30 DE ABRIL DE 2003

30ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: JOSÉ CALDINI CRESPO, SOUZA SANTOS, ROMEU TUMA JR. e CARLINHOS ALMEIDA

 

Secretária: MARIA LÚCIA PRANDI

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 30/04/2003 - Sessão 30ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: JOSÉ CALDINI CRESPO/SOUZA SANTOS/ROMEU TUMA JR./CARLINHOS ALMEIDA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOSÉ CALDINI CRESPO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MARIA LÚCIA PRANDI

Fala do movimento na Anchieta-Imigrantes no feriado da Semana Santa, rodovia sob a responsabilidade da Ecovias. Reclama que a população santista fique "ilhada" no princípio e no fim dos feriados.

 

003 - SOUZA  SANTOS

Fala do lançamento do Plano Estadual de Educação, que atingirá todas as modalidades de ensino.

 

004 - DONISETE BRAGA

Externa alegria por ter sido eleito Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e expõe planos de atuação sobre questões prioritárias.

 

005 - SOUZA  SANTOS

Assume a Presidência.

 

006 - ROBERTO DE JESUS

Protesta contra a exploração de menores pelos adultos.

 

007 - FAUSTO FIGUEIRA

Elogia o Programa de Combate à Aids e o enfrentamento contra as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST, levadas a efeito pela Secretaria de Saúde do Município.

 

008 - RENATO SIMÕES

Registra manifestação da sociedade civil havida ontem na Faculdade de Direito São Francisco, de repúdio à designação do Delegado Laertes Calandra, vulgo Capitão Ubirajara, para importante cargo na Polícia Civil. Convida para ato em homenagem a Manoel Lisboa, morto pela ditadura, a se realizar em 6 de maio no Palácio das Indústrias, sede da Prefeitura de São Paulo.

 

009 - CONTE LOPES

Relata diversos casos de policiais mortos no cumprimento do dever.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - ROMEU TUMA JR.

Relembra eventos em sua vida profissional ocorridos coincidentemente no dia 30 de abril, em diversos anos. Anuncia ter sido eleito Presidente da Comissão de Segurança Pública desta Casa. Refere-se à reforma da Previdência. Lê nota do PPs acerca do Dia do Trabalho (aparteado pelo Deputado Ubiratan Guimarães).

 

011 - MARIA LÚCIA PRANDI

Homenageia a memória de Regina Stella Moreira Pires, funcionária aposentada desta Casa, falecida recentemente. Lembra sua atuação política e feminista.

 

012 - ROMEU TUMA JR.

Assume a Presidência.

 

013 - CÉLIA LEÃO

Destaca a importância social e econômica da mulher trabalhadora. Discorre sobre a malha ferroviária do Estado e homenageia seus trabalhadores.

 

014 - CONTE LOPES

Afirma que o Brasil hoje considera o servidor público responsável por todas suas mazelas. Critica a generalização dos funcionários públicos como se fossem todos marajás (aparteado pelo Deputado Ubiratan Guimarães).

 

015 - UBIRATAN GUIMARÃES

Afirma que existem discrepâncias entre os valores de indenização pagos aos familiares dos policiais e militares e dos opositores do regime militar de 64. Defende a nomeação do delegado Calandra para o cargo que lhe foi designado na Polícia Civil.

 

016 - RENATO SIMÕES

Para reclamação, afirma que não houve anistia para torturadores.

 

017 - CONTE LOPES

Para reclamação, considera que assim como militantes perderam a vida durante a repressão política, também policiais a perderam.

 

018 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Pelo art. 82, saúda o 1º de Maio e comunica haver uma série de boas notícias após quatro meses do Governo Lula. Reflete sobre a crise da Sabesp. Reclama que aquela empresa não faz tratamento de esgoto, mas lança-o na rede fluvial.

 

019 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, responde ao Deputado Candido Vaccarezza, pedindo-lhe provas dos ataques à Sabesp.

 

020 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, comenta a situação das contas do Governo Estadual e o congelamento dos salários dos funcionários.

 

ORDEM DO DIA

021 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Põe em votação e declara aprovado o requerimento 1246/03. Suspende  a sessão, por cinco minutos, às 16h57min, reabrindo-a às 17h28min.

 

022 - ÍTALO CARDOSO

Por acordo de lideranças, requer a suspensão dos trabalhos por mais 10 minutos.

 

023 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h29min, reabrindo-a às 18h08min.

 

024 - MARCELO CÂNDIDO

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

025 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h08min.

 

026 - CARLINHOS ALMEIDA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h12min. Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Vanderlei Macris. Põe em discussão o PL 709/02.

 

027 - ROMEU TUMA JR.

Assume a Presidência.

 

028 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PL 709/02 (aparteado pelos Deputados Milton Vieira, Carlinhos Almeida e Pedro Tobias).

 

029 - CARLINHOS ALMEIDA

Discute o PL 709/02.

 

030 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita a prorrogação da sessão por cinco minutos e a suspensão dos trabalhos por seis minutos.

 

031 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação da sessão. Suspende a sessão às 18h57min, reabrindo-a às 19 horas. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária hoje, 60 minutos após esta sessão.

 

032 - VAZ DE LIMA

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

033 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/05, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da realização de sessão extraordinária às 20 horas e de sessão solene, às 10 horas do dia 05/05, em comemoração dos 79 anos da Igreja Assembléia de Deus. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Maria Lúcia Prandi para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

A SR. 2ª SECRETÁRIA - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Convido a Sra. Deputada Maria Lúcia Prandi para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SR. 1ª SECRETÁRIA - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-              Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria de fazer uma reclamação em nome, acredito, da maioria dos moradores da Baixada Santista e do Litoral Sul.

Como é comum em feriados prolongados, a concessionária Ecovias estabelece, para o Sistema Anchieta-Imigrantes, uma operação extremamente prejudicial a todos os moradores da Baixada Santista. A tão esperada segunda pista da Imigrantes, sem dúvida nenhuma, diminuiu o tempo para a descida dos moradores e turistas, mas, por outro lado, em nada alterou para os moradores da Baixada quanto ao problema dos feriados.

A Ecovias, durante os feriados da Semana Santa, utilizou o sistema 8/2, ou seja, descem seis pistas da Imigrantes e duas da Anchieta. Para todos aqueles mais de um milhão e meio de habitantes da região que desejarem subir a serra, ficam apenas duas pistas da Anchieta, incluindo aí os caminhões, não nos esquecendo do grande número de caminhões por causa do porto. Ao final dos feriados, como ocorreu no domingo passado - e a Ecovias anuncia também para este domingo - inverte-se o sistema: oito pistas para quem sobe a serra e apenas duas para quem desce.

Diariamente utilizo o sistema Anchieta-Imigrantes e quero dizer que melhorou com a segunda pista, embora haja ainda um grande número de obras complementares a serem feitas, prejudicando muitos municípios.

No domingo passado, entre o pedágio e o pé da serra, levei mais de duas horas. Não apenas eu, mas milhares de moradores da Baixada Santista, numa demonstração de falta de sensibilidade e agilidade por parte da Ecovias, pois no domingo ocorreu um acidente com uma carreta por volta da hora do almoço, depois houve um outro impedimento e a Ecovias não teve a sensibilidade, a agilidade e a responsabilidade de disponibilizar mais uma pista para a descida. Quero registrar isso, porque todos os moradores da Baixada Santista são sistematicamente desrespeitados. O termo ilhado é absolutamente correto, porque a população fica ilhada, tendo em vista a grande dificuldade para subir no início do feriado e retornar ao seu final.

Todos lutamos para a construção da segunda pista. A Ecovias recebeu a concessão do Sistema Anchieta-Imigrantes, um dos mais rentáveis não só do Estado, mas quiçá do país e, sem o menor compromisso com os moradores, insiste nesse esquema.

Quero dizer que, além de acolhermos com muita alegria os turistas que se dirigem à Baixada e ao Litoral Sul, também dependemos deles. A questão não é essa. Quero dizer que é possível ter um sistema que não castigue os moradores da Baixada Santista do mesmo modo que castigava antes da construção da segunda pista. Quero fazer essa reclamação. Não temos receptividade na Ecovias. Muitos parlamentares, Vereadores, Prefeitos, já colocaram essa situação, mas, lamentavelmente, diferentemente do Dersa, que pelo menos tinha agilidade para alterar o rumo das pistas, a Ecovias não faz isso.

Sr. Presidente, a Ecovias acompanha todo o tráfego do Sistema Anchieta da sua sede. Portanto, espero que ela tenha a sensibilidade, em havendo acidentes, de agir com rapidez para a alteração de pista. Mais do que isso: que tenha uma programação que atenda aos turistas - todos aqueles que nos dão a honra da sua visita, que é muito importante para a economia da Baixada Santista e do Litoral Sul - mas que também respeite todos os habitantes da Baixada.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, tivemos ontem no Palácio dos Bandeirantes, às 14 horas, por iniciativa do Governador Geraldo Alckmin, o lançamento do Plano Estadual de Educação.

Durante a campanha, tive muito contato com professores, educadores da escola pública e privada e assumi um compromisso com esses profissionais com relação à Educação, com aquilo que já é reivindicação deles há muitos anos. Recebi o convite do Governador e muito me alegrou estar presente para poder prestigiar o lançamento do Plano Estadual de Educação. Também estava presente o Secretário Estadual da Educação, Gabriel Chalita, que, na oportunidade, disse que no dia 15 de outubro, coincidindo com a comemoração do Dia dos Professores, o plano estará sendo encaminhado para esta Assembléia, assim como todos os planos municipais serão encaminhados às Câmaras Municipais.

A Lei nº 10.172, de 2001, estabelece o Plano Nacional de Educação e determina que o Distrito Federal, os Estados e Municípios elaborem seus planos em concordância com a proposta nacional. Esse projeto atingirá todas as modalidades de ensino: educação infantil, ensino fundamental, superior e médio. Dos 645 municípios do Estado de São Paulo, 547 são responsáveis pelo atendimento de 1.976.650 alunos só no ensino fundamental. Inicialmente, esse plano apresenta um diagnóstico para a definição das diretrizes político-pedagógicas e objetivos a serem cumpridos em ações de curto e médio prazos. Em seguida, serão definidos os financiamentos com a respectiva forma de gestão, acompanhamento e avaliação dos trabalhos desenvolvidos.

Ontem, com o auditório lotado, encontrei-me com uma colega, Scretária de Educação da minha cidade, Sorocaba, Maria Terezinha, que disse: “Que bom que o senhor está aqui”. É um compromisso meu com relação à educação. Já afirmei nesta tribuna que a educação é a solução para o nosso país.

O Governador assina um convênio para implantar o Parque da Juventude onde funcionava o Carandiru. Todos sabemos que foi palco de muitos problemas, peço até perdão pela expressão que vou usar, esse Parque da Juventude vem ser um tapa na cara da violência. Esse parque ocupará 300 mil metros quadrados do complexo e será dividido em três áreas: esportiva, central e institucional.

Isso quer dizer que a educação está avançando. Já disse aqui que sou contra a construção de presídios de segurança máxima. Aqui está o caminho, deve haver presídios para bandidos, sim, mas estamos investindo em educação. Isso mostra que a educação no nosso país vem solucionar muitos problemas. Isso talvez seja uma gota d’água no oceano, mas pelo menos, encontramos o caminho. Afirmo novamente, educação é a solução para o nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha através da TV Assembléia, venho a esta tribuna primeiramente para demonstrar a minha alegria com o importante trabalho que estamos assumindo neste biênio, que é presidir a Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Fazem parte da comissão os nobres Deputados Orlando Morando, Ana do Carmo, Ricardo Tripoli, Rodolfo Costa e Silva, Jorge Caruso, Ricardo Castilho, Antonio Salim Curiati e Luis Carlos Gondim. Essa comissão não só desencadeará um amplo processo de debates como também terá um papel fundamental de trazer as principais questões ambientais do Estado de São Paulo.

Na tarde de ontem destaquei a importância do amplo debate com relação à lei específica da Guarapiranga. Há um compromisso por parte do governo de enviar a lei até o mês de junho. No segundo semestre, haverá um amplo debate sobre a lei específica da represa Billings. Estaremos realizando um debate que há muito a Região Metropolitana de São Paulo e a região do Grande ABC reclamam, não só na defesa dos mananciais, do meio ambiente como também na fiscalização e controle sustentado dos mananciais.

Para mim, será motivo de muita honra presidir essa comissão. Estaremos, de forma muito democrática, colhendo a contribuição de todos os parlamentares da comissão para estabelecermos um importante debate e depurar as principais questões do Estado de São Paulo, como a relação apresentada pela Cetesb das áreas contaminadas, que será motivo de fiscalização e averiguação.

Sr. Presidente, para concluir, gostaria de aproveitar para falar sobre a lei do pólo petroquímico localizado no município de Mauá, que representa para a região do Grande ABC um grande potencial econômico e de geração de emprego. Estamos na iminência de apresentar uma legislação com relação ao pólo industrial de Sertãozinho, localizado no município de Mauá. Entendemos que essa região, que hoje já congrega inúmeras empresas na área de metalurgia, necessita de legislação estadual para estimular empresas a se instalarem na região e retomar essa importante vocação do ABC Paulista.

Estamos debatendo com os técnicos da Prefeitura de Mauá, gostaria de debater com o Consórcio Intermunicipal, presidido pelo Prefeito de Diadema, José de Filippi Júnior, e colher as sugestões da bancada do Grande ABC e apresentar esse projeto à Assembléia Legislativa de São Paulo, onde não tenho dúvida de contar com o apoio dos nobres parlamentares e com a sanção do Governador. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Souza Santos.

 

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O SR. PRESIDENTE - SOUZA SANTOS - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adílson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto de Jesus.

 

O SR. Roberto de Jesus - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, venho a esta tribuna, até mesmo com uma certa indignação, por ver as nossas crianças abandonadas; o quanto as nossas crianças são usadas neste país; o quanto as nossas crianças têm sido usadas no narcotráfico e, às vezes, pela própria família. Presenciei, com tristeza, os pais explorando os seus próprios filhos, usando-os para transportar bebidas alcóolicas e cigarros e até mesmo obrigando-os a comprar, em padarias e bares, garrafas de bebidas. O que me admira é saber que os proprietários desses estabelecimentos vendem; a preocupação deles é o dinheiro; a preocupação deles é vender. Não querem saber se a criança tem oito ou dez anos de idade. Querem é vender.

Causa-me indignação saber o quanto os menores deste país estão sendo usados. E começa desse jeito. Em vez de a criança estar em uma escola, está sendo usada pela própria família. Nos canais de televisão temos visto pais e mães sofrendo ao verem os seus filhos atrás das grades. Mas a verdade é que a própria família tem deixado, tem ensinado. Como é que pode um pai permitir que o filho, um menor, uma criança, entre em um estabelecimento para comprar bebida alcóolica, cachaça, cigarro? Ou seja, já está ensinando o filho, desde menor de idade, a usar a droga. Porque uma vez que o filho começa a comprar e a levar para casa essas drogas, com certeza, mais cedo ou mais tarde, também estará utilizando-as. E é dessa maneira que começa: com bebida, cigarro e depois com uma droga maior.

