09 DE MAIO DE 2000

30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: VANDERLEI MACRIS e MILTON FLÁVIO

Secretários: ROBERTO GOUVEIA e ALBERTO CALVO

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 09/05/2000 - Sessão 30ª S. Extraordinária Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/ MILTON FLÁVIO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência para o PL 167/2000.

002 - WADIH HELÚ

Solicita uma verificação de presença.

003 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de presença, interrompendo-o ao constatar número regimental de Deputados. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência para o PL 23/2000.Põe em votação e declara rejeitado o requerimento do Deputado Wadih Helú de alteração da Ordem do Dia.

004 - WADIH HELÚ

Solicita verificação de votação.

005 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, cujo resultado aprova o requerimento de inversão de pauta do Deputado Wadih Helú. Põe em votação e declara sem debate aprovadas as Moções 31/97 e 77/99.

006 - JOSÉ ZICO PRADO

Declara o voto contrário da Bancada do PT.

007 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Registra o voto contrário do PT. Põe em votação e declara sem debate aprovadas as Moções 83/99, 100/99 e 109/99. Põe em discussão o PL 12/2000.

008 - WADIH HELÚ

Discute o PL 12/2000.

009 - Presidente MILTON FLÁVIO

Assume a Presidência. Põe em votação e declara aprovado sem debate encerrado o PL 12/2000. Põe em votação e declara sem debate aprovado o substitutivo à Moção 129/99, ficando prejudicada a Moção. Põe em votação e declara sem debate aprovadas as Moções 137/99, 143/99, 148/99, 155/99, 156/99, 191/99, 200/99, 214/99, 221/99, 227/99, 231/99, 282/99, 283/99 e 291/99. Encerra a sessão.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO -- ROBERTO GOUVEIA - PT procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

*** * ***

- Passa -se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sobre a mesa o seguinte requerimento : “ Requeremos nos termos regimentais que seja tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 167/2000, que dispõe sobre a legitimação de posse de terras devolutas e dá outras providências. Assina o Deputado Campos Machado.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, qual o item que V.Exa. colocou em votação ?

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - É o requerimento do Deputado Campos Machado solicitando a tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 167/2000, que dispõe sobre a legitimação de posse de terras devolutas.

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Mas tenho um pedido de inversão.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência colocará a seguir, nobre Deputado. Existem dois requerimentos sobre a mesa que a Presidência está submetendo à votação do Plenário, de urgência de matérias em tramitação nesta Casa. Em seguida, a Presidência fará a leitura de um novo requerimento do Deputado Vitor Sapienza também solicitando urgência a uma matéria de sua iniciativa.

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, peço uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida o Sr. Secretário e o Deputado Alberto Calvo para auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo ao nobre Deputado Roberto Gouveia.

Esta Presidência coloca em votação o seguinte requerimento:

“Requerimento de urgência administrativa do nobre Deputado Vitor Sapienza, que pede tramitação de urgência ao Projeto de lei 23/2000, de iniciativa do nobre Deputado Marquinho Tortorello, que altera a Lei 1817/78, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano, a localização, classificação e licenciamento de estabelecimentos industriais da região metropolitana da Grande São Paulo.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. ( Pausa.) Aprovado.

“Nos termos do Art. 169, Inciso II, 219, da IX Consolidação do Regimento Interno, requeiro que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que conste como item 6 o atual item 1º, renumerando-se os demais.” Sala das sessões, assinado pelo nobre Deputado Wadih Helú.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. ( Pausa.) Rejeitado.

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. esclarecesse se, prevalecendo o “sim”, a inversão estaria deferida.

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Se prevalecer o “sim”, a inversão está autorizada, prevalecendo o “não”, mantém-se a pauta anunciada pela Presidência. Participaram do processo de votação 53 Srs. Deputados; 29 responderam “sim”, 23 responderam “não”, e este Deputado, no exercício da Presidência, resultado que dá por aprovado o processo de inversão da pauta, apresentado pelo nobre Deputado Wadih Helú.

