28 DE ABRIL DE 2011
030ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, GERALDO CRUZ e
BARROS MUNHOZ
Secretário:
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão. Registra a presença dos alunos do Curso de Direito da Faculdade
Eduvale, de Avaré, acompanhados dos professores Vagner Bertoli e Marcelo
Ornelas Fragoso, acompanhados do Deputado Pedro Tobias.
002
- WELSON GASPARINI
Informa que, no mês de
julho, deve ser iniciada a construção de parque tecnológico no município de
Ribeirão Preto. Fala da instalação de unidade da Fatec na cidade. Comemora o
retorno do Comercial Futebol Clube à primeira divisão do futebol paulista e a
permanência do Botafogo de Ribeirão Preto na mesma.
003
- MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Dá conhecimento da
realização de congresso dos metalúrgicos, presidido pelo Deputado Carlos Grana,
na cidade de Guarulhos. Lê matéria jornalística segundo a qual o Governador
Geraldo Alckmin desistiu de parcerias para construir novos fóruns municipais. Lamenta
atrasos nestas construções. Responsabiliza o Executivo Estadual pelo
financiamento dessas obras.
004
- SIMÃO PEDRO
Faz menção a
requerimento de informação, de sua autoria, sobre a ampliação da calha do
Tietê. Comenta denuncias de que, durante a administração de José Serra, o
Governo não deu continuidade às obras de limpeza do Tietê. Lamenta o valor que,
segundo o Deputado, foi desperdiçado pela não continuidade do trabalho.
Menciona decisão do Tribunal de Contas do Estado, que suspendeu licitação para
limpeza do Tietê.
005
- JOSÉ BITTENCOURT
Comemora a aprovação do
projeto de lei 615/08, de sua autoria, que impede a cobrança de taxas por
emissão de carnê ou boleto bancário. Solicita ao Governador que sancione o
projeto. Informa motivações utilizadas pelo Executivo para vetar projetos.
Comenta decisão do PDT em assinar proposta de CPI do PT.
006
- ALEX MANENTE
Discorre acerca da
situação do transporte público na região do ABC. Destaca a importância que a
chegada do metrô trará à região. Defende o investimento em transporte público
como maneira de resolver os problemas de congestionamento da região. Considera
necessário o investimento em qualificação da mão de obra.
007
- JOÃO CARAMEZ
Lê e comenta matéria do
jornal "Folha de S. Paulo" sobre compras ilegais de armas no
Paraguai. Lamenta a facilidade com que tais armas entram no País. Considera
insuficiente a fiscalização exercida pelo Executivo Federal contra a entrada de
armas de fogo e drogas no Brasil. Menciona texto do ex-Governador José Serra
sobre o tema.
008
- DONISETE BRAGA
Fala sobre PL 279/06,
de sua autoria, que combate a "máfia das agências de emprego".
Lamenta veto do Governador à matéria. Explica que o projeto impede que agências
de emprego cobrem, antecipadamente, pelos seus serviços. Lamenta o número de
projetos vetados na Casa. Menciona a realização de audiência pública pela
defesa dos trabalhadores de veículos fretados.
009
- CARLOS CEZAR DA SILVA
Parabeniza a cidade de
Cesário Lange por seu aniversário. Comenta problemas encontrados na rodovia
Faria Lima. Fala sobre os anseios da sociedade por soluções para seus
problemas. Pede pela realização de reparos nas rodovias do Estado, em especial
na região de Sorocaba.
010
- ENIO TATTO
Adota postura favorável
à decisão do Tribunal de Contas do Estado, que suspendeu a realização de
licitação com o intuito de limpar o Rio Tietê. Informa que o órgão já havia
anulado licitação com o mesmo objetivo. Ressalta a necessidade do
desassoreamento do Tietê. Faz menção às dificuldades pelas quais o PSDB passa.
Pede por mais transparência na administração das estatais.
GRANDE EXPEDIENTE
011
- OLÍMPIO GOMES
Para comunicação, cita
matéria veicula hoje, no "O Estado de S. Paulo", sobre aquisição de
veículos Vectra para coronéis. Lamenta o equívoco da notícia, uma vez que, além
dos carros novos, ainda permanecem à disposição dos comandantes outras 62
viaturas. Considera o fato um grave desvio de finalidade. Diz que a autorização
para esta compra foi um "cala boca" do Governo aos policiais.
012
- ADRIANO DIOGO
Para comunicação,
critica a temperatura do ar condicionado do Plenário. Pede que ela seja
reduzida para se evitar o desperdício e poupar a saúde dos Deputados e
funcionários que trabalham no ambiente.
013
- ULYSSES MARIO TASSINARI
Comunica encontro entre
a bancada do PV e Governador Geraldo Alckmin para apresentar reivindicações.
Parabeniza o Governo Federal pela implantação do Samu. Sugere maior
participação do Estado no projeto citado. Discorre sobre problemas na Saúde
Pública e a urgência em solucioná-los. Elogia a filosofia do SUS, admirada por
diversos países. Enaltece os Estatutos do Idoso e o da Criança e do
Adolescente.
014
- GERALDO CRUZ
Assume a Presidência.
015
- JOOJI HATO
Mostra manchete da
"Folha de S. Paulo" sobre tráfico de armas na fronteira do Brasil com
o Paraguai. Critica a fragilidade da região no combate à criminalidade. Cita
valores de venda de armas e projéteis. Rende homenagens ao jornalista que
apurou o caso. Defende o desarmamento no Brasil. Comenta assalto ao Clube Ipê.
Questiona a origem das armas utilizadas durante a ação dos marginais.
016
- GERSON BITTENCOURT
Comunica a realização
de audiência pública, dia 28/04, na Assembleia, para debater o transporte
público. Defende o uso de transporte fretado. Lembra das datas comemorativas no
mês de maio. Parabeniza o município de Campinas pelos 5 anos de implantação do
bilhete único, nos moldes do da Capital. Menciona as cifras economizadas em 7
anos de implantação do sistema em São Paulo, pela então prefeita, Marta
Suplicy. Defende a expansão do sistema para a Região Metropolitana da Grande
São Paulo.
017
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
018
- ADRIANO DIOGO
Elogia o pronunciamento
do Deputado Gerson Bittencourt. Diz que a nova geração de Deputados petistas
vai contribuir para os trabalhos da Casa. Anuncia a oficialização de posse do
Deputado Rui Falcão como novo Presidente Nacional do PT. Fala de reunião em
Brasília para discutir o traçado do Rodoanel. Apresenta e explica trabalho
sobre o tema.
019
- Presidente JOOJI HATO
Registra a visita dos
Senhores Luis Carlos Cazarin, Diretor de Saúde da Prefeitura de São Bernardo do
Campo, e do médico Antonio de Pádua Pacheco, acompanhados do Deputado Pedro
Bigardi.
020
- ISAC REIS
Cita danos causados
para a população, fruto das obras do Rodoanel. Critica a falta de responsáveis
pelos prejuízos. Sugere que fosse elaborado um plano habitacional para as
famílias afetadas, antes do início das obras. Defende o combate ao contrabando
de armas. Faz críticas ao PSDB e ao ex-Governador, José Serra.
021
- ISAC REIS
Pelo art. 82, comenta o
referendo a respeito do desarmamento ocorrido em 2005. Considera que os
interesses empresariais favoreceram a decisão contrária ao desarmamento.
Realiza histórico da permanência do PSDB no Governo de São Paulo. Lamenta a
imposição de vetos do Executivo aos projetos de lei apresentados pelos
Deputados desta Casa. Defende a independência do Poder Legislativo. Comenta
decisão do TCE a respeito do assoreamento do Rio Tietê.
022
- OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
manifesta-se em solidariedade ao discurso do Deputado Isac Reis. Considera
excessivos os vetos aplicados pelo Poder Executivo. Comenta matéria
jornalística sobre a compra de veículos na Polícia Militar. Critica o teor de
comunicação social divulgada pela Polícia Militar sobre a natureza de delitos.
023
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Pelo art. 82, comenta a
realização de audiência com o Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento.
Relata que o Governo Federal se comprometeu com o financiamento de um terço das
obras do Rodoanel - trecho Norte. Informa a ocorrência de audiência pública em
03 de maio sobre o tema. Cobra atuação da Dersa e Denit. Defende alteração do
traçado da obra a fim de minimizar os danos sociais e ambientais.
024
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
ORDEM DO DIA
025
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara rejeitado o PL 790/99 sendo mantido o veto.
026
- OLÍMPIO GOMES
Manifesta seu voto
favorável ao PL 790/99.
027
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Manifesta voto
favorável ao PL 790/99, em nome do PT.
028
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de alteração
da ordem do dia.
029
- OLÍMPIO GOMES
Manifesta sua
contrariedade à inversão da pauta.
030
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 16h52min;
reabrindo-a às 16h54min. Põe em discussão o PL 296/00.
031
- OLÍMPIO GOMES
Discute o PL 296/00.
032
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara rejeitado o PL 296/00, sendo mantido o veto.
033
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Em nome do PT, declara
voto favorável ao PL 296/00.
034
- OLÍMPIO GOMES
Declara seu voto
favorável ao PL 296/00.
035
- MARCO AURÉLIO
Declara seu voto
favorável ao PL 296/00.
036
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Dá conhecimento de Ofício do Senhor Governador Geraldo Alckmin
no qual indica os Senhores Deputados Mauro Bragato e Vinícius Camarinha como
vice-líderes do Governo. Presta esclarecimento sobre decisão do Colégio de Líderes
quanto à apreciação de projetos vetados e da eventual demanda de tempo para
discussão e encaminhamento das matérias. Por connveniência da ordem, suspende a
sessão às 17h15min; reabrindo-a às 17h17min. Coloca em discussão o PL 404/00.
037
- OLÍMPIO GOMES
Discute o PL 404/00.
038
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara rejeitado o PL 404/00, sendo mantido o veto.
039
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Em nome do PT, declara
voto favorável ao PL 404/00.
040
- OLÍMPIO GOMES
Declara seu voto favorável
ao PL 404/00.
041
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Reitera esclarecimentos sobre a apreciação de vetos. Coloca em
discussão o PL 360/01.
042
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PL 360/01.
043
- Presidente BARROS MUNHOZ
Por conveniência da
ordem, suspende a sessão às 17h40min; reabrindo-a às 17h45min.
044
- OLÍMPIO GOMES
Discute o PL 360/01.
045
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara rejeitado o PL 360/01, sendo mantido o veto.
046
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Em nome do PT, declara
o voto favorável PL 360/01.
047
- PEDRO BIGARDI
Em nome do PCdoB,
declara voto favorável ao PL 360/01.
048
- OLÍMPIO GOMES
Declara seu voto
favorável ao PL 360/01.
049
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações.
050
- PEDRO BIGARDI
Solicita o levantamento
da sessão, com anuência das lideranças.
051
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/04, à hora regimental,
sem ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Marco Aurélio para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - MARCO AURÉLIO - PT - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
A
Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Curso
de Direito da Faculdade Eduvale de Avaré, com o seu
responsável, Prof. Dr. Vagner Bertoli e o Prof. Dr.
Marcelo Ornelas Fragoso, acompanhados do nobre
Deputado Pedro Tobias. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito,
nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui
Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Leci Brandão.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Welson Gasparini.
O
SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas: estive no Palácio do Governo tratando de detalhes da implantação
do Parque Tecnológico de Ribeirão Preto no Campus da Universidade de São Paulo.
Quando prefeito municipal consegui a criação desse
Parque Tecnológico que este ano, através de convénio firmado entre o
Governo do Estado e a Universidade de São Paulo - após a liberação, já efetivada, de mais de R$
6 milhões - , começará a ser efetivamente implantado a partir do mês de julho
próximo, com a construção dos dois primeiros
prédios e previsão da entrega em 24 meses.
Estou realmente emocionado por esta notícia
que trago agora ao conhecimento dos prezados colegas e, principalmente. para Ribeirão Preto e toda região.
Pleiteamos a liberação de recursos, na ordem
de nove milhões de reais, para a construção desta unidade educacional no local
apresentado pela USP, ou seja: no próprio
Parque Tecnológico,como já está previsto, tendo sido minha indicação muito bem recebida
pelo Governo que determinou estudos e providências para essa efetivação.
Da mesma forma
solicitamos providências para a instalação, no local, de um laboratório
da Fundação para o Remédio Popular (Furp), também conforme previsto no plano de trabalho para a
instalação do Parque Tecnológico.
Registro da tribuna esta boa notícia de que, dentro de,
no máximo, 60 dias, sairão as licitações
para o início das obras do Parque Tecnológico de Ribeirão Preto. Se Deus
quiser conforme prometido pelo Governador Geraldo Alckmin, a Fatec da nossa
cidade também será implantada no Parque Tecnológico.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para
dizer que, como esportista e como cidadão
que reside e fez de Ribeirão Preto sua cidade, não posso ocultar minha alegria
pela volta do Comercial Futebol Clube à primeira divisão do Campeonato Paulista
de Futebol. Foi um retorno suado e verdadeiramente emocionante. Após 25
anos de espera e de agonia, o nosso eterno "Leão do Norte",
justamente no ano em que celebra o seu centenário, volta à elite do futebol de
São Paulo para, ao lado do Botafogo FC, reeditar, a partir de 2012 - numa competição valendo pontos - a magia do
chamado “Come-Fogo”, o ponto alto do esporte em nossa cidade.
Assim como torci para o Comercial voltar à
primeira divisão, também torci para o Botafogo nela se manter: são, afinal, os
maiores orgulhos do esportista ribeirãopretano e sempre projetaram Ribeirão Preto no
cenário esportivo do país.
Vibrei, acompanhando
pelo rádio, com a festa dos diretores e torcedores do Comercial festejando uma conquista
tão suada mas, ao mesmo tempo, tão merecida!
O ano de 2012, não tenho
a mínima duvida, será um ano de glória para o nosso esporte; pelos estádios do Comercial (Palma
Travassos) e do Botafogo (Santa Cruz) passarão os grandes do futebol paulista. O torcedor vai ter oportunidades de
assistir partidas memoráveis, numa reedição do período de glórias vivido pelo Botafogo e pelo Comercial.
Aliás, não apenas Ribeirão Preto está de parabéns, mas também Campinas e
Piracicaba: ao lado do Comercial também retornarão à elite do futebol paulista
o Guarani e o XV de Novembro.
O tempo de humilhação vivido pelo comercialino
que, nem mesmo assim, deixou de confiar e acreditar no seu time, já começa a
fazer parte do passado. Cabe, agora, tanto para o Comercial quanto para o
Botafogo aproveitar as lições ensejadas pelas dificuldades vividas ainda neste
ano para projetar um amanhã melhor e mais condizente com o que deles esperamos
como torcedores.
Tenho fé que o Botafogo e o Comercial não vão nos decepcionar na elite do
futebol paulista e continuarão nos dando alegrias e motivos de justo orgulho,
projetando Ribeirão Preto como uma das poucas cidades brasileiras a possuir
duas equipes na elite do próprio futebol brasileiro. Parabenizo, pois, pelas
conquistas, a direção e os torcedores do Botafogo e do Comercial!
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius
Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo
dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando
José Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco
Aurélio.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, estudantes de Direito que nos visitam na tarde
de hoje, estou vindo do 8º Congresso de Metalúrgicos promovido pela
Confederação Nacional dos Metalúrgicos. Essa Confederação é presidida pelo
Deputado Estadual Carlos Grana que, amanhã, entrega o cargo como Presidente.