Temos visto no nosso país essa liberação. Crianças, sentadas em um balcão de padaria ou bar, acompanhando os pais na bebida. As crianças, desde pequenas, estão sendo levadas ao consumo dessa droga, chamada cerveja, cachaça, cigarro. É uma indignação saber o quanto as nossas crianças estão sendo deixadas de lado neste país. Por isso, peço a atenção de V. Exas., Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que possamos combater essa droga, esse crime que está acontecendo com as nossas crianças, no Estado de São Paulo e em todo o Brasil.

Não posso aceitar, de maneira nenhuma, saber que uma criança poderia estar sendo levada a uma escola e, em vez disso, os pais a têm levado para um bar ou padaria. Moro em uma cidade, São José dos Campos, em que os Vereadores estão votando uma lei para que se fechem os estabelecimentos comerciais - padarias, lanchonetes, bares - após as 23 horas. Mas o problema não é o de se fechar, mas sim de combater a entrada de crianças sozinhas nos estabelecimentos para comprar a bebida alcóolica e o cigarro e levá-los para casa, para serem usados pelos pais. Portanto, tem que haver uma lei severa. Peço às autoridades competentes deste país que venham a combater esse crime. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O Sr. Presidente - Souza Santos - PL - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. Fausto Figueira - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ontem tive a oportunidade de comparecer a uma solenidade no Centro Cultural São Paulo, onde foi lançado um livro que tem o título de “DST-Aids, a Nova Cara da Luta contra a Epidemia em São Paulo”. Esse livro foi lançado em um evento internacional, que tratou da questão da Aids em Cuba, no período de 7 a 13 de abril, e mostra a experiência e a competência com que o Programa de Combate à Aids vem sendo desenvolvido na cidade de São Paulo, sob a coordenação do médico, Dr. Fábio Mesquita.

Tive a oportunidade de conversar com o Secretário de Saúde, Dr. Gonçalo Vencina, e é absolutamente comovedor o envolvimento da Secretaria de Saúde do município de São Paulo no encaminhamento do Programa DST-Aids. O Dr. Fábio Mesquita trabalhou nesta área na cidade de Santos, que foi pioneira, sob a gestão do saudoso Dr. David Capistrano, na introdução de programas e do enfrentamento de uma epidemia, sobre a qual existe um manto de preconceito que impede uma abordagem clara e objetiva em relação à questão da Aids

Acredito que a luta que vem sendo travada e a orientação dada ao Programa DST-Aids na cidade de São Paulo é algo absolutamente notório. Entendo que o exemplo desta luta deva ser reproduzido em outras cidades do Estado de São Paulo. Portanto, aproveito este momento em que utilizo esta tribuna, para louvar o Programa DST-Aids e o enfrentamento que tem sido feito a esta questão, sob a coordenação do Dr. Fábio Mesquita, na cidade de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SOUZA SANTOS - PL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos registrar na sessão de hoje a importante manifestação da sociedade civil de São Paulo, realizada na tarde de ontem, na histórica sede da luta pela democracia de São Paulo, que é o Largo São Francisco, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. A referida manifestação foi organizada por cerca de 25 entidades de direitos humanos do Estado de São Paulo e por vários parlamentares, inclusive este Deputado.

Essa manifestação teve por objetivo marcar, mais uma vez - desta vez nas ruas de São Paulo, inclusive com a distribuição de cerca de 10 mil panfletos naquele importante ponto de circulação de pessoas da nossa capital -, o repúdio da sociedade de São Paulo à designação, pelo Governador Geraldo Alckmin, de uma figura que já começa ficar mais conhecida nesses tempos de democracia, mas que teve uma passagem deletéria pela polícia de São Paulo durante a ditadura militar, que é o delegado Aparecido Laerte Calandra.

Durante os anos de chumbo da repressão política no Brasil, o delegado Calandra era conhecido como Capitão Ubirajara. O delegado Calandra foi designado para ser o segundo homem do importante Departamento de Inteligência da Polícia Civil de São Paulo, o Dipol, que foi criado, segundo decreto publicado pelo Diário Oficial, para definir a doutrina da inteligência policial de São Paulo. Vejam que o governo de São Paulo não poderia ter feito pior escolha. Escolheu um torturador conhecido, um membro da comunidade de informações do regime militar, para ser o responsável para formular doutrinas de inteligência policial em São Paulo. É um perigo à democracia, ao estado de direito e aos direitos da pessoa humana em São Paulo.

Por isso essa manifestação de ontem contou com uma ampla adesão. Tivemos, como disse, mais de 25 entidades fazendo uso da palavra, e que depois realizaram uma caminhada pelo centro bancário de São Paulo, que se encerrou na porta da Secretaria de Segurança Pública do Estado. Nesta oportunidade, procuramos um diálogo com o Sr. Secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo de Abreu, que não estava no prédio. Tampouco estava seu secretário-adjunto. Deste modo, encerramos ali a nossa manifestação, deixando patente o nosso pedido de exoneração daquele policial, desse posto. Um posto de confiança, de comando, num serviço essencial da polícia civil de São Paulo.

Dessa forma, cumprimos mais uma etapa dessa vigília permanente das entidades de direitos humanos com esse objetivo. Essa vigília terá continuidade no próximo dia seis de maio, quando São Paulo viverá um momento extremamente importante, propiciado pela Prefeitura municipal, com a realização de um ato, às 15 horas, no Palácio das Indústrias, em homenagem à Manoel Lisboa. Manoel Lisboa foi um importante militante político assassinado pela ditadura, cujos restos mortais, recuperados pela busca da comissão de desaparecidos dos familiares dos mortos e desaparecidos políticos, retornam agora à sua cidade de Maceió.

Os restos mortais de Manoel Lisboa serão pranteados nesta oportunidade, no dia seis de maio aqui em São Paulo, e seguirão para Recife, onde serão recebidos pelo Prefeito João Paulo, também em reconhecimento a intensa militância que teve na organização dos trabalhadores rurais da zona da mata no nordeste. Em seguida serão enterrados em Maceió, onde também estará acontecendo uma solenidade presidida pelo Governador Ronaldo Lessa, que foi companheiro de militância na época de Manoel Lisboa.

Desta forma, em São Paulo, será um ato de memória desse período, de repúdio à tortura e ao assassinato de militantes políticos na ditadura e um ato de protesto contra a continuidade dos elementos que persistem nas polícias estaduais em todo o país, que incorporaram essa tortura do regime militar aos procedimentos policiais. Em seguida a este ato, as entidades de direitos humanos se reunirão novamente na Prefeitura para traçar os próximos passos.

Quero, portanto, convidar a todos os senhores parlamentares para essa solenidade do dia seis de maio, às 15 horas, no Palácio das Indústrias, e pedir a V.Exa., Sr. Presidente, que transcreva ao final deste pronunciamento a trajetória histórica de Manoel Lisboa, que faço de modo a resgatar a importante contribuição desse militante político à luta da democracia no Brasil pelas liberdades e pelo respeito aos direitos humanos, o qual passo a ler:

"Comissão reconstitui mais uma de nossas páginas

Manoel Lisboa, desaparecido político, será sepultado após 30 anos.

No próximo dia 6 de maio, uma página importante, latente sob a lápide do "esquecimento" é resgatada para tomar seu devido lugar na história de nosso País. Os restos mortais do estudante Manoel Lisboa de Moura, dirigente do Partido Comunista Revolucionário (PCR), desaparecido político na ditadura militar, deixarão o Ossário do Cemitério Campo Grande, Zona Sul de São Paulo, para receberem um enterro digno em Maceió, a sua cidade natal.

Com o apoio do prefeita Marta Suplicy e do vice-prefeito Hélio Bicudo, Secretário de Direitos Humanos, a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos pela Ditadura Militar, em conjunto com o Diretório Municipal do PT, Centro Cultural Manoel Lisboa e militantes dos direitos humanos, está organizando uma cerimônia, às 15 horas, no Palácio das Indústrias, à Av. Mercúrio, s/n. A homenagem, presidida pelo vice-prefeito Hélio Bicudo - presidente da Comissão Municipal de Direitos Humanos de São Paulo, que contará também com a presença do ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, antecederá o traslado dos restos mortais de Manoel Lisboa. As ossadas serão recepcionadas oficialmente pelo prefeito petista João Paulo, em Recife, para seguir para Maceió, onde será sepultado, em cerimônia com a presença de familiares e do governador Ronaldo Lessa, que foi amigo de Lisboa.

Quem foi Lisboa

Fundador do Partido Comunista Revolucionário em 1966, junto com Amaro Luiz de Carvalho, Ricardo Zarattini Filho, o alagoano Manoel Lisboa de Moura, filho de Augusto de Moura Castro e Iracilda Lisboa de Moura, fazia oposição à ditadura quando foi seqüestrado em 16 de agosto de 1973, na Praça da Jaqueira, em Recife, pelos agentes da repressão de Luiz Miranda. Transferido para São Paulo, ele acabou integrando a lista de mortos, em 4 de setembro do mesmo ano, pela equipe do delegado Sérgio Paranhos Fleury. Na versão oficial divulgada pelos órgãos de segurança e imprensa Manoel foi morto devido a um tiroteio no largo de Moema, em São Paulo, juntamente com Emanuel Bezerra dos Santos. Versão confirmada pelo exame necroscópico assinado pelo delegado Edsel Magnotti e pelos médicos legistas Harry Shibata e Armando Cânger Rodrigues. E desmentida pelos depoimentos de Selma Bandeira Mendes (companheira de Manoel Lisboa) e de outros presos políticos que relataram que o corpo de Manoel estava coberto de queimaduras, estando inclusive quase paralítico pouco antes de morrer.

Persistência da Comissão

Graças ao exaustivo e ininterrupto trabalho que vem sendo desenvolvido pela Comissão de Familiares dos Mortos e Desaparecidos Políticos na ditadura militar, representada nas figuras de Amélia Telles e Ivan Seixas, finalmente conseguiremos sepultar mais um de nossos heróis brutalmente assassinados na luta por uma sociedade mais justa, igual e fraterna. Embora identificada em 10 de dezembro de 1991 , durante o governo Erundina, os restos mortais de Manoel Lisboa continuavam no Ossário Geral do Cemitério de Campo Grande. Isto porque no processo de exumação e identificação - mesma ocasião em que ocorrera o de Emanuel Bezerra dos Santos, seu irmão negou-se a receber os restos. Passados 30 anos de sua morte, familiares, amigos e militantes de esquerda se mobilizam para realizar uma solenidade à altura de um herói brasileiro. Afinal, para além de um gesto humanitário, a defesa intransigente do resgate de nossa história, da busca por justiça é mais um passo importante para a consolidação de nossa democracia.

Ato de traslado dos restos mortais de Manoel Lisboa

6 de maio, às 15 horas

Salão Azul do Palácio das Indústrias

Av. Mercúrio, s/n°"

 

O SR. PRESIDENTE - SOUZA SANTOS - PL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias e telespectadores da TV Assembléia, ouvi atentamente o pronunciamento do nobre Deputado Renato Simões e acho que todos choram os seus mortos. O nobre Deputado Renato Simões chora pelas pessoas que morreram na época da revolução. Nós, policiais, também temos que chorar os nossos mortos: tenente Alberto Mendes Júnior, jovem oficial da Polícia Militar, assassinado covardemente no Vale do Ribeira, por Carlos Lamarca, depois de ter sido atacado e traído por um grupo que usava na época mosquetões, enquanto Carlos Lamarca possuía fuzis FAL que havia roubado do exército brasileiro.

Naquela guerra evidentemente que a tropa comandada por Alberto Mendes Júnior não tinha condições de enfrentar o grupo de Lamarca. Depois de dominado e vários policiais feridos, Carlos Lamarca permitiu, depois de um discurso contra os generais que ocupavam o poder na época da ditadura, que Mendes Júnior levasse os feridos até determinado local e que o tenente Mendes Júnior se prontificasse a ali voltar, porque ele manteve detidos aqueles policiais que não foram feridos. E o tenente Alberto Mendes Júnior, de 21 anos de idade, fez isso. Socorreu os seus comandados e retornou e assim foram liberados os outros policiais que ficaram dominados por Carlos Lamarca e o grupo  deles de guerrilheiros.

Em seguida, o tenente Mendes Júnior foi levado por esse grupo de guerrilheiros, julgado e condenado à morte. Ele foi assassinado a golpe de fuzil, não de tiro, enterrado em uma vala rasa, no Vale do Ribeira. Durante muitos anos, celebramos um ato solene para um herói chamado Alberto Mendes Júnior. Carlos Lamarca era um assassino. Matou um guarda civil, quando assaltava um banco, dando-lhe um tiro na cabeça, a 50 m de distância. Morreu também, aqui ao lado, soldado do Exército, Kozel Filho, de 18 anos de idade. Ao invés de jogar uma bomba no general, que estava com o Presidente que tinha tomado o poder, jogaram nesse soldado chamado Kozel Filho. Cabo Martinez, da Rota, que foi atacado durante o assalto a ônibus da Brasilândia, foi assassinado. Dois policiais de uma rádio-patrulha, em Santo André, foram mortos atacados dentro da viatura - cortaram as suas gargantas e tiraram as suas línguas.

Todos têm os seus mortos para chorar. Só que naquela época era uma coisa. A minha defesa aqui é dos policiais. O policial cumpre ordem, cumpre a lei, seja lá o governo que se instale, seja do Castelo Branco, do Lula ou do Fernando Henrique. O policial tem obrigação de cumprir a lei. Essa é a função da polícia. O policial é o cumpridor de ordens, da lei e não é inimigo da nação.

Apenas sinto que, às vezes, preocupa-se muito o lado que morre e esquece-se do outro lado. Não é que de um lado eram santinhos, e do outro eram bandidos. Não é bem assim. Já que houve uma anistia, que então atinja todo mundo. Senão, não é correto. Existem dois lados até com as pessoas ligadas aos direitos humanos. Damos anistia para alguns que cometeram crimes, e que hoje são políticos de alto escalão da federal, porque foram anistiados, foram eleitos pelo povo. Mas, o resto vai ser perseguido a vida inteira? A perseguição não vai acabar nunca?

É só esta a minha colocação, como policial que sou. Sou Deputado, mas sou policial, e volto a repetir: o policial, por obrigação, tem que cumprir ordens. Principalmente o militar, quando ele entra numa caserna. No primeiro dia, já lhe é ensinado: “Olha, você cumpre ordens.” E ele cumpre ordens, como cumpriu o próprio coronel Ubiratan Guimarães, quando invadiu a Casa de Detenção, cumprindo ordens, na presença de juízes de Direito e de promotores públicos. Só que, na hora de assumir, os civis saem correndo, e o problema sobra para quem toma pulso da situação.