1 - Discussão e votação - Moção nº 31, de 1997, de autoria do Deputado Jamil Murad. Manifesta, perante o Congresso Nacional, aplauso às mulheres brasileiras, assim como, apoio e solidariedade à sua justa luta pela igualdade de oportunidades. Parecer nº 828, de 1997, da Comissão de Justiça, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

2 - Discussão e votação - Moção nº 77, de 1999, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati. Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de alterarem a legislação que proíbe a prática e exploração de jogos de azar. Parecer nº 1443, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para declarar voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a declaração de voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

3 - Discussão e votação - Moção nº 83, de 1999, de autoria do Deputado Claury Alves Silva. Apela para os Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional no sentido de instituirem o repasse obrigatório de 1% (um por cento) do montante arrecadado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério às APAEs - Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais. Parecer nº 490, de 1999, da Comissão de Educação, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

4 - Discussão e votação - Moção nº 100, de 1999, de autoria do Deputado Dimas Ramalho. Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revisar a Portaria nº 261/96, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, definindo critérios mais justos aos consumidores de Baixa Renda. Parecer nº 847, de 1999, da Comissão de Obras Públicas, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

5 - Discussão e votação - Moção nº 109, de 1999, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi. Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de que dêem rápida tramitação à proposta de regulamentação da Profissão de Culinarista. Parecer nº 817, de 1999, da Comissão de Relações do Trabalho, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

6 - Discussão e votação - Projeto de Lei nº 0012, de 2000, de autoria do Sr. Governador do Estado. Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Junqueirópolis, faixas de terra para a utilização como via pública. Pareceres nºs 656 e 657, de 2000, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Transportes favoráveis.

Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori, inscrito para falar contra.

O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nobre Deputado Wadih Helú.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra para falar contra o nobre Deputado Wadih Helú.

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trata-se da Mensagem nº 19/2000, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem, DER, a alienar ao Município de Junqueirópolis, mediante doação, duas faixas de terras com benfeitorias destinadas à utilização como via pública municipal. É um projeto que atende às necessidades do Município de Junqueirópolis, cujo objetivo é a doação de uma área com 29.946 metros quadrados, que integra o acesso da sede da municipalidade à SP-294.

Aduz a mensagem, “com o crescimento da cidade, a referida via adquiriu características urbanas irreversíveis, de forma a exigir a implantação de novos sistemas de circulação para o tráfego, bem como a realização de serviços de infra-estrutura, dos quais se incumbirá a Prefeitura. Ouvido o DER, informando que a área passou, realmente, a integrar a malha viária local, não se opôs”, uma vez que atende à necessidade do Município e de sua população para a normalização do tráfego na região. Estamos de pleno acordo. Entendemos que essa doação deveria servir de exemplo ao Sr. Mário Covas face ao contraste entre o projeto de lei que outrora enviou para esta Casa aprovar, propondo a venda de diversas áreas de diversos municípios a terceiros em confronto com este projeto, que, doa área do DER ao Município, para servir ao tráfego e à população, dando segurança, aos mesmos, somos favoráveis ao Projeto com alegria. Temos criticado o Governador Mário Covas com toda a veemência, mesmo sabendo que nesta Casa o apoio ao Governador é integral. Hoje, se há alguma oposição aos desmandos do Governador Mário Covas, ela é da parte de poucos Srs. Deputados, de partidos diversos, mas que têm a coragem de se posicionar contra o leilão que o Governo vem fazendo com o patrimônio do nosso Estado, dilapidando-o. Contra isso nos posicionamos. São leilões das propriedades do Estado que ainda nos restam graças a ações desses milhares de brasileiros que, no passado, lutaram para preservar em cada município áreas de grande utilidade e necessidade, que o Sr. Mário Covas de forma insensível vem empobrecendo nosso Estado, desfalcando o patrimônio imobiliário de forma suspeita, já com cartas marcadas, a ponto de ter esta Casa aprovado projeto de lei que autorizava a alienação de diversas áreas de terras situadas em diversos municípios, inclusive promovendo, com a aprovação da maioria desta Assembléia, a venda de 70 mil metros quadrados do Parque Ecológico Monsenhor Salim, da cidade de Campinas. Revelando má fé nessa alienação, pediu a exclusão dessa área do Parque Ecológico, e a desafetação dessa área ao que tudo indica negociada antecipadamente. O tempo provará o que afirmamos. O tempo irá demonstrar que já existia comprador para essa área desafetada, pois trata-se de área sujeita à lei ambiental para as reservas ecológicas. O presente Projeto visa entregar ao Município de Junqueirópolis uma área pertencente ao Departamento de Estradas de Rodagem, para que a comunidade do Município possa dela usufruir com a abertura de vias para tráfego de acesso dentro da cidade, alargando essa via e transformando-a em uma auto pista para uso local. Projetos como esse, não temos dúvida em aprovar, vez que o Governo não está vendendo referida área. Apenas a posse sai do Estado e passa para o Município, com fim determinado. O Município recebe essas terras para executar as obras viárias. Nenhum particular se apossará dessas terras que servirão à comunidade, à cidade, a todos que se dirigirem a Junqueirópolis, saindo da SP-294. Quem dera que o Governador Mário Covas enviasse sempre mensagens como esta. Porém, esta mensagem constitui exceção, pois o normal é à venda de áreas em cidades diferentes, inclusive fazendas, áreas com mais de 500 mil metros quadrados. Contra isso nos opomos manifestando nossa discordância. Mas, muito pior do que isso, é o que o Governo Mário Covas e o Governo Fernando Henrique Cardoso vêm fazendo no campo da educação, cujo abandono e irresponsabilidade é objeto de artigo do jornalista Aloysio Biondi, publicado no “Diário Popular”, do dia 05 de maio próximo passado, é: “Educação Falsa Prioridade”, que passaremos a lê-lo :

