23 DE MARÇO DE 2009

030ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: BARROS MUNHOZ, CONTE LOPES e JOÃO BARBOSA

Secretário: CONTE LOPES

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Faz registro de presença de integrantes do PC do B. Lê a íntegra do Ato nº 18, publicado em 21 de março de 2009, de convocação do Sr. Pedro Antonio Bigardi, suplente da coligação PT-PCdoB, para tomar posse como Deputado a esta Casa. Informa que o convocado atendera ao convite. Nomeia comissão para acompanhá-lo até o Plenário. Informa que recebera do Sr. Pedro Antonio Bigardi o Diploma da Justiça Eleitoral e a Declaração de Bens. Convida-o a prestar o compromisso regimental. Declara empossado o Deputado Pedro Antônio Bigardi.

002 - PEDRO ANTONIO BIGARDI

Agradece a presença de parentes e amigos. Destaca a importância da cidade de Jundiaí, da qual é representante. Recorda os 87 anos de fundação do PC do B. Lembra a sua atuação parlamentar em defesa da habitação e do meio ambiente, em particular da Serra de Japi.

003 - Presidente BARROS MUNHOZ

Saúda o Deputado Pedro Antonio Bigardi e os demais presentes.

004 - CARLOS GIANNAZI

Recorda incêndio que atingiu a escola "Recanto Campo Belo". Informa que as crianças da unidade são obrigadas a usar transporte para estudar em outro bairro. Repudia a reconstrução da unidade, feita com lata. Endossa a mobilização de moradores do local, que reivindicam construção de alvenaria e pleiteiam audiência com autoridades do Governo.

005 - CONTE LOPES

Assume a Presidência. Passa a responder reclamação, feita pelo Deputado Rui Falcão, no dia 19/03, sobre as publicações relativas a este Poder Legislativo.

006 - OLÍMPIO GOMES

Apresenta felicitações ao Deputado Pedro Bigardi, que ora tomou posse. Recorda confronto entre torcedores, após o jogo Corinthians e Santos, ocorrido domingo. Elogia a atitude da polícia no episódio. Recorda iniciativa do Ministro Orlando Silva, de combate à violência nos estádios. Propõe a venda de ingressos com identificação nominal.

007 - MILTON FLÁVIO

Apoia a manifestação do Deputado Olímpio Gomes. Informa que a reforma da escola "Recanto Campo Belo" está sendo feita com alvenaria. Critica as declarações do Presidente Lula, por minimizar os efeitos da crise econômica. Lê e comenta texto sobre o assunto. Argumenta que não estão sendo destinadas verbas relativas ao PAC. Combate a demora na reforma de porta-aviões.

008 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência.

009 - CONTE LOPES

Afirma que já existe lei para enfrentar as torcidas organizadas, que é a do desacato à autoridade. Recorda incidente, ocorrido na década de 70, no Parque São Jorge, sede do Corinthians. Afirma que agressões aos policiais caracterizam crime de lesão corporal.

010 - OLÍMPIO GOMES

Discorre sobre o crime de desacato à autoridade, termo circunstanciado e contravenção por vadiagem. Sugere que seja adotado o mesmo rigor de países europeus, com a prisão dos responsáveis, tipificando crime inafiançável. Faz apelo à população no sentido de apoiar as ações policiais.

011 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

012 - MILTON FLÁVIO

Pelo Art. 82, faz referências aos diplomas cubanos. Considera insuficiente a formação desses médicos para a prática exigida no Brasil. Informa que apenas 10% deles passam no exame de suficiência, feito no Brasil. Manifesta-se contra projeto do PT, que dispensa o citado exame. Lembra que essa medida não terá aceitação das associações de classe da Medicina.

013 - JOÃO BARBOSA

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.

014 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/03, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

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O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Conte Lopes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – CONTE LOPES - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Ministro de Esportes, o competente e dedicado, sempre afável e cordato, sempre cavalheiro, Ministro Orlando Silva, a quem a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo rende a sua homenagem. (Palmas) Também estão presentes a Presidente estadual do PCdoB de São Paulo, Nádia Campeão, e o Secretário-Geral do PCdoB, Walter Sorrentino e dois ex-Deputados que por aqui passaram, dignificando o trabalho parlamentar, o hoje vereador de São Paulo, Jamil Murad e o ex-Deputado Nivaldo Santana. (Palmas)

Tomo a liberdade, ainda que possa significar qualquer tipo de quebra de protocolo, de citar também meu amigo pessoal, com quem tive a oportunidade de fazer política em priscas eras, o grande advogado de Direito Eleitoral Brasileiro, Dr. Alberto Rollo. (Palmas)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, mediante o Ato nº 18, DE 2009, publicado no Diário Oficial de 21 de março, fez a seguinte convocação:

“O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado De São Paulo, com fundamento no artigo 17, §1º, da Constituição Estadual e no uso de suas atribuições regimentais (Art. 3º, § 2º, inciso II, da XIII Consolidação do Regimento Interno), e em face da decisão monocrática proferida pelo DD. Ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral, nos autos da Ação Cautelar nº 3.233-TSE (Protocolo nº 5451/2009), comunicada por meio da Mensagem n º 58/2009/SEPROC8/CPRO/SJD, de 20 de março de 2009, que concedeu efeito ativo ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança a fim de sustar os efeitos do Ato nº 3, de 2009, suspende os efeitos do item 2 do Ato nº 3, de 2009, exarado por esta Presidência, que convocara o Senhor Carlos Alberto Pletz Neder, para, na sua vaga, convocar o Senhor ~~pedro~~ Pedro ~~antonio~~ Antonio ~~bigardi~~Bigardi, suplente da Coligação PT-PC do B, para tomar posse como Deputado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

A cerimônia dar-se-á no dia 23 de março, às 14 horas e 30 minutos, no Plenário Juscelino Kubitschek, localizado no Andar Monumental do “Palácio 9 de Julho”, sede do Poder Legislativo, situado na Av. Pedro Álvares Cabral nº 201, bairro do Ibirapuera, São Paulo, Capital.