Só para analisar os quadros: se naquele dia o juiz dissesse: “Coronel, não entre”, ele não teria entrado. Dão ordem para ele entrar, e depois que entra, “se entrou, o azar é seu”, e o condena? É a mesma coisa. Melhor analisarmos os dois lados desse problema, para não sermos injustos. É engraçado. Muitos bandidos viraram heróis, e heróis, viraram bandidos. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - SOUZA SANTOS - PL - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-              Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - SOUZA SANTOS - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, como vice-líder do partido, gostaria de usar do tempo do Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. PRESIDENTE - SOUZA SANTOS - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma Jr., pelo prazo regimental.

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros presentes desta Casa de Leis, caros telespectadores da TV Assembléia, infelizmente não pude falar no Pequeno Expediente porque estava participando de um debate sobre crime organizado, na TV Assembléia. Tentarei, durante este meu tempo, expor tudo aquilo que gostaria neste plenário. Primeiro, queria dizer que esta data, 30 de abril, é extremamente significativa para mim.

Há seis anos, no mesmo dia 30 de abril, o Dr. Eduardo Hallange, delegado de polícia de casos especiais, hoje diretor de Academia de Polícia, assumiu o Decap - Departamento de Polícia Judiciária da Capital, aquele que comanda as delegacias dos Distritos Policiais da Cidade de São Paulo. Eu, o então delegado da seccional sul, fui mantido no cargo. A partir daí, pude realizar um trabalho extremamente significativo.

Ouvi ontem o Deputado Siraque falar sobre o aumento de roubos e furtos de automóveis. Lembro-me do trabalho, especificamente entre os anos de 97 e 98, que desenvolvemos juntos, obviamente por titulares dos distritos daquela região, onde conseguimos diminuir as ocorrências. Foram 1.500 carros a menos que foram furtados e roubados em um ano, na seccional sul. Nós combatíamos desmanches, as quadrilhas que praticavam os furtos e os roubos. Fazíamos uma investigação séria.

Naquele mesmo dia, o mesmo dia 30, na virada da noite, entrando para o dia 1º de maio daquele ano, há seis anos, eu, que já negociei aproximadamente 29 rebeliões de presos, graças a Deus sem vítimas, fui vitimado naquela data, quando fui atingido por um tijolo, quando dialogava com os presos, e perdi uma parte da minha vista esquerda.

Como é o destino. Três anos depois, Sr. Presidente, no mesmo dia 30 de abril, de três anos atrás, no mesmo horário do dia 29, como ontem, por volta das seis e meia a sete horas da noite, recebi uma ligação onde era convocado, junto com um delegado-assistente, meu amigo Dr. Maurício, para comparecer no dia seguinte, dia 30 de abril como hoje. Era um sábado e estava na Corregedoria da Polícia Civil, convocado que havia sido pelo então Secretário de Segurança Pública, Dr. Marcos Vinícius Petreluzzi, para explicar o porquê eu denunciava à imprensa que sofríamos pressões para não investigar a máfia na Cidade de São Paulo.

No dia 30 de abril, num sábado, estava lá, por volta das duas e meia a três horas, na Corregedoria da Polícia Civil, respondendo porque estava denunciando. Quase aniquilaram a minha carreira. Instalaram sindicância, tentaram instalar processo administrativo e não conseguiram porque provei que estavam tentando violar a consciência do delegado de Polícia, que agia com dignidade e que era pago pela população para investigar fatos. Independentemente daqueles que estivessem à frente, que tivessem cometido crimes, seriam apontados pela Justiça. E, quando batemos à porta do Prefeito, fomos afastados da investigação.

Sr. Presidente, portanto, 30 de abril é um dia muito significativo. E hoje, três anos depois, também dia 30 de abril, depois de eu ter sido o único exilado político do regime democrático, quando fui mandado para fora da cidade de São Paulo pela investigação que fazia em relação à máfia na Prefeitura - e porque tive pai que foi candidato a Prefeito de São Paulo -, tive que permanecer dois anos na região de Taboão da Serra. Mas, com muito orgulho, fiz grandes trabalhos lá e aquela região me trouxe a esta Casa.

Enfim, hoje publica-se no “Diário Oficial” que sou o novo Presidente da Comissão de Segurança Pública. Como é o destino! Então, às vezes olhamos para trás e vemos fatos que nos deixam entristecidos, mas ao mesmo tempo percebemos que devemos ter fé e saber que Deus só coloca obstáculos na vida daqueles que Ele sabe que irão superar.

Portanto, hoje é uma data muito especial. É engraçado como essas coisas acompanham a nossa vida. Estou aqui hoje nesta tribuna como Presidente da Comissão de Segurança Pública e você, telespectador, sabe que no nosso entender política não é profissão e que o mandato não é nosso, mas do eleitor.

No dia da posse fizemos um juramento nesta Assembléia e mais do que reiterá-lo eu quero dizer especialmente ao morador do nosso Estado que se necessário este Deputado dará a vida - não se trata de demagogia, porque durante 24 anos militei na Polícia Civil combatendo o crime de frente - para honrar o seu voto e a confiança depositada neste Deputado. Quero agradecer aos companheiros da Comissão de Segurança Pública e espero que possamos desenvolver um trabalho sério, combativo, que efetivamente traga resultado à nossa sociedade, que resgate a sensação de segurança perdida há tanto tempo pela nossa população.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, amanhã é o Dia do Trabalho, dia de todas aquelas pessoas de bem, dos trabalhadores e aproveito a oportunidade para cumprimentar todos os trabalhadores desta Casa, os taquígrafos, os nossos assistentes da Mesa, os nossos assessores de liderança e de gabinete, você, trabalhador, que está nos assistindo, que espera que resgatemos os valores morais que a nossa sociedade tem perdido.

Para homenagear a todos os trabalhadores, quero lembrar a figura de um grande brasileiro que perdemos, cuja morte tive oportunidade de investigar. Uma pessoa que nos representava todos os domingos nas corridas de Fórmula 1, que pegava nossa bandeira e fazia com que nos orgulhássemos de ser brasileiros, falo de Ayrton Senna.

Sr. Presidente, quero falar novamente sobre um assunto bem atual: a reforma previdenciária. Quero dar conhecimento de algumas informações que recebi da Câmara dos Deputados: “Os fatos aqui enumerados demonstram claramente que o governo tem uma dívida com a Previdência Social e terá que pagá-la. Gostaríamos ainda de apontar fontes de recurso que poderiam ser alocados para a Previdência Social. Na época o Secretário de Receita Federal, Everardo Maciel, afirmou que das 530 maiores empresas do Brasil, metade não paga imposto de renda e dos 66 maiores bancos, 42% não pagam um centavo de imposto de renda. Diz ainda o Secretário: “Deixamos de arrecadar cerca de 750 bilhões por ano.”

De acordo também com a revista “Veja”, de dezembro de 2000, um conjunto de 900 devedores devem 109 bilhões à Previdência, dentre os quais: Wagner Canhedo, Vasp: 690 milhões; Murilo Mendes: 417 milhões; Cicílio Rego de Almeida: 367 milhões; Pedro Paulo Souza, da Encol: 462 milhões; Estaleiros Verolme: 244 milhões; Golden Cross: 241 milhões”.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectador, o funcionário público não é o vilão dessa história. Somos a favor da reforma, mas por que não a política, em primeiro lugar? Por que culpar, como se culpa a polícia pelas mazelas da sociedade, o funcionário público pelo rombo da Previdência se sabemos que não é ele o responsável? É mais fácil! Por que o Presidente, que tanto defendeu o funcionário, hoje se volta contra ele?

Vamos cobrar o Governo. Sabemos que na administração privada cada um recolhe metade e as empresas não repassam o que descontam do trabalhador. Aqui também o Governo não recolhe a metade, o funcionário público não tem Fundo de Garantia.

Então, vamos parar com essa demagogia de achar que o funcionário público é o vilão desse rombo na Previdência. Vamos cobrar de quem deve. Vamos esperar mais um pouco. Essa reforma vem sendo discutida há oito anos, mas ninguém foi cobrar de quem deve, até porque os grandes devedores são financiadores de campanha política. Então ninguém vai cobrar essa dívida e aí quem tem de pagar é o funcionário público, porque este não tem voz para falar, este é o vagabundo da sociedade. Mentira! Estão cometendo uma injustiça, como a que eu vinha sofrendo quando fui mandado para Taboão da Serra porque ia colocar funcionários públicos - esses, sim, criminosos infiltrados na administração pública - na cadeia.

Existem distorções, mas vamos corrigir! Vamos pôr a culpa em que é responsável. Cubra o Governo o rombo que ele mesmo deixa; cobre dessas pessoas que tanto devem. Aí, sim, vamos ver o que sobra. Talvez nem seja preciso repor, possa até diminuir a contribuição previdenciária. Mas se precisar, ainda assim, tenho certeza, o funcionário público irá fazer, como sempre fez, apesar de sempre ser taxado como o criminoso da sociedade, como o mau indivíduo do serviço público, quando sabemos que para estar aqui, em 99% dos casos, é porque fez concurso público. E quando vem apadrinhado, vem com a responsabilidade de funcionário público e responde por isso. Este país é cheio de contradição e demagogia!

Quando um funcionário público comete um crime ele responde por uma pena muito maior e o criminoso, quando atinge o funcionário público no exercício da sua função, não responde por pena maior. Então, vamos respeitar esta categoria tão sofrida: os funcionários públicos.

Ataque-se aqueles que efetivamente arrombaram os cofres públicos. Onde estão os “Anões” do Orçamento? Onde está Georgina? Onde está o dinheiro dessa gente? Vamos ajudar a encontrar esse dinheiro; vamos correr para recuperar esse dinheiro, depois vamos ver qual o déficit que restou para poder cobrar dos funcionários públicos.

"A reforma da Previdência

A proposta de reforma previdenciária do Poder Executivo Federal parte da desgastada e falsa idéia de que os grandes problemas do Estado brasileiro derivam de privilégios concedidos aos servidores públicos, sem levar em conta o que está por trás do suposto déficit do setor.

A questão fulcral, neste tema, é a política macroeconômica praticada pelos últimos governantes. Nesse quadro, o mais incrível e desconcertante é que voltam ao cenário nacional as mirabolantes reformas previdenciária e tributária, como se fossem as soluções para todos os nossos problemas. A reforma política não é urgente?

Como no período Collor/FHC, assiste-se a uma campanha para convencer a sociedade brasileira de que o déficit da Previdência Social se constitui no maior entrave à retomada do desenvolvimento econômico.

Apresenta-se, de novo a tese falsa e fraudulenta de que os funcionários públicos são os maiores inimigos da nação.

Na verdade, é necessário saber efetivamente porque a Previdência apresenta "'déficit" e, principalmente qual a sua natureza.

A primeira questão a nos afligir quando nos deparamos com o problema da Previdência Social no Brasil, segundo os especialistas no tema, é o baixo crescimento da economia nas duas últimas décadas.

Este baixo crescimento econômico tem como conseqüência o fenômeno da informalidade. Assim sendo, o sistema previdenciário tem arrecadado menos do que deveria e gastado relativamente mais com as novas gerações de aposentados. Portanto, não é a Previdência que tem prejudicado a economia e quebrado o Estado, mas o que ocorre é justamente o inverso.

Outrossim, verifica-se, atualmente, uma enorme precarização das relações de trabalho, uma vez que apenas 45% da população ocupada possui carteira assinada.

Nessa nova situação, conforme qualquer padrão atuarial moderno, torna-se absolutamente desequilibrado o sistema previdenciário.

Outra ponderação a ser feita, nesta avaliação das causas do “déficit” da Previdência, é o fato das pessoas estarem vivendo mais e usufruindo por maior lapso temporal suas aposentadorias.

Entretanto, deve ser salientado que o "déficit" da Previdência Social, em nosso país, está mais associado a outras causas, além das duas supra referidas. Entre essas causas, pelo menos quatro são muito relevantes:

1) A acertada decisão, a partir da Constituição de 1988, de se pagar um salário mínimo de aposentadoria aos trabalhadores rurais que, por várias razões, nunca haviam contribuído para a Previdência Social. Esta medida de justiça social, no entanto, acarretou uma despesa de R$ 14,7 bilhões ao Regime Geral da Previdência Social, agravando o seu "déficit", que deveria ser coberto, neste aspecto, por recursos orçamentários correntes e não com receitas da previdência.

2) Outra situação delicada, na questão previdenciária é o fato de o Governo, enquanto empregador público, não contribuir com o fundo previdenciário do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, diferentemente do que ocorre com as empresas do setor privado no Regime Geral da Previdência Social.

Este tipo de contribuição por parte do Estado diminuiria o "déficit" no setor público, conforme o próprio Governo, em R$ 14 bilhões.

Além de todos estes problemas, a transformação, em 1991, de duzentos e cinqüenta mil servidores públicos regidos pela CLT em estatutários, causou imensas despesas ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores, desequilibrando totalmente o sistema na área federal.

3) O desvio, em sucessivos Governos, dos recursos da Previdência Social para outras finalidades, tais como obras públicas.

4) A fraude generalizada contra o sistema: falsas aposentadorias, sonegação de empresas, anistias indevidas e etc. De acordo com a Controladoria Geral da União, estima-se uma perda de R$ 27 bilhões. Adicionalmente, sofremos com o fenômeno da renúncia fiscal, que só em 2002 alcançou o montante de R$ 10 bilhões. Para completar, a dívida do setor privado para com a Previdência já alcança o montante de R$ 135 bilhões.

Ademais, é preciso esclarecer que a Previdência Social, juntamente com a Assistência Social e a Saúde, faz parte de Seguridade Social, conforme definição de nosso texto constitucional. Por outro lado, deve ser observado que a Constituição estabelece as receitas para o custeio da Seguridade Social, as quais no ano passado chegaram a R$ 83,6 bilhões. Sendo certo que se subtrairmos desse montante a soma dos "déficits" dos dois Regimes de Previdência (RGPS e RPPS), calculada pelo Governo em R$ 56 bilhões, obteremos um superávit suficiente para cobrir as outras obrigações da Seguridade Social.

Quanto aos dois sistemas previdenciários, RGPS (para os trabalhadores do setor privado) e RPPS (para os servidores públicos), é necessário esclarecer que existem de fato três diferenças básicas, quais sejam:

1) Enquanto o funcionário público paga 11% do seu salário integral ao sistema previdenciário, o trabalhador do setor privado recolhe, conforme a faixa salarial, de 7,65% a 11% sobre o valor de seu salário, mas até o teto de R$ 1.516,56; isto é, a contribuição máxima deste último é de R$ 171,77.