“ A toda hora vemos, na televisão, aqueles anúncios do Governo, mostrando maravilhas que estariam sendo realizadas na área da educação: crianças trabalhando em computadores, idosos que foram alfabetizados, jovens realizando pesquisas em laboratórios de ciência, um verdadeiro paraíso. O IBGE e o próprio Ministério das Comunicações estão divulgando estatísticas que mostram uma realidade bem diferente. Não passa de uma invencionice, sempre repetida pelo Presidente da República, a história de que o Governo FHC está fazendo uma revolução na educação, beneficiando os trabalhadores e a suas famílias. O que os dados do próprio Governo revelam? Analfabetismo. Há no Brasil cerca de vinte milhões de pessoas acima dos quinze anos analfabetas e semi-analfabetizadas. Os programas de alfabetização solidária, sobre os quais o Governo e empresas fazem tanta propaganda, atenderam apenas a setecentas mil pessoas no ano passado. Os analfabetos, pelos critérios do IBGE, continuam a representar nada menos do que 13,5 % dos brasileiros acima dos quinze anos, mas esses 13,5% são a média nacional que é puxada para baixo pelos resultados do sul e sudeste, onde a taxa é de 4 % a 5% de analfabetos, isto é, os pobres e seus filhos. No nordeste ela chega a incríveis 27%. Segundo os dados do MEC, no ensino fundamental primário apenas 12% das escolas estaduais têm laboratórios de informática. No nordeste apenas 1,5 % das escolas têm computadores. Para os laboratórios de ciências o quadro mostra as mesmas deficiências prejudiciais à qualidade do ensino e aprendizagem. Apenas 27% das escolas estaduais possuem estas instalações. Toda propaganda em torno da distribuição de livros didáticos encobrem outra realidade, bibliotecas existem em apenas 4% das escolas rurais, em 10% das escolas municipais, e em metade das escolas estaduais. Não dispõe sequer de energia elétrica 65% das escolas primárias do norte, 55 % do nordeste, e 25% do centro-oeste. O Governo promete começar a atacar o problema com a compra de pequenos geradores elétricos para as escolas. Mais de 2/3 de alunos do primeiro grau no Brasil já repetiram algumas séries e por isso estão atrasados, problema que os críticos relacionam à falta de condições das escolas e à vida miserável de vasta faixa da população. Para enfrentar esse problema, que os técnicos chamam de defasagem série e idade, o Governo criou a promoção automática que piora ainda mais o nível de aprendizado das crianças brasileiras. O Governo diz que outra arma contra a repetência são as classe de aceleração. Os alunos muito atrasados, isto é, muito velhos para as séries que estão freqüentando, recebem atenção especial, aprendem e conseguem completar duas séries em um só ano. A verdade: para trinta e cinco milhões de alunos no ensino fundamental e médio, somente um milhão e duzentos mil estudantes tiveram direito às classes de recuperação em 98 e 99. O paraíso da educação para o bem do povo não passa de propaganda. “

