|
1 |
10 DE MAIO DE 2000
31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: VANDERLEI
MACRIS e ARY FOSSEN
Secretário: NABI CHEDID
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
10/05/2000 - Sessão 31ª S. Extraordinária Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão. Põe em
discussão o PLC 1/2000, que cria a região metropolitana de Campinas e dá outras
providências.
002 - MARIA LUCIA PRANDI
Discute o PLC 1/2000
(aparteada pelo Deputado Vitor Sapienza).
003 - ARY FOSSEN
Assume a Presidência.
004 - CESAR CALLEGARI
Discute o PLC 1/2000
(aparteado pelo Deputado Vitor Sapienza).
005 - CÉLIA LEÃO
Discute o PLC 1/2000
(aparteada pelo Deputado Vitor Sapienza).
006 - VITOR SAPIENZA
De comum acordo entre as
lideranças, pede o levantamento da sessão.
007 - MARIÂNGELA DUARTE
Para reclamação,
solidariza-se com o Presidente da CPI da Educação.
008 - Presidente ARY FOSSEN
Acolhe o pedido de levantamento dos trabalhos e levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Nabi Chedid para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO -- NABI CHEDID - PSD - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
***
- Passa-se à
-
***
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB -
PROPOSIÇÃO
EM REGIME DE URGÊNCIA
-
Discussão e votação adiada - Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2000, de
autoria do Sr. Governador. Cria a Região Metropolitana de Campinas, o Conselho
de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas e autoriza o Poder
Executivo a instituir entidade autárquica e a constituir o Fundo de
Desenvolvimento Metropolitano da Região de Campinas. Com 42 emendas. Parecer nº 336, de 2000, do Congresso das
Comissões de Justiça, de Assuntos Municipais, de Assuntos Metropolitanos e de
Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 13, 14 e 17, às de nºs 24 e
35, com subemendas e contrário às demais. Com 11 emendas apresentadas nos
termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno.
Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para falar a favor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, por 30 minutos regimentais.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Projeto de lei complementar nº 01/2000, do Sr. Governador, que dispõe sobre a criação da região metropolitana de Campinas, a bancada do Partido dos Trabalhadores tem uma posição favorável, mas temos que tecer algumas considerações.
A primeira região metropolitana criada pelo Governador Covas, nos moldes da Constituição de 1988, foi a Região Metropolitana da Baixada Santista. Após quatro anos de funcionamento, achamos que o Sr. Governador, bem como a Secretaria de Planejamento, já deveriam ter, com a experiência, verificado os aspectos positivos e os negativos.
Lamentavelmente a criação da região metropolitana de Campinas segue os mesmos moldes da região metropolitana da Baixada Santista. Quais são as considerações que fazemos, que foram transformadas em emendas, especialmente pelo Deputado Renato Simões, Deputado do PT e representante da região de Campinas, emendas essas que já havíamos apresentado por ocasião da criação da região metropolitana da Baixada Santista? Lamentavelmente cria-se mais uma região metropolitana sem a participação da sociedade civil. O que temos visto na Baixada é que, do modo como é constituído o conselho, com representantes das Prefeituras e do Governo do Estado, é uma relação de extrema subordinação das Prefeituras para com o Governo Estadual, uma vez que basta um voto de uma Prefeitura para, junto com os representantes do Governo do Estado, que sempre o Governo estadual garanta a maioria. Também, em termos de participação da população ou de transparência das discussões e das deliberações, o projeto deixa muito a desejar. A previsão de realização de audiências públicas, pelo menos a cada seis meses, é o que existe lá na Baixada, nem isso conseguimos garantir na prática.
Um outro aspecto, que desde o primeiro momento defendemos, é a participação do Legislativo regional, vamos chamar assim, porque de algum modo as câmaras municipais tinham que estar representadas nesse conselho. Nós temos visto que às vezes alguns encaminhamentos são tomados pelo Conselho de Desenvolvimento e que, pela ausência da participação das câmaras em sua composição, os problemas se tornam bastante difíceis. Citamos, especialmente, a questão da destinação dos resíduos sólidos da Baixada Santista, onde o projeto prevê como deve ser mesmo uma região metropolitana, algumas ações entre as Prefeituras de Santos, São Vicente, Cubatão e que, pela câmara não participar das discussões do próprio conselho, acabou tomando uma posição contrária à destinação dos resíduos sólidos da Baixada.
Lamentavelmente, o Governador e o seu Secretariado parece que não aprendem com a experiência e temos novamente um conselho sem participação do legislativo regional, sem a participação da sociedade civil. Também não está muito bem claro - e isso é um dos problemas que tem acontecido lá - a questão da destinação dos recursos para o Fundo de Desenvolvimento. Lá, por um acordo das Prefeituras, o Estado entra com 50% dos recursos e as Prefeituras compõe os outros 50 por cento. Isto também é absolutamente inconstitucional. Por que é inconstitucional? Não se pode definir, determinar os recursos dos municípios, para onde eles devem ser carreados, quer dizer, seria mais um problema que poderia ser evitado, no sentido de assinaturas de convênios de acordo com programas específicos e não essa destinação, que, feito num acordo de cavalheiros, mas que realmente não está sendo cumprida, causa grandes entraves para um projeto de desenvolvimento. Mais do que isso, anteriormente a isso, projetos de estudos, de planejamento.
Temos
visto que não basta a criação da região metropolitana, é preciso que se garanta
essa pluralidade, é preciso que se garanta que não se forme essa maioria por
parte do Governo do Estado, porque há um emperramento na resolução dos
problemas. Divide-se, lá, a região em câmaras temáticas, o que, em princípio, é
correto, mas fica absolutamente sem definições políticas, sem avanços políticos
pela própria composição do conselho. É um vai e vem, não se avança naquilo que
é de interesse da região, ficando muito mais por conta dos acordos entre
Prefeitura e Governo do Estado do que propriamente na solução dos problemas.
Haja vista que havia uma grande expectativa em relação à criação da Região
Metropolitana da Baixada, e o mesmo acontecerá
agora na região de Campinas, mas pela fragilidade da legislação que não
garante a participação do Legislativo e da sociedade civil, que é extremamente
vinculada à Secretaria do Estado de Transportes. Então, aquilo que deveria se
constituir num avanço institucional para que se garantisse na prática uma
melhor qualidade de vida para a população dos municípios envolvidos, isso tem
deixado muito a desejar. Insisto, um dos elementos desse emperramento é com
certeza a maneira como o Conselho é composto com uma paridade, que acaba não
sendo paridade, uma vez que, pelo igual número de municípios, o Governo do
Estado tem o mesmo número de representantes. Por isso entendo que muitas das
emendas, principalmente essas que tratam da alteração da composição do
Conselho, da participação do Legislativo, da participação da sociedade civil e
da necessidade de realização de audiências públicas, que sem isso não se avança
na democratização e não há um envolvimento da comunidade que coloca sobre a
criação da região metropolitana uma grande expectativa para a solução de seus
problemas, e que acaba sendo frustrada por problemas. Entendemos que, num segundo projeto, poderia estar sendo
resolvido e até se caminhar na mudança
da própria legislação da criação da Região Metropolitana da Baixada, conforme
muitas de nossas emendas que continuam tramitando nesta Casa já por mais de 4
anos.