2) Como conseqüência dessa regra diferenciada, o funcionário público recebe sua aposentadoria no valor de seu salário integral, enquanto o trabalhador do setor privado possui um teto de R$ 1.516,56, pois contribui com um valor proporcionalmente muito menor.

3) O trabalhador do setor privado, quando da sua aposentadoria, tem direito a sacar integralmente a parcela que lhe cabe no FGTS; o funcionário público não tem FGTS.

Assim sendo, pelo exposto, fica claro o seguinte:

1) O único "privilégio" do funcionário público é pagar mais, relativamente à Previdência Social, do que o trabalhador do setor privado.

2) A rigor, o "rombo" da Previdência não existe; as receitas previstas constitucionalmente são suficientes para cobrirem os gastos com a Seguridade Social, mesmo que aí se incluam os servidores públicos.

3) A modificação na situação do funcionário público, impondo-se a mesma regra previdenciária para todos os trabalhadores, ao contrário do difundido, em nada mudará a situação dos trabalhadores do setor privado.

4) O "déficit" da Previdência continuará existindo, mesmo após a reforma, como ocorreu na Argentina e no Chile. Na verdade, vai se agravar, porque a Previdência Social, com uma arrecadação bem menor terá de continuar pagando aos trabalhadores que já estão aposentados, bem como aos trabalhadores que já estão no sistema e que terão direito, no mínimo, a uma aposentadoria proporcional ao seu salário integral, de acordo com o que já pagaram à Previdência.

5) A reforma da Previdência não removerá os dois grandes obstáculos ao crescimento do pais: a fragilidade do setor público e a vulnerabilidade externa da economia brasileira.

Por tudo isso, é necessário reconhecer que o interesse maior da reforma previdenciária é do capital financeiro, pelo menos por duas razões:

1) Trará para a esfera de acumulação e enriquecimento de capital financeiro mais um bom negócio, ao mesmo tempo em que se esvazia mais ainda o papel do Estado, de mesma forma como já foi feito com relação à Educação e à Saúde.

2) A suposta solução da fragilidade financeira do setor público se faz às custas dos direitos dos trabalhadores, desviando o foco da reforma tributária (essa sim fundamental) e da crescente dívida pública.

É essencialmente a divida pública, e não o "déficit" da Previdência, que limita dramaticamente a capacidade de o Estado executar políticas sociais e impede a adoção de políticas macroeconômicas que estimulem o crescimento, condição para se ter uma Previdência Social sustentável, mesmo que seja de caráter privado, com contas individualizadas e com regras de capitalização definidas.

Além disso, mesmo com as privatizações ocorridas em vários setores da economia e com a brutal obtenção de superávits fiscais primários, em montantes superiores a 3% do PIB, não se conseguiu pagar nem a metade dos juros da divida pública. Como conseqüência tivemos um crescimento da dívida pública, bem como da relação dívida pública/PIB.

Em resumo, dentro do modelo econômico atual. posto em prática desde o governo Collor, não existem saídas possíveis.

A dinâmica interna do atual modelo econômico recria e reproduz a fragilidade financeira do Estado.

Não se trata de negar a necessidade de uma Previdência Social com as mesmas regras para todos os brasileiros, mas não se pode aceitar argumentos equivocados e, muito menos, um novo sistema previdenciário que nivele por baixo, precarizando mais ainda a situação de todos os trabalhadores brasileiros, com destaque negativo para as propostas de se desvincular as aposentadorias dos reajustes salariais concedidos aos trabalhadores da ativa, bem como a instituição de um teto muito baixo para as aposentadorias e a taxação daqueles que já se aposentaram."

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler uma manifestação do PPS com relação ao Dia do Trabalho.

 

"PPS distribui nota sobre 1º de Maio

Por: Davi Emerich em: 28/4/ em: 29/04/2003

A direção nacional do PPS, por intermédio do seu presidente, deputado Roberto Freire, distribuiu aos diretórios do partido, aos deputados estaduais e vereadores, uma nota referente às comemorações do 1º de Maio. A idéia é que o texto possa ser lido em todas as Casas legislativas e também distribuído nos atos que serão organizados em todo o país na próxima quinta-feira.

Ao contrário de outras correntes brasileiras de esquerda, o PPS questiona o conceito marxista que entende os trabalhadores como agentes históricos da transformação social, que acompanhou os comunistas por várias décadas. "Nos tempos contemporâneos não há mais um agente único de transformação da história, toda sociedade o é".

A nota será distribuída oficialmente por Freire no dia 10 de Maio, em Florianópolis, onde o PPS recebe a filiação do deputado Fernando Coruja (ex-PDT) e de vários líderes políticos do Estado. Confira abaixo a íntegra da nota.

Os trabalhadores devem assumir as reformas

Em homenagem ao 1º de Maio - Dia dos Trabalhadores

Durante várias décadas, participamos e ajudamos a construir um amplo movimento político que acreditava na classe operária como agente das transformações sociais e históricas, no mundo e no Brasil. Caberia a ela, por sofrer os rigores da exploração capitalista e por sua vocação revolucionária, mudar os destinos da humanidade, abrir portas para o advento do socialismo, viabilizar a sociedade sem exploração do homem pelo homem.

Em busca desse ideal, milhares de pessoas foram perseguidas, presas e torturadas, perderam seus empregos, e muitas morreram. O capitalismo, em sua forma mais cruel, frente a tanta luta e tanta resistência, teve de ceder às conquistas do mundo do trabalho, as quais nos acompanham até hoje, com maior ou menor grau de justiça. Os trabalhadores delinearam o mundo moderno.

Mas o mundo não parou, a revolução científica e tecnológica fez-se presente, alteraram-se as relações entre os países, a economia mundializou-se, o proletariado já não é visto como agente de transformação por excelência, ele também preso a interesses corporativistas e a limites em sua ação política organizada. Mas os trabalhadores continuam tendo importante papel nos processos políticos transcontinentais e seguem contribuindo para que a democracia e a liberdade se consolidem, algo desejável e imprescindível no momento em que os Estados Unidos se propõem a ser o xerife do mundo.

Não podemos, em pleno século XXI, deixar de lembrar e de exaltar os trabalhadores como segmento social expressivo, bem como as suas páginas gloriosas de luta, representadas simbolicamente pelo l° de Maio. Assim, para dar continuidade a uma tradição libertária, eles precisam abrir-se a novas relações políticas e sociais, reconhecer que a sociedade com que sonhamos terá de ser uma construção coletiva, democrática, livre, plural, obra de milhões de pessoas, sem preconceito de nenhum tipo. Nos tempos contemporâneos não há mais um agente único de transformação da história, toda sociedade o é.

Nas condições particulares do Brasil, os trabalhadores devem assumir, sem medo, as reformas do Estado a luta pelo fim dos privilégios, os avanços científicos, a busca do desenvolvimento, o rigor ético nas relações privadas e públicas, a democracia como radicalmente reestruturada. Sem ceder à catilinária do Estado mínimo liberal, mas sem entendê-lo também como ante-sala de um socialismo futuro. É hora de propormos um novo Estado, com alguma indução econômica, mas, sobretudo, com capacidade regulatória e para prestar eficientes serviços públicos.

Em relação aos trabalhadores sempre fomos, continuamos e continuaremos a lhes ser solidários. E os queremos, em nossas fileiras, projetando o futuro. Afinal, o mundo do trabalho continua sendo a grande escola da cidadania,

Viva o 1º de Maio!

Viva a Luta dos Trabalhadores!

Viva a Democracia!

Viva a Liberdade!

Roberto Freire

Presidente do PPS"

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Como amanhã é o Dia do Trabalho, quero lembrar a morte de um brasileiro idealista, polêmico, sem dúvida, mas que tinha ideais e lutou contra a guerrilha armada que queria se instalar pela força em nosso país. Esse homem polêmico, mas sério e corajoso, deu a sua vida a essa luta: Sérgio Paranhos Fleury, que faleceu no dia 1º de Maio, 24 anos atrás. Gostaria de registrar a falta que faz esse senhor.

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, faço um apelo ao Sr. Presidente da República: não traia as suas origens, os seus ideais. Não seja levado por aqueles que debitam na conta dos funcionários públicos os grandes problemas desta Nação.

Vossa Excelência sabe que se a responsabilidade fosse só do funcionário público, os oito anos de mandato do governo anterior teriam resolvido isso pela maioria esmagadora que tinha no Congresso Nacional. Não se pagou essa conta porque quem deve são os que financiam as grandes campanhas políticas.

Sr. Presidente da República, não entre nessa. Fica aqui um alerta ao Sr. Governador do estado: sem demagogia, Sr. Governador. Vocês estão há nove anos e não fizeram nada. Não ponham a culpa no funcionário, aliás, que há oito anos não recebe um tostão de aumento. Não venham agora aumentar a nossa contribuição. Muito Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SOUZA SANTOS - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. Sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre o Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta e a Deputada Celia Leão. Tem a palavra a nobre Deputada Celia Leão, por permuta de tempo.

 

A SRA. CELIA LEÃO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradecendo a cessão de tempo do nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta, antes da fazer as nossas considerações, com muita honra e o privilégio especial, ainda mais hoje no Dia Nacional da Mulher, fazendo um gesto em prol da mulher brasileira, temos a honra de passar à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, cinco minutos do nosso tempo. Muito obrigada.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer a gentileza, a consideração da nobre Deputada Celia Leão, que nos concede esse tempo de cinco minutos.

O que nos traz à tribuna é uma homenagem póstuma a uma mulher, funcionária desta Casa, que nos deixou anteontem, Dra. Regina Stella Moreira Pires. Regina Stella, santista de nascimento, cursou o primário, o ginásio, antigo normal, no Colégio Canadá, em Santos. Fez faculdade de História, pela Universidade São Paulo, foi mestra em Antropologia, pela Escola de Sociologia e Política. Regina atuou como professora, alfabetização de adultos, em escolas estaduais, e também lecionou em cursinhos.

Quero falar especialmente da atuação da Dra. Regina Stella nesta Casa. Regina Stella ingressou na Assembléia Legislativa de São Paulo, no ano de 1975, e se aposentou em 1996. Nesta Casa, Regina foi assessora técnica legislativa e procuradora da Casa. Ocupou também a chefia de gabinete da 2ª Vice-Presidência do PT, e deu uma enorme contribuição ao Partido dos Trabalhadores, na época da fundação do PT, dos primeiros Deputados do Partido do s Trabalhadores. Regina, como procuradora da Casa, como funcionária, fez a redação final de todas as proposituras da Alesp nos últimos 13 anos, em que trabalhou na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Mas, quero falar também da Regina companheira, amiga, da sua alegria. Tive a honra de privar, especialmente durante a adolescência, no Colégio Canadá. A Dra. Regina foi uma mulher extremamente corajosa, enfrentou preconceitos e discriminações. Foi uma das fundadoras do movimento feminista do país. Presidiu vários congressos de mulheres. Foi militante do CBA. - Comitê Brasileiro de Anistia. Foi também uma das fundadoras do Partido dos Trabalhadores e tinha grande atuação no movimento ecológico.

No adeus que demos ontem à Regina, na cerimônia de cremação, quero repetir aqui o que foi dito por uma das companheiras: “A Regina Stella nos deixa muitas referências. Mas, a principal referência que ela nos deixa é a da liberdade". Regina viveu com alegria, viveu com coragem e acima de tudo pela liberdade do ser humano, seja na questão política, seja na questão do direito de cada um, especialmente das mulheres, de cada ser humano de fazer a sua opção sexual, de se colocar diante da sociedade o direito do ser humano, na luta das mulheres, pelo direito ou não da ter seus filhos.

Quero, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, mas como aquela que privou da convivência com a Regina, especialmente durante a juventude, juntamente com a sua irmã, que até hoje é funcionária desta Casa, nossa querida Maristela Moreira Pires, carinhosamente chamada de Mana, que assessora a bancada do Partido dos Trabalhadores, quero dizer que o nosso adeus à Regina é o compromisso da continuidade da sua coragem, da sua luta por todas as mulheres e homens deste país. O nosso adeus.

Muito obrigada à nobre Deputada Celia Leão, por nos permitir essa singela mas uma homenagem extremamente sincera à Dra. Regina Stella Moreira Pires, que deixa saudades também para muitos funcionários desta Casa e para muitos Deputados. Muito obrigada.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma Jr.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Com a palavra a nobre Deputada Célia Leão.

 

A SRA. CELIA LEÃO - PSDB - Deputada Maria Lúcia Prandi, sempre é um orgulho, um privilégio passarmos a palavra a V. Exa., uma vez que V. Exa. sempre, com muito conteúdo e propriedade nos traz informes, debates, e no caso de hoje, a despedida de alguém, de uma mulher que construiu a sua história, que deixa saudades. As nossas homenagens e a nossa solidariedade, além da saudade, junto a sues familiares e amigos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que nos traz à tribuna, para que fique registrado nos Anais da Casa, para que os telespectadores da TV Assembléia possam participar deste momento de avaliação e de festa, de lembrança e de compromisso, é porque hoje, além do Dia Nacional da Mulher, dia instituído por lei, onde haverá milhares de mulheres de todo o país, de todos os rincões, espero que assim o seja, não só comemorar, mas fazer da sua luta diária, a sua vitória que também deveria ser diária, ainda mais num dia que antecede o Dia 1º de Maio, Dia do Trabalhador, onde a mulher sem sombra de dúvida, é uma das grandes trabalhadoras, com todo o respeito ao segmento dos homens, quanto ao gênero inclusive, lembrar a luta incessante, o trabalho da mulher. Essa mulher que trabalha fora de casa, para o sustento da família, que trabalha dentro de casa, cuidando da sua família e ainda acha tempo para o terceiro setor em cuidar da família do próximo, dos outros, do seu bairro, região, Estado e país. A nossa homenagem às mulheres.

Mas, não é um dia em que se comemora somente o Dia Nacional da Mulher, mas é também o Dia do Ferroviário. E, é em nome desse ferroviário que estamos aqui na tribuna, exatamente para expressar o nosso sentimento e deixar registrado, porque a história, muitas vezes passando ao longo de décadas, pode ir se perdendo, e é bom que pelo menos esta Casa, aqueles que possam nos ouvir, ler no Diário Oficial, tenham presente o que significa a luta, o trabalho dos ferroviários em nível de Brasil, e como começou essa nova era de tecnologia mundial, aonde foi a revolução da era da nossa indústria mundial, começando também com os trilhos de trem, não só na América Latina mas, especialmente em toda a Europa.

"No século 19 a economia brasileira baseava-se quase que exclusivamente na exportação do café. Devido ao crescimento das exportações e da necessidade de um escoamento mais eficaz da produção do café, começou a ser construída a primeira ferrovia brasileira. Isso aconteceu em 1854, por iniciativa do Barão de Mauá (patrono do Ministério dos Transportes).