Quem deveria ler este artigo com muita atenção e responsabilidade é o Ministro Paulo Renato, do PSDB, companheiro do Sr. Mário Covas e do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Apregoa um avanço como nunca na educação e o que nós sentimos e o Sr. Aloysio Biondi enfoca com muita propriedade, é que a educação para esse malfadado Governo de Fernando Henrique Cardoso não constitui prioridade, ao contrário, o que ocorre é o malbaratamento de dinheiro, sem que tenhamos a devida compensação educacional, sem que a população seja beneficiada, sem que ela volte a receber a educação que o Brasil já recebeu num passado recente. É só voltarmos um pouco para o passado e verificaremos que as escolas davam ao aluno conhecimento que permitia ao aluno, terminado o curso ministrado no grupo escolar, ingressar no curso ginasial, após o curso de admissão. Em muitos colégios a admissão era feita em três meses, outros a faziam em seis meses. O aluno, ao terminar o ginásio, mostrava conhecimentos que hoje os que chegam a diplomar-se em escala superior recentem a falta de instrução para o exercício de profissão de nível superior, vítimas de governantes irresponsáveis que adotam critérios negativos na educação da criança, do jovem e do adulto levando-os ao desconhecimento total da matéria que lhe fora ministrada. Essa falta de prioridade é uma decorrência da linha educacional imposta pelo Governo, através do o Ministro Paulo Renato que, nada trouxe em prol da Educação brasileira. Aqui em São Paulo, a alegação é de que, como o número de vagas é pequeno e não atende as necessidades, acabaram com a repetição. No entender dessa gente irresponsável, a promoção anual permitirá que a nova geração, ao atingir a idade escolar, possa se matricular. Na verdade o que está acontecendo é o abandono total da parte educativa. O que acontece no começo do ano é o drama de famílias que, com seus filhos em idade escolar, não encontram escolas para os matricular. Muitos que estão em determinados bairros são obrigados a matricular seus filhos em escolas situadas cinco a seis quilômetros de sua casa. O Governo nada faz, quer o Governo Estadual do Sr. Mário Covas, quer o Governo Federal de FHC.. Esse o aspecto que enfocamos no tocante à Educação, mas nesse governo o mais grave é a política do Sr. Fernando Henrique Cardoso que, em cinco anos e meio, destruiu a economia brasileira. Hoje, nobre Deputado José Zico Prado, V.Exa. não encontra uma empresa em condições de suportar a carga de juros e as despesas mínimas do seu negócio, porque não há aquela movimentação que havia antes entre o produtor e o comércio e a ponta como comprador. Hoje, a indústria produz pouco; o comércio, vende pouco e o comprador paga pouco, porque lhe falta recursos, uma vez que o fantasma do desemprego aqui no nosso Estado já atinge cifras astronômicas, fala-se em cerca de um milhão e 800 mil desempregados.

Então, hão de compreender a propriedade do artigo inserido pelo Aloysio Biondi no “ Diário Popular” editado no dia 7 de maio corrente no tocante à política econômica de Fernando Henrique Cardoso, que está afundando o País. O artigo é denominado “ O Brasil na armadilha”. Vamos proceder a sua leitura para que no futuro venham a tomar conhecimento por que essa infelicidade aconteceu nesse período, principalmente de 1995 para cá, data fixada como a maldição ocorrida neste país com a assunção do Sr. Fernando Henrique Cardoso à Presidência da República mercê do plano que corroeu a nossa economia, o chamado Plano Real, cujo fim era e é meramente eleiçoeiro.

O artigo é baseado no problema da nossa economia e denomina-se “O Brasil na armadilha” : “Por que o Real está em queda outra vez com uma alta de mais de 5% para o dólar no mês de abril e as taxas de juros voltam a disparar, obrigando o Governo a pagar 20% aos compradores de seus títulos (papagaios) ou 4% acima dos níveis de duas semanas atrás? O Brasil está às portas de uma nova crise do real, como aconteceu no começo do ano passado, com o agravamento ainda maior da recessão e do desemprego. A resposta é simples: nunca houve a pretensa estabilidade do real e perspectiva de recuperação da economia apregoada pelo Governo e seus adeptos. Você mesmo pode fazer umas continhas para constatar que o Brasil caiu em uma armadilha com a política econômica do Governo FHC, Malan, Fraga, sob as ordens do FMI, Clinton, países ricos em que o risco de explosão é permanente.” Olha o beco sem saída da economia! Vejamos o rombo que este Governo impôs a nossa economia. “Pelo acordo com o FMI, o Governo foi obrigado a cortar verbas, aumentar impostos, congelar salário do funcionalismo, garfar dinheiro dos aposentados, tudo para conseguir um saldo positivo ou superávit em suas finanças. É o chamado ajuste fiscal, como você sabe. Com todo esse massacre contra a população, o Governo Fernando Henrique Cardoso vem conseguindo economizar uns 30 bilhões por ano. Mas, temos de atentar para os juros que nos custam e o endividamento que aumenta dia a dia, quer no tocante ao endividamento público, quer no tocante ao endividamento externo. Esta economia de 30 bilhões, porém, não resolve nada sob os juros. Ela é a diferença positiva apenas entre as despesas e receitas normais do Governo. Mas, nessa conta não está incluída uma despesa gigantesca a saber, os juros sob a dívida em títulos, papagaios do governo. Essa dívida era de 60 bilhões no começo do Governo Fernando Henrique Cardoso, em 1996. Hoje esta dívida está em 670 bilhões de reais, ou praticamente meio trilhão, carregando juros equivalentes a 94 bilhões por ano, se as taxas ficarem em 20%.” E 20% é a taxa de juros que o Brasil vem pagando nessa dívida interna que solapa a nossa economia, dívida interna que destruiu a nossa indústria, dívida interna que destruiu o nosso comércio, dívida interna que destruiu a nossa agricultura, dívida interna que leva essa legião de brasileiros ao desemprego.