Gostaria de salientar também que
esse avanço que é uma figura, e que se por um lado é preciso que se garanta e
defenda a autonomia dos municípios, que é uma grande luta da sociedade
brasileira na autonomia dos municípios, mas ao mesmo tempo uma região metropolitana só é criada em
função da interface dos diferentes municípios de áreas conurbadas, pelo aspecto
de que já na prática efetivamente serem regiões metropolizadas no sentido de
transportes, no sentido de educação e das necessidades de um município em
relação ao outro para resolver o seu problema de resíduo sólido. E
concretamente, não tivemos nenhum avanço lá. Até hoje, não existe para a
Baixada Santista nenhum planejamento de um transporte intermetropolitano,
embora esteja previsto aqui como uma das atribuições da região metropolitana a
questão dos transportes e do sistema viário. Na prática, por conta dessa
maioria do Governo do Estado, isso não tem sido garantido.
Falamos também do pacto
metropolitano e é preciso que nesse caso haja por parte das Prefeituras a
certeza de que só a informação e só a participação da sociedade civil
permitiria esse avanço. Não basta a criação da região, é preciso que se pense e
que se aja de maneira metropolizada.
Temos visto lá na Baixada muitas vezes uma certa fogueira de vaidades dos diferentes Prefeitos que acabam, por vezes, emperrando a possibilidade de solução de problemas. Há a eleição do Presidente do Condesp, naturalmente que se renova ano a ano. Mas falta ainda na prática uma ação mais metropolizada, falta uma mentalidade metropolitana.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Deputada Maria Lúcia Prandi, estou acompanhando a discussão de V. Exa. sobre a Região Metropolitana de Campinas, e como acompanhei a luta de V. Exa. no sentido de fazer com que a sua região, a região do litoral, também fosse contemplada com essa medida que, sem dúvida alguma, deverá trazer profunda alteração na região. Gostaria de saber de V. Exa., após a aprovação da lei, quais foram as providências que o Estado já tomou, porque temo que, de repente, acabemos aprovando uma lei aqui e fique mais uma lei que não pega. V. Exa. sabe bem que neste país somos pródigos de termos leis que pegam e leis que não pegam. Como sei que acompanha religiosamente o que acontece na região do litoral, gostaria que V. Exa., a fim de permitir que aqueles que acompanham a leitura do “Diário Oficial”, que têm uma demonstração de cidadania, nos informasse o que efetivamente está acontecendo na implantação na nova região, a fim de evitarmos que as falhas que porventura estejam acontecendo não venham a acontecer também com a Região Metropolitana de Campinas.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Agradeço, nobre Deputado Vitor Sapienza, seu aparte. V. Exa. está coberto de razão. Entendemos que temos que aprender com a experiência e sempre dar um passo à frente.
A Região Metropolitana da Baixada foi criada em 1995. Praticamente, até o ano passado, ela funcionou meramente como um escritório regional onde a maioria dos funcionários era cedida pelas Prefeituras. O Governo do Estado praticamente não disponibilizou nem recursos humanos, nem materiais, apesar dos esforços das Prefeituras na constituição de câmaras temáticas, que elaboraram alguns estudos mas, muitos deles dependendo de recursos como, por exemplo, a questão de transporte metropolitano, estudo da malha viária, dos resíduos sólidos e tantas outras questões. E depois, só no ano passado é que foi criada a agência de desenvolvimento da Região Metropolitana. Então, a Agen seria o braço executor, quem executaria as deliberações, as políticas, implementaria as decisões do Conselho de Desenvolvimento. O primeiro grande impasse foi justamente esse; no nosso entender uma inconstitucionalidade até na criação da própria agência. Levantamos isso naquela oportunidade no sentido dos recursos a serem aplicados pelas Prefeituras e que o Estado entraria com a contrapartida.
De
maneira resumida, nem todas as Prefeituras disponibilizaram estes recursos; há
inclusive demandas judiciais nesse sentido. O Estado disponibilizou parte e de
concreto não tivemos nada ainda - se o V.Exa. me perguntar hoje o que avançou
para a população a criação da Região Metropolitana e, se fizer uma pesquisa, a
população dirá que nada. Não tivemos nem ações políticas - e aí insisto, nem
sempre por parte das Prefeituras, esta mentalidade metropolitana - e nem
tivemos estudos, levantamentos ou realizações nesse caso, no sentido de
melhorar a qualidade de vida da região.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, a exposição de V. Exa. aumenta a minha preocupação no sentido daquilo que disse anteriormente: leis que pegam e leis que não pegam. Mesmo porque V. Exa. sabe bem - tenho acompanhado a participação de V. Exa. pela CBN de Santos e V. Exa. sabe que este Deputado também tem votação na região - a impressão que este Deputado tinha é justamente a que V. Exa. está expondo agora. Dentro deste contexto, temos uma LDO para ser votada e posteriormente teremos uma proposta de Orçamento. Seria o caso de começarmos a pressionar para que as coisas efetivamente aconteçam e não fiquem simplesmente no papel.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Nobre Deputado Vitor Sapienza, realmente é preciso que a vontade política e os recursos financeiros sejam disponibilizados para que tenhamos os efeitos concretos.
A nossa grande preocupação é que no caso da Baixada a população colocou muitas expectativas sobre a melhoria da qualidade de vida ou solução de problemas de maneira regionalizada, como a criação da região; com a instalação agora da agência de desenvolvimento.
Lamentavelmente isso não tem ocorrido. Somos favoráveis à criação da região metropolitana de Campinas, mas entendemos que este segundo projeto do Sr. Governador, no que diz respeito à criação de uma segunda região metropolitana, não veio acompanhada destas experiências já vivenciadas. Ainda temos um roteiro de votação, ainda temos emendas sendo estudadas, sem a participação do Legislativo regional, que se sente alijado do processo e no limite a Câmara Municipal, que autoriza ou não o Prefeito a disponibilizar os recursos, a questão do uso do solo, um plano diretor etc. Como vamos ter decisões políticas se um dos poderes é totalmente alijado do processo de deliberação do conselho, enquanto que pela legislação continua sendo autoridade legislativa em cada uma das cidades.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, a minha preocupação passa a ser maior porque sabemos que o nosso Governador é do litoral e o Presidente desta Casa é da região metropolitana de Campinas. Se estas duas regiões não forem aquinhoadas com recursos e que não tenham condições de desenvolvimento, imaginem se nesta Casa viremos a aprovar outras regiões metropolitanas. Se estas duas não são aquinhoadas, que dirá outras que virão a esta Casa.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Nobre Deputado Vitor Sapienza, no caso da Baixada Santista, o trem intrametropolitano, que o Sr. Secretário Cláudio de Sena Frederico tirou de circulação, e ficou acenando com um VLT. Enquanto promete o céu, não tem garantido sequer o purgatório para a população, que era o TIM, que precariamente existia.