O convocado deverá apresentar diploma da Justiça Eleitoral e Declaração de Renda e Passivos, incluindo todos os passivos de suas próprias responsabilidades, de seu cônjuge ou

companheira ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Assembléia Legislativa, em 20 de março de 2009.

a) Barros Munhoz - Presidente”

Srs. Deputados, nomeio a seguinte comissão para acompanhar o Sr. Pedro Antonio Bigardi até o recinto do plenário: Deputado Conte Lopes, Deputado João Barbosa e Deputado Gilmaci Santos.

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- Adentra o plenário o Sr. Pedro Antonio Bigardi, para prestar compromisso regimental.

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Comparece diante o Plenário o Sr. Pedro Antonio Bigardi para tomar posse. Entregou a esta Assembleia Legislativa o diploma da Justiça Eleitoral e a Declaração de Bens. Cumpridas, pois, as exigências constitucionais e regimentais, solicito que, de pé, o Deputado profira o compromisso regimental.

O SR. PEDRO ANTONIO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do Estado de São Paulo, dentro das normas constitucionais.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência declara empossado no cargo de Deputado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Sr. Pedro Antonio Bigardi.

Esta Presidência concede a palavra ao Deputado Pedro Antonio Bigardi.

O SR. PEDRO ANTONIO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, companheiros do partido, amigos, personalidades, público presente, este momento se reveste de grande importância para o meu partido, PCdoB, para minha cidade, Jundiaí, e toda a região e para meus amigos e familiares que me acompanharam nesses 25 anos de vida política.

Ao meu partido, PCdoB, uma agradável coincidência. Nesta semana em que o PCdoB completa 87 anos de vida, conquistamos essa vitória, retornamos a esta Casa onde já pisaram honrados parlamentares do Partido, como Benedito Cintra, Denis Carvalho, Caio Prado, Jamil Murad, Ana Martins, Nivaldo Santana. Vinte e cinco de março de 1922: 73 militantes criaram o partido. Vinte e cinco de março de 2009, próxima quarta-feira: temos mais de 200 mil filiados. São 87 anos de luta contra a repressão, a ditadura, a favor da liberdade, da democracia, da soberania nacional, da igualdade social.

Personalidades do partido, Deputado Federal Aldo Rebelo; Ministro dos Esportes, Orlando Silva, aqui presente, que muito nos honra; Walter Sorrentino, da Direção Nacional; Presidente Estadual do PCdoB, Nádia Campeão, quero dizer a vocês todos do meu partido que o PCdoB me devolveu a alegria de fazer política que tinha perdido em 2006. Vocês podem ter certeza de que vou devolver esse entusiasmo com muito trabalho e dedicação.

Farei deste mandato um instrumento de luta por um mundo mais justo, um mandato amplo, dialogando com todas as forças políticas, sem distinção, mas sem me afastar dos ideais que nortearam e norteiam a história de lutas do PCdoB.

A segunda importância deste mandato refere-se à paixão que tenho pela minha cidade. Há pouco, falava de Jundiaí e da minha região. Lá eu nasci, formei-me, dou aulas, fui servidor público durante 22 anos, realizando tudo o que pude pela minha cidade no planejamento urbano, na política, na habitação, no meio ambiente.

A região de Jundiaí é privilegiada, tem um setor industrial forte, um comércio em franco desenvolvimento, uma agricultura tradicional da uva, do figo, do morango. Há um patrimônio ambiental belíssimo - que é a nossa Serra do Japi, a qual prometo defender - e um povo digno, um povo bom, um povo de caráter.

Faltava nesta Assembleia uma representação política para a nossa região. Não vai mais faltar, a partir deste momento. Podem ter a certeza de que toda a nossa região será muito bem representada pelo meu trabalho, pela minha dedicação.

Finalmente, a terceira importância deste mandato diz respeito à minha trajetória política, talvez, mais do que isso, às pessoas que estiveram ao meu lado durante esses 25 anos. Disputei seis eleições, chegando muito próximo da vitória nas últimas eleições. Sempre tive ao meu lado amigos, familiares, que foram vivendo comigo emoções, alegrias, tensões, esperas - como as que tivemos neste ano, nesses 70 dias. Agora, essas pessoas estão comigo, neste momento de vitória.

Alguns não conseguiram comemorar conosco esta vitória, como meu pai e meu sempre amigo Erazê Martinho. Outros não puderam vir aqui, mas estão muito felizes com esta vitória, como minha mãe, meus irmãos e meu velho companheiro, Antônio Galdino. Mas estão aqui amigos, parentes, tanta gente. Se vocês me permitirem, gostaria de agradecer a presença de todos, enaltecendo duas mulheres que estão comigo, duas guerreiras, que amo demais: minha filha, Patrícia; e minha esposa, Margarete.

Por tudo isso, não vou decepcioná-los neste mandato. Viva o PCdoB! Viva Jundiaí e região! Viva todos vocês! (Palmas.)

O Sr. Presidente - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência saúda todos os presentes, que vieram abrilhantar esta sessão em que tomou posse o Deputado Pedro Bigardi. Reitero o agradecimento honroso ao Ministro Orlando Silva, que, com a sua presença, dignificou esta sessão.

Srs. Deputados, dando continuidade aos nossos trabalhos, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Carlos Giannazi.

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

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O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente, militantes do PCdoB, comunidade escolar da Escola Estadual Recanto Campo Belo, boa-tarde. Gostaria de saudar o Ministro do Esporte, Orlando Silva, e o nosso novo colega na Assembleia Legislativa, o Deputado Estadual Pedro Antonio Bigardi, que veio a este Parlamento para ocupar o espaço do PcdoB.

Gostaria de priorizar uma denúncia que já fizemos, desta tribuna, pelo menos três vezes. Estou me referindo à Escola Estadual Recanto Campo Belo, que fica na região de Parelheiros. A escola foi incendiada no final de dezembro por um raio porque não tinha para-raio, ou, se tinha, não estava funcionando, e era construída de lata.

É sempre bom lembrar que a Rede Estadual de Ensino possui ainda 76 escolas de lata, muitas delas aqui em São Paulo, na zona sul, como em Parelheiros, Grajaú, Cocaia, Vargem Grande. E uma delas é, ou era porque ela se incendiou, a Escola Estadual Recanto Campo Belo.

A Secretaria Estadual de Educação improvisou um transporte muito precário para transportar as crianças dessa escola até a Escola Eurípedes Simões de Paula, que fica no Largo do Socorro, um bairro a 30 km do Bairro Recanto Campo Belo.

