02 DE JULHO DE 2013
030ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: SAMUEL MOREIRA
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Abre a sessão. Põe em discussão o PL 251/13.
002 - BARROS MUNHOZ
Requer a suspensão da sessão por dez minutos, por acordo de lideranças.
003 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Acata o pedido e suspende a sessão às 00h23min; reabrindo-a às 00h38min.
Encerra a discussão do PL 251/13. Dá conhecimento, coloca em votação e declara
aprovada a consulta às lideranças, para que fosse dado conhecimento da íntegra
e votada emenda aglutinativa ao PL 251/13, sendo dispensada a sua leitura.
Coloca em votação requerimento, do deputado Barros Munhoz, de método de votação
ao PL 251/13.
004 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação requerimento de método de votação ao PL 251/13, em
nome do PT.
005 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao
PL 251/13. Coloca em votação e declara aprovado o PL 251/13, salvo emendas e
subemendas. Coloca em votação e declara aprovadas as emendas nºs 01, 02, 04,
05, 06, 07, 73 e 1853. Coloca em votação e declara aprovadas emendas
"A", "B" e "C". Coloca em votação e declara
aprovada a emenda aglutinativa nº 3150. Coloca em votação e declara aprovadas
as subemendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e
18 às emendas constantes do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e
Planejamento, restando prejudicadas as emendas a elas relacionadas. Coloca em
votação e declara rejeitada a subemenda nº 2. Coloca em votação e declara
rejeitadas as demais emendas.
006 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Declara o voto contrário da bancada do PT, acrescentando que encaminhava
declaração de voto à publicação.
007 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Registra a manifestação.
008 - CAUÊ MACRIS
Para reclamação, cumprimenta o líder do Governo Barros Munhoz,
especialmente pela aprovação do PL 650/12; bem como o deputado Roberto Engler,
relator do projeto da LDO.
009 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Convoca a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para uma reunião extraordinária, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término dos trabalhos. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Proposição em Regime de Urgência:
Discussão e votação -
Projeto de lei nº 251, de 2013, de autoria do Sr.
Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.
Com 3149 emendas. Parecer nº 939, de 2013, da Comissão de Finanças, favorável
ao projeto com as emendas A, B e C, às emendas de nºs
01, 2, 4, 5, 7, 73 e 1853, e às emendas de nºs 03,
06, 11, 15, 18, 30, 35, 37, 39, 40, 42, 43, 47, 48, 49, 51, 54, 55, 56, 57, 58,
60, 61, 64, 65, 76, 77, 78, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 89, 92, 94, 95, 96, 97,
98, 99, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 112, 113, 115, 116,
117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133,
134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 150,
151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 161, 163, 166, 167, 168, 169, 170, 171,
172, 174, 175, 176, 177, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 187, 188, 192, 193,
194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 211,
212, 222, 226, 234, 236, 242, 246, 250, 251, 252, 253, 273, 279, 286, 319, 320,
321, 322, 323, 324, 325, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337,
338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353,
354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369,
370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385,
386, 387, 388, 389, 390, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 400, 404, 405, 449,
451, 453, 457, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471,
472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 510, 511, 512, 513,
514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529,
530, 531, 532, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546,
547, 548, 549, 550, 552, 553, 555, 556, 557, 558, 559, 561, 562, 565, 571, 572,
573, 578, 579, 580, 582, 583, 585, 586, 588, 589, 590, 591, 596, 599, 608, 610,
621, 623, 661, 671, 672, 680, 682, 688, 695, 696, 712, 719, 720, 721, 722, 724,
725, 726, 727, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 738, 739, 741, 743, 745, 746, 747,
752, 753, 754, 756, 757, 759, 761, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771,
