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20 DE MARÇO DE 2002

30ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: NEWTON BRANDÃO, GILBERTO NASCIMENTO, CELINO CARDOSO e WALTER FELDMAN

 

Secretário: NIVALDO SANTANA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 20/03/2002 - Sessão 30ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO/GILBERTO NASCIMENTO/CELINO CARDOSO/WALTER FELDMAN

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, às 15h15min de hoje.

 

002 - JAMIL MURAD

Lê e comenta nota dos deputados da oposição da Câmara Federal pela unidade das oposições.

 

003 - VITOR SAPIENZA

Considera os problemas de infecção hospitalar da Santa Casa de Mogi das Cruzes que resultaram na morte de 12 crianças, ultimamente. Lamenta que PL seu, carreando recursos do Apamagis para as santas casas, ainda não tenha sido regulamentado pelo Governo. Sugere à Prefeita Marta Suplicy que as receitas obtidas com a Zona Azul sejam aplicadas nas santas casas.

 

004 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a presença de professores e alunos do Centro Educacional do SESI de Jundiaí acompanhados pelo Deputado Ary Fossen.

 

005 - NIVALDO SANTANA

Comunica que 21/03 é o Dia Nacional de Protesto contra o descaso de FHC com os interesses da classe trabalhadora.

 

006 - GILBERTO NASCIMENTO

Critica os sistemas de comunicação das polícias civil e militar, por serem desintegrados. Lê reportagem sobre o assunto.

 

007 - ALBERTO CALVO

Afirma que a dengue atinge proporções epidêmicas muito graves. Comenta a morte do bandido  apelidado "Body Glove", ocorrida em confronto com a polícia.

 

008 - GILBERTO NASCIMENTO

Assume a Presidência.

 

009 - RAFAEL SILVA

Considera que a mídia age de maneira parcial ao cobrir os acontecimentos políticos. Defende a inexistência de idade mínima penal, com condições adequadas de formação aos jovens.

 

010 - PEDRO MORI

Anuncia encontro da Associação Paulista dos Municípios, em Serra Negra. Exalta a campanha de Anthony Garotinho à Presidência da República.

 

011 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Anuncia visita de alunos e professores da Escola Estadual Pedro de Toledo, de Lindóia, e da Escola Estadual Coronel Assis Gonçalves, de Bragança Paulista, acompanhados pelo Deputado Edmir Chedid.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - VAZ DE LIMA

Cita importantes personalidades de São José do Rio Preto.

 

013 - EDSON FERRARINI

Fala sobre a crise da segurança pública, citando exemplo da cidade de Nova York, que conseguiu reverter a alta criminalidade.

 

014 - CARLINHOS ALMEIDA

Aplaude a liminar obtida pelos funcionários do banco Nossa Caixa, suspendendo as atividades de suas subsidiárias. Critica o Governo por sua decisão de apenas desativar a Casa de Detenção, e não todo o Complexo do Carandiru.

 

015 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Anuncia a visita do Sr. Pedro Ernesto Fábio, Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRCSP), do Sr. Sérgio Prado de Mello, Vice-Presidente de Fiscalização do CRCSP, Sr. Cloriovaldo Garcia Baptista, Vice-Presidente de  Registro do CRCSP, Sra. Celina Coutinho, Diretora Social do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo, Sr. Edson Castanho, Superintendente do CRCSP e Sr. Moisés Zylbersztajn, Gerente de E-Learning da IOB.

 

016 - EDSON FERRARINI

Aprova a desativação do Carandiru, mas sem sobrecarga nas delegacias. Defende a prevenção como método mais adequado contra as drogas.

 

017 - NEWTON BRANDÃO

Lê e comenta editorial do "Diário do Grande ABC" sobre a Fundação ABC.

 

018 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Anuncia a presença dos alunos e professores da escola "Profª Ercy Moraes", de Campinas, acompanhados pelo Deputado Edmir Chedid.

 

019 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, comenta PL seu, que suspende a progressão continuada nas escolas estaduais.

 

020 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência.

 

021 - GILBERTO NASCIMENTO

Assume a Presidência.

 

022 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

023 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Acolhe o pedido. Suspende a sessão às 16h46min, reabrindo-a às 17h09min.

 

024 - VALDOMIRO LOPES

Pelo art. 82, comunica ao funcionalismo público estadual aprovação do PL de sua autoria, que possibilita inscrição de pai e mãe de funcionários no Iamspe para receber assistência médica e hospitalar.

 

025 - DUARTE NOGUEIRA

Pelo art. 82, relata encontro de lideranças envolvidas com o 3º setor, hoje, na Casa, para avaliar ações das Ongs. Comunica que em 23/03 se comemora o Dia do 3º Setor.

 

026 - PETTERSON PRADO

Pelo art. 82, ressalta o trabalho do 3º Setor. Discorre sobre projeto do auxílio-desemprego.

 

027 - VALDOMIRO LOPES

Para reclamação, saúda comitiva de Macedônia, constituída pelo Prefeito Moacir José Marsola e pelos Vereadores Francisco Assis Araújo e José Henrique de Paula, acompanhados pelo Deputado Valdomiro Lopes.

 

028 - EDIR SALES

Pelo art. 82, congratula-se com os Srs. Deputados pela aprovação do PL contra PMs corruptos.

 

029 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, aplaude o PL aprovado, ontem, contra os PMs corruptos, mas manifesta seu desejo de que a lei atinja também os oficiais.

 

030 - VANDERLEI MACRIS

Pelo art. 82, comunica que haverá um seminário sobre o Estatuto da Cidade, no dia 26/03, das 9 às 13h, no Auditório Franco Montoro.

 

031 - ROBERTO GOUVEIA

Para reclamação, refere-se à Lei da Compra da Terra, de nº 10535, aprovada desde 04/04/00, e que até hoje não foi regulamentada.

 

032 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

033 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita a suspensão da sessão por 10 minutos.

 

ORDEM DO DIA

034 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h50min, reabrindo-a às 18h13min. Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Roberto Gouveia. Anuncia a discussão e votação do PL 706/00.

 

035 - WADIH HELÚ

Discute o PL 706/00 (aparteado pelo Deputado Vanderlei Macris).

 

036 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Discute o PL 706/00.

 

037 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão.

 

038 - WADIH HELÚ

Pede a prorrogação da sessão por uma hora.

 

039 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Põe em votação e o dá por rejeitado.

 

040 - WADIH HELÚ

Pede a prorrogação da sessão por 59min, 50min, 40min, 30min, 20min, 10min e 1min.

 

041 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara rejeitada a prorrogação da sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Nivaldo Santana para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. Deputado Nivaldo Santana para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-              Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência gostaria de fazer a seguinte convocação: “Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15:15 horas, com a finalidade de apreciar o PL Nº 380/01, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha de cana de açúcar. Assinado pelo Presidente Walter Feldman.”

Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos muitos assuntos de interesse da nossa sociedade, da nossa população trabalhadora, mas escolhi, no meu entender,  o principal assunto, a partir do qual podemos resolver todos os outros.

É uma nota de parlamentares da oposição no Congresso Nacional, que foi dirigida ao Presidente do PT, José Dirceu; ao Presidente do PDT Leonel Brizola; ao Presidente do PSB, Miguel Arraes; ao Presidente do PCdoB - meu partido - Renato Rabello; ao Presidente do PPS, Roberto Freire; ao Presidente do PL, Valdemar Costa Neto e à Presidente Zuleide Farias, do PCB.

A Nota pela Unidade das Oposições tem o seguinte teor: “Os últimos acontecimentos da vida política nacional indicam que o núcleo de poder estabelecido, agindo sem escrúpulos, procura concentrar esforços para garantir a sua continuidade.

É uma perspectiva sombria para o nosso País. Do lado das forças oposicionistas cresce a idéia de que, prosseguindo na atual dispersão em que nos encontramos, diminuem as possibilidades de conseguirmos nas próximas eleições a vitória que o nosso povo precisa.

O apelo que dirigimos a V. Exas, Presidentes dos nossos partidos, PT, PDT, PSB, PCdoB, PPS, PL e PCB, com o respeito e a confiança que lhes dispensamos, bem como ao Governador Itamar Franco e ao Senador Pedro Simon, é no sentido de que façam caminhos, retomem iniciativas em busca da unidade em torno de um programa de afirmação nacional e por uma estratégia eleitoral comum que evite o continuísmo e nos leve à vitória.

Na base de um programa que rompa com o modelo econômico de subserviência que aí está ,  e na busca de uma estratégia eleitoral unificada poderemos reunir o que de melhor há no Brasil e chegarmos à vitória.

Pondo-nos à disposição de V. Exas. e com a confiança de que encontraremos o melhor caminho, assinam esta nota o Deputado Haroldo Lima, do PCdoB; Luiza Erundina, do PSB; Marcelo Barbiere, do PMDB; Rubens Bueno; Virgílio Guimarães, do PT; Vivaldo Barbosa, do PDT e Valdir Pires, do PT.”

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sei que as epidemias, a falta de assistência, o desemprego, a desnacionalização da economia, a intromissão do FMI no Brasil, a busca de melhores dias para o nosso povo, nada disso terá solução se não tirarmos essas forças, essa elite que, através de um pacto que esquece tudo  para continuar governando, tenta agora garantir a qualquer custo a vitória do seu candidato.

Precisamos de um novo pacto de forças políticas e sociais que defendam o Brasil com desenvolvimento; que defenda a distribuição de renda com melhores salários e emprego para o nosso povo; que defenda direitos sociais e não a retirada ou o pagamento em suaves prestações do 13º salário, ou da utilização das férias para serem vendidas para o empregador, para que o sacrificado trabalhador cumpra com os compromissos e dívidas acumuladas devido aos baixos salários.

Por isso, temos que ir no principal. Aqueles que estão me ouvindo, ajudem o PCdoB a lutar, junto com os partidos de oposição, para buscarmos um caminho que leve o povo à vitória e descortinarmos um Brasil de esperança e progresso para o povo trabalhador.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Viera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com sua presença, existem problemas que transcendem a importância do partido, no contexto geral . Hoje quero tratar de um problema ligado às Santas Casas, especialmente ao problema atual da Santa Casa de Mogi das Cruzes, onde por problemas de ordem de infecção hospitalar tivemos a infelicidade de perder 12 crianças nos últimos dias.

Várias razões levaram essas crianças à morte. Porém, nos choca acompanhar diversas declarações, como a de ontem, de um promotor público ao analisar a declaração do provedor da Santa Casa, de uma forma bastante estranha, de ambas as partes.

Primeiro, o promotor se esquece de que a Santa Casa vive em função de donativos e recursos angariados junto à comunidade, e se colocando na posição de justiceiro diz que vai prender, fazer isso e aquilo. Quando seria muito mais interessante, lógico e justo que esse mesmo promotor fosse à televisão falar da necessidade de os diversos segmentos da sociedade ajudarem a Santa Casa. A coisa mais fácil neste mundo é fazer crítica. Temos desde os críticos de técnicos de futebol, até mesmo os técnicos que conseguem equilibrar a balança de pagamento, conseguem acabar com a inflação, e conseguem simplesmente por punição dotar as diversas Santas Casas de recursos necessários.

A propósito, este Deputado, há aproximadamente oito anos, fez uma indicação, na época do Prefeito Paulo Salim Maluf, no sentido de que todos os recursos obtidos através da Zona Azul fossem carreados para a sustentação das Santas Casas. E, com bastante pesar, este Deputado sentiu que aquela idéia que ainda continua sendo válida, não foi acolhida, pois na época este Deputado era do PMDB e infelizmente a Prefeitura de São Paulo era administrada pelo PPB do Sr. Paulo Salim Maluf.

E a propósito, a nossa Prefeita do PT Marta Suplicy poderia encampar a idéia lançada naquela época e fazer com que os recursos que advêm do que é pago à Zona Azul fossem carreados às Santas Casas.

Dentro desse mesmo contexto este Deputado teve oportunidade de aprovar nesta Assembléia Legislativa, com apoio de boa parte dos Srs. Deputados, projeto que faz com que os recursos que até então eram destinados à Apamagis fossem destinados às Santas Casas. Porém, com bastante tristeza, fiquei sabendo que o nosso Governador ainda não regulamentou a matéria e os recursos cobrados, que já atingem aproximadamente três milhões de reais, ainda não foram destinados às Santas Casas porque se está aguardando decreto do Sr. Governador.

Tive oportunidade de reclamar do Secretário do Governo a necessidade de baixar o decreto com a máxima urgência, mesmo porque uma vida ceifada não dá para se restaurar posteriormente.

Aguardo providências por parte da Bancada do PSDB sobre esta matéria: a ausência de recursos suficientes para as Santas Casas ajudarem os necessitados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência tem a grata satisfação de registrar a presença dos alunos do Centro Educacional do Sesi de Jundiaí acompanhados do Professor José Martins de Menezes e da Coordenadora Doralice Pirana Franzini. Os visitantes se fazem acompanhar do nobre Deputado Ary Fossen.

A Assembléia Legislativa tem o prazer de receber esses jovens estudantes pela sua própria grandeza e pela grandeza que representam a nossa querida cidade de Jundiaí, bem como a instituição educacional Sesi. Para traduzir a nossa alegria, vamos saudá-los com uma salva de palmas. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, professores, estudantes do Sesi de Jundiaí, amanhã, dia 21, é dia nacional de protestos, mobilizações e greves de trabalhadores e estudantes de diversos setores que não se conformam com a política do Governo Fernando Henrique Cardoso contra os interesses mais legítimos dos trabalhadores.

Amanhã, às 10 horas, a União Nacional dos Estudantes promoverá uma concentração no MASP, na Avenida Paulista. Logo após, seguirá em passeata reivindicando mais verbas para Educação, educação pública de qualidade, clamando em defesa da paz no mundo inteiro contra a guerra imperialista promovida pelos Estados Unidos e solidarizando-se com a luta dos trabalhadores.

Às 16 horas a Central Única dos Trabalhadores, também no MASP, promoverá uma grande concentração de trabalhadores contra a pretendida intenção do Governo de liquidar com a Consolidação das Leis do Trabalho.

Todos sabem que o Brasil vive um período de grande arrocho salarial e desemprego. A imensa maioria da população economicamente ativa não consegue encontrar uma ocupação. O desemprego atinge particularmente a juventude que mesmo estudando, qualificando-se, encontra imensas dificuldades para encontrar um posto de trabalho.

Como se não bastasse tudo isso, o Presidente Fernando Henrique Cardoso pretende aprovar uma medida no Senado que na prática é rasgar a Consolidação das Leis do Trabalho, instrumento legal que vigora no Brasil desde 1º de maio de 1943, que, dentre outros direitos, regulamenta o descanso semanal remunerado, férias de 30 dias, auxílio paternidade, 13º salário, ou seja, um conjunto básico de direitos trabalhistas que numa penada só o Governo quer ver jogado na lata do lixo.

Nós, da Bancada do PCdoB, que sempre estivemos ao lado dos trabalhadores, que defendemos um novo tipo de política, que defendemos um novo rumo para o nosso país, que defendemos um Governo de reconstrução nacional que privilegie o mercado interno, o setor produtivo nacional, que invista pesado nas áreas sociais, que promova uma política geradora de emprego e distribuição de renda, estaremos juntos nessa mobilização.

É bem verdade que a luta da CUT e outras centrais sindicais do movimento sindical combativo fez com que o Governo recuasse, retirando o pedido de regime de urgência para a tramitação desse projeto. No entanto, o Governo continua na sua idéia de liquidar com a CLT. Por isso achamos importante esse dia de luta organizado pela CUT e outras entidades.

É fundamental, principalmente neste ano quando vamos travar um grande debate sobre o futuro do nosso País, que trabalhadores, sindicatos, estudantes, professores, enfim, todos aqueles que defendem um Brasil com democracia, justiça social e soberania, procurem associar ao debate sobre a sucessão presidencial também a intensa mobilização dos trabalhadores como um pilar fundamental para edificar um novo tipo de sociedade em nosso País.

Num país que aumenta cada vez mais a concentração de renda, que não tem política salarial, onde o trabalhador, o funcionário público, o aposentado vivem à míngua e têm os seus direitos eliminados, onde o desemprego cresce em todos os setores - a quebradeira é geral na indústria, no comércio, na agricultura - achamos um absurdo, um ataque frontal aos trabalhadores, a pretendida intenção do Governo em jogar na lata do lixo a CLT, que não é grande maravilha, mas pelo menos preserva direitos básicos e essenciais aos trabalhadores.

