1 D_IVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA 029ªSO

DATA: 99/04/28

ROD.s Nº.s: 03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/21/21/22/23/24/25/26/27/29/30/32/33/35/36/37/38/39/48/49/51/52/53/54/56/57/59

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS-PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.Deputados, amigos da imprensa, amigos funcionários, mais uma vez venho a esta tribuna preocupado com as questões nacionais, estaduais e municipais. Estou analisando os últimos acontecimentos de Brasília e isso nos deixa preocupados, só não deixa àquele que não é brasileiro, àquele que não defende sua pátria.

Se pararmos para pensar um pouco, veremos que o Brasil hoje está acordando, como um vulcão adormecido há muitos anos. Está acordando por Brasília e o terror é tão grande, as lavas são tão poderosas que estão atingindo todos os setores públicos e privados. É corrupção para um lado, corrupção para o outro, um se negando a depor, outro defendendo e essa questão vai se transformando não num mar de lama, mas num mar de lavas de fogo que o vulcão adormecido, Brasília, começa a jogar.

A nossa preocupação, principalmente dos sindicalistas da Força Sindical, da qual faço parte, é continuar defendendo os trabalhadores naquilo que for necessário. Vamos defender também os empresários, aqueles de bom senso, porque somos pelo diálogo e não, como se diz na gíria, pela porrada, pelo quebra-quebra. Nós somos pela paz e aqui viemos para somar. Então a nossa preocupação é grande, porque hoje ninguém decide nada em Brasília. O circo está pegando fogo e os trabalhadores e as classes menos favorecidas estão pagando o pato. Querem votar pela extinção da licença prêmio. Eu acho que se você tem uma licença prêmio não é privilégio, é porque você trabalhou e tem direito ao benefício.

Querem também impor, goela abaixo, a todo o funcionalismo público, principalmente ao Judiciário, um confisco de até 25% no seu salário. Temos de ir às ruas reivindicar, unidos, contra todas essas irregularidades e intransigência do Governo Federal. Eu estou dizendo isso porque é a realidade, a corrupção vem aumentando dia a dia e ninguém toma providências. Quando se tenta fazer alguma coisa em defesa dos menos favorecidos, são ameaçados de morte. Mas ninguém vai nos calar. Estou aqui para defender as classes menos favorecidas, porque os milionários não precisam, pois o seu maior defensor e o seu capital.

Quero parabenizar a Justiça, hoje, porque o STJ, em Brasília, deu sentença favorável aos trabalhadores, àqueles que não têm condições de pagar a conta de água e a conta de luz e não porque não queira, mas porque não tem condições sequer de comprar o pão e o leite para o seu filho. Mais uma vez, portanto, parabenizo o Supremo Tribunal de Justiça, de Brasília, que determinou, ontem, que órgão público nenhum tem o direito de cortar a água ou a luz daquele cidadão que deixe de pagar a sua conta. E quando ele deixa de pagar é porque há um motivo. Nenhum brasileiro que ganha um, dois ou três salários mínimos deixa de cumprir as suas obrigações porque quer, ma porque não pode.

Sr.Presidente, Srs. Deputados, todos sabem que existe meia dúzia de bilionários que não pagam impostos, que sonegam o Imposto de Renda e nada é

feito. Muitos de nós sabemos quem são, só falta o governo cumprir a lei. Se tiver de mudar o Código Penal, por que não fazê-lo? Lutaremos juntos para fazer com que aquele que deve pague.

O SR. PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS-PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, senhores leitores do Diário Oficial, com satisfação hoje, em Santo André, participei, logo pela manhã, da premiação dos Empresários Amigos da Criança, juntamente com a Fundação Abrinq e o Projeto da Cidade de Santo André que trata das crianças de rua, denominado “Andrézinho Cidadão”.

Foram premiados, pela Fundação Abrinq, as Empresas Pirelli e Denadai Alimentação pela parceria que estão fazendo com a Prefeitura de Santo André envolvendo o “Projeto Andrézinho Cidadão”. Isto mostra que quando a sociedade se une é possível encontrar solução através de parcerias entre o poder público, a iniciativa privada e as entidades não governamentais. De parabéns, portanto, as empresas Pirelli e Denadai Administrador e Alimentação, bem como a administração da Prefeitura de Santo André. Isto, apesar do Município de Santo André estar perdendo 18 milhões de reais em decorrência da emenda 14 para o fundo denominado Desenvolvimento do Ensino e do Magistério - Fundef.

Estamos vendo o Governo Federal cortando verbas das entidades sociais, mas apesar das dificuldades o Município de Santo André está investindo nesta parceria.

Estão de parabéns os nossos administradores.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, assumo a tribuna para também protestar contra o fechamento das delegacias de ensino.

Recebi um abaixo assinado com praticamente uma centena de assinaturas de educadores que protestam contra o fechamento das delegacias de ensino de Cruzeiro e de Lorena. Com esta atitude os municípios de Cruzeiro, Lavrinha, Queluz, Areias, Roseira, São José do Barreiro, Arapeí e Bananal vão ficar sem a delegacia de ensino e terão que utilizar a delegacia de ensino de Guaratinguetá, sendo que da escola mais distante da delegacia de Cruzeiro até Guaratinguetá os pais terão que viajar 170 quilômetros para fazer uma reclamação ou receber uma orientação da delegacia para defender os interesses da educação do Estado. Isto dificulta a participação da comunidade nos destinos da educação. É assim que vamos melhorar a educação em nosso Estado?

A Cidade de José Bonifácio, minha terra natal, está perdendo a sua delegacia de ensino. Estão levando-a para a Cidade de Monte Aprazível.

José Bonifácio tem o seu sistema educacional há praticamente um século. Aprimoraram, desenvolveram, e agora a Secretaria da Educação e o Governo do Estado acham que é dispensável ter uma delegacia de ensino lá. Será que durante um século os educadores foram aprimorando para agora, em quatro anos de Governo, ser destruído tudo aquilo que demorou um século para se fazer? Nós queremos também protestar contra o fechamento da delegacia de ensino em José Bonifácio. Existem subterfúgios dizendo que a delegacia de ensino de José Bonifácio vai ficar temporariamente em Monte Aprazível, mas ela continua pertencendo a José Bonifácio. José Bonifácio tem condições de continuar abrigando a delegacia. Não há necessidade de levar a delegacia de José Bonifácio para Monte Aprazível. Isso é um joguete que não contempla o interesse da educação, nem dos alunos, nem de pais de alunos, enfim, não contempla os interesses da sociedade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler documento da Delegacia de Cruzeiro: (entra leitura)

Por outro lado, os jornais de hoje noticiam que ficou comprovado o primeiro doente de Dengue, doença adquirida no Município de São Paulo. Com a existência da dengue hemorrágica já se alastrando pelo Estado, significa que os moradores de São Paulo e região, passam a estar sujeitos a morrer de sangramento. Aí quero avisar àqueles moradores daqui que são da elite: o mosquito tem mais facilidade de agredir aquele coitado que mora na favela, no entanto, nenhum dos senhores nem e nenhum dos seus familiares estão livres de morrer sangrando vítima da dengue hemorrágica. Não é isso que nós desejamos, mas este risco, esta ameaça é devido à política de saúde no Estado de São Paulo. Uma política que segue as determinações do Governo Federal e do FMI que procuram restringir os gastos nas áreas sociais para sobrar dinheiro para garantir aqueles treze por cento do orçamento para ser pago de dívidas para os banqueiros. Aqui se morre de botulismo. Qualquer um pode comer um pedaço de palmito numa lanchonete, ou na sua casa. Saiba que a Secretaria da Saúde de responsabilidade do Governo do Estado não tem tomado as providências necessárias para fiscalizar a qualidade do palmito que está sendo comercializado. Há pessoas morrendo de botulismo. Esse também não é um problema que só pode atingir as classes populares. Vai atingir também os moradores do Jardim Europa, do Morumbi, do Jardim América, vai atingir infelizmente toda a sociedade. Eu sei que quando atinge somente o povo, só atinge aos desvalidos, os despossuídos de riquezas, isso não condoe os homens do poder. Mas saibam que toda a sociedade, mesmos os bilionários estão sujeitos a comer um pedaço de palmito, morrer por paralisia da musculatura, principalmente da musculatura da respiração e morrer por asfixia. Em coma, inclusive. Srs. Deputados, aqui em São Paulo os jornais tem noticiado praticamente todos os dias o assassinato de jovens que foram a escola para buscar um futuro melhor. Nós formamos aqui uma Comissão de Deputados, fomos à Secretaria de Segurança, primeiro fomos à Secretaria da Educação, a Sra. Secretária da Educação dizia que estava dispensando os vigilantes do sistema escolar, porque problema de segurança era com a Secretaria de Segurança. Posteriormente essa Comissão de Deputados da qual nós fizemos parte foi à Secretaria de Segurança e o secretario de segurança, por sua vez, disse que não era com ele. O Governo do Estado, para economizar alguns centavos, deixou de proteger as escolas; com isso, hoje morrem quase diariamente, jovens barbaramente assassinados, no sistema escolar do Estado.

Srs. Deputados, temos a diminuição do policiamento ostensivo, devido a diminuição da verba decretada pelo Governador do Estado de São Paulo. No momento em que a sociedade exige mais segurança, o Governador de São Paulo diminui os meios para a segurança. Além da falta de remédios, mesmo para aqueles que recebem transplante renal.

Na Câmara Municipal da cidade de Ribeirão Preto, realiza-se neste momento uma grande reunião com prefeitos e vereadores, para protestar contra o abuso dos pedágios. Abuso no número, no valor, abuso contra a sociedade política do Governo do Estado.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

O SR. ARNALDO JARDIM - PMDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, os jornais de ontem e de hoje trazem notícia de uma determinação do Sr. Secretário Estadual de Meio Ambiente, Deputado Ricardo Trípoli, no sentido de que desta vez o rodízio a ser proposto para a cidade de São Paulo será um rodízio emergencial, ao contrário do que ocorreu em outros anos.

Sabemos, este Deputado, na condição de cidadão interessado, e os parlamentares que continuaram nesta Casa, na condição de co-responsáveis ou até principais responsáveis, visto que o rodízio de veículos na cidade e na Grande São Paulo foi aprovado por esta Assembléia Legislativa, que tomou uma decisão rumorosa, decidida, que isso, sem dúvida, tem incidência enorme na vida dos cidadãos de São Paulo. Neste momento em que nos aproximamos do período mais agudo - maio e até o mês de agosto -, período em que por condições metereológicas a situação de São Paulo complica-se muito do ponto de vista da poluição ambiental, era de se esperar que houvesse este debate mais uma vez. Neste instante, ocorre que, baseado em declínio alegado da poluição média por veículo, o Sr. Secretário do Meio Ambiente afirma que desta vez não será necessário o rodízio de veículos, e que o Governo deverá optar por uma linha que signifique o rodízio emergencial. Qual é a nossa opinião sobre isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Confesso a V. Exas. que não tenho opinião formada e definitiva. Acredito mesmo que esta Casa, que, num período anterior, na sua grande maioria, pronunciou-se favoravelmente pelo rodízio de veículos, pode até ser convencida de que esse instituto do rodízio talvez não seja mais necessário. Enfim, abertura ao debate todos temos; preocupação com relação à questão ambiental também. O Governo do Estado, o Poder Legislativo e principalmente o cidadão que tosse ou vê a sua criança com necessidade de ser levada para fazer inalação, ou que pena no trânsito da cidade.