A Secretaria de Transporte vendeu terrenos da antiga área da Fepasa, dizendo aplicar estes recursos para um sistema de transportes metropolitanos, mas até agora nada. Temos um dos problemas mais sérios de favelização. A região mais favelizada do nosso Estado é a região da Baixada Santista. O Guarujá tem 56 favelas, fora as áreas de risco, por conta da topografia da região, dos morros e tudo isso. Nenhum avanço na questão habitacional. Na questão de saneamento, houve uma série de recursos, houve um investimento maior, não se por conta do destino que pretendem dar à Sabesp. Avançou-se um pouquinho. Não resolvemos a questão dos resíduos sólidos. Não resolvemos a questão educacional nos diferentes níveis, especialmente no ensino universitário - a do ensino público, gratuito de terceiro grau, a universidade pública da Baixada Santista. Temos todas as condições, é uma região que contribui enormemente para a economia e desenvolvimento do nosso Estado, acolhendo todos os que procuram suas praias. É um dos maiores índices de violência deste Estado, e lamentavelmente o Conselho de Desenvolvimento fica em inúmeras, incontáveis reuniões nas tais câmaras temáticas. Nada é revelado à população.
Demorei dois anos e meio para conseguir pautar, no Conselho de Desenvolvimento, o Pacto Metropolitano pela Infância e Juventude, pacto anteriormente assinado pelos nove Prefeitos, os mesmos que continuavam nos cargos, porque tudo lá é muito difícil de ser resolvido. Nossa preocupação é a de que, ao instalar-se a Região Metropolitana de Campinas, pelo fato de os senhores Secretários de Governo - acreditem, uma responsabilidade maior do que a do Sr. Governador - não haverem aprendido, observado e se envolvido com os problemas, pouco se avançará. E mais uma vez a expectativa da população da Região Metropolitana de Campinas, que tem inúmeros e incontáveis problemas, poderá ser frustrada.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada, V. Exa. está abordando um tempo muito importante, que é a expectativa que a população tem a respeito das decisões políticas nos diversos níveis - seja Executivo, seja Legislativo. O que ocorre é que, depois do Real, não há mais nada no Brasil, a não ser blablablá. É blablablá para isso, é blablablá para aquilo, e vai-se criando uma expectativa, no sentido de desgastar-se cada vez mais a imagem do político, em todos os níveis. De repente, então, um projeto da Região Metropolitana do Litoral ou um projeto da Região Metropolitana de Campinas, que poderia representar tudo o que existe de moderno na administração no sentido de, com poucos recursos, atender a uma série de problemas, vai cair no descrédito. A população já pensa: “É mais um projeto para enganar.”
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Nobre Deputado, lamentavelmente isso não contribui para que a população tenha a democracia em tal valor, porque as expectativas são colocadas, havendo depois uma enorme frustração, que leva a população a perder, paulatinamente, a crença nas instituições democráticas, a crença na perfeita organização de um aparelho de Estado, em suas diferentes esferas de poder. Embora isso não contribua para o avanço da democracia, são problemas que podem ser sanados.
Veja que insisto demais nisso, porque foi uma das emendas por que mais batalhei quando da aprovação do Projeto da Baixada Santista, que continua circulando na Casa, porque após a aprovação da lei propus alterações. É a Emenda nº 17, de autoria do nobre Deputado Renato Simões, onde ele coloca exatamente isso: as decisões do Conselho de Desenvolvimento serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Se não vou às reuniões da Baixada, não sei o que se passou, o que foi deliberado. É muito importante isso: “sendo de cumprimento obrigatório” e “suas reuniões serão públicas”.
Nobre Deputado Vitor Sapienza, quando do início do funcionamento do Conselho de Desenvolvimento, nós Deputados da região, íamos ao Condesp e se o Presidente tivesse a gentileza de nos dar a voz, o direito, poderíamos nos colocar, argumentar, propor, porque se não nem isto está garantido. É um Regimento restritivo à participação de parlamentares, seja Deputados ou especialmente Vereadores e a população, absolutamente nada sabe e nada acompanha, pela ausência de audiências públicas e pelo fato das reuniões ter esse caráter fechado. Por isso entendo que a emenda, entre outras, especialmente a Emenda nº 17 do nobre Deputado Renato Simões deva ser acolhida pela Casa, para contribuir uma região metropolitana de fato.
Sr. Presidente, gostaria, também, de comunicar que alguns Deputados estavam presentes, ontem, na reunião com o Secretário José Aníbal e lamentavelmente, não avançamos na discussão sobre o Projeto 96/98, na possibilidade de algumas alterações desse projeto que desvincula as Fatecs e as ETs das Unesp. Penso que devemos continuar fazendo esforços, especialmente no Colégio de Líderes, para que tenhamos uma posição de consenso, porque da maneira que está o Projeto 96/98, nos trazem muitas angústias, preocupações e não garantias da qualidade, da organização que se tem hoje das escolas técnicas, especialmente das Fatecs. Muito Obrigada!.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.
* * *
O SR. PRESIDENTE ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari para falar contra, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre o projeto que institui a região metropolitana de Campinas, imediatamente acabei remetendo para uma conversa extremamente importante, que tive, ontem à tarde, com o nosso companheiro Deputado Petterson Prado, pré-candidato a Prefeito de Campinas. Além de ser um Deputado brilhante e atuante, é absolutamente legítima a pretensão do Deputado Petterson Prado de pretender se apresentar à população daquela cidade no que se refere a um projeto de desenvolvimento para uma das mais tradicionais cidades do Brasil.
O Deputado Petterson Prado, inegavelmente,
junto com os Deputados Renato Simões e
Célia Leão, são Deputados, representam a região de Campinas. O próprio
Presidente efetivo da Assembléia Legislativa, Deputado Vanderlei Macris, é um
homem da região de Campinas, assim como tantos outros Deputados que tão
brilhantemente representam essa região.
Quero restringir-me à conversa
mantida com o nobre Deputado Petterson Prado, que de uma maneira muito gentil,
junto com sua assessoria foi ao meu gabinete discutir projetos e programas
relacionados à municipalização. Ele que está neste momento numa atividade muito
rica e operosa de traçar as linhas que ele pretende oferecer à população de
Campinas, no que se refere, nesse particular da nossa conversa de ontem, à
questão da Educação.