Por isso estamos aqui nos solidarizando com todos os trabalhadores do Brasil que participarão amanhã, dia 21, do dia nacional de protestos, lutas e greves contra essa política nefasta aos trabalhadores.

Movimentos como este, sem dúvida alguma, vão pavimentar o caminho para o enfrentamento e a derrota do projeto neoliberal capitaneado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Viva o dia de luta! Viva a luta dos trabalhadores contra a revogação da CLT!

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. Sua Excelência desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham pelas galerias, leitores do “Diário Oficial” e aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, há algum tempo tenho usado esta tribuna para, tendo em vista o fato de ser delegado de Polícia, trazer algumas sugestões a respeito de Segurança Pública em São Paulo. E uma das coisas que sempre critiquei foi o fato de não termos uma Polícia tão aparelhada a ponto de, em que pese haver policiais inteligentes, não haver uma inteligência integrada em termos de equipamentos e assim por diante.

Outra coisa que sempre aqui comentei diz respeito ao problema da comunicação. Hoje temos, nobre Deputado Paschoal Thomeu, um sistema totalmente desintegrado entre as polícias Militar e Civil, como se cada uma fosse uma Polícia. Na verdade, ambas fazem parte da Polícia do Estado. Existe a Polícia Civil e a Polícia Militar, uma fazendo o trabalho de investigação e outra o preventivo. Uma faz a investigação, o inquérito, e a outra faz o trabalho preventivo, com as rondas. Se bem que ambas estão muito próximas.

Temos porém dificuldades em integrar essa comunicação. Há poucos dias, como todos sabem, um helicóptero da Polícia Militar acabou sendo baleado por um policial militar que estava na muralha de uma cadeia, e acabou atirando. Ou seja, a comunicação em nosso sistema policial é uma coisa arcaica. Basta ver que se você tiver um problema qualquer, na rua, e precisar entrar em contato, o número do telefone da Polícia Militar é um e o da Polícia Civil, outro. Se uma viatura da Polícia Civil estiver passando em determinada região, não conseguirá entrar na freqüência da viatura da Polícia Militar. São sistemas totalmente desintegrados.

Hoje vejo no jornal “Folha de S. Paulo” um coronel dizendo que o sistema de São Paulo é ruim, é o pior. Diz o seguinte:

 

“Sistema de SP é o pior, diz coronel

Da reportagem local

O sistema de comunicação via rádio é um dos pontos fracos da Polícia Militar de São Paulo, afirma o coronel Rui César Melo, comandante da PM no Estado. Dependendo da região em que a polícia está, a ação de criminosos que escutam a freqüência da polícia pode ficar facilitada.

Isso acontece porque o Estado opera, ao mesmo tempo, com um sistema moderno e outro arcaico. Segundo o coronel, o problema existe porque o efetivo da tropa paulista é o maior do país, com cerca de 85 mil policiais. "Fica muito difícil modernizar tudo, pela ausência de recursos."

 A PM paulista usa ao mesmo tempo o método "trunking" no centro e na zona oeste da capital e o semidúplex no interior do Estado. O primeiro torna quase impossível a escuta clandestina, pois muda periodicamente a frequência de transmissão.

Já o semidúplex tem duas freqüências que são fixas, dando tempo para interceptar o sinal.

 Rio de Janeiro e Paraná utilizam o sistema dúplex para comunicação, mais moderno. Nele, apesar de as freqüências serem fixas, o sinal é embaralhado para provocar chiados na escuta, o que não ocorre no método semidúplex. Na Paraíba, toda comunicação é feita através do sistema "trunking".

Modernização

De acordo com Melo, a renovação do sistema depende de negociações com o Ministério da Justiça, para uso de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública. A Folha apurou que o projeto, de 1998, está quase finalizado, com um custo total de US$ 100 milhões e estimativa de um ano e meio para implementação. Entretanto, o legislativo paulista, em especial os deputados da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa, não tem conhecimento do conteúdo do projeto.

O texto do documento prevê um sistema integrado de voz, dados e imagens que serão trocados por computadores de bordo nos carros das polícias civil, militar e rodoviária estadual, bombeiros, ambulâncias e guardas municipais. Além da capital, as cidades de Campinas, Sorocaba, São José dos Campos e todo o litoral utilizariam o novo modelo.

A Secretaria da Segurança Pública não quis fornecer informações sobre o projeto de modernização.”

 

Até aí tudo bem, a Secretaria está certa. Por tratar-se de um sistema de comunicação, há necessidade de um certo sigilo, mas o que cobro aqui é o seguinte: existe uma briga muito grande entre as empresas que produzem esses equipamentos.

Não vou aqui citar nomes de empresas, embora até saiba um pouco de sua história. Existe, porém, uma pressão muito grande entre grupos. Um grupo é americano e dois são europeus. Eles não conseguem se entender sequer para quando o Estado vai abrir uma licitação. Basta ver que hoje temos um sistema arcaico em nossas viaturas. Uma única empresa, americana, que está aí, mantém uma certa reserva de mercado nisso, tendo todos os códigos. Por tratar-se de um método arcaico e pelo fato de o mercado não se abrir para que outras empresas entrem, ela acaba monopolizando as comunicações da Polícia. Quem acaba sofrendo com isso, consequentemente, é o povo.

O que peço, neste momento? Tendo em vista que a declaração de hoje é do Coronel Rui César Mello, um dos homens mais importantes na hierarquia da Segurança Pública de São Paulo, podendo fazer valer sua influência para que se resolva o problema das comunicações em São Paulo, porque quem decide esse tipo de coisa é um grupo técnico da Polícia Militar e um grupo técnico da Polícia Civil, precisamos, o mais brevemente possível, abrir o mercado a uma concorrência internacional. E que venham os melhores, que ganhe o melhor sistema, mas que as nossas polícias tenham um sistema de comunicação integrado, porque enquanto isso não acontecer, qualquer trombadinha, no centro da cidade, com um pequeno rádio, poderá invadir a freqüência da Polícia Militar, descobrindo toda a operação. Ou seja, se esses delinqüentes estiverem assaltando um determinado lugar e houver um pedido ao Copom, repassado às viaturas, esses minúsculos rádios poderão entrar na freqüência e estragando todo um trabalho. Repito, então: há necessidade, sim.

Acho que a Assembléia tem responsabilidade sobre isso. Embora os Deputados não conheçam muito, neste momento, o processo que está sendo encaminhado, mas quero aproveitar para, como membro da Comissão de Fiscalização e Controle desta Casa, solicitar ao Secretário da Segurança Pública que nos mande, o mais breve possível - e de forma sigilosa - informações sobre o encaminhamento técnico da elaboração do processo desse edital - que logo sairá -, envolvendo 100 milhões de dólares para que seja feita a integração de todas as polícias - Civil, Militar, Rodoviária, Corpo de Bombeiros. Temos de ter uma integração total nesses sistemas, porque somente aí nós, trabalhando com o Serviço de Inteligência da Polícia e tendo uma boa comunicação - porque sem comunicação, hoje, não se faz mais nada: não se prende mais ninguém, não se chega aos locais. Com um sistema de comunicação falho, como tenho dito, o crime organizado anda em velocidade muito maior do que a Polícia. Enquanto estamos pensando em um sistema, o crime organizado está muito à frente. Há, sim, a necessidade de se fazer isto o mais brevemente possível, porque pior do que está o nosso sistema de comunicações não existe nada.

Conversei, há dias, com o Governador, e disse a ele que o nosso sistema de comunicações precisa ser mudado, havendo a necessidade de uma urgente modificação, porque só assim poderemos ajudar a combater o crime nesta cidade. A Polícia estará combatendo o crime, mas com perfeito sistema de comunicação. Espero que isto aconteça o mais breve possível: coloquem logo esse edital na rua, façam concorrência internacional e que ganhe quem tiver melhor preço e maior competência. Mas tem de ser o mais breve possível, porque como está não dá para continuar o nosso sistema de comunicação. Repito que precisamos ter um único número.

Basta ver, por exemplo, que nos Estados Unidos há um único número, que pode ser discado de qualquer local do país. O sistema é integrado. Quando a viatura está a seu lado, pelo número de sua habilitação, eles acabam levantando toda a sua vida. Ainda que o motorista more na Califórnia, se for parado no Estado da Flórida, o sistema integrado permite a identificação do veículo e do motorista. E, não se restringe ao trânsito apenas.

É preciso que isso se implante no Brasil o mais rápido possível. Vamos acabar com esse negócio de cada cidade ter um número, de cada polícia ter um número - a Polícia Militar tem um número, a Polícia Civil tem outro, a guarda metropolitana, outro. É preciso integrar todo o sistema. E, vamos fazer com que as coisas possam funcionar.

Creio, sim, Sr. Governador, que o senhor tem boa vontade e está muito empenhado - aproveito até para parabenizá-lo. Vemos que hoje a maioria das pontes, à noite, está guarnecida de uma viatura. Já há um policiamento preventivo mais direto. Isso é muito bom e dá uma sensação de segurança muito forte na cidade. Porém, apesar de o Governador vir-se preocupando com coletes e viaturas, é importante que o mais breve possível compremos esse sistema de comunicação, porque somente aí é que a polícia vai estar totalmente integrada, combatendo a violência. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.)

Encerrada a lista de inscrição, passemos à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Gilberto Nascimento.

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O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, juventude presente, todos aqueles que de alguma forma nos ouçam, nos assistam, ou que lêem o "Diário Oficial". Dois motivos me trazem a esta tribuna.

O primeiro motivo - e já que sou médico, sempre tenho de tocar em temas da medicina - é a dengue. A dengue está ganhando foros de epidemia gravíssima. Verdadeira guerra tem de ser movimentada pelo Brasil todo, por todos os Estados, unidos, por todas as cidades deste nosso Brasil, que sob muitos aspectos está passando por uma fase bastante dura, difícil e, posso dizer, infeliz.

É necessário, portanto, que chamemos a atenção do povo, especialmente da juventude, porque ela ainda não tem sua cabeça deformada por maus exemplos e ainda se move guiada por ideais, desejosa de lutar para que sua Pátria amanhã possa fazer parte do concerto das nações do primeiro mundo, com corações aquecidos pelo amor à nossa Pátria, à pátria brasileira. É a esses que temos de pedir ajuda.

Porque as entidades governamentais que têm sob seu comando os meios de combate às endemias e às epidemias - a medicina preventiva - não estão mostrando que consigam pelo menos refrear essa escalada da dengue em nosso País. É necessário que o povo, que nos assiste e nos ouve através da TV Assembléia, que o povo, que lê o "Diário Oficial" - pois há muita gente que gosta de ler o "Diário Oficial" - junte esforços, decididos e decisivos, no combate a essa praga que está infelicitando o povo brasileiro, cada vez mais intensa, cada de vez de uma forma mais agressiva e mais mórbida, porque a morbidez do vírus está, cada vez que passa por um organismo infestado pela moléstia, progressivamente aumentando, se tornando mais agressiva, eventualmente atingindo o pico, quando talvez vá fazer um platô, mantendo-se num determinado nível, para depois começar a cair.

É necessário combater agora, antes que chegue nesse pico, nesse acme, nesse ponto culminante da morbidez desse vírus, que se torna cada vez mais perigoso, mais infectante. É necessário um combate sem trégua e sem quartel para que possamos debelar essa desgraça. Tenho de dizer isso, como médico que sou. Primeiramente, a gente defende a saúde.

A segurança vem em segundo plano - na verdade, tem muito a ver com a saúde. As mães e pais de família hoje estão correndo para as clínicas de tratamento de problemas de neurose e stress. Os consultórios estão muito procurados por essas mães, por esses pais e parentes, que estão atemorizados pela falta de segurança - seus filhos saem para a escola, e os pais não sabem se eles voltam, se estão nas mãos dos traficantes. As mães saem com seus filhos e não sabem se não serão vítimas de seqüestros-relâmpago.

Foi morto pela polícia o “ Body Glove”. Ele foi com sua quadrilha soltar o Pateta na rodovia para pouco mais de uma semana depois invadirem e saquearem a minha casa. Ele foi morto mas estava condenado a 50 anos e saiu pela porta da frente da penitenciária. Sr. Governador, como isso pôde acontecer?

Agora, vai a minha ira e a minha raiva e esta é a tribuna que tenho para mostrar o meu protesto. Sr. Presidente e aqueles que nos ouvem, daqui para diante, aqueles defensores de bandidos a não ser aqueles que sejam os advogados do próprio bandido, para mim, vão ser suspeitos de terem tendência para serem bandidos também e serão considerados inimigos nº1.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, nobres colegas, líder Pedro Mori e Deputado Gilberto Nascimento: Tenho conversado ao longo dos corredores desta Casa e mesmo fora da Assembléia Legislativa e fico assustado. Fico assustado porque constantemente tenho informação de que uma verdadeira máfia política passou a ser formada neste país  com o apoio de parte dos grandes órgãos de comunicação. Não acredito totalmente nesta história não, mas sempre é bom ficarmos atentos.

Temos conhecimento de que governantes, de que autoridades de plantão não querem perder a vaca gorda, não querem abandonar a realidade em que vivem de poder, de ostentação e com pouca resistência ou quase nenhuma oposição. Mas é bom alertarmos aos governantes de plantão de que muita água irá passar por debaixo da ponte e de que toda a estrutura que está a favor desses governantes, hoje,  poderá se alterar dentro de pouco tempo.

Temos certeza de que o povo é inteligente e no momento exato esse povo vai receber informações, mais precisamente na época eleitoral, e o povo com essa consciência que está sendo despertada vai saber aplicar justiça. Vemos a todo momento denúncias que acontecem contra aqueles que se insurgem, contra aqueles que se rebelam.

Esteve nesta Casa há alguns meses o Dr. Lázaro Piunti, com um carrinho de feira repleto de documentos comprovando, segundo ele, corrupção na CDHU. Os órgãos de comunicação se fingiram de cegos e não colocaram nada nos jornais. As emissoras de televisão se calaram e o mesmo aconteceu com as grandes emissoras de rádio. Mas isso não deverá acontecer com os candidatos. Teremos aí centenas de candidatos esparramados por todo o estado que, bem municiados, poderão levar informações para a população. Aí, sim, veremos realmente o povo preparado para receber essas informações. No momento em que o povo entender que tem de usar a consciência, esse povo vai mudar a triste realidade imposta à Nação brasileira.

Acreditem, colegas Deputados, apenas 12 foram os discípulos de Cristo encarregados de levar a sua mensagem para todo o planeta. Agora, o espaço é muito menor e não teremos apenas 12, teremos centenas de pessoas interessadas em colocar a verdade para a população. Aí, sim, o povo  poderá  analisar.

Existe um ditado antigo que diz que a informação é a matéria-prima da consciência. Sem informação sobre determinado assunto não temos como formar a nossa consciência sobre esse mesmo assunto. E essa informação com certeza deverá vir no momento exato.

Outro assunto que quero abordar diz respeito à criminalidade. Tenho ouvido muita gente falar em se diminuir a idade penal que hoje é de 18 anos,  para 16 anos. Mas o garoto com 15 anos, 11 meses e 29 dias vai se julgar no direito de cometer o seu crime. Então, Sr. Presidente e nobres colegas, o correto seria não existir a idade penal. O correto seria os juizes terem condições de julgar e de impor as penas para o criminoso, seja quem for, em que faixa etária estiver. É importante também não nos esquecermos de que a criança, o jovem, o adolescente brasileiro não têm perspectiva de vida, não têm oportunidade de uma escola que os preparem para o futuro, não têm esperança de emprego e isso acaba aumentando a fila daqueles que acabam sendo encaminhados para as Febems do Estado de São Paulo e do Brasil.

Assim, além de mudanças na legislação, precisamos de mais seriedade na política para que o jovem adolescente brasileiro possa ter oportunidade e  perspectiva de futuro. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Meu caro Presidente, Srs. assessores, funcionários desta Casa, Srs. da platéia, Srs. da imprensa e público que nos assiste pela TV Assembléia, neste instante quero aqui cumprimentar nosso querido Presidente em exercício, nobre Deputado Gilberto Nascimento, que faz parte da bancada do PSB juntamente com os Deputados Salvador Khuriyeh, Alberto Calvo, Cesar Callegari, Rafael Silva, Valdomiro Lopes e este Deputado que faz uso da tribuna neste exato momento.