Tínhamos já várias reclamações das mães, de toda a comunidade escolar e dos professores, de que as crianças estavam sendo transportadas precariamente, fazendo até rodízio porque faltava ônibus. Mas as crianças não iam para a escola porque o Estado estava transportando da forma mais precária possível.

Como se não bastassem todos esses transtornos para a comunidade escolar, o Estado, em vez de reconstruir uma escola de alvenaria, optou pela de lata novamente. Ou seja, o Estado vai reproduzir o erro. Se já era de lata e pegou fogo, reconstrua agora uma escola de alvenaria! O Estado precisa atender com dignidade a comunidade escolar, os alunos e os professores, e querem colocar os alunos numa frigideira para serem assados nesse sol. As mães estão aqui hoje fazendo um apelo a todos os 94 Deputados, ao Líder do Governo, ao Presidente da Assembleia Legislativa, para convencer e exigir que o Governador José Serra e a sua Secretária da Educação, Maria Helena Guimarães, construam uma escola de alvenaria.

É um absurdo o que o Estado quer fazer ali. A obra, inclusive, já começou, e vai ser construída uma escola de latão para atender a demanda escolar. É por isso que a Educação não avança nesse país, que os novos índices apresentados agora pelo Idesp jogaram a Educação para baixo. Os índices mostram claramente que a Educação no Estado de São Paulo está estagnada porque não tem investimento.

Fica o nosso apelo a todos os partidos políticos, a todos os parlamentares, à Liderança do Governo, principalmente à Presidência da Assembleia Legislativa, no sentido de que todos reivindiquem uma escola de alvenaria no terreno da Escola Estadual Recanto Campo Belo. As mães estão se manifestando aqui hoje com faixas e gostaria que a Assessoria da Liderança do Governo marcasse o nome da escola. A comunidade escolar exige porque ela paga impostos e tem direito.

É um dever do Estado atender à demanda escolar com dignidade, como reza a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Não é para construir escola de latão. É inconcebível que o Estado mais rico da Federação se comporte dessa maneira. Os pais estão agora caminhando diretamente para a Secretaria Estadual de Educação, onde farão uma manifestação na porta da Secretaria com a imprensa. Vamos também acionar o Ministério Público. Os pais querem agora ser recebidos pela Secretária da Educação para exigir um direito fundamental, que é educação de qualidade. É impossível oferecer educação de qualidade dentro de uma escola de lata.

Solicitamos que a Liderança do Governo tome providências imediatas em relação a essa grave denúncia. A Escola Estadual Recanto Campo Belo exige uma escola de alvenaria! Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Em resposta à reclamação feita pelo Deputado Rui Falcão durante a sessão ordinária do dia 19/3/09, quanto à edição do Clipping Diário de Notícias da Casa, esta Presidência esclarece que parte do produto é produzida e formatada pela Imprensa Oficial do Estado – Imesp, assinatura eletrônica do Clipping da Imprensa Oficial - contrato entre a Assembleia Legislativa do Estado e a Imesp - e parte é elaborada pela equipe da Divisão de Imprensa da Casa, responsável pelo Clipping impresso, ao qual são acrescidas notícias de interesse da Assembleia Legislativa, sublinhando o nome dos Parlamentares e da Instituição, quando citados. O nome do Chefe do Executivo ou de órgãos e instituições vinculadas àquele Poder vem sublinhado pela Imesp, sendo que, em qualquer dos casos, o objetivo do uso da sublinha é exclusivamente auxiliar o leitor a identificar o foco da notícia.

É esta a resposta da Presidência.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, antes de mais nada, as minhas felicitações ao Deputado Pedro Bigardi, do PCdoB, que acaba de tomar posse, que seja feliz no exercício do seu mandato, cumprindo o seu juramento com os eleitores que fizeram com que chegasse a esta Casa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, no final do jogo de futebol, Corinthians e Santos, mais uma vez tivemos um episódio lamentável de bandidos, travestidos de torcedores, se insurgirem contra o aparato de segurança pública e desencadearem mais uma cena horrível de confronto aberto entre policiais e pseudotorcedores, porque não consigo imaginar um indivíduo que vá para um campo de futebol com o intuito de afrontar o Sistema de Segurança Pública, sair de pau, literalmente para cima da polícia, que é obrigada ao justo revide.

Inclusive, o Ministro Orlando Silva tem propalado na mídia o encaminhamento de um projeto federal, criminalizando condutas desses pseudotorcedores de futebol, Deputado Conte Lopes, que na verdade são bandidos - um sujeito que vai atacar um policial uniformizado, investido na sua função -, ele está afrontando a sociedade e a lei. Então, é conduta de bandido.

Agora, se vai se fazer cadastramento, uma coisa que não entendo, por que já não se faz a comercialização do ingresso nominal?

Se fizer o ingresso nominal, vamos ter o responsável, e assim vai acabar o atravessador, vai acabar o cambista, vai acabar o monte da safadeza que envolve o futebol também.

Então, é necessário se dar uma solução global. Não sei se fazer carteirinha ou listinha? O fato é que é possível na moderna tecnologia, na emissão do ingresso, a identificação de quem está adquirindo o ingresso. Isso pode ser feito com absoluta tranquilidade hoje. “Ah, mas vai demandar muito tempo para o controle de acesso.” Não. As catracas são eletrônicas, a comercialização é feita em vários pontos, pode ser feita até pela Internet.

O problema é que há podridão no mundo do futebol também, que é a figura do atravessador, a figura do descontrole. Está ficando muito difícil para o cidadão de bem pegar o filho, a filha, a mulher, o pai e a mãe e ir para um espetáculo de futebol, que é a paixão do povo brasileiro.

A polícia também está com uma série de impeditivos. O marginal - não tem outro qualificativo - se insurge contra a Polícia, muitas vezes oculto pela própria massa, e não é possível sequer a sua identificação para o devido processo legal.

Faltam instrumentos à legislação para que o indivíduo saia do estádio preso. Até que se tenha uma legislação adequada, a instrumentalização, da Polícia medidas devem ser tomadas. Vamos fazer jogos sem a arena? Vamos penalizar os bons. Mas, não vamos ter alternativa, porque está se transformando em verdadeiras praças de guerra com ataques aos policiais.