Disse ao Deputado Petterson Prado
que sentia-me muito à vontade para estar dialogando com ele e com a sua
assessoria em relação à Educação, na
cidade de Campinas, porque nós também, em relação à Capital, temos iniciado um
diálogo, uma conversação e uma análise mais profunda das propostas
educacionais, que a partir da candidatura da nossa companheira Luiza Erundina,
pretendemos oferecer aos paulistanos. Há muita similaridade, não apenas em
relação à cidade de Campinas e alguns municípios da região, com a situação que
encontramos aqui na Capital. Uma das indagações primeiras do Deputado Petterson
Prado e que diz respeito à Campinas, à Capital e a muitos municípios da região
de Campinas é a indagação que ele fez a este Deputado, se valeria a pena
avançar na proposta da municipalização do ensino - proposta essa que é o
carro-chefe da política da Secretaria Estadual da Educação, e por que não
dizer, da própria política do Governador Mário Covas - aquela tentativa de
transferir para os municípios paulistas a responsabilidade pela oferta do
ensino fundamental, hoje basicamente ainda oferecida pelas escolas estaduais. E não foi em outra, senão
na própria região de Campinas que a Secretaria Estadual da Educação procurou
investir, no sentido de constituir verdadeiras vitrines, verdadeiras cidades
propaganda do seu projeto de municipalização. É o caso por exemplo da cidade de
Jundiaí, na região de Campinas - escolhida até por afinidades, inclusive de
natureza partidária - onde a
Secretaria Estadual da Educação fez
absolutamente tudo e mais um pouco,
para que a municipalização pudesse ser exibida como objeto de desejo dos
municípios paulistas. Entretanto eu disse ao Deputado Petterson Prado:
“Deputado, veja o que ocorre na região de Campinas. Apesar de todo o esforço e
empenho maciço da Secretaria Estadual da Educação para que a municipalização
fosse concluída já a partir do ano passado, em todos os municípios da região, o
que de fato ocorre: ocorre que apenas 12% do alunado matriculado desde 1997 nas
escolas estaduais migraram ou foram transferidos para as escolas estaduais. O
que mostra com clareza a prudência, a serenidade e a cautela que os dirigentes
municipais, Prefeitos e Vereadores tem tido em relação à matéria da
municipalização do ensino.” Mais uma vez indagava-me o Deputado Petterson
Prado, se no nosso modo de entender valeria a pena avançarmos no processo de
municipalização. Então, eu disse ao Deputado Petterson Prado uma coisa que este
Deputado e o Deputado Vitor Sapienza que fazemos parte da mesma união, das
forças do campo socialista, para eleger a ex-Prefeita Luiza Erundina, que a
municipalização do ensino no Estado de São Paulo tem os pés de barro. E, apesar
da costumeira mentira oficial que tem sido desenvolvida pela Secretária
Estadual da Educação - que antes de
mais nada dá o mau exemplo; uma Secretária que mente tanto não pode ser uma
Secretária da Educação - dizendo que a municipalização do ensino já é uma
questão quase que completa do Estado de São Paulo - é falso.
A municipalização do ensino ocorrida
no Estado de São Paulo, desde 1997 é de apenas 11%. E os pés de barro, a
verdade é que os Prefeitos e Vereadores do Estado de São Paulo inteiro - pelo menos a sua grande maioria - se deu conta de que o per capita aluno/ano
que está na base do sistema do Fundef
no Estado de São Paulo, corresponde apouco mais da metade dos recursos
que são de fato consumidos e demandados
dos municípios para custear o ensino fundamental.
Vejo no caso da própria cidade de Campinas: o “per capita” por ano que é gasto hoje pela municipalidade de Campinas é de aproximadamente 1.400 reais. Se pegarmos, por exemplo, a cidade de Americana, até pela seriedade com que a administração de Waldemar Tebaldi, do PDT, tem desenvolvido as atividades naquela cidade no campo da educação, os investimentos no campo educacional em termos “per capita” se elevam acima de 1.500 reais/aluno/ano. O “per capita” oferecido pelo Fundef em São Paulo é de apenas R$ 803,11, conforme conseguimos estimar para este ano de 2000. Este é o principal e o primeiro motivo pelo qual Prefeitos e Vereadores percebem que é uma falácia, é um comprometimento, é um risco extraordinário investir na questão da municipalização do ensino. A cada aluno que se traz da escola estadual para a escola municipal, é um déficit que o município terá que ter condições de bancar, de financiar e a maior parte dos municípios, não só a região de Campinas mas o Estado de São Paulo inteiro não tem essa condição. É o caso da Capital.
Por mais que possamos criticar o modelo de gestão estabelecido na Capital nos últimos anos, é de se assinalar que todos os secretários municipais de educação, inclusive o atual, do Prefeito Celso Pitta, têm tido a prudência de não avançar em praticamente nada em matéria de municipalização, porque sabem que um avanço nessa área significa um comprometimento - e um grave comprometimento - daquilo que o município, e somente ele, tem a condição e atribuição de atender, que é o ensino infantil de zero a seis anos. É por isso que, para terminar essa alusão ao Deputado Petterson Prado, lá em Campinas e na cidade de São Paulo a nossa recomendação é não à municipalização do ensino, não apenas porque ela faz e leva a um comprometimento extremamente danoso ao sistema de financiamento da educação, mas porque o sistema de municipalização proposto por essa gente que está aí e que administra a Secretaria Estadual de Educação significa a ruína das relações sociais estabelecidas dentro das escolas, a partir dos escombros das carreiras profissionais dos educadores de São Paulo.
A pergunta, e quase que a resposta que se faz é: “qual é o futuro de um educador, de uma educadora, de um professor, de uma professora para o ano que vem?” Se avançar esse processo de municipalização, o futuro é absolutamente incerto, perigoso e nós, que estivemos há pouco tempo na cidade de Santos, que junto com Jundiaí foi eleita também uma outra vitrine, já que o Prefeito David Capistrano, do PT, se propôs a patrocinar um avanço extremamente forte no campo da educação, Deputado Vitor Sapienza, pouco tempo atrás, a convite, estive em Santos, e ali ouvi um dos depoimentos mais dramáticos que já ouvi na educação de São Paulo, vindo por parte de educadores e educadoras. Aquelas mulheres, aqueles homens, homens maduros, experientes, profissionais da educação, que poucos anos atrás haviam sido iludidos, emprestados que foram das escolas estaduais para as escolas municipais, recebendo uma complementação salarial, todos esses homens e mulheres hoje são professores adidos, mais de 200 nessa situação, adidos e portanto considerados pela própria Secretaria da Educação, que é o órgão responsável por eles, como professores iniciantes, em carreiras iniciais, e como professores não trabalhadores. Mesmo em Santos, a pioneira da municipalização aqui em São Paulo, a desgraceira educacional proveniente dessa medida é uma coisa que se pode verificar a qualquer momento, inclusive a queda acentuada do nível de qualidade do próprio sistema municipal de ensino.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Nobre Deputado Cesar Callegari, em primeiro lugar quero agradecer a alusão que V.Exa. fez à nossa participação na campanha da futura Prefeita de São Paulo Luíza Erundina e V.Exa. me deixa preocupado.