Meu caro Deputado Gilberto Nascimento, venho à tribuna hoje para ressaltar o encontro que estamos tendo da Associação Paulista dos Municípios no município de Serra Negra. É um encontro onde a APM faz parte da organização dos municípios do estado de São Paulo em que o Prefeito da nossa cidade, Prefeito Silvinho Peccioli, é o tesoureiro da Associação Paulista dos Municípios. Santana do Parnaíba tem um grande stand naquele encontro e quero convidar aqueles que nos assistem. Esse encontro terminará no domingo e esperamos que a sociedade, os políticos e as pessoas interessadas possam comparecer a esse encontro dos municipalistas, dos Prefeitos e vereadores, a quem quero render as minhas homenagens, para verem novos produtos, novas tecnologias e os novos trabalhos que serão apresentados lá em Serra Negra.

Às vezes fico indignado com o que acontece no cenário nacional, mas neste instante, na condição de Líder do PSB, quero dizer da imensa satisfação por saber que o Governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, já prepara sua mudança da residência oficial para disputar a Presidência da República.

Gostaria ainda de ressaltar a coragem e a determinação deste Governador, que foi criado sem pai e com todas as dificuldades. Garotinho é pai de nove filhos, dentre eles cinco adotivos. Foi eleito Prefeito aos 23 anos de idade, nunca foi nomeado para um cargo público. Garotinho foi Prefeito duas vezes, Deputado estadual, secretário de Estado e aos 38 anos foi eleito Governador de um dos maiores estados da Nação e hoje tem a ousadia de deixar o Governo do Rio de Janeiro para disputar a Presidência da República. O jovem Governador Garotinho, com essa determinação e essa vocação, vai longe. Garotinho é o único candidato que cresce gradativamente nas pesquisas para a disputa da Presidência da República. Portanto, esperamos que Anthony Garotinho cumpra a promessa e traga dias melhores para o povo brasileiro.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Pedro de Toledo, de Lindóia, acompanhados pelos Professores Sérgio Benedito Rodrigues, Fátima de Lurdes Mestriner Andrade e Danielle de Oliveira. (Palmas.)

Gostaríamos ainda de anunciar a visita dos alunos da Escola Estadual Cel. Assis Gonçalves, de Bragança Paulista, acompanhados pelos Professores Alexandre Pereira Gonçalves de Souza, Isabel Cristina da Costa e pela Coordenadora Marivone Sarakini, convidados do nobre Deputado Edmir Chedid. (Palmas.) Sejam todos bem-vindos!

Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto, pelo tempo restante de quatro minutos.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, como vice-líder vou usar o tempo do nobre Deputado Lobbe Neto.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima, em nome da Liderança do PSDB.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, primeiramente gostaria de cumprimentar a todos que nos assistem.

Solicitei ao nobre Deputado Lobbe Neto que me cedesse estes quatro minutos para me penitenciar perante alguns amigos e companheiros.

Ontem fiz um discurso saudando a minha São José do Rio Preto, que completou 150 anos e no exíguo tempo que me era destinado, 15 minutos com o aparte que concedi ao nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, acabei por omitir personalidades ilustres que de alguma maneira contribuem para o progresso daquele município na citação que fazia de algumas autoridades políticas da região.

Gostaria de aproveitar a oportunidade para nominar algumas pessoas que não foram citadas e que fazem parte da história política daquela cidade. Falei do Prefeito Alberto Andaló, que foi Deputado; do Prefeito Philadelpho Gouveia Neto, mas esqueci de fazer uma justa menção a Valdomiro Lopes da Silva, pai do nosso Deputado Valdomiro Lopes, que também foi Prefeito daquela cidade. Citei Lotf João Bassitt, Adail Vetoraso, Manuel Antunes, Toninho Figueiredo, mas esqueci de mencionar um dos grandes Prefeitos de São José do Rio Preto: Wilson Romano Calil, um dos melhores oradores que conheço. Por uma questão de justiça gostaria de mencionar o ex-Prefeito Liberato Caboclo, médico conceituado na cidade, que também foi Deputado federal. É preciso lembrar o Deputado Federal Nelson de Carvalho Seixas, um homem dedicado às APAEs, que também foi Deputado constituinte; o grande Deputado Octacílio Alves de Almeida - já falecido - que prestou um grande serviço a São José do Rio Preto e região. Citei o Deputado Aloysio Nunes Ferreira Filho, que hoje é Ministro, o nobre Deputado Marcelo Gonçalves, o nobre Deputado Dalla Pria, o nobre Deputado Valdomiro Lopes. Em seguida, num aparte que fiz ao Deputado Rodolfo, fiz menção ao grande Deputado Sylvio Martini, tão querido nesta Casa. Quero registrar mais alguns nomes que passaram por São José do Rio Preto: Deputado José Eduardo Rodrigues; o pai do Ministro Aloysio Nunes Ferreira Filho, Deputado Aloysio Nunes Ferreira; Deputado Bady Bassitt e vou dizer uma coisa: ainda assim, estou correndo o risco de cometer alguma injustiça não mencionando alguns nomes que fizeram e fazem a história de São José do Rio Preto. Pelo menos estes de que me lembrei gostaria de deixar registrados nestes 150 anos de aniversário da minha São José do Rio Preto e pedir às pessoas que não foram mencionadas ontem que não me levem a mal. Se isso ocorreu, foi em razão da forte emoção que sentia. Fica hoje, então, o registro desses meus concidadãos que têm colaborado ou colaboraram para o progresso da nossa cidade.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, como vice-líder do PTB vou usar o tempo do nobre Deputado Cicero de Freitas.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, em nome da Liderança do PTB.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, vamos falar um pouco sobre o problema que mais nos aflige neste momento: Segurança Pública.

São Paulo é hoje uma das cidades mais inseguras do mundo. São Paulo está dentre as cinco capitais mais inseguras do mundo. Estávamos vendo como essa situação poderia ser revertida, porque em Nova Iorque, uma cidade das mais violentas, o homicídio caiu 40 por cento. Desde janeiro deste ano, até agora Nova Iorque, com oito milhões de habitantes, teve apenas 11 homicídios - cidade essa que já foi um dos locais mais perigosos do mundo. Como isso foi revertido?

Nova Iorque teve um Prefeito que se juntou ao Governador e, juntos, estabeleceram o chamado princípio da “tolerância zero”. O que é a tolerância zero?

É você começar a combater os pequenos delitos, desde os pequenos tráficos de drogas até tudo o que for ilegal. Nova Iorque é hoje uma cidade com um número muito baixo de homicídios e assaltos. Como se conseguiu isto?

Primeiro, Nova Iorque teve a sua polícia valorizada. O que é a Polícia valorizada?

É a polícia que tem a sua auto-estima elevada; completamente o contrário do que acontece com a polícia de São Paulo. Há 10 anos São Paulo era uma cidade com índices de acidentes e assaltos normais. O Governador Mário Covas assumiu o poder - com todo o respeito a sua memória - mas talvez por ter sido cassado no passado, o Sr. Mário Covas teve uma dificuldade para entender a polícia fardada; sentindo o mesmo com relação ao Exército, à Marinha e à Aeronáutica. De repente, o Governador nomeou para Secretário da Segurança Pública um bom jurista, absolutamente incompetente, o Sr. José Afonso da Silva.

Esse mesmo esquema foi feito no Rio de Janeiro, quando o Sr. Leonel Brizola assumiu e também nomeou um Secretário da Segurança Pública incompetente.

Este Secretário se reuniu entre quatro paredes e fez um projeto. O primeiro projeto apresentado pelo Sr. Mário Covas era o fim da Polícia Militar em São Paulo, que naquela época já contava com 163 anos de bons serviços. O Governador Mário Covas levou pessoalmente esse projeto para Brasília e só não foi vaiado, porque o projeto foi “enterrado”, encerrado. Em São Paulo é a Polícia Militar o ponto de socorro de todas as incompetências do Estado. Se alguém ligar agora precisando de uma ambulância para buscar um doente, não vai encontrar, mas se ligar para o 190 irá uma rádio patrulha. Nem é preciso ligar para o o190; se a viatura estiver passando na rua e a pessoa estender a mão verá que esse é o serviço mais desburocratizado. Essa viatura estará com os dois soldados mal pagos e mal compreendidos, mas eles levarão essa pessoa ao hospital. Se for um parto eles o farão dentro da viatura.

Essa polícia, aquela que Governador Mário Covas propôs sua extinção, ficou quatro anos sem um centavo de aumento. Só não começou a passar fome, porque tive a oportunidade de conversar muito com o ex-Governador Luiz Antônio Fleury, que deu um aumento de 113% a ser pago em quatro vezes para a Polícia Militar de São Paulo. O ex-Governador foi obrigado a pagar.

O pedido da extinção da Polícia Militar, feito pelo Governador Mário Covas, fez com que a auto-estima dos policiais caísse. O Sr. Mário Covas nomeou um ouvidor, uma pessoa qualquer que ficava numa sala tomando suco de laranja, atendendo telefone e a sua única função era só falar mal da Polícia, conseqüentemente levando a sua auto-estima para baixo. Isso está acontecendo com a Polícia de São Paulo, que vai recebendo essa influência - e é essa Polícia que completa hoje 170 anos de bons serviços prestados.

Naquela época não havia os presídios; eram comandados e dirigidos pelo Governo. De repente, o Governo perdeu o controle dos presídios, porque os chamados “direitos humanos” de bandido são defendidos a toda hora! Até então aqui nunca tinha entrado o Comando Vermelho do Rio de Janeiro. Hoje está em São Paulo o Comando Vermelho e o 3º Comando que acabaram tomando conta dos presídios. Surgiu aqui a ADA - Amigos dos Amigos, tomando conta dos presídios; o PC1, 1º Comando Jovem e o PCC - Primeiro Comando da Capital.

Nunca houve na história do Brasil, ao mesmo tempo, 29 rebeliões, mas isso está acontecendo em São Paulo. São os carcereiros mal pagos, é o sistema penitenciário mal organizado, e estou dando o raio X da violência em São Paulo. É uma situação completamente contrária do que acontece em Nova Iorque. A “Folha de S. Paulo” de hoje, na sua página 12 mostra que a auto-estima do policial em Nova Iorque foi levantada.

Este Deputado conversava há alguns dias com o jornalista Milton Neves e ele me lembrava de que lá foi criado o “Dia da Boina”, quando o filho do policial usava a “boina” do pai, com muito orgulho. É isso que levanta a estima do policial. Aqui o policial mora na favela, não pode sair fardado; o policial esconde a identidade até do próprio filho, porque o filho não pode dizer que o pai é policial. Estou mostrando-lhes como faz para cair o índice de assaltos. Por que falo isto?

Assisti ao programa do Amaury Jr. da semana passada e ele dizia que o setor de turismo está muito preocupado; muitas reservas foram canceladas para São Paulo e para o Brasil, porque o seqüestro do Washington Olivetto assustou o mundo. O “New York Times” publicou que São Paulo está sendo considerada a capital do seqüestro do mundo! Digo isso tudo para entendermos que essa violência que aí está foi criada pela falta de competência. Falamos deste microfone e fomos ao Governador. Houve a eleição, o Governador Mário Covas foi reeleito. Acabou achando que estava certo. Pensou: “esses que são contra, são de oposição.” Não sou de oposição; não tenho qualquer compromisso com o Governo. Meu compromisso é com os meus eleitores, com o povo de São Paulo.

Então, atualmente a situação da Polícia de São Paulo é deplorável, pelo seu salário. No ano passado, foi dado 7% de aumento. Queremos que o Governador reveja esse índice. As pensionistas da Polícia Militar recebem 75% do que ganhava o seu marido; pela Constituição deveriam receber 100%. O pessoal da Reserva não tem aumentos e assim baixa-se a auto-estima de uma Polícia.

A Polícia Militar do Estado de São Paulo é o terceiro maior exército da América do Sul. Só é maior do que a Polícia Militar de São Paulo o Exército brasileiro, com 180 mil homens e o exército da Argentina, com 120 mil homens. O Estado de São Paulo tem o segundo maior orçamento do Brasil e a sua polícia é mal paga.

Agora as delegacias estão entupidas; vão detonar a Casa de Detenção. Lógico, é ano eleitoral! Estava marcado para março, mas vão deixar isso mais para perto da eleição. Faz-se um comício, chamam o Governador, que detonará a bomba, jogando o dinheiro do povo no lixo. A Casa de Detenção tinha que ser reformada, As delegacias vão continuar entupidas. Vão detonar o espetáculo pirotécnico, mas o dinheiro que está lá é do povo. Foi construída no Governo Jânio Quadros para abrigar dois mil presos, hoje tem sete mil e está diminuindo. Não temos que detonar a Casa de Detenção, mas reformar os pavilhões.

Em São Paulo, no Brasil, o cidadão que comete um furto é condenado a cinco anos e quatro meses, mas só cumpre 10 meses e tem prisão albergue. Em São Paulo não tem onde cumprir prisão albergue. Sabe para onde ele vai? Para casa. Sabe quem vai fiscalizá-lo? Ninguém. A polícia de São Paulo tem cinco mil ocorrências de flagrante por mês, atende um milhão e 200 mil chamadas por mês. É mais do que atende a polícia de Nova Iorque, Tóquio, Roma, Paris. A Polícia Militar de São Paulo é uma das melhores do mundo. Ontem aprovamos aqui a mudança do regulamento disciplinar. Sabem o que quer a Polícia Militar? Que os maus elementos sejam expurgados. Antes podiam fazer recursos até dois anos, agora quer 45 dias. Mas, não é a polícia que quer, são os bons soldados, bons cabos, sargentos e oficiais. Nós é que queremos que ela seja expurgada para ser melhor paga. Não é só no ano de eleição que tem que ser valorizada. O Governo compra viaturas, coletes à prova de bala e revólver. A polícia vai prender bandido com estilingue? Não. Tem que comprar revólver. É o mínimo que o Governo pode fazer, porque o povo de São Paulo paga imposto. A polícia de São Paulo, para vocês entenderem, meus amigos - desculpe a intimidade - estou falando com você, meu companheiro, para que saiba que virei a esta tribuna mais vezes para lhe contar: começou lá atrás quando se pediu a extinção da Polícia Militar, um ato do ex-Governador Mário Covas e vem arrastando há sete anos. O salário está cada vez mais distorcido.

Meus amigos foi reeleito o ex-Governador Mário Covas. Dizem outros que foi seu oponente, no caso Paulo Maluf, que perdeu, mas o que temos que fazer é aprender com Nova Iorque. Lá o policial é bem pago, tem sua dignidade garantida. Perguntei a um policial de Nova Iorque - que ganha quatro mil dólares por mês, quase 10 mil reais - se ele aceitaria 100 dólares de suborno. Ele respondeu que não, porque tem muito a perder: uma boa assistência médica para esposa, sogra e família. Aqui em São Paulo não tem nada.

Meus amigos, estamos em ano eleitoral. Até as eleições de outubro tenho muito o que contar e usarei a tribuna, que o povo de São Paulo me deu para contar muitas verdades, a gente possa fazer um bom juízo e votar de maneira correta.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.)

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, na condição de líder peço a palavra para usar o tempo do Deputado José Zico Prado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida por 15 minutos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, queria fazer menção a dois assuntos de importância ao Estado de São Paulo. Um diz respeito à segurança pública, inclusive queria abordar alguns aspectos que foram tratados pelo Deputado Edson Ferrarini, e a outra foi muito debatida na Casa, a privatização da Nossa Caixa Nosso Banco que o Governo pretende fazer. Vou começar pelo segundo porque realizamos um grande debate nesta Casa.