Discutimos, ontem, inclusive em reunião da Bancada do PMDB, presidida por minha líder, Deputada Rosmary Corrêa, sobre o que alega o Sr. Secretário do Meio Ambiente de que se pode tomar essa decisão e se encaminhar essa política por decreto.

O ex-Presidente da Casa, Ricardo Trípoli, hoje Secretário, agora considera que não há mais necessidade de que esta Casa de Leis delibere sobre qual o caminho deverá ser adotado. Ficamos extremamente surpresos com essa posição; achamos indispensável a realização do debate nesta Casa. Qualquer um de nós, que busque uma posição sobre o assunto, poderá estudar e recuperar o instituto legal, que é a Lei 997, de 1976, que estabelece a prerrogativa de que em casos emergenciais de poluição, possa o Executivo lançar mão de algum dispositivo e até administrativamente, por decreto ou até por uma portaria, interromper a circulação de veículos. O debate feito nesta Casa não foi, simplesmente, para restringir a circulação de veículos. Li nos Anais, nos jornais e ouvi no rádio, que vários parlamentares disseram que não se tratava apenas de discutir se deveria circular ou não carro no dia tal.

Deveríamos ter uma política para redefinir o setor de transportes, incentivo ao transporte comunitário e analisar o horário do funcionamento de escolas, comércio, para minorar os efeitos no trânsito. Deveríamos ter uma intensificação da operação caça fumaça preta, que seria feita pela Cetesb.

Achamos que deve diminuir o problema ambiental com a simples circulação de veículos. É um debate que esta Casa já fez, em outras ocasiões, e deveria fazer mais uma vez. Nossa reclamação tem um tom de apelo, para que não acreditemos em informações de jornais.

Apelo à diligência do Presidente da Casa, Deputado Vanderlei Macris, que tão bem vem conduzindo esta Assembléia Legislativa no início de gestão, para que, em primeiro lugar, indagasse do Sr. Secretário de Meio Ambiente Ricardo Tripoli qual o caminho a ser adotado. Em segundo lugar, quero defender a prerrogativa de que não haja simplesmente a circulação de veículos, pois, insisto, pode-se descobrir o antigo instituto legal que ampara a sua restrição. Mas que o debate sobre política ambiental, neste instante, para os meses mais agudos de poluição, possa ser, como foi feito anteriormente nesta Casa, com aplauso e participação de todos.

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência diligenciará em relação ao pleito apresentado por V.Exa. junto ao Secretário de Meio Ambiente Deputado Ricardo Tripoli e, em seguida, prestará informações a Vossa Excelência.

Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo tempo regimental de 5 minutos.

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-Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo

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O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje de manhã, ao ler o “Diário Oficial do Estado”, fiquei estupefato com o Decreto nº 43.963, do Governador do Estado, que cria um crédito suplementar de quatro milhões de reais a favor da Secretaria do Governo. Este dinheiro é retirado da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obra e do DAEE. Retira-se dinheiro de uma secretaria importante e transfere para Secretaria do Governo. É importante que todos os secretários saibam de onde foi retirado o dinheiro e qual o uso que seria feito dessa suplementação.

O decreto diz que esses quatro milhões de reais, que o governo retira da Secretaria de Recursos Hídricos e passa à Secretaria de Governo, é para divulgação das ações do governo. Ou seja, o Governo retira o dinheiro que seria utilizado para desassoreamento dos rios, manutenção e operação de barragens, e desvia para divulgação das ações do Governo. Vemos no Estado de São Paulo, principalmente da capital, o fenômeno recorrente das enchentes. Todos sabemos que a responsabilidade pelo combate às enchentes é compartilhada pelas prefeituras, e principalmente pelo Governo do Estado. Na capital o principal responsável pelas enchentes é o Rio Tietê, que precisa sofrer o processo de aprofundamento da sua calha, melhorar a declividade, limpeza e manutenção. O Governo está tirando dinheiro destinado a desassoreamento dos rios, manutenção e operação de barragens, tirando o dinheiro de uma área tão estratégica e essencial, passando à Secretaria do Governo, para divulgar suas ações. Espero que essa ação do Governo que se queira divulgar não seja uma ação da omissão e do descaso com uma necessidade básica da população. Gostaríamos de expressar o nosso repúdio a esse malfadado decreto que vai ser utilizado com verbas publicitárias, verbas de propaganda do Governo, à custa de uma precarização ainda maior dos serviços na área dos recursos hídricos.

Outra questão refere-se à empresa EMAE, uma das filhotes da Eletropaulo privatizada, que criou um plano de demissão ao qual 232 trabalhadores foram impelidos a aderir, a empresa já demitiu 232 funcionários, concluiu o plano de demissão e persegue neste mesmo caminho numa seqüência ininterrupta de demissões. Todos sabem que a EMAE é a empresa responsável por controlar as águas dos Rios Pinheiros e Tietê, empresa esta que presta um serviço importante, entre outros, para coibir as enchentes, e o Governo do Estado está desmontando a empresa a partir da demissão dos seus funcionários. Se analisarmos este decreto e esta postura nesta área asseguram o claro descompromisso do Governo com um setor fundamental. Reclamamos publicamente que o Secretário de Recursos Hídricos, Sr. Mendes Thame, Presidente Estadual do PSDB, tucano nato, permitiu que o Governo retirasse quatro milhões destinados a desassorear rios, manter e operar barragens, para torrar este dinheiro com verbas publicitárias e com propaganda. Ficamos aqui cobrando do Secretário Mendes Thame que se manifeste a este respeito. Amanhã a Diretoria do Sintaema, que é o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente, e o Sindicato dos Metroviários de São Paulo, que tem data-base em 1^o de maio, estão em campanha salarial, uma campanha difícil, porque o Governo fez um decreto impondo congelamento de salário, corte de benefícios e aprofundamento do sucateamento destas duas áreas fundamentais. Eles estarão aqui expondo aos Srs. Deputados a situação da Sabesp, do Metrô e da Fundação Florestal numa carta aberta, a qual passo a ler.

(Entra leitura)

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto.

O SR. LOBBE NETO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos nesta tribuna tendo em vista uma notícia veiculada pelos jornais a respeito do rodízio estadual. Gostaríamos de interpelar o nobre Deputado Ricardo Tripoli, porque não entendemos se antes o Deputado Fábio Feldman estava correto ou, agora, o nobre Deputado Ricardo Tripoli entende que a poluição diminuiu, tendo em vista o aumento de veículos aqui na grande São Paulo. Não estamos entendendo porque não se consultou a Assembléia Legislativa para que os Srs. Parlamentares votassem se haveria ou não rodízio estadual. De repente, com um simples decreto administrativo, não tem mais o rodízio estadual. Não entendemos assim. Queremos uma explicação. Ou o nobre Deputado Fábio Feldman, ex-Secretário do Meio Ambiente, estava errado ou o atual Secretário está completamente equivocado. Queremos uma explicação.

Encaminhamos à Presidência da Assembléia Legislativa esse requerimento. Vamos protocolar por escrito e estamos fazendo verbalmente, agora, para que possamos ter uma resposta. A Assembléia Legislativa sempre foi consultada. Nós, parlamentares do baixo clero, - como alguns dizem - éramos interpelados sobre a lei do rodízio e se a CETESB poderia multar no rodízio estadual forçando àquele que tem veículo a ficar em casa, deixar o carro ou comprar outro veículo. De repente, em um passe de mágica, acabou a poluição em São Paulo, o dióxido de carbono diminuiu e não é preciso mais ter rodízio estadual. Então, antes estava tudo errado ou, agora, está errado.

Gostaria de deixar este pronunciamento registrado nos Anais da Casa porque o Sr. Secretário do Meio Ambiente foi nosso companheiro na Assembléia Legislativa, é ligado ao Meio Ambiente, foi da Comissão do Meio Ambiente da qual fomos presidente por vários anos nesta Casa e de repente muda uma postura, muda a sua atuação e nem consultam os Srs. Parlamentares no momento de decidir se é para ter o rodízio ou não. Então, algo está errado. Gostaria de uma explicação. Antes estava tudo errado ou é agora, com o novo Secretário do Meio Ambiente, que a poluição não existe mais?

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

O SR. JAMIL MURAD -PC do B - PARA UMA RECLAMAÇÃO - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, dia 23 de março de l999 foi protocolado um Requerimento de Informação n.º 33/l999. Com base na Constituição do Estado e no Regimento Interno da Assembléia Legislativa, solicitávamos informações sobre as organizações sociais que atuam na área da Saúde. Dia 23 do mês de abril completaram-se 30 dias constitucionais para que fosse dada a resposta.

Estamos solicitando que a Mesa tome providências para que o prazo regimental e constitucional sejam cumpridos.

Sr. Presidente, passo a ler, na íntegra, o requerimento.(Entra leitura)

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a reclamação de V. Exa. e tomará as devidas providências.