Acompanho a carreira de V.Exa. desde a época do amigo comum Tavares de Lima, e V.Exa. foi um dos braços, um dos alicerces do trabalho que ele teve na Secretaria da Educação; reconheço que V.Exa. é um dos mais, ou talvez o mais profundo conhecedor da matéria de educação nesta Casa. Quando V.Exa. faz críticas do jeito que faz à municipalização, começo a me preocupar muito, principalmente tendo em vista pertencer ao nosso quadro o Deputado Petterson Prado, com quem V.Exa. teve oportunidade de discutir mostrando o que ele deverá fazer em ganhando a eleição em Campinas. Esperamos que ganhe, S.Exa. sabe que é uma batalha árdua, é praticamente uma repetição de David contra o Golias, tendo em vista não termos recursos, porém temos o apoio e entusiasmo jovem, e me preocupo, porque V.Exa. vai direto na ferida. E espero nos valermos da experiência de V.Exa. para mostrar efetivamente o que pode ser feito com critério, com trabalho e, principalmente, com honestidade na área da educação.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Obrigado, nobre Deputado Vitor Sapienza. Aproveito aqui para render as homenagens que o Deputado Vitor Sapienza se refere aqui à Capital e ao nosso projeto, que mais do que um projeto político é um verdadeiro movimento social pela restauração das condições de civilização na cidade de São Paulo.
O Deputado Vitor Sapienza, talvez nem todos saibam, mas foi certamente o mais importante dos artífices da aliança que está construída aqui na Capital, em torno desse projeto, desse movimento em São Paulo, a aliança entre o PSB e o PPS, ou o PPS e o PSB, e nós temos, Deputado Vitor Sapienza, eu, outros Deputados, e com a própria Deputada Federal Luiza Erundina, tido essa felicidade de estar neste momento refletindo e meditando a respeito de um bom projeto para São Paulo, um bom projeto que seja organizador, respeitador da construção de redes de solidariedade da cidade de São Paulo, que parece uma terra de ninguém, cada vez mais violenta, cada vez mais triste, cada vez mais individualista, como se todos os paulistanos fossem apenas conquistadores urbanos preocupados com sua vida em particular.
O que se pretende em verdade é a retomada do papel civilizador que já teve a cidade de São Paulo, e nesse particular, o Deputado Vitor Sapienza, que é um homem de grande experiência pública, sabe perfeitamente bem, apesar das enormes dificuldades que teremos, principalmente pelos encargos relacionados com à rolagem da dívida recentemente equacionados por autorização do Senado Federal. Apesar disso, tenho a impressão que a próxima administração de São Paulo, pelo menos é aquilo que conseguimos verificar, terá uma adesão de grandes proporções e de setores significativos da população para que as transformações possam ser realizadas, e é possível que sejam realizadas, se as coisas forem feitas com honestidade e com determinação.
A
conformação dessa nossa máquina de sonhos nesse momento se dá com o PPS, com o
PSB, e quem sabe logo mais com nossos aliados também no campo democrático e
popular, com o respeito absoluto e, vale a pena sempre dizer, com outras
candidaturas do campo democrático popular, como é o caso do respeito que temos
à ex-Deputada Federal Marta Suplicy, que virão aqui a São Paulo no decorrer de
campanhas que, embora com candidaturas diferenciadas, serão campanhas
absolutamente respeitosas entre si, entre partidos, entre candidaturas, mas respeitosas sobretudo com relação à
cidade, e são campanhas que convergem, necessariamente, quando a preocupação se
dará e se dá no campo da educação.
Temos
condição de fazer, a partir da cidade de São Paulo, uma verdadeira revolução no campo educacional, e temos por
fazer isto uma condição também excepcional, que pelos efeitos do Fundef, na
Capital, a cidade de São Paulo é hoje a Prefeitura do nosso Estado que mais
recebe recursos com relação ao processo
de perdas e ganhos relacionados ao Fundef. Cerca de 160 milhões de reais são
apropriados pela Capital de São Paulo, por conta do alunado, de aproximadamente 600 mil alunos, somente no ensino
fundamental, isso sem contar quase um outro tanto relacionado a creches e
pré-escolas.
Vamos dar uma ênfase muito grande, uma ênfase prioritária efetivamente no campo da educação, não apenas a educação fundamental, que é hoje uma das responsabilidades importantes da Capital de São Paulo, assim como, volto a dizer, também na cidade de Campinas. A cidade de Campinas tem uma forte rede de ensino fundamental, que, hoje, embora já degradada por conta das dificuldades da atual administração, do atual Prefeito Francisco do Amaral, a verdade concreta é que, mesmo as escolas de ensino fundamental dessa cidade reúnem condições para um salto de qualidade e uma recuperação de qualquer proposta séria que venha a se ter. Quaisquer que sejam as candidaturas mas que respeitem a escola, que apostem na sua autonomia, que apostem na sua possibilidade de desenvolvimento, elas terão condições de estabelecer um salto de qualidade que permita inclusive colocar em comparação que, quando se administra corretamente o campo educacional e as escolas, é possível colocar em evidência - e isso faremos questão de fazer na Capital. O Governo do Estado administra as suas escolas, na Capital, e as escolas públicas municipais com a falta de responsabilidade, mas, se lograrmos a possibilidade de administrar a Cidade de São Paulo, serão, com absoluta segurança, transformadas nas melhores escolas públicas do Brasil, isso num período de pouco mais de um ano. Por quê? Porque vamos apostar na comunidade. Vamos descentralizar os recursos da educação para as escolas, radicalizar o processo democrático na escola, cada escola tendo o seu orçamento anual, e que, descentralizado pelo Poder Público, será elaborado pela própria comunidade, fazendo com que a descentralização seja uma tradução de autonomia, e a autonomia seja uma tradução de liberdade com responsabilidade. Isso será traduzido em eficiência, em eficácia e em uma situação de avanço democrático, radicalizando, portanto, essa noção de controle social da esfera pública, que é o que apostamos, principalmente na área da educação. Se a educação fundamental é básica nesse processo, não vamos descuidar, de forma alguma, do processo de educação infantil, creches e pré-escolas. A mesma coisa dizíamos não apenas para o Deputado Petterson Prado, na nossa conversa muito agradável de ontem, mas conversamos e dialogamos com outras autoridades municipais da região de Campinas, onde a situação é análoga. Precisamos refletir com muita seriedade, agora, nesse momento, o processo eleitoral em que se elaboram os pactos políticos e sociais em relação ao futuro próximo.
