - PSB -
Agradecemos ao Deputado Adriano Diogo.
O Professor teve uma
das últimas aparições aqui, neste Plenário, convocado por Vossa Excelência. Ele
partiu, mas deixou um exemplo fantástico de transparência, dignidade e amor ao
País.
Continuamos a discutir
o PL nº 687/2011. Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Marcos
Martins.
O SR. Marcos Martins - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, público que nos
acompanha. Estava ouvindo falar no tamanho da área, 500 hectares. Fico
lembrando onde fui criado, na roça, de três alqueires, uns seis hectares. E
olha, para dar conta, e claro, de forma rudimentar, com burro e tal. E assim
fomos criados. Imagina
O que a nossa bancada
está fazendo é para diminuir a desigualdade. Esta proposta do Governo é para
solidificar a desigualdade, consolidar o latifúndio naquela área pública. Isso
é um absurdo! Área pública pertence a toda população do Estado de São Paulo, e
não apenas à meia dúzia de latifundiários. Uma fazenda, 100 alqueires para
cima. É consolidar o latifúndio em prejuízo dos pequenos proprietários, da
agricultura familiar, dos assentamentos. É isso que estamos discutindo, do
prejuízo para a população do Estado de São Paulo.
Cedo um aparte ao nobre
Deputado José Zico Prado.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Conversava com o Deputado João
Paulo Rillo. Na Região do São José do Rio Preto,
região fértil e rica,
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - A região em que fui criado era de
três, cinco alqueires, no máximo 10, onde viviam uma boa parte de europeus,
espanhóis, italianos e portugueses, e tudo pequenas propriedades. Quando matava
um porco todo mundo comia carne, era um pratinho para cada um e levado às
casas. Depois, noutra semana, outro matava o porco e também dividia. Havia
certa comunhão, solidariedade entre os moradores. Agora, o latifúndio é sagaz,
lucro a todo preço e é tirar couro do trabalhador.
Não dá para aceitar
esta proposta do Governo. Ela precisa ser modificada, pois
O que resta aí? Morar
na cidade, formar favelas. Mais dificuldades porque vai precisar de mais
equipamentos públicos, escolas, unidades de saúde, estradas e ruas. Além do
trânsito que não anda bem. Até o trânsito de trem está meio complicado. Ele
anda parando e a população está andando a pé pelos trilhos. A CPTM está um
desastre, e o Metrô também. Não é possível que continue desse jeito, e ainda a
luta para levar o Metrô ao interior. Parece que é um retrocesso porque o trem
piora a cada dia. Com a vinda da população que foi expulsa da terra, perpetuando
o latifúndio, o que vai acontecer? A população vai morar na periferia das
cidades, serão mais problemas, vai piorar o trânsito, haverá necessidade de
mais trens. Enfim, de todos os equipamentos públicos.
Então não me parece ser
razoável a proposta do Governo. Penso que a proposta da nossa bancada significa
democratizar um pouco. Poderia ser mais, mas democratizar um pouco o espaço de
sobrevivência na agricultura. É isso que está sendo colocado. E com isso
produzir mais o que a população consome, como arroz, feijão. Os alimentos e não
a especulação imobiliária, a cana. É mais ou menos isso. E o arrendamento,
porque a pessoa não vai dar conta. Vai acabar arrendando para terceiros para
lavrar a terra.
Cedo um aparte ao nobre
Deputado José Zico Prado.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Quando V. Exa.
falou na questão da cana, hoje as usinas estão pagando em média entre
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - É brincadeira. E depois a terra vai
ficar daquele jeito. A terra orgânica ficará gasta, e depois, para recuperar e
transformar novamente em terra produtiva, vai gastar muito.
A nossa bancada é
contra o projeto se não houver uma alteração, uma redução desse latifúndio.
Vamos votar contra porque o Estado de São Paulo não pode continuar
privilegiando o grande latifúndio, as grandes propriedades em prejuízo de
centenas de pessoas que não têm um palmo de terra para morar e trabalhar. Essa
contradição precisa, se não resolvida, ser diminuída. Esta a nossa posição em relação a este projeto. O
Deputado Adriano Diogo apresentou os números de forma bem didática acerca da
matéria, o que mostra a contradição desta proposta do Governo.
Vossa
Excelência, Sr. Presidente, que é de Presidente Prudente, sabe da exploração da
mão de obra. Então que a população seja tratada decentemente.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui
Falcão, para falar contra. (Pausa.)
Não
havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre
os líderes presentes em plenário solicito a suspensão da sessão por cinco
minutos.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - O pedido de V. Exa.
é regimental, pelo que a Presidência suspende a sessão por cinco minutos.
* * *
-
Suspensa às 20 horas e 21 minutos, a sessão é
reaberta às 20 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo
acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ
- PSDB - Esta Presidência
adita a Ordem do dia da sessão ordinária de amanhã com o Projeto de lei
Complementar nº 6, de 2012, que tramita em regime de urgência e retifica a
Ordem do Dia da segunda sessão extraordinária de hoje:
1 - Veto - Projeto de lei nº 178, de 2007, de
autoria do deputado Carlos Giannazi, que altera
artigos da Lei nº 10.858, de 2001;
2 - Projeto de lei nº 894, de 2011, de autoria do
deputado Isac Reis;
3 - Projeto de Resolução nº 02, de 2012, de autoria
do deputado Adriano Diogo e outros;
4 - Projeto de Resolução nº 33, de 2011, de autoria
do deputado Enio Tatto.
Havendo acordo de lideres, antes de dar por
levantados os trabalhos, convoco V.Exas. para a
sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão
ordinária de hoje e o aditamento anunciado, lembrando-os da sessão
extraordinária a realizar-se dez minutos após a presente sessão, com a Ordem do
dia já anunciada.
Está levantada a presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 20 horas e 39 minutos.
* * *