Ontem, houve a abertura com o Presidente Lula. Hoje, tivemos um debate com o
Aloysio Mercadante e com o Presidente da CUT, Artur. Foi um debate muito
interessante. São 550 congressistas participando. Quero registrar o trabalho do
nobre Deputado Carlos Grana e cumprimentá-lo pelo evento que está ocorrendo na
Cidade de Guarulhos.
Ontem, abordei o tema
dos fóruns do Estado de São Paulo. Hoje, saiu outra matéria no jornal regional
do Vale do Paraíba. É interessante termos os estudantes de Direito nos
visitando. A matéria, intitulada “Alckmin desiste de parcerias para construir
novos fóruns”, diz:
“O Governo do Estado
anunciou ontem que vai alterar o modelo de construção de fóruns nos municípios,
eliminando as parcerias com as prefeituras para construção dos prédios.
A decisão foi tomada
pela administração de Geraldo Alckmin (PSDB) após problemas de paralisações e
atrasos nos serviços em cidades como São José dos Campos, Jacareí, Bragança
Paulista e São José do Rio Preto. No modelo atual, as prefeituras realizam as
licitações e gerenciam as obras, apesar de 80% dos recursos serem liberados
pelo Estado.
Segundo a Secretária de
Justiça e Defesa da Cidadania, Eloísa Arruda, a partir de agora o governo irá
assumir todas as etapas do processo para evitar atrasos e interrupções nas
obras.
Em São José, a
construção do novo Fórum no Jardim Aquarius já
acumula cinco anos e dois meses de atraso. O serviço já foi paralisado duas
vezes, sendo necessária a realização de três licitações.
‘Devido aos problemas
de paralisações e atrasos nas obras dos fóruns, a partir de agora será o
Governo do Estado que realizará as licitações e gerenciará o andamento das
obras’, afirmou Eloísa.
A Secretária visita as
obras em Jacareí e São José até o final do mês. Ela rebateu
as críticas do Prefeito Eduardo Cury (PSDB), que responsabilizou a Secretaria
de Justiça pelo novo atraso na construção do Fórum de São José.”
Quem lê essa matéria
tem a impressão de que o Estado está fazendo um favor para os municípios de
construir o fórum e que os municípios não estão cumprindo sua parte. Quero
deixar claro que a construção e manutenção dos fóruns é responsabilidade do
Governo do Estado.
Em Jacareí, temos um
fórum velho, sem condições de uso. Quando eu era Prefeito de Jacareí, o Estado
propôs para a prefeitura que construiria outro fórum, desde que a prefeitura
bancasse 20 por cento. Orçado em cinco milhões, o município teria de dar um
milhão. Ou seja, é responsabilidade do Estado, ele impõe 20% para o município e
agora vem dizer que vai assumir o gerenciamento da obra. Deveria ter assumido há
muito tempo. E rebate o que disse o Prefeito Eduardo Cury, de São José. O
prefeito não se pronunciou depois, e fez bem. O Estado faz os municípios
pagarem o que é de sua responsabilidade. Em todos os municípios do Estado de
São Paulo, quem paga o aluguel da delegacia é o município. Onde funciona a
Polícia Militar de Jacareí? Em um prédio da prefeitura. E o novo fórum? O
município teve de bancar 20 por cento.
Quando entrei na
prefeitura, em
Sr.
Presidente, é uma boa coincidência tratar o assunto dos fóruns hoje tendo
presentes os alunos de Direito. Vocês vão perceber que os locais oferecidos
pelo Estado para trabalhar estão longe de oferecer justiça até para os profissionais.
Que possamos, juntamente com os demais parlamentares, fazer com que as
estruturas de Justiça façam justiça para quem lá trabalha. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, visitantes, ontem
recebi a resposta de um requerimento de informação que havia encaminhado à
Secretaria de Saneamento - por incrível que pareça, recebi uma resposta em 15
dias - a respeito da calha do Tietê.
O Governo do Estado
concluiu as obras de alargamento de
No entanto, no ano
passado, quando a enchente do Tietê alagou o Jardim Pantanal e o Jardim Romano,
houve todo um debate, e o Governo José Serra se negava a dar informação se, de
fato, tinha feito a manutenção do serviço na calha do Tietê. Uma denúncia de um
professor da USP, publicada no site “Vi o Mundo”, do jornalista Azenha, dizia
que durante os anos de 2006, 2007 e 2008 não tinha sido efetuado o serviço de
manutenção. Resultado: todo investimento até 2005 tinha ido para o ralo. Ou
seja, desperdiçado todo o dinheiro.
Entramos em maio do ano
passado com uma representação no Ministério Público para apurar as
responsabilidades das autoridades públicas em relação a esse descaso com a
Cidade de São Paulo e a sua população. O Ministério Público abriu um
procedimento, fez perguntas à secretaria e ao órgão DAEE, responsável pela
obra, mas o Governo se negava a responder. Aí veio outro Governo, entrou
Geraldo Alckmin novamente e a versão mudou. A versão está expressa nas
respostas ao requerimento de informação. O Governo assume que, de fato, os
serviços não foram feitos, que fez apenas a manutenção para retirar 400 mil m3,
e lançou o edital com uma licitação para a retirada de um milhão, 200 mil m3
a partir de 2010. Enquanto isso, a população sofre e o serviço foi
desperdiçado.
Ontem, o nosso Líder,
Deputado Enio Tatto, disse que o Tribunal de Contas
anulou o procedimento de licitação via contratação, através da Internet, depois
que o Tribunal já tinha recomendado para que o Governo do Estado não fizesse
essa modalidade de licitação. É uma obra complexa que necessita de uma
licitação nos moldes tradicionais, conforme especifica a Lei Federal 8.666. E o
Governo insistiu no erro e o Tribunal de Contas, definitivamente, anulou o
edital de licitação.
O que vão dizer? “Ah,
esse atraso na licitação para a limpeza do rio Tietê vai prejudicar ainda mais
a população.” É uma ação atrás da outra, de descaso com a população. E foi uma
obra importante que foi realizada, com muitos recursos investidos. Além do
descaso, é uma incompetência deste Governo em persistir nos erros, e quem vai
pagar é a população, esta cidade que, já no segundo semestre, enfrentará
novamente o período de cheias. Os serviços não serão realizados e os usuários
da marginal, a população que mora perto dos rios que deságuam no Tietê e os
municípios vizinhos vão sofrer.
É então uma sucessão de
descaso e incompetência. Este problema precisa ser resolvido com muita
urgência, o Governo precisa acatar as sugestões do Tribunal de Contas e fazer
uma licitação séria e sem fraudes, sem que a população de São Paulo deixe de
sofrer tanto. O Governo desprezou os problemas da cidade e agora tenta
consertar com um projeto de lei, criando e reorganizando a Região
Metropolitana. É um projeto de lei insuficiente que está em tramitação, e que,
provavelmente, discutiremos hoje. Eles querem votar já na semana que vem, ainda
que, sob iniciativa do Líder da Minoria, Deputado Rillo,
e do Líder do PT, Deputado Enio Tatto, exijamos que
sejam feitas audiências públicas para termos de fato um órgão gestor da Região
Metropolitana. Este órgão encaminharia e resolveria os problemas de trânsito,
de saneamento, de lixo. Estamos vendo o problema de aumento da produção de lixo
no Estado de São Paulo, e assim por diante. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, alunos do curso de
Direito presentes nas galerias, quero agradecer aos parlamentares. Ontem, por
unanimidade, foi aprovado o Projeto 615, de 2008, de nossa autoria, que proíbe
no Estado a cobrança de taxa por emissão de carnê, ou boleto bancário.
Observamos isso de forma recorrente que essas instituições financeiras, todas
de um modo geral, cobram uma taxa específica por emissão de carnê, ou boleto
bancário, repassando isso para o consumidor. O consumidor é tido como hipossuficiente, segundo Código de Defesa do Consumidor na
relação de consumo. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que em relação
aos serviços bancários também se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Isso
está pacificado no Supremo Tribunal Federal.
O que nós esperamos?
Fazemos um apelo ao Governador do Estado que sancione este projeto - para dar
mais um instrumento legal, um mecanismo a mais de proteção ao consumidor de São
Paulo - que, por unanimidade, aprovamos neste Parlamento.
Apelamos à
Procuradoria, que tem a função de fazer análise jurídica, que repasse à
Assessoria do Governador este fato, de que o projeto é perfeitamente legítimo e
atende aos requisitos do Art. 28 da Constituição do Estado. Ele diz que o
Governador observa dois requisitos para sancionar o projeto: o primeiro é a
questão constitucional, e o segundo é o chamado interesse público.
Deveríamos fazer um
amplo debate sobre essa questão subjetiva que consta na Constituição do Estado,
que é o chamado interesse público, dando ao Executivo o direito de admitir, de
forma subjetiva, que aquele projeto não atende ao interesse da população. E,
assim, não sancionar este projeto de lei, de grande interesse social, votado
por esta Casa. Entendo dessa forma. Tomara que na linha da constitucionalidade,
o Governador do Estado admita que o projeto preenche
os requisitos, o Projeto 615/2008, que aprovamos ontem. Tomara que na linha do
interesse público, o Executivo do nosso Estado admita também que se preenche
esse pressuposto legal para que ele exare a sanção desse projeto, para que ele
sancione esse projeto e se torne lei e a população de forma legítima admita que
esta Casa tem defendido os interesses da cidadania de
São Paulo.
Senhoras e senhores,
esse é o meu registro de gratidão aos Deputados. Ontem, após a votação na
sessão extraordinária, não tivemos oportunidade, porque houve um debate sobre a
posição partidária do PDT em relação à questão da CPI, posição de assinar a CPI
dos Pedágios, que é outra discussão, nós podemos no momento oportuno estar com
maior amplitude neste Parlamento, neste Parlatório,
defendendo a posição partidária do PDT. Mas hoje vim especificamente para
agradecer os nobres parlamentares. Projeto de lei 615/2008. Agradecer ao Líder
do Governo também, ao Deputado Samuel Moreira, que tem sido coerente,
equilibrado, na linha de promover o diálogo e o entendimento nesta Casa entre
as bancadas, tanto da situação quanto da oposição.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE -
PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário,
funcionários, hoje vamos debater temas especialmente relacionados à região
metropolitana mais focadamente na região do Grande
ABC, que representamos com muito orgulho na Assembleia
Legislativa, e existe um tema recorrente neste momento, que é o transporte
público coletivo.
Temos focado esforços
do nosso mandato, do nosso trabalho, para poder em conjunto com as lideranças
regionais, trazer algo que é fundamental para o nosso desenvolvimento, que é a
chegada do metrô, seja por monotrilho, seja por outras características, a
chegada desse importante transporte coletivo de massa de qualidade para a
região do Grande ABC. Projeto que já foi iniciado e que agora chega ao seu
projeto do Executivo, e que certamente precisa deste encaminhamento. Inclusive
já participamos de programa recentemente com o Secretário de Transportes
Metropolitanos, o Secretário Jurandir Fernandes, nos recebeu na Secretaria,
logo nos primeiros dias da nova gestão do Governador Geraldo Alckmin, com esse
desafio de até o ano que vem iniciarmos a chegada desse meio de transportes
para a região do Grande ABC.
Temos a estação Tamanduateí,
que está ao lado da cidade vizinha, São Caetano, vizinha a cidade de São Paulo,
e que seria um braço importante para poder chegar a Santo André, São Bernardo
do Campo, fazendo essa interligação.
Na Rodovia Anchieta, na
Rodovia dos Imigrantes, na Avenida do Estado que leva o Grande ABC à Capital
paulista, temos um estrangulamento, um congestionamento, que só será possível
solucionar se nós buscarmos um transporte coletivo de qualidade. E o metrô, que
acredito ser uma reivindicação quase que unânime de todas as prefeituras, dos
parlamentares da nossa região, é algo necessário para esse desenvolvimento
sustentado. Necessário até por conta das questões que nós
enfrentamos nesse momento com a chegada do Rodoanel, que liga a Rodovia dos
Imigrantes e Rodovia Anchieta, que também acaba trazendo um novo
congestionamento, que não era rotina daquela região, gerando desenvolvimento,
mas certamente trazendo uma consequência que
precisa ser corrigida pelo poder público. Esse desenvolvimento é importante, um
desenvolvimento sustentado.
Certamente teremos que
trabalhar firmemente também para a qualificação da nossa mão-de-obra, que
precisa cada vez mais de preparo, porque temos a geração de emprego, mas não
temos a capacitação dessa mão-de-obra. Tenho insistido que é necessário termos
o perfil econômico de cada região para poder desenvolvermos adequadamente essa
qualificação, consequentemente preparar a população
sem nova imigração, sem trazer a mão-de-obra externa para poder ocupar os
postos de serviço gerados em cada região do Estado de São Paulo.
É importante deixar
mais uma vez esse nosso posicionamento da batalha, da luta. O Secretário
Jurandir Fernandes esteve na Assembleia, num programa
inclusive com o Deputado João Caramez, que gravou
conosco naquela oportunidade, e disse algo muito importante: que agora no mês
de maio o Governador Geraldo Alckmin estará na região no Grande ABC, no
consórcio intermunicipal, reunindo todas as lideranças para concluir a chegada
desse projeto de Executivo da implantação do que será muito provavelmente o
monotrilho para o Grande ABC.
É uma batalha que todos
temos e que precisamos cada vez mais ver os resultados efetivos para trazer
esse desenvolvimento para toda população.
Quero aproveitar a
oportunidade para também falar da necessidade que temos de ter uma capacitação
da mão de obra específica na região do Grande ABC, que muda o seu perfil
econômico a cada dia. Temos ainda muitos empregos industriais, uma região que
cresceu baseada na indústria automobilística, e que ainda temos muitos empregos
diretos e indiretos e desse setor, mas se cada vez mais começa a focar um novo
setor, que é o setor de prestação de serviços, e consequentemente
precisamos dessa capacitação.
Sr.
Presidente, Srs. Deputados, fica aqui a nossa mensagem, aproveitando também
para dizer do nosso empenho na chegada do metrô ao Grande ABC. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado João Caramez.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, público presente
nas galerias do plenário, funcionários. Hoje, o jornal “Folha de S.Paulo” traz uma matéria que nos deixa muito preocupados,
com o seguinte título: “Arma ilegal cruza fronteira via serviços de motoboys.”
“A Folha comprou revólver e munição no Paraguai e motoqueiro entregou no
Brasil. O entregador não foi abordado na Ponte da Amizade. Quase metade das
armas que circulam no país é ilegal. Na fronteira, considerada a mais vigiada
do Brasil, armas ilegais entram facilmente por meio de um esquema que se
utiliza de motoboys. A reportagem da Folha comprou anteontem um revólver
calibre 38 no lado paraguaio da fronteira que liga a Ciudad
Del Leste a Foz do Iguaçu, no Paraná. Nos fundos da loja Casa e Pesca, em
cidade de leste, a Folha comprou um revólver calibre 38 e munição.
Imediatamente o vendedor acionou o entregador que, na frente do repórter,
escondeu a carga em um compartimento no assento da moto. Foram 700 reais pela
arma, 110 reais por uma caixa com 50 balas e 130 reais pelo serviço delivery do motoboy, sendo que 10 reais são para mais outro
mototaxista levar o comprador até o local da entrega,
já do lado brasileiro. E pelas leis do Paraguai, a compra de armas ou munição é
restrita a cidadãos paraguaios ou estrangeiros residentes no país que tenham
certificado de bons antecedentes emitido pela Polícia e pela Justiça.”