Apesar da primeira estrada de ferro brasileira ter sido construída no Rio de Janeiro, no mesmo ano (tinha apenas 14 km de extensão), a primeira concessão para a instalação de uma grande ferrovia aconteceu em São Paulo e previa um prazo de concessão de 90 anos. Naquela época toda a tecnologia para a implantação de uma ferrovia era trazida da Europa. Em São Paulo, os construtores enfrentaram um grande desafio: vencer a Serra do Mar, que separava o Porto de Santos do interior paulista, onde estavam as maiores plantações de café. As dificuldades foram superadas e, desde então o progresso constante passou a fazer parte da história do Estado de São Paulo, até os dias atuais.

É importante destacar que, até a chegada das ferrovias no Brasil, o transporte terrestre de mercadorias se processava no lombo dos burros em estradas carroçáveis. Naquela época, os portos fluminenses de Parati e Angra dos Reis exportavam cerca de 100 mil sacas de café, provenientes do Vale do Paraíba. Em São Paulo, anualmente, chegavam ao porto de Santos cerca de 200 mil bestas carregadas com café e outros produtos agrícolas.

Várias empresas se destacaram no setor ferroviário paulista e brasileiro. A Sorocabana, a Mogiana, a São Paulo Railway, a Companhia Paulista de Estradas de Ferro, Fepasa, entre muitas outras. Mas, o progresso não seria possível sem a participação do trabalhador ferroviário. É impossível falar no desenvolvimento do Estado sem citar a sua participação fundamental neste processo.

O trabalhador ferroviário contribui muito para o funcionamento do complexo sistema de transportes que é a rede de trens. O mais famoso cargo, e o que mais rapidamente nos vem à cabeça, é o de maquinista - o "motorista", que comanda o trem. Mas ainda há muitas pessoas importantes envolvidas (técnicos de manutenção, engenheiros, técnicos de tração, etc.), e todos merecem ser lembrados no dia de hoje (30 de abril).

Para começar, é preciso lembrar que o ferroviário pode atuar em vários tipos de trens: urbanos, turísticos, de carga. Como sistema de transporte de pessoas ou carga, os trens representam uma opção mais barata, porém insuficientemente explorada no nosso país. Seu custo é bem menor do que o rodoviário, pois os trens são movidos a diesel ou a eletricidade. Segundo a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), em apenas cinco anos houve um investimento de mais de 1 bilhão de reais no aumento da produção. Além disto, foi reduzido em 50% o índice de acidentes e foram gerados 15 mil novos empregos na indústria ferroviária. Apesar das muitas dificuldades enfrentadas pelo setor, ainda hoje a malha ferroviária é muito importante em nosso Estado. São muitos os trens metropolitanos, trens de carga, de turismo, sem falar nos trabalhadores do nosso Metrô.

O trem e os trabalhadores ferroviários fizeram e fazem parte da Revolução Industrial, que começou na Europa no início do século 19 e não parou até hoje. Eles juntos fazem parte da história da humanidade. E todos merecem ser mais que homenageados neste dia."

Eu queria, Sr. Presidente, já encerrando o meu tempo do Grande Expediente, dizer a V.Exa., para que fique registrado nos Anais desta Casa, da importância dos 50 mil - se este não for o número preciso é muito próximo a esse - ferroviários que ainda vivem hoje no nosso Estado de São Paulo, pessoas que têm história desde a época de nossos pais, mães e dos nossos avós, com certeza; pessoas que abriram caminho de norte a sul no nosso estado e ajudaram abri-los no nosso Brasil também pela antiga malha ferroviária: a Fepasa, Sorocabana, Mogiana e tantas outras como aqui já foi declinado.

O que queremos, Sr. Presidente, na verdade, é chamar a atenção para um segmento que não foi extinto. Muito pelo contrário, é um segmento que está aí ativo, trabalhando, defendendo seus direitos pessoais e, mais do que isso, defendendo um segmento e mais do que segmento, pessoas físicas defendendo essa instituição, a malha ferroviária no Brasil e no Estado de São Paulo.

Com audácia, com ousadia, com recursos, com orçamento, haveremos de incrementar a malha ferroviária no Brasil, nos estados, especialmente no carro-chefe, na máquina propulsora dessa grande linha de malha ferroviária que é o Estado de São Paulo. Queria portanto chamar aqui a atenção e fazer coro com este Plenário, com esta Casa, com o Governo de São Paulo para acharmos mecanismos e caminhos para fazer justiça em alguns temas que estão pendentes junto aos ferroviários. Um deles, por certo, - e aí é preciso ter um orçamento dentro do Estado de São Paulo, mas isso precisa ser estudado pela Secretaria da Fazenda, e legalmente falando pela Procuradoria-Geral do Estado - é achar um mecanismo para pagar um dos abonos, ou o abono principal a esses quase 50 mil ferroviários.

E faço coro à voz do Deputado Caldini Crespo, Deputado Ary Fossen, Deputado Aldo Demarchi, pessoas que nas suas regiões e cidades têm viva a história e presença dos ferroviários, assim como outros parlamentares, para que possamos achar caminhos viáveis e reais a estar fazendo justiça com essa gama de quase 50 mil ferroviários, homens que hoje perpassam da sua maturidade para entrar, não diria na terceira idade, mas na idade da sabedoria, na idade do reconhecimento da sociedade em agradecimento por tudo o que fizeram e recebessem, então, de forma estudada e técnica pelas Secretarias esse abono que é tão procurado por todos.

Quero agradecer mais uma vez aos ferroviários e assumir o nosso compromisso, já temos alguns projetos de lei na Casa, um deles específico de moradia para o ferroviário, onde o imóvel deverá ficar por um preço mínimo até porque a malha ferroviária não tem que ter ganhos com isso. Enfim, é um projeto que depois exporemos nesta tribuna para uma maior discussão. Queria então parabenizar cada ferroviário. Continuaremos nessa luta de justiça para aqueles que construíram o Brasil e São Paulo na malha ferroviária.

Antes de encerrar, quero só dizer que sempre é uma perda, como disse Maria Lúcia Prandi, pois hoje faleceu, deixando as diferenças partidárias e ideológicas de lado, o Dr. Aureliano Chaves, que foi vice-Presidente da República, Governador de Minas Gerais e que teve a sua história no momento em que essa história aconteceu no país. Portanto, é perda também de uma das lideranças que fizeram história deste ou daquele lado do nosso país. Eram essas as nossas considerações. Agradeço ao Sr. Presidente, aos Srs. Deputados. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes por permuta de tempo.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, no Brasil escolheram o inimigo público número 2, porque o número 1 é o Beira-Mar e o número 2 é o funcionário público. Todos os problemas da economia do Brasil vão se solucionar com o funcionalismo público. Até o Presidente da República, que assinou listas, achando que taxar funcionários inativos, aposentados, não era correto, exige hoje que se taxe o funcionário inativo.

Vejo relações até da própria Presidência, dos políticos, Governadores, hoje, todos reunidos lá em Brasília, vão sair com o Presidente até o Congresso para levar uma lista para detonar os funcionários públicos. Ora, como se alguma lei neste país fosse feita por funcionários públicos. Se o funcionário ganha salário de marajá é porque o político fez a lei, senão não ganharia esse salário.

Aliás, a primeira pessoa a falar em salário de marajá aqui em São Paulo fui eu quando cheguei aqui em 1986, porque como capitão da Rota, nobre Deputado Romeu Tuma Jr., eu combatia o crime na rua,  e  V.Exa. sabe se um bandido é ferido, o policial  responde ao 129; se o bandido morre, responde ao 121. Se nós morremos, dão a bandeira para a mulher, dão uns tiros para cima, tocam uma corneta. Você fica lá no mausoléu, como herói nacional. É a vida do policial.

Como capitão da Rota, ganhava um salário em torno de 300 cruzeiros. Um capitão com o mesmo estudo, da Academia de Polícia Militar do Barro Branco, lá no Palácio, ganhava quatro ou cinco vezes mais que eu. Eu achava um absurdo. Tanto é que quando vim para a Assembléia, denunciei isso. Foi capa da Veja em 87 - os marajás da Polícia. Mas quem ganhava esses salários? Os que trabalhavam com os políticos no Palácio, não o policial de rua.

Hoje, eu vejo em entrevistas e até nos jornais e revistas, coronéis da Polícia Militar com salário de 20 mil reais. É uma mentira. O salário de um coronel da Polícia Militar é de seis mil reais. Se o coronel conseguiu virar marajá através de um político, trabalhou aqui e acolá, é outro problema. Mas o salário de um coronel da Polícia Militar é seis mil reais, e não 20 mil reais.

O que acontece? Os políticos, que não têm coragem de atacar o cerne da questão, querem pegar realmente os marajás, os que ganham salários astronômicos e acabam pegando todos. É preciso separar o joio do trigo. Quem ganha os grandes salários?

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só para corroborar o que V.Exa. disse, eu tenho 34 anos de Polícia Militar. Sempre servindo nas ruas, enfrentando o crime e combatendo marginais. Meu salário hoje, incorporados a sexta-parte, qüinqüênios e essas coisas todas, chega a 6.800 reais. Quando vejo noticiados salários astronômicos, eu fico indignado, porque nós, que participamos da atividade-fim, não chegamos à terça parte disso. Meu salário é público. Recebo porque trabalhei. Não me envergonho. Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - É importante o que fala o coronel Ubiratan Guimarães. Para chegar a ser oficial da Polícia Militar, faz-se um curso, presta-se um exame na Fuvest para ingressar na Academia do Barro Branco. Lá se faz um curso superior de Polícia. Sai aspirante oficial, é promovido a 2º tenente, 1º tenente, capitão, major, tenente-coronel, coronel, para chegar a ser coronel da Polícia Militar, com salário de seis mil reais. O coronel Ubiratan tem o holerite para mostrar.

Não é o que a imprensa está falando, que todos os coronéis ganham 20 mil reais. Ganham os amigos dos políticos. Os mesmos políticos que agora colocam o funcionário como se fosse bandido. Um general do Exército ganhar sete mil, com quarenta anos de serviço? Uma pessoa servir uma organização e ganhar sete mil, acham muito? É astronômico o salário de um general, de um almirante? Não consigo entender.

O que não querem assumir é a realidade. Quem detonou o funcionalismo público aqui em São Paulo foi Franco Montoro. É herói, tem até estátua. Não venha alguém falar que eu estou mentindo. Franco Montoro que detonou. Por quê? Porque quando acabou a ditadura militar, em verso e prosa, tiraram um coronel do Exército que comandava a polícia e colocaram um coronel da Polícia Militar. E a partir daí começaram a dar vantagens para todos, como disse o coronel Ubiratan. Vantagens para quem? Para quem está lá no Palácio, no Tribunal de Justiça, na Assembléia. Também não sou contra.

Burros somos nós, que só carregamos processos e condenações nas costas. Vivo é aquele - inteligente, fala inglês, fala francês. São educadinhos, arrumam um lugar bonito e vão na boa. Não são trouxas. Burro é quem fica na rua, recebendo críticas, sendo chamado de bandido, de assassino, a vida inteira. Os outros não. Sabem se arrumar, e acabam ganhando um salário bonito. Quando ele se aposenta, ele leva um salário, porque desde o dia que o primeiro funcionário entra, ele já sabe que quando ele se aposentar, o salário é integral. Por isso ele agüenta aquela porcaria de salário. Se o soldado da Polícia Militar ganha 900 reais, para sobreviver ele faz 1.500 a 2.000 de bico para poder sobreviver trabalhando, porque na hora de folga ele trabalha e é até xingado por isso. Além do coitado trabalhar em dia de folga, ele é xingado. Essa é a verdade.

Eu dizia de Franco Montoro. Quantas vezes os funcionários desta Casa viram esta platéia cheia! Homens que eram soldados aposentaram-se como soldados e viraram sargentos ou tenentes. E eu votei favoravelmente, porque se o Governador mandava o projeto para votar, eu ia votar contra? Se chegar aqui um projeto para todo soldado virar coronel, eu voto. Todo salário de soldado com o de coronel eu voto. Pode pôr aí que eu voto. O pessoal vem aqui pedir voto. Eu não sou burro.

Deputado não pode fazer projeto e não pode legislar em cima de verba. Tudo que o Deputado fizer em cima de verba é considerado inconstitucional. Então, eu não posso pedir aumento. Não posso legislar para soldado ganhar tanto e coronel ganhar tanto. Não posso. Vem tudo do Governador. Então, homens que serviram a corporação, trinta anos, nunca fizeram curso. O curso da Academia do Barro Branco é de cinco anos. Curso superior de polícia. Você começa a estudar às sete horas da manhã e termina às dez da noite. Se tem major sem ter feito curso nenhum, aí não é problema meu. Alguém assinou um documento e mandou para cá.

E eu vou repetir. Votei favoravelmente. E voto. Porque tudo o que for favorável à minha corporação eu apoio, meu voto é favorável. Então, quem quer aparecer é o Governador, que quis que o soldado virasse tenente. Viraram. Não existe mais soldado aposentado na PM. É tudo sargento, tenente, capitão. Capitão só sobrou eu e mais um. O resto é tudo coronel. Agora colocar a Polícia Militar, o funcionário público como responsável pela crise do Brasil, ora, é brincadeira. Quando eu denunciei aqui o caso dos marajás, por que não tomaram uma atitude? Quando fui 2º secretário aqui nesta Casa a Mesa Diretora agiu.

Na Câmara Municipal, tem funcionário ganhando 48 mil reais! Mas quem deu os 48 mil reais? O Presidente da Câmara, que apresentou o projeto de que eles podem receber honorários advocatícios. E o cara ganha. Fico triste porque ao invés de retirar daqueles que ganham, ilegalmente ou não, querem pegar todos.

Como capitão da Polícia Militar, aposentei-me com 20 anos de serviço pela Constituição porque, num país democrático, o policial militar não pode representar a corporação. No dia em que ele é eleito, ele sai da polícia, ele se aposenta. Está na Constituição. Militar não pode. O delegado pode continuar na organização. O policial civil fica afastado. O militar não, é preciso aposentar. É porque puseram na Constituição. Nós vamos praticamente para a reserva. Se for praça, tem que pedir baixa. Está na Constituição. E assim é que se criam as leis. Tudo errado.

Agora, taxar o inativo! Será que o problema é aquele que ganha 1.059 reais? Ou o problema é aquele que ganha 80 mil reais? Vamos começar tirando deste aqui. Por que não apresentam, aqui em São Paulo, por exemplo, quais são os grandes holerites? É crime? O coitado do funcionário, que não ganha porcaria nenhuma, anda com holerite na mão. E aquele que tem um grande salário, não pode mostrar, porque é crime. Isso tem mais de 20 anos. Aliás, o Collor de Mello se elegeu em cima dos “marajás”. Caçando “marajás”, ele conseguiu se eleger. E os “marajás” estão todos aí. Ele já foi cassado e os “marajás” continuam, porque aprovam-se leis para favorecer determinado grupo, e o outro grupo aproveita. Princípio da analogia: se aquele ganha, eu quero ganhar também. E o juiz concede.

