02 DE SETEMBRO DE 2008
030ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: VAZ DE LIMA
RESUMO
ORDEM DO
DIA
001 -
Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão. Tece comentários
sobre a PEC 12/07. Encerra a discussão da PEC 12/07. Põe em votação e declara
aprovada em 1º turno a PEC 12/07. Encerra a sessão.
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Discussão e votação, em 1º
turno - Proposta de emenda nº 12, de 2007, à Constituição do Estado, de autoria
do Deputado Mário Reali e outros. Acrescenta § 3º ao artigo 180 da Constituição
do Estado e altera seu inciso VII e § 2º. Parecer nº 2959, de 2007, de relator
especial pela Comissão de Justiça, favorável.
Esta
Presidência esclarece que esta emenda vem corrigir uma situação desde a época
da Constituinte. Este ano aprovamos uma PEC que trata sobre a regularização
fundiária no Estado de São Paulo, relativamente ao projeto habitacional. Esta
PEC nº 12 vem complementar aquela para permitir a regularização também de áreas
que foram ocupadas não só por núcleos habitacionais de interesse social, mas
também aquelas que foram aprovadas com outra destinação como, por exemplo,
imóveis ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas,
ou seja, para a questão de culto. É verdade que há a necessidade de uma
compensação, não é uma coisa feita de qualquer forma. A área tendo sido ocupada
para essa finalidade - habitação popular, equipamentos sociais e organizações
religiosas - desde que haja uma compensação, vai regularizar o imóvel.
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da segunda Sessão Extraordinária, com a finalidade de discutir e votar em 2º turno essa mesma PEC, após 10 minutos do encerramento da presente sessão.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 14 minutos.
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