Lamentavelmente, muitas vezes, indivíduos da própria torcida estão sendo incitados por líderes de torcidas, por dirigentes de agremiações esportivas. Esses devem estar mais do que todos os outros enquadrados dentro da nova legislação para que sejam apenados criminalmente. Quem incitar o cidadão usando o anonimato para praticar violência, depredar patrimônio, atacar pessoas, atacar um policial em serviço deve ser punido severamente.

Ficam aqui a minha preocupação e a minha solidariedade às Forças de Segurança da Polícia Militar, que atuaram ontem no Estádio do Pacaembu e no seu entorno, porque mais uma vez foram covardemente agredidas na defesa do interesse da sociedade.

Eu ainda vejo alguns organismos de mídia tentando selecionar notícias que demandam a idéia de excesso policial. Existe uma máxima que diz: “Em terra de índio, o que vale é a flecha”. Ali a Polícia tinha que dar uma demonstração de força e não de violência. Força igual ou maior do que a daqueles marginais. E deu.

~~O SR. OLÍMPIO GOMES - PV -~~ SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, antes de mais nada, as minhas felicitações ao Deputado Pedro Bigardi, do PCdoB, que acaba de tomar posse, que seja feliz no exercício do seu mandato, cumprindo o seu juramento com os eleitores que fizeram com que chegasse a esta Casa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, no final do jogo de futebol, Corinthians e Santos, mais uma vez tivemos um episódio lamentável de bandidos, travestidos de torcedores, se insurgirem contra o aparato de segurança pública e desencadearem mais uma cena horrível de confronto aberto entre policiais e pseudotorcedores, porque não consigo imaginar um indivíduo que vá para um campo de futebol com o intuito de afrontar o sistema de Segurança Pública, sair de pau, literalmente para cima da polícia, que é obrigada ao justo revide.

~~Agora, se vai se fazer cadastramento, uma coisa que não entendo, por que já não se faz a comercialização do ingresso nominal?~~

~~Se fizer o ingresso nominal, vamos ter o responsável, e assim vai acabar o atravessador, vai acabar o cambista, vai acabar o monte da safadeza que envolve o futebol também.~~

Faltam instrumentos à legislação para que o indivíduo saia do estádio preso. Até que se tenha uma legislação adequada, a instrumentalização da Polícia medidas devem ser tomadas. Vamos fazer jogos sem a arena? Vamos penalizar os bons. Mas não vamos ter outra alternativa porque está se transformando em verdadeiras praças de guerra com ataques aos policiais.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias e, sobretudo, pela TV Assembleia, inicialmente, queremos nos solidarizar com o Deputado Olímpio Gomes porque assistimos ontem uma cena de selvageria, incentivados que foram os torcedores pelo presidente dos Santos e o que é mais grave: várias mulheres policiais foram agredidas por homens barbados e armados de paus e pedras.

Queremos aqui, mais uma vez, reiterar da tribuna da Assembleia Legislativa, diferentemente do que disse aqui o Deputado Carlos Giannazi, que a escola a que ele se referiu está sendo de fato refeita, reconstruída, mas em alvenaria. Foi mantida a estrutura original, mas com revestimento de alvenaria, de tal sorte que ela terá ao final dessa reconstrução as mesmas características e a mesma qualidade das escolas de alvenaria. O deputado insiste em não saber aquilo que vem sendo feito, mas o tempo mostrará quem tem razão.

Nós hoje vamos continuar cobrando da Bancada do PT explicações que julgamos convenientes e que agora não são mais solicitações deste Deputado. Parece que a população brasileira, segundo as últimas pesquisas, começa também a questionar a capacidade do nosso Presidente em atuar diante da crise econômica.

É bom que se diga - é importante sempre lembrar - que o nosso Presidente falava que essa crise econômica mundial chegaria no nosso País como uma marolinha. Mas o Presidente americano Obama, recém-eleito e não empossado, se preocupava em reunir-se com ex-presidentes, candidatos derrotados inclusive por ele no processo eleitoral, na busca de alternativas e soluções que minimizassem a crise no país americano.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. João Barbosa.

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Os senhores que nos acompanham pela TV Assembleia devem se lembrar das cenas do nosso Presidente e sua esposa desfrutando de uma marolinha numa base da Marinha brasileira, bem protegido e tranquilo, afinal de contas a crise não chegaria no nosso País.

Passo a ler artigo publicado ontem na “Folha de S.Paulo”, do ex-Secretário de Estado Yoshiaki Nakano, com o título “Marolinha que virou tsunami”.

Tinha razão nosso presidente quando disse que a crise financeira mundial chegaria ao Brasil suavemente e seria transitória. Estávamos construindo uni círculo virtuoso de crescimento baseado no aumento de emprego e de salários, acompanhado de elevação na produtividade, desenvolvendo um dinamismo baseado na expansão do mercado interno. Mas a incapacidade de diagnosticar e a excessiva cautela das autoridades monetárias fizeram a marolinha virar tsunami. O FMI estimou a queda do PIB global no quarto trimestre de 2008 em 5% (taxa atualizada), 6% nos EUA e na zona do euro e 130% no Japão. Pelo mesmo critério, a queda do PIB no Brasil, no mesmo período, foi de 15,2% - o país foi um dos que sofreram maior redução na produção e no emprego, e queda de 45,3% nos investimentos! Dada essa queda, vamos amargar recessão neste ano, e, se as respostas na área monetária e creditícia continuarem tímidas como a última decisão do Copom, não demoramos a concluir que o PIB poderá ter contração, que poderá superar quatro pontos percentuais.

No agregado, pelo canal do comércio, a crise chegou ao Brasil como uma marolinha. Numa economia fechada como a nossa, a queda nas exportações e nos preços das commodities teve impacto mínimo na contração da demanda agregada porque as importações sofreram forte desaceleração. Pelo canal da destruição de riqueza, com queda nas Bolsas, prejuízos nos fundos de investimento e aplicações em derivativos tóxicos, o impacto também não foi grande. O canal da desalavancagem ficou circunscrito a poucas empresas - as que apostaram em derivativos exóticos - e a pequenos bancos.