Então, os senhores verificam a facilidade com que a arma ilegal entra em
nosso país, o famoso contrabando de armas. Esse tema foi
exaustivamente discutido na campanha presidencial das últimas eleições, quando
o nosso candidato Governador José Serra apresentou, em sua proposta de governo,
a criação do Ministério da Segurança Pública. A candidata do PT, na época, e
hoje Presidente da República, Dilma Rousseff, dizia que isso era um exagero, que iria criar cargos para atender a
outras necessidades, que as fronteiras do Brasil estavam amplamente vigiadas
por satélites, aviõezinhos que circulavam na fronteira sem piloto, e que
isso já era suficiente para atender as nossas necessidades e fiscalizar as
fronteiras.
Hoje a “Folha de S.
Paulo” mostra que realmente esses aviõezinhos, que, segundo a candidata na
época, eram suficientes para cuidar da nossa fronteira, não são suficientes.
Paralelamente às armas,
as drogas também entram
Esse é o grande mal que
temos. E, hoje, coincidentemente, o nosso ex-candidato e ex-governador tem um artigo no jornal “O Estado de S.Paulo”
falando justamente sobre a entrada das drogas pelas fronteiras. Coloca no seu
artigo uma nova droga que substitui o crack, o tal do
ônix, que é pior, faz muito mais mal que o próprio crack.
Infelizmente, vemos que
o Governo Federal não toma nenhuma providência em relação a isso. Os
aviõezinhos anunciados não estão funcionando, mas os dos traficantes sim. Esses
aviõezinhos, que são as crianças que precisam de trocadinho, esses funcionam
bem. Os traficantes utilizam essas crianças para poder levar a droga ao viciado
e não verificamos nenhum passo do nosso Governo Federal em direção ao seu
combate. Não só combate ao tráfico de armas pela fronteira, como também à droga
existente
Está na hora de o nosso
Ministério da Saúde tomar juízo, debruçar-se sobre esse grave problema e
começar a financiar os tratamentos das pessoas que, infelizmente, são viciadas.
Fica aqui o nosso
apelo, a nossa consideração e, também, a nossa solicitação para que o Governo
Federal realmente tome atitudes para evitar o tráfico, não só em função desses
aviõezinhos que não funcionam, mas, sobretudo, contra esses aviões que
funcionam através das nossas crianças. São elas, também, que precisam receber
toda a atenção e os cuidados necessários para a sua efetiva recuperação e
inserção na sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Donisete Braga.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa,
telespectadores da TV Assembleia, apresentei um PL
279/06, que visa acabar com a máfia das agências de emprego que, de forma
corrupta, prejudica os trabalhadores que procuram uma agência para se
apresentar ao mercado de trabalho.
Nosso projeto de lei
proíbe que as agências de emprego e as prestadoras de serviços na área de
recolocação profissional cobrar antecipadamente qualquer valor pela
intermediação de vagas no mercado de trabalho.
Domingo passado, o
“Fantástico” mostrou uma grande reportagem sobre a indústria do desemprego. Ou
seja, agência de recolocação que engana as pessoas que estão à procura de um
emprego. Esse projeto mais do que regulamentar esse setor é, acima de tudo,
fazer a defesa das pessoas desempregadas que procuram essas agências. Porque,
na iminência de conquistar o emprego, elas assinam o contrato e pagam uma taxa.
Apresentamos esse
projeto em 2007. Mas, lamentavelmente, o governador vetou. O projeto já era do conhecimento do então
Ministro do Trabalho Luis Marinho, do Governo Lula, onde havia concordância em
relação ao mesmo.
Registramos aqui, mais
uma vez, a importância de realizarmos o debate porque temos hoje muitas
agências clandestinas que se aproveitam das pessoas não informadas porque elas
terminam assinando um contrato.
Neste momento, faço
esta intervenção em relação a essa iniciativa que apresentamos, mas também
queremos debater o veto, para derrubá-lo e garantir a autonomia dos
trabalhadores do Estado de São Paulo.
Finalizando a minha
fala, quero dizer que está ocorrendo neste instante uma importante audiência
pública sobre a questão dos trabalhadores de transportes fretados do Estado de
São Paulo. Temos hoje, no Estado de São Paulo, 180 mil pessoas que trabalham
nesse setor no Estado de São Paulo. Há um projeto do Deputado José Zico Prado
que foi vetado pelo governador, projeto para justamente regulamentar esse setor
que atende várias pessoas na Região Metropolitana, hoje há uma legislação que
proíbe o trabalho de alguns setores de fretamento no Estado de São Paulo. Está
ocorrendo uma audiência pública com mais de 200 participantes no Plenário Paulo
Kobayashi. Eu pude participar do início dessa audiência pública. Estão
presentes lá o Deputado José Zico Prado, autor dessa importante lei, o Deputado
José Mentor, o Deputado Gerson Bittencourt, todos
deputados da Bancada do PT para discutir sobre esse movimento da Região
Metropolitana, esse movimento dos fretados, porque, acima de tudo, representa qualidade
e autonomia para esse setor do Estado de São Paulo.
Não
poderia deixar de dizer também que discutiremos a viabilidade de derrubar esse
veto para darmos segurança a 180 mil trabalhadores desse setor. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlos Bezerra Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Carlos Cezar.
O
SR. CARLOS CEZAR - PSC - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho hoje
à tribuna para parabenizar a Cidade de Cesário Lange, que neste final de semana
irá comemorar 52 anos de emancipação, uma cidade pujante e que merece nossa
admiração por tudo o que representa para a região de Tatuí e Sorocaba. Na
pessoa do Prefeito Ramiro, homem extremamente competente e que tem levado a
cidade a patamares de destaque, deixo registrado os cumprimentos à Cidade de
Cesário Lange.
Quero também exaltar
uma de nossas lutas.
Estivemos na Secretaria
de Transportes com o Secretário Castro falando a respeito de algumas SPs. Falamos da SP-79 de Sorocaba. Falamos também com o
DER, enfim, pedindo para que aquela rodovia, um pequeno trecho de seis
quilômetros na região de Sorocaba, seja duplicada. A estrada está toda
esburacada e poucos dias atrás tivemos a morte de uma criança vitima de um
acidente dessa rodovia que corta a Cidade de Sorocaba. Nesse sentido estamos
lutando pela Rodovia Faria Lima na região de Barretos, que também passa por
situações tristes.
Uma história que sempre
conto é a de alguém que um dia como médico levantou às cinco da manhã, chegou
ao hospital às seis da manhã para a realização de uma cirurgia, que se alongou
por mais de 10 horas. Infelizmente o paciente morreu. E aquele médico agora
tinha de fazer o que jamais esperava fazer: dar a notícia para a família. Ele
havia levantado de madrugada, ficado o dia inteiro sem comer e feito todo
possível para salvar aquele paciente. Quando vai dar a notícia para a família
ele entende que as pessoas que confiaram a vida do
pai, do marido e do avô nas suas mãos, não estavam preparados para ouvir uma
desculpa apesar de ter feito todo o possível para salvar a vida daquele
paciente. Eu trabalhei, eu lutei. As pessoas não queriam ouvir isso. O filho
queria ouvir que o pai estava vivo, a esposa queria ouvir que o marido estava vivo,
todos queriam ouvir que aquele paciente tinha sido salvo e muitas vezes nós
também enfrentamos situações assim.
A população não aceita
que nós parlamentares, que nós homens públicos somos pagos para dar desculpas,
para falarmos que a burocracia é grande, que existem regras para tudo, as
pessoas não querem ouvir de nós desculpas, elas esperam de nós a solução para
os seus problemas. Elas esperam que tenhamos soluções para que rodovias num
estado como São Paulo, que tem o maior orçamento da Federação - mais de 140
bilhões - ainda sejam esburacadas, numa cidade tão rica como Sorocaba, que
também tem um dos maiores orçamentos do Estado.
Gostaria de deixar
registrado que não somos pagos para dar desculpas. Nós trabalhamos e queremos
que essas obras aconteçam.
Quero exaltar o
trabalho já realizado pela Secretaria, pelo Governo do Estado e creio que
rapidamente chegaremos à conclusão dessas obras que para nós são muito
importantes.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. Sua Excelência desiste da
palavra. Tem a palavra a nobre Deputada Analice
Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.)
Encerrada a lista de
oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente vamos passar à Lista
Suplementar.
Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Grana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O
SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho à
tribuna para falar da repercussão da suspensão da licitação da obra para o
desassoreamento da calha do Tietê tomada ontem pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo por unanimidade, aliás, vale lembrar que é um edital que já
tinha sido feito pelo Governo do Estado através do DAEE e que o Tribunal havia
anulado e mais uma vez o Governo do Estado, de forma incompetente, envia um
edital com quase os mesmos erros, utilizando a modalidade do pregão num serviço
que requerer licitação.
Mas o que me chamou a
atenção foi o posicionamento do Departamento de Água e Esgoto que diz o
seguinte: “... que aguarda essa segunda avaliação tendo no horizonte a
consideração anterior do mesmo Tribunal de Contas do Estado que entendeu que o
pregão era a melhor, mais rápida e transparente modalidade de
licitação para esse serviço. O departamento estadual, no entanto, não
citou qual seria tal consideração anterior.” Ou seja, ele espera que o Tribunal
de Contas vá julgar o mérito e libere o edital do pregão mas não fala da
consideração anterior e por quê? Porque não tem, porque a decisão que o
Tribunal de Contas tomou anteriormente foi mais do que suspender a licitação,
foi anular a licitação. A incompetência é tanta que eles não têm o que
responder.
Outra coisa que me
chama a atenção é em quem eles jogam a
responsabilidade da incompetência deles.
“Por fim, o órgão disse
que é bom lembrar que caso o argumento do PT prevaleça e se mude a modalidade
da licitação cumprindo-se os prazos legais determinados na legislação,
dificilmente o desassoreamento do Tietê tão importante, necessário e essencial
para a Cidade de São Paulo e adjacências ocorrerá este ano como previsto.
Portanto, na avaliação dos técnicos do DAEE o risco de enchente, alagamento e
prejuízos à população é grande.”
Eles querem
responsabilizar quem? Eles querem responsabilizar o Partido dos Trabalhadores
porque no nosso dever de fiscalizar denunciamos a forma ilegal com que lidam
com a questão, contrariando a Lei de Licitações, e o Tribunal de Contas acatou,
já que eles tinham anulado anteriormente. Agora querem nos culpar? Isso é um
absurdo. Vejam como este Governo está perdido. Não é à toa que o partido está
implodindo: vereadores saindo para um lado, ex-Secretário por outro, outros
ameaçam sair e por quê? Porque não há comando e querem jogar a responsabilidade
das inundações do Tietê e da não manutenção feita nos três anos - por isso
voltou a ter problemas de assoreamento - na conta do PT e ontem o líder do
Governo disse que a culpa é de uma prefeitura do PT. A água que cai no ABC vai
parar no tio Tietê, e, se o governo do estado não cuidar do rio fazendo limpeza
e manutenção haverá problemas em todos municípios. A
irresponsabilidade e a incompetência desse governo, depois de 16 anos, são
impressionantes.
Por isso, Deputado Isac Reis, é que um dos itens cuja mudança defendemos, na criação da região metropolitana de São Paulo,
e que estamos discutindo e analisando , a propósito, amanhã haverá uma
audiência pública em Mogi das Cruzes e vamos abordar esse assunto -, é qual o
papel das estatais, DAEE, CDHU, Metrô, qual a satisfação que vão dar para o
Conselho de Desenvolvimento que vai ser criado. Essas empresas têm
responsabilidade e têm que prestar contas. Queremos que esse Conselho de
Desenvolvimento seja democrático, transparente, e também essas empresas. Porque
por meio do Metrô as concessionárias, as empresas conseguem atrasar a Linha-4
pelo menos em 3, em 4 anos, depois do acidente da Estação Pinheiros. A Linha
Lilás, de Santo Amaro, reivindicada há mais 30 anos, A Folha de S. Paulo, 6
meses antes, publicou quem ia ganhar a licitação. É culpa do PT também? Está
parada. Vai atrasar mais 2 ou 3 anos, sei lá. Até hoje a população não sabe como
será resolvido.
Hoje pela manhã vocês
viram o que aconteceu mais uma vez na estrada do M'Boi Mirim, na região do Jardim Ângela. A população
protestando porque o transporte está um caos. Então esse episódio da Calha do
Tietê demonstra muito bem a incompetência de gerenciamento desse governo que
está aí há 16 anos.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente. Vamos
passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma curta comunicação a
respeito de matéria veiculada hoje no caderno Metrópole do jornal ‘O Estado de
S. Paulo’: “Comandante da PM compra Captiva para ele
e 61 Vectras para os coronéis.”
Essa matéria fala
exatamente sobre a compra de veículos Vectras como se
esses veículos tivessem substituído os veículos dos comandantes com as cores da
Polícia Militar.
Lamentavelmente, como
policial militar que sou, tenho que dizer para a população que á matéria se
equivoca porque a situação é até muito mais grave. Além dos carros executivos
que foram adquiridos - eu já havia falado disso nesta tribuna - permanecem as
viaturas que os comandantes usam respectivas ao seu comando. Portanto, não são
61 Vectras, mas pelo menos 132 veículos estão hoje,
tristemente, à disposição dos comandantes, num grave desvio de finalidade. A
legislação de frota do estado não contempla.
Para minha tristeza
digo à população que isso se aplica e se justifica, hoje, como um literal cala
a boca. Por isso que hoje não há reação quando se colocam os policiais para
fazerem bico oficial em operação delegada; por isso que não há reação da
corporação quando se impõe a ela assumir as escoltas de presos tutelados nas delegacias
de polícia; por isso que não há reação quando se fala em terminar a elaboração
de termo circunstanciado pela Polícia Militar. É exatamente isso: o governo deu
um jeito de açodar, na pior forma da palavra, dar um literal cala a boca.
O governo que explique,
porque não são 62 carros executivos, mas 62 executivos mais os carros de
comandantes que dobram o número dessa frota disponível. Segundo o comandante,
para as ações de executivos da Polícia. Outro dia vi a imagem de um comandante
geral da Polícia do Rio de Janeiro, numa solenidade, descer do palanque armado
e auxiliar à DP o marginal. E dizer que o comandante é um executivo de polícia
para que ele não tenha contato com ocorrências domésticas é lamentável. É o
dobro de frota, é mordomia que não cabe à corporação.
Os policiais denunciam
o tempo todo que não têm viaturas para o patrulhamento, no entanto há esse tipo
de mordomia descabida.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a temperatura do ar condicionado neste
plenário é insuportável. Isso é temperatura de câmara frigorífica, de
conservação de carne. Acredito que há tão poucos deputados aqui por causa do
frio. Os taquígrafos, os assessores, os câmeras têm que conviver com isso, além
de ser um desperdício absurdo de energia elétrica. Pelo amor de Deus! Ninguém aguenta. Quem frequenta este
plenário vive resfriado, com nariz pingando. O senhor que é médico, presidente,
por favor peça para desligar esse ar condicionado.
Haverá enorme economia e será um bem para a saúde pública.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Esta Presidência vai solicitar que haja um controle da temperatura, até
porque o frio traz muita doença.