Lembramos ao Deputado Petterson Prado que, na oportunidade, fazia-se acompanhar inclusive por pré-candidatos a Vereadores, que temos que ter em todo o Estado de São Paulo a imensa responsabilidade de trazer para o plano das discussões e elaboração dos pactos políticos, através do processo eleitoral, as questões educacionais. É uma responsabilidade muito grande fazer com que uma grande quantidade de Vereadores, no Estado de São Paulo, seja composta de homens e mulheres verdadeiramente comprometidos com a causa da educação, mas é o único caminho efetivo que permitirá que o País dê saltos de qualidade.
Queremos fazer uma pequena digressão. Temos procurado ser a favor da causa na Assembléia Legislativa e não podemos deixar de confessar a profunda tristeza, no dia de hoje, porque, afinal de contas, mesmo que não queiramos falar sobre essas coisas, e passar qualquer tipo de ressentimentos, é penoso, triste e constrangedor para um Deputado - e humildemente falo isso sem nenhuma forma de tergiversar, de demagogia - que procura exercer no seu mandato o pacto que fez com os eleitores, no ano passado e no primeiro mandato, de defender a causa da educação de São Paulo, ver, nos trabalhos relacionados com a CPI da Educação, Deputados, que são majoritários na base de sustentação do Governo, tomarem uma iniciativa de limitarem os trabalhos de investigação de uma CPI, tomarem a iniciativa de propor sem nenhum pudor, sem nenhuma vergonha, sem nenhum constrangimento o fim dos trabalhos investigativos de uma CPI, votada no plenário da Assembléia Legislativa, que recebe de todos os Deputados e, por conseguinte, da população a missão de, no tempo determinado e com as normas regimentais, realizar uma investigação na sonegação de mais de cinco bilhões de recursos do ensino público, um trabalho que não é contra o Governo, é a favor do ensino público, que precisa de mais recursos para valorizar a escola, o professor, o funcionário, o aluno, enfim as políticas educacionais de São Paulo. Ficamos cada vez mais tristes ao percebermos que a maioria, a grande maioria, volto a dizer, principalmente os Deputados do PSDB que compõem um grande partido, uma grande bancada na Assembléia Legislativa, ainda não compreendeu o papel da minoria, que é incapaz de compreender que a oposição é um elemento fundamental no processo democrático. Esses Deputados têm mostrado uma grande incapacidade, uma intolerância de perceber que, enquanto eles são a expressão do Estado, são expressão do estático, daquilo que aí está. Somente uma minoria ao longo da história do planeta, da história das civilizações foi capaz de criar movimento, de produzir avanços. Ficamos cada vez mais constrangidos em ver que Deputados que têm história e tradição na democracia transformam-se em baluartes do reacionarismo e reagirem à mudança, à provocação democrática, portanto à transformação da própria sociedade. E, nessa reação, ao invés de colocarem os seus argumentos, os seus contra-argumentos o que fazem é a forma mais incipiente, mais pueril, como já disse na tarde de hoje, mais arrogante e, por um outro lado, a tentativa de desqualificação do oponente e não das suas idéias. Na realização da nossa parte, como Presidente da CPI, de garantir prerrogativas constitucionais dos próprios Deputados, onde jamais a vontade de maioria pode massacrar vontade de minoria, percebemos que a base da maioria retira-se da CPI, vem ao plenário procurando, com uma questão de ordem, mais uma vez desqualificar o trabalho de um Deputado. Pode não concordar, mas deveria ter pelo menos a generosidade de reconhecer que a nossa luta é uma luta provocativa no bom sentido. Tão bom sentido são as nossas provocações que têm levado o próprio Governo a proceder importantes modificações e correções em relação à pratica do ensino público. O beneficiário desse processo não é deste Deputado, é para uma causa geral que não há limites para ela. Os dividendos serão para milhões de seres humanos que dependem do ensino público de São Paulo, entretanto não vemos como postura contra-argumentos, um processo equilibrado que só a maioria pode ter, porque tem informação, time, assessores. Sou um Deputado cujo partido tem apenas dois Deputados aqui na Assembléia. O nobre Deputado Alberto Calvo, militante das causas da saúde e também da educação. Nós nos dividimos quase desesperadamente para procurar cumprir o nosso papel no Plenário da Assembléia Legislativa. Ao passo que do outro lado o PSDB tem um grande time, não apenas quantitativa mas qualitativamente, todas as facilidades teria para apresentar aqui seus contra-argumentos. Apresentar contra-argumentos e justificativas, e vir aqui de peito aberto e dizer o seguinte, “nós defendemos, - nós, do PSDB -, que as verbas da educação e do ensino público devem ser utilizadas para o financiamento do Jardim Zoológico de São Paulo”. Porque é isto que está escrito. É uma constatação da CPI. É uma coisa que causa vergonha? Não há dúvida. Eu, muitas vezes, olho para o semblante de Deputados do PSDB aqui na Assembléia Legislativa, ao demonstrar documentalmente isto que sempre falamos. Porque não sou uma pessoa de bazófias, e muito menos uma pessoa na tentativa de dar golpes e de enganar, seria muito leviano da minha parte para comigo mesmo se viesse aqui tentar construir edifícios de argumentos que pudessem ser rapidamente desmontados.
Sei o que estou falando. Tenho estudado. Imobilizo uma parte importante da minha equipe para poder me dar o subsídio necessário para poder estar aqui enfrentando a maioria, enfrentando vitoriosamente. Não para derrotá-las, porque vitoriosa é a causa da educação. Eu não poderia deixar, Sr. Presidente, já chegando ao final de meu tempo, de fazer uma outra consideração. Voltarei a ela, oportunamente. Mas vejo que a decisão tomada pelo Presidente, nobre Deputado Vanderlei Macris, nesta tarde, desculpe-me se faço uma digressão maior do que queria no que se refere à questão do projeto da Região Metropolitana da Campinas - mas o Presidente Vanderlei Macris, que tem dado tantas demonstrações, copiosas demonstrações de alcance, de visão, de tino, no sentido da preservação da imagem institucional do Poder Legislativo, mais do que imagem, e não é uma imagem falsa, é uma imagem construída, projetos e atividades importantes têm sido realizadas por esta Mesa sob a liderança inconteste do nobre Deputado Vanderlei Macris - e eu estava aqui raciocinando como poderia convencer o Deputado Vanderlei Macris e dizer que é impossível S. Exa. poder tomar uma decisão, como tomou. E voltaremos a isto com detalhamento.