772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787,
788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803,
805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819, 820,
821, 822, 824, 826, 829, 830, 831, 832, 833, 865, 866, 867, 868, 869, 870, 871,
872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 884, 885, 887, 888, 889,
890, 891, 892, 893, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905,
906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 918, 920, 922, 923, 925,
926, 927, 929, 930, 935, 937, 945, 975, 1003, 1007, 1018, 1019, 1020, 1022,
1023, 1024, 1028, 1029, 1062, 1063, 1064, 1065, 1066, 1068, 1078, 1080, 1091,
1097, 1100, 1116, 1117, 1122, 1123, 1124, 1125, 1126, 1127, 1130, 1131, 1133,
1134, 1135, 1138, 1140, 1141, 1144, 1148, 1149, 1151, 1152, 1160, 1163, 1168,
1169, 1173, 1177, 1178, 1179, 1180, 1181, 1183, 1186, 1187, 1188, 1193, 1195,
1196, 1198, 1207, 1218, 1225, 1226, 1228, 1230, 1234, 1235, 1249, 1258, 1259,
1260, 1261, 1262, 1263, 1264, 1265, 1275, 1284, 1285, 1286, 1287, 1290, 1293,
1295, 1299, 1303, 1304, 1306, 1311, 1318, 1319, 1320, 1321, 1324, 1326, 1329,
1340, 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353,
1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365, 1366, 1367, 1369,
1370, 1371, 1372, 1373, 1374, 1375, 1376, 1377, 1378, 1379, 1380, 1381, 1382,
1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1391, 1392, 1393, 1394, 1395,
1396, 1397, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1403, 1420, 1441, 1442, 1455, 1456,
1457, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484, 1491, 1492,
1497, 1512, 1516, 1540, 1545, 1553, 1560, 1567, 1568, 1569, 1570, 1571, 1572,
1574, 1578, 1587, 1588, 1589, 1590, 1591, 1592, 1593, 1594, 1598, 1600, 1605,
1608, 1609, 1610, 1611, 1613, 1615, 1616, 1618, 1619, 1621, 1622, 1623, 1624,
1625, 1627, 1631, 1632, 1634, 1637, 1638, 1639, 1640, 1641, 1642, 1643, 1646,
1647, 1648, 1649, 1650, 1651, 1653, 1655, 1656, 1657, 1658, 1659, 1660, 1661,
1667, 1674, 1680, 1696, 1697, 1699, 1700, 1701, 1702, 1703, 1704, 1705, 1706,
1707, 1708, 1709, 1722, 1770, 1775, 1815, 1835, 1904, 1967, 1968, 1969, 1970,
1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983,
1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996,
1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2009, 2010,
2011, 2012, 2014, 2015, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, 2025, 2026,
2027, 2028, 2029, 2030, 2031, 2032, 2033, 2034, 2035, 2036, 2037, 2038, 2039,
2040, 2041, 2042, 2043, 2044, 2045, 2046, 2047, 2048, 2049, 2050, 2051, 2052,
2053, 2054, 2055, 2056, 2057, 2058, 2059, 2060, 2061, 2062, 2063, 2064, 2065,
2066, 2067, 2068, 2069, 2070, 2071, 2072, 2074, 2075, 2078, 2079, 2080, 2081,
2082, 2083, 2084, 2085, 2086, 2087, 2091, 2094, 2095, 2096, 2100, 2101, 2102,
2104, 2109, 2110, 2116, 2118, 2120, 2121, 2122, 2123, 2125, 2127, 2128, 2132,
2142, 2143, 2144, 2146, 2148, 2149, 2150, 2151, 2152, 2153, 2154, 2158, 2164,
2165, 2167, 2169, 2170, 2172, 2173, 2174, 2184, 2186, 2187, 2188, 2190, 2191,
2192, 2193, 2194, 2195, 2196, 2197, 2199, 2200, 2201, 2202, 2205, 2206, 2208,
2210, 2211, 2212, 2213, 2214, 2215, 2217, 2218, 2219, 2220, 2225, 2226, 2227,
2232, 2256, 2259, 2263, 2267, 2277, 2292, 2299, 2300, 2303, 2305, 2306, 2307,
2308, 2309, 2310, 2311, 2312, 2313, 2314, 2315, 2316, 2317, 2318, 2319, 2320,
2321, 2322, 2323, 2324, 2325, 2326, 2327, 2328, 2329, 2330, 2333, 2335, 2336,
2337, 2338, 2341, 2342, 2343, 2344, 2345, 2346, 2347, 2348, 2349, 2351, 2352,
2353, 2354, 2355, 2356, 2357, 2358, 2359, 2360, 2361, 2362, 2364, 2365, 2367,
2368, 2371, 2372, 2373, 2376, 2377, 2378, 2382, 2383, 2384, 2386, 2395, 2396,
2397, 2398, 2399, 2400, 2401, 2402, 2405, 2407, 2412, 2415, 2423, 2431, 2434,
2435, 2436, 2437, 2439, 2440, 2442, 2443, 2445, 2446, 2447, 2448, 2450, 2451,
2452, 2453, 2456, 2457, 2458, 2459, 2460, 2464, 2465, 2471, 2473, 2474, 2475,
2476, 2477, 2478, 2479, 2480, 2481, 2482, 2483, 2484, 2485, 2486, 2487, 2490,
2491, 2492, 2493, 2494, 2495, 2496, 2498, 2499, 2500, 2501, 2502, 2503, 2512,
2513, 2514, 2516, 2520, 2528, 2529, 2539, 2542, 2544, 2545, 2551, 2552, 2553,
2555, 2557, 2558, 2559, 2560, 2563, 2564, 2567, 2580, 2582, 2583, 2584, 2585,
2586, 2587, 2588, 2590, 2591, 2592, 2593, 2594, 2595, 2596, 2597, 2598, 2599,
2600, 2601, 2604, 2608, 2609, 2610, 2611, 2614, 2621, 2622, 2631, 2633, 2635,
2637, 2638, 2639, 2642, 2651, 2652, 2653, 2654, 2655, 2656, 2657, 2658, 2659,
2660, 2661, 2662, 2663, 2664, 2665, 2666, 2667, 2668, 2669, 2670, 2671, 2672,