O Governo mandou para cá um projeto, que segundo ele não era a privatização da Nossa Caixa, mas sim para fortalecer, tornar o banco público, pujante, capaz de disputar o mercado e cumprir o papel social de um banco público. Em síntese, o projeto era uma maravilha e nós, naquela oportunidade, apontamos as graves distorções desse projeto. Demonstramos, por exemplo, que este projeto criava figuras estranhas, as subsidiárias privadas particulares que utilizariam toda estrutura da Nossa Caixa, toda carteira de clientes e rede de postos de atendimento. E, mais: essas subsidiárias privadas que administrariam seguros, previdências, cartão de crédito teriam participação na direção da Nossa Caixa. Chegamos a dizer, aqui, inclusive, que esta era a forma mais engenhosa de privatização já criada pelos tucanos de São Paulo e do Brasil, porque na verdade o banco continua sendo banco público, em que o Estado tem maioria das ações, no entanto, o banco está amarrado por subsidiárias privadas que operam negócios mais lucrativos, e algumas empresas chegam a responder por 30, 40% do faturamento, com essa participação na direção do banco.

Dissemos, debatemos aqui, mas infelizmente o Governo formou maioria que não quis o debate. A única audiência pública sobre o assunto foi encerrada porque tivemos aqui um incidente, mas sequer houve debate sobre esse projeto que foi votado com velocidade estonteante. Os funcionários da Nossa Caixa, a sociedade civil, os empresários, setor agrícola, os trabalhadores, dona de casa, não tiveram a possibilidade, sequer, de saber o que estava sendo discutido na Casa. Mas, apesar disso, a maioria governista e o Governador conseguiram aprovar o projeto em tempo recordo.

Agora, a Associação dos Funcionários da Nossa Caixa obteve junto ao Tribunal de Justiça uma liminar suspendendo o processo de venda das 49% das ações do banco e também a criação das sete subsidiárias a que fizemos referência, que é a forma engenhosa de privatização. Engenhosa porque o banco continua legalmente um banco público, portanto, tem o tratamento, os privilégios de banco público, com direito a ter as contas dos funcionários, movimentar contas de Prefeituras, Estado e mesmo da União, mas o seu controle fica praticamente na mão do capital privado e das subsidiárias privadas.

Como disse, esse processo foi suspenso por uma liminar apresentada pela Associação dos Funcionários e esperamos que o Governo, diante desta decisão judicial, evidentemente, uma decisão provisória, mas uma decisão que suspende.

Queremos cumprimentar os funcionários da Nossa Caixa, o Sr. Elias Munir Maluf, Presidente desta Associação, fundamentando com argumentação jurídica e demonstrando que o que foi aprovado nesta Casa é ilegal, o que foi aprovado nesta Casa é ilegal além, evidentemente, de ser contrário ao interesse público.

Queria, Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimentar os funcionários da Nossa Caixa, cumprimentar a Associação dos Funcionários e o Deputado Ricardo Bezoíne, que participou também desse processo, e dizer que esperamos que essa liminar sirva para que o S. Governador Geraldo Alckmin faça uma reflexão e reveja a sua decisão insensata de fazer essa privatização da Nossa Caixa.

Muitos, inclusive,, que ficaram convencidos de que o processo de privatização amplo, geral e irrestrito do PSDB era algo positivo hoje já percebem que não é. Basta ver o que aconteceu no setor energético, a crise que enfrentamos, o cidadão tendo que reduzir o seu consumo, tendo que pagar sobretaxa, tendo corte da sua luz e, no final das contas, pagando aumento de tarifa para que as concessionárias não tivessem prejuízo. Agora, acaba o racionamento, porque é ano eleitoral, o Governo quer fazer uma média, acaba o racionamento, as concessionárias vão vender mais energia e ninguém ouviu falar que vai ser reduzida a tarifa.

Isso é a maravilhosa privatização que o PSDB proporcionou ao país. Felizmente, a justiça concede essa liminar suspendendo esse processo de privatização da Nossa Caixa.

Acho que outras iniciativas são importantes, acredito que a constitucionalidade dessa lei, aprovada pela Assembléia Legislativa, pode e deve ser questionada, para que o povo de São Paulo não perca um importante instrumento de fomento, de desenvolvimento que é a Nossa Caixa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, além de falar sobre a Nossa Caixa e de cumprimentar a Associação gostaria de fazer algumas considerações sobre a questão da segurança pública. Começo por esse debate sobre a Casa de Detenção e o Complexo do Carandiru. Hoje, qualquer pessoa sabe que o Complexo do Carandiru, mas principalmente a Casa de Detenção, é algo completamente anacrônico, fora do tempo. É uma instituição monstruosa, que você praticamente não consegue controlar. Aquilo tem leis próprias, regras próprias, ali funciona um estado próprio, onde há justiça própria, moeda própria, condenação, tribunais, e o estado, na verdade, pouco controla da vida do complexo do Carandiru, especialmente da Casa de Detenção.

Em 92, quando tivemos o massacre do Carandiru, suscitou-se todo um debate e mais uma vez ficou claro para a população e para a sociedade, inclusive organismos internacionais, que é preciso desativar o complexo do Carandiru como um todo, mas especialmente a Casa de Detenção, porque aquilo não funciona para nada. As fugas são constantes, os túneis ocupam grande parte dos trabalhos da regional de Santana, é bom que se saiba disso. Muitas vezes a regional é mobilizada para verificar a situação de um túnel, de uma galeria. Então, aquilo não funciona como instituição prisional.

Não recupera, não pune. Você tem juntos o criminoso de alta periculosidade, o traficante, o quadrilheiro e tem o pé-de-chinelo, o iniciante, aquele com o perfil mais doentio, todos juntos. Você tem o chefe, o subchefe e o empregado. O Carandiru tem sido um espaço privilegiado para o crime organizado e para o crime se organizar e atuar fora.

Ora, entendo que enquanto não desativarmos o Carandiru e trabalharmos com unidades pequenas, especializadas, onde o criminoso de alta periculosidade vai ter um tratamento rigoroso, com celas isoladas, com maior restrição de direitos, e aqueles de menor periculosidade vão ter um atendimento adequado, com trabalho, com educação. Enquanto não tivermos isso, o sistema prisional de São Paulo está condenado ao fracasso. Basta ver que 10 anos depois do massacre do Carandiru tivemos a megarrebelião.

Em 93 a Assembléia Legislativa aprovou um projeto que foi transformado em lei, prevendo a desativação do Carandiru, a venda do terreno e a construção de unidades na Grande São Paulo com recursos da venda do terreno. Essa proposta foi votada em 93, aprovada e no entanto não foi implementada até hoje. Lá se vão praticamente 10 anos e aquilo que foi votado por esta Casa não foi implementado.

O Sr. Governador tomou uma decisão que no meu entender é limitada, porque ele quer apenas desativar a Casa de Detenção. Entendo que é necessário desativar todo o complexo do Carandiru. e destinar aquela área para um equipamento comunitário que auxilie a região norte de São Paulo, e a cidade de São Paulo como um todo a dinamizar a sua economia. Hoje a região norte de São Paulo é uma região que tem vocação intimamente ligada aos serviços. Temos o Anhembi, a Rodoviária do Tietê, o Campo de Marte, todos equipamentos públicos que atraem empresários, eventos e que poderiam muito bem atrair negócios e investimentos para a região como hotéis, áreas de lazer que poderiam gerar empregos e dar outra vida para a região. O Carandiru, como está, é um entrave, é um gargalo para o desenvolvimento da região norte de São Paulo que, sob o aspecto prisional, na minha opinião, está condenado. Sob o aspecto urbanístico aquilo é um desastre para a região norte e para a cidade de São Paulo.

Defendo a desativação total. A Prefeita Marta Suplicy se dispôs a fazer uma parceria com o Sr. Governador para desativar todo o complexo e não apenas a Casa de Detenção. Infelizmente, o Sr. Governador concordou no primeiro momento, mas discordou no segundo, porque talvez, como disse o nobre Deputado Edson Ferrarini, ele esteja mais de olho no faturamento eleitoral dessa medida.

A questão da implosão ou não do Carandiru não me parece a questão central. O fundamental é que aquilo seja desativado e que se possa dar àquela área uma outra destinação que posa propiciar o desenvolvimento da região.

Algumas pessoas levantam com razão o problema dos distritos. Realmente, o Governo tem sido incompetente no processo de desativação dessas celas imorais e desumanas que existem nos distritos policiais. Agora, não vai ser tirando essas pessoas dos distritos e colocando no Carandiru que vamos resolver esse problema. É preciso ter mais vagas mas também é preciso que se qualifique as unidades prisionais, para que possamos ter o preso de alta periculosidade em estabelecimentos como a Casa de Custódia de Taubaté, com celas isoladas, maior rigor, maior restrição a direitos. E que aqueles de menor periculosidade possam ter um tratamento mais adequado: trabalhar, estudar, ter contato com a família para que possam se recuperar e até se ressocializar, coisa que sabemos que é difícil mas não é impossível.

Encerro, Sr. Presidente, Srs. Deputados, dizendo que não tenho dúvida de que é preciso desativar o complexo do Carandiru já. Não podemos esperar para amanhã nem para depois de amanhã, porque senão, em 2008, ou em 2010, se estivermos aqui nesta Casa, os Deputados Newton Brandão, Edson Ferrarini e Cândido Vaccarezza estaremos novamente discutindo aqui: vai desativar ou não vai desativar o Carandiru. Isso não é exagero, porque há 10 anos esse debate foi feito nesta Casa, esta Casa deliberou pela desativação do Carandiru e estamos aqui hoje, quase 10 anos depois, discutindo esse tema.

Respeito muito todas as opiniões, particularmente a da do Deputado Edson Ferrarini, que é um especialista nesse assunto de segurança pública; respeito a opinião de vários delegados, de várias pessoas da área de segurança que acham que é precipitado desativar agora o complexo do Carandiru. Mas faço questão de deixar a minha opinião e pedir uma reflexão. Se não fizermos isso agora, daqui a 10 anos, Deputado Newton Brandão, estaremos novamente discutindo essa questão. Não podemos perder esta oportunidade em que o Sr. Governador tomou a decisão.

Estive com o Secretário Nagashi Furukawa que me dizia das enormes pressões que tem havido no sentido de não realizar a desativação. E emprestei a ele a minha solidariedade, o meu apoio. Eu, como Deputado de oposição, mas entendendo que essa é uma medida positiva para a imagem do Governo, acho que questões importantes como esta não podemos tratar pelo viés partidário.

Manifestei então a ele, o que também fiz desta tribuna, meu apoio à desativação do complexo, que, na minha opinião, tem de ser total. Mas o Governo não quer fazê-lo, acha que tem de manter a Penitenciária. A Penitenciária não pode ser implodida. Aliás, nem a implosão é o mais importante. O mais importante é a desativação e a criação ali de um espaço comunitário para a população da Zona Norte e de São Paulo.

Faço este pronunciamento, mais uma vez, ratificando meu enorme respeito pelas opiniões adversas a essas, mas sinto-me na obrigação de fazer esta reflexão.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Srs. Deputados, a Presidência tem a honra de, em nome da Presidência efetiva, dar as boas vindas aos nossos amigos Dr. Pedro Ernesto Fábio, Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo; Dr. Sérgio Prado de Mello, vice-Presidente de Fiscalização; Dr. Cloriovaldo Garcia Baptista, vice-Presidente de Registro; Sra. Celina Coutinho, Diretora Social do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo; Dr. Edson Castanho, Superintendente do Conselho Regional de Contabilidade e Dr. Moisés Zylbersztajn, gerente de E-Learning da IOB.

A Assembléia Legislativa mantém um convênio de contribuição técnica com o Conselho Regional. O Conselho estará representado nesta Casa no próximo dia 25/04, Dia do Contabilista, às 20 horas, em sessão solene comemorativa.

Vieram a esta Assembléia para conhecer o plenário e trazer o manual de procedimentos para prestação de contas do auxílio dos encargos gerais dos gabinetes dos Srs. Deputado. Esta entidade constitui-se de 17 mil escritórios e 92 mil profissionais. Recebam, portanto, em nome do nobre Deputado Walter Feldman, Presidente da Casa, as boas vindas. Estamos honrados e agradecidos por tudo que têm feito os senhores nos pareceres a projetos desta Casa. Esta Casa está enriquecida com a contribuição que os senhores têm trazido a cada projeto. Sintam-se em casa. Vamos esperar o dia 25/04, às 20 horas, quando comemoraremos o Dia do Contabilista. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fiz há poucos instantes pronunciamento em que explicava por que a polícia de Nova Iorque tinha diminuído as ocorrências policiais.

Ao falar da Casa de Detenção, tenho de dizer que sou plenamente favorável à sua desativação, afinal nenhum lugar pode ter sete mil presos amontoados. Assim não se recupera coisa nenhuma. Por isso que na Casa de Detenção 72% deles voltam para o crime. Não sou favorável a desativá-la agora, deixando os distritos superlotados. Mas sou favorável à desativação da Casa de Detenção e da Penitenciária de São Paulo quando isso for possível. Implodi-la agora, com delegacias superlotadas, sem ter onde colocar os que cumprem prisão albergue - o cidadão trabalha de dia e dorme na cadeia à noite - não.

Minha idéia é que se mantenha a Casa de Detenção e se reformem dois pavilhões. O Governador Mário Covas, em seu primeiro mês de Governo, nomeou José Afonso da Silva seu Secretário de Segurança Pública, que nada entendia de segurança, haja vista ter pedido a extinção da Polícia Militar. São Paulo foi sendo arrasada pelo crime. Os criminosos tomaram conta das ruas. Ainda assim, quatro anos depois, Mário Covas reeleito, o que fez? Coloca um novo secretário, o Sr. Petrelluzzi. Se o anterior não entendia nada, seu sucessor menos ainda. Não bastasse isso, é arrogante. Resultado: o banditismo tomou conta de São Paulo.

Sabem uma das falhas hoje da Polícia Militar? O sistema de comunicações. O sistema de comunicações da maior polícia do Brasil, que é de São Paulo, uma das melhores do mundo, é falho. O bandido tem condições de ouvir as comunicações do Copom com a viatura da rua. Sabe um sistema melhor que o de São Paulo? O da polícia do Paraná e do Rio de Janeiro. O Governador Garotinho investiu na sua Polícia Militar, aumentou em 65% o salário do policial, aparelhou-a e valorizou o homem. Nomeou para a Secretaria de Segurança Pública um ex-coronel da Polícia Militar, que entende do problema. Por causa de tudo isso é que aqui em São Paulo o PCC tomou conta das ruas. Aqui em São Paulo o Comando Vermelho já entrou em operação. E no caso das drogas?

Este livro que tenho em mãos fui eu que escrevi e se chama ‘Vencedor não usa drogas.’ Como não posso apresentá-lo no "Fantástico", trago-o aqui. O Ibope da TV Assembléia é um traço - poucas pessoas estão assistindo - mas para nós não vale a quantidade e, sim, a qualidade das pessoas que estão preocupadas com São Paulo, com os cidadãos que estão ouvindo o que o seu representante tem a dizer. Este livro tem tudo para orientar o pai e o professor. O que temos no Brasil, em São Paulo em relação à prevenção às drogas? Nada! Zero! Projetos medíocres e incompetentes. Propus este livro para alunos e professores. Vai ser estudado depois de 1º de junho, mas não vai ser aplicado é nunca. Este livro está nas livrarias. É preciso investir na prevenção. Droga não tem cura.

Tenho um centro de recuperação - o maior do Brasil - onde recebo duzentos viciados às terças e duzentos às quintas, há trinta anos, pessoalmente. Não tenho um centavo de auxílio governamental, nem de empresa. Também não preciso, pois mantenho esse trabalho porque quero. Com o meu dinheiro, com o meu salário, comprei o salão e lá atendo pessoalmente e de graça. O único preço que se paga é um mês depois, conseguindo evitar a primeira dose de álcool ou de droga, trazer um novo drogado, um novo alcoólatra, para que eu o recupere de graça também, ajudando-o a evitar a primeira dose.

O que o Estado faz em relação à prevenção à droga? Nada. Esse livro tinha de estar sendo distribuído desde 1° de junho. Talvez se vá estudar alguma coisa: a arrecadação, sei lá o que é. É falta de vontade política. Essa falta de vontade política lá atrás elegeu Mário Covas, que colocou Petrelluzzi, que era pior ainda que o anterior, e aonde nós chegamos? Chegamos a esta situação em que a Polícia está se defendendo. Nesta semana bandidos entraram na delegacia de Sumaré, fizeram três policiais de reféns e mataram dois. Enquanto em Nova Iorque baixa o índice de criminalidade, porque se investe na Polícia, em São Paulo a Polícia está se defendendo dos bandidos.