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, visitantes da galeria, nesta última segunda-feira, dia 26, teve início em Ribeirão Preto a 6ª edição da Agreshow, uma feira voltada para o setor de agro-negócios, de natureza internacional, e que anualmente tem ganhado vulto não só do ponto de vista econômico e pelo volume de negócios ali realizados, mas sobretudo porque tem dado ao interior de São Paulo e ao Estado de São Paulo o destaque necessário e devido ao setor da agricultura e à sua cadeia produtiva que envolve as suas interfaces com outros setores também, o que se chama o agro-businnes e o agro-negócios. Espera-se para este ano, Sr. Presidente, que a feira, além de superar em número, o público do ano passado, também supere em volume de negócios, posto de grande parte dos expositores ali presentes, no ramo de máquinas e equipamentos, e todos eles evidentemente voltados para o setor da produção agro-industrial, comumente chegam a realizar, apenas no período da feira, que acontece nesta semana, 20% do faturamento que essas empresas, em média, podem auferir em todo o ano. Portanto, daí o destaque da feira. Este ano, ela acontece de uma maneira bastante especial, primeiro porque, além da presença do Ministro Francisco Turra e do Secretário João Carlos de Souza Meireles, pode receber um grande número de autoridades e representantes do setor, de deputados federais e estaduais que lá estiveram e puderam, além de contemplar a excelência da feira, assistir a uma manifestação de grande dimensão e de alto espírito democrático realizada pelos agentes do setor sucroalcooleiro. Ali estavam produtores rurais, empresários, industriais, trabalhadores do campo, todos procurando sensibilizar não só os participantes da feira mas, através da imprensa, que fez uma cobertura extremamente oportuna, a importância do setor sucroalcooleiro para o Estado de São Paulo que vem, em função do decréscimo do consumo do álcool, amargando não só problemas de natureza financeira muito grande, mas que não tem inclusive dado vazão à sua própria produção de álcool e que vem sendo estocado ao longo dos últimos anos, em média, algo em torno de dois bilhões de litros. É claro que estoque representa para o empresário, para o produtor, desemprego, porque afinal de contas ninguém vai querer continuar produzindo sem ter a devida contrapartida da demanda e do consumo do bem que produz. Portanto, esta oportunidade foi positiva porque ali estabeleceu-se horizontes e alternativas para o setor sucroalcooleiro. Não se fala aqui em apenas voltar uma ação para a retomada do Pró-Álcool. Acho que a questão aqui é voltar uma ação para o apoio do setor que gera hoje, no Estado de São Paulo, 600 mil empregos diretos, que tem uma área plantada, ocupada, de dois milhões e 900 mil hectares e que corresponde à 34,5% do PIB rural do Estado de São Paulo, representado por este setor sucroalcooleiro.

Daí a dimensão e a importância deste setor. Acho que discutir a possibilidade de se adicionar 3% do álcool às bombas do óleo diesel e discutir também com os estados do sul, essencialmente o Rio Grande do Sul que hoje utiliza como aditivo o MTBE e não o álcool que comumente utilizamos aqui na região sudeste e no resto do Brasil, é capaz de incorporar, mais 700 milhões de litros por ano. E mais, se o Rio Grande do Sul substituir o MTBE por álcool, mais 500 milhões, o que corresponderia, numa tacada, a um bilhão e 200 milhões de litros de álcool a mais a serem consumidos, resolvendo em grande parte o problema e a iminência do desemprego e do colapso do setor sucroalcooleiro para o nosso interior e para o nosso Estado de São Paulo.

Para encerrar Sr. Presidente, quero dizer e lamentar que na reunião de ontem, onde estavam todos os Secretários de Fazenda dos estados brasileiros, ficou decidido que não haverá mais isenção do ICMS para os taxistas. Essa era uma proposta de São Paulo para que pudéssemos isentar nossos taxis, sobretudo os consumidores do combustível à álcool, e serviria para dar mais um alento à nossa cadeia produtiva, automobilística, do setor sucroalcooleiro, dos empresários, dos trabalhadores e isso coloca por água nossa tentativa, visto que o Rio de Janeiro discordou dessa proposta, apesar dos esforços de reivindicação de vários Estados, principalmente de São Paulo, através do nosso Secretário Nakano. De agora em diante, deveremos fazer um esforço concentrado, não só da Assembléia, mas de toda a classe produtora do nosso Estado, sobretudo daqueles que estão ligados a esse problema, para que na próxima reunião do Confaz possamos colocar isso em pauta e tentarmos virar essa posição por parte de Estados que discordam desse ponto que, em um primeiro momento, abre isenção fiscal mas, sem dúvida alguma, é capaz de alimentar nosso setor produtivo e manter mais empregos, tão importantes como aqueles que estamos lutando nesses tempos de dificuldade.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há poucos instantes o nobre Deputado Jamil Murad fez algumas observações, entre os vários assuntos por ele abordados dessa tribuna, ao fechamento das delegacias de ensino. Ouvi o discurso do nobre deputado e estava refletindo sobre a situação do nosso Estado. No dia de ontem, deputados desta Casa fizeram referências a medidas do Governo Federal que determinaram o fechamento de alguns postos do INSS. O Governo Federal fecha postos do INSS, o Governo Estadual fecha Delegacias de Ensino e, de medida em medida, assistimos ao desmonte do Estado e ficamos com a impressão que a maior bandeira do Governo do PSDB é acabar com o Estado.

A situação dos cidadãos, do pagador de impostos, vai se agravando. Hoje, a população do Brasil, notadamente do Estado de São Paulo, que convive com o Governo do PSDB, tem a situação do cidadão tributado, porque ele paga impostos ao Estado. A Constituição determina que os impostos pagos pelo cidadão deve retornar em forma de benefícios sociais. O Estado não faz sua parte, logo o cidadão, que precisa de educação para seus filhos tem que recorrer à escola particular , o cidadão que precisa de um atendimento digno na área da saúde precisa recorrer aos convênios médicos privados. O cidadão paga imposto para o Estado e como não obtêm serviços por parte do Estado é obrigado a recorrer a outras formas, e acaba pagando duplamente pelos serviços que o Estado deveria prever e não o faz.

Seguindo essa linha, gostaria de trazer à tribuna uma denúncia que nos preocupa. Recebemos um ofício de alguns moradores da cidade de Tatuí, aliás, cidade do nosso querido colega Deputado Luiz Gonzaga Vieira, dando conta de que por um ato do Governador Mário Covas foi extinta a Delegacia Seccional e o 3º Distrito Policial da cidade de Tatuí. Não bastasse na área da educação o fechamento de delegacias de ensino, agora se fecham também delegacias de polícia, o que é interessante porque todos os dias, quando abrimos os jornais, verificamos o aumento da violência. Portanto, justificando também o aumento do número do efetivo policial.

A dedicação do Governo deveria ser para ter um plano de combate à violência e à criminalidade, mas não é isso que assistimos.

Tenho em mãos a mensagem anual à Assembléia Legislativa e, refletindo a respeito do assunto, estava consultando essa mensagem e verifiquei que o Sr. Governador Mário Covas apresentou a esta Casa alguns números extremamente otimistas em relação à Polícia Militar: ”Aumentamos o contingente da Polícia Militar, que passou de 73.197 soldados em janeiro de 1995 para quase 82 mil no final de 1998. O efetivo da Polícia Civil mantém-se estável, mas foi renovado em cerca de 22% em decorrência de aposentadorias ou mudança de carreira.” É interessante que não se verifica esse investimento na segurança pública no interior do Estado nem nos municípios. Não estamos vendo aumento nenhum e estamos nos ressentindo da ausência de uma política de segurança pública para o Estado. Não bastasse a extinção da Delegacia Seccional de Tatuí e do 3º Distrito Policial, a Delegacia do município foi rebaixada de 1ª para 2ª classe, causando assim uma desmotivação na instituição. Estamos oficiando à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para sabermos o que é feito desse contingente que, segundo a mensagem do Governador Mário Covas, foi aumentado. Compraram-se novas viaturas e no caso de Tatuí, que fora notificada de que receberia duas novas viaturas, as mesmas no meio do caminho foram trocadas. As novas viaturas foram para Itapetininga - nada contra isso, pois esta cidade merece mais do que duas novas viaturas - e remeteram à cidade de Tatuí duas velhas viaturas, que hoje não têm condições de rodar e o policiamento estaria sendo feito a pé, de acordo com o depoimento deste ofício que recebemos de cidadão de Tatuí. Estamos oficiando à Secretaria Estadual de Segurança Pública para que nos responda por que no momento em que aumenta a criminalidade, em que há uma escalada de violência muito maior, não só nas regiões metropolitanas mas também nas cidades do interior, a polícia sofre um desmonte dessa natureza verificada na cidade de Tatuí.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira, por permuta de tempo com o Deputado Eloi Pietá.

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero parabenizar a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela Assembléia Nacional dos Bispos realizada em Indaiatuba, no centro de encontros do Bairro de Itaici, que colocou a partir daquele debate uma imensa e importante reflexão ao País. Essa reflexão se aproxima muito das preocupações que tenho e das preocupações do Partido dos Trabalhadores.

Em primeiro lugar, a CNBB contestou a política econômica do Governo Federal, que tem privilegiado a especulação econômica em detrimento da produção, da geração de emprego e da ampliação dos horizontes dos cidadãos brasileiros que aqui lutam e vivem para gerar riquezas. Aquela Conferência, ao se posicionar em relação à economia brasileira reprovando a política econômica do Governo Federal, reprovando a ação econômica do capital especulativo financeiro que subtrai recursos da Nação, que deveriam ser destinados à produção e geração de empregos, à saúde, à educação, à reforma agrária, ao reprovar a política de concentração de renda, aliás que foi atestada pelo Banco Mundial em estudo publicado nos jornais de ontem, indicando que no Brasil há uma imensa concentração de renda e empobrecimento da sua população, a CNBB recebeu a reprovação do Sr. Presidente da República que, numa atitude infeliz, disse que a CNBB não deveria mexer com a economia, porque ele não mexe com os dogmas da Igreja.

O Sr. Presidente da República recebeu uma resposta muito interessante da Igreja Católica que, através do Bispo Dom Ivo Lorscheider, disse que a resposta do Sr. Presidente da República parecia com a posição dos militares que, na época do General Emílio Garrastazzu Médici, se posicionava quanto à necessidade de a Igreja não se imiscuir em temas políticos. Mais para frente disse também que o Presidente da República quer que a Igreja fique na estratosfera, assim como alguns políticos estão, referindo-se ao nosso Presidente da República, que nenhum contato tem com a sociedade brasileira, que não ouve a sociedade brasileira. Essa resposta de D. Ivo Lorscheider é interessante, porque toca em dois aspectos do Governo Fernando Henrique Cardoso: em primeiro lugar, toca no autoritarismo, que é uma marca desse Presidente, na medida em que ele governa por medidas provisórias, sem a devida atenção à democracia.

Recentemente o Presidente da República quis proteger um de seus apaniguados, o Sr. Chico Lopes, que talvez tenha muita informação para dar a esta Nação - talvez por isso o Sr. Presidente da República se adiantou dizendo que ele não devia nada, e até houve um artigo infeliz do Sr. Luiz Carlos Bresser Pereira intitulado “O Sofrimento do Sr. Chico Lopes”.

O Presidente da República reprovou uma ação do Ministério Público Federal que, com uma autorização judicial, adentrou a residência do Sr. Chico Lopes, como se faz na residência de qualquer pobre deste País. O Presidente da República reprovou esta ação porque é uma ação diferenciada, porque é contra a elite; é contra aqueles que detêm o poder econômico, é contra aqueles que têm feito uma administração temerária neste País, é contra aqueles que têm feito a ação de recolher e subtrair da sociedade brasileira grandes e vultosos recursos, numa ação criminosa de promover o aumento da dívida pública, de vender e doar o patrimônio público e de gerar concentração de riquezas neste País.