O Governo economiza 30 bilhões por ano em todas as áreas, mas enfrenta um rombo de 94 bilhões em juros. Faça as contas. Fica um buraco final de 64 bilhões que o Governo não tem como pagar. O que ele faz? Emite novos papagaios, que são os chamados títulos do governo rotulados de “títulos da dívida pública”, que são vendidos a banqueiros e investidores para usar o dinheiro no pagamento dos juros. Ou seja, emite títulos da dívida pública. E esse dinheiro que é apurado não é aplicado, não se destina a incentivar a indústria, o comércio, a lavoura; não se limita a incentivar a educação, a saúde e aquilo que mais reclamamos nos dias de hoje, investir na segurança, que o Governo Fernando Henrique e o Governo Mário Covas aboliram da nossa vida. Hoje, temos temor de sair de casa para nos dirigir a uma mercearia ou a uma padaria porque a insegurança é total e permite que os malfeitores ajam como bem entenderem: nos perseguem, nos assaltam.

A estatística é tão grande na parte de insegurança e do roubo que só na Capital de São Paulo há um roubo de automóvel a cada cinco minutos; doze automóveis são roubados a cada hora; 288 automóveis são roubados todos os dias; cerca de nove mil veículos são roubados mensalmente aqui em São Paulo sem que a segurança constitua problema para o Governador Mário Covas. E quando tomamos conhecimento de uma ação do Governador Mário Covas é quando S. Exa. se dirige a um desmanche que a polícia localizou e depara com 20, 30 carros que foram roubados, desmanchados e tiveram suas peças negociadas. Perguntamos nós: o que representam 30 carros roubados num desmanche para um roubo permanente de nove mil carros/mês? E o Sr. Governador, em mangas de camisa, suspensórios para ser fotografado, vai lá ver o desmanche para que saia a sua fotografia no jornal procurando ilaquear a boa fé da população, que não se permite ilaquear, porque o povo tem boa fé, mas o Sr. Mário Covas já perdeu qualquer credibilidade no tocante a segurança. E aí no dia seguinte a televisão, quando não no mesmo dia, nas rádios, nos jornais mostram a fotografia do governador que foi assistir a prisão de quatro, cinco ou dez malfeitores e os veículos desmanchados e as peças apreendidas. Este é o retrato da economia brasileira pelo agir do nosso Governador, do nosso Presidente da República, que buscam só frases de efeito. É o que vem acontecendo agora com o Sr. Fernando Henrique Cardoso, o grande elemento que impulsiona a presença do Movimento Sem-Terra em nosso país e faz aquelas declarações bombásticas de que vai agir de forma drástica, não vai mais permitir estes abusos. No dia seguinte, os sem-terra se reúnem aqui em São Paulo e dão uma tremenda vaia à pessoa do Presidente que entrou escoltado, procurando se esconder do povo. No recinto fechado, com segurança de todo lado, discursa dizendo que não vai permitir esses abusos, que não vai permitir que se invadam mais prédios do Governo e que se necessário irá até reeditar a Lei de Segurança Nacional. Quem fala isso é aquele que ficou verberando tantos anos quando companheiro de elementos terroristas, quando companheiro das ideologias, daqueles que iam assaltar bancos para, segundo eles, financiar o movimento contra o Governo militar. O Sr. Fernando Henrique Cardoso esquece-se de tudo e, quando falam de assaltos a banco naquele período, dizem que se tratava de expropriação. S. Exa., assim como o Sr. Mário Covas e todos os seguidores dessa maldita ideologia comunista da Rússia - porque eles eram seguidores, tanto que o ídolo maior do Sr. Fernando Henrique, do Sr. Mário Covas e seus seguidores é a figura de Fidel Castro, que aqui chega e é recebido com todas as honras e pompas. Ali não há ditadura; é um homem que tomou conta da ilha para combater os Estados Unidos, segundo a versão dada pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso e Sr. Mário Covas. Naquela luta do terrorismo contra a ordem matavam, como mataram o sentinela Mário Kozel no Segundo Exército, jovem que estava servindo Exército com 19 anos de idade e fora destacado naquela noite para servir como sentinela. Jogaram um carro cheio de bombas que estraçalhou o seu corpo. Saíram atrás do empresário Henning Boilesen esses mesmos extremistas, esses que assaltavam bancos, cujo herói era Carlos Mariguela, ou o traidor e desertor Carlos Lamarca, para eles heróis, companheiros solidários nesse movimento criminoso. Fuzilaram Henning Boilesen no Jardim América, nas proximidades da Rua Estados Unidos. Para eles nem Mário Kozel foi morto, nem Henning Boris foi assassinado, nem o Tenente Alberto Mendes foi preso por Lamarca e seus companheiros de crime, abatido a coronhadas e enterrado vivo. Para eles não houve mortes, assassinatos, mas “justiçamento”, na concepção desses homens que hoje são Governo no Estado de São Paulo e em Brasília. Era o agir deles. E daqui a pouco, mais cedo ou mais tarde, teremos um monumento para Carlos Mariguela, que roubava, assaltava e matava. Essa é a realidade que se faz necessário mostrar sempre desta tribuna. É necessário registrarmos sempre, desta tribuna, a ação desses homens que hoje nos governam e nos infelicitam, mas vamos voltar à maldição que eles representam na economia.