Vamos começar a combater. Cada Estado toma atitude. Por que não tem coragem de controlar o salário? Nós controlamos aqui na Assembléia, em cima do salário do Deputado. A Mesa que tínhamos aqui controlou. Por que o Governador não faz a mesma coisa no Estado? Se o salário dele é dez, doze mil, ninguém pode ganhar acima disso. Tenham coragem de não pagar. Mas todo mundo paga, paga, paga, e, agora, resolveram solucionar o problema.

Qual é o problema? Teriam que pegar os salários milionários, mas não generalizar. Vejam na Polícia Militar quais são os altos salários e publiquem no "Diário Oficial". Se um coronel ganha 20 mil é porque teve vantagem, alguém deve ter falado para que, se ele servisse na Casa Militar, ganharia três vezes o seu soldo. Se o soldo for de dois mil, vai começar com seis, vai receber o qüinqüênio e mais alguma coisa. No fim, recebe 20 mil. Se ele trabalhar no Tribunal de Justiça, ganha três vezes meio soldo. É a mesma coisa. Se ele trabalhar na Assembléia e receber um soldo maior, é a mesma coisa. Mas ele não está roubando. Criaram a lei, ele serviu nesses locais e está ganhando mais.

O que não pode é generalizar, dizendo que todo coronel ganha 20 mil reais. Eu sou capitão aposentado da Polícia Militar e ganho dois mil e trezentos reais. Sr. Presidente, Srs. Deputados, está na hora de se analisar isso realmente. Se é o funcionário público, é ele o inimigo do País. Se é um general fardado, sai na capa da “Veja” como se fosse a desgraça do País. O homem trabalhou 40 anos e, para chegar à cúpula das corporações, tem de ser idôneo, não pode ter nenhuma falha. Um salário de oito mil reais por mês é um absurdo? Qualquer motorista aqui contratado recebe 2,5 mil reais. É muito um general ganhar oito mil? É muito um coronel ganhar seis mil?

Sr. Presidente, Srs. Deputados, espero que se raciocine corretamente sobre o problema do funcionário público, porque normalmente o funcionário público ganha pouco. Ele aceita receber pouco, pois sabe que, quando aposentar, vai receber um salário integral. Então, pague um salário bom enquanto ele é jovem - mas ninguém faz isso -, enquanto é tenente, delegado de quinta classe. Paguem um salário excelente para ele, porque assim ele cria seus filhos, tem casa para morar, tem condições de se aposentar bem. Pagam um salário ridículo a vida inteira e, na hora de aposentar, ainda vão tomar o dinheiro dele? Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores que nos assistem, assomo a esta tribuna para falar de um herói. Hoje, já ouvi aqui vários Deputados se referindo a heróis guerrilheiros, cujos corpos serão transladados e levados aos seus lugares de origem.

Venho aqui para falar de um herói da Polícia Militar, um herói brasileiro: tenente Alberto Mendes Júnior. Ele foi trucidado, torturado no Vale da Ribeira, na época em que o capitão Carlos Lamarca tentou implantar a guerrilha naquele município. Digo que foi o tenente Mendes Júnior torturado, porque lá estive quando do encontro do corpo. Oficial do Regimento de Cavalaria que era, quando da morte de Mendes Júnior, fomos designados para ir a Registro. Lá encontramos o corpo do jovem de 21 anos totalmente estraçalhado. Estraçalhado por quem? Por Carlos Lamarca, Lucena, Fujimori, que, segundo alguns, eram jovens idealistas.

Jovem idealista era nosso tenente Mendes Júnior. Jovem idealista também era Mário Kozel Filho, que morreu na praça que hoje tem seu nome, quando servia o Exército Brasileiro. Convocado que fora, como todo jovem, cumpriu o seu serviço militar e o inexperiente sentinela foi destroçado também por um carro-bomba, jogado por Carlos Marighela e outros. Causa-me estranheza que só se pense nesses que fizeram a guerrilha. Vemos hoje a família do capitão Carlos Lamarca recebendo o soldo de general de brigada. Se ele continuasse vivo e trabalhando, poderia ter chegado ao posto de general. Tudo poderia. Mas o importante é que a sua família recebe o soldo.

E a família do nosso herói Mendes Júnior - Dona Angelina, Seu Mendes -, idealista que lutou, que cumpriu com seu juramento de arriscar a própria vida em defesa das instituições, recebe só o salário de um capitão de polícia. Por que esse tratamento diferenciado para uns e para outros? Capitão Alberto Mendes Júnior, se fosse vivo e continuasse na polícia, hoje, seria coronel. Não seria esse coronel que ganha 20 mil reais, como disse o nobre Deputado Conte Lopes. Sua família teria o provento de um coronel como eu, que recebe 6,8 mil reais, depois de toda a etapa cumprida. Essas discrepâncias no tratamento das pessoas é que nos deixa indignados.

Ouvimos Deputados dizendo, desta tribuna, do ato de protesto acontecido ontem em razão da nomeação do delegado Calandra, numa função de projeção na área científica da polícia. O que será que causa tamanha indignação? Dizem que ele foi torturador. Nunca nada foi provado. Diziam que seu codinome era capitão Ubirajara, mas nada foi provado.

Ficam fazendo essas campanhas, deixando de lado a qualidade de um homem que conhece polícia, em razão de ranços do passado; alijam esse homem de fazer parte de um departamento importantíssimo na Polícia Civil do Estado de São Paulo. Foi esse homem que ajudou também a desbaratar a guerrilha que se instalava no país, a guerrilha que queria assumir o governo à força. Esse homem também tinha o seu ideal, lutou também contra essa guerrilha. Hoje, alija-se um homem com um potencial de conhecimento que poderia ser usado para enfrentar o crime organizado, organizações criminosas que estão agindo dentro das cadeias. O PCC é uma delas, só para citar uma, com seus Marcola, Geléia.

Esse homem, o delegado Calandra, que poderia servir para combater as facções criminosas, como combateu a guerrilha na sua época, hoje é execrado com atos e passeatas. Não vejo ninguém levantar a voz em defesa de Mendes Júnior, de Mário Kozel, do sentinela que morreu no Carandiru e dos dois policiais que atendendo a uma chamada para socorrer uma mulher grávida - porque a Polícia Militar nunca deixou de atender ninguém - na Cidade Líder, na viatura 208, foram algemados e queimados vivos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Nobre Deputado Ubiratan Guimarães, fica assegurado a V.Exa. o tempo remanescente de oito minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no Pequeno Expediente relatamos a trajetória de vida do militante político Manoel Lisboa; ressaltamos nossa indignação com a nomeação de um torturador famoso, o chamado Capitão Ubirajara, na verdade, o delegado Calandra, à frente do Departamento de Inteligência da Polícia Civil e posteriormente vários Srs. Deputados fizeram intervenções a respeito de assuntos correlatos.

O que eu queria dizer é que o regime militar foi um câncer para este país. Foi a ruptura de toda a democracia e civilização. Os resultados econômicos do regime militar, que são invocados por muitos como vantagens, na verdade não nos fazem obscurecer a crise econômica posterior que as contradições desse modelo gerou, muito menos as violações aos direitos fundamentais da pessoa humana praticados em nome desse regime.

O que nos chama a atenção é que os militantes políticos que resistiam a esse modelo foram processados, presos, condenados, portanto, não permaneceram impunes. Quem permaneceu impune foi o conjunto das forças de repressão que se escondeu depois da anistia, na idéia de que a anistia apaga o passado. A anistia não apaga nenhum passado. A anistia foi uma resposta do estado militar em crise à necessidade de colocar em liberdade presos que foram injustamente condenados, processados pelas regras do arbítrio. Portanto, não houve nenhuma anistia a torturadores.

Os torturadores do passado são maus exemplos para os torturadores do presente. Por isso, estamos reiterando a nossa homenagem àqueles que tombaram na luta democrática deste país e pedindo justiça, quase 30 anos depois, para que esses crimes não sejam apagados e sua memória não se obscureça na sociedade brasileira.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, às vezes os Deputados esquecem que o policial é um profissional. Ele não serve a um partido político. Seja quem for o Governador, ele serve àquele grupo que se instala no poder e, portanto, tem de cumprir determinadas missões. Não cabe a ele fazer uma análise política.

Como alguns militantes e até guerrilheiros perderam a vida, homens da Polícia Civil e da Polícia Militar também perderam a vida. Um delegado de polícia, Otavinho, foi atacado por guerrilheiros e assassinado à beira da praia, em Copacabana. Quer dizer, quem matou o delegado é herói? E o delegado é que é o bandido? Quem matou o tenente Mendes Júnior é herói? E o tenente é que é o bandido? Assim estamos enxergando um lado só. O pessoal ligado aos Direitos Humanos têm de entender a mesma coisa. O pai e a mãe do delegado Otavinho, o pai e a mãe do tenente Mendes Júnior, como de outros policiais que foram vítimas da guerrilha, também choram seus entes queridos.

Ninguém está defendendo a ditadura militar. Estamos aqui porque somos favoráveis à democracia, fomos eleitos pelo povo. Não chegamos aqui pela ditadura militar. Tivemos companheiros que participaram de uma ação policial, como hoje defenderão, se necessário for, Lula na Presidência da República. Hoje vi nos jornais uma manifestação contra a Prefeita e os policiais a estavam protegendo.

O policial defende quem está no poder. Agora, vai jogar bomba nele? Então todos choram seus amigos e seus mortos!

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, saudando o 1º de Maio, o Brasil está recheado de boas notícias, satisfeito com os quatro meses do Governo Lula. Percebemos mudanças e pela primeira vez, em quatro meses seguidos, temos uma sucessão de boas notícias para que o nosso Brasil tenha uma política de desenvolvimento, de distribuição de renda e de geração de emprego. Com Lula na Presidência, com o PT no governo, o Brasil está tomando seu rumo.

Infelizmente, não temos apenas boas notícias. Ocupo a tribuna hoje para tratar do assunto Sabesp, que, infelizmente, é dirigida por um empresário incompetente, o Secretário Arce. Há três ou quatro dias aprovamos um empréstimo de mais de 600 milhões para a Cesp - a Sabesp é outra empresa do governo que está em crise. Falida, mal administrada, está fazendo na cidade de São Paulo rodízios de água no momento em que está sobrando água em São Paulo e no Brasil. Mais do que isso: esburacando a cidade inteira, jogando esgoto na malha fluvial. Isso é um crime ecológico e tem de ser corrigido pela Sabesp.

A cobrança e faturamento com a taxa de esgoto excede os quatro milhões e não há tratamento de esgoto como estão dizendo. Cerca de 60% do esgoto de São Paulo é jogado “in natura” no Tamanduateí, no Tietê e outros rios e córregos da cidade de São Paulo. Acerta a Prefeita Marta Suplicy quando apresenta na Câmara Municipal projeto de lei que define que a política de água e esgoto da cidade de São Paulo vai ser, como diz a Constituição Federal, regularizada pela Prefeitura de São Paulo. Só assim, teremos a Prefeitura de São Paulo controlando a política de água e esgoto para a cidade de São Paulo.

É assim na maioria das cidades do Estado de São Paulo e precisa ser assim na capital. Vocês que estão ouvindo sabem que a Prefeitura acaba de recapear uma rua, vem a Sabesp, faz um buraco e larga para lá. Larga esses buracos porque demitiu uma série de funcionários que faziam isso; larga esses buracos porque sucateou a Sabesp e tem contratos escusos com empresas para pavimentação que não são cumpridos.

Quero retomar a discussão sobre as irregularidades. Fiz alguns requerimentos de informações. Vou fazer outros hoje. As informações que nos chegam são completamente confusas e ninguém consegue entender o que está sendo respondido.

É preciso tomarmos uma posição clara sobre a situação da Sabesp no Estado de São Paulo. Não dá mais para continuar. Vai ser a próxima empresa para a qual o Governo vai pedir socorro à Assembléia, como fez com a Cesp. Ajudamos a socorrer a Cesp porque é uma empresa importante. Vamos ajudar a socorrer a Sabesp, mas precisamos ter uma solução de fundo. É preciso ter uma política de reconstrução e recuperação da Sabesp que, infelizmente, mal administrada, tem sido levada ao sucateamento, obrigando as periferias de São Paulo e das grandes cidades a sofrer rodízios de fornecimento de água, quando temos água sobrando na cidade de São Paulo.

Encerro, Sr. Presidente, pedindo urgência para o tratamento e para a discussão da Sabesp nesta Casa. A bancada do PT, os companheiros José Zico e Mário Reali, que têm acompanhado essa questão, estão preparando um pedido de CPI porque precisamos esclarecer os desmandos que estão tomando conta da Sabesp.

 

O SR. Campos Machado - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabamos de ouvir o nobre Deputado Vaccarezza.

Ultimamente, o nobre Deputado Cândido Vaccarezza tem sido de um radicalismo a toda prova. Hoje, véspera de 1º de maio, tomado de uma grande ira, S. Exa. volta-se contra a Sabesp. Fala em desmandos, fala em desfaçatez, fala em contratos escusos, sem apresentar qualquer prova. Onde está a prova de que a Sabesp tem contratos escusos?

Fala em CPI, instrumento político-eleitoral. Sabe bem ele que existem dezenas de CPIs à frente. Não existe a menor possibilidade de ser instalada, mas traz aqui o assunto para tentar mostrar à opinião pública que a bancada do PT quer apurar, quer transparência. E coloca um ponto de interrogação porque sabe muito bem que a fila de CPIs é muito grande. Procura retirar da Prefeita Marta Suplicy toda e qualquer responsabilidade sobre o que acontece nesta cidade. Segundo o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, todos os buracos abertos na cidade são obras da Sabesp. O que pretende S. Exa.? Estaria na campanha de reeleição da Prefeita Marta Suplicy, atropelando o calendário eleitoral?

É essa a indagação que cabe nesta tarde, Srs. Deputados. A eleição ainda não começou, mas a banda de música petista já afina os seus instrumentos, já prepara a sua orquestra desafinada, sem maestro. E, vem com acusações sem prova. Essas acusações à Sabesp procuram, de maneira similar, atingir o nosso Governador. É patente essa orquestração. Gostaria que o nobre Deputado Vaccarezza apresentasse provas, não abstratas, e sim concretas, insofismáveis, irrefutáveis. A palavra é como folha ao vento. É fácil falar. Quero repetir uma vez mais o que venho dizendo: a palavra, antes de ser proferida, é nossa prisioneira; após ser proferida, somos seus prisioneiros. E o nobre Deputado Cândido Vaccarezza acaba de se tornar prisioneiro de sua palavra.

Quero verificar onde estão as provas concretas, onde estão os contratos escusos. Idoneidade e honra fazem parte do patrimônio de uma pessoa. É por isso que quero verificar onde está o alicerce da acusação. É fácil acusar um Prefeito, um Governador ou um Presidente. É fácil dizer que ele pratica desmandos. Quero ver é a prova. Depois que se acusa, depois que se atira a honra ao vento, quem repara a honra atingida?