A CNBB respondeu com muita precisão sobre os problemas encontrados junto ao Presidente da República: autoritarismo, de um lado, e o modelo econômico que destrói a Nação brasileira, que desconstitui a Nação brasileira, que desestrutura o organismo produtivo da Nação brasileira, o organismo produtivo da nação brasileira, fazendo com que ela seja objeto de um motim, que tem à sua frente o segmento financeiro com enorme relação com os tucanos que estão na direção deste país.

Outro aspecto que a CNBB levantou com muita propriedade foi o da defesa da Amazônia. Hoje a Amazônia vem sofrendo um processo de destruição provocada, de um lado, pela ocupação dos grandes latifúndios, daqueles que criam gado e que, para isso, destroem uma parte da Amazônia, e de outro, pela pressão que a sociedade brasileira, por uma estrutura fundiária e injusta, acaba promovendo em relação aos sem-terra. Neste aspecto a CNBB, mais uma vez, traz sua preocupação para a necessidade da preservação desse patrimônio da humanidade, desse patrimônio brasileiro, dessa reserva de biodiversidade que vem sofrendo um ataque sem precedentes na vida deste país. E aqui quero lembrar da necessidade de o Sr. Presidente da República dar atenção a essa questão.

O terceiro aspecto que a CNBB levantou diz respeito à tomada de medidas por parte do Governo brasileiro em relação à seca no Nordeste, que tem provocado uma situação social dramática, fazendo com que um segmento da população tenha comprometimento profundo por falta de perspectivas, por ausência de uma política regional, por falta de uma política emergencial em relação a esse drama da seca.

Ao tocar no modelo econômico, ao discutir a questão do autoritarismo, ao debater a necessidade de uma política para a Amazônia e na formulação de uma política para o Nordeste, ao discutir os problemas sociais mais candentes neste país, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil dá demonstração de que eles, sim, têm uma relação muito próxima da sociedade brasileira; foi o caso de Dom Marcelo Carvalheira quando levantou sua voz no país para chamar a atenção do Governo para a necessária ação junto aos flagelados da seca que, por sua vez, vinham cometendo saques na região do Nordeste. Essa realidade não se transformou, somente saiu da imprensa brasileira.

Tenho visto dos tucanos desta Casa uma total ausência no debate nacional. Nos quatro primeiros anos os tucanos estavam mais animados com a política econômica. Certamente agora estão percebendo que é uma política econômica desastrada e que a mesma irresponsabilidade que o Presidente da República teve para com a nação brasileira, tem também para com seus aliados internos no próprio PSDB quando em São Paulo apoiou para governador -inclusive cedeu sua imagem em uma foto- o candidato Paulo Maluf.

Continuando a reflexão, quero parabenizar a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pelo importante encontro que realizou em Itaici, resultando na eleição do Bispo Dom Jaime Chimelo para presidir aquela instituição por mais quatro anos. Dessa forma, o debate que realizou, bem como suas preocupações, acabam tendo enorme consonância com os dramas de que a população brasileira vem sendo acometida nesse final de século e início de um novo milênio.

O emprego, que tem incentivado inúmeras pessoas a buscarem uma alternativa na formação de cooperativas, na formação de projetos de geração de renda, na realização e na busca de empregos do chamado terceiro setor, tem sido também uma ação que a CNBB tem promovido a partir da sua Campanha da Fraternidade deste ano, que teve como tema o emprego: a necessária solidariedade aos desempregados e a necessária tomada de atitude para a constituição de uma política nacional de empregos que dê conta dessa situação.

Quero parabenizar a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, bem como o seu Presidente, que foi reeleito. Quero ainda parabenizar a eleição do Conselho Episcopal Pastoral, que tem entre seus membros Dom Angélico Sândalo Bernardino, Bispo da Brasilândia, região da Arquidiocese de São Paulo, que tem feito um trabalho histórico junto aos operários desta cidade, junto aos sem-terra e junto a todos aqueles que comporão a nova gestão da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

O SR. NEWTON BRANDÃO-PTB-COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Paulo Teixeira, quero cumprimentá-lo pelo belo discurso, pela profundidade de conhecimento que mostra no assunto e me solidarizar com Dom Cláudio Hummes, que foi bispo em nossa cidade e prestou relevantes trabalhos junto à comunidade, junto aos trabalhadores, aos católicos e ao procedimento ecumênico daquela região. Hoje, como Arcebispo de São Paulo, vemos que as suas diretrizes estão profundamente sintonizadas com a opinião pública de São Paulo e do Brasil. Aproveitamos a oportunidade para trazer a nossa solidariedade a esse encontro da CNBB em Itaici e a Dom Cláudio, a quem a nossa cidade e o nosso Estado muito devem.

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Nobre Deputado Newton Brandão, nesta homenagem que V. Exa. faz ao nosso Arcebispo de São Paulo, que foi bispo na sua cidade, quero fazer também minhas as suas palavras. Mas, Srs. Deputados, segmentos importantes da população brasileira e instituições respeitáveis deste país contestam a política econômica do Governo e os vínculos que tem com os setores mais atrasados deste país, que dilapidam a riqueza pública. É fundamental que essa política tenha um basta e é nessa direção que venho aqui explicitar a ação de uma instituição respeitada, que é a CNBB, em face dessa questão.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente e Srs. Deputados, público presente, leitores do “Diário Oficial”, quero tratar de um assunto sobre o qual raramente ouvimos menção; as doenças nervosas, os distúrbios emocionais, os distúrbios psicóticos, também chamadas “moléstias mentais”. Temos observado um aumento assustador das moléstias emocionais; nunca se ouviu tanta queixa sobre depressão como hoje em dia. Parece que a depressão até se tornou moda, de tanto que se buscam tratamentos sobre sintomas sugestivos da depressão. Não podemos descartar fatos da vida econômica da Nação que são relacionados com os problemas sociais da Nação.

Durante a Grande Guerra do Eixo contra as nações aliadas, havia a ameaça de extermínio do povo judeu, e numa determinada cidade da Europa se anunciou que as tropas alemãs estavam invadindo, iriam prender e levar para campos de concentração todos os judeus da cidade. Logo depois que se espalhou esta notícia um grupo enorme de judeus de suicidou e a invasão não ocorreu. A explicação dada pelos “experts” no assunto, os grandes psiquiatras internacionais, para este surto suicida, foi um choque, um trauma emocional violento sofrido por aquela população de judeus em razão da perspectiva de um sofrimento brutal que eles temiam que lhes fosse impingido pelas tropas invasoras. Para fugir das torturas e da humilhação, resolveram se suicidar. Foi analisado como um surto de depressão coletiva intensa gerado por uma circunstância que os aterrorizou, causando uma tensão violenta e levando-os ao surto de depressão. Tenho a impressão que isto está ocorrendo em nosso País. Parece uma endemia, autóctone, porque foi gerado aqui no Brasil mesmo este surto depressivo. Tenho a impressão que é o mesmo fenômeno, explicado pelos psiquiatras internacionais, em relação àqueles judeus habitantes daquela cidade na Europa, que está acontecendo com o brasileiro.

O brasileiro tem uma espada de Dámocles sobre sua cabeça, que poderá atingi-lo de repente, de uma forma violenta, extremamente traumática, e isso está gerando uma tensão muito grande no povo brasileiro. Por quê? Porque o brasileiro não tem confiança no minuto seguinte, porque está vendo que os problemas financeiros do Brasil estão agravando-se, há corrupção desenfreada, o desinteresse por parte de algumas ou muitas das mais altas autoridades do País em relação ao destino do próprio País, vendo que o Brasil vem deteriorando seu estado de equilíbrio social, justamente em face deste grave problema que está assolando nossa nação, que é o problema financeiro. E o que é pior, as notícias não são nada alvissareiras; pelo contrário, são assustadoras. O que se diz é que, de maio para frente, e isso está de boca em boca para quem queira ouvir, as coisas vão piorar assustadoramente, em relação aos problemas financeiros do Brasil e, conseqüentemente, aos problemas de desemprego, aos problemas inerentes ao desemprego e inerentes aos salários cada vez mais arrochados. E assim, aqueles que têm emprego têm a perspectiva quase que certa de perdê-lo; aqueles que estão desempregados não têm mais a esperança de obter um novo emprego. E a gente vê a todo momento criaturas que parecem estar se rendendo à inexorabilidade da miserabilidade que se está abatendo sobre o povo brasileiro.Em relação a essas coisas, as mães, principalmente das classes mais carentes, estão sentindo que o meio adequado para sua sobrevivência está deteriorando-se cada vez mais. Estão percebendo que as dificuldades se estão avolumando nos seios das suas famílias. E, sem dúvida, isso é uma das grandes causas geradoras dessa depressão em massa que se está abatendo sobre o povo brasileiro. Agora, temos que entender. Muita gente diz assim: se está deprimido, é só tomar remédio. Há aí a Floxetina, descoberta há pouco, que está à vontade nas farmácias.

Em primeiro lugar, deve-se entender que, para tomar Fluoxetina, tem-se que ir ao médico para ver se é o caso. E onde está a eficiência da assistência médica em nosso País e quiçá em nosso Estado? Onde está? Onde está a assistência psiquiátrica do Governo? Há muito que a assistência psiquiátrica se deteriorou! Estamos vendo surtos psicóticos, que poderiam ser superados com trinta ou sessenta dias de internação, segregando o paciente, tirando-o do ambiente onde está sendo traumatizado, porque a política de saúde mental, principalmente do Governo do Estado, é de não se dar ênfase ao tratamento psiquiátrico. Então, o que ocorre? Esse paciente vai ficar perambulando de posto em posto, sendo atendido a maioria das vezes por médicos que não são especialistas na matéria e as vezes nem sendo atendido o que vai agravando a situação até se cronificar. E depois, cronificado, com as seqüelas que todos nós sabemos ocorrer, vão se tornar um peso morto para a Nação e o que é pior, as vezes cometendo graves homicídios aí fora..

Estamos vendo famílias que estão extremamente traumatizadas porque têm doentes mentais que não aceitam tratamento, que repudiam o tratamento, seja ele qual for, porque não admitem estar doentes. Mas, mercê da sua psicose tem um comportamento anti-social, tem um comportamento agressivo, muitos deles maníacos homicidas, que promovem a maior inquietação e distúrbio dentro de uma casa, de uma família e de um lar . A família vai então de porta em porta procurando assistência, e primeiro, como disse eu, tem dificuldade para um atendimento precoce na assistência psiquiátrica do governo, em segundo lugar, não lhe é dada a vaga em nenhum hospital., por quê? Porque existe uma política contrária à hospitalização do doente mental, seja em que estágio for, seja a periculosidade que tenha. Não importa, a política é contrária radicalmente à internação do paciente. Só uma pessoa que não viveu o problema, que não vive o problema de ter dentro de sua casa um psicótico, um esquizofrênico descompensado, é que sabe o quanto é difícil essa situação, porque é um doente que não aceita o tratamento, que não aceita nenhuma ação para ajudá-lo, mas que promove um grave distúrbio dentro da sua casa. Então, o máximo que pode acontecer é a família jogar esse doente para a rua, porque não pode mais conviver com ele, e ninguém quer recebê-lo. Esse doente ou vai morrer no meio do mato ou afogado, num rio qualquer, ou vai acabar morando debaixo de ponte, aumentando o número de mendigos que perambulam pelas ruas e aumentando, inclusive, o número de homicídios entre eles mesmos.