2673, 2674, 2675, 2676, 2677, 2678, 2679, 2680, 2681, 2682, 2683, 2684, 2685,
2686, 2687, 2688, 2689, 2690, 2691, 2692, 2693, 2694, 2695, 2696, 2697, 2698,
2699, 2700, 2701, 2702, 2703, 2704, 2705, 2706, 2707, 2708, 2709, 2710, 2711, 2712,
2713, 2714, 2715, 2716, 2717, 2718, 2719, 2720, 2721, 2722, 2723, 2724, 2725,
2726, 2727, 2728, 2729, 2730, 2731, 2732, 2733, 2734, 2735, 2736, 2737, 2738,
2739, 2740, 2741, 2742, 2743, 2746, 2750, 2754, 2755, 2756, 2757, 2758, 2759,
2760, 2761, 2762, 2763, 2764, 2765, 2766, 2767, 2768, 2770, 2771, 2772, 2773,
2780, 2782, 2783, 2785, 2792, 2796, 2799, 2801, 2802, 2803, 2804, 2805, 2806,
2807, 2808, 2809, 2810, 2811, 2813, 2814, 2815, 2816, 2817, 2818, 2819, 2820,
2821, 2828, 2838, 2839, 2840, 2841, 2842, 2843, 2844, 2845, 2846, 2847, 2848,
2849, 2850, 2851, 2852, 2853, 2854, 2855, 2856, 2857, 2858, 2859, 2860, 2861,
2862, 2863, 2864, 2865, 2866, 2867, 2868, 2869, 2870, 2871, 2872, 2873, 2874,
2875, 2876, 2877, 2878, 2879, 2880, 2881, 2882, 2883, 2884, 2885, 2886, 2887,
2888, 2889, 2890, 2891, 2892, 2893, 2894, 2895, 2896, 2897, 2898, 2899, 2900,
2901, 2902, 2903, 2904, 2905, 2906, 2907, 2908, 2909, 2910, 2911, 2912, 2913,
2914, 2915, 2916, 2917, 2918, 2919, 2920, 2921, 2922, 2923, 2924, 2925, 2926,
2927, 2928, 2929, 2930, 2931, 2932, 2933, 2934, 2935, 2936, 2937, 2938, 2939,
2940, 2941, 2942, 2947, 2956, 2981, 2982, 2984 na forma das
subemendas de nº
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Barros Munhoz e suspende a sessão por dez minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa à zero hora e 23 minutos, a sessão é reaberta à zero hora e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB -
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação.
Há sobre a mesa emenda aglutinativa, com o número regimental de assinaturas dos senhores líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Havendo anuência das lideranças, deixo de ler a emenda, pois já é do conhecimento do Plenário.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento do método de votação, nos seguintes termos:
“Requer, no constante da presente Ordem do Dia, que o Projeto de lei nº 251/13 se processe na seguinte conformidade:
Item 1 - Projeto de lei nº 251/13, salvo emendas e subemendas;
Item 2 - Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 73 e 1853;
Item 3 - Emendas A, B e C;
Item 4 - Emenda aglutinativa nº 3150;
Item 5 - Subemendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 às emendas constantes do parecer da Comissão de Finanças do Orçamento e Planejamento;
Item 6 - Esta Presidência deixa de ler este item, que já é de conhecimento dos líderes e demais deputados.
Item 7 - Subemenda nº 2;
Item 8 - Demais emendas englobadamente.”
Em votação o requerimento.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar, pela bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar o requerimento de método de votação, pela bancada do Partido dos Trabalhadores, tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, avalio que o projeto ora debatido é um dos mais importantes desta Casa, somado ao Projeto do Orçamento.
Este é o momento em que os deputados definem suas diretrizes, retiram ou incluem suas prioridades na execução do Orçamento do ano seguinte. Estamos passando por um momento em que a população destaca algumas áreas: Saúde, Educação, mobilidade e infraestrutura. Temos percebido que são áreas importantes para o estado de São Paulo.
Ao mesmo tempo, percebemos que um tema tão importante como este, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, acaba sendo pouco discutido e estruturado na Assembleia Legislativa. Poucas novidades são apresentadas, no sentido de se ter um orçamento cada vez mais transparente.
A nossa bancada do Partido dos Trabalhadores fez um levantamento em relação ao Plano Plurianual e à execução orçamentária do ano passado, bem como do início do exercício em 2013, para demonstrar que parte dos programas apresentados no Plano Plurianual não está sendo executada. O Governo tem, inclusive, desistido de algumas ações que estavam previstas no Plano. Agora, elimina algumas das ações propostas para o Orçamento do ano que vem, na LDO deste ano.
Podemos citar a área da agricultura. Hoje, a reforma agrária ainda é uma necessidade importante para parte do estado de São Paulo, principalmente para a região de Presidente Prudente, onde temos muitos assentamentos e acampamentos. É uma área que ainda merece a atenção do Governo do Estado.