Isso é falta de vontade política? O que é vontade política? Pergunto a todos se alguém tem tranqüilidade de deixar o seu filho sair na rua após as 22 horas. Não se sabe se vai ser morto no automóvel, no farol, quando entra em casa ou dentro de casa. São Paulo não era assim há 10 anos. Trabalhei durante 35 anos na Polícia Militar e estou lhes dizendo que é aquela falta de vontade política que começou lá atrás.

O que fazer? Não é no ano de eleição que se resolve os problemas. No interior também há o medo de ser morto na rua e a Capital de São Paulo está entre as cinco capitais mais inseguras do mundo.

Dizem: “Ferrarini, não tenho compromisso com o Governador, não tenho compromisso com o Governo, tenho compromisso com os meus eleitores, tenho compromisso com o povo que votou em mim.”

Quando proponho falar sobre drogas com quem tem compromisso com o Governador, respondem: “Não, deixe para depois, deixe para mais tarde, vamos falar mais para frente.” Só falta falarem: “Vamos deixar os bandidos tomarem conta deste Estado, e que já tomaram!” O bandido capta o nosso sistema de comunicação do 190. Fazer o que?

Sou favorável à desativação da Casa de Detenção como presídio, mas sou favorável à reforma de dois pavilhões para se tornarem prisões albergues e assim se esvaziaria as delegacias para o delegado poder investigar melhor.

Meus amigos, estamos num ano eleitoral, estamos chegando perto das eleições, vamos analisar. A maneira que temos para protestar é pelo voto, é reclamando. A pressão é válida, tudo é válido na democracia desde que seja feito de forma ordeira. Eu estou usando a tribuna que o povo me concedeu e estou denunciando verdades.

Lamento que não se faça nada a respeito da prevenção contra as drogas neste Estado. Muitas empresas estão usando o meu livro para os seus funcionários e há também orientações para os pais. Eu, como psicólogo, clinico há 30 anos, lhes garanto que aqui existem 30 anos de experiência.

O povo me entende, o povo sabe que o que estou falando é coisa séria, é verdade. Segurança Pública não é só para a Secretaria da Segurança Pública resolver, é um problema de Governo, todo o Governo tem de estar envolvido, não pode faltar salário para o policial, o policial não pode ter vergonha em dizer “Sou policial.”

Não faz mal, a Polícia Militar tem 170 anos e já passou por muitas incompreensões. Nós honramos este Estado, o policial tem orgulho da farda que é a sua segunda pele.

Abram os jornais de hoje e vejam o bandido, eu lhes garanto que ele foi preso pela sua Polícia Militar no mínimo 10 vezes e ele por 10 vezes foi solto pela Justiça. Esta Polícia que faz cinco mil flagrantes por mês é mal paga, é mal aparelhada, é mal compreendida, sua auto-estima é baixa e é usada em época de eleição. As eleições estão chegando, insisto no meu livro: “Vencedor não usa drogas.”

Cedo o meu tempo ao nobre Deputado Newton Brandão, um Deputado que também tem coisas muito importantes para lhes falar. É um Deputado brilhante, é médico e um grande companheiro.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão pelo tempo restante do nobre Deputado Edson Ferrarini, quatro minutos e trinta segundos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, eu pediria antecipadamente a V. Exa,. que ao terminar o tempo dedicado ao Grande Expediente, pudesse usar o tempo pelo Art. 82, pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Está registrado o pedido de V.Exa., nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados aqui presentes e jovens, como sempre tenho boas notícias de Santo André e do ABC.

Ontem, estivemos na troca do comando do 6º CMAMC, a nossa região metropolitana, em que saiu um coronel nosso amigo. Tive a oportunidade de fazer um discurso me despedindo dele, que foi transferido para ocupar um cargo superior, e também dando boas vindas ao novo comandante que vai comandar não só a nossa cidade, mas a nossa região.

O que me traz hoje aqui é uma referência à saúde. Somos um dos fundadores da Faculdade de Medicina e tivemos vários outros companheiros. Ninguém funda uma faculdade da dimensão pretendida como a nossa com um indivíduo. Eu me propus, participei junto e tenho isso como uma glória no meu curriculum.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passarei a lei o editorial do jornal que assinamos com muito prazer, pois a nossa faculdade é mantida por uma fundação mantenedora das três Prefeituras: Santo André, São Bernardo e São Caetano.

“A Fundação ABC dá importante passo no sentido de solidificar sua vocação de comunidade de referência regional na área da saúde ao lançar a pedra fundamental para construção do Centro de Estudo, Pesquisa, Prevenção e Tratamento em Saúde. A iniciativa junta-se a outras igualmente relevantes já postas em andamento pela instituição nos últimos meses sempre em harmonia com os interesses da população.”

A Medicina não pode ficar distante do seu povo, ela está próxima e o médico não só próximo ao paciente, mas sim firme na sua cabeceira, zelando diuturnamente para a sua recuperação e é por isso que os centros de estudos concentrarão pesquisas sobre a prevenção e tratamento à AIDs e outras moléstias sexualmente transmissíveis, além da hepatite C, câncer, dependência química e doenças causadas por contaminação do meio ambiente.

Já tive a oportunidade de falar aqui, quando eu era Presidente da Associação Médica Regional de Santo André, que fizemos um curso sobre doenças sexualmente transmissíveis, antigamente chamadas doenças venéreas.

Falamos na época de sete doenças. Hoje, já são 36 doenças catalogadas como doenças sexualmente transmissíveis. Mas alguém pode me dizer: “mas doutor, um tema como esse será que é para ser trazido à Assembléia Legislativa?”. É, porque quando falamos em saúde pública, falamos no bem do povo, no bem comum. E isto deve ser feito pela Assembléia Legislativa, pelo nosso microfone, porque temos que trabalhar juntos com estas entidades. Essas entidades precisam de apoio, mas um apoio decidido. Mas quero voltar, porque  não quero perder o fulcro desta narrativa, que é do jornal.

"Com  isso o Grande ABC passará a ter maior flexibilidade no atendimento, sem falar na elevada qualidade dos serviços". Quando era estudante de medicina, fiz concurso para a cadeira de doenças infecto-contagiosas e passei a ser estudante remunerado nesta cadeira. E me entristecia, porque outras cadeiras de doenças muito especializadas, que tinha a doença em 1% da população, tinha uma verba substancial, enquanto que a cadeira de doenças tropicais, ou infecto contagiosas, tínhamos uma verba mínima. O nosso museu de neurologia era o segundo do mundo, só tinha um na Alemanha que podia suplantá-lo. Eu pergunto: neurologia é importante, mas não se pode comparar com doenças infecto-contagiosas cujo número de enfermidades  é muito maior. E ainda diz que abaixo do trópico temos um punhado de doenças que não existem  nos países do hemisfério norte.

"Portanto, de acordo com um dos coordenadores do projeto, o médico infectologista, Dr. David Uip, o CEPS  nasce com características pioneiras, em relação ao que se faz nesta área no resto do País". Não será só em Santo André, não será só com  o Instituto Manguinhos, não será só com os institutos brasileiros, mas certamente terá não só correspondência, mas terá troca de professores, de instrutores, com a cidade de Atlanta nos Estados Unidos, onde tem um dos melhores serviços de doenças infecto-contagiosas. Temos vários institutos de incrível notabilidade. Ontem falamos na televisão, a respeito das doenças que estão voltando nesta época, inclusive eles falam ainda da lepra. Ontem nós tivemos ciência de que está aumentando o número de infectados por esta doença. Sabemos que a melhor classificação sobre esta doença é dos médicos brasileiros e, inclusive, dos médicos ingleses. Por que os ingleses? Porque eles tinham as colônias e nas colônias, sobretudo as africanas, essa enfermidade era muito comum e precisava então ter uma assistência muito próxima. Que quero dizer com isso? É que estamos habilitados a trabalhar e lutar juntos com estas entidades, para enfrentar essas enfermidades que assolam a humanidade desde os tempos bíblicos -  e agora a lepra tem um tratamento que em seis meses deixa de ser contagiosa. Então precisamos nos antecipar no diagnóstico precoce, para podermos dar um atendimento digno e para evitar que esta pessoa ou esta família fique discriminada através do preconceito por esta enfermidade.

Tem hora que acho  que quem me ouve quem me vê, fala assim “o Dr. Brandão deve morar em Shangrilá, ele deve morar num paraíso, no éden” e acho que se não estou no éden, estou próximo, porque a cidade do ABC, Santo André é muito boa, o ABC é muito bom e São Paulo é muito bom e nós juntos vamos trabalhar para melhorar muito mais ainda, se Deus quiser.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, já tendo inclusive o nobre Deputado Newton Brandão entrado no art. 82.

Esta Presidência gostaria de anunciar também , com muita alegria, a presença aqui dos alunos da Escola Professora Ercy Morais, de Campinas, acompanhados pelos professores e inspetora, professor Aparecido Gomes Correa, Professora Edna Maria Toledo, Professora Liliam Leornado e a inspetora, Amanda Iracema Cruz. Todos esses alunos e professores são convidados especiais do nobre Deputado Edmir Chedid, a quem damos nossas boas vindas. (Palmas.)

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aqui, até mesmo com a presença desses jovens estudantes nesta Casa, falar um pouco sobre projeto de lei que apresentei e que tem como objetivo suspender o processo de avaliação e progressão de alunos, implantado pela Secretaria Estadual de Educação, a chamada progressão continuada, que, na realidade , da forma como o Estado está fazendo, transformou-se apenas e tão somente  na aprovação automática dos alunos.

Temos apontado e demonstrado, que a forma como a Secretaria vem implantando a chamada “Progressão Continuada”, tem produzido uma queda na qualidade dos ensino em nossas escolas; tem produzido um desestímulo aos professores, aos diretores, enfim, aos profissionais da educação; tem causado desesperança em pais, mães de alunos e alunos. Por quê, Sr. Presidente? Porque a progressão continuada se baseia na idéia de que havendo ciclos e não séries na escola pública, o aluno deve ir aprendendo e constantemente sendo avaliado. Sendo verificados os problemas de aprendizagem, as dificuldades, as limitações, este aluno vai sendo recuperado no processo educacional e, na medida em que o tempo vai passando, ele vai sendo avaliado e orientado a estudar mais aqui, estudar mais ali.

No entanto Sr. Presidente, para que isso funcione, é preciso que a escola esteja preparada, que ela tenha equipamentos, prédios, que exista um número adequado de alunos na sala de aula, é preciso que o professor seja preparado para este novo modelo, é preciso que o professor tenha uma jornada adequada que lhe permita, por exemplo, participar de atividades de aperfeiçoamento de seus conhecimentos, de capacitação profissional e de reflexão com  seus colegas sobre o processo de aprendizagem, sobre o desempenho das várias salas de aula. No entanto não é isso que fez a Secretaria de Educação de São Paulo. A Secretaria baixou um decreto dizendo que, a partir de agora, os alunos da rede estadual não podem ser retidos, acabou a repetência. Os alunos têm que ser aprovados, os alunos têm que ser empurrados de uma série para outra, independentemente de terem aprendido ou não.

É nisso que foi transformada a progressão continuada no Estado de São Paulo. e isso vem causando um prejuízo para a Educação, porque temos tido casos de alunos que ficam quatro, oito anos numa sala de aula e muitas vezes mal conseguem aprender a ler e a escrever, têm dificuldade de fazer um ditado, têm dificuldade de fazer uma redação, não dominam sequer as quatro operações básicas da matemática. E isto é uma coisa que vem sendo relatada por professores, pais, alunos, mães. Há casos, inclusive, de pais e mães que buscam a Justiça para pleitear que o seu filho possa ser retido e fazer mais um ano aquela série.

É lógico que a repetência ou a educação baseada na punição não consegue construir uma escola democrática onde os alunos possam aprender e crescer, enquanto seres humanos; onde possam se formar para a cidadania e para o mercado de trabalho. Mas, por outro lado, tentar por decreto estabelecer que independentemente de o aluno ser aprovado ou não ele vai sendo empurrado, vai passando, provocou esse verdadeiro descalabro que estamos vivendo na Educação de São Paulo. Prova disso foi o próprio Saresp que, aliás, é a negação da progressão continuada. Porque a Secretaria fez, no Estado todo, um provão com questões de múltipla escolha iguais para todas as escolas, independente do perfil social e da região. Mesmo esse exame feito detectou que mais de 30% dos alunos não conseguiram aprender os conteúdos que a Secretaria julgava importantes; mais de 30% foram reprovados pelo provão da Secretaria da Educação.

Ora, que progressão continuada é esta, que educação democrática é esta que deixa o aluno durante quatro anos na escola, avaliado pelo seu professor, e no final de quatro anos diz: “agora você vai fazer um provão, um vestibular”. Antigamente existia a admissão; lógico que os alunos aqui são muito novos para lembrar disso, mas os professores e educadores certamente se lembram, esse provão é muito parecido com a velha admissão Um provão geral que nega a filosofia da progressão continuada, foi utilizado pela Secretaria par avaliar o trabalho dos alunos e dos educadores estabelecendo uma coisa terrível que é a classificação das escolas por cores. A classificação de uma escola boa é azul, porque nessa escola os alunos tiveram um melhor rendimento no provão do Saresp; se a escola é pior, é vermelha. Porque ali os alunos tiveram o aproveitamento pior. Isso é o resultado do provão do Saresp.

Isso não é educação; educação é feita com gente de carne e osso. Educação só vai funcionar na medida em que se investir recursos nela e na medida em que se valorizar o profissional e se construir, junto com o profissional, o processo de educação ou pedagógico.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.

 

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A progressão continuada obteve mais êxito exatamente onde ela foi construída dessa forma; com a participação da comunidade. Em alguns Estados, no caso do Rio Grande do Sul, por exemplo, cada unidade escolar, os professores, os alunos e os pais é que escolhem o momento em que vão alterar a sua forma de avaliação e de progressão para a progressão continuada. De maneira que você implanta a progressão continuada progressivamente, como o próprio nome diz, e não como foi feito em São Paulo pela Secretaria da Educação.

O que norteou a opção da Secretaria, que fez a progressão por decreto, que se transformou em aprovação automática, foi a verdadeira obsessão do PSDB por números e gráficos. Porque eles trabalham com essa visão. No final do exercício, o que entrou, o que saiu; tem que gerar superávit; números positivos para poder pagar as dívidas.

Segundo, avaliam as políticas públicas por números, por estatísticas. Foi isso que norteou a posição da Secretaria. Porque agora eles dizem: reduziu a evasão escolar, reduziu a repetência, mais alunos são aprovados.

É lógico, se temos a progressão continuada e não há reprovação, é óbvio que vai acontecer isso. O grande objetivo da Secretaria é apenas e tão somente de reduzir custos. É evidente que se o aluno ficar apenas quatro anos na escola custará muito menos do que se ele ficar nessa escola cinco a seis anos.

De maneira, Sr. Presidente, que achamos fundamental que esta Casa discuta o nosso projeto suspendendo a progressão continuada e criando uma comissão de alto nível com as universidades e com os educadores para rediscutir a Educação de São Paulo e construir um processo educacional democrático no nosso Estado, que respeite os alunos, que respeite os professores e que respeite a escola pública.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Gilberto Nascimento.

 

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O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe a solicitação do nobre Deputado Carlinhos Almeida e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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-              Suspensa às 16 horas e 46 minutos, a sessão é... a sessão é reaberta às 17 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilberto Nascimento.

 

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O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, que preside os trabalhos nesta tarde, nesta Assembléia Legislativa, vamos usar esta tribuna para fazer um alerta importante ao funcionalismo público do Estado de São Paulo a respeito de um projeto de nossa autoria, aprovado por esta Casa de Leis, e que dá ao funcionário público estadual, que tem assistência médica através do Iamspe, a possibilidade de inscrever seu pai e sua mãe como beneficiários do Iamspe.