Foi pelo canal do crédito e da incerteza que a crise chegou ao Brasil. Enquanto todos os demais BCs reagiam prontamente, expandindo fortemente o crédito doméstico e reduzindo os juros para contrabalançar a restrição no crédito externo, o nosso reagiu timidamente. Argumentou-se que o crédito externo representava pequena parcela do crédito bancário total e que o problema de liquidez estava restrito a pequenos bancos. Esqueceram do efeito multiplicador de crédito e que houve parada total no fluxo de recursos que vinha pelo mercado de capitais. As reduções no depósito compulsório tiveram pouco impacto num ambiente de incerteza aguda em que o próprio BC, pagando 13,75% ao ano para aplicações no over, criava alternativa óbvia de aplicação. E, como previsto, as medidas não conseguiram compensar o crédito externo. Assim, a contração brusca de crédito para as empresas foi brutal, gerando um quase pânico, levando-os a paralisar os investimentos, a cancelar os pedidos e a frear a produção preventivamente, já que a demanda não havia caído, como as vendas do comércio comprovam, a não ser naqueles setores diretamente afetados pelo crédito, como o automobilístico.

O erro grosseiro do BC já custou 800 mil postos de trabalho. Em mais dois ou três meses, aqueles que perderam o emprego vão reduzir a demanda, provocando queda na produção e gerando novas demissões. Infelizmente, o erro de política monetária obrigará o governo a acionar mais ativamente a política fiscal que, aliás, não tem muito espaço.

Yoshiaki Nakano, 64, diretor da Escola de Economia de São Paulo, da FGV, foi secretário da Fazenda do Estado de São Paulo no governo Mario Covas (1995-2001).

Enquanto o Presidente descansava tranquilamente nas praias do litoral brasileiro, outros presidentes trabalhavam para minimizar os efeitos da crise. Eles entendiam e enxergavam que a crise era séria e que poderia penalizar seus países. O nosso Presidente não! Estava tranquilo, confiava que Deus era brasileiro e eventualmente petista. Ficou descansando, não apenas no domingo. Ele descansa seis dias e eventualmente trabalha um. Nessa incapacidade, o que aconteceu?

Naqueles países onde a crise deveria ser mais grave, como nos Estados Unidos, tivemos uma queda geral do PIB mundial em cinco por cento. Nos Estados Unidos e na zona do euro, onde a crise era para ser mais intensa, tivemos uma queda do PIB de 6%; no Japão de 13% e no Brasil, onde a crise iria chegar como uma marolinha, a queda do PIB foi de 15,2 por cento.

Portanto, destes países citados, mais uma vez o Brasil é campeão, não porque necessitasse enfrentar essa situação, mas porque o nosso Presidente descansou, o Banco Central descansou e só foi tomar atitudes mais enérgicas há pouco mais de uma semana quando teve finalmente a coragem de baixar a taxa Selic. Mas por quê? Porque o nosso País já amarga hoje 800 mil desempregados, que têm de ser debitados, sim, na conta do nosso Presidente que adora passar seus dias na praia.

Eu tenho questionado aqui a incapacidade que o nosso governo tem de governar este País. Há 10, 15 dias clamo para que o PT venha me desmentir que as obras do PAC estão atrasadas. Agora é o DEM lá em Pernambuco, terra do nosso Presidente, que constata que das 77 obras que deveriam ter sido iniciadas, 49 não receberam os recursos prometidos.

Passo a ler matéria a respeito.

DEM fiscaliza obras do PAC para atacar ministra

Carolina Freitas

Aliado declarado do PSDB nas eleições presidenciais de 2010, o DEM começa no próximo dia 30 uma caravana pelo País para fiscalizar o andamento das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - grande bandeira do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para fazer seu sucessor.

Os democratas buscam munição contra a pré-candidata de Lula à Presidência, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, apelidada de "mãe do PAC" pelo próprio presidente.

A "Caravana da Transparência", como foi batizada, vai partir de Pernambuco, terra natal de Lula e considerada área prioritária do PAC. A oposição busca indícios do suposto fracasso do programa, em uma tentativa de minar o projeto Dilma 2010.

Um exemplo da munição que os democratas pretendem encontrar no Nordeste brasileiro é uma foto apresentada pelo líder do DEM na Câmara dos Deputados, Ronaldo Caiado, (DEM-GO), anteontem, no anúncio de lançamento da caravana, em Brasília. A imagem mostra um trecho da Ferrovia Transnordestina - com recuperação prevista pelo PAC - servindo de esteio para amarrar cabras e bodes. "É a síntese do descaso", atacou Caiado.

Pelos cálculos do deputado federal André de Paula (DEM-PE), autor da ideia da caravana, dos 77 projetos do PAC previstos para o Pernambuco, 49 não tiveram recursos destinados.

"Lula prometeu R$ 20 bilhões ao Estado, mas, até agora, só comprometeu com obras e serviços R$ 1,2 bilhão", afirmou o parlamentar.

Para que se tenha uma ideia da gravidade da situação, o PAC pretendia aplicar em Pernambuco, terra do nosso Presidente, do cabra macho, 20 bilhões. Sabe, quanto aplicou? Meio bilhão. Meu Deus do céu! É pouco mais de 5%!

Mas, Sr. Presidente, infelizmente essa coisa não acontece. Vi hoje a manchete do jornal “O Estado de S.Paulo”: Reforma de porta-aviões frustra festa de Lula. Verifiquei que era uma notícia a respeito do porta-aviões da nossa Marinha, o A-12 São Paulo, que sofreu um incêndio. O reparo deveria ter durado 60, 90 dias, no máximo seis meses, e já dura quatro anos. Infelizmente não tem prazo para terminar e não se sabe quanto mais se gastará.

Esse é o PT, que governa quando o céu é de brigadeiro, mas que foge da raia quando a crise chega no nosso País.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ouvi o Deputado Major Olímpio falar a respeito da violência nos estádios. Estão pensando em fazer uma lei para resolver o problema. Ora, a lei está feita. É prender quem enfrenta a Polícia. V. Exa., nobre Deputado Major Olímpio, sabe muito bem, que é desacato à autoridade, lesões corporais. O agressor foi filmado, aparece o seu rosto nos principais canais da televisão, é só prender, levar para a delegacia e autuar em flagrante. Só que ninguém quer autuar em flagrante, ninguém quer prender, por atrás das grades, porque pertence à torcida A ou B. O Congresso, mesmo, está todo reunido para resolver o problema.