Percebemos que, no Plano Plurianual, estava previsto um investimento na agricultura, voltado para os assentamentos. Esse programa simplesmente desaparece na LDO desse ano. Portanto, o Governo do Estado de São Paulo não está olhando a Agricultura para o exercício de 2014 como deveria.
Isso vale também para as outras áreas; para a Segurança, para a área de Saneamento Básico. Então, essas são algumas áreas que poderiam ter uma melhor atenção do governo estadual, mas que acaba não se tendo essa atenção.
A bancada do Partido dos Trabalhadores apontou algumas emendas que hoje constam da proposta do relator, que é a questão da contrapartida para o Iamspe, o cumprimento da data-base, a valorização dos trabalhadores, a necessidade do investimento no pré-sal, o investimento nas audiências públicas do estado, e o debate da regionalização do estado, para que possamos ter um estado cada vez mais forte, cada vez mais desenvolvido.
Mesmo assim, Sr. Presidente, por todas as emendas apresentadas pela bancada do Partido dos Trabalhadores, apresentada pelos diversos partidos desta Casa, o governo acabou não aproveitando boa parte das emendas, boa parte do esforço que o Legislativo teve para criar uma diretriz efetivamente boa para que possamos ter um estado cada vez mais forte, cada vez mais desenvolvido.
Portanto, nós da bancada do Partido dos Trabalhadores estaremos encaminhando nosso voto em separado, porque é importante num debate riquíssimo como a LDO, discutirmos profundamente as diretrizes para o Orçamento de 2014; mas, lamentavelmente, esse debate não foi aprofundado da forma como nós gostaríamos que fosse.
Sr. Presidente, poderíamos estar hoje aprovando uma LDO que, efetivamente, dialogasse com as demandas, com necessidade do povo paulista.
Algumas emendas foram acatadas, algumas indicações da nossa bancada foram acatadas pelo relator, mas ainda é insuficiente para dar conta da necessidade da população do nosso estado.
Portanto, como dissemos, nós estaremos encaminhando voto contrário do relator deputado Roberto Engler, mas estaremos apresentando nosso voto em separado, a nossa declaração de voto, demonstrando que gostaríamos de ter uma LDO mais democrática, mais estruturada para atender a nossa população.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o requerimento de roteiro de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1. Projeto de Lei n.º 251, de 2013, salvo emendas e subemendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 2. Emendas 01, 02, 04, 05, 06, 07, 73 e 1853. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.
Em votação o item 3. Emendas, A, B; C. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.
Em votação o item 4. Emenda Aglutinativa nº 3150. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em votação o item 5. Subemendas de n.ºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 às emendas constantes do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.
Fica prejudicado o item 6. Emendas nºs. 0003, 0008, 0011, 0015, 0018, 0030, 0035, 0037, 0039, 0040, 0042, 0043, 0047, 0048, 0049, 0051, 0054, 0055, 0056, 0057, 0058, 0060, 0061, 0064, 0065, 0076, 0077, 0078, 0080, 0081, 0082, 0083, 0084, 0085, 0087, 0089, 0092, 0094, 0095, 0096, 0097, 0098, 0099, 0101, 0102, 0103, 0104, 0105, 0106, 0107, 0108, 0109, 0110, 0112, 0113, 0115, 0116, 0117, 0119, 0120, 0121, 0122, 0123, 0124, 0125, 0126, 0127, 0128, 0129, 0130, 0131, 0132, 0133, 0134, 0135, 0136, 0137, 0138, 0139, 0140, 0141, 0142, 0143, 0144, 0145, 0146, 0147, 0148, 0150, 0151, 0152, 0153, 0154, 0155, 0156, 0157, 0158, 0161, 0163, 0166, 0167, 0168, 0169, 0170, 0171, 0172, 0174, 0175, 0176, 0177, 0179, 0180, 0181, 0182, 0183, 0184, 0185, 0187, 0188, 0192, 0193, 0194, 0195, 0196, 0197, 0198, 