Nobre Deputado Nivaldo Santana, V. Exa. é um homem que conhece os meandros da Sabesp. Lá nasceu, lá cresceu, presidiu o Sindicato da Sabesp. Nunca ouvi V. Exa. se referir a contratos escusos. Voltarei nesta tarde. Até o final da sessão, quero assistir ao Deputado Vaccarezza apresentar um único contrato que seja escuso, como ele acaba de dizer nesta tribuna.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, os funcionários públicos do Estado de São Paulo, aposentados e pensionistas tiveram uma notícia amarga neste fim de semana. A notícia foi tão amarga que saiu publicada no Diário Oficial de sábado, que é um dia em que esse jornal é menos lido, em função de ser um dia de folga. Primeiro gostaria de destacar que no dia 25 de abril, sexta-feira, foi publicado o relatório de gestão fiscal do Poder Executivo. Esse relatório saiu no Diário Oficial, na seção 1, e mostra alguns indicadores financeiros fundamentais propostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei esta que tenho sérios questionamentos e que, numa outra oportunidade, poderei abordar. Mas por esse relatório de gestão fiscal ficamos sabendo que, ao contrário do que diz a propaganda do governo, as finanças do Estado vão mal das pernas. Em diversos itens, só para citar algum, “concessões de garantias”, existe excesso de mais de 110 milhões de reais para serem regularizados. No item “dívida consolidada líquida” existe mais de nove milhões e meio a serem regularizados, o que extrapola o limite legal de endividamento. Isso mostra que essa propaganda de que houve um ajuste fiscal e que as finanças do Estado foram saneadas através do programa de privatização e de refinanciamento da dívida, infelizmente, não resiste aos fatos.

Mas o pior é que, com base nesse relatório de gestão fiscal, no sábado saiu publicado um comunicado da Comissão de Política Salarial do Governo do Estado que congela todo reajuste de salário para o funcionalismo por tempo indeterminado. Segundo o comunicado de política salarial, que vai atingir a administração direta, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes, a partir de agora, no Estado de São Paulo, está vetada qualquer concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração. Está proibido também criar novos cargos, fazer promoções, horas extras, ou seja, é um arrocho salarial profundo que se abate sobre o funcionalismo. Sabemos que inclusive na administração indireta, nas empresas estatais dependentes, que também são objeto desse comunicado, empresas, por exemplo, como a Cetesb, que tem data-base em maio, e tradicionalmente nas negociações salariais se procura recompor as perdas do último ano, atualizar o salário e repassar para os benefícios, a prevalecer esse comunicado, tudo fica prejudicado. O que achamos lamentável é que uma decisão dura, draconiana como essa, que atinge mais de um milhão de servidores públicos aposentados e pensionistas, seja publicada numa notinha de rodapé, do Diário Oficial de sábado, quando o fundamental seria que as autoridades do governo estadual, no mínimo, viessem até esta Assembléia Legislativa para mostrar a situação de descontrole das finanças do Estado e explicar as razões pelas quais se perpetua e se aprofunda mais essa política de arrocho.

Como membro da Comissão de Relações do Trabalho, presidida nesses primeiros dois anos pelo nosso companheiro Deputado Hamilton Pereira, achamos importante que a Comissão de Relações do Trabalho e outras comissões na Assembléia debatam esse comunicado da Comissão de Política Salarial do governo, que engessa qualquer possibilidade de negociação das entidades dos servidores públicos, Apeoesp, centros de saúde e mesmo dos sindicatos de empresas estatais e outras entidades representativas do funcionalismo, que por prazo indeterminado, ficarão privados de ter pelo menos um espaço para negociar qualquer política de valorização profissional e salarial de suas bases.

Gostaríamos de deixar registrado aqui o nosso protesto pela forma antidemocrática e intempestiva de comunicados como esse, até porque, quando é para saldar os credores financeiros, o governo sempre é pontual e diz que tem ojeriza de calote. No entanto, para calotear servidor público, com uma inflação prevista, só para este ano, em torno de 9%, o governo já se apressa em editar este tipo de medida.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR - PPS - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, há entendimento entre as lideranças, de modo que gostaria de sugerir a V.Exa., se for permitido, que votássemos as matérias que estão sobre a mesa, em termos de Comissões de Representação, eventualmente requerimentos de urgência e a inversão da Ordem, para que possamos ter um pouco de tempo para fechar e arredondar o acordo de encaminhamento da sessão de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR - PPS - Se há acordo de liderança, esta Presidência defere o pedido de V.Exa.

Há sobre a mesa requerimento de nº 1246, de 2003, de autoria do nobre Deputado Carlinhos Almeida, com número regimental de assinaturas, que propõe a constituição de Comissão de Representação a fim de acompanhar as atividades do Fórum da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, no teatro Pedro Calmon, em Brasília, no período de sete a nove de maio de 2003. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. Aprovado.

Por conveniência da ordem, esta Presidência vai suspender os trabalhos por cinco minutos. Está suspensa a sessão.

 

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-              Suspensa às 16 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma Jr.

 

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O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Ítalo Cardoso e suspende a sessão por 10 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e oito minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma Jr.

 

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O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Marcelo Cândido e suspende a sessão por dez minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e oito minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlinhos Almeida.

 

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o Sr. Presidente - Carlinhos Almeida - PT - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Macris, solicitando que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

- Que o item 2^o. passe a figurar como item 1^o, renumerando-se os demais.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 709, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e os seus municípios. Com 2 emendas. Pareceres nºs 299, 300 e 301, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Pareceres nºs 303, 304 e 305, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, contrários. Em discussão.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma Jr.

 

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O Sr. Presidente - Romeu Tuma JR. - PPS - Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HamIlton Pereira - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para debater o Projeto de lei nº 709/02, de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e os seus municípios.

Gostaria de iniciar este debate com os nobres pares da Assembléia Legislativa dizendo que a Quota Estadual do Salário-Educação é um projeto que interessa sobremaneira a todo o Estado de São Paulo. É um debate que, publicado no “Diário Oficial”, com certeza será apreciado pelos Srs. Prefeitos para procurarem saber qual foi o posicionamento de cada bancada na Assembléia Legislativa acerca da matéria.

Em 1995, quando o então Governador Mário Covas optou por realizar no Estado de São Paulo uma reforma educacional, antecipando-se à orientação do Governo Federal e do então Ministro da Educação, criou-se o Fundef - Fundo Estadual para a Educação - fazendo com que 15% de todas as verbas de repasse dos impostos oriundos dos municípios que iam para os cofres estaduais, ficassem aprisionados no Tesouro do Estado. De certa forma, esse aprisionamento de recursos dos municípios foi utilizado como um elemento de troca para que os municípios, chantageados que foram por essa medida, tivessem de assumir as escolas do Estado para poderem ter de volta recursos que já pertenciam aos cofres públicos municipais. Os municípios foram onerados, tendo de assumir escolas estaduais, municipalizando a rede de ensino e o que é pior, sob uma orientação feita de cima para baixo, pelo Governo do Estado, ou seja, se o município não o fizesse, não teria recursos para gerir a educação municipal.

Os senhores Prefeitos, a partir daquele momento, tiveram de arcar com a educação do município e mais as escolas do Estado, que foram empurradas para a responsabilidade dos Prefeitos no Estado de São Paulo. Essa chamada reestruturação do ensino ou reorganização do ensino, como o Executivo chamou na época, ocasionou uma confusão tal que filhos de uma mesma família foram separados, tendo que percorrer inclusive distâncias diferenciadas, sem que os Prefeitos tivessem recursos para promover o transporte público municipal de forma adequada a contemplar essa chamada reestruturação.

Desde aquela época, desde aquelas mudanças, os municípios passaram a viver com uma crise financeira no que diz respeito à destinação de recursos para a educação, para o ensino público municipal. O ensino foi municipalizado. O ensino fundamental, que deveria ser o único municipalizado e ficar sob a responsabilidade dos governos municipais, recebeu também o acompanhamento das escolas estaduais. Não são poucos os municípios que tiveram que absorver também escolas estaduais que iam além do mero ensino fundamental. Com isso, os municípios perderam receita. E, perdendo recursos, não tiveram como manter sequer o funcionamento de creches. Houve uma degradação do ensino destinado a crianças de zero a seis anos de idade, que era o ensino já praticado pelos municípios através das creches. Os Prefeitos alegavam não dispor de recursos para que as creches funcionassem adequadamente, dando condições para que o aluno, até os seis anos de idade, pudesse ter um suporte educacional que lhe permitisse, a partir dos sete anos, ingressar no ensino fundamental, e freqüentá-lo já com uma certa base de conhecimento que lhe desse condições de evoluir no aprendizado da forma mais adequada possível. Os Prefeitos, então, vêm enfrentando enormes dificuldades financeiras.

Há uma manifestação geral por parte de todos os educadores contra essa degradação da qualidade do ensino público no Estado de São Paulo. Os educadores defendem mais investimentos para a área da educação. Houve, é bom que se diga aqui, um aviltamento no salário dos educadores. Essa queda no poder aquisitivo dos professores levou, consequentemente, a uma queda também na qualidade do ensino no Estado de São Paulo. Com isso, as nossas crianças, os nossos jovens e adolescentes têm se ressentido dessas mudanças feitas de forma radical e, repito, de forma autoritária.

É por isso que um projeto de lei, de autoria do Executivo, que estabelece a redistribuição da quota estadual do salário-educação, chega à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo gerando uma expectativa muito grande por parte não só dos educadores, de uma forma geral, mas também por parte dos Prefeitos e vereadores do interior, sobretudo aqueles que têm compromisso com a educação de qualidade.

Gera expectativa também em toda a sociedade, principalmente nos pais de alunos que querem ver as escolas recebendo cada vez mais recursos e investimentos, para que elas, sendo melhoradas, possam proporcionar uma boa qualidade para os alunos do ensino fundamental adequada a este Estado. Estado que é pujante e que depende, sobremaneira, de investimentos na área da educação, para que possamos ter, com uma educação qualificada, crianças que passem para o estágio da adolescência e da juventude, com um amplo leque de conhecimentos, que lhes permitam galgar no futuro uma profissão embasada nesses conhecimentos, que possam garantir que essas pessoas se formem cidadãos de bem. É por isso que um projeto como esse gera toda essa expectativa.

É evidente que as pessoas que acompanham este debate aqui na Assembléia Legislativa, pela TV Assembléia ou pela Rádio Assembléia, querem entender de que forma será feita a distribuição da quota-parte do salário-educação para os municípios. Querem saber também se essa distribuição será feita de forma que os municípios possam, contando com mais recursos, investir nas escolas do ensino fundamental para melhorar a qualidade da educação praticada hoje no Estado de São Paulo. É esse o nosso objetivo. É com esse objetivo que vimos à essa tribuna nesta tarde para debater este projeto, pedindo aos nobres pares que, junto conosco, envidem todos os esforços no sentido de sensibilizarmos o Governo do Estado para que essa distribuição seja feita de forma a fortalecer o ensino fundamental no Estado de São Paulo. E, fortalecer o ensino significa não somente o investimento na escola, enquanto espaço geográfico de freqüência dos alunos, mas também o investimento na pessoa do educador para que, motivado, possa também se dedicar ao máximo, qualificando as aulas para que os alunos possam absorver bem os conhecimentos que lhes serão repassados nas salas de aula.

Por isso, esse projeto de lei, que dispõe sobre a distribuição da quota estadual do salário-educação, tem essa importância que estou procurando ressaltar aqui na tribuna. E, é por isso que temos de debatê-lo com profundidade. O projeto chegou aqui recentemente, já com pedido de urgência, por parte do Executivo, mas não foi ainda amplamente discutido. Todos os Srs. Deputados tiveram a oportunidade de se inscrever previamente para participar desse debate. Neste sentido, nos inscrevemos para debatê-lo porque entendemos que a distribuição da quota-parte do salário-educação, com a importância que tem para os educadores e para as escolas públicas do Estado de São Paulo, deve ser fruto de um amplo debate, feito por todos os Deputados de todas bancadas desta Casa, para que não gere dúvidas entre os educadores e a sociedade do Estado de São Paulo, que quer ter uma escola forte, uma escola que garanta um ensino qualificado para os seus filhos. É isso que nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, pretendemos. Por isso inscrevi-me, e venho a esta tribuna como representante da bancada do Partido dos Trabalhadores para dar a minha contribuição neste debate, porque entendo que recursos para a educação são recursos bem empregados. Aliás, se há um consenso hoje na sociedade brasileira, que todos os partidos defendem, nunca vimos aqui nenhum partido ter a ousadia de defender o contrário, é o de que dinheiro empregado na educação é dinheiro empregado na cidadania e no desenvolvimento do país, quando empregado no fortalecimento do processo de conhecimento e de ensino, como é o caso deste projeto, que ora debatemos.

Desta forma, queremos que a distribuição seja feita de forma justa e que as escolas do ensino fundamental, sobretudo as escolas do interior do Estado, recebam mais recursos, sejam mais instrumentalizadas para que os alunos possam ser melhor preparados e ter condições mais adequadas de aprendizado e que possamos ter, efetivamente, uma escola pública à altura da expectativa de toda a sociedade do Estado de São Paulo, que elegeu a todos nós, Deputados, para que viéssemos a este Parlamento defender os interesses desse povo. E, ao defendermos a escola pública de qualidade, com certeza estaremos defendendo os interesses do povo do Estado de São Paulo.

Cedo um aparte ao Deputado Milton Vieira.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - Apenas para somar às suas palavras, nobre Deputado, sabemos que a educação é fundamental. Somente conseguiremos mudar e melhorar o futuro do nosso país investindo na educação, investindo nas crianças, porque são o futuro do País e do Estado. Na sexta-feira da semana passada, eu conversava com alguns Prefeitos e vi que existe uma angústia muito grande por parte dos Prefeitos do interior para que seja aprovado logo o QESE porque, sem dúvida, essa distribuição de quotas para a Educação vai ajudar os municípios.

Não podemos protelar a aprovação deste projeto. Queria dizer, como aliado do Governo, neste projeto do Executivo, que sou favorável. Penso que já poderia ter sido aprovado, embora precisássemos discutir melhor. Há uma angústia muito grande, a Educação precisa de investimento. Sabemos que o Governo do Estado tem sido um governo de ação. O Governador Geraldo Alckmin é de ação, o PSDB tem trabalhado nesta questão da melhoria na Educação.

Portanto, gostaria apenas de dizer que somos favoráveis a este projeto. Achamos que precisa ser aprovado logo para que não se fique protelando, porque os municípios se sentem estrangulados, não só em Educação, mas também em outras questões. Mas já que está aí, penso que deveríamos acelerar essa discussão para que fosse aprovado logo o Projeto QESE.