Lendo a parte final do artigo do Sr. Aloysio Biondi, “O Brasil na Armadilha”, qualquer criança é capaz de entender que, com essas taxas de juros, o Brasil está afundando. Por que o Governo de Fernando Henrique Cardoso não muda a política? Por que criou outro rombo em dólares nas relações do Brasil com o resto do mundo e precisa atrair bilhões de dólares para cumprir esse compromisso? O Brasil está numa armadilha da qual só sairá com decisões radicais, o que significaria um rompimento temporário com banqueiros do FMI e banqueiros internacionais. A Rússia, a Malásia, a Coréia, menos radicalmente fizeram isso e já saíram do buraco, sem entregar suas economias aos países ricos.

A crítica do Sr. Aloysio Biondi é mais do que procedente. Não sei se já é tarde demais, porque tudo que tínhamos os governos Fernando Henrique e Mário Covas vêm entregando todo o nosso patrimônio construído em séculos de nossa história. Vem privatizando, e privatização é o rótulo de um desmando praticado com o patrimônio do nosso País, do nosso Estado, da nossa Capital, porque, se as propriedades e as companhias pertencem ao governo do Estado ou ao Governo Federal temos que assistir a esse desmonte da economia brasileira. Não se trata apenas de ter liquidado, de vez, a economia, essas privatizações, todas elas suspeitas, vendendo o nosso patrimônio, colocando um preço mínimo que representa 10, 15% do valor real. Vendendo o nosso patrimônio por um preço que não chega a 50% do seu valor real, para anunciar e destacar de formas incorretas que na venda da privatização conseguiu um ágio. Nunca é demais repetir; vou ser repetitivo porque há necessidade disso. Vou dar o exemplo da Bacia de Santos, cuja exploração foi vendida e o preço mínimo fixado foi de 50 mil reais. É necessário repetir para que o povo, os Srs. Deputados não se esqueçam de que fixaram em 50 mil reais a Bacia de Santos, que foi vendida por 260 milhões. Os jornais publicaram: 51.800 % de ágio. Pensem bem. Será que aqueles homens do Primeiro Mundo, que têm a economia forte, são donos do mundo em matéria financeira viriam aqui comprar o direito de prospectar e explorar a Bacia de Santos, tirando gás e petróleo, pagando 260 milhões de reais, por um bem e direito que o Estado fixa em 50 mil reais, ou seja 50.800 % a menos? Esse agir, por si só retrata o Governo Fernando Henrique Cardoso. Muito mais do que isso, esse movimento dos sem-terra, criado pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso que mantém o movimento, responsável pelo dinheiro que é entregue ao MST criando situações de violência permanente, invadindo propriedades de proprietários legítimos, agredindo, matando, violentando com a conivência do Governo do Estado e do Governo Federal. Pergunta-se :quem mantém esses milhares de elementos rotulados de Sem-Terra? É o Governo Federal, através do seu Ministério de Reforma Agrária, representado pelo Ministro Raul Jungmann, de origem nitidamente de comunista. De um comunismo retrógrado, calcado naquelas idéias do decálogo de Lenine, que implantou o comunismo na Rússia e que a infelicitou durante 73 anos, destruindo um império muito mais rico que o Brasil e com muito mais condições, com população muito superior a nossa em todos os sentidos, na sua formação, educação e condição de vida. Hoje essa mesma população vive numa miserabilidade equiparada à miserabilidade da classe mais oprimida do Brasil. Como podemos aceitar passivamente essa situação e essa condição? No primeiro ano em que o Sr. Fernando Henrique assumiu o Governo, o Sr. Ministro das Comunicações, o falecido Sérgio Motta, anunciou o que para nós aparentava tratar-se de boca rota, mas na verdade dava vazão àquele sentimento que ia dentro deles e a pretensão de que o comunismo do Sr. Fernando Henrique Cardoso e da sua troupe iria permanecer no poder cerca de 20 anos. Nenhum de nós o levou a sério. Mas não tiveram pejo em que o Sr. Fernando Henrique ficasse mais um mandato e, para