0199, 0200, 0201, 0202, 0203, 0204, 0205, 0206, 0207, 0208, 0211, 0212, 0222, 0226, 0234, 0236, 0242, 0246, 0250, 0251, 0252, 0253, 0273, 0279, 0286, 0319, 0320, 0321, 0322, 0323, 0324, 0325, 0327, 0328, 0329, 0330, 0331, 0332, 0333, 0334, 0335, 0336, 0337, 0338, 0339, 0340, 0341, 0342, 0343, 0344, 0345, 0346, 0347, 0348, 0349, 0350, 0351, 0352, 0353, 0354, 0355, 0356, 0357, 0358, 0359, 0360, 0361, 0362, 0363, 0364, 0365, 0366, 0367, 0368, 0369, 0370, 0371, 0372, 0373, 0374, 0375, 0376, 0377, 0378, 0379, 0380, 0381, 0382, 0383, 0384, 0385, 0386, 0387, 0388, 0389, 0390, 0392, 0393, 0394, 0395, 0396, 0397, 0398, 0400, 0404, 0405, 0449, 0451, 0453, 0457, 0459, 0460, 0461, 0462, 0463, 0464, 0465, 0466, 0467, 0468, 0469, 0470, 0471, 0472, 0473, 0474, 0475, 0476, 0477, 0478, 0479, 0480, 0481, 0482, 0483, 0510, 0511, 0512, 0513, 0514, 0515, 0516, 0517, 0518, 0519, 0520, 0521, 0522, 0523, 0524, 0525, 0526, 0527, 0528, 0529, 0530, 0531, 0532, 0534, 0535, 0536, 0537, 0538, 0539, 0540, 0541, 0542, 0543, 0544, 0545, 0546, 0547, 0548, 0549, 0550, 0552, 0553, 0555, 0556, 0557, 0558, 0559, 0561, 0562, 0565, 0571, 0572, 0573, 0578, 0579, 0580, 0582, 0583, 0585, 0586, 0588, 0589, 0590, 0591, 0596, 0599, 0608, 0610, 0621, 0623, 0661, 0671, 0672, 0680, 0682, 0688, 0695, 0696, 0712, 0719, 0720, 0721, 0722, 0724, 0725, 0726, 0727, 0730, 0731, 0732, 0733, 0734, 0735, 0738, 0739, 0741, 0743, 0745, 0746, 0747, 0752, 0753, 0754, 0756, 0757, 0759, 0761, 0763, 0764, 0765, 0766, 0767, 0768, 0769, 0770, 0771, 0772, 0773, 0774, 0775, 0776, 0777, 0778, 0779, 0780, 0781, 0782, 0783, 0784, 0785, 0786, 0787, 0788, 0789, 0790, 0791, 0792, 0793, 0794, 0795, 0796, 0797, 0798, 0799, 0800, 0801, 0802, 0803, 0805, 0806, 0807, 0808, 0809, 0810, 0811, 0812, 0813, 0814, 0815, 0816, 0817, 0818, 0819, 0820, 0821, 0822, 0824, 0826, 0829, 0830, 0831, 0832, 0833, 0865, 0866, 0867, 0868, 0869, 0870, 0871, 0872, 0873, 0874, 0875, 0876, 0877, 0878, 0879, 0880, 0881, 0882, 0884, 0885, 0887, 0888, 0889, 0890, 0891, 0892, 0893, 0894, 0895, 0896, 0897, 0898, 0899, 0900, 0901, 0902, 0903, 0904, 0905, 0906, 0907, 0908, 0909, 0910, 0911, 0912, 0913, 0914, 0915, 0916, 0918, 0920, 0922, 0923, 0925, 0926, 0927, 0929, 0930, 0935, 0937, 0945, 0975, 1003, 1007, 1018, 1019, 1020, 1022, 1023, 1024, 1028, 1029, 1062, 1063, 1064, 1065, 1066, 1068, 1078, 1080, 1091, 1097, 1100, 1116, 1117, 1122, 1123, 1124, 1125, 1126, 1127, 1130, 1131, 1133, 1134, 1135, 1138, 1140, 1141, 1144, 1148, 1149, 1151, 1152, 1160, 1163, 1168, 1169, 1173, 1177, 1178, 1179, 1180, 1181, 1183, 1186, 1187, 1188, 1193, 1195, 1196, 1198, 1207, 1218, 1225, 1226, 1228, 1230, 1234, 1235, 1249, 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1264, 1265, 1275, 1284, 1285, 1286, 1287, 1290, 1293, 1295, 1299, 1303, 1304, 1306, 1311, 1318, 1319, 1320, 1321, 1324, 1326, 1329, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365, 1366, 1367, 1369, 1370, 1371, 1372, 1373, 1374, 1375, 1376, 1377, 1378, 1379, 1380, 1381, 1382, 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1391, 1392, 1393, 1394, 1395, 1396, 1397, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1403, 1420, 1441, 1442, 1455, 1456, 1457, 1474, 1475, 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Em votação o item 7. Subemenda nº 2. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Em votação o item 8. Demais emendas englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário da bancada do Partido dos Trabalhadores à proposta da LDO e oportunamente apresentaremos o nosso voto em separado, o qual passo a ler:
A Bancada do
Partido dos Trabalhadores declara seu voto contrário ao Projeto de Lei no 251, de 2013, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, pelas razões que passa a expor.