Tem a palavra o
primeiro orador inscrito para falar no Grande Expediente, nobre Deputado
Ulysses Mario Tassinari, por permuta com o nobre
Deputado Beto Trícoli.
O
SR. ULYSSES TASSINARI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. presidente, Srs .Deputados,
funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia,
venho a esta tribuna, hoje, e infelizmente tendo de ser repetitivo. Temos
intenção de focar nossa atuação nesta Casa num determinado setor. Obviamente,
no nosso caso, é o setor da saúde. Na segunda-feira a bancada do PV foi muito
bem recebida pelo governador, eis que estivemos com ele para levar nossas reivindicações,
as dificuldades de nossas regiões. Existe um projeto muito bonito do governo
federal, mas deveria ter a parceria do governo do estado e das prefeituras.
Refiro-me ao SAMU, um serviço de atendimento pré-hospitalar.
O governo federal
cumpriu a sua parte, as ambulâncias já estão nas acidades/sede, mas,
infelizmente, não existe ainda participação do estado, e principalmente os
pequenos municípios não têm condições mínimas de participar desse projeto.
Muitos, então, estão desistindo. É uma pena que projeto dessa envergadura seja
inviabilizado por não haver uma participação mais positiva do governo do
estado.
Essa foi uma das coisas
que fomos reivindicar em prol do grupamento de 15 cidades cuja sede é Itapeva,
e também em benefício do grupamento de Avaré, do chamado Vale do Jurumirim, que são mais 17 cidades. Então, é uma pena que
um projeto dessa envergadura não consiga vingar porque não está havendo a
participação adequada do governo do estado.
Já falamos muito das
dificuldades das Santas Casas, da precariedade, da quase que insolvência, o
estado pré-caótico realmente em que elas se encontram.
Hoje almoçamos com o
presidente da Federação das Misericórdias, juntamente com os Deputados José
Zico Prado e Carlão Pignatari. Felizmente temos nesta Casa parlamentares
voltados para a área da Saúde, para o problema específico das Santas Casas.
Outro aspecto que
procuramos abordar com nosso governador foi a questão
do atendimento oncológico no interior. É intenção do governador promover uma verdadeira regionalização da
Saúde e quero crer que é uma intenção muito boa, porque cada região tem suas
necessidades próprias, seus pleitos próprios. Então, acho muito bom que haja
essa regionalização. Também solicitamos que essa regionalização abrangesse o
atendimento oncológico. É muito triste o que se
assiste hoje, é uma verdadeira desumanidade vermos nossos doentes serem
transportados, às vezes em distancias longas, para fazer quimioterapia. Por
exemplo, doentes de Itapeva e região terem de ir a Jaú, Campinas, Sorocaba. Naturalmente
é uma terapia que tem seus efeitos colaterais, muito fortes às vezes,
dependendo da medicação; os doentes voltam passando mal, chegam altas horas da
noite. Então, é muito triste e desumano assistir uma coisa dessas acontecer num
estado como São Paulo. Estamos insistindo muito nesse aspecto para que haja uma
descentralização desse atendimento, que encurtemos distancias para promover uma
diminuição de sofrimento.
Nossos prefeitos estão
vivendo um momento muito angustiante. Acredito que os prefeitos, principalmente
dos pequenos municípios, estão realmente com a corda no pescoço. Na área da
Saúde deveriam aplicar 15% constitucionalmente, têm de aplicar mais de 25% e
não conseguem resolver o problema. É o prefeito que está na linha de frente, é
o prefeito que é cobrado, é o prefeito que é crucificado. Então, acho
importante trabalharmos no sentido de que o estado tenha uma participação mais
efetiva no atendimento básico dos municípios, na manutenção das Unidades
Básicas de Saúde.
Minha cidade de Itapeva
tem entre 20 e 30 Unidades Básicas de Saúde, com equipes completas - médicos,
enfermeiros, dentistas. Enfim, toda a infraestrutura
necessária para um bom funcionamento. Mas a participação do estado é pífia, o
estado é por demais ausente nesse aspecto de atendimento. Itapeva, nos anos de
2009/2010, recebeu duas parcelas de 72 mil reais. Vejam como é insignificante a
participação do estado nesse aspecto. Por isso queremos sempre lutar para que
coisas com essas sejam corrigidas. Acredito que isso já parte da nossa
Constituição de 88, que é extremamente assistencialista, protecionista. É o
ideal, indiscutivelmente, mas os recursos e os financiamentos para que tudo
isso seja colocado em prática não correspondem às mínimas necessidades.
É direito de todos e
dever do estado promover a saúde. Mas realmente darmos tudo para todos, não é
fácil; é praticamente impossível. Então, falta financiamento. A filosofia do
SUS é maravilhosa, é invejada por países muito mais desenvolvidos que nós. Mas
se não tivermos um financiamento adequado tudo isso fica na teoria e na prática
nada se pode realizar. O Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do
Adolescente são maravilhosos, mas no final da história tudo cai no colo do
prefeito. Então, hoje o prefeito está realmente numa situação de não poder
resolver de uma maneira minimamente satisfatória todas as necessidades e as
exigências dos seus munícipes.
Por obrigação, temos
essa missão de trabalhar no sentido de resolver essas questões. Isso me chama
atenção. Às vezes com pouco investimento, com pouco dinheiro, conseguimos
chegar a um ponto mais satisfatório.
É essa a nossa luta, é
esse o nosso empenho, é essa a finalidade pela qual nos propusemos a estar
nesta Casa. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Geraldo Cruz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - GERALDO CRUZ - PT - Por
permuta de tempo com o nobre Deputado Mauro Bragato,
tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
telespectadores da TV Alesp, quero falar sobre uma
manchete de primeira página no jornal de maior circulação do nosso país, a
“Folha de S.Paulo”: “Arma ilegal entra pela fronteira
até por motoboy”. Aqui se entrega arma por delivery;
se entrega no hotel em foz do Iguaçu entrega também em qualquer lugar do Estado
de São Paulo ou deste país.
Quero parabenizar a
“Folha de S.Paulo” por essa reportagem corajosa feita
pelo enviado especial Graciliano Rocha, que fez um trabalho que demonstra a
fragilidade que temos nas fronteiras.
As armas são vendidas
no Paraguai somente para os cidadãos paraguaios ou para estrangeiros que ali
residem. Elas não podem ser vendidas para brasileiros. Mas passam pela Ponte da
Amizade, chegam a foz do Iguaçu e se espalham por esse
país. Fico impressionado porque se passa arma, passam outras coisas mais;
passam drogas que acabam com a nossa juventude, arrasam os adolescentes e suas
famílias.
Quero agradecer ao
Deputado Mauro Bragato pela permuta de tempo porque
me dá oportunidade de falar sobre um assunto que o Deputado João Caramez já abordou anteriormente, mas vou repetir algumas
coisas.
Consegue-se um revolver
calibre 38 por 700 reais, uma caixa de 50 projéteis por 110 reais, o serviço de
transporte de Ciudad Del Este para Foz do Iguaçu por
130 reais e 10 reais para o motoboy. O jornalista arriscou a vida porque andar
numa moto de uma pessoa desconhecida, usando um capacete que outros já usaram -
se não usa é muito mais arriscado - se arriscando a contrair até gripe suína.
Portanto nós ficamos aqui impressionados com a reportagem de um dos maiores
jornais de circulação, a "Folha de S.Paulo".
E rendo aqui as nossas homenagens ao jornalista e à "Folha de S.Paulo".
Mas essa luta é grande,
essa luta pela blitz do desarmamento. Não comecei essa luta há um dia, há uma
semana, mas há muitos anos, há 28 anos, na Câmara Municipal de São Paulo,
quando fiz meu primeiro pronunciamento, pedindo que se construam presídios
agrícola-industriais para fazer laborterapia para reconduzir os marginais,
principalmente dos pequenos delitos, para a sociedade. Já abordávamos o
desarmamento, já abordávamos que a arma não serve para nada, a não ser para
ceifar vidas, infelicitar famílias.
Temos 16 milhões de
armas, aproximadamente. Esse é um dado do Sistema Nacional de Armas da Polícia
Federal, e 50% são ilegais, praticamente oito milhões de armas. E são essas
armas que matam. As oficiais são utilizadas na defesa, pela Polícia, pelo
Exército, pela Aeronáutica, por cidadãos que têm treinamento e porte de arma.
Mas oito milhões de armas estão nas ruas de São Paulo, do Brasil. Trinta por
cento dessas armas provêem de armas legais, armas que marginais roubam da
Polícia, dos civis, que têm o porte, do Exército. E os outros 70% vêm do Paraguai,
das fronteiras.
Então quero aqui dizer
ao nosso colega de profissão, Dr. Ulysses, que temos aqui uma bancada de
médicos e, portanto, temos que lutar pela vida, que é nossa obrigação como
profissionais, mas como deputados também. Acredito que a maioria dos deputados
concorda com a nossa bandeira. Temos que fazer uma corrente forte, porque às
vezes perdemos uma batalha, ou meia batalha, ou perdemos outra numa outra
semana, mas um dia haveremos de desarmar, haveremos de ganhar essa guerra, essa
guerra que não é aquela dos senhores da guerra, que matam,
que ceifam milhares de vida, como está acontecendo na África, por exemplo, como
acontece no Oriente, em várias partes do mundo. A guerra não serve para nada,
não existe vencedor e nem vencido. A guerra só serve para trazer tristeza,
destruição. Temos que nos irmanar.
Acho que o referendo
não é necessário. O “Diário de S.Paulo” publicou há
dois dias uma pesquisa, que nem acredito que seja pelo fato de os 12 alunos
terem morrido no Rio de Janeiro, no Bairro do Realengo. Essa pesquisa diz que
90% dos paulistanos, do povo brasileiro são favoráveis ao desarmamento. São
contra essa arma que mata, que dá trabalho para o
médico. Sou cirurgião, V. Exa. também
é médico, e sabemos o estrago que faz um projétil dentro do corpo humano:
destrói tudo, perfura estômago, fígado, baço, rins, mutila. E nós, cirurgiões,
temos que operar por horas e horas, e às vezes não conseguimos salvar vidas
importantes, vida de inocentes, de pessoas de bem de todas as classes
profissionais, sociais. Às vezes não há vaga nos hospitais, porque recursos são
consumidos. Só
Então desejo ao meu
ex-colega vereador, hoje Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, sucesso em
Foz do Iguaçu, onde está assinando a criação do Gabinete de Gestão Integrada
para a Segurança na Fronteira. Se ele conseguir fiscalizar, coibir a entrada
dessas armas ilegais, teremos, certamente, uma
segurança maior, melhor e teremos assegurado o direito de ir e vir, o direito à
vida, que é o bem maior.
Quero terminar minha
fala dizendo que se não temos condições de policiar as fronteiras, de fazer
blitz do desarmamento em pontos estratégicos
Nunca vou desistir
dessa luta. Vou ocupar esta tribuna todos os dias, se for
necessário, até o dia em que conseguiremos sensibilizar a todos. Perdemos uma
batalha hoje, amanhã, mas haveremos de conquistar a paz que todos nós
almejamos. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - GERALDO CRUZ - PT - Tem
a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt, por permuta de tempo.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. GERSON BITTENCOURT - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores
da TV Assembleia, queria fazer dois comentários. O
primeiro deles diz respeito ao que está acontecendo nesta Casa na tarde de
hoje.
Coordenada pelo
Deputado Zico Prado, do Partido dos Trabalhadores, está sendo realizada uma
audiência pública para tratar do serviço de transporte coletivo, serviço de
transporte de interesse público denominado fretamento. A audiência discutiu duas
questões que estão na ordem do dia dos debates. Em primeiro lugar, para que a
categoria seja regulamentada por esta Casa o Deputado Zico Prado apresentou um
projeto há muitos anos. O projeto foi aprovado por esta Casa e depois, na
legislatura anterior, vetado pelo então Governador José Serra. Quero dizer aqui
que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas também vários outros membros
desta casa, têm sido solidários a esse projeto do
Deputado José Zico Prado.
Nós certamente
estaremos todos juntos aqui, de forma suprapartidária, para derrubar o veto do
ex-governador José Serra, e de fato regulamentar esse importante segmento, esse
importante setor, que não compete pelo passageiro do transporte público, setor
que disputa, que é fundamental para as médias e grandes cidades onde a cada dia
temos uma frota de veículos crescendo de forma assustadora.
Enquanto a população
cresce em torno de até 3% nas cidades do Estado de São Paulo, nas grandes e
médias cidades, a frota de veículos no nosso Estado tem crescido às vezes até
10% por ano, e isso em todos os anos.
É evidente que aqui não
vamos fazer qualquer apologia e imaginar que todas as pessoas vão deixar de ter
o seu carro particular. Mas queremos aqui, com o sistema
fretado, de forma integrada ao transporte público, atrair aquelas pessoas, se
não todos os cinco dias úteis da semana, pelo menos um, dois ou três dias, de
forma a contribuir significativamente para que os nossos congestionamentos,
especialmente na cidade de São Paulo, na região metropolitana de São Paulo,
deixem de existir, ou pelo menos sejam minimizados.
Portanto, essa luta do
sistema fretado é uma luta que tem apoio integral da nossa Bancada do PT.
Queremos estar com todos os demais Deputados nessa grande tarefa de derrubar o
veto e regulamentar esse importante segmento.
Quero também
cumprimentar o mês de maio, que é um mês importante. Temos o dia 1º de Maio,
Dia do Trabalhador, temos o Dia das Mães. É um mês de grandes homenagens, de
datas importantes. Quero aqui trazer duas datas importantes, para a nossa
reflexão. A primeira é o próprio dia 1º de maio, quando completaremos, em
Campinas, cinco anos de existência do bilhete único, que implantamos
nos mesmos moldes da Capital. A pessoa pode utilizar quantas conduções
quiser no período de uma hora e meia, de segunda a sábado, e duas horas no
domingo, pagando apenas uma condução.
É um projeto
fundamental para a inclusão social porque traz de fato uma economia no bolso do
trabalhador, que pagava duas ou três conduções, da sua casa ao seu trabalho ou
sua escola, e deixou de pagar duas ou três conduções, passando a pagar apenas
uma. Isto demonstra claramente a importância de projetos de reestruturação do
transporte público e sobretudo a aplicação e
implantação do bilhete único.
O bilhete único, na nossa
Capital, no dia 17 de maio, completará sete anos de existência, agora já
integrado com o metrô e os trens da CPTM. É necessário mais. É necessário,
depois de sete anos de existência, fazer a integração também com o sistema
metropolitano. Não podemos pensar o transporte público da Capital, somente da
Capital. É fundamental fazer a integração com os ônibus da EMTU, para reduzir
custos, potencializar e melhorar a qualidade do serviço do transporte, mas,
sobretudo, proporcionar uma economia para o bolso dos trabalhadores, não só os
que utilizam ônibus e transporte público na Capital, mas de todas as pessoas da
região metropolitana.
Nesses cinco anos de
bilhete único na Cidade de Campinas, os usuários do transporte público economizaram
cerca de R$ 260 milhões, deixando de pagar uma nova tarifa.
Nestes sete anos, na
Cidade de São Paulo, mais de 4,5 bilhões de reais foram injetados no comércio
por meio da economia gerada pelo bilhete único.