O nobre Deputado Vanderlei Macris tomou uma decisão que no meu modo de entender agride uma parte da instituição legislativa. Seria como um requerimento pudesse ser assimilado aqui pela Mesa, uma proposta, um requerimento de um Deputado, admitido e colocado em votação um requerimento, por exemplo, que propusesse a supressão das horas regimentais de discussão de determinado projeto.
O que faria o nobre Deputado Vanderlei Macris? Colocaria este requerimento em votação? Evidentemente que não. O nobre Deputado Vanderlei Macris, como já fez tantas vezes com sabedoria, o nobre Deputado Vaz de Lima, que já foi Presidente tantas vezes com sabedoria, rejeitaria de plano uma propositura desta natureza. Porque sabe, e deveria saber, que proposituras desta natureza, restritiva a direitos dos Deputados, mesmo que seja restritiva a direito de um único Deputado, restringe o direito do Parlamento como um todo.
Sr. Presidente, quero dizer que voltaremos a isto. É claro que fui obrigado a tocar neste ponto por conta da tristeza que senti nesta tarde. Pretendemos continuar lutando pelos nossos argumentos. É uma questão institucional importante na Assembléia Legislativa. Parece-nos, permitam-me já comentar, que o Sr. Presidente tenha decidido demais, sem ouvir as ponderações todas que deveria, num caso como este. Porque não é um caso apenas da CPI da Educação. Os direitos a serem preservados se constituem num direito do Parlamento como um todo. E esperamos que, com a sabedoria e a lucidez do nobre Deputado Vanderlei Macris, possa S. Exa., de hoje para amanhã, refletir e meditar mais demoradamente a respeito desta matéria. Não se trata aqui de tomar partido de um ou outro. Mas, tomar partido da instituição, que é o dever de todos nós aqui, e de S. Exa. em particular.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão, pelo tempo regimental de 30 minutos, para discutir a favor.
A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nossos queridos leitores do “Diário Oficial”, nesta noite, neste momento, da tribuna não oficial da Assembléia Legislativa, não poderíamos deixar de fazer uso deste microfone para registrar o momento que se aproxima da votação e aprovação de um projeto de extrema importância para o Estado de São Paulo. Alguém, equivocadamente, pode imaginar que um projeto dessa natureza, específico para uma região de São Paulo, irá beneficiar somente aquela região, na qual muitos municípios estão incluídos, talvez 20, 21 ou 22 - ainda estamos em discussão neste momento para o fechamento de algumas emendas que deverão ser acatadas por este Plenário, dando assim a legitimidade aos municípios que farão parte da região metropolitana. Algumas pessoas talvez menos avisadas poderiam imaginar que um projeto dessa natureza traria somente benefícios a esses municípios; não seria um projeto que poderia englobar todo o Estado de São Paulo.
Exatamente neste momento queremos dar a contribuição da fala e dizer que um projeto dessa natureza, num primeiro momento, pode suscitar discussões de toda natureza. Falamos em região metropolitana, e nela vamos depositando, não só nossas esperanças de uma região melhor, mas a expectativa de que as áreas nela contidas, da educação, da saúde, e até mesmo da segurança pública, serão mais bem contempladas. Poderíamos dizer de pronto que aquela região tem significativamente um reflexo geral no Estado de São Paulo, ou seja, a nossa região traz para o Estado de São Paulo, se bem trabalhada, se bem defendida, organizada e administrada, grandes ganhos em todas as áreas do Estado de São Paulo.
Portanto, neste momento referimo-nos ao projeto de lei, que é número 01 literalmente, mas é o número um na situação política de reverter e de trazer, cada vez mais, para aquela grande região uma nova forma de administrar, uma nova forma de conceito de vida com as comunidades que já são conurbadas porque seus problemas são conjuntos. Por certo, com a criação da região metropolitana, teremos também soluções conjuntas. Este é o espírito, não diria único, mas o primeiro na criação da região metropolitana. Teríamos, portanto, Srs. Deputados, diversos temas, na região metropolitana, a discutir aqui. Poderíamos trazer, desde a malha viária, passando pela saúde, não esquecendo da parte de saneamento, da parte do lixo. Poderíamos também, e com muita prudência e responsabilidade, parar e nos atermos um pouco à parte de segurança. Aliás, hoje, segurança é um tema que suscita, deste Plenário e destes microfones, discussões infindáveis, quer seja por parte da situação, quer por parte da oposição, quando construtiva, quando respeitosa, a buscar caminhos que possam minimizar a situação real e concreta, e disso nenhum de nós pode fugir, da violência que logicamente vivemos hoje no Estado de São Paulo. Infelizmente ela não é um privilégio do Estado nem do País, mas um fenômeno negativo que o mundo vive, que o nosso planeta Terra vive. Aproveitando a criação da nossa região metropolitana de Campinas, nós gostaríamos de lembrar aqui, não é a única, mas uma das emendas que temos, que exatamente dentro dos campos funcionais trazemos também a segurança pública como um item em separado, para que seja não só discutido, mas que a ele seja dado ênfase, dada não só a oportunidade, mas a necessidade e importância de se discutir o tema e de se encontrar caminhos e soluções mais rápidas, especificamente para a nossa região metropolitana de Campinas. Mas gostaria aqui de falando em segurança pública levantar algumas situações que ocorrem e haveremos de entender com a sapiência que todos temos, especialmente da vida pública e do momento político, de que não podemos desprezar que estamos num ano eleitoral, ano de 2000, que teremos daqui alguns meses, eleições gerais no país no que diz respeito aos municípios dos executivos e das Câmaras de Vereadores. E portanto me parece prudente não esquecer nesse momento da fala, da criação da região metropolitana de que estamos vivendo esse momento eleitoral e o que difere muito de quando este momento está mais longínquo das discussões políticas, especialmente deste plenário e frente aos holofotes, quer seja dos jornais, quer seja da televisão, da imprensa falada, escrita e televisada.