O projeto é de nossa autoria e foi fruto de uma série de reuniões, inclusive de audiências públicas, organizadas durante o ano de 2001, e terminou sendo votado na última quarta-feira, em sessão histórica e importante desta Assembléia Legislativa. O projeto é tão importante e relevante que o nosso próprio Presidente Walter Feldman fez questão que a Assembléia Legislativa, através da TV Assembléia, fizesse a gravação da sessão, porque sem dúvida se trata de uma conquista fundamental não só do funcionalismo, mas também do Iamspe, que presta assistência médico-hospitalar ao funcionalismo público do Estado.

O que diz então o nosso projeto aprovado, que foi encaminhado para a sanção do Exmo. Sr. Governador Geraldo Alckmin? Diz que os pais, as mães, os padrastos ou madrastas dos funcionários públicos do Estado de São Paulo podem se inscrever, facultativamente, para receber assistência médico-hospitalar através do Iamspe. Para isso, terão um prazo de 180 dias a contar da sanção e da publicação da lei, além de pagar, o que é feito descontando-se de seu salário, a quantia de 2% pelo pai, 2% pela mãe.

É uma conquista muito significativa do funcionalismo, porque sem dúvida nenhuma nós sabemos que qualquer plano de saúde que for dar assistência médico-hospitalar para o pai ou para a mãe vai custar trezentos ou quatrocentos reais, dependendo da sua idade. Com a aprovação dessa lei, temos então a possibilidade de contar com essa assistência médica de boa qualidade através do Iamspe. A média dos setecentos mil funcionários públicos estaduais que têm direito ao Iamspe ganha mil e duzentos reais por mês - há os que ganham mais, há os que ganham menos. Portanto, em média, vão pagar 24 reais para inscrever seu pai ou mãe, o que é, sem dúvida nenhuma, um preço muito abaixo do mercado dos planos de saúde. Isso vem resolver uma situação muito séria, muito grave, que diz respeito à questão do atendimento médico-hospitalar, principalmente no que diz respeito às pessoas de mais idade.

É este o alerta que queremos fazer ao funcionalismo: para que se manifestem, mandem cartas, e-mails, comuniquem-se com o nosso Governador Geraldo Alckmin, no sentido de sensibilizá-lo a fazer a sanção dessa lei, que será uma conquista fundamental para o funcionalismo. Acreditamos que o Governador também já esteja sensibilizado e que vá sancionar essa lei tão importante, de grande alcance social, oferecendo a possibilidade de o pai e a mãe terem assistência médica pelo Iamspe.

Mas não custa nada lembrar que toda conquista tem de ser feita com luta, com trabalho e com determinação. E, assim sendo, estamos então mais uma vez acionando a base do funcionalismo, que é uma base que luta, uma base que na verdade quer empreender novas conquistas. Essa possibilidade de os pais serem atendidos e serem inscritos no Iamspe é uma conquista fundamental principalmente para aqueles mais pobres e que mais precisam.

Sr. Presidente, quero agradecer a possibilidade de ter usado a tribuna pelo artigo 82, em nome do PSB - Partido Socialista Brasileiro. Obrigado.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na tarde de hoje, aqui nas dependências da Assembléia Legislativa, mais especificamente dentro do estúdio da TV Assembléia, participei de um debate, de um encontro de lideranças envolvidas com aquilo que se chama Terceiro Setor, do qual participaram o Dr. Jacinto Guidolim, que é o Presidente do "Recicle Milhões de Vidas", organização não governamental, a Dra. Vânia Domi, que é diretora do Centro de Voluntariado de São Paulo, e a Dra. Ana Maria Wilheim, que é superintendente da Fundação Abrinq, que abriga a entidade que defende os direitos da criança e do adolescente, ligada também à Associação Brasileira dos Produtores de Brinquedos.

Nessa oportunidade tivemos a chance de fazer uma avaliação. Primeiro, de contabilizar mais de um milhão e quatrocentos mil voluntários em atividade em todo o território nacional, utilizando recursos de natureza humana ou material, advindas de áreas do setor privado, mas concentrando todo seu objetivo e estratégia de ação para atividades de interesse público e comunitário, ao encontro do atendimento à melhoria da qualidade de vida, do atendimento a crianças portadoras de deficiências e doenças incuráveis, a pessoas que precisam de apoio na velhice, a pessoas que, por qualquer característica, necessitem de orientação jurídica. Enfim, é ilimitado o campo de ação dessas organizações não governamentais, conhecidas como Terceiro Setor, inclusive com parte de suas atividades voltadas a áreas de preservação do meio ambiente, à recuperação de áreas degradadas, à divulgação e preservação da fauna e da flora, da biodiversidade. É portanto todo um emaranhado de homens e mulheres voltados para o bem comum.

Mesmo com a participação de telespectadores fazendo perguntas e dando depoimentos, tivemos oportunidade de, ao final, fazer uma avaliação, daí apontando que o setor público, as atividades governamentais não podem deixar de existir. Aliás, nem o Terceiro Setor pretende preencher essa lacuna. Na verdade, essas coisas precisam caminhar em conjunto. Com a mobilização dessas pessoas, com a motivação ao trabalho de voluntariado e às atividades em busca do apoio ao seu semelhante, sobretudo daqueles que mais necessitam, sempre haverá o que fazer, sempre haverá o que construir, sempre haverá a quem ajudar. E felizmente, na outra ponta, sabemos que sempre haverá alguém fazendo esse tipo de trabalho. Chega-se inclusive a avanços muito significativos no sentido de desenvolverem-se softwares de computador, programas de computador capazes de colocar dados em uma cidade enorme como é São Paulo ou em cidades grandes como Ribeirão Preto, Campinas e Sorocaba. E nessas cidades se cadastrar voluntários para qualquer atividade e, ao mesmo tempo, tendo o conjunto de demandas e atividades que necessitam de voluntários, oferecer diretamente o recurso humano mais adequado, mais qualificado e especificamente preparado para cumprir determinada tarefa.

Esse encontro de trabalho em torno da questão das organizações não governamentais no terceiro setor foi provocado em razão de o próximo dia 23 de março ser o Dia do Terceiro Setor, instituído por lei de autoria deste Deputado, aprovada por esta Assembléia e promulgada no dia 8 de janeiro do ano passado.

Aproveito, utilizando não só o espaço no Diário Oficial, mas sobretudo instrumentos eletrônicos de divulgação, a TV Assembléia, para me referir e entusiasmar a pessoas, algumas conhecidas e outras já famosas, como Betinho, o pessoal da Fundação Abrinq, o pessoal do voluntariado de São Paulo e tantas outras, do interior afora e outras desconhecidas, quase clandestinas, que, sem esperar o reconhecimento de quem quer que seja, dedicam significativa parte de seu tempo para atender a essa atividade de benemerência, solidariedade e apoio aos que mais precisam. Ficam aqui, portanto, a todos os que fazem esse trabalho de terceiro setor, de voluntariado, nossos cumprimentos, nossas homenagens e desejo de que esse dia seja comemorado e exaltado não só na data de 23 de março, por força da lei, mas que seja comemorado e exaltado durante os 365 dias do ano.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero primeiro parabenizar o trabalho do nobre Deputado Duarte Nogueira, Líder do Governo, pois o poder público realmente precisa aglutinar as forças que estão no terceiro setor, chamando tantas pessoas que querem ser voluntárias e não sabem como fazê-lo. O poder público deve estar ajudando esse setor, que é tão importante - cada vez fica mais importante - para a nossa sociedade.

Aproveitando a presença do nobre Deputado Duarte Nogueira para dizer que temos hoje, para votação, o projeto ‘Auxílio-Desemprego’. Desde 99 parabenizo o trabalho de V.Exa., reconhecendo o bom trabalho das pessoas, e gostaria que houvesse uma contrapartida por parte de V.Exa. Desde 99 tenho apresentado projetos em relação às frentes de trabalho e auxílio-desemprego também para o interior do estado. O primeiro projeto foi em 99, quando o Governo do Estado não contemplou o interior - só a capital. O segundo projeto de auxílio-desemprego também não contemplou o interior - só a capital. Veio agora uma mudança na lei no sentido de, no auxílio-desemprego, serem empregados três por cento de pessoas advindas do setor prisional, com o que concordo. Concordo com que mais pessoas possam sair do sistema prisional e ao mesmo tempo ter emprego.

Não consigo entender e gostaria que o nobre Deputado Duarte Nogueira, como Líder do Governo, pudesse explicar por que o Governo do Estado não acolhe também emendas para se levar ao interior do estado esse ‘Auxílio-Desemprego’. Apresentamos aqui emendas em relação a isto, apresentamos projetos, todos rejeitados, muitas vezes sem discussão. E agora este, pelo relator especial, sem motivo algum. Não há argumento forte, haja vista o fato de que quem assinou o relatório especial não leu o projeto. Essa pessoa não teria lido nem as emendas e assinado uma coisa sem haver lido, porque os argumentos são extremamente falhos em relação às emendas apresentadas que obrigam o Governo do Estado a também distribuir isto nas grandes cidades com mais de 150 mil pessoas, ou nas regiões metropolitanas, já que dados da Secretaria do Trabalho teriam mostrado claramente que as frentes de trabalho não eram viáveis em pequenas cidades, porque precisava ser formada uma equipe para se administrar o auxílio-desemprego. Só seria possível, então, nas médias e grandes cidades. Por este motivo fizemos emendas para que cidades com mais de 150 mil habitantes tivessem as frentes de trabalho melhor distribuídas.

Fizemos outras emendas propondo que houvesse proporcionalidade ao número de habitantes dos municípios; fizemos outra emenda para que fossem distribuídos pela região metropolitana, em 35%, e igualmente pelos municípios. Mas a verdade é que o Governo do Estado não quer abrir frentes de trabalho porque acha que no interior não há desemprego. Essas frentes de trabalho, no entanto, poderiam contribuir muito com pessoas de Campinas, que é a minha região, e de outras regiões. Em Campinas, por exemplo, há 44.000 pessoas passando fome. É uma saída paliativa mas que tem ajudado muito. Temos conversado com as pessoas que estão trabalhando nas frentes de trabalho, em São Paulo, e tem dado resultado, até mesmo em relação a cursos, para que as pessoas possam reintegrar-se no mercado de trabalho.

Lamento o fato de a Liderança do Governo, na Casa, não admitir emendas, e devo dizer que o Governo não está olhando para o interior do estado, coisa que deveria fazer até por dever constitucional. Lamento, espero que tenha sido mais um erro. Já fiz um apelo ao pessoal do interior para que se mobilize no sentido de que, em outras vezes, ou nesta, se for possível, tenhamos condições de levar as frentes de trabalho ao interior, porque lá também existe desemprego e a questão não tem sido tratada com equidade por parte do Governo do Estado.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, faço aqui menção à caravana e à presença do Prefeito de Macedônia, Moacir José Marsola, e dos vereadores Francisco Assis Araújo e José Henrique de Paula, também da cidade de Macedônia. Recebam as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente interino da Casa, hoje, nobre Deputado Gilberto Nascimento, futuro Deputado federal, nobres Srs. Deputados, amigos da imprensa, amigos de casa, estou usando a tribuna para parabenizar os Deputados desta Casa. Quando são votados projetos importantes, temos que valorizar, parabenizar e ressaltar.

Foi votado por esta Assembléia, ontem, praticamente por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar, alterando a Lei Complementar n.º 893/2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, com o objetivo dos policiais militares responderem pelos seus crimes em menor tempo.

Antigamente, quando acusado de corrupção, até que fossem apurados os fatos, os policiais tinham dois anos para responder. Durante esse período, eles ficavam afastados, mas não perdiam direito nenhum. E ontem foi aprovado o projeto de lei reduzindo para 45 dias esse período.

As Polícias Militar e Civil são as mais sérias instituições do Brasil e as pessoas não podem perder a esperança e a confiança nesses homens, que são tidos como profissionais sérios, pelo menos na sua grande maioria. Não é justo que por causa de fatos isolados a polícia tenha a sua imagem atingida, denegrida.

Este projeto, então, vai ajudar no sentido de valorizar o policial na sua dignidade e no seu respeito. 

Também tivemos o substitutivo do nobre Deputado Campos Machado determinando que se em 45 dias for comprovada a inocência do policial, ele continuará na Corporação. Isso é muito importante, porque tem que haver justiça até para se respeitar ainda mais aqueles policias sérios.

É importante para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a maior do Brasil, votar um projeto tão sério quanto este, num Poder tão importante como este. Como Vice-Presidente da Comissão de Segurança desta Casa sinto-me muito feliz em saber que estamos produzindo. A Comissão de Segurança Pública realmente está envidando todos os esforços para poder efetivamente colaborar com o Governo no que tange a sua principal preocupação de hoje, ou seja, a Segurança Pública.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, realmente o projeto aprovado ontem partiu até de uma idéia deste Deputado. Acredito que todo policial, civil ou militar, de carcereiro a delegado especial, de soldado a coronel, envolvido em crime hediondo deve ser afastado de imediato das corporações. Se ele praticou seqüestro, como no caso do Andinho, em que há dois investigadores e um soldado da Polícia Militar envolvidos, se ele praticou tráfico de drogas, evidentemente que agindo dessa maneira não está atuando como policial, mas como bandido. Neste caso ele não é um policial, mas um marginal. Como policial, posso dizer que esse é o pior bandido. Esse policial conhece as artimanhas da polícia e é um cara que pode, fardado ou com uma viatura da Polícia Civil, bater na porta da casa da gente e matar qualquer um. Esse policial se apresenta como sendo da polícia, mas age como bandido. Foi por isso que fizemos projeto nesse sentido.

O projeto aprovado ontem é muito interessante, porque em 45 dias o Comandante da Polícia Militar tem condições de mandar um policial embora, inclusive subtenente. O mesmo já não acontece com os oficiais, que têm vários recursos. Exemplo disso é o caso do Capitão Cleodir, que prendemos aqui na Assembléia. Ele está preso no Romão Gomes, só que ele dorme lá e pela manhã vai embora, porque está em regime semi-aberto.

É importante que o Governador também mexa com os oficiais, inclusive com a Polícia Civil. Já que são todos iguais perante a lei, não podemos só punir o soldado, tem de punir o policial militar, o policial civil e os oficiais. É importante colocar isso.

O crime organizado está aí. Quem leu hoje os jornais, pôde verificar que um bandido chamado Body Glove foi morto em Minas Gerais com as armas que a quadrilha tinha. Fuzis do exército russo e do americano. Esse é o crime organizado.

Quinta-feira passada, em São Paulo, bandidos invadiram a residência de uma socialite aqui em São Paulo, a ex-esposa de Alcides Diniz, e o que fizeram para invadir essa residência nos Jardins? Foram à residência dos dois seguranças, seqüestraram os dois seguranças, vieram à casa da socialite, seqüestraram um de seus filhos e ficaram em casa esperando a mulher chegar com os outros dois filhos. E Cláudia Reali, com seus três filhos, estão em poder dos seqüestradores. Primeiramente, o pedido de resgate foi de três milhões de dólares. O telespectador deve estar se perguntando: mas seqüestrar a família para quê? Talvez para negociar. Soltam um dos filhos para obter três milhões de dólares e depois negociam para soltar o resto.

 A polícia de São Paulo permitiu que o chefe da quadrilha de chilenos ligasse para os seus parceiros dizendo que estava preso e que era para soltar o refém. Nunca vi isso na minha vida. Nós, policiais, temos a obrigação de puxar o bandido pela língua e mandar falar onde está o resto da quadrilha, ao invés de permitir que ele ligue para seus comparsas, como fez o Andinho para liberar duas mulheres seqüestradas em Campinas.

Quando pegam uma família inteira, provavelmente seja para jogar com a vida desses reféns, quem sabe com o Governador ou com o Presidente da República, porque isso nunca aconteceu no Brasil; nunca houve seqüestro de família inteira. Está provado: ninguém mais tem segurança. Não adianta ter segurança. Hoje estão invadindo as casas dos brasileiros e seqüestrando família inteira. Este é o triste quadro que estamos vendo. É por isso que projetos como o aprovado ontem são válidos para expulsar policiais quadrilheiros e valorizar o bom policial.