Ora, quando eu era o diretor geral da Divisão de Ambulatórios Mentais da Secretaria de Estado da Saúde eu encontrei uma política de saúde mental excelente, que foi instalada pelo Governador Laudo Natel, que foi quem deu maior ênfase à política de saúde mental. Eu fui incumbido de terminar com a política do hospitalismo psquiátrico, porque naquela época se dava maior importância à internação e os hospitais ficavam abarrotados. O Hospital do Juqueri chegou a ter 18 mil pacientes internados, amontoados feito bichos. O Governador Laudo Natel equacionou o problema, fez os convênios em todo o Estado de São Paulo, financiou através do CEAS, financiou a construção de hospitais para sociedades filantrópicas e foram criadas inúmeras vagas para que se pudesse descentralizar a assistência hospitalar psiquiátrica.

Fui chamado pelo governo para organizar a assistência ambulatorial. O que resta ainda aí é graças ao meu trabalho, fui eu que espalhei ambulatórios pelo Estado inteiro e nesses ambulatórios criou-se a equipe muiltidisciplinar , as publicações do "Diário Oficial" da época podem atestar isso. Fui eu que organizei isso, justamente sob o comando do Secretário da Saúde Mário Machado de Lima, que tinha vindo da ONU para encabeçar este belíssimo trabalho. Conseguimos então descentralizar e instalar esta rede ambulatorial. Mas, as dificuldades agora são maiores, porque não existe o interesse decidido das autoridades para com o doente mental, porque acham que cada família tem que segurar o seu. Isto nem sempre dá certo, porque há famílias pobres que não têm dinheiro nem para se alimentar, quanto mais para comprar remédios. É o que acontece com a depressão. Existe uma depressão psicótica que poderia não se desencadear se não fossem os problemas de tensão emocional em face das dificuldades que se abatem sobre o Brasil, principalmente da maneira como a imprensa está colocando os problemas, de uma forma aterrorizante para o povo. Com isto estamos hoje com problemas muito sérios nesta área.

Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção do Sr. Governador de São Paulo e das autoridades da saúde para que prestem atentem especialmente para os problemas da saúde mental, para que melhorem este entendimento e permitam internar pelo menos por um tempo adequado aqueles pacientes que não aceitam tratamento em suas casas, ou tratamento de nenhuma espécie, e que não podem ser deixados ao léu para a cronificação de seus problemas, de seus sintomas e de seus distúrbios.

Sr. Presidente e nobres Deputados, um assunto como este eu queria abordar desta tribuna de forma muito bem documentada, e não assim, pego de surpresa, mas tive que falar de improviso.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, por permuta de tempo com o nobre Deputado Carlos Sampaio, por 15 minutos regimentais.

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - Sr. Presidente, nobres Deputados, a maioria das vezes que ocuparei esta tribuna será para falar sobre um tema para o qual cada vez mais procuro informações para entender melhor, que é a juventude do meu município, do meu estado, do meu país.

Apresentei nesta Casa um projeto à Mesa, de criação de um Fórum da Juventude do nosso Estado. Até porque o momento é oportuno em função da criação da Secretaria da Juventude. Vejo nesta proposta algo que posso, junto com os companheiros desta Casa, estar debatendo, obtendo informações, dialogando e pedindo até ajuda para enriquecer esse fórum de debates, para o qual estou convidando os nobres deputados e deputadas jovens desta Casa. Muitas vezes o jovem não significa apenas ter pouca idade, porque há muitos jovens com mais experiência do que o jovem apenas na idade para discutir assuntos como o terceiro setor, que me parece que hoje já ocupa a grande mídia e que envolve na sua maioria os jovens em relação ao que seria esta organização na área social não governamental.

Poderemos também estar discutindo outros temas, como a saúde. Saúde é bem amplo e já ocupei esta tribuna para falar a respeito do assunto, mas envolve as drogas e entender as drogas, de que maneira hoje pode-se coibir, prevenir, orientar os jovens em relação a esse problema que gera outras conseqüências. Por exemplo, em recente reunião com o Secretário de Segurança foi detectado que o álcool era o maior gerador de violência entre os jovens e que não existe nenhuma ação concreta por parte dos nossos governantes para tentar coibir a venda de álcool. De que maneira fazer isso, se na cultura do brasileiro a cerveja, a cachaça faz parte do cotidiano? Só que alguns sabem controlar, outros não.

Geralmente o jovem acaba consumindo uma quantidade de álcool que faz com que ele fique exaltado e muitas vezes violento. O Secretário foi muito inteligente em detectar os problemas de vários bares, principalmente na periferia, e citou o bairro de Jardim Angela, onde a quantidade de bares num quarteirão chega a ser de dez a quinze. Ou seja, a cada dez metros tem um bar, fazendo com isso que não só os jovens mas também os pais de família acabam tendo um contato com essa droga, que é uma droga grave mas que muitas vezes, por ser uma droga legal, não é vista como tal pelo Governo. Entretanto, ela pode servir de escada para outras drogas, porque a pessoa já está com algumas dozes a mais na cabeça e acaba se envolvendo com outras drogas.

Devemos criar, através desse fórum, mecanismo de conscientização, não só para os jovens, mas também para a família, porque quando existe um drogado, a família está praticamente drogada também já que acaba se envolvendo com esse problema.

Em relação à saúde, que é um tema que acaba atingindo muitos jovens, nos envolvemos na questão da prevenção da gravidez precoce, desejada e com responsabilidade. Tem-se aí os problemas que isso acarreta para a adolescente que acaba ficando grávida, sendo que geralmente o parceiro acaba abandonando-a porque não quer a responsabilidade de um filho na sua adolescência. Também cabe estarmos discutindo esse assunto nesse fórum que vai ser com certeza feito nesta Casa em breve.

Achei interessante matéria publicada na “Folha de S. Paulo” do dia 15 de abril, e entendo que é por essa linha que os nossos governantes têm que ir. O Ministro da Saúde tomou a frente e com seu trabalho pioneiro e de vanguarda já começa a se colher resultados. E diz o relatório do Banco Mundial que se estima que o Governo economizou 86 milhões de dólares só através da prevenção. É uma economia de 86 milhões de dólares só na prevenção à AIDS, ou seja, o Governo gastou 169 milhões e 700 mil para criar campanhas de conscientização. Em função, por exemplo, de não ter gasto uma média de 255 milhões, houve uma economia de 87 milhões de dólares.

- Assume a Presidência o Sr. Wanderlei Macris.

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero cumprimentar V. Exa. pela preocupação. O tema abordado pelo nobre Deputado é da maior gravidade e seriedade. Portanto, a preocupação e a manifestação de V.Exa. é mais do que oportuna; é justa e desejável. O nobre Deputado cita, para começar, aquilo que aparentemente é de pequena gravidade, como o caso do álcool e o cigarro, depois vêm as drogas mais fortes. Prestei atenção na argumentação do nobre Deputado e vi a sua preocupação, porque estes vícios não só prejudicam os indivíduos, não só destroem a sua vida, mas também a vida das suas famílias, da sociedade e da Pátria. Vimos hoje quantos bilhões circulam em torno da droga. A droga é objeto até de Segurança Nacional em países desenvolvidos, como são os Estados Unidos. No Brasil vemos que até a nossa Força Aérea, de uma tradição tão digna e maravilhosa, está infiltrada por estes agentes. O nobre Deputado, em outra vez que ocupou a tribuna, deixou algumas mensagens implícitas nesta Casa, indicando um caminho para os jovens, que é o esporte, a participação sadia, e isto é muito importante. Quero cumprimentar Vossa Excelência. Sei que V. Exa. tem uma grande argumentação a expender e todos estamos muito atentos às suas palavras, mas não posso deixar de dizer da minha satisfação em ouvir este jovem com procedimento tão adulto, tão maduro e tanto interesse pela nossa sociedade.

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Muito obrigado.

O SR. CARLOS ZARATTINI - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero cumprimentar V.Exa. por este importante pronunciamento sobre a questão das drogas, e dizer que também faz parte da nossa preocupação essa questão em relação às drogas propriamente ditas e ao alcoolismo. Quero ressaltar que é necessário e fundamental que se faça mais investimentos na área da cultura, do esporte e do lazer. Somos da região da Grande São Paulo e sabemos das dificuldades e dos poucos espaços que temos de esporte, cultura e lazer. Sabemos também do trabalho do nobre colega nesse aspecto, e queremos parabenizá-lo. Precisamos conversar com o nosso Governador para que os investimentos nesta área não sejam cortados, particularmente na Secretaria da Cultura, onde o trabalho das oficinas culturais têm sido bastantes restringidos em função da falta de verbas. Acreditamos ser importante o Governo do Estado fazer investimentos nessas áreas e não deixar a juventude se marginalizar nas drogas, no álcool e em outros crimes. Não quero tomar muito o tempo de V. Exa., que já está no final mas quero parabenizá-lo mais uma vez.

O SR. LUIS GONDIM - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, em 1980, começamos um trabalho de planejamento familiar, e imediatamente em 1982 fomos convidados a realizar um trabalho antidrogas. Em seguida um trabalho para combater as doenças sexualmente transmissíveis. Uma coisa vem entrelaçando a outra. O problema do adolescente juntamente com a droga nos Estados Unidos em 1985 foi grave e hoje o mesmo está ocorrendo no Brasil. O que resta a qualquer governo fazer é oferecer soluções para esse estado de coisas, como ensino profissionalizante e esporte, a exemplo do que fazemos em Mogi das Cruzes. Na escola particular os jovens têm tudo isso, mas na escola estadual não. Para fazer um curso de computação, um curso de inglês ele paga e para praticar esporte tem dificuldade. Então o problema tem de ser entrelaçado: Saúde, Educação e Segurança. Enquanto não fizermos isso, não vamos resolver o problema. Parabéns pelo seu pronunciamento.

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR- PSDB - Muito obrigado a todos os Deputados que me apartearam e chamamos o nobre Deputado Carlos Zarattini para expor suas idéias, porque sei que faz um trabalho junto ao seu partido na área da juventude. Tenho certeza de que o Governo Mário Covas é democrático e gosta de ouvir boas idéias.

Em relação às colocações do nobre Deputado Luis Gondim, acho que são válidas, mas temos de trabalhar todas essas questões, seja do ensino profissionalizante, seja na área cultural e na área do esporte, porque é justamente onde não tem esporte e cultura que encontramos os maiores índices de violência.