O bilhete único,
portanto é um instrumento de inclusão social, porque garante ao trabalhador mais
dinheiro no bolso, que até então era gasto para seu deslocamento a outros
destinos. O bilhete único é um projeto de inclusão social porque aquelas
pessoas que moravam mais distantes da Cidade de São Paulo, ou até mesmo da
Cidade de Campinas, quando iam fazer uma ficha no mercado de trabalho, uma das
perguntas era sobre quantas conduções elas utilizam. Quando o candidato ao
emprego dizia que pagava duas conduções para ir e outras duas para voltar, ia para
o fim da fila do sistema de seleção de emprego, quando ia para o final da fila,
porque o empregador também gostaria e desejaria gastar menos com o
vale-transporte, de uma forma correta e justa.
Portanto, nesse
processo, com a implantação do bilhete único, proporcionamos oportunidades para
todas as pessoas disputarem o mercado de trabalho, às que moram mais próximas
do trabalho quanto às que residem mais distantes. Com o bilhete único, os
candidatos podem competir de igual para igual a uma vaga no mercado de trabalho.
O Deputado Adriano
Diogo, que participou do Governo da prefeita Marta Suplicy, sabe que nenhum
outro cartão neste País tem tanta utilidade e é tão utilizado quanto o bilhete
único implantado em 2004. São mais de três bilhões de vezes que esse cartão é
utilizado por ano na Cidade de São Paulo. Em nenhum outro banco, nem na soma de
várias instituições financeiras, o cartão é tão utilizado e é tão importante
para a população quanto o bilhete único.
Tive a oportunidade de
ajudar a implantar essas duas experiências, que precisam ser ampliadas para
todo o Estado de São Paulo, sobretudo para as regiões metropolitanas. É importante fazermos o debate aqui na Assembleia
Legislativa da criação da região metropolitana de São Paulo, mas é importante
fazer esse debate casado com as políticas públicas, casado com o que o Estado e
o Governo do Estado precisam bancar, dos cofres públicos, assim como várias
outras prefeituras, como da Capital e como de Campinas, que ajudam a subsidiar
o transporte público.
Por isso, Sr. Presidente, tive a honra de protocolar ontem, dia 02 de
maio, nesta Casa, a Frente em Defesa da Implantação do Bilhete Único na Região Metropolitana
de Campinas, assinado por Deputados de vários partidos, assinado pelos
Deputados da região metropolitana, independente da condição e da opção
partidária, todos, de forma integrada, no sentido de acompanhar mas sobretudo
de cobrar do Governo do Estado, porque essa bandeira do bilhete único foi
defendida pelo nosso candidato a Governador, Mercadante, mas também foi falada
pelo Governador Alckmin.
E agora, nós, como
Deputados, vamos cobrar, assim como estamos cobrando a redução dos pedágios,
que foi promessa de campanha e que hoje não é mais bancada conforme era bancada
há cinco, seis ou sete meses no processo eleitoral.
Queremos ser parceiros, mas queremos ser parceiros que vão cobrar
aquilo que foi colocado, aquilo que foi divulgado, aquilo que foi defendido no
processo eleitoral.
Apresentamos a proposta
da Frente Parlamentar em Campinas, mas estaremos acompanhando pari passu o processo de implantação do bilhete único na região
metropolitana de São Paulo, da Baixada Santista e em todas as outras regiões
metropolitanas e aglomerados criados.
Parabéns aos
operadores, às empresas, às cooperativas dos perueiros, a todos os usuários do
transporte público nesta cidade, por esse importante instrumento de inclusão
social, criado e implantado pelo Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Temos
uma dupla permuta. O nobre Deputado Gerson Bittencourt permuta com o nobre
Deputado Celino Cardoso, que permuta com o nobre
Deputado Adriano Diogo.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, o PT, realmente, é uma escola fantástica da
política. Gerson Bittencourt, deputado pela primeira vez, nunca foi vereador,
fez um magnífico pronunciamento. A nossa bancada foi renovada e ampliada com
uma geração fantástica, com Luiz Claudio Marcolino, Isac Reis, Geraldo Cruz, toda essa nova geração. Está na
hora de eleger Antonio Mentor como Prefeito de Americana, Hamilton Pereira como
Prefeito de Sorocaba.
Tenho uma boa notícia:
acabou de ser oficializado como Presidente Nacional do PT o nobre Deputado Rui
Falcão. Parabéns, Rui Falcão, V. Exa. merece, por toda sua luta, por toda sua história.
O nobre Deputado Gerson
Bittencourt fez um magnífico discurso sobre a área do transporte. Todos estão
esperando chegar o bilhete único na Região Metropolitana. Assim, vou apresentar
um trabalho feito pelo professor Antônio Manoel, da Universidade de Guarulhos,
na audiência pública do Rodoanel e, ontem, na Câmara Municipal.
Ontem, em Brasília,
houve uma reunião entre vários vereadores e deputados com o Ministro Alfredo
Nascimento, a pedido da Deputada Janete Pietá, para o
Ministro dos Transportes apreciar o traçado do
Rodoanel. A Presidente Dilma Rousseff orientou o
Ministro dos Transportes para que haja o menor impacto no financiamento da
obra.
Quero apresentar o
trabalho do professor Antônio Manoel Santos de Oliveira, da Universidade de
Guarulhos, sobre o Rodoanel e a reserva da biosfera do cinturão verde da Cidade
de São Paulo. Era uma Frente Parlamentar presidida pelo nobre Deputado José
Cândido.
O professor Antônio
Manoel começa sua apresentação com uma foto do Jardim Primavera. É uma imagem
que mostra uma sonda, um motor do projeto executivo da obra do Rodoanel. Essa
foto foi publicada pelo jornal “O Estado de S.Paulo”
em 27 de novembro de 2010. Ora, como eles estão discutindo nas audiências
públicas o traçado do Rodoanel se o projeto executivo já está sendo feito? Essa
sonda está localizada no meio da mata da Serra da Cantareira.
Em sua apresentação, o
professor Antônio Manoel destaca a importância da consciência popular na
relação com os governos.
A Cidade de Guarulhos
criou a APA Cabuçu do Tanque Grande. O traçado do
Rodoanel passa exatamente no limite da mata com a cidade, cortando uma rede de
cabeceiras de drenagem.
O professor Antonio
Manoel faz uma homenagem, em sua apresentação, ao professor José Setzer, pela luta dos anos 40, pela criação da reserva da
biosfera da Cidade de São Paulo. Dizia o professor José Setzer:
“O que parece agir poderosamente contra o cinturão verde é o preço da terra,
pois se trata sempre de terrenos loteados ou loteáveis,
que se vendem a metro quadrado e não por alqueire”.
Antônio Manoel explica
a importância da mata na consistência do meio ambiente, da biosfera, da ecosfera, na mistura da litosfera, da atmosfera e da
hidrosfera. Ele usa uma foto de um lago na Serra da Cantareira para mostrar que
todos os corpos d'água lá existentes vão ser destruídos pelo traçado do
Rodoanel.
A natureza nos
propiciou serviços ambientais que colocam a questão do bem-estar humano. Os
ecossistemas produzem a provisão, a regulação e os meios culturais de suporte
ou sustentação. Os ecossistemas naturais fornecem água, flora - que pode ser
uma fonte de fitoterápicos -, e os alimentos - pesca,
fruta e mel. Os serviços de regulação são os benefícios obtidos pela regulação
dos processos dos ecossistemas naturais, como a amenização das temperaturas,
melhoria da qualidade do ar, purificação da água, atenuação do escoamento
superficial, atenuação da erosão, assoreamento e enchentes.
Os serviços culturais
produzidos pela natureza são benefícios não materiais obtidos dos ecossistemas
naturais, como educação ambiental, conhecimento científico, valores estéticos e
inspirações artísticas, recreação, lazer, ecoturismo, valores religiosos e
espirituais e a saúde mental.
O que é a reserva da
biosfera? É um cinturão verde ao norte da Cidade de São Paulo e da Grande São
Paulo constituído pela Serra da Cantareira e outros biomas - exatamente onde o
Rodoanel vai cortar.
Em termos mundiais, há
531 reservas da biosfera em 105 países. E uma delas está na Cidade de São
Paulo. Essa é a região que vai ser cortada pelo Rodoanel.
Estamos mostrando no
mapa a mancha urbanística construída da Grande São Paulo. A reserva da biosfera
está situada ao norte, exatamente onde passará o Rodoanel.
Qual é a discussão?
Qual era o projeto do Rodoanel na face Norte? Neste trecho, região de fronteira
- entre as cores, roxo e verde -, se encontra todo o processo de alimentação
dos mananciais da face Norte, dos municípios da região Norte, da Serra da
Cantareira e de toda aquela região, inclusive do Deputado Pedro Bigardi, de Jundiaí. Qual era a solução encontrada pela
engenharia? Há a Região da Biosfera e a Região Metropolitana do Estado de São
Paulo, que é constituída por 39 municípios. A Reserva da Biosfera é constituída
de 78 municípios, com 17.600 km2; cobertura vegetal de 6.140 km2;
área urbana de 2.200 km2. A cobertura vegetal equivale a 35% da
reserva da biosfera, e a área urbanizada equivale a 12,5 por cento; 23 milhões
moram nessa região, representando 20% do PIB brasileiro.
Deixarei para falar
depois sobre a homenagem a Vera Lúcia da Silva Braga, uma companheira que
dedicou toda a sua vida à criação da Reserva da Biosfera. A região urbanizada
tem temperaturas altíssimas, e a temperatura máxima da Reserva da Biosfera é de
24 graus, e é o centro da região onde passará o Rodoanel.
Qual é a denúncia que
estamos fazendo? O Traçado inicial do Rodoanel era todo subterrâneo, por túneis
e viadutos. Como eles vão fazer, alegando que terão de baratear os custos? No nível
da superfície. E para fazer o Rodoanel no nível da superfície, sem túneis e
viadutos, teria de retirar mais de 20 mil famílias. Seria um desastre ambiental
sem precedente na história.
Nós, deputados
estaduais, Deputado Pedro Bigardi que tão bem representa
aquela região, embora seja um deputado de mandato
novo, todos da Região Metropolitana, temos de abrir uma discussão com o Dersa e
mudar o projeto. Não podemos fazer o projeto no nível da terra, aflorante, sem levar em consideração as obras subterrâneas.
O Rodoanel não pode servir para a limpeza étnica, para tirar os pobres. A Copa
do Mundo tem de ser de inclusão e não da exclusão social e humana. Essa é a
concepção da Copa do Mundo e das Olimpíadas. É incluir as populações pobres e
não marginalizá-las, jogando-as para outros lugares sem nenhuma condição. Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta
Presidência deseja boas-vindas ao Dr. Luiz Carlos Cazarin,
diretor de Saúde de São Bernardo do Campo e apoiador do Conselho dos
Secretários de Saúde, acompanhado do Dr. Antonio de Pádua Pacheco e do nobre
Deputado Pedro Bigardi. Sejam bem-vindos a esta Casa
de Leis. (Palmas.)
Tem a palavra, por
permuta de tempo com o nobre Deputado Carlos Grana, o nobre Deputado Isac Reis, pelo tempo remanescente.
O
SR. ISAC REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários, telespectadores da TV Assembleia,
ocupando este espaço iria abordar alguns temas, mas ouvindo os oradores que me
antecederam abordando temas importantes, como o nosso companheiro Adriano Diogo
que aqui falou, detalhadamente, sobre os problemas que poderão surgir com a
questão do Rodoanel, não podemos fechar os olhos. Posso falar, por cátedra,
sobre o estrago que o Rodoanel causou na minha região, a oeste, em Carapicuíba
principalmente.
A trepidação do
Rodoanel comprometeu todos os prédios da Cohab,
com rachaduras. O barulho, ensurdecedor, e as pessoas, nas suas casas, não
conseguem assistir televisão, nem usar telefone. Acabaram com o asfalto da
cidade, com carros e caminhões, e existia a promessa do Dersa de que tudo seria
reparado. Ali no trecho onde existem as mansões no Tamboré
foi feito um muro para reter barulho. Mas quando pega a periferia, esqueceram
tudo. E nós tivemos de ficar com os prejuízos.
No trecho da região
Norte é ainda pior. Ali estão atentando contra a vida. Não estão levando em
consideração o meio ambiente. É um desrespeito total pela natureza. Depois, só
nos resta ficar assistindo na televisão, estarrecidos, a enchentes, a
desmoronamentos e a catástrofes acontecendo. Mas ninguém vai lembrar que
alguém, irresponsavelmente, não respeitou a lei da natureza, desmatando. E
amanhã ou depois, com a bomba de efeito retardado, as pessoas começam a ter
problemas de saúde, e ninguém se responsabiliza por isso. Em nome do progresso,
em nome da prosperidade, cinco mil pessoas são jogadas na rua, tirando o seu
lar, destruindo a sua casa.
O mínimo que se espera
com a pessoa de responsabilidade é que, antes de começar a construir Rodoanel,
tivesse um plano habitacional àquelas famílias, dizendo “Está aqui a chave da sua casa num lugar digno”, e não fazer como
fizeram na Jacu-Pêssego que, depois de passar Rodoanel, deram cinco mil de
indenização. A pessoa não consegue comprar nada com isso.
Temos de nos antecipar
a todos esses problemas. Não podemos ficar pensando somente em qual construtora
vai fazer o Rodoanel, qual concessionária vai explorar o pedágio. Temos de nos
preocupar com as questões sociais que estão sendo colocadas. E me parece que
não tem preocupação nenhuma. Marca-se audiência pública, mas, conforme foi
passado aqui pelo nobre Deputado Adriano Diogo, em 2010, já estava começando a
construção do Rodoanel. É então alguma coisa paliativa para enganar as pessoas,
mas na realidade já está definido. E ninguém arca, depois, com a
responsabilidade.
Essas questões que
valem a pena nós ocuparmos um espaço público como este para ter força, para ter
o direito de defender essas pessoas que são indefesas.
Não adianta vir aqui e
pegar uma manchete de um jornal e denegrir a imagem de um Governo Federal que é
muito bem avaliado e esquecer os problemas aqui em São Paulo. É importante e
temos que lutar e combater o contrabando de armas na fronteira. Lógico. Mas não
estou mentindo para ninguém se eu falar que foi no PSDB que criaram o PCC em
São Paulo. Não estou mentindo para ninguém se eu falar que há um ano e pouco as
Polícia Civil e Militar trocaram tiro na porta do Palácio do Governo, porque
tinham um Governo fraco, que não tem política para os seus funcionários, como
ficou bem caracterizado no projeto que aprovamos que cria o salário regional.
Criou somente para a iniciativa privada e mais uma vez o funcionalismo ficou de
fora. É esse o tratamento que o PSDB dá em São Paulo.
Então, por que você está
preocupado com a fronteira, se você não dá resposta para os seus problemas?
Como vou acreditar no então candidato a Presidente José Serra falar que vai
combater a violência se aqui em São Paulo é o pior foco? Não tem credibilidade
e moral nenhuma para falar disso.
Sr.
Presidente, gostaria de colocar outros temas, mas ouvi algumas colocações desta
tribuna que me causam espanto. Ontem, ouvi um Deputado querendo fazer
comparação na área da educação. É covardia. Com o Lula, junta todos os
Presidentes, 145 instituições educacionais federais. O Lula sozinho, 214, que
comparação que querem fazer? E quero parabenizar V. Exa.
que ontem e hoje tocou no assunto na questão do
desarmamento.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, está encerrado o tempo destinado ao Grande
Expediente.