tanto, violentaram as nossas tradições. Alteraram a nossa Constituição que desde 1891 vedava a reeleição de ocupantes de cargos eletivos em função executiva. Não se pejaram: corromperam deputados e governadores, como o que aconteceu com o Governador do Acre, Oleir Cameli, que serviu de intermediário para a compra dos cinco deputados que votaram favoravelmente à reforma da Constituição, sendo que dois deles, João Maia e Ronivon Santiago, deputados pelo Acre, tornaram público que teriam recebido do Governador Oleir Cameli, de parte do Governo Federal, R$ 200 mil cada um. Foi um escândalo. Deram o nome de mais três deputados do Acre, seus companheiros de partido do PFL, Zilah Bezerra, Ormir Lima e Chicão Brigido. Dado o clamor público, a Câmara Federal determinou a abertura de um processo de cassação dos dois deputados que confessaram, João Maia e Ronivon Santiago. Esses dois deputados renunciaram ao mandato para não serem cassados. Voltaram à condição de cidadãos comuns. E o que deveria ter feito o Governo Federal de Fernando Henrique, a Procuradoria Geral da República e a Polícia Federal? Instaurar inquérito e o acompanhamento pela Procuradoria Geral da República, a fim de serem processados e condenados, bem como os corruptores. Nada aconteceu. Não se instaurou inquérito com a ouvida dos dois poltrões que se locupletaram com dinheiro criminoso, que não se pejaram em vender o mandato que o povo lhe outorgara ao elegê-los deputados. Não contentes, prosseguiram na “colheita” dos votos de outros deputados, que desconhecemos quais sejam, porque não se tomou conhecimento dos vendilhões outros que permitiram a reeleição, com a modificação da Constituição Fernando Henrique é reeleito e a desgraça continua em nosso país. Mas, mais do que isso, achando que vão chegar aos 20 anos e para isso é preciso haver uma terceira eleição de Fernando Henrique, o “Jornal do Comércio” de hoje, na sua coluna política na página 3, de autoria do jornalista Eimar Mascaro, noticia que a viúva de Sérgio Motta, Dona Vilma Motta, está rodando aqui em São Paulo em carro importado, cuja placa é FHC 2002. São atrevidos e perigosos. Começo a me preocupar, sinceramente, porque essa gente que está no poder, pelo seu passado, é capaz de tudo. Cometerão quantos crimes forem necessários para permanecerem no poder, que vêm mostrando total incompetência, para dirigir, para cuidar da economia, da saúde, da educação e da segurança. Infelicidade maior o Brasil nunca teve e não sei até quando irá durar. Registro meu repúdio ao agir dessa gente. A mim não me surpreende. Conheço a quase totalidade daqueles que saíram de São Paulo, bem como aqueles que ficaram aqui. O passado foi sempre de agitadores, de piqueteiros, de contestadores, de gente que até hoje não é capaz de explicar como vivia, como passeava pelo mundo, quem pagava esse malbaratamento, essa folia. Talvez até possamos explicar a forma como o dinheiro que mantinha essa gente chegava. Basta a leitura de um livro do jornalista espanhol Luís Garcia Mir, cujo pai professava a ideologia comunista na Espanha. Há uns 45 anos atrás, a família deixou a Espanha, fugindo do Governo de Francisco Franco, que combatia o comunismo. Vieram para o Brasil e foram morar em Santa Catarina. Esse jornalista chegou com cinco ou seis anos de idade e hoje deve ser um homem de 51 anos, escreveu um livro que recomendo a todos os Srs. Deputados chamado “A Revolução Impossível. A Esquerda e a Luta Armada no Brasil.” Luís Garcia Mir, de origem comunista, e que talvez hoje nem o seja mais, conta a história do comunismo no Brasil. Conta ele que o dinheiro que mantinha o movimento e que sustentava toda essa gente vinha de dois lugares onde o comunismo dominava. Vinha da Rússia, por Cuba, que era o pólo distribuidor do dinheiro para os elementos que constituíam os movimentos de guerrilha, de terrorismo, de assalto a bancos e assassinatos e onde havia brasileiros, grupo aliás freqüentado pelo Sr. Fernando