Antes de mais nada, é pertinente destacar que todo o processo de discussão legislativa das peças orçamentárias vem sendo rebaixado ano após ano. O descaso pelo Poder Legislativo nessa área iniciou-se de maneira forte no governo Serra, em 2007, mantendo-se neste “novo-velho” governo Alckmin. Vários são os indicadores dessa situação:
De um lado, o representante do Poder Executivo não apresenta mais a proposta no Colégio de Líderes, nem tampouco à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Também não existe mais um espaço prévio de interlocução do Relator da CFOP com as Bancadas, na definição de emendas prioritárias. Por fim, a CFOP insiste em não definir sub-relatorias para a apreciação da matéria, o que tornaria o processo de discussão mais ágil e democrático internamente. Cumpre lembrar que todo este “rito” democrático é executado pelo Governo Federal, junto ao Congresso Nacional.
Faremos, a seguir, uma análise sobre os problemas constantes do parecer aprovado na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e que norteou a votação do PL 251/2013 em Plenário. Devemos destacar que diversas emendas apresentadas por esta Casa não foram incorporadas naquele documento, orientado de forma quase integral pelo Poder Executivo.
A primeira questão a ser destacada refere-se ao difícil processo de regionalização do orçamento estadual, que se mantém atrasado em relação a outras unidades da Federação e ao governo federal. A Bancada do PT na Alesp vem lutando, há mais de uma década, para que o governo paulista adote essa já nem tão moderna ferramenta de planejamento orçamentário, demonstrando claramente o plano de investimentos anual em obras de forma detalhada, através das regiões e dos Municípios do Estado.
Os argumentos elencados para a não adoção dessa regionalização sempre foram de ordem técnica, argumentos insustentáveis, uma vez que outros Estados menos desenvolvidos foram capazes de regionalizar seus orçamentos dos investimentos em obras há mais de uma década.
Na prática, essa falta de transparência tem sido útil politicamente para os governadores paulistas, uma vez que esses não podem ser cobrados e fiscalizados pela não execução de “antigas” promessas de investimentos por todo o Estado. Ou alguém se recorda de que o rodoanel deveria ser completado totalmente em 2006? Ou ainda que a promessa da implantação de um trem para Guarulhos já estava prevista no PPA 2000/2003? Ou ainda que os tucanos prometem trens rápidos para o interior desde os anos 90? Talvez alguém se lembre que a execução de uma ligação entre Santos e Guarujá já teve, depois de uma década de discussão, a maquete de ponte inaugurada em 2010, para depois ser engavetada e a ideia se transformar, novamente, em túnel. Ou, ainda, que o Hospital do Câncer da Dr. Arnaldo levou mais de 15 anos para ser construído. Para não citarmos a ampliação das linhas do Metrô – a passos de tartaruga - ou, ainda, a duplicação de diversas rodovias estaduais: na Euclides da Cunha e na Tamoios levaram-se décadas para que as obras fossem iniciadas e, ainda assim, a conclusão delas está atrasada, mas a Assis Chateaubriand continua em péssimas condições, para citarmos apenas alguns casos.
Sem transparência nos orçamentos, menor a capacidade de fiscalização da sociedade e maior a possibilidade de o governo “posar de bom gestor”. Essa tem sido a verdadeira razão política para se postergar a regionalização do orçamento.
Pois, depois de muito tempo de debate político, quando, finalmente, o governo paulista aceita iniciar algo que já se encontra muito atrasado, a proposta apresentada na LDO 2014 ainda se revela absolutamente tímida, para não dizer completamente insuficiente.
Para o governo paulista, é suficiente apresentar uma proposta de investimentos apenas por regiões administrativas do Estado. Ocorre que o próprio governo vem adotando outras divisões regionais, e esta Casa vem aprovando diversas leis que dão conta dessas novas modalidades de regionalização. Mais precisamente, vêm sendo criadas e regulamentadas diversas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas no Estado, mas o orçamento estadual, pela proposta apresentada, ignorará essas novas regiões.
Na prática, podemos antever que ainda não saberemos quais os investimentos previstos na Região Metropolitana de São Paulo, ou ainda na Região Metropolitana de Campinas, ou ainda nas Aglomerações Urbanas de Jundiaí e Piracicaba. Por sorte, os investimentos nas Regiões Metropolitanas do Vale do Paraíba e da Baixada Santista talvez possam ter algum acompanhamento, já que essas regiões eram as antigas regiões administrativas de São José dos Campos e de Santos, respectivamente.
Sem a destinação de recursos orçamentários suficientes para esses fundos regionais e sem o detalhamento dos investimentos para cada região, através do sistema de execução orçamentária (Siafem/Sigeo), na prática, essas novas divisões serão espaços de “algum debate político e nenhuma ação”, como, aliás, já ocorre na Região Metropolitana de Campinas, há mais de uma década.
No quesito regionalização, nunca é demais lembrar que o Estado de Minas Gerais elabora, há muitos anos, um anexo de investimentos em obras detalhado por programas, ações, projetos, regiões e Municípios.
Esta Casa apresentou emendas que aperfeiçoam o processo de regionalização do orçamento, mas tal questão pouco avançou na proposta aprovada.