Agora vai uma crítica: os 28 policiais da ROTA que mataram os doze bandidos em Sorocaba, para os quais o Governador e o Secretário bateram palmas, estão todos no Proar. Ou seja, se o Governador quer guerra, tem de deixar a polícia trabalhar. Se o cara vai para a guerra e depois é retirado das ruas, é impossível a polícia continuar agindo.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na qualidade de Líder em exercício da Bancada do PSDB nesta Casa, gostaria de dizer que estamos ansiosamente torcendo pela recuperação do nosso Líder Sidney Beraldo, que passou por dificuldades de saúde, mas já está em plena recuperação, e até aí estaremos conduzindo os interesses da bancada do partido nesta Assembléia Legislativa.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de falar sobre um evento importante que será realizado nesta Assembléia Legislativa, no próximo dia 26 de março, das 9 às 13 horas, no Auditório Franco Montoro.

Trata-se de um seminário que realizaremos sobre o “Estatuto da Cidade”. A Legislação Federal, na Lei nº 10.275/01, estabelece, entre outras medidas, a elaboração obrigatória de um plano diretor das cidades que contem com mais de vinte mil habitantes. Entendemos que essa é uma legislação extremamente positiva para o nosso País, porque estabelece uma intervenção urbana do maior interesse para os cidadãos brasileiros moradores em cidades com mais de vinte mil habitantes. A realização desse seminário será promovida pela Comissão de Assuntos Metropolitanos da Assembléia Legislativa. Estou, nesta fase, na coordenação desse seminário, com a participação de debatedores importantes, como Maurício Hofman, da Secretaria Estadual de Planejamento do Estado de São Paulo; Eduardo Hotz, Presidente da Emplasa - Empresa Metropolitana de Planejamento, da Secretaria de Assuntos de Transportes Metropolitanos e da arquiteta Raquel Rolnik, uma urbanista de renome, importante no nosso Estado; Fernando Dias de Menezes, Professor e Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, além de Paulo Lomar, representando a Prefeitura de São Paulo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o objetivo maior deste seminário será o de debater as conseqüências desta lei junto à população. Além de especialistas, deverão participar desse evento prefeitos, vereadores e entidades interessadas na questão urbana. Teremos a presença de Secretários de Planejamento dos municípios, enfim, todas as pessoas que vão debater e participar desse importante seminário que trata do “Estatuto da Cidade”, uma legislação nova no nosso País e que vai precisar ser implementada ao longo dos próximos anos e que vai realmente estabelecer uma intervenção urbana, do maior interesse para a nossa cidadania.

O “Estatuto da Cidade” prevê inclusive desapropriações de imóveis para fins sociais; estabelece audiências públicas para a aprovação de projetos comerciais e outras medidas, disciplinando o planejamento urbano dos municípios brasileiros. Esse seminário terá também a participação de todo o público interessado nessa questão.

Queria dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que essa Lei nº 10.257/01, que estabelece o Estatuto da Cidade, é de uma modernidade impressionante. Ao longo de anos, o debate no Congresso Nacional propiciou a oportunidade de uma lei que realmente vai trazer a nossa sociedade urbana, àqueles que hoje estão presentes nas grandes metrópoles, nas cidades do interior do Estado e do Brasil, que tenham acima de 20 mil habitantes, serão obrigados a ter um plano diretor. As que ainda não possuem serão obrigados a aprová-lo em até cinco anos, após a data de 10 de julho de 2001. Portanto, em 10 de julho de 2005 teremos, efetivamente, a finalização do prazo para que os municípios tenham o seu plano diretor.

É uma lei da maior importância, Sr. Presidente, que precisa ser discutida e debatida. Tenho interesse em discutir mais este projeto de lei nesta Casa. A Bancada do PSDB vai debater esse assunto. Realizaremos esse seminário no próximo dia 26 de março, das 9 às 13 horas, no Auditório Franco Montoro, para discutir o Estatuto da Cidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos honram com sua atenção, pela TV Assembléia, aprovamos nesta Casa um projeto lei que foi sancionado, portanto virou lei desde 04 de abril de 2000. Trata-se da Lei 10.535; esta lei trata da possibilidade da aquisição de terra. Chamamos inclusive da Lei da Compra da Terra, por parte de entidades, associações e movimentos que lutam por moradia na cidade e no Estado de São Paulo. Tendo em vista inclusive o fato de haver-se esgotado o banco de terras públicas.

 

* * *

 

-         Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

* * *

 

Por isso, esta Casa, as Sras. e os Srs. Deputados e o próprio Governador do Estado acolheram esta nossa proposta. Assim, já temos publicado no “Diário Oficial do Estado”, desde abril de 2000, a Lei nº 10.535.

Nossa reclamação prende-se ao fato de que, apesar da reivindicação, da intensa procura e da disposição de uma série de setores da sociedade civil preocupados com a moradia e com o déficit de habitações no Estado de São Paulo, até hoje esta legislação não foi regulamentada pelo Executivo.

Concluindo, Sr. Presidente, até hoje, esta legislação aprovada depois de debatida durante anos, nesta Casa, infelizmente, ainda não surtiu os seus efeitos; não saiu do papel e não beneficiou sequer uma família no nosso Estado de São Paulo.

Nossa reclamação deve-se ao fato de a situação nas ruas, nos bairros da periferia estar explosiva, caro Presidente Celino Cardoso.

Poderemos ter, em breve, situações mais dramáticas - aí vamos responsabilizar, deste microfone, o Governo do Estado, o Executivo. Porque os Deputados e a Assembléia fizemos a nossa parte, como legisladores que somos, conseguimos aprovar e dotar o Estado de São Paulo destes direitos e desta lei da compra da terra.

Esperamos que o Executivo faça a sua parte, porque o Legislativo legisla e o Executivo tem de honrar o compromisso. O Governador que aí está tem de honrar inclusive a sua própria assinatura na lei. Agradecemos ao Sr. Presidente, às Sras. e aos Srs. Deputados, e à atenção do público que nos honrou pela nossa TV Assembléia.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida e suspende a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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-              Suspensa às 17 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 14 minutos, sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.

 

***

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Roberto Gouveia com o seguinte teor: "Sr. Presidente, requeiro, nos termos do Art. 221, da X Consolidação do Regimento Interno, que a Ordem do Dia da presente sessão se processe na seguinte conformidade:

1º - que o item 87 passe a figurar como item 1o;

2º - que o item 99 passe a figurar como item 2o, renumerando-se os demais."

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1, antigo item 87 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 706, de 2000, de autoria do Deputado Henrique Pacheco. Autógrafo nº 25.114, vetado totalmente. Torna obrigatória a manutenção do serviço de assistência social nas Delegacias de Polícia. Parecer nº 10, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a favor do projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, para discutir a favor.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, desejávamos usar da tribuna no Pequeno Expediente, mas como correu depressa a lista, não conseguimos chegar a tempo no plenário. Inscrevemo-nos na lista suplementar, mas também não foi possível a nossa chamada.

De toda forma, o nosso pronunciamento é para falar da notícia de hoje publicada no "Diário de S.Paulo", qual seja, ‘O Governo inaugura presídios em São Paulo, mas não contrata funcionários.’ ‘Alerta de sindicalista é contestado por Secretaria do setor.’

Isso, na verdade, é o retrato do Governo Geraldo Alckmin, é o retrato do Governo do PSDB. A notícia é até muito interessante. Diz que ‘a assessoria de imprensa da Secretaria de Administração Penitenciária informa que foram contratados 1.190 agentes penitenciários em 2001 e 1.090 este ano’. O sindicalista pergunta: ‘Então onde estão esses funcionários?’ Ainda segundo a assessoria, no ano passado foi solicitada ao Governador Geraldo Alckmin a criação de mais quatro mil vagas de agentes penitenciários e três mil vagas de várias classes.

Agora vejam bem os senhores o número de penitenciárias que dizem estar construindo para mostrar que o Governo trabalha: nove penitenciárias, treze centros de detenção provisória e contrato de trezentos agentes penitenciários. Então se constróem novas penitenciárias, novos centros de prisão, mas não há funcionário. Há um aqui que diz: ‘A situação é mais grave no oeste do Estado. A penitenciária de Oswaldo Cruz, inaugurada dia 11/03, está com 170 funcionários a menos. O presídio deveria ter 240 agentes e apenas 70 funcionários foram divididos em quatro turnos. À noite, só trabalham dez.’ Ou seja, ao invés de 240 funcionários, há 70 e querem segurança nas penitenciárias que constróem, nas cadeias que constróem, nos presídios que constróem por esse interior afora!

Se amanhã os bandidos resolverem, eles chegam numa dessas penitenciárias, prendem os agentes que lá se encontram e soltam todos os presos que para lá foram encaminhados.

Este é o retrato do Governo Geraldo Alckmin no sentido de segurança, nobre Deputado Vanderlei Macris. É a realidade que não podemos silenciar. Fala-se em contratação de sete mil funcionários para as detenções, as delegacias são invadidas, são metralhadas; enfim, é um Governo que vive de manchete, que vive de notícias, que tem a mídia subordinada à sua vontade quer aqui em São Paulo, quer no Brasil todo. Concedo um aparte ao nobre Deputado Vanderlei Macris, que muito me honra.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Wadih Helú, V.Exa. tem sido um vigilante e tenho o maior respeito pelo seu trabalho, pelo seu mandato, pela sua história, especialmente por ser uma história de coerência. V.Exa. sempre foi coerente com as idéias que defende, e no bom sentido, até porque não tenho motivos para imaginar o contrário. V.Exa., assim como eu, ficou um período fora desta Casa, depois voltamos novamente e sempre nos deparamos com ações e atitudes que se diferenciam um pouco daquelas que no passado vivenciamos e aprendemos com elas. Por exemplo, Deputado Wadih Helú, sinto que V.Exa. no afã de fazer críticas ao Governo, no afã de buscar atuar dentro da sua determinação de um Deputado de oposição nesta Casa, a quem respeitamos, muitas vezes falha na sua ação oposicionista até porque nestes últimos anos de Governo, se V.Exa. acompanha, como de fato acompanha, todas as ações de Governo, saberá que tivemos um aumento nestes últimos sete anos de mais de 40 mil presos no Sistema Penitenciário.

Em 1995, contávamos mais ou menos com 60 mil presos e hoje já passam de 100 mil em apenas um período de sete anos. A necessidade de correr atrás desta avalanche de condenações judiciais capaz de poder demandar um sistema penitenciário cada vez maior sem dúvida nenhuma leva em conta esse fato que V.Exa. levanta: temos necessidades cada vez maiores e mais presentes de funcionar o Sistema Penitenciário. Já aprovamos no ano passado - e V.Exa. se recorda disso - um projeto autorizando 10 penitenciárias a funcionarem. Tantas outras já foram construídas e estamos num processo de construção permanente no sistema penitenciário. Quero dizer a V.Exa. que se tivéssemos a abertura de vagas de maneira freqüente desde os Governos passados, V.Exa. que é um grande defensor do Sr. Paulo Salim Maluf, uma figura conhecida em São Paulo, no Governo dele, por exemplo, não se criou nenhuma vaga no sistema penitenciário. Neste Governo Geraldo Alckmin - Mário Covas, apesar de 40 mil presos a mais nestes últimos sete anos, continua dando conta das prisões que se fazem no estado de São Paulo.

Só queria fazer essas considerações porque acho serem necessárias, apesar de respeitar V.Exa. e discordar de seus argumentos. Mas tenho a certeza de que seus argumentos serão adicionados à minha manifestação no plenário desta Casa.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado Vanderlei Macris, V.Exa. tem conhecimento interior e exterior do respeito que devoto à sua pessoa, com afeto. Podemos divergir, como estamos divergindo, mas critico o Governo atual como critico o Governo que antecedeu ao atual não por ser oposição mas por não aceitar o tipo de Governo que eles imprimiram a São Paulo.

Realmente, o Sr. Paulo Maluf foi Governador há 24 anos quando foi empossado em 1979. Não posso afirmar mas V.Exa. afirma que não se construiu nenhuma penitenciária, mas é que naquele tempo o crime era combatido, a polícia era prestigiada, a Polícia Militar era venerada e os bandidos ficavam no Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro era a capital do crime. Nestes oito anos o crime se transferiu para São Paulo e para a capital de São Paulo. São números.

V.Exa. expôs e expôs bem dentro da linha política de V.Exa., mas quando fazemos menção aqui à notícia de jornal é porque nestes oito anos a criminalidade aumentou de tal forma mercê da complacência e da conivência do atual Governo e do sistema de Governo imprimido neste país nestes oito anos.

Ontem ou anteontem tivemos a oportunidade de comentar as palavras do representante da ONU, um suíço que aqui esteve, que disse que o que há aqui é uma guerra social, onde se massacra a população e que dificilmente haja em outra nação do mundo 40 mil assassinatos por ano. E a responsabilidade desses 40 mil assassinatos é do Governo do PSDB, é do Governo Fernando Henrique Cardoso, é do Governo Mário Covas e do Governo Alckmin, que pregam a defesa do bandido como faziam nas décadas de 60 e 70. Esta é a história, não adianta a simpatia, ou antipatia, porque estamos discursando em cima de números.

Veja, nobre Deputado Vanderlei Macris, constróem mais 11 prisões, mais nove centros de detenções e vão implodir a Casa de Detenção e o Carandiru, ao mesmo tempo que denunciamos  o excesso de presos nas delegacias, que hoje são vulneráveis. Qualquer três ou quatro bandidos de metralhadora em punho entram numa delegacia e fazem o que bem entendem. Soltam presos. Aprisionam funcionários. Coisas do PSDB.

Este Governo peca pela omissão. Não se fez cadeias no tempo de Paulo Maluf há 24 anos, porque a criminalidade era combatida no seu nascedouro e o bandido fugia de São Paulo. Havia segurança nesta cidade. De 79 a 82  podíamos andar à noite, à qualquer hora. E hoje? Somos uns albergados, temos medo. Temos medo quando saímos desta Assembléia e não sabemos se vamos chegar em casa porque a insegurança é total. E de quem é a responsabilidade, nobre Deputado Vanderlei Macris? Sabe bem V.Exa. que é do Governo e o Governo é o Sr. Geraldo Alckmin hoje como foi Mário Covas ontem pregando a defesa do bandido, não bastassem esses grupos de direitos humanos que pautam pelo mesmo caminho e agem com o mesmo pensamento de V.Exas. que hoje são o poder.

Temos de criticar porque a população está sendo massacrada sem qualquer defesa. É carro blindado, é carro com segurança, é gente que tem medo de andar na rua. Hoje, os policiais militares ao terminarem o seu serviço no quartel, tiram a farda, evitam andar fardados nas ruas, colocam roupa de civil. O soldado é desprestigiado e ele teme exibir-se com a sua farda. Ele trabalha 12 horas e descansa 36 horas, durante as 12 horas que ele trabalha, ele usa a farda. Nas 36 horas ele trabalha como guarda de rua, vigia sem a farda.

Concedo um novo aparte ao nobre Deputado Vanderlei Macris. Vamos passar a noite aqui com muito prazer.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Wadih Helú, terei o maior prazer em passar a noite discutindo com V. Exa. sobre as questões de interesse do Estado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - V. Exa. na tribuna e este Deputado no microfone de aparte. Isso é bonito! Fico contente porque ter apartes nesta Casa é coisa rara. V. Exa. é um dos que primam em apartear.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, estou nesta dura missão de representar a bancada do meu partido, no exercício da Liderança da Bancada do PSDB.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado Vanderlei Macris, ainda bem que V. Exa. tem consciência de como é dura essa missão.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, V. Exa. sabe quanto dura é a missão de representar ações de interesse governamental, até porque V. Exa. já foi Secretário de Administração. Naqueles momentos difíceis V. Exa. administrava os funcionários de todo Estado de São Paulo, enfrentava movimentos e grandes problemas na sua secretaria. Até porque, nobre Deputado Wadih Helú, não era do feitio do Governo Paulo Maluf, quando V. Exa. era Secretário, dialogar de maneira democrática com os funcionários, especialmente com os professores de São Paulo que atuavam naquele momento.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado Vanderlei Macris, não cometa essa injustiça com este Deputado. Este Deputado como Secretário dialogava dia e noite.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, V. Exa. teve uma dura missão na Secretaria de Administração, mas o Governador Paulo Maluf sequer tinha qualquer nível de diálogo democrático com os professores. Lembro-me bem daquela época, quando já era Deputado nesta Casa e V. Exa. Secretário.