Matéria num jornal de grande circulação chamou minha atenção ao publicar que o maior sócio do traficante, hoje, são os pais, por incrível que pareça. Segundo essa pesquisa, 35% dos jovens que se envolvem com drogas é em função do mal relacionamento com os pais. São gerações que não estão se entendendo e esses jovens acabam indo para as drogas, tentando encontrar algo que não conseguem dentro de casa e 15% dos jovens que se envolvem com drogas é por influência dos amigos. Então é preciso que se tenha um melhor relacionamento com a família. Na minha opinião, Deus em primeiro lugar e a família em segundo lugar, para que não ocorram esses problemas.

Ocuparei esta tribuna outras vezes para debater, discutir e colocar os colegas a par desse fórum.

O SR. PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS-PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, este Deputado fará uso do tempo destinado à nobre Deputada Edna Macedo.

O SR. PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS-PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, por 15 minutos regimentais.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho imenso respeito pela nossa imprensa, mas não posso deixar de afirmar, aqui, nesta tarde, que não vi jornalista tão hipócrita, para não falar sórdida, como a Sra. Bárbara Gancia, articulista do jornal “Folha de S.Paulo”. Esta senhora afirmou hoje em seu artigo o seguinte “As CPIs que pipocam pelo território nacional são um recurso a mais para ajudar a passar o país a limpo. Mas, em muitos casos, a politicagem e o oportunismo estão se sobrepondo ao interesse público. Veja o caso da CPI que apura irregularidades na Telefonica.” E prossegue a Sra. Bárbara Gancia “Virou esporte nacional malhar a Telefonica. Mas, se não se tratasse de uma sociedade espanhola, será que teriam criado uma CPI para apurar irregularidades na empresa?”

A Sra. Bárbara seguramente deve fazer parte da folha de pagamento da Telefonica e provo o porquê. Diz ela em seu artigo “Tenho uma tia que mora na Argentina e antes da empresa instalar-se lá, esperava-se por uma linha doze anos e agora são nove dias a 150 dólares. Prossegue a funcionária da Telefonica “A Telefonica está apenas tentando corrigir os vícios da Telesp.” Ainda nesta sua defesa pela Telefonica, o que vai auxiliar o Sr Viladônica, refere-se a investimentos de 2,5 bilhões de dólares.

Sra. Bárbara Gancia, vamos voltar à Argentina. A senhora sabe qual é a estratégia que a Telefonica adota? Ela instalou-se no Chile e na Argentina e depois veio para cá. Lá, as reclamações são inúmeras e segundo se comenta -vamos denunciar e provar na CPI- o lucro da Telefonica não é na telefonia, mas nas empresas espanholas que vendem peças e equipamentos. Sra. Bárbara Gancia, a senhora perdeu a oportunidade de ficar quieta. Receba o seu salário mensalmente na Telefonica e não interfira aqui. A Sra. Bárbara Gancia, funcionária remunerada, tenho certeza, da Telefonica, recebe regiamente ao mês. E o curioso é que já recebi denúncias, nas quais não estou acreditando, qual seja, que alguns membros da imprensa escrita, falada e televisionada estão no bolso da Telefonica, mudaram o comportamento, são 100 milhões que a Telefonica está investindo em propaganda. E a Dra. Bárbara Gancia está preocupada com o nosso povo se recebe mensalmente um salário da Telefonica? Portanto, isso chegas às raias do absurdo. A Sra. Bárbara Gancia questiona esta Casa, questiona o Presidente Deputado Edson Aparecido, questiona o Relator Deputado Jilmar Tatto. Não há um estado no país, não há uma Assembléia que tenha deixado de apoiar o procedimento desta Casa. E agora esta jornalista fantasiada de funcionária da empresa espanhola, de macacão e tudo, chega às raias do absurdo para fazer uma defesa apaixonada num jornal sério como é a “Folha de S.Paulo”. Dr. Otávio Frias de Oliveira, a “Folha de S.Paulo tem história, tem passado, tem tradição, não tem “rabo preso” com ninguém, mas a sua funcionária tem “rabo preso” com a Telefonica, é funcionária, é acapachada e subalterna.

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de cumprimentar o nobre Deputado Campos Machado que, inclusive, propôs a CPI e que ajuda nossa sociedade. O nobre Deputado foi, depois do proponente, o primeiro a subscrever a CPI. Acho que a CPI tem uma grande missão, inclusive para saber quem trouxe a Telefônica para cá. Ela é poderosa. Temos que investigar na CPI. Não é só o problema do instalador do aparelho, não. Temos que saber quem trouxe essa empresa. Se a elite espanhola estivesse tão interessada no desenvolvimento do Brasil, não teria deixado o Paraguai como está.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, estou aguardando resposta aos ofícios que encaminhei - 21 ao todo - ao Presidente da CPI, nobre Deputado Edson Aparecido. O primeiro, é para verificar o número de queixas que existem contra a Telefônica na Espanha. O segundo, é para verificar o número de queixas à Telefônica, no Chile e na Argentina, essa máfia espanhola hoje assessorada pela Sra. Bárbara Gancia. Tenho impressão que a Sra. Gancia deve ter alguma ligação etimológica com a Espanha. A Telefônica, essa máfia espanhola, vai arrancar dinheiro do povo e não da telefonia. Vou repetir: vai retirar o dinheiro do nosso povo nessa mancomunação que tem com as empresas espanholas que fornecem equipamento.

Sr. Presidente, não poderia deixar de fazer este pronunciamento em defesa desta Casa de tradição, de passado, de honra e dignidade.

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ASENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, acho a colocação de V. Exa. absolutamente pertinente. Esta Casa acolheu, por parte de todos os partidos, a sua propositura no sentido de que a Comissão Parlamentar de Inquérito pudesse ir às últimas conseqüências para apurar o processo de queda dos serviços de telefonia fixa em São Paulo. Pudemos debater, este Deputado com V. Excelência, nossos partidos, os partidos que fazem parte da Comissão Parlamentar, exatamente essa preocupação unânime de que a Assembléia Legislativa pudesse ser um fórum para que a sociedade civil organizada expressasse o seu descontentamento. Sabemos que alguns instrumentos que hoje temos, como o Procon, registraram as queixas individuais dos problemas que enfrentamos em relação à questão da telefonia. Mas foi a partir da instalação da CPI, com a próxima sessão que teremos, nessa quinta-feira, com o comparecimento da empresa, no próximo dia 13, e da Anatel, no próximo dia 27, iremos até as últimas conseqüências para apurar a queda da qualidade dos serviços de telefonia. Então, a propositura de V. Exa. de instalação da CPI, foi exatamente no sentido de resguardar o direito do usuário de telefonia no Estado de São Paulo. Quero me solidarizar com Vossa Excelência.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer da minha alegria e minha honra em ver a CPI, por mim requerida e presidida pelo nobre Deputado Edson Aparecido, homem que tem história na política, extremamente sério, honrado e digno.

Sr. Presidente, passo a ler o referido artigo:

(Entra leitura)

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa 13 requerimentos de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido e dois do Deputado Campos Machado.

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a retirada dos requerimentos de minha autoria, permanecendo apenas o último.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a retirada dos requerimentos de minha autoria.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Vamos passar à leitura do requerimento de autoria do Deputado Edson Aparecido, vazado nos seguintes termos: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a Ordem do Dia da 29ª sessão ordinária se processe da seguinte forma: o item 5 passe a figurar como item 1º e o item 95 passe a figurar como item 2º, renumerando-se os demais. Sala das sessões.”

Em votação. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que foram favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Transcorreram 4 minutos. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 71 Srs. Deputados, 70 responderam “sim”, e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador Sílvio Martins, acompanhado do nobre Deputado Duarte Nogueira, bem como de lideranças comunitárias da cidade de Ribeirão Preto. Anuncia também a presença do nobre ex-Deputado Fernando Silveira. A S.Exas. e convidados as homenagens e cumprimentos do Poder Legislativo. (Palmas.)

1- Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 1, de 1999, apresentado pelo Sr. Governador, dispondo sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado, vedando a conversão em pecúnia de períodos não usufruídos a qualquer tempo ou não utilizados para qualquer efeito legal. Com 23 emendas. Retirada a emenda de nº 23. Parecer nº 348, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 2, 3 e 14, à emenda de nº 17, com subemenda e contrário às demais. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Por mais 12 minutos tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. S. Exa. desiste da palavra. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. S. Exa. desiste da palavra. Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - A Presidência, antes, nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, vai anunciar requerimento apresentado pelo nobre Deputado Walter Feldman, estabelecendo o roteiro de votação. Em seguida dará a palavra a V.Exa.

A Presidência passa a ler o requerimento do nobre Deputado: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 01/99, constante da presente Ordem do Dia, seja feita da seguinte forma: 1- O projeto, salvo emendas, subemendas e sem expressões destacadas; 2 - as emendas nºs 2, 3 e 11; 3 - a emenda nº 15, salvo a expressão: “ nesta lei complementar não se aplica aos períodos de licença-prêmio” ; 4 - a expressão destacada na emenda nº 15; 5 - subemenda à emenda nº 17, constante do Parecer 348, de 1999, salvo a expressão destacada: “Os dispositivos contidos” e “ já completados e não usufruídos”, que passará a ter a seguinte redação: “Disposição Transitória. Artigo Único - O disposto no artigo 1º desta lei complementar não se aplica aos períodos de licença-prêmio cujo término do respectivo período aquisitivo seja anterior a 31 de dezembro de 1999, e cuja situação reger-se-á em cada Poder por normas regulamentadoras próprias’; 6 - a expressão destacada da subemenda à emenda nº 17; 7 - a emenda nº 17; 8 - as demais emendas englobadamente.”

Em votação o requerimento.

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por dois minutos, para que tenhamos cópia do roteiro de votação.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência suspende a sessão por dois minutos, por conveniência da ordem, a pedido do nobre Deputado Elói Pietá.

- Suspensa às 16 horas e 59 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e seis minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Walter Feldman. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder á verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”.

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- É feita a verificação de votação.

***

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 63 Srs. Deputados, 62 responderam “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se 13 abstenções, resultado que dá por aprovado o método de votação.

Item 1º - Em votação o projeto salvo emendas, subemendas e sem expressões destacadas.

Os senhores deputados que estiverem de acordo, permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

O SR. LOBBE NETO - PMDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 74 Srs. Deputados: 50 votaram “sim”, 23 “não”, três abstenções, e este Deputado na Presidência, resultado que aprova o projeto, salvo emendas e subemendas

Em votação o item 2 - Emendas nºs 2, 3 e 11.

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, indico a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, nobres Deputados, infelizmente esta Casa acaba de rever sua posição de tempos atrás rejeitou projeto de igual teor.