Henrique. Vinha também da China, sendo entregue na Argélia para o Sr. Miguel Arraes que era quem o distribuía. Tudo isso está relatado no livro “A Revolução Impossível”, de Luís Garcia Mir. Conta a história do Sr. Fernando Henrique Cardoso e de tantos outros que hoje estão em posições de destaque, tanto em Brasília, no Governo Federal, como aqui, no Governo Estadual. Não vou citar nomes, mas recomendo a leitura desse livro. São cerca de 600 páginas em que todos ficarão sabendo como é que agiam, como é que perpetravam seus crimes. Conta a história da presença de Carlos Marighella e daqueles elementos que participavam da guerrilha. Lá se faz menção à ação de Carlos Lamarca, hoje herói, a ponto de que este governo de Fernando Henrique Cardoso, que propõe um salário mínimo de 151 reais, esse governo de Fernando Henrique Cardoso, que manda indenizar as famílias daqueles que foram mortos pela violência, ou pela tortura, em 150 mil reais por família, desfalcando o erário público. Malbaratando o dinheiro do governo, do erário, dos impostos pagos por nós outros. Ao mesmo tempo, negam uma melhoria para a Previdência, em favor daqueles que durante 30 anos ou mais, contribuíram objetivando na aposentadoria a garantia de um salário condizente com suas necessidades. Para a Previdência, de forma mentirosa e cínica, impõe um salário mínimo de 151 reais para este ano, com um aumento de 13 reais, manipulando os índices de inflação, locupletando-se da economia daqueles que economizam e mantêm as suas carteiras de poupança, como no mês passado, em que a Poupança pagou 0,5% ao mês, rotulados de juros, e, em certos dias, pagou 0,13, como inflação. Explorando os que mantêm contas de poupança. Explorando a economia daquele que trabalhou, sacrificou-se para ter um pecúlio maior, e esse governo cinicamente, tira os seus bilhões para investir no Proer. Para atender bancos quebrados. Ao mesmo tempo, o governo de São Paulo, é bom que se repita para constar sempre dos Anais, 48 horas antes dessa malfadada posse, em conluio com o final do governo federal, determina que o Banco Central intervenha no Banespa, que está prestes a ser “negociado” de forma desonesta, com um valor qualquer, impondo aos governantes futuros, ao nosso povo àqueles que viverão, mais tarde, dificuldades que levarão os nossos lavradores, os nossos industriais, os nossos comerciantes, que ainda restam, a uma infelicidade, a uma pré-falência. Contra essa gente me rebelo. Uso esta tribuna, neste solitário plenário, neste plenário vazio. Não tem importância. O importante é que registremos o nosso ponto de vista, cumprindo o nosso dever, para que conste dos Anais quem foi essa gente que apoderou-se do poder em São Paulo e em todo Brasil, para infelicidade nossa.

O tempo fará justiça. Eles pagarão aqui ou em outro lugar, porque são homens sem alma, homens criados sob o ódio que está dentro da alma de cada um.

Sem qualquer amor ao próximo.

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- Assume a Presidência o Sr. Milton Flávio.

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O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o Projeto de lei nº 0012, de 2000. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

7 - Discussão e votação - Moção nº 129, de 1999, de autoria do deputado Cicero de Freitas. Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem Projeto de lei que estabeleça preferência de tramitação nos procedimentos judiciais que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Parecer nº 774, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo e prejudicada a moção.

8 - Discussão e votação - Moção nº 137, de 1999, de autoria do deputado Dorival Braga. Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de repassar, da União para os Municípios, uma parcela da arrecadação da CPMF, para que estes possam atender a programas nas áreas de saúde pública e social. Parecer nº 739, de 1999, da Comissão de Saúde, favorável.