O
SR. ISAC REIS - PT - PELO ART. 82 - Gostaria de para
parabenizar V. Exa. que
colocou um tema que as pessoas fogem do tema normal e gostam de ficar apenas
permeando, dizendo que estão preocupadas com a situação e não estão. Quando nós
tivemos a oportunidade no Brasil de realmente combater a violência, quando
fizemos o plebiscito do desarmamento, o lobby das indústrias de armamento
falaram mais alto. Comprou mentes e corações nesse Brasil e passaram a imagem
de que o cidadão de bem tinha que andar armado para se proteger. E sabemos que
o meliante não tem escrúpulo nenhum, mata até policial para tomar uma arma,
quanto mais um cidadão comum. Eles invadem casas. E essa arma que está na mão
do cidadão comum amanhã, é mais uma arma na mão do bandido.
Mas, infelizmente, os
interesses empresariais falaram mais alto, e não
deixaram que o plebiscito do desarmamento fosse vitorioso. Mas como o ditado,
nunca é cedo, nunca é tarde, sempre há tempo. Podemos retomar essa discussão, Sr. Presidente, Deputado Jooji Hato, que percebo que V. Exa. é uma pessoa preocupada realmente em criar condições que
resolvam a situação.
Mas temos que ter ações
conjuntas. É fazer o desarmamento, dando estrutura para a polícia. É fazer o
desarmamento, dando um colete à prova de bala, que o fuzil não atravesse como
acontece hoje com a Polícia Militar. É fazer o desarmamento, dando um salário
digno, decente para a polícia não ser obrigada a ficar fazendo bico. É dar
armamento adequado ou então estaremos nos enganando, fingindo que estamos
tentando resolver a situação. E não estamos. Existem as questões que são o pano
de fundo, que muitos não têm coragem de defender. É muito mais fácil vir aqui e
pegar um jornal e ficar falando da fronteira. Não quero falar da fronteira. Eu
quero falar o que está acontecendo aqui na nossa cara e que somos responsáveis
por isso enquanto pessoa pública. Por que está acontecendo tudo isso em São
Paulo?
Então, não tem
credibilidade nenhuma quem faz parte desse desastre que está acontecendo em São
Paulo, falar desta tribuna que existe uma fórmula milagrosa. Aliás, o meu Líder
falou 16 anos de Governo do Estado. Não são 16 anos. Desde 82 este pessoal está
no Governo. Na época em que Franco Montoro ganhou, esse pessoal estava junto
lá. Depois é que criaram o PSDB. Mas em 82 já estavam todos lá. Por isso, são
29 anos de desmando da mesma turma em São Paulo. Está na hora de oxigenar. Acho
que é salutar. Acho que vai fazer bem para o Estado de São Paulo respirar nossos
ares, novas mentalidades, assim como foi no Brasil, quando tiveram coragem de
mudar, provamos que era possível construir um Brasil para todos os brasileiros.
Provamos que era possível incluir os excluídos dessa nação.
Há pessoas que gostam
de colocar óculos escuros para não ver a realidade, vindo à tribuna para fazer
comparação com o Governo Lula e os demais Governos, não é do Arnold
Schwarzenegger brasileiro, não, o Exterminador do Futuro, Fernando Henrique
Cardoso, não. É com todos. Vamos fazer a comparação: o que é esse país e o que
é hoje. Vamos ver em que momento da história desse
Brasil, 80.000 filhos de trabalhadores se formaram doutores pelo ProUni de graça? Nunca na história desse
Brasil. É isso que temos que discutir.
Mas o que me trouxe à
tribuna hoje, Sr. Presidente, e que me deixa
entristecido, é ver hoje no Diário Oficial quantos vetos existem. Isso é
menosprezar o trabalho de um Deputado. Um Deputado que pega sua assessoria, faz
pesquisas, vai atrás de informações, apresenta um projeto relevante para o
Estado, e não sabemos o porquê, do que tem por trás disso, chega no Executivo é vetado. E esta Casa, os mesmos Pares, ajudam
o Governador através do veto. Então, o trabalho do Deputado foi jogado na lata
do lixo.
E por isso que se a
imprensa me perguntar que projeto o senhor vai apresentar lá, eu falei: não
sei. Para que? Só para enganar as pessoas? Falar que apresentou um projeto, só
para o Governador ter o direito de vetar? E esta Casa acompanhar o Governador?
E jogar na lata do lixo o trabalho de um Deputado? É isso que está acontecendo.
Hoje, estão vetando
projetos de ex-Deputados desta Casa e amanhã estarão vetando os nossos
projetos. Estão vetando projetos de 98, de 2000, e são coisas fundamentais,
importantes para a cidade São Paulo, para o Estado de São Paulo. Infelizmente,
não sabemos qual o pano de fundo. E parece que é só o Governador que pode
determinar as coisas. O Deputado não tem direito de apresentar nada. É isso que
está sendo falado nas entrelinhas quando se vota favorável a um veto do
Governador. Acho que existe e nós temos que fazer valer o nosso direito, os
poderes constituídos tem que ser harmônicos, mas jamais a Assembleia
Legislativa ser o quintal do Executivo da maneira como está sendo. Ser omissa
da maneira como está sendo. As coisas estão erradas. E temos que ter a grandeza
de se falar que o Legislativo tem o direito garantido nas urnas de legislar. E
isso o nosso Governador não está deixando.
Por isso acontecem as
coisas erradas que, graças a Deus, existe o Tribunal de Contas do Estado para
poder coibir. O que a nossa Bancada falou a respeito da calha, que havia
irregularidades, não fomos ouvidos. O Governo levou adiante. O Tribunal de
Contas foi obrigado a barrar. Essa nossa missão de fiscalizar, de apontar os
erros nesta Casa para tentar corrigir, não por ser oposição ou que o valha, mas
fazer o que a lei nos permite. E infelizmente, estamos nos desviando do nosso
foco. Mas tenho certeza de que um dia a consciência vai falar mais alto, acima
dos poderes e acima dos partidos políticos. Muito obrigado.
O SR. OLÍMPIO GOMES -
PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi a manifestação do Deputado Isac
Reis, e quero hipotecar a minha total solidariedade, principalmente quando V. Exa. está falando muitas vezes da
comemoração de alguns colegas com a manutenção de vetos. Tenho assomado à
tribuna para discutir os vetos e fazer uma defesa da Assembleia,
e eu fico muito feliz que V. Exa.,
recém chegado a esta Casa, tenha essa visão e que busque sensibilizar os nossos
Pares do mal provocado ao Legislativo. Vejo as tentativas de sensibilização
para que eu e o Deputado Carlos Giannazi não
discutamos os vetos para derrubar todos os vetos de uma vez só. Vejo, às vezes,
os deputados se engalfinharem no microfone para dizer: “Não. Vamos derrubar
logo” e esquecem até aquela propaganda do efeito Orloff:
“Eu sou você amanhã”. O veto que está sendo derrubado hoje é do Deputado que
lutou como nós e tinha um objetivo.
Falei a respeito dessa
matéria do jornal “O Estado de S.Paulo” que o
comandante da Polícia Militar compra um Captiva para
ele e 61 carros Vectra para os coronéis.
Eu estava vendo a
manifestação oficial do Comando da Polícia Militar, que diz que a viatura foi
adquirida por licitação - opa, ainda bem - dentro dos modelos permitidos para
utilização do veículo público. Outro ponto de indagação foi a
cor de fábrica das viaturas dos demais coronéis, medidas estrategicamente
definidas pela instituição para que o comandante de Polícia, responsável por
cerca de três mil homens em média, não se empenhassem em ocorrências
corriqueiras nos seus deslocamentos, deixando essa intervenção para o programa
de policiamento.
Não sei qual é a
ocorrência corriqueira. Aliás, Deputado Samuel Moreira, lembra de quando eu
disse para que o governo tomasse providência em relação ao desmando no uso
inadequado de frota? É preciso que vire escândalo muitas vezes para o Estado
para que venha a providência. Solicito a V. Exa. que se empenhe junto ao governo porque a questão não é só da
aquisição desses veículos, a questão é que está
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários
da Casa, telespectadores da TV Assembleia, anteontem,
apresentamos aqui na tribuna a audiência que ocorreria no dia de ontem com o
Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento.
Ocorreu, ontem, em
Brasília essa audiência que foi muito produtiva e que tem já o compromisso do
Governo Federal com o Governo do Estado de São Paulo de liberar um terço das
obras do Rodoanel, no caso do Rodoanel trecho Norte agora, que equivale a um
bilhões e 800 mil reais.
Aqui, na Assembleia Legislativa, conversamos bastante sobre a
importância dessa audiência pública. Como não conseguimos uma audiência pública
no nosso Estado com os representantes da Dersa, foi necessário cobrar do
Ministério dos Transportes do Governo Federal a participação mais efetiva da Assembleia Legislativa, da Câmara dos Vereadores de São
Paulo e da Câmara dos Vereadores de Guarulhos para termos acompanhamento
efetivo na liberação dos recursos e na construção do trecho Norte do Rodoanel.
Nobre Deputado Isac Reis, essa reunião foi muito produtiva. No dia de
ontem, já teve uma primeira reunião com a Dersa e com o Denit,
além dessa audiência que tivemos ontem com o Ministério dos Transportes do
Governo Dilma e com o representante do Denit, para
discutir justamente a constituição de uma minuta de termo de compromisso entre
a Dersa e entre o Denit, que é um órgão federal.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Vai haver uma reunião
agora, na próxima quinta-feira, entre a Dersa e o Denit
porque para o trecho Oeste e o trecho Sul teve recurso do Governo Federal, mas
não teve o acompanhamento efetivo das execuções, tanto é que vários
compromissos foram feitos com a cidade de Carapicuíba e com a cidade de Embu.
Nos compromissos feitos
com as prefeituras dessas cidades, depois do trecho Sul e Oeste serem
concluídos, não houve as contrapartidas que deveriam ser feitas. Então esse
termo de compromisso, que está sendo acertado entre o Denit
e a Dersa, cria essa possibilidade.
Qual foi outro ponto
importante, também? Vai haver uma reunião, na próxima quinta-feira, uma
audiência pública para discutir a parte do processo de licitação do trecho
Norte. Já cobramos do ministro e foi acertada uma reunião com os Deputados
Estaduais, deputados federais, vereadores de São Paulo e de Guarulhos, justamente
para dialogar melhor.
Entre a Dersa e o Denit, tem uma proposta para diminuir o impacto ambiental e
social que o trecho Norte vai causar para Cidade de São Paulo, Guarulhos, Arujá e outras cidades.
A reunião, ontem, com o
ministro foi importante porque o Governo Federal vai liberar, em média, 400
milhões de reais por ano, desde que a contrapartida seja executada diferente do
que aconteceu em outros momentos.
No dia 3, agora, vai
ter uma audiência pública para tratar de licitação. Os Deputados Estaduais de
São Paulo, os vereadores de São Paulo e de Guarulhos vão participar dessa
audiência pública. É muito importante que haja nesse momento um processo mais
transparente por parte da Dersa porque até agora não tem acontecido com os
deputados do Estado de São Paulo.
Gostaríamos não só de
participar do processo, mas também de apresentar a alteração do traçado que
possa diminuir o impacto ambiental e social do trecho Norte do Rodoanel. Sr. Presidente, muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há sobre a mesa o veto, votação adiada ao
Projeto de Lei nº 790/99.
Em votação. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao
veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada a manutenção do veto e rejeitado o projeto.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, para manifestar o meu posicionamento contrário à manutenção do veto
e pela aprovação do projeto.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente para registrar o meu voto favorável ao projeto.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está
registrada a manifestação de V. Excelência.
Sobre a mesa há o
requerimento de inversão da Ordem do Dia, no sentido de que o veto ao PL 296
passe a figurar como item 2; o veto ao PL 404 como item 3; o veto ao PL 360
como item 4; o veto ao PL 434 como item 5; o veto ao PL 544 como item 6; o veto
ao PL 62 como item 7; o veto ao PL 298 como item 8; o veto ao PL 27/03 como
item 9; o veto ao PL 280/03 como item 10; o veto ao PL 1016/03 como item 11,
sucessivamente até o item 31, que é o veto ao PL 647/07 que passe a figurar
como item 32 renumerando-se os demais itens.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, quero manifestar minha contrariedade à inversão da pauta.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 296, de 2000, (Autógrafo
nº
25632), vetado totalmente, de autoria do deputado Nabi
Abi Chedid. Autoriza o Poder Executivo a implantar a
Faculdade de Tecnologia (Fatec) do Centro Estadual de Educação Tecnológica
Paula Souza (Ceeteps), no Município de Bragança
Paulista, vinculada à Universidade Estadual "Júlio de Mesquita
Filho". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Inscrito para falar a favor do projeto e contrário
ao veto o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, eu encareceria que o projeto chegasse as
minhas mãos para conhecimento da matéria.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- A Presidência suspende a sessão até que cheguem à Mesa os projetos. Esta
Presidência há havia determinado que ficassem sempre aqui, mas... Estamos
providenciando, Deputado Olímpio Gomes.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 52 minutos, a sessão é
reaberta às 16 horas e 54 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Reaberta a sessão, a Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Olímpio
Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Deputados Luiz Cláudio Marcolino e Samuel
Moreira - os parlamentares presentes neste plenário - eu me inscrevo para
discutir mais um veto com o intuito de chamar a atenção dos senhores
parlamentares e por consequência da sociedade sobre a
importância do Legislativo, a importância que deve ter a Assembleia
Legislativa.
No momento em que pode parecer intransigência a
minha inscrição - olha, o deputado está atrapalhando o processo de votação na
medida em que usa o tempo regimental para debater a matéria -
ou então o pedido que faço para ter em mãos o processo e a atenção do
Presidente em dizer que já havia determinado para que os vetos do dia
estivessem à disposição dos parlamentares que quisessem discutir, o
intuito é querer mostrar como funciona este processo.
Não fosse a minha inscrição para discutir este
projeto, os projetos nem estariam aqui para que qualquer parlamentar tomasse
conhecimento da matéria que há algum tempo um parlamentar - da mesma forma os
93 deputados eleitos - estimulado pela comunidade ou
pela necessidade pública apresentou. Essas votações são feitas muitas vezes
desconsiderando-se todo o trabalho produzido lá atrás por um parlamentar, no
caso o falecido Deputado Nabi Abi Chedid.
Às vezes, os partidos é que fazem a indicação ‘ah, ele já morreu mesmo, então
põe aí para confirmar o veto’ e nós, entenda-se todas
estas cadeiras vazias neste momento, mas representando a vontade do acordo
realizado com descaso em relação à memória das pessoas, no caso um deputado
falecido - poderia ser um deputado não reeleito ou um deputado que se elegeu
deputado federal, senador, governador, prefeito - votamos sem fazer a menor
avaliação do projeto, aliás, a avaliação foi feita por quem era líder do
partido à época.
E fico preocupado porque no momento em que se quer
valorizar o Legislativo a Assembleia Legislativa
manifesta-se com descaso em relação ao conteúdo do projeto e à memória do
deputado. Todos nós somos passageiros, não só nesta vida, mas na nossa
atividade. A maioria dos parlamentares, quando dá início a um projeto de lei
protocolando-o, tem a ideia de fazer uma lei para 500
anos, de propor a criação de determinada estrutura do Estado para durar
eternamente, para servir à população. Como o próprio objeto desse projeto autorizativo, à época. Não tem nada de imperativo, é um
projeto autorizativo. O Poder Executivo está
autorizado a implantar uma Fatec no município de Bragança Paulista, terra do
Deputado Nabi Abi Chedid.