Estranhas algumas posições da Casa, como a do Deputado Campos Machado, presente no plenário. A não ser que haja algum problema no painel eletrônico, não podemos verificar a posição de S. Exa., uma vez que o seu voto não está registrado.

De qualquer maneira, ainda temos algumas emendas que possivelmente possam minimizar mais esta perda que o funcionalismo acaba de ter.

O Governador do Estado com o seu Projeto de lei Complementar nº 01/99 inaugurou o seu segundo mandato infelizmente com o mesmo procedimento que teve nos quatro primeiros anos, qual seja, retirando conquistas, retirando do funcionalismo público o pouco que tinha, uma vez que temos assistido a uma política salarial inexistente. O Governador não inaugura o seu segundo mandato com um projeto de carreira para o funcionalismo, com uma gestão que garantisse uma máquina pública eficiente, respeitada, valorizada. Nós sabemos que não adianta diminuir gastos porque o que está sobre o nosso país, sobre o nosso Estado é uma política econômica extremamente perversa, de recessão, de queda da arrecadação. E mais uma vez tem de se encontrar culpados, pecadores, como dizia ontem o Deputado Campos Machado. O pecado está nesta política econômica perversa, está na desfaçatez de um ex-presidente do Banco Central que se recusa a assinar um termo de compromisso numa CPI, porque diz que na condição de testemunha não era sua mesma condição de réu e que, portanto, não poderia assinar um compromisso onde diria somente a verdade, como se para um homem, para um cidadão, para o ser humano as condições de cada situação mudam o caráter de cada um. Aqueles que têm dignidade, coerência com a vida pública, caráter, assinam compromissos para dizer a verdade em qualquer uma das situações. E mais uma vez os pecadores são os funcionários públicos. Pobre do Poder Executivo, que já perdeu isso há muito tempo. Aliás, eu, como professora, nunca tive, porque na minha época tínhamos de optar entre o décimo terceiro ou a licença prêmio. E aqui se coloca sobre o Legislativo, sobre o Judiciário, sobre o Tribunal de Contas, os gastos com a licença prêmio em pecúnia. Se há desvirtuamento e há -em Santos, por exemplo, neste momento existe uma Comissão Especial de Inquérito para averiguar o pagamento de licença prêmio em pecúnia de maneira totalmente desvirtuada, porque havia uma substituição para a chefia apenas para receber a licença- temos de ter um controle sobre a situação. Chega-nos aos ouvidos que talvez no Judiciário, haja -não estou afirmando- alguns desvirtuamentos, que os pequenos funcionários têm dificuldade em receber sua licença prêmio em pecúnia e a alta cúpula não. Mas e aí? Vamos corrigir o erro ou vamos retirar aqueles que efetivamente possam estar desvirtuando um instrumento que quando foi criado em 1968 tinha como objetivo a valorização do servidor público? Era uma espécie de avaliação, uma vez que para ter direito à licença prêmio há uma série de requisitos sobre freqüência e outros. Na verdade, a conversão em pecúnia permite, sim, àquele funcionário, àquele trabalhador muitas vezes colocar suas contas em dia ou quem sabe tirar um mês de licença, possibilitando uma reciclagem. Assim, lamentavelmente, assistimos, mais uma vez nesta Casa, à perda de mais uma conquista sob a desculpa de que se gastou muito dinheiro. Gastou, sim, muito dinheiro mas com muitas outras coisas. O Conselho dos Secretários de Fazenda acabam de retirar a isenção do ICMS dos táxis e também está suspensa a isenção de ICMS aos portadores de deficiência alegando sempre que há alguns desvirtuamentos. Se há desonestidade em alguns casos - e isso pode ocorrer em qualquer circunstância - é nosso dever fazer a apuração e a responsabilização dos envolvidos. Não ir cortando até não ficar mais nada. É preciso ter claro que, por mais que se corte de tudo e de todos, não haverá dinheiro suficiente para o Estado se desenvolver, de maneira a atender a qualidade de vida da população, porque a política econômica é que está incorreta e perversa.

O Sr. Governador não reclama contra a política econômica federal do Governo, que está levando a uma negociação absurda da dívida do nosso Estado 12% do ICMS, que vai direto para o Governo Federal, além do Banespa, Fepasa e tantos outros patrimônios, que o nosso Estado e a nossa população adquiram ao longo de séculos de trabalho.

Fico extremamente preocupada - e volto a dizer ao nobre Deputado Campos Machado, na questão dos pecadores, não do pecado - porque ouvi desta Casa e também do nobre Deputado Roque Barbiere que as delegacias de ensino eram “cabides de emprego” - se eram ou não do Partido dos Trabalhadores e da oposição, não. É a mesma coisa que se alegar que se acabe com a democracia, porque o povo não sabe votar. Nesse raciocínio, para onde iremos? Algumas delegacias de ensino serviram, sim, para campanhas do PSDB, como a Professora Raquel, que utilizou muitas delegacias para fazer sua campanha eleitoral. Isto, no entanto, não significa que a delegacia de ensino não seja um instrumento da máquina pública para aproximar o cidadão da autoridade; que ela não seja um instrumento para se garantir a relação estado/município; que ela não seja um instrumento em que se possibilite os núcleos técnico-pedagógicos para a capacitação dos professores.

O enfoque nessa questão nos preocupa profundamente.

Lamento, mais uma vez, e espero que alguma coisa possa ser salva nas emendas. Esta Casa pensava diferente há dois anos; talvez a dívida tenha aumentado tanto, e com certeza continuará a aumentar; não sei mais o que tiraremos do funcionalismo e da população para pagar o FMI. Para pagar sim o Banco Central e as suas negociatas com os bancos privados. São esses os grandes pecados, e não o salário, pecúnia ou licença prêmio de funcionalismo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Continua em votação o item 2.

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PC do B.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar pelo PC do B, pelo prazo regimental de 10 minutos.

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece simples a votação deste projeto. Mas traz uma filosofia profunda, que afeta o próprio destino da Nação brasileira. Por quê?

Uma licença prêmio, aparentemente servia apenas para os servidores públicos; não diria respeito à sociedade como um todo. Ledo engano, porque aqui não é uma agressão àqueles que cumprem uma missão importante no poder público, nas diferentes áreas no complexo do Estado. Não é só isso! Não afeta apenas o interesse da família do servidor ou dele próprio, afeta o interesse da Nação brasileira, porque segue uma filosofia de que o poder público atrapalha. Atrapalha quem, Srs. Deputados? A sociedade, os monopólios, os oligopólios ou as nações que querem dominar o nosso País? Atrapalha o humilde? Não, atrapalha os poderosos. Daí uma campanha sórdida, caluniosa e vil contra o funcionalismo público, que vem se intensificando nos últimos anos, particularmente, sob a batuta do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Começou com o Sr. Fernando Collor de Mello. Mas o Sr. Fernando Henrique Cardoso queria ser ministro do Sr. Fernando Collor de Mello. Eles são muito próximos um do outro: a filosofia, a maneira de pensar, a maneira de viajar pelo mundo, S.Exa. e sua digníssima esposa. Antes era o Sr. Fernando Collor e a Sra. Rosane; agora é o Sr. Fernando Henrique Cardoso e Dona Ruth Cardoso e assim vai gozando a vida, enquanto o povo sofre 20% de desemprego. Só em São Paulo são mais de um milhão e 700 mil desempregados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, se esses desempregados não têm a Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo o que seriam das pessoas humildes?

O poderoso não precisa de ninguém para defendê-lo. Ele se defende por si só. Aliás, avança nos direitos dos outros. Não fica na sua área de influência. Está sempre querendo expandir sobre direitos da sociedade e aí precisamos do poder de Estado.

Os Estados Unidos estão querendo “por a mão” na Amazônia. Quem defenderá a Amazônia? A pobre funcionária pública ou o pobre desempregado de São Paulo? Não. Há instituições do Estado, que defendem a Amazônia, até como dever constitucional.

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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris

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Srs. Deputados, a mídia, a serviço dos poderosos, não esclarece que o petróleo, que move as indústrias é extraído e industrializado pelo servidor público da Petrobrás. Não esclarece que a vacina que evita a poliomielite, que às vezes, mata ou deixa seqüelas pelo resto da vida, é feita no Butantã, pelos servidores públicos. Ninguém esclarece que é o servidor público, uma simples professora, com toda sua dignidade e sacrifício que alfabetiza milhões de brasileiros e os funcionários não conseguiriam ler os manuais da indústria e fazer a máquina funcionar, não fosse a humilde professora tão mal paga para alfabetizar o brasileiro, para ele cumprir a sua missão, colocando a máquina em funcionamento. É uma servidora pública aquela professora! Não se esclarece que quem comanda o Metrô é o servidor público e sem o Metrô, aquele coitado que mora numa casinha que construiu, com muito sacrifício, em Suzano, vem trabalhar na Zona Oeste, só chegar porque tem o Metrô. Também não se esclarece que é no Poder Legislativo que garantimos por lei, no Congresso Nacional, o direito ao 13^o salário, férias e licença maternidade. E se não fossem esses servidores públicos do Poder Legislativo para auxiliar os parlamentares? Como cumpriríamos a nossa missão? Aqui é uma representação da sociedade, há trabalhadores assalariados, há empresários, há pessoas dos mais diversos segmentos da sociedade e o parlamentar não tem a obrigação de saber todos os detalhes de como faz uma lei e de como ela tramita. Ele trabalha em equipe e essa equipe são os servidores públicos que hoje, caso esta lei seja aprovada, não poderá usufruir da licença prêmio em pecúnia. É um castigo para aquele que auxilia a sociedade. Por isso, a Bancada do PC DO B votou contra o projeto. Votaremos a favor das Emendas nºs 2, 3, 11, 15, 17 e 19, que foi nossa proposta para excluir os servidores do Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e do Judiciário. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência comunica aos Srs. Deputados que temos em visita a esta Casa o Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Dirceu de Mello.

Ao visitante as nossas homenagens. (Palmas.) Esta Presidência vai suspender a sessão por 20 minutos. Antes, porém, gostaria de convidar os senhores. líderes partidários para uma reunião no salão nobre da Presidência, em seguida voltaremos a discutir este assunto.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. José Zico Prado.

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O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, como ainda não terminou a reunião que está ocorrendo na Presidência, conforme entendimento entre as lideranças solicito mais 15 minutos de suspensão dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - O pedido de V.Exa. é regimental, pelo a Presidência suspende a sessão por mais quinze minutos.

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- Suspensa às 18 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

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O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência colocará em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos no momento oportuno.

Srs. Deputados, está em votação o item 2, as emendas 2, 3 e 11.

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Jorge Caruso, para encaminhar a votação pelo PMDB.