Nobre Deputado Wadih Helú, tenho em mãos a Lei Complementar Nº 894, votada no dia 17 de abril de 2001. Imagino que V. Exa. deva ter votado esta lei, criando 1.308 cargos de agentes de segurança penitenciário. Então, está aqui o número da lei que criou esses cargos e que V. Exa. no início da manifestação reclamava.

Temos uma lei aprovada o ano passado, criando um grande número de cargos para o sistema penitenciário. Com relação a segurança que V. Exa. fala, tenho acompanhado V. Exa. e em momento nenhum deixamos de enfrentar os grandes desafios de São Paulo: São Paulo tinha o grande desafio de resolver as suas finanças e agora as finanças estão equilibradas. São Paulo tinha o grande desafio de montar uma infra-estrutura na área de transporte neste Estado e está aí, para quem quiser ver, uma vez que São Paulo é o espelho do Brasil, é o exemplo para o País em termos de transporte e de rodovias.

Neste momento recebo em minhas mãos a Lei Nº 906, de 2001 que cria mais 1090 cargos de agente de segurança penitenciária.

Os grandes desafios que tivemos que enfrentar foram  superados. Desafio qualquer um a discutir em qualquer terreno sobre os avanços que tivemos nos últimos sete anos, em São Paulo.

No que se refere à segurança pública, neste momento explode um grande problema, um grande movimento de criminosos, com vários crimes de quadrilhas organizadas.

O problema da segurança pública está neste momento com os rapazes de 17, 18, 20 ou 21 anos porque lá atrás não se cuidou das crianças, não se deu o amparo necessário, não se fizeram investimentos sociais capazes de garantir uma geração sadia. Não se tinha programa como o “Alimenta São Paulo” e o “Bolsa Escola”. Não havia programas sociais capazes de garantir uma geração mais sadia hoje, razão pela qual os Governos passados não tiveram a responsabilidade necessária para criar as condições para que tivéssemos hoje uma geração sadia. Hoje temos uma geração comprometida, uma geração que explode neste momento nas mãos do Governador Geraldo Alckmin, que vai saber enfrentar, assim como enfrentamos no passado, os demais problemas do Estado de São Paulo. O Governador Geraldo Alckmin está sabendo enfrentar esse problema, tanto é verdade que os números já mostram isso.

Paulo Maluf, que é do partido de V. Exa., há alguns dias dizia: “Estão roubando a minha bandeira! Agora estão pondo polícia na rua.” Mas por que na época em que ele foi governador as crianças não foram atendidas? Agora estão ai na criminalidade. Agora vamos enfrentar este problema da segurança pública e o Governador Geraldo Alckmin desafia uma guerra.

A polícia está agindo e está resolvendo o problema, está enfrentando o problema como tem se apresentado, assim como os demais problemas em São Paulo foram enfrentados e a maioria deles resolvidos.

É por isso que hoje a tão falada questão da segurança começa a causar preocupação a determinados homens que pretendem novamente se candidatar a governador de São Paulo ou a outros cargos eletivos, porque é uma ação competente que está se tomando.

O Secretário Saulo de Abreu recupera a presença da polícia enfrentando o problema da criminalidade em São Paulo da maneira como tem que ser enfrentado. Todos os seus colegas, na presença do Secretário, elogiaram a atitude do secretário. Todos os Deputados que têm passado por esta tribuna têm elogiado a atitude deste secretário que está enfrentando o problema de frente.

Geraldo Alckmin, com a sua competência peculiar, tem enfrentado de frente esta guerra contra o crime. S. Exa. diz permanentemente que vamos vencer batalha por batalha nesta guerra contra o crime. Desculpe-me por ter me alongado, mas queria apenas ilustrar o discurso de V. Exa. nesta tarde, na Assembléia de São Paulo.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado Vanderlei Macris, prestei a atenção que V. Exa. merece, espero também merecê-la de Vossa Excelência.

Vamos por partes. Vou começar pelo final do pronunciamento de Vossa Excelência, quando V. Exa. diz que os jovens de hoje estariam entre 16 e 22 anos. Saiba V. Exa. que esses jovens não eram do tempo de Paulo Maluf, uma vez que Paulo Maluf foi governador de 1979 até maio de 1982.

Passaram-se vinte anos. Então o Governo começou em 1983 com aquele a quem V.Exas. dedicaram até um busto, André Franco Montoro. Depois veio Quércia, Fleury, Covas e Alckmin.

Sendo assim, os jovens são de vossa responsabilidade. Se esses jovens têm hoje vinte anos, são da época de Franco Montoro. Se têm 26 anos, nasceram antes e tinham 4, 5 ou 6 anos com Franco Montoro.

Foi na geração dos senhores que começou a decadência da segurança, de Franco Montoro para cá. Essa a realidade dos tais direitos humanos, falsos direitos humanos, porque os direitos mesmo são do cidadão comum, do cidadão prestante, do cidadão que tem o direito de receber da sociedade essa proteção, essa segurança, essa educação.

Esse mesmo argumento V. Exa. já tinha feito e assisti o tape quando aqui esteve o candidato Garotinho, em que V. Exa. também alegou esse fato. Não é novidade para mim, assisti e estou ouvindo novamente V. Exa. Na realidade, vou dar uma resposta que não é minha. A assessoria de imprensa da Secretaria da Administração Penitenciária informa que foram contratados 1190 agentes penitenciários em 2001 e 1090 neste ano.

Veja bem, o que V. Exa. acabou de afirmar é que o Governo contratou - eu silenciava, mesmo já tendo  lido isso. Agora, o sindicalista Oliveira, segundo o jornal, rebate a informação e indaga. Então, onde estão esses funcionários? Não sou eu, é o sindicato dos funcionários prisionais que diz isso. Os números citados, que estão nos jornais e que V. Exa. repetiu, contestado pelo Presidente do Sindicato, Sr. Nilson de Oliveira. Repeti os números que estão no jornal, e as palavras desse Presidente do Sindicato.

Nobre Deputado, com todo o respeito, vou trazer para esta tribuna, pois fiz uma indagação à Secretaria da Fazenda. Foi até objeto de um debate na TV Assembléia, com o nobre Deputado Sidney Beraldo. Nessa oportunidade mostrei-lhe a resposta que tinha e tenho no meu gabinete. Vou le-la nesta tribuna. Vou tirar xerox e encaminhar ao gabinete de V Exa. Então, o nobre Deputado vai ver que quando Mário Covas assumiu a dívida de São Paulo era de 29 bilhões.

Nobres Deputados Vanderlei Macris, Henrique Pacheco, Newton Brandão e Nabi Chedid, o Governador recebeu o Estado com uma dívida de 29 bilhões. Então, fiz a indagação de qual era a dívida em 95, em 96, 97, 98, 99 e 2000.

Em 2000, nobre Deputado, a dívida já estava em 69 bilhões. E quando em julho de 2001 esteve nesta Casa o secretário da Fazenda, Yoshiaki Nakano disse que já estava em 84 bilhões. ‘Saneou as finanças’ frase de Mário Covas. Total irresponsabilidade.

Nobre Deputado, vou ler desta tribuna a resposta e vou mandar cópia para V Exa: foram apurados 33 bilhões com as privatizações, dinheiro líquido que esse Governo recebeu; maior do que a dívida de quando assumiu, de 29 bilhões, em 1º de janeiro de 1995. Pergunto : onde foi parar esse dinheiro ?

O partido de V. Exas. tem a mídia. O Sr. Mário Covas aparece dizendo: “saneei as finanças do Estado”. V. Exa. diz que o povo está contente porque ele deu transporte. O governador acabou com as ferrovias, entregando a Fepasa por dois bilhões de reais. O Governo federal, por sua vez, acabou com todo o transporte de passageiro deste Estado; acabou com uma estrada construída em 1867, a Inglesa, a Santos/Jundiaí. Uma estrada que deveria ser mantida pelo Sr. Mário Covas. Não era dele. Era do Estado de São Paulo.

Numa viagem que fiz - não sei se V. Exa. chegou fazer a viagem de São Paulo a Santos, por ferrovia – com vista panorâmica, educativa, um sistema diferente em que se aplicava o sistema de cremalheira para a subida do trem, o que para esta juventude seria maravilhosa o Governo Mário Covas entrega ao Governo federal, que por sua vez acaba com todo transporte de passageiros em nosso Estado.

V. Exa. é de uma cidade onde também cruzava a Estrada de Ferro Araraquarense, que servia a sua Americana, ali do lado, em Nova Odessa. V Exa diz que melhorou o transporte, não sei como, pois as ferrovias que serviam todo o nosso Estado acabaram de vez. Hoje o Governo federal entrega para uma empresa o direito de explorar o transporte de carga que vem sendo feito de forma quase que inexistente, nobre Deputado Vanderlei Macris. Então, não posso silenciar com o que V. Exa. afirma porque os fatos estão aí para demonstra o contrário.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Nobre Deputado, V. Exa. me concede um aparte, pela oportunidade?

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado só tenho dois minutos. V Exa deve se inscrever para falar, para eu também poder apartear V Exa. Vou finalizar. Falemos do caso Banespa. Este Governo do PSDB entrega esse banco ao Governo federal, por dois bilhões; decreta uma intervenção que seis meses depois o interventor, Alquimar Moura informa ao Banco Central que não havia razão para tal intervenção. Nos três primeiros anos o Banespa deu um lucro de três bilhões de reais. Repito : Deu três bilhões de lucro nos três primeiros anos, da intervenção, a pedido do Sr. Fernando Henrique Cardoso e do Sr. Mário Covas, no dia 30 de dezembro de 94, e tomaram posse em 1º de janeiro de 95. Decorridos três anos de intervenção era de três bilhões o lucro do Banespa. Mário Covas ia entregar, como de fato entregou, o banco para o Governo federal por dois bilhões! Ora, como entregar por dois bilhões um banco que tem um lucro de três bilhões. Mancomunados, Mário Covas e Fernando Henrique Cardoso acharam a solução. Mandaram a Receita Federal, investigar e constataram a não publicação dos balanços nesses três anos. Nobre Deputado Nabi Chedid, V. Exa. sabe bem o que eles fizeram. Nobre Deputados Vanderlei Macris e Duarte Nogueira, aplicaram uma multa de dois bilhões e oitocentos, sobre o lucro de três bilhões, pela não publicação dos balanços anualmente, reduzindo o superavit para duzentos mil reais. Como podemos silenciar diante de tal desfaçatez ?

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - V Exa me concede um aparte? Gostaria muito de debater com Vossa Excelência.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Tenho 36 segundos; V. Exa. já me consumiu seis segundos, então estou com trinta. Para encerrar, darei o aparte; vou me inscrever num outro tema, para dar um aparte a V. Exa. e continuar ocupando esta tribuna. Sr. Presidente, voltarei ao assunto. Nobres Deputados, observem bem o fato do Banespa dar três bilhões de lucro, e vem o Sr. Fernando Henrique Cardoso e manda a Receita aplicar uma multa de dois bilhões e oitocentos! Veja se isso é ato de honestidade? Demonstrem Senhores Deutados do PSDB. Venham aqui explicar que a multa tinha que ser aplicada; que havia o lucro de três bilhões. No ano seguinte entrega-se o Banespa para o Governo federal, por dois bilhões, posteriormente vendido ao Banco Santander por SETE BILHÕES DE REAIS. Coisa do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em discussão. Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, pelo tempo restante da presente sessão.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvi as palavras do Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - O nobre Deputado excelentíssimo Deputado Wadih Helú, que fala a respeito de justiça e de roubalheira, mas que não vê, por exemplo, as falcatruas em que está envolvido o ex-Prefeito da cidade de São Paulo, nobre Deputado, Paulo Maluf. O prefeito, que quando fui vereador vi as inúmeras CPIs, nobre Deputado, contra esse ex-Prefeito da cidade de São Paulo, Sr. Paulo Maluf. Há suspeita que esse prefeito tem dinheiro em vários paraísos fiscais, nobre Deputado; excelentíssimo Deputado. Acredito, nobre Deputado, que essa raiva que V. Exa. tem do governador Mário Covas, do governador Geraldo Alckmin e do Presidente da República, é porque esses homens mudaram a história política que até então o prefeito Paulo Maluf, nobre Deputado, tinha imposto na história política deste País, que só saía em noticiário no caderno policial, para falar de corrupção, CPI de fiscais, nobre Deputado, como V. Exa. gosta de ser chamado. V Exa é realmente um nobre Deputado, mas a figura política defendida pelo nobre Deputado, na minha opinião é um câncer na sociedade, que é o ex-Prefeito Paulo Maluf. Com certeza nobre Deputado, a sociedade e os cidadãos terão um pouco de consciência e equilíbrio emocional para entender que esse político não pertence mais à nova cara de que este Brasil precisa, à nova maneira de fazer política, ou seja, com muita honestidade, nobre Deputado, com muita ética, nobre Deputado.

Tanto Mário Covas como o Governador Geraldo Alckmin são homens que têm, como princípio, a ética, o trabalho. Erros, nobre Deputado, claro que existem. A segurança precisava ser melhorada. Bastou o nosso Governador atentar para isso, que já se nota diferença, nobre Deputado.

As pessoas param na rua para falar a este nobre Deputado onde têm problemas, porque a população hoje mudou, ela cobra mais, ela está mais presente, porque ela sofre com os problemas, nobre Deputado. Mas na época do seu Prefeito Paulo Maluf - porque ele é só seu, meu não é, jamais gostaria de ver esse homem novamente no poder - os cidadãos não prestavam atenção, nobre Deputado, nas questões políticas. Hoje esta Casa, que também tem nobres Deputados, sabe quais são os discursos verdadeiros e os que não são.

A ira que V.Exa., nobre Deputado, tem contra o Governador Geraldo Alckmin e o então Governador Mário Covas é porque estes homens, que muitas vezes não gostam de ser chamados de nobres, mas são nobres pela sua atuação política, fizeram muito por este Estado na área da juventude, na área social, nobre Deputado. É só V.Exa. olhar nas ruas, nas escolas. É só V.Exa. olhar os programas que tanto Mário Covas como Geraldo Alckmin fizeram.

O Qualis é um programa brilhante. O médico vai até a casa do cidadão ver os problemas que a família tem. Nunca vi um programa desses, nobre Deputado, no Governo do Paulo Maluf, por quê? Porque ele só construía concretos. Ela não estava preocupado com o ser humano, com o cidadão, mas com o Túnel Ayrton Senna, com Águas Espraiadas, com o PAS, nobre Deputado. Que consistência tem esses programas para a sociedade?

O então Governador Mário Covas  criou  o Programa Parceiros do Futuro, que abre as escolas nos finais de semana para a periferia. Lá tem de tudo: dança, teatro, basquete, vôlei e também futebol. Sei que V.Exa. é um amante do futebol, corintiano como eu. Por sinal o nosso Corinthians não anda bem, nobre Deputado. Por que será que o nosso Corinthians não anda bem? Todos falam que não é bem administrado, mas isso não vem ao caso. O que vem ao caso é que os discursos de V.Exa. não vêm ao encontro das necessidades dos cidadãos que moram neste Estado. O cidadão demonstra na urna a sua gratidão ao julgar se aquele político foi ou não aprovado.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, a Presidência pede vênia a V.Exa. para, nos termos do Artigo 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convocar V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR: A Ordem do Dia para a 15a. sessão extraordinária foi publicada no D.A. de 21.03.02.

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O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental.

Em votação o requerimento do nobre Deputado Wadih Helú. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Continua com a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, encerro aqui o meu entendimento de como vejo a questão do então Governador Mário Covas, do Governador Geraldo Alckmin e do Presidente Fernando Henrique Cardoso, homens que colocaram esse País no rumo.

Nós, brasileiros, temos orgulho de estar em outro País e sermos lembrados por algumas conquistas e uma delas foi a estabilidade da moeda que o Presidente Fernando Henrique Cardoso deu ao país.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 59, 50, 40, 30, 20, 10 e um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental.

Em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos por 59 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos por 50 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos por 40 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos por 30 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos por 20 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos por 10 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos por 1 minuto. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Esgotado o tempo da presente sessão, antes de encerrá-la, a Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e lembra da sessão extraordinária a realizar-se, hoje, às 20 horas.

Está encerrada a sessão.

 

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-         Encerra-se a sessão às 19 horas.

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