Naquele momento, estimulado pela população e conhecedor das necessidades da
região, ele manifestou isso através do Projeto de lei 296 de 2000. Onze anos
após, logicamente, esse projeto tramitou pelas comissões temáticas desta Casa.
A
Comissão de Constituição e Justiça analisou
a constitucionalidade da propositura e provavelmente é uma das comissões que
mais se esmeram na rigidez da norma para não desgastar o Legislativo. Ora, se
vamos apresentar projetos que na sua essência são claramente inconstitucionais
estaremos desmoralizando a própria Casa legislativa.
Por isso o parecer da
Comissão de Constituição e Justiça. Doutos do Direito, estudiosos e curiosos do
Direito, indicados por suas bancadas, acabam compondo essa comissão que tem a
obrigação de fazer o pente fino jurídico constitucional em relação ao projeto.
Passou em votação unânime na comissão. Comissão de Educação, Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comissão de Finanças e Orçamento.
Ora, trata-se de um
projeto autorizativo do Poder Executivo. Ou, até indo
mais além na autonomia das universidades, teriam a plena condição de analisar o
momento da conveniência e da oportunidade da criação da Fatec de Bragança
Paulista. Mas vem o Poder Executivo e veta o projeto. Veto do então e hoje
governador Geraldo Alckmin.
Chegará
o momento em que esta Casa - e vai ter o meu voto contrário, assim como terá o
voto contrário do Deputado Giannazi, se ele chegar a
tempo para votar -, vai dizer que o falecido Nabi Abi
Chedid teve papel relevante como parlamentar desta
Casa, teve papel relevante como presidente de partido e como homem público, mas
quis Deus - não foram nem as urnas que não quiseram - que ele não estivesse
aqui neste momento para fazer a defesa do seu projeto.
Então, até o processo
de escolha de vetos a projetos de deputados que não estão mais na Casa. Até
falo muito sobre a propaganda do efeito Orloff. Nós
seremos Nabi amanhã.
Eu assistia ontem
alguns colegas comemorando ou brigando, se vai dar quorum ou não para derrubar
o veto ao projeto do falecido deputado. Observava à distância, com bastante
tristeza, dizendo Nossa Senhora! Como o colega, ou a colega, não está
enxergando o amanhã.
Em alguns momentos o
próprio Deputado Sapienza, que foi presidente desta
Casa, dizia que em 2 anos tivemos 8 vetos do governador a projetos de
deputados. Apenas 4 deles foram mantidos. Hoje, essa enxurrada de vetos, essa
centenas de vetos que já mostram claramente a desconsideração do Executivo para
com o Legislativo, o desrespeito flagrante à condição desta Casa de legislar. E
não é apenas em relação a projeto do deputado Olimpio, que está fazendo
oposição, a projeto de deputado do PT, do PSOL, do PCdoB não. Nesse aspecto
devo dizer que a desconsideração é ecumênica. Só não tem projeto vetado nesta
Casa quem não apresentou. E ainda se diz “vamos discutir a colocação de pelo
menos um veto por semestre.” Não é nem projeto. Não sabe que a grande maioria
deles será objeto de veto.
Ora, se o projeto será
vetado, então vamos discutir de forma madura o projeto aqui, não vamos aprovar.
Eu não tenho a pretensão. Eu gostaria de ver os projetos sendo discutido. Eu
tinha a triste ilusão de que a Assembleia Legislativa
era uma Casa de debates, onde debateríamos todos os dias os projetos de
deputados, os vetos, os projetos do governo. Mas, nem mesmo os projetos do
governo nós conseguimos debater, porque aqueles que estão na dita oposição
tentam aperfeiçoar ou derrubar o projeto e a grande maioria governamental, sem
argumento sólido para discutir, corre da discussão que fica unilateral. Como as
audiências públicas.
Quando a audiência não
interessa ao governo se esvazia, não mandam os representantes dos órgãos, os
secretários das autarquias. Como a audiência pública do Rodoanel. V.Exa., mesmo, Deputado Marcolino, veio a esta tribuna manifestar a sua
contrariedade em razão do esvaziamento de uma discussão tão importante. Sabe
por que a discussão é tão importante? Porque a população não concorda. Tem
argumentos sólidos, hoje. Os argumentos da dita oposição são mais sólidos do
que os argumentos técnicos governamentais para o traçado do Rodoanel. Então
fica aquela coisa. Como nós queremos que seja assim, o traçado, vamos fazer
audiência pública pró-forma para que fique parecendo que o processo foi
democrático.
Por isso, Sr. Presidente, venho a esta tribuna encarecer, praticamente
às cadeiras vazias. Mas devo dizer que mais um projeto de parlamentar falecido,
que tem conteúdo pertinente analisado pelas comissões temáticas, aprovado por
unanimidade por esta Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo, vetado pelo governo, nos próximos minutos vamos
desconsiderá-lo e deixá-lo arquivado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Para declarar meu voto
favorável ao PL.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Para manifestar meu voto contrário
ao veto e pela aprovação do projeto do falecido Deputado Nabi
Abi Chedid.
O
SR. MARCO AURÉLIO - PT - Gostaria de registrar meu voto
favorável ao projeto e contrário ao veto.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A
Presidência registra as manifestações de Vossas Excelências.
Sobre a mesa o seguinte
ofício: “Sr. Presidente, tenho a honra de comunicar a V.Exa., para os devidos fins, que indico, nos termos do
Art. 79, do regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,
os Deputados Mauro Bragato e Vinicius Camarinha para
o exercício da função de vice-líderes do governo. Ao ensejo reitero meus
protestos de alta estima e distinta consideração. Governador Geraldo Alckmin”.
Esta presidência se
sente no dever de esclarecer o seguinte: temos na Ordem do Dia 532 vetos. Se
demorarmos meia hora para a discussão de cada veto e 10 minutos para o
encaminhamento de votação de cada veto demandaremos
354 horas para a votação, sem falar se houver pedido de verificação de votação,
talvez ultrapassaríamos as 500 ou 600 horas para deliberarmos sobre esses
vetos.
Em função disso, no
colégio de lideres foi sugerido fazer uma relação de vetos mais antigos, que na
visão dos líderes presentes não teriam problema em ser mantidos. Foi distribuída
uma relação, todos os senhores líderes tiveram oportunidade de examiná-la,
consultar as suas bancadas, e todas as bancadas, com exceção do PSOL,
encaminharam vetos que ao ver dos líderes, em discussão com suas bancadas,
pudessem ser mantidos. Foi esse o procedimento que fez com que se elaborasse
essa relação para que se dê agilidade. Aliás, mesmo instrumento que pretendemos
adotar para a votação de projetos de deputados.
Acho importante fazer
esses esclarecimentos para mostrar que a intenção não é outra senão diminuir a
pauta de forma consensual e democrática, respeitando-se os direitos de todas as
lideranças. A única bancada que não se manifestou foi a da PSOL porque não
esteve presente nas reuniões do Colégio de Líderes em que esse assunto foi decidido.
As 14 demais bancadas com assento na Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo se manifestaram de acordo com a manutenção desses vetos que estão aqui
relacionados, que eram 36 e hoje são 32.
Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei
nº 0404, de 2000, (Autógrafo nº 25395), vetado totalmente, de autoria do
deputado Pedro Mori. Dispõe sobre autorização para
aplicação de exames médicos e psicotécnicos para fins de habilitação. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
Para discutir contra o veto e a favor do projeto tem
a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, solicito um minuto para tomar conhecimento do teor do projeto.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A
Presidência suspende a sessão por dois minutos.
* * *
- Suspensa às 17 horas
e 15 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 17 minutos sob a presidência do
Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, volto à tribuna e o farei tantas quantas vezes
forem necessárias até porque não abro mão de valores. E faço isso e respeito à Assembleia Legislativa, em respeito à condição de legislar
em nome da sociedade que os 41 milhões de habitantes desse estado deram aos 94
deputados. Muito embora tenha sido feita a lista, não tenho dúvida de que houve
a apreciação pelo Colégio de Líderes.
Eu, por exemplo, não
fui informado de nada sobre essa relação de vetos e não posso dizer que o
culpado seja a presidência, a mesa diretora ou o Colégio de Líderes. Procuro
ser um deputado informado. Não necessariamente posso ter sido respeitado pela
liderança do meu partido ao ponto de me consultarem sobre essa condição de se
abrir mão de uma parcela da historia do partido, da contribuição que o
parlamentar daquele partido deu naquele momento sem uma avaliação um pouco mais
aprofundada sobre o conteúdo do projeto. Então, em função disso, e justamente
porque tenho me debatido para que a Assembleia
Legislativa vote, discuta os projetos de deputados.
Não tenho pretensão, e
acho que nenhum deputado tem de ter os seus projetos aprovados. Mas se o
projeto é aprovado por esta Casa, e quando o Presidente diz “Os Srs. Deputados
e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.
Aprovado”, significa naquele momento que os 94
deputados assinaram embaixo - não foram só os líderes, não - e estão dizendo:
“nós concordamos, nós confiamos nas comissões temáticas desta Casa”.
Aliás, Sr. Presidente, vamos encerrar o mês de abril sem termos -
já são 48 dias - a formação das comissões temáticas da Casa. Não dá para
discutir nenhum projeto, não dá para fazer a convocação ou
convite a ninguém para comparecer à Assembleia
Legislativa para debater, para abordar, para explicitar qualquer
matéria. Votamos e até se tornou lei: semestralmente os titulares das pastas,
os Secretários comparecerem à Assembleia Legislativa
para explicitar o conteúdo do trabalho desenvolvido nas comissões temáticas.
Mas não temos as comissões. Estamos discutindo se são 9, se
são 11, se são 13, se são 15, se são 20 deputados por comissão. Uma
luta, e depois sabemos que a maioria das comissões não dá quorum. Pertenci a
comissões com sete representantes; ficamos mais de um semestre sem ter nenhuma
reunião, porque não dava quorum. Não conseguíamos ter quatro deputados para
fazer funcionar a comissão. Isso é extremamente preocupante.
Somos nós mesmos que
temos que buscar a valorização do Legislativo, e valorizar o Legislativo é
valorizar também o passado do Legislativo. Quem não conhece seu passado não
entende o presente, não tem visão de futuro. Mais um projeto que vai para o
fogo, vai para o nada. Isso eu afirmo. Estou tomando conhecimento do projeto
para discutir, por uma concessão do Sr. Presidente da
Casa, dois minutos para avaliar muitas vezes uma história de vida contida num
projeto, que sem querer a avaliação da grande maioria dos líderes é sobre os
projetos de deputados que já morreram, ou de quem não está mais na Casa. Vamos
discutir os vetos, sim, de projetos de deputados que estão na Casa.
Apresentei um projeto,
por exemplo, que restabeleceria a dispensa recompensa para os policiais
militares. A dispensa recompensa era um instrumento contido no Regulamento da
Polícia Militar que dava ao policial que teve uma ocorrência brilhante,
heróica, ou que esse policial ficou 18, 24, 36, 72 horas trabalhando numa
tragédia, numa enchente, num desabamento, numa atividade, por exemplo, como a
dos bombeiros buscando, fazendo pesquisa de pessoas em local de soterramento,
um dia de dispensa para que ele pudesse se refazer das
feridas, e até porque o policial militar está submetido ao regime especial de
trabalho policial, que chamo de regime de escravidão.
O policial tem horário
para começar sua jornada de trabalho. Se estiver no meio de uma ocorrência,
prossegue. Se houver uma tragédia, uma calamidade pública, um incêndio,
enchentes, não tem final de serviço coisa nenhuma. E não adianta querer mandar
o policial embora, porque ele não vai. Ele tem o sentimento do dever cumprido.
E como isso foi retirado do novo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, em
2001, e até por solicitação da unanimidade dos policiais militares, do mais
jovem soldado ao comandante da necessidade de se ter um instrumento
compensatório, fiz o projeto. Ele tramitou na Comissão de Constituição e
Justiça, votado e aprovado unanimemente; foi para a Comissão de Segurança
Pública, votado e aprovado unanimemente; foi para a Comissão de Finanças e
Orçamento e se verificou tecnicamente que não havia,
como não há, ônus para o Estado, haja vista que a dispensa do policial é
compensatória. E mais: o fato de fazer jus, de ter o direito a uma dispensa,
esse direito fica assegurado.
A maioria dos policiais
utiliza esse direito para ser debitado no momento da sua inatividade, da sua
passagem para a reserva: um dia a menos, dois, três, dez, depois de 30 anos de
jornada. Muitas vezes o policial tirava essa dispensa recompensa no dia do
aniversário do filho, do aniversário da esposa, do aniversário de casamento,
não para coisa muito extraordinária, porque a miséria de vida do policial não
permite. Nunca foi para viajar para a Europa para esquiar na neve. Nada disso,
não. E quando apresentei o projeto tinha essa expectativa de ver resgatado esse
direito.
A Assembleia
votou o projeto unanimemente. E aí foi vetado. Mas como estou vivo e para azar
de alguns ainda me reelegi, meu veto não é discutido, porque daí eu estaria
aqui para fazer uma sustentação para dizer exatamente os meus objetivos, tentar
sensibilizar os parlamentares. Mas não. Pegamos o projeto de Nabi, que está morto; do Ubiratan, que está morto; do Pedro
Mori, que não é mais parlamentar. Pegamos a história
de vida e jogamos fora. “Puxa-vida, mas era uma Fatec no lugar, mas é projeto
de deputado, é lixo”. E achamos, e até comemoramos, que limpamos a pauta.
Pode-se fazer inversão da Pauta. Vamos discutir os vetos dos deputados que
estão na Casa. Vamos dar oportunidade. E vamos discutir também a pertinência de
bons projetos que foram vetados, impropriamente vetados, porque não somos só nós do Legislativo que erramos, não.
No veto ao meu projeto
da dispensa recompensa, o Governador disse que "a proposta é meritória,
mas cada vez que damos dispensa para o policial, nós tiramos segurança da
população". Não é verdadeiro isso. A escala de serviços da Polícia Militar
não diminui nunca em função disso. Olha, vamos estar com menos homens hoje.
Cada comandante dentro
da sua responsabilidade, senão será criminosamente processado e condenado por
improbidade administrativa. Vai perder a função pública se ele onerar a escala
de serviços. Por isso vai fazendo um jogo com o efetivo. Se há dois policiais
do pelotão que estão em férias ou em licença-paternidade, nesse período,
ninguém entra em gozo de dispensa recompensa. Está assegurado que a
conveniência e a oportunidade do administrador, do comandante, que vão definir
exatamente o momento em que será concedida aquela condição ao policial. Mas não
adianta. Nós mandamos, na relação para as bancadas, na relação para a
Presidência, e não chega.
Então, em função disso
é que eu vou continuar vindo a esta tribuna. Não tenho a preocupação com o
tempo. Na vida policial dizemos até que fazemos testes para a resistência, a
fadiga psicofísica, o nome é até bonito. Mas aprendemos. Quando vejo os
policiais aqui de serviço, marciais, ficam duas, três,
oito, 12, 20 horas em pé, e estão ali na sua obrigação.