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso, por 10 minutos.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome do PMDB, encaminho neste momento nossa manifestação de descontentamento com a aprovação do projeto ora discutido, que, apesar de ser um projeto aparentemente bonitinho, vem dentro do programa do nosso governador, no sentido da redução dos gastos. O projeto versa justamente sobre o pagamento em demasia desse benefício concedido ao funcionário público.

O PMDB diverge e votou contra este projeto, porque entende que não é cortando gastos dessa forma que vamos resolver o problema da economia do Estado de São Paulo. Não é tirando um direito do funcionário público que vamos resolver a questão.

Como advogado, tenho que salientar e dar um exemplo do que acontece na prática e os efeitos que este projeto, que acabou de ser aprovado, venha a trazer a todos nós. Militei por dez anos nos fóruns, e tenho sentido, de perto, principalmente no Judiciário, as dificuldades que os serventuários vêm enfrentando ao longo dos últimos 10 anos.

Lembro-me que, quando comecei a advogar, tínhamos, em Santo Amaro, cerca de três a quatro mil processos por vara. Não recordo o número de funcionários por cartório, mas tínhamos em média 10 a 15 oficiais de justiça par atender cada cartório.

No ano passado, esse número de processos aumentou em cada cartório, devido à grande demanda da Justiça, e tínhamos em cada vara cerca de três a quatro oficiais de justiça, sem contar o número de funcionários que foi reduzido, quer por aposentadoria ou por aqueles que abandonaram o serviço público, dado aos baixos salários recebidos pela maior parte, e outros problemas mais. Não houve uma recuperação de funcionários; não houve uma reestruturação de todo o sistema judiciário, das condições de trabalho para os funcionários públicos para aquele setor, e isso está ficando pior a cada dia. O funcionário público não tem estímulo para trabalhar.

Convivemos de perto com esse problema e quando vemos um projeto dessa natureza, pensamos o seguinte: qual é o estímulo que qualquer desses servidores vai ter para continuar? Todos eles hoje estão estressados, trabalham em precárias condições. Hoje, suprindo duas ou três vagas, cada um trabalha por três pessoas. Não bastasse tais problemas, vivem com as constantes reclamações das pessoas que comparecem aos cartórios, dos juízes, que muitas vezes, são obrigados a representar um funcionário, porque um serviço atrasou e advogados que peticionam reclamando. São mazelas dessa natureza, culpas do nosso sistema, que estão provocando caos na nossa Justiça hoje.

A população está menos servida pela Justiça, mas por culpa de um sistema todo, e a votação desse projeto vem tirar o pouco que resta de amor ao trabalho por parte desses funcionários.

Em que pese a assertiva do governo de que o espírito da lei ao ser criada visa fazer com que funcionários descansem e, diga-se de passagem, deve descansar mais tempo, porque o que estão fazendo é subumano, essa pecúnia era tradicional e representava uma forma de renda para os funcionários com baixo salário. Eles se acostumaram com essa pecúnia de forma muito positiva, até para recompor o salário que tinham e agora é retirado.

A Bancada do PMDB preocupa-se com isso, porque procuramos encontrar uma solução de restruturação no nosso sistema e do serviço público, um melhor aproveitamento e remanejamento, o que na prática não ocorre. Não é tirando direitos que resolvemos problemas, principalmente direitos conquistados por esses funcionários, que tanto trabalham por nós. Poderia dar outros exemplos, mas estou citando do Poder Judiciário, porque vivi de perto.

A Bancada do PMDB coloca-se de forma muito clara, votando contra esse projeto e lamentando que tenha sido aprovado. Depois da votação começamos a analisar como vamos conseguir reconquistar essa esperança para os funcionários públicos, revendo a questão salarial e as condições de trabalho.

O Estado prega que vai haver uma economia. Pergunto: Que economia? Como pode um juiz de uma comarca ou de uma vara regional ser obrigado a gozar licença prêmio se não há substituto? Se colocar um substituto vai ter que pagar, então dá na mesma. É melhor pagar a licença prêmio em dinheiro. Como vai tirar um funcionário, se já não tem funcionário? Como o diretor vai dar ordem a esse funcionário para gozar licença prêmio, se não tem funcionário para substituí-lo? Sempre vai adiar a licença prêmio. Chega um momento em que todos terão que tirar férias. Quem vai comandar a Justiça, se já é tão precária? É triste vermos a aprovação desse projeto. Lamento como cidadão, advogado e Deputado. Quem sabe encontrem alguma solução nas emendas para tentar minimizar esse problema. Deixo claro a todos os funcionários públicos que o voto do PMDB é contrário, respeitando a opinião do Governo.

Esclareço que votamos e sempre votaremos a favor dos funcionários do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. Ou o Governo parte para um corte de gastos, restruturando todo o nosso sistema, ou então vai simplesmente tirar dos menos favorecidos.

Concluindo, votaremos sempre a favor do funcionalismo público, porque entendemos que a restruturação necessária não se faz pelo que propõe o Poder Executivo.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o pedido de prorrogação da sessão pelo período de uma hora, requerido pelo nobre Deputado Walter Feldman. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

A SR. ROSMARY CORREA - PMDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, já entramos no processo de votação do projeto e das emendas. Portanto, se é esse o entendimento de V. Exa., para que se conclua o processo, não é necessária a prorrogação da sessão, pois podemos, sem prorrogá-la, concluir o processo de votação com o tempo necessário. Sr. Presidente, gostaria de saber se o entendimento de V. Exa. coincide com esse entendimento que tenho a respeito do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Deputado Elói Pietá, de acordo com o Art. 198 do Regimento Interno, Parágrafo 1^o, não estamos no curso da votação. Já votamos o projeto e estamos votando as emendas do item 2. Sendo assim, no Parágrafo 1^o do Art. 198, quando no curso de uma votação se esgotar o tempo próprio da sessão, dar-se-á ele por prorrogado, até que se conclua a votação.

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, o entendimento de V. Exa. é de que para que se conclua a votação das emendas temos que prorrogar a sessão?

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esse é o entendimento e esta é a manifestação do Regimento Interno. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

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- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, solicito a retirada do meu pedido de verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Portanto, nossos trabalhos ficam prorrogados por mais uma hora. Esta Presidência agradece aos nobre Deputados Edmir Chedid e Vaz de Lima por auxiliarem a Presidência e inicia a votação do item 2, das emendas 2, 3 e 11.

Em votação. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Em votação a emenda de nº 15, salvo a expressão: “nessa lei complementar não se aplica aos período de licença prêmio”.

Em votação.

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Vitor Sapienza para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, para encaminhar por 10 minutos.

O SR. VITOR SAPIENZA - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero alertar a assessoria da Presidência que da forma como está colocado o item 3, suprimindo ,salvo a expressão “nesta lei complementar não se aplica aos períodos de licença prêmio” o artigo ficará sem sentido. Haverá necessidade da Comissão de Redação fazer uma adequação ao artigo. Nesse encaminhamento, gostaria de citar um renomado dramartugo, Bertolt Brechet, que ao focalizar o avanço dos nazistas na Europa usou palavras sábias da seguinte forma: “ Primeiro levaram os comunistas, mas não me importei com isso, não sou comunista. Em seguida, levaram alguns operários, também não me importei com isso, não era operário. Depois, prenderam sindicalistas, também não me importei, não sou sindicalista. Depois, agarram sacerdotes, como não sou religioso não me importei. Agora, estão me levando, já é tarde.”

Com referência ao funcionalismo, Srs. Deputados, primeiro se suprimiu a possibilidade de se conceder aumentos anuais aos funcionários públicos, mas a maioria de V. Exas. não se importou, era época de eleição e boa parte de V.Exas. nem funcionário público é. Depois, alteraram a forma de incorporação das gratificações, mas boa parte dos senhores não se importaram, os senhores não são funcionários públicos. Agora, o Governo vem, após suprimir a faculdade de se pagar licença - prêmio em pecúnia, e altera profundamente algo básico para o serviço público: a licença - prêmio. Mas os senhores não se importam, afinal os senhores não são funcionários públicos. Acena-se agora com uma profunda alteração na lei de previdência social, os senhores também não vão se importar.

Vejo com bastante tristeza que muitos dos Srs. Deputados, quando chegam em suas respectivas regiões, fazem discursos demagógicos dizendo que agora é a hora de lutarmos pelos direitos dos professores universitários. Esses, hoje, silenciam enquanto são usurpados direitos existentes há 20, 30, 40 anos.

Gostaria de alertar os Srs. Deputados que se aproximam as eleições para as respectivas câmaras municipais e nós, em decorrência de tudo o que está sendo feito hoje, participamos do PMDB e confrontamos com as alterações propostas nesse Governo. É mais ou menos o confronto de tudo aquilo que se acusa o PMDB quando se confronta com os escândalos do Banco Central e do Judiciário. Estamos em uma situação de uma gota d’água perante um mar de erros e desacertos.

Dentro desse quadro, quero reafirmar o ponto de vista do PMDB, que é contra esse projeto e a projetos iguais a este. Muito obrigado.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação o item 3. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É feita a verificação de votação

* * *

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram da votação 70 Srs. Deputados; 69 votaram “sim”, este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a emenda.

4. A expressão destacada da emenda nº 15. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Rejeitada.

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Para registrar o voto favorável da bancada do PC do B.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Fica registrado o voto favorável da bancada do PC do B.

5. - Subemenda à emenda nº 17, constante do parecer de nº 348, de 1999, salvo a expressão destacada “Os dispositivos contidos” e “já completados e não usufruídos”, que passará a ter a seguinte redação:

“Disposição transitória

Artigo único - O disposto no artigo 1º desta lei complementar não se aplica aos períodos de licença-prêmio cujo término do respectivo período aquisitivo seja anterior a 31 de dezembro de 1999, e cuja situação reger-se-á, em cada Poder, por normas regulamentadoras próprias”.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

6. A expressão destacada da subemenda à emenda nº 17:

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitada.

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Para registrar o voto favorável da bancada do PC do B.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Fica registrado o voto favorável da bancada do PC do B.

7. A emenda nº 17;

Fica prejudicada a votação da emenda nº 17.

8. As demais emendas englobadamente.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitadas.

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Para registrar o voto favorável do PMDB a todas as nossas emendas.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra o voto favorável da bancada do PMDB.

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Queremos destacar a emenda nº 19 da bancada do PC do B e declarar o voto favorável da Bancada do PC do B às emendas das demais bancadas que tentavam manter o direito da licença-prêmio.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

Item 2 - Discussão e votação do projeto 633 de 1998, apresentado pelo Sr. Governador, autorizando o Poder Executivo a assumir dívida de responsabilidade da Eletropaulo Metropolitana - Eletricidade de São Paulo S/A e a prestar garantia junto ao Tesouro Nacional. Parecer nº 132, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão.

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, tendo havido acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será o remanescente da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 23 minutos.

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