Eu conheço esse problema de segurança muito tempo. Por exemplo, em 1975 - há 30 e poucos anos -, eu comandava as viaturas da Rota e num sábado à tarde e recebi uma ordem do Copon; “Olha, vai para o Parque São Jorge, porque estão querendo matar o juiz lá”. E eu fui lá para o Parque São Jorge com as minhas viaturas - cinco ou seis. Quando entramos, já caímos dentro do estádio. A viatura que estava lá com o tático móvel, tentando tirar o juiz, estava sendo levantada pela torcida do Corinthians. Lembro-me dos policiais com as armas para baixo e a viatura lá em cima. Nós tínhamos umas bombas de efeito moral e começamos a lançá-las ao lado da torcida, para salvar os policiais e o juiz. Nesse momento eles largaram e vi dois, três, que comandavam, que eram “cabeças”, peguei os três e coloquei na viatura da Rota. Nesse momento o Vicente Mateus, presidente do Corinthians, encostou-se em mim e falou: “O que você está fazendo? Jogando bomba aqui?” Eu disse: meu senhor, o senhor está brincando e eu estou trabalhando, certo? O senhor está se divertindo. Eu não pedi para vir aqui. Mandaram-me. E aqui vamos resolver.

Conclusão: faz isso, faz aquilo, tal, daqui a pouco o comandante do policiamento de área, do Batalhão, já havia soltado sem que eu percebesse os dois que encabeçavam a torcida. Eu voltei, peguei os dois e coloquei na viatura. Aí, se apresentou a mim, nobre Deputado Major Olímpio, um coronel do Exército Brasileiro: “Eu sou coronel do Exército Brasileiro, meu nome é Nilo Floriano Peixoto. E você não vai sair do estádio com os presos não. Você vai soltar aqui”. Naquela hora, a torcida gritava: “Coronel, coronel”! Parecia jogo. Falei: vou sair, sim. Eles estão presos. Estavam provocando e vão para a delegacia. Na hora que falo que vou sair o coronel fala para os porteiros: “Vocês fechem as portas e deixem eles presos aqui.” Daí eu falei para o Xavier - o coronel Liomar o conhece - mate o porteiro. “O quê? É uma besteira falar isso aqui”. Vou falar o quê? Que está preso? Foi quando o Xavier engatilhou a metralhadora e o porteiro saiu correndo. Saí com a viatura e o coronel falou: “Agora eu vou junto”. Eu falei: então o senhor entra e vai na viatura. Ele subiu na viatura. Quando saímos do estádio ele falou: “Tenente, me deixa ir embora, e tudo bem, você vai embora.” Eu falei: Não, agora vai todo mundo para a delegacia. Foi a primeira vez que um coronel do Exército, Lino Floriano Peixoto, foi parar na Delegacia.

Graças a Deus, naquela época, comandava o Batalhão Tobias de Aguiar um coronel chamado Salvador d’Aquino, pai desse policial que está aqui, que conseguiu contornar com a Secretaria da Segurança Pública, com o comando geral, ou estava expulso da Polícia. Mas vejam como a coisa vem com 30 e tantos anos atrás. Então, quando vejo que estão fazendo uma análise no Congresso Nacional para você prender o criminoso que briga com o policial e quer matar os outros, é o fim da picada, é falta de coragem. A lei é clara. Quem é pego agredindo alguém comete crime de lesões corporais. Desacatou, enfrentou o policial, é crime. É só aplicar a lei. Está lá a cara de todo mundo. O maior documento que existe é a carteira de identidade. Não precisa cadastrar ninguém. Você está lá, enfrentou a Polícia, é detido, vai para a cadeia. Como foram os dois que eu peguei. Só que faz mais de 30 anos. Agora estão mudando. Vai passar na catraca! Vai passar nada! Tem que prender e ser responsabilizado. Não pode uma pessoa assistir a um jogo, seja ela de que torcida for, e vermos mãe e filho apavorados, sem saber o que fazer, com bomba para todo lado. Pelo amor de Deus! Isso é triste.

Fazemos lei aqui todo o dia. Qual é a lei que funciona e pega? A lei é clara, é cristalina em termos de criminalidade. O cara que enfrenta a Polícia está desacatando o policial. Quer ir para cima do policial com socos e chutes, derrubar o policial. Quer um crime maior que esse? O que falta? Coragem de pegar cem torcedores de qualquer torcida – Corinthians, Santos, São Paulo – e enfiar na cadeia. Deixa três meses lá. Duvido que é o que vão fazer. Agora, enquanto ele usar aquelas imagens para demonstrar que está enfrentando a Polícia, vira uma briga do torcedor da camisa tal com a Polícia, evidentemente não vamos chegar a lugar algum. Esperar porque vão decidir no Congresso Nacional, que alguém vai fazer uma lei pra proteger o torcedor, aquele que quer assistir a um jogo de futebol infelizmente não vai. Dei exemplo de 30 anos atrás. Geraldão e Sócrates jogavam naquela época. Foi o dia em que o Rivelino chutou o bandeirinha e gerou tudo aquilo. Mais de 30 anos. Vamos esperar o quê? Que alguém pense em alguma coisa? Perdoe-me, senhor representante do Ministério Público, o que precisa é a PM fazer o trabalho dela, deter aquelas pessoas, conduzir à delegacia da área e autuar em flagrante. Vai para a cadeia e que depois o advogado batalhe para retira-la. Depois que cem forem presos, duvido que o resto vai fazer alguma coisa. Agora, carteirinha, catraca. Não existe nada mais importante do que a carteira de identidade, que identifica e responsabiliza o criminoso pelo crime que pratica. Muito obrigado.

~~O SR. CONTE LOPES - PTB~~ - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ouvi o Deputado Major Olímpio falar a respeito da violência nos estádios. Estão pensando em fazer uma lei para resolver o problema. Ora, a lei está feita. É prender quem enfrenta a Polícia. V. Exa., nobre Deputado Major Olímpio, sabe até mais do que nós, que é desacato à autoridade, lesões corporais. A cara do cara está na televisão, é só prender, levar para a delegacia e autuar em flagrante. Só que ninguém quer autuar em flagrante, ninguém quer prender, por atrás das grades, porque pertence à torcida A ou B. O Congresso, mesmo, está todo reunido para resolver o problema.