Era só isso que queria expor e dizer que no interior paulista, por exemplo, na minha região de Ribeirão Preto, os Prefeitos nos procuram pedindo a rápida aprovação desse projeto. Há uma necessidade muito grande de aprovarmos esse Projeto QESE para atendermos as necessidades. Obrigado, Deputado.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Eu é que agradeço o aparte de V.Exa., até porque foi providencial na medida em que V.Exa. reforça todos os argumentos que eu já vinha expressando desta tribuna. Reforça inclusive aquele aspecto que eu já havia afirmado, e que é unanimidade hoje, entre todos os partidos, todas as correntes ideológicas e partidárias, em relação à importância da Educação para o Brasil. E V.Exa. acaba de reforçar esse aspecto da nossa argumentação. Reforça outro aspecto, que é a expectativa dos Prefeitos em relação à aprovação da distribuição da quota-parte do salário-educação pelos municípios, para que eles possam investir na escola pública e fortalecer assim as escolas dos municípios, sobretudo do interior do Estado.

Este também é o nosso pensamento, nisso temos concordância. A Educação é, como todos tem frisado sobejamente, o pilar do desenvolvimento nacional. Precisamos, cada vez mais, investir na Educação. É a Educação que forma o cidadão, é o cidadão que fortalece a cidadania do País.

Portanto, queremos dizer aqui que estamos de acordo nestas questões e que elas fazem parte desse ideário que defendemos: que o investimento na Educação é uma espécie de saída unânime entre todas as forças políticas para o Brasil, e que, ao investirmos em educação, estamos também, sobremaneira, fortalecendo a cultura do nosso país. E, ao fortalecermos a educação e a cultura, estamos dando elementos de conhecimento, para que os cidadãos possam interagir, ocasionando e alavancando o desenvolvimento do nosso país.

É com muita satisfação que cedo um aparte ao nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Deputado Hamilton Pereira, queria cumprimentar V.Exa., companheiro do nosso partido, digno representante do povo paulista, e em especial do povo da região de Sorocaba. Vossa Excelência coloca bem as coisas. A discussão sobre o financiamento da educação é uma das discussões mais importantes que existem. Todos concordam que a Educação é uma prioridade estratégica para o País, seja para formar cidadãos, seja para criarmos bases para que este país possa crescer, como aliás tem sido a grande meta do nosso Governo, do Presidente Lula.

A Educação é fundamental para que o País construa, inclusive, uma base para o desenvolvimento tecnológico, que hoje é decisivo para o mundo. E é evidente que uma prioridade só é prioridade se ela for efetivamente valorizada na hora que se distribuem os recursos. Vossa Excelência sabe, por exemplo, que a Prefeita Marta Suplicy, de São Paulo, aumentou o investimento da Educação para mais de 32% do orçamento. Provavelmente é a única administração pública, no Brasil que aplica mais de 32% na área da Educação. E o que nós discutimos, no caso desta quota, do salário-educação, é exatamente o que V.Exa. disse. É algo importante, necessário, e que precisa ser melhor distribuído.

O ex-Deputado Cesar Callegari, nesta Casa, em vários anos consecutivos, demonstrou que a forma como o Governo do Estado distribui a quota do salário-educação, a QESE, para os municípios, é prejudicial aos municípios. Inclusive porque os municípios são obrigados a custear exatamente o transporte dos alunos da escola estadual, que seria obrigação do Estado, e não do município. E o Deputado Cesar Callegari divulgou, nesses vários debates que fez nesta Casa, a perda de vários municípios. Municípios como São José dos Campos por exemplo, Sorocaba, São Paulo, que são municípios que atendem uma grande demanda, inclusive São José dos Campos na zona rural, está perdendo com essa distribuição da quota do salário-educação.

Tenho levantamentos - vou debater aqui na Comissão de Educação, inclusive entregarei a V.Exa. - que demonstram que o Estado praticamente se desvencilhou do ensino fundamental. O aumento que ele fez no ensino médio é muito pequeno. A educação infantil praticamente não cresce. Suplência para atender o trabalhador também praticamente não cresce. Quer dizer, já que o Estado municipalizou grande parte da Educação, que pelo menos agora reconheça que é preciso transferir para os municípios uma parcela muito mais significativa da quota do salário-educação.

O meu aparte é sobretudo para cumprimentar V.Exa., e para adicionar esses elementos que eu acho que são importantes. Nós, do PT, sempre defendemos o investimento à Educação. E é preciso que isso seja uma prática, quero repetir aqui, como está fazendo a nossa Prefeita Marta Suplicy, que está investindo mais de 32% na Educação.

Muito obrigado, Deputado Hamilton.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Eu é que agradeço o nobre Deputado Carlinhos de Almeida, que é uma pessoa que fala com propriedade porque é do ramo. Como educador, conhece bem os problemas. E foi bom V.Exa. ter citado esses números da Educação no município de São Paulo, porque realmente a Prefeita Marta Suplicy tem se notabilizado em um investimento por conhecer a importância da Educação. Não só tem investido nas escolas e na elevação da qualidade do ensino do município de São Paulo, como também implantou um outro programa, que gostaria de mencionar aqui aproveitando este debate que fazemos.

Não sei se o nobre Deputado Pedro Tobias sabe, mas quero dar a informação, não só a ele, mas a todos os Deputados da Assembléia. A Prefeita Marta Suplicy implantou um programa na rede municipal de ensino, aqui na cidade de São Paulo, e que por sinal lançou na Assembléia Legislativa, no Auditório Franco Montoro, o programa chamado “Pela Vida, Não à Violência”, de enfrentamento à violência nas escolas, alterando substancialmente a concepção de escola fechada que tínhamos até então, isolada da comunidade e do entorno. Quando se debatia a segurança da escola falava-se na elevação da altura dos muros, na colocação de mais alambrados, na velha receita de se colocar policiais armados no portão da escola.

A Prefeita Marta Suplicy resgatou um programa que não é dela, porque foi implantado, com muito sucesso, na primeira administração do Partido dos Trabalhadores, na cidade de São Paulo, em 1990, pela então Prefeita Luiza Erundina. A concepção é de Paulo Freire: abrir as escolas nos finais de semana, permitindo a interatividade entre os alunos da escola e a comunidade do seu entorno. Então, essa escola passou a pertencer à comunidade. Esse programa tem sido resgatado e tem dado muito resultado, baixando significativamente o nível de violência nas escolas públicas de ensino fundamental da Capital, que hoje são abertas à comunidade, às associações de moradores e sociedades amigos de bairro. A juventude do entorno da escola tem hoje nesse espaço que ficava ocioso nos finais de semana, um espaço privilegiado para a prática de atividades esportivas e lazer. Há, inclusive, cursos de teatro e dança, cultura popular de uma forma geral.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço, nobre Deputado Hamilton Pereira. Sem dúvida, a educação é a base de tudo. No Brasil estamos gastando muito dinheiro na educação, mas infelizmente o resultado da qualidade do ensino ainda deixa a desejar.

Essa idéia do Dr. Paulo Freire, o pai da municipalização. Acho que tudo o que podemos fazer no município o Estado deve abrir mão, porque está mais perto; e tudo o que o Estado puder fazer, a União deveria abrir mão, porque está mais perto da sua cidade.

Esse projeto do QESE, que eu disse em outra oportunidade, meio salário por ano por aluno, significa R$ 18 mil por aluno por ano; não é pouco. Acho que devemos fiscalizar, pois o Estado está passando para a Prefeitura. Com isso está diminuindo a cada dia, o número de alunos, porque tanto o Estado quanto o município estão construindo escolas para esses alunos do ensino fundamental.

Discordo um pouco com V.Exa. sobre o fato de a ex-Prefeita Luiza Erundina ter baixado a verba da educação de 30% para 25%. Na época desse episódio, o Vereador que votou contra o projeto da educação foi suspenso do PT por um ano. Estava usando para outras coisas, tais como roupa e transporte. Tudo bem, o governo está construindo escolas, mas penso que precisamos cobrar muito quanto à qualidade, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, porque a qualidade de ensino ainda não chegou onde desejamos.

Então, não adianta virmos aqui fazer discursos; a sociedade precisa cobrar um melhor resultado do ensino das escolas públicas. E, como muita coisa é dita neste microfone, acho que a municipalização é o melhor caminho, porque o povo mora perto, podendo cobrar de diretores e professores de escola; a fiscalização torna-se mais fácil. Mas não se deve falar que só um lado está fazendo coisas boas e o outro não. A meu ver 18 mil reais por aluno é dinheiro, assim como dois mil reais por aluno/mês é muito dinheiro.

Parabéns ao Deputado, espero votarmos hoje esse projeto QESE, porque os Prefeitos estão nos cobrando muito. Acredito que tenhamos acordo esta noite, então, vamos aprovar esse projeto, porque esses Prefeitos, assim como os alunos serão privilegiados. Obrigado.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Agradeço o aparte do nobre Deputado Pedro Tobias, até pelo seu reconhecimento como Deputado da base de sustentação do Governo nesta Casa, de que falta muito ainda para ser investido na elevação da qualidade do ensino no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, gostaria de agradecer a atenção de todos os Deputados desta Casa e dizer mais uma vez que o Partido dos Trabalhadores estará sempre ao lado daqueles que defendem a educação, porque ela é fundamental para o nosso País e para o nosso povo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, para discutir a favor do projeto.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não vou utilizar os 30 minutos previstos regimentalmente, até porque já fiz algumas considerações no momento em que aparteei o Deputado Hamilton Pereira.

Queria reforçar aquilo que já disse no aparte. A educação tem sido colocada sempre como uma prioridade fundamental para a nossa sociedade e para o nosso País. Isso não é à toa. Sabemos que a comunidade humana, ao longo da sua história, sempre deu muita importância à formação das novas gerações.

A educação formal é hoje entendida claramente como direito fundamental de todas as pessoas; não se pode abrir mão do investimento na educação. É importante na formação do cidadão e para garantir uma maior igualdade de oportunidade para as pessoas, inclusive no mercado de trabalho. É fundamental estratégia para o desenvolvimento do país.

Atualmente, nenhum país sem capacitação tecnológica tem perspectiva de obter sucesso, especialmente no processo de globalização que vivemos hoje. Não há desenvolvimento científico nem tecnológico sem investimento em educação.

Como dizia, para que o investimento na educação seja realmente para valer é preciso que a educação seja prioridade do ponto de vista orçamentário. Fiz inclusive algumas observações de reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela Prefeita De São Paulo, Marta Suplicy, que aumentou os investimentos da educação para mais de 32%, e tem priorizado a educação como ela merece.

Hoje, como eu disse, são raríssimas as administrações que investem 1/3 do seu orçamento em educação, como faz a Prefeita Marta Suplicy, que inclusive ampliou o leque de recursos, ou de investimentos, que podem ser classificados como educação, demonstrando que entende uma coisa que é fundamental, porque não basta existir a escola e dizer que aqui existe a oferta de vagas. Para que a criança possa ficar na escola, é preciso garantir as condições para que ela fique.

Dizer que uma criança tem direito à escola, é preciso garantir transporte a ela. O programa vai-e-volta está hoje beneficiando milhares de famílias da cidade de São Paulo. Colocar uma criança na escola e não garantir a ela uma merenda de qualidade, como está sendo feita pela Prefeita, também não pode ser classificado como prioridade para a educação.

A opção da Prefeita, por garantir material escolar e uniformes, para mais de um milhão de crianças em São Paulo - aliás, o Senador Aloizio Mercadante está apresentando um projeto de lei no Senado, com o objetivo de que no Brasil inteiro seja adotada essa prática, é priorizar de fato a educação. E quando debatemos a prorrogação desse item da lei sobre a quota do salário educação, a forma como ela é distribuída, não podemos deixar de dizer aqui que o Governo do Estado de São Paulo, ao longo desses anos, reduziu drasticamente a sua rede de ensino fundamental, antiga 1ª a 8ª série, hoje 1º e 2º ciclos, e reduziu transferindo redes para os municípios, de forma que os municípios estão arcando com ônus de um aumento significativo das suas redes municipais. No momento em que o Estado faz essa transferência, evidentemente é hora de rever a distribuição da Quota Estadual do Salário-Educação, porque hoje, infelizmente, muitos municípios estão perdendo com essa distribuição. Volto a citar, até pelo reconhecimento do trabalho que teve nesta Casa o Deputado Cesar Callegari, que tantas vezes demonstrou aqui que a forma como o Estado está distribuindo a Quota Estadual do Salário-Educação é prejudicial aos municípios, inclusive porque os municípios acabam assumindo o ônus de custear o transporte da rede estadual, que deveria ser suportado pelo Estado e não pelos municípios.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez estamos votando esta matéria nesta Casa, sem que esta questão tenha sido profundamente debatida e entendida pelo conjunto dos parlamentares. Mais uma vez estamos votando esta matéria sem que os Prefeitos, educadores, secretários municipais de Educação, comunidades deste Estado, pudessem tomar conhecimento com detalhes de como é distribuído esse recurso e pudessem opinar sobre essa distribuição.

Ontem, tive a satisfação e o orgulho de ter sido escolhido, no entendimento dos líderes e na reunião da comissão, para presidir a Comissão de Educação desta Casa. Entendo que a nossa Comissão deve se aprofundar sobre essa questão. Devemos realizar um amplo estudo sobre a Quota Estadual do Salário-Educação e sobre a sua distribuição, porque não é justo que os municípios, que já estão suportando o ônus de terem que ter ampliado a sua rede em função da municipalização, agora continuem tendo que se espremer, se sacrificar, para conseguir custear o transporte escolar e que sejam inclusive prejudicados nas distribuições da Quota Estadual do Salário-Educação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, encerrando as minhas palavras, quero dizer que a bancada do Partido dos Trabalhadores, como faz todas as vezes, irá votar favoravelmente a esta matéria, mas entendemos que é fundamental que, desde já, esta Casa, que sabe que no ano que vem novamente este projeto vai vir à Assembléia Legislativa, possa se debruçar sobre essa questão, aprofundá-la, chamar aqui os municípios, os Prefeitos, os secretários municipais de Educação, os professores, a sociedade civil, para que possamos garantir uma distribuição mais justa, mais correta dos recursos da chamada Quota Estadual do Salário-Educação - QESE. Muito Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, para discutir a favor. (Pausa.)

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a prorrogação da sessão por cinco minutos e a suspensão dos trabalhos por seis minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos, requerido pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida e suspende a sessão por seis minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma Jr.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação adiada do Projeto de lei n. 709/02, QESE.” Assina a Presidência efetiva da Casa.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se segunda-feira, às 10 horas, em comemoração aos 79 anos da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, Ministério de Santos, e da sessão extraordinária prevista para às 20 horas de hoje. Está levantada a sessão.

 

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 - Levanta-se a sessão às 19 horas e 01 minuto.

 

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