Eu ainda estou num
ambiente bastante favorável, muito embora o Deputado Adriano Diogo reclame do
ar-condicionado, mas é um ar-condicionado satisfatório. E assim nós vamos
prosseguir, tentando lembrar a esta Casa e aos nobres colegas a importância de
valorizarmos, fazermos uma avaliação mais amiúde em cada projeto.
Com relação a esse
projeto do Pedro Mori, que era do PDT, do meu
partido, vou votar, mesmo que solidariamente, pela derrubada do veto, pela
valorização da Assembleia Legislativa e a valorização
do trabalho do então Deputado Pedro Mori.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em
votação o veto. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis à
manutenção do veto e contrários ao projeto, queiram conservar-se como se
encontram. (Pausa) Aprovada a manutenção do veto.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, para manifestar o voto favorável ao projeto.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
Deputado Marcolino votou favoravelmente ao projeto e
contrário à manutenção do veto.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, para manifestar o meu voto contrário à manutenção do veto e pela
aprovação do projeto do Deputado Pedro Mori e
valorização da Assembleia Legislativa.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está
registrada a manifestação do Deputado Olímpio Gomes.
Antes de iniciarmos a
discussão do próximo veto, esta Presidência tomou o cuidado de verificar qual o
item da pauta em que se encontra o primeiro veto a projeto de autoria do nobre
Deputado Olímpio Gomes, e constatou que é o item 411, ou seja, nesse ritmo em
que estamos, se formos adotar essa prática de discutir
todos os vetos, se não pinçarmos os vetos, aqueles que consensualmente podem
ser mantidos, aqueles que os Deputados querem que sejam levados a voto, nós,
efetivamente, durante os quatro anos desta legislatura não faremos esse
trabalho.
O que nós pretendemos é
isso, é indagar aos Srs. Deputados quais os vetos que querem que sejam
colocados em discussão e em votação, quais os vetos que julgam que podem ser
mantidos, consensualmente. Mesmo aqueles que os Srs. Deputados queiram que
sejam discutidos, e que não haja consenso para a derrubada, serão colocados.
Repito aqui, hoje,
neste plenário, o que falei na terça-feira no Colégio de Líderes: o Deputado
não tem direito de ter projeto aprovado, e nem tem direito de ter veto
rejeitado, mas tem o direito de ter os seus projetos votados e os vetos aos
seus projetos votados.
Feito esse
esclarecimento, passaremos ao item seguinte.
Item 4 - Veto -
Discussão e votação - Projeto de lei nº 360, de 2001, (Autógrafo nº 25177),
vetado totalmente, de autoria do deputado Arnaldo Jardim. Dispõe sobre a
consignação, em folha de pagamento dos servidores públicos, de compromissos
assumidos com organizações sindicais ou associações de classe constituídas.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Tem a palavra o nobre
Deputado Luiz Claudio Marcolino, para discutir contra
o veto e a favor do projeto.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Bancada do Partido dos
Trabalhadores tem o posicionamento favorável a esse Projeto de lei, e contrário
ao veto.
Desde a Constituição de
Como nós,
trabalhadores, com toda a luta contra a ditadura militar no País, pela
redemocratização, conseguimos na Constituição de 88 trazer
direitos aos trabalhadores, às entidades sindicais, à livre organização, à
livre associação, não podemos, neste caso que aqui está apresentado, tirar a
possibilidade dos trabalhadores servidores públicos, que ainda hoje não têm
direito de ter os seus sindicatos constituídos; não têm direito, ainda hoje, a
ter representações sindicais com negociações diretas.
Hoje a negociação já é
uma garantia do setor privado, mas não é garantia do servidor público, seja ele
estadual, municipal ou federal. Muitas vezes as
entidades de classe do servidor público - estadual, municipal
e federal - não conseguem organizar a luta por falta de recursos, por falta de
uma contribuição, que hoje a Constituição não garante aos trabalhadores do
Estado de São Paulo aquilo que já é garantido aos trabalhadores da iniciativa
privada.
Nós conseguimos um
avanço na Constituição de 88, garantindo que as entidades de classe podem se
organizar, que os trabalhadores podem se associar livremente a sindicatos e
associações. Hoje não temos a obrigatoriedade. Esse foi um grande avanço da
Constituição de 88: não trata como obrigatória a associação, não trata como
obrigatória a sindicalização, mas cria a condição do voluntário, cria a
condição do associativismo a partir da vontade do trabalhador.
Por
isso somos contrários à derrubada do veto e a favor do Projeto de lei, que cria
a condição para o trabalhador fortalecer o sindicato, cria a condição do
sindicato dos trabalhadores do Estado de São Paulo, servidores, sejam os
professores, sejam os trabalhadores ligados hoje à Polícia Militar, que não têm
direito ainda a sindicato, e sim a associação, que pode ter a sua representação
efetiva a partir das contribuições livremente dos seus próprios trabalhadores.
Chamamos aqui a uma
reflexão ao que já está garantido na Constituição de 1988: a livre iniciativa à
associação e à sindicalização e que o trabalhador possa decidir a qual
sindicato quer participar, quer contribuir para fortalecer sua entidade. Já
avançamos muito no setor privado. O veto ao projeto diminui a possibilidade do
fortalecimento das entidades sindicais e, automaticamente, o fortalecimento dos
trabalhadores no Estado de São Paulo. Por isso, a Bancada do PT é contrária à
derrubada do veto e favorável ao projeto de lei ora apresentado. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para discutir contra,
tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de 15
minutos.
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, esta Presidência suspende a sessão por até cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 40
minutos, a sessão é
reaberta às 17 horas e 45 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Assembleia, o ritmo até
melhorou. Com cinco minutos para estudo e repouso, ficou melhor do que as
escalas dos nossos companheiros policiais que, normalmente, não têm nenhum tipo
de folga.
Assomo
à tribuna no mesmo sentido de valorizar o Legislativo e, nesse diapasão, não
tenho preocupação que meu projeto seja o 450, o 460,
que vá levar quatro anos. Se já fui desconsiderado ao ponto de não ter nenhum
projeto votado, não tenho a pretensão - e acho que até me dá uma expectativa
positiva, já pensou quando chegar ao 450, vai ficar
difícil para pular o meu, que não necessariamente vai ter derrubado o veto -
não tenho mais essas pequenas ilusões, nem essas pretensões nesta Casa. Mas em
nome do que acredito vou utilizar todo o tempo regimental.
Já
se falou em acordos que não posso ser líder ou vice-líder. Isso é questão
interna do meu partido. Mas vou usar o tempo mínimo que o Regimento me concede
na integralidade para manifestar minhas convicções.
O
projeto 360, de 2001, é de autoria do então Deputado Estadual Arnaldo Jardim, hoje Deputado Federal,
a quem tenho o prazer de conhecer e partilhar da consideração e da amizade. O
Deputado Arnaldo Jardim, em
2001, elaborou esse projeto que dispõe sobre a consignação em folha de
pagamento dos servidores públicos de compromissos assumidos com organizações
sindicais ou associações de classe constituídas. Teria horas para discutir
sobre essa questão e o porquê do objetivo do Deputado Arnaldo Jardim de tentar, por meio desse projeto, obrigar o
Governo do Estado a fazer o desconto pelas entidades sindicais e associativas
representantes de servidores públicos e não fazer o que acontece atualmente de
ser uma concessão do Governo.
Pertenci
e ainda pertenço a entidades de classe, por quase 34 anos do meu ingresso na
Polícia Militar, nos primeiros dias de fevereiro de 1978. Sou associado da
Associação dos Oficiais, da Associação dos Oficiais da
Reserva, da Associação Paulista dos Oficiais, da Associação de Subtenentes e
Sargentos da Polícia Militar, da Associação de Cabos e Soldados da Polícia
Militar, da Cooperativa dos Policiais Militares, da Associação dos
Policiais Militares Deficientes Físicos, da Mútua dos Policiais e da União das
Pensionistas da Polícia Militar. Pertenço, colaboro e participo de oito
entidades. E aprendi, desde os tempos em que estava no serviço ativo da Polícia
Militar, o massacre psicológico que o Governo impõe sobre as entidades
representativas de classe da Polícia Militar. Além de tudo, não pode ser
sindicalizado, não tem direito à greve como diz o Art. 142 da Constituição. Aí,
Deputado Marcolino, a situação é muito pior do que o
dos sindicatos. Muitas vezes, ainda consegue se mobilizar e fazer
um enfrentamento, não de igual tamanho e poder com o Governo, mas a tentativa é
sempre válida, V. Exa. que
vem lutando há muitos anos em função de classes trabalhadoras.
O que acontece? Por que
será que num momento em que estamos, muitas vezes, estamos numa ferrenha
discussão de salários, de repente, as associações representativas de policiais
militares, sem querer, todas, desistem do pleito? Esvaziam, fazemos as
audiências públicas, e aí a diretoria não comparece. Que diabos acontece que alguns representantes de entidades, muitas
vezes, dão declarações à imprensa dizendo “Olha, sei que merecíamos mais, mas o
Governo está fazendo o que pode.” Muitas vezes, são categorias da base da
estrutura da Polícia Militar, entidades representativas de cabos e soldados,
subtenentes e sargentos. E aqui foi onde o Deputado Arnaldo Jardim quis acabar
com esse terrorismo do Estado, dando garantia às entidades mediante convênio
com a Secretaria da Fazenda. Mas que tivesse o desconto.
Sabe o que acontece?
Quando estamos na luta salarial, chama o presidente da Associação de Cabos e
Soldados e fala “Você tem 50 mil associados. Comece a se preparar para fazer
boleto bancário que no mês que vem nós romperemos e não tem mais desconto
Estou dizendo isso,
muitas vezes, para que os nossos policiais militares, para que os servidores
saibam da pressão que sofrem também o seu dirigente de entidade. “Olha, isso é
uma concessão. Eu tiro na hora que quiser. Quer dizer que você vai fazer
manifestação pública, demonstrar insatisfação salarial? Olha, enquanto não te
pego no Código Penal Militar, vou pegar tua entidade pelo bolso já. Vou quebrar
vocês. Quero ver os 50 mil associados indo para fazer pagamento, em boleto
bancário, para a tua entidade. Você vai se arrebentar se tiver compromissos. E
pelo novo Código Civil você é responsável solidariamente em relação ao destino
da sua entidade. Sua mulher e filhos vão arcar com o seu patrimônio.”
É assim que se faz para
dar literalmente o cala-boca às entidades
representativas de classe. Em 2001, o que quis fazer o Deputado Arnaldo Jardim
- ele está vivo, graças a Deus, cresceu politicamente, é um deputado federal
dos mais votados do Estado de São Paulo, tem um compromisso muito grande com as
cooperativas, é extremamente dinâmico -, naquele momento, não tenho a menor
dúvida. Arnaldo Jardim, que foi secretário de Estado, ouvindo as entidades
representativas, pediu “Pelo amor de Deus, deputados. Nós precisamos ter uma
saída para isso, não podemos ficar sob o jugo porque nos amarra. Como entidade
representativa, qualquer atitude que tomamos é interpretado como de rebeldia.
Não podemos representar as necessidades dos nossos associados. E olha a sinuca
que ficam os dirigentes. Se eu mantiver os compromissos com a classe, me tiram
o código de desconto da entidade e me quebram em três meses. E acabou a força,
acabou o patrimônio, acabou a história da entidade. Se eu aquiescer, começo a
me desviar e viro pelegão, aquele que parece que
estou, mas não estou. E já saio negociando na madrugada com o patrão-Estado a
quebra do movimento.”
É exatamente isso que S.Exa., o Deputado Federal Arnaldo
Jardim pretendeu com esse projeto. Se Arnaldo cresceu politicamente, se não
está mais nesta Casa, se os representantes do seu partido hoje entendem que
“Isso é hoje porcaria política para Arnaldo. Ele está num patamar maior, deixa
para lá!” Será que deixou de ter importância esse conteúdo? Eu mesmo, a partir
de amanhã, vou tentar copiar esse projeto e vou voltar e tentar brigar numa
história de luta para, daqui a algum tempo, assinar juntamente, pegar os
companheiros do Partido dos Trabalhadores para rompermos com esse sistema.
Vamos pegar um bom exemplo lá, mas vamos destruir já.
Não consigo entender
que diabo de acordo é esse que foi realizado pelo partido do Arnaldo, PPS, para
pegar um projeto de um conteúdo tão importante para um milhão
e 70 mil servidores públicos, ativos e inativos, no Estado de São Paulo.
Falo pelos meus 160 mil
ativos e inativos, e o desespero que têm as entidades, que ficam desesperadas e
ficam tidas como pelegos. E mais, são chamados na chincha sim. “Vem aqui no
Comando Geral da Polícia Militar à reunião com as entidades já! Vem aqui na
Delegacia Geral de Polícia já! Como que é? Vocês anunciaram que vão fazer
manifestação na frente da Secretaria de Segurança? Olha, se eu fosse vocês,
começaria a fazer manifestação na frente dos bancos. Vocês vão precisar pedir
empréstimo daqui a dois, três meses. A entidade vai quebrar. Porque quem tem
poder manda 15, 20 mil boletos.
A
minha concessão está afeta a isso.” Preliminarmente não é
uma ameaça colocar uma auditoria dentro da vossa entidade para fazer uma
avaliação. Colocar um auditor pelos próximos oito, dez meses, enquanto isso
você vai avaliando e pensando até qual a intensidade você vai fazer a sua
mobilização da campanha sair salarial por direito de seus servidores, dos seus
associados.
Esse projeto, esse eu
vou tentar copiar, na esperança de que daqui a dez anos, mesmo não estando mais
nesta Casa, tenhamos outro Legislativo, com outro comportamento em relação ao
que foi feito no passado, e quem sabe, se os futuros legisladores, se os
futuros ocupantes dessas 94 cadeiras, tenham um comportamento diferente a
coisas positivas, a coisas bem feitas. Lógico que o Governo vetou, porque isso
tira amarração. Lógico que vetou. O que esta Casa tinha que fazer, pela
honradez da Casa, pelo objetivo do projeto, pelo que ele pode representar por um milhão e 70 mil servidores públicos? Derrubar esse veto.
Valorizar a Casa. Valorizar o servidor público. Valorizar as entidades
representativas.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Em votação o veto ao Projeto de lei 360. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas
que forem a favor do veto e contrários ao projeto queiram conservar-se como se
encontram. (Pausa.) Mantido o veto e rejeitado o projeto.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PT ao projeto de lei.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Esta Presidência registra a manifestação de Vossa
Excelência.
O SR. PEDRO BIGARDI -
PCdoB - Sr. Presidente, para
declarar o voto favorável ao projeto da Bancada do PCdoB e contrário a
manutenção do veto.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Esta Presidência registra a
manifestação de Vossa Excelência.
O SR. OLÍMPIO GOMES -
PDT - Sr. Presidente, pela valorização do Legislativo, por
esse excepcional projeto e pela valorização dos servidores públicos, que ele
poderia proporcionar com um mínimo de liberdade às suas entidades, voto
contrariamente ao veto e pela aprovação desse projeto.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Esta Presidência registra a
manifestação de Vossa Excelência.
O SR. PEDRO BIGARDI -
PCdoB - Sr. Presidente, havendo
acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da
presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo
entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a
sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem
Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
*
* *
-
Levanta-se a sessão às 18 horas e três minutos.
*
* *