Outras questões referentes à maior transparência da peça orçamentária continuam sendo ignoradas, tais como o detalhamento do orçamento, em cada ação, até o nível de elemento, ou, ainda, relatórios sobre as despesas com publicidade, os recursos destinados a creches, as obras com irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado e os investimentos detalhados das empresas estatais não dependentes (Sabesp, CDHU e Metro).
Em todos esses casos, a falta de transparência acaba prevalecendo. Não separar as despesas com publicidade relativas às campanhas oficiais das propagandas de governos serve para encobrir os gastos astronômicos com o segundo tipo, muitas vezes executados pelas empresas estatais, sem controle e transparência. Ou alguém já se esqueceu da propaganda da Sabesp em outros Estados do País, ou ainda a propalada “Revolução sobre Trilhos” apresentada pelo governo Serra, desmoralizada diante das panes, acidentes e superlotação de trens e metrôs no Estado?
Os tucanos e a mídia paulista têm se especializado em denunciar possíveis desvios e falta de transparência do governo federal nos gastos com a Copa do Mundo, mas a mesma cobrança não existe para o governo paulista. Aqui, apesar do anúncio de diversos investimentos, o governo Alckmin não apresenta nenhum detalhamento dessas ações.
A não publicação de relatório sobre obras irregulares apontadas pelo TCE – prática já adotada pela União – busca encobrir os diversos problemas existentes na administração pública paulista, passando a impressão da mais completa lisura. Não fosse a centena de contratos julgados irregulares pelo TCE, e confirmados após mais de uma década por esta Casa, poderíamos até acreditar na ausência de desvios nos governos paulistas. Ocorre que a CDHU, a FDE, o Metrô, o DER e a Dersa, para ficarmos apenas em alguns exemplos, tem sido recorrentemente denunciados pelo TCE.
Para exemplificar, o Estado de Santa Catarina disponibiliza à população um “mapa online geo-referenciado” com todas as obras realizadas e em andamento por todo o Estado, com os recursos previstos e gastos.
No quesito participação popular, o Estado de São Paulo também se encontra extremamente atrasado, realizando audiências públicas que não definem obras ou prioridades no orçamento. Na verdade, seus resultados e discussões sequer são disponibilizados no Portal do Governo Estadual na internet. Essas audiências significam apenas um cumprimento burocrático da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo diante desses problemas, não se propõem alterações relevantes. Apenas que as audiências deverão também ocorrer nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas do Estado, tipificação regional definida pelo próprio governo.
Seguisse o exemplo do Estado do Rio Grande do Sul, deveria constituir um Sistema de Participação Popular, composto pelo Orçamento Participativo – em que a população define onde alocar os investimentos públicos -, pelos Conselhos Regionais de Desenvolvimento, pelas Câmaras Setoriais e pelo Gabinete Digital.
A definição de maiores recursos para o Ensino Superior, o Ensino Técnico/Tecnológico e o Ensino Fundamental, emendas já tradicionais desta Casa, sempre são rejeitadas ou vetadas pelo governo, com o argumento de que não se pode “engessar” o orçamento público com a educação, sendo necessários investimentos em outras áreas mais importantes. O discurso tucano da prioridade na educação desmorona a cada ano, principalmente quando nos deparamos com a falta de ampliação de vagas no ensino público superior e na sua consequente elitização (apenas compensada pelo ProUni e pelo ReUni do governo federal), na falta de estrutura para a propalada ampliação do ensino técnico e tecnológico - levando professores, pais e alunos a se cotizarem para a manutenção das condições mínimas de ensino – ou ainda na baixíssima qualidade do ensino fundamental das escolas estaduais, com alunos terminando o segundo ciclo sem que saibam ler, escrever ou fazer operações matemáticas elementares.
As emendas que visavam corrigir as profundas distorções nos orçamentos do Judiciário (TJ), ou ainda garantir a efetiva execução dos recursos dos fundos constitucionais (tais como o fundo das estâncias turísticas e o Fumefi) também foram rejeitadas, deixando tudo a cargo da “falta de vontade política do governo”.
A emenda que busca criar o módulo do Sigeo para as emendas parlamentares é negada com o argumento de que tal dispositivo já foi criado. Tal justificativa não procede, uma vez que os deputados paulistas nunca tiveram aprovadas suas “emendas parlamentares no orçamento”, mas tão somente “indicações orçamentárias”, sem validade jurídica e cuja relação tem sido, recentemente, publicada pelo governo com muitas lacunas e deficiências. É fundamental destacar que, ao terem suas emendas parlamentares negadas no fim do ano, torna-se impossível acompanhar de forma transparente sua execução, diferentemente do que ocorre no Congresso Nacional. Tal situação não foi alterada, mesmo diante do “escândalo das emendas”, que tomou conta dos debates desta Casa, em todo o segundo semestre de 2011. Na prática, sem “emendas parlamentares” aprovadas no orçamento e sem o “módulo do Sigeo” de acompanhamento, a falta de transparência continua a prevalecer, com deputados anunciando falsas emendas parlamentares de milhões de reais, duplicidade de indicações parlamentares, liberdade total do governo na liberação, mudança de objeto ou destino das indicações parlamentares, dentre outros problemas.