Eu conheço esse problema de segurança há pouco tempo. Por exemplo, em 1975 - há 30 e poucos anos -, eu comandava as viaturas da Rota e num sábado à tarde e recebi uma ordem do Copon; “Olha, vai para o Parque São Jorge, porque estão querendo matar o juiz lá”. E eu fui lá para o Parque São Jorge com as minhas viaturas - cinco ou seis. Quando entramos, já caímos dentro do estádio. A viatura que estava lá com o tático móvel, tentando tirar o juiz de lá, estava sendo levantada pela torcida do Corinthians. Lembro-me dos policiais com as armas para baixo e a viatura lá em cima. Nós tínhamos umas bombas de efeito moral e começamos a lançá-las ao lado da torcida, para salvar os policiais, o juiz, ou sei lá o quê. Nesse momento eles largaram e vi dois, três, que comandavam, que eram “cabeças”, peguei os três e coloquei na viatura da Rota. Nesse momento o Vicente Mateus, presidente do Corinthians, encostou-se em mim e falou: “O que você está fazendo? Jogando bomba aqui?” Eu disse: meu senhor, o senhor está brincando e eu estou trabalhando, certo? O senhor está se divertindo. Eu não pedi para vir aqui. Mandaram-me. E aqui vamos resolver.

Conclusão: faz isso, faz aquilo, tal, daqui a pouco o comandante do policiamento de área, do Batalhão, já havia soltado sem que eu percebesse os dois que encabeçavam a torcida. Eu voltei, peguei os dois e coloquei na viatura. Aí, se apresentou a mim, nobre Deputado Major Olímpio, um coronel do Exército Brasileiro: “Eu sou coronel do Exército Brasileiro, meu nome é Nilo Floriano Peixoto. E você não vai sair do estádio com os presos não. Você vai soltar aqui”. Naquela hora, a torcida gritava: “Coronel, coronel”! Parecia jogo. Falei: vou sair, sim. Eles estão presos. Estavam provocando e vão para a delegacia. Na hora que falo que vou sair o coronel fala para os porteiros: “Vocês fechem as portas e deixem eles presos aqui.” Daí eu falei para o Xavier - o coronel Liomar o conhece - mate o porteiro. “O quê? É uma besteira falar isso aqui”. Vou falar o quê? Que está preso? Foi quando o Xavier engatilhou a metralhadora e o porteiro saiu correndo. Saí com a viatura e o coronel falou: “Agora eu vou junto”. Eu falei: então o senhor entra e vai na viatura. Ele subiu na viatura. Quando saímos para fora do estádio ele falou: “Tenente, você deixa eu ir embora, tudo bem, vai embora.” Eu falei: Não, agora vai todo mundo para a delegacia. Foi a primeira vez que um coronel do Exército, Lino Floriano Peixoto, foi parar no Dersa.

O SR. PRESIDENTE – JOÃO BARBOSA – DEM – Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes pelo tempo regimental de cinco minutos.

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

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O SR. OLÍMPIO GOMES – PV– Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, volto ao assunto que já abordei na primeira fala, dando continuidade ao que falava o Deputado Conte Lopes em relação à necessidade de lei nova.

O que ocorreu hoje, muito embora haja até ânimo dos policiais – não há ânimo da administração da Polícia, o Ministério Público muita vezes se apresenta quando ligam os holofotes, quando desligam deixa o povo e a polícia à míngua – mas o fato é que para o crime de desacato não é feita uma situação de flagrância, é feito um termo circunstanciado. Existe até um projeto de lei federal que está propugnando pela extinção do crime de desacato. O indivíduo é preso por desacato, é feita uma prisão em flagrante, ele paga uma merreca de dinheiro e vai embora antes do policial que está fazendo o auto de prisão em flagrante dele.

Lesões corporais. O crime de lesão corporal carece até de representação de 180 dias do ofendido, se não está extinta a ação.

Na verdade estamos precisando de lei nova, sim, porque a lei existente não dá instrumento ao policial. Aquele que ainda tenta aplicá-la, muitas vezes, ainda recebe censuras administrativas. Seria, por exemplo, o mesmo que alguém prender alguém, hoje, por vadiagem.

A contravenção de vadiagem está tipificada no código da lei das contravenções; no artigo 323 do código de processo penal isso está claro. No caso de crime de vadiagem o indivíduo fica preso por 15 dias. É decisão especial do juiz; fica preso. Porém, dentro do contexto da sociedade, dentro da interpretação do direito à luz do momento em que a sociedade está vivendo, com a onda do desemprego, o policial que prender alguém por vadiagem vai ser tido como louco. Portanto, precisamos realmente de novas leis.

A forma de se identificar as pessoas é tentar dar um norte como nos países europeus, onde se diminuiu a violência nos estádios; a violência diminuiu quando o indivíduo foi preso e ficou preso. Está aí a Lei nº 9099, lei dos Juizados Especiais das Pequenas Causas, que ficou conhecida como “leizinha da cesta-básica”; esta lei completou 15 anos agora, Deputado João Barbosa. O indivíduo está pouco se importando; é a “leizinha da cesta-básica”. O indivíduo quebra o outro de pancada e só tem que pagar, como punição, uma cesta-básica . Foi nisso que se transformou, exatamente, a interpretação da legislação.

Precisamos também de leis mais severas. É preciso que o indivíduo seja preso em flagrante, mas que seja mantido preso e que seja inafiançável o delito praticado contra policial pelo torcedor, ou por quem está incitando. Tem que ser considerado crime inafiançável. Caso contrário vai continuar essa pancadaria contra o aparato de segurança pública, muitas vezes estimulado sim, e a polícia ficando numa situação extremamente delicada.

A polícia muitas vezes perde muito dos seus esforços andando atrás de cambista, que existe por safadeza das próprias federações e confederação de futebol.

Quando falo no cadastramento na aquisição do ingresso é porque isso acabaria com os intermediários. Só que os clubes não querem isso, as federações não querem, a confederação não quer; e a polícia fica trocando pancada com os indivíduos na porta dos estádios.