A verdade é que recentemente, para ser mais
precisa, ontem, esta parlamentar, Sr. Presidente, teve a oportunidade de ouvir
parte, não na totalidade, de uma entrevista no nosso município de Campinas,
numa rádio bem conceituada, muito ouvida, que traz 24 horas informações de toda ordem, especialmente no mundo
jornalístico. E essa rádio numa entrevista com um certo Secretário, que não
tenho como declinar o nome, até mesmo porque no tempo que eu ouvi a entrevista
não tive a felicidade de poder saber o nome, porque naquele momento, ou
naqueles minutos que ouvi a entrevista não foi declinado o nome deste
Secretário, mas imagino que como o tema
que se tratava era sobre segurança pública. Só poderia ser o Secretário de
Segurança Pública do Município de Campinas. Surpreendeu-me por um lado pela
falta de, senão de conhecimento, mas no mínimo pela falta de informação e mais
do que isso de boa vontade e bom-senso de querer enxergar as coisas como elas
são, ou como elas estão ou como deixaram estar. Não quero aqui fazer nenhuma
referência, que não seja das mais educadas, até porque o nosso berço não nos
ensinou diferente, mas quero dizer que me surpreendeu por um lado essa
entrevista, porque pareceu que a pessoa que estava ali sendo entrevistada ou
estava desavisada ou estava de má fé e
parece-me que um secretário de um município, seja ele da pasta que for, mas
especialmente segurança pública, não tem o direito de ser desavisado. Se for
pelo lado político eleitoral quero dizer a V.Exa., Sr. Presidente e nobres
pares desta Casa, que haverei de entender que como disse agora pouco estamos
num ano eleitoral e infelizmente tudo vale. Digo infelizmente porque a nossa
legislação deveria ser mais rígida no que diz respeito às penalidades pelas
falas desavisadas que algumas pessoas têm. Mas de qualquer forma ali foi
cobrado por parte do Governo do Estado de São Paulo uma maior e melhor
segurança. Nesse momento, quero dizer que, enquanto uma só pessoa for
violentada, morta, seqüestrada, uma mulher for estuprada, roubos e furtos
acontecerem, obviamente que todos os Governos - e nenhum fica de fora - têm a
obrigação não só constitucional e legal, mas moral de encontrar caminhos para
que isso não ocorra. Não quero fazer
aqui nenhuma reflexão de números de incidência, ou crimes que acontecem hoje
seja no Brasil, no Estado e na nossa região, enquanto uma só pessoa for
molestada e seu direito de paz não for resguardado e garantido, obviamente que
os nossos Governos sejam de que partido for, e as administrações públicas
municipais, estaduais e federal têm que ter logicamente a obrigação de
encontrar caminhos para a solucionar esses problemas.
Quero dizer e enfatizar de que essa obrigação constitucional ainda seja
do Estado, há muito deixou de ser uma obrigação somente do Governo do Estado de
São Paulo, ou do Governo do estado que for É de bom senso e de responsabilidade
dos homens que têm responsabilidade, principalmente aqueles que têm alguma
função no poder público principalmente
do município no caso desta fala, que saibam o seu papel. Não vejo nenhuma ação
concreta por parte do município e da administração pública do município de
Campinas conter, diminuir, minimizar ou
para somar com as ações do Estado para que de fato a segurança pública possa
ser uma realidade no nosso município no que diz respeito às ações do poder
público municipal.
Portanto, quero aqui, não entrando em todos os detalhes mas após ter
ouvido parte daquela entrevista, fico pensando que de fato esse ano eleitoral
para o Brasil, por um lado o resultado das eleições é na prática o exercício da
democracia realizada nas urnas. Por outro lado, penso que um descaso e um
cansaço da população e aos nossos eleitores que serão obrigados a ouvir quer
seja nas entrevistas de programas de rádios e de televisão, algumas informações
que melhor seriam se elas não existissem, porque não são informações
verdadeiras e mais do que isso não são informações equivocadas, mas são
informações de fato de má fé, aquela que não contribui nada para a população,
população essa que merece o nosso respeito.
O Sr. Secretário de Segurança Pública não pode chegar ao
microfone, especialmente de uma emissora que merece o respeito da população e
dos poderes públicos e levar mentiras para os ouvintes, do tipo que o Governo
de São Paulo não tem feito ações na direção da segurança pública. Esse
Secretário deveria não apenas ler jornais mas procurar saber dentro da
Secretaria de Segurança as ações que já foram feitas no Estado e especialmente
na região. Logicamente, que a qualquer momento os nossos leitores do “Diário
Oficial”, as pessoas desta Casa de Leis
e os parlamentares, obviamente, podem inquirir ou contestar os argumentos aqui
trazidos. Não só porque isso é democrático mas porque ainda vivemos muitas das
violências no Estado de São Paulo, no Brasil e no mundo.
O
SR. VITOR SAPIENZA - PPS - COM ANUÊNCIA DA ORADORA -Sr. Presidente, havendo
acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da
presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - A Presidência garante o tempo de V. Exa. para uma próxima sessão.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Em primeiro lugar, temos um absoluto respeito pelo acordo que os Líderes fazem nesta Casa. Acontece que não podemos falhar, eticamente, quando temos a responsabilidade de fazer uma reclamação, ou um comunicado.
De modo algum, como integrante participativa - portanto agradeço a compreensão de todos que estão aqui - da CPI de Educação desta Casa, não posso esperar que o Presidente da CPI venha me cobrar qualquer tipo de solidariedade, porque tenho tido uma atuação extremamente correta, dentro da CPI, a tal ponto, Sr. Presidente, que, hoje, a maioria governista, na CPI, tinha cinco votos contra dois e foi exatamente a insistência desta Deputada, em exigir que tivéssemos o direito de receber os últimos documentos, analisá-los, e só depois tomarmos uma decisão, que virou o jogo. Mas quero aqui dizer - e por isso tinha que ser hoje, e não amanhã, - ao Deputado Cesar Callegari que, em todos os momentos da minha atuação na CPI, rigorosa, trabalhando exaustivamente, sou inteiramente solidária a qualquer pronunciamento de S.Exa. sobre qualquer atitude que esta Casa ou a maioria tome contra ele, dentro da CPI. Tanto assim que me manifestei exaustivas vezes, no âmbito correto, que é o âmbito da comissão.
Fica aqui registrada a solidariedade que já tinha expressado ao longo de todo o transcurso da CPI. Vamos rejeitar e conseguimos isso hoje, quando a maioria governista tinha cinco votos e só dois, ele na Presidência não podia, na verdade, se manifestar e conseguimos virar o jogo. E reitero, porque se os documentos ainda não foram recebidos na sua íntegra, nós não podemos tomar nenhuma decisão que signifique uma restrição ao soberano direito que temos, todos os membros da CPI da Educação, de averiguar até as últimas conseqüências, doa a quem doer, o que está se passando na educação.
Portanto, não precisava, mas fiz questão de vir dizer da solidariedade com que sustentei aquela CPI hoje, da solidariedade que todas as vezes que puder fazer, farei ao Presidente da CPI, que tem atuado com rigor, na defesa dos fundamentos da educação. Portanto, não merece nenhuma reprimenda. Amanhã, eu contarei como foi esta sessão da CPI. Mas, agradeço a tolerância, porque, em questões de ética, não pode haver dúvida, e vim esclarecê-la. Há necessidade que fosse hoje. Amanhã, contarei toda a história. Obrigada aos líderes pela concessão desse tempo.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Havendo acordo de lideranças, esta Presidência dá por levantados os trabalhos da presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 22 horas e 24 minutos.
* * *