Outra emenda rejeitada que merece destaque é aquela que prevê que as empresas estatais não dependentes (Sabesp, CDHU, Dersa, etc.) registrem a sua execução orçamentária no Siafem. Essa medida daria efetiva transparência às ações dessas empresas, conforme o próprio TCE vem preconizando para os Municípios paulistas, mas parece não se aplicar ao Estado, segundo o parecer da CFOP.
Nessa mesma linha, devemos tratar a rejeição das emendas que visam limitar os percentuais de remanejamento do orçamento aos índices de inflação, conforme orientação do TCE. Mais uma vez, a rejeição dessas emendas acaba premiando o governo paulista e sua famosa falta de planejamento, permitindo remanejamentos de 17% que, com as exceções previstas, alcançam mais de 40% das despesas previstas. Constrói-se, assim, a chamada “peça de ficção” da Lei Orçamentária.
Diversas emendas que visam melhorar as condições do funcionalismo público estadual também foram rejeitadas, tais como a correção dos salários segundo a inflação, o estabelecimento de regras para ganhos reais e o respeito à data-base do funcionalismo, definido por esta Casa e solenemente ignorado pelo governo paulista ano após ano.
Ainda ligado ao tema, devemos salientar a rejeição das emendas que procuram estabelecer regras para a contribuição do governo paulista ao Iamspe, conforme reivindicações constantes do funcionalismo. A emenda aprovada, que prevê a destinação genérica de recursos do Tesouro ao Instituto não altera em nada a situação existente, mantendo o atendimento à saúde do funcionalismo público em precárias condições, apesar de o mesmo ter que contribuir com o sistema de forma obrigatória.
Emendas que buscam comprometer o governo paulista a levar em consideração o IPRS e o IDH na destinação de recursos para as regiões, visando à redução das desigualdades sócio-econômicas regionais, também têm sido rejeitadas constantemente, explicando em parte os motivos do histórico atraso das regiões do Vale do Ribeira e do Paranapanema, para ficarmos em apenas dois exemplos.
Outro tema que merece destaque é o relatório das metas previstas no PPA, na LDO e na LOA. As emendas desta Casa que defendiam sua publicação na peça orçamentária foram rejeitadas pelo relator, com o argumento de que tais medidas já são fruto de acompanhamento pelo TCE. A argumentação não elimina a necessidade da emenda, uma vez que o próprio TCE vem destacando a falta de cumprimento e o desrespeito das metas definidas nas peças orçamentárias, assim como a falta de compatibilização das metas no PPA, LDO e LOA, revelando o profundo desrespeito pelo planejamento orçamentário por parte do governo estadual. Na prática, metas de ações aprovadas na LDO não são consignadas no projeto de lei orçamentária, revelando o verdadeiro faz-de-conta deste tipo de emendas aprovadas por esta casa.
Finalmente, não se acatou uma emenda sequer na área dos transportes metropolitanos, tema responsável pelas grandes manifestações no Estado e no País nos últimos dias.
A baixa capacidade em dialogar, inovar e aperfeiçoar o planejamento orçamentário do Estado demonstra que, nesse aspecto, o atual governo segue as velhas fórmulas e práticas que colocam o Estado de São Paulo em posição de atraso em relação a outras Unidades da Federação.
Por estas razões, a Bancada do Partido dos Trabalhadores acredita ser fundamental a inclusão das emendas apresentadas pelos deputados da Bancada do PT, introduzindo e estabelecendo todas as inovações e propostas acima debatidas.
Diante destes pontos elencados, declaramos nosso voto contrário ao Projeto de Lei 251/2013, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2014.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Antes de encerrar a sessão, faço a seguinte convocação: “Esta Presidência nos termos do Art. 18, do Regimento Interno convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento e Planejamento, para cinco minutos após o término desta sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria, em regime de urgência: Projeto de lei nº 251, de 2013, LDO, para redação final.
Gostaria também de lembrá-los que amanhã teremos Ordem do Dia, para votação da redação final da LDO.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, apenas a título de registro, queria aqui, em nome da bancada do PSDB, cumprimentar nosso líder do governo, deputado Barros Munhoz. O deputado teve uma atuação importante nessas últimas semanas, principalmente na elaboração do Projeto de lei nº 650, levando à exaustão a discussão, respeitando o Legislativo e os deputados desta Casa, que conseguiram construir uma boa alternativa de votação. Assim como o deputado Roberto Engler, que foi o relator da nossa LDO e fez um ótimo trabalho na Comissão de Finanças e Orçamento.
Fiz questão de deixar registradas essas duas considerações.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a manifestação do deputado Cauê Macris.
Esgotado então o objeto da sessão, dou-a por encerrada. Uma boa noite a todos.
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- Encerra-se a sessão à zero hora e 51 minutos.
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