Ter instrumento à mão é conduzir o indivíduo preso, e ele ficar efetivamente preso, pois do contrário o policial acaba perdendo a paciência e, na prática, muitas das vezes, acaba exacerbando, porque fala “a única censura para esse cara é o ‘paulígrafo’”, e espanca o sujeito, porque fala “a pancada ninguém vai tirar nunca mais”, atitude essa que também não é própria dentro de um Estado democrático de direito. Não é isso que o policial quer. Porém, muitas vezes não resta alternativa. Vai fazer a condução do indivíduo e o indivíduo vai embora do distrito muito antes do policial que o encaminhou até lá, e ainda dando entrevistas para Rádios e Televisões. E o policial vai ficar lá para fazer a parte documental da condução que fez.

Há, realmente, necessidade se fazer novas leis - estava aqui o Ministro dos Esportes. O Congresso Nacional está devendo isso. Foi recolhido preso, vai ficar na cadeia; crime inafiançável.

A tendência da legislação é o chamado laxismo penal - laxista penal é aquele que diz: “já que a pena não recupera, para quê a pena?” - ou seja, de ir colocando penas alternativas. Daí faz a “leizinha da cesta-básica”, a extinção de punibilidade. Agora está se propugnando pela extinção do crime para acabar com a autoridade.Continuo a insistir para que a população dê força a sua polícia e mande e-mails para o Congresso Nacional. Entre em contato com seu deputado federal, com seu senador e exija que seja considerado crime inafiançável o que está sendo praticado por esses bárbaros nos estádios de futebol.

~~O SR. OLÍMPIO GOMES – PV~~ – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, volto ao assunto que já abordei na primeira fala, dando continuidade ao que falava o Deputado Conte Lopes em relação à necessidade de lei nova.

~~Lesões corporais. O crime de lesão corporal carece até de representação de 180 dias do ofendido, se não está extinta a ação.~~

A forma de se identificar as pessoas é tentar dar um norte como nos países europeus, onde se diminuiu a violência nos estádios; a violência diminuiu quando o indivíduo foi preso e ficou preso. Está aí a Lei nº 9099, lei do Juizados Especiais das Pequenas Causas, que ficou conhecida como “leizinha da cesta-básica”; esta lei completou 15 anos agora, Deputado João Barbosa. O indivíduo está pouco se importando; é a “leizinha da cesta-básica”. O indivíduo quebra o outro de pancada e só tem que pagar, como punição, uma cesta-básica . Foi nisso que se transformou, exatamente, a interpretação da legislação.

Precisamos também de leis mais severas. É preciso que o indivíduo seja preso em flagrante, mas que seja mantido preso, que seja inafiançável o delito praticado contra policial pelo torcedor, ou por quem está incitando. Tem que ser considerado crime inafiançável. Caso contrário vai continuar essa pancadaria contra o aparato de segurança pública, muitas vezes estimulado sim, e a polícia ficando numa situação extremamente delicada.

~~A polícia muitas vezes perde muito dos seus esforços andando atrás de cambista, que existe por safadeza das próprias federações e confederação de futebol.~~

~~Há, realmente, necessidade se fazer novas leis - estava aqui o Ministro dos Esportes. O Congresso Nacional está devendo isso. Foi recolhido preso, vai ficar na cadeia; crime inafiançável.~~

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, voltamos para falar de um problema muito grave, a novela dos chamados diplomas cubanos.

Todos sabemos que já há algum tempo muitos brasileiros que tentaram e não conseguiram ingresso nas nossas universidades públicas estaduais, federais e mesmo nas melhores faculdades privadas do nosso país e sendo eles simpáticos ao governo castrista e aos partidos de esquerda, têm uma alternativa. Entram em contato com esses partidos e, independentemente da sua formação, da sua qualificação, da sua capacidade, podem ser encaminhados a Cuba e lá fazem a sua faculdade. O importante é que essa faculdade, Elam, Escola Latino-americana de Medicina de Havana, repito eu, não faz nenhuma exigência que não seja a simpatia ideológica e, eventualmente, o compromisso de, na sua volta, fazer a propaganda do regime de Fidel Castro.

Nessas condições, centenas de brasileiros fizeram lá a sua faculdade. Não questiono a sua qualidade quando o médico vai atuar na ilha, dentro de um sistema que ainda hoje vige na Ilha de Cuba. Mas é completamente inapropriado, ou absolutamente insuficiente, para as práticas hoje exigidas e realizadas no nosso País. As nossas faculdades têm muito mais qualidade.

Mas o grave, Sr. Presidente, é que ao longo da história da Medicina todos os brasileiros que resolveram fazer a sua faculdade no exterior, quando voltam, não apenas na Medicina, fazem um exame de suficiência. Não importa se tiver estudado em Harvard, em Cambridge, na Clínica Mayo, na Universidade de Londres, de Berlim, de Moscou, ele volta ao Brasil e é submetido a um exame necessário para saber se efetivamente esse indivíduo egresso de um curso no exterior domina a nossa língua e os princípios básicos da Medicina.

Infelizmente - não vou dizer que pela falta de qualidade - de cada 100 ex-alunos brasileiros vindos de Cuba que prestam exame, diria que pouco mais de 10% conseguem passar.

E como é que ficam agora então os partidos que mandaram seus militantes para estudar em Cuba se ao voltarem eles estão - como estão neste momento - desempregados. O PT é o partido do “jeitinho”, sobretudo para os amigos. Já que mandamos os nossos amigos para estudar em Cuba, temos que garantir-lhes o emprego e a renda.

Inventaram então um projeto piloto, onde se dispensam esses exames que ao longo da vida sempre marcaram e definiram as formas como o aluno pode, voltando de um país estrangeiro, ter o seu diploma validade no País.

Quero deixar registrado o nosso protesto. Não é possível tratar de maneira discriminada brasileiros que tanto quanto aqueles que foram para Cuba fizeram exames no exterior. E nós, médicos, e associações de classes da Medicina, não aceitamos esse passa-moleque. Isso é coisa de “partidinho”. E nós exigimos que seja respeitada a regra neste país.

O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã, com os seguintes Projetos de lei que tramitam com urgência constitucional: 579, 745, 817 e 819/2008, e nos termos do Artigo 239 § 6º da XIII Consolidação do Regimento Interno esta Presidência adita ainda a Ordem do Dia com os seguintes Projetos de Decreto Legislativo: 111 e 180/2006, 62/08 e 02/09.

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da 28ª Sessão Ordinária, com os aditamentos ora anunciados.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 37 minutos.

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