031ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: JORGE
CARUSO, ROBERTO FELÍCIO, ENIO TATTO e SEBASTIÃO ALMEIDA
Secretário:
PAULO SÉRGIO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 22/03/2006 - Sessão
31ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JORGE CARUSO
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - MÁRIO REALI
Comemora o "Dia Mundial da Água". Discorre
sobre os problemas dos recursos hídricos, como o saneamento básico do Estado.
003 - Presidente JORGE
CARUSO
Cancela, a pedido do Deputado Antonio Salim Curiati,
sessão solene que ocorreria em 03/04 com a finalidade de comemorar os 30 anos
de fundação da Sociedade de Geriatria e Gerontologia de São Paulo. Convoca as
seguintes sessões solenes: dia 07/04, às 10 horas, a pedido do Deputado José
Zico Prado, para homenagear a Campanha da Fraternidade de 2006; dia 07/04, às
20 horas, a pedido do Deputado Ricardo Castilho, para comemorar o "Dia do
Jornalista"; dia 10/04, às 10 horas, por solicitação do Deputado Ubiratan
Guimarães, para homenagear as Capelanias Militares do Estado de São Paulo; e
dia 10/04, às 20 horas, por solicitação do Deputado Ricardo Tripoli, para
comemorar os 20 anos da revista "Nova Escola" da Editora Abril e os
21 anos da Fundação Victor Civita.
004 - RENATO SIMÕES
Fala sobre veto a projeto de sua autoria que trata
do atendimento de deficientes auditivos em repartições públicas estaduais.
Comenta a Campanha da Fraternidade deste ano.
005 - PALMIRO MENNUCCI
Critica a forma como é realizado o recadastramento
dos funcionários aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo.
006 - HAMILTON PEREIRA
Critica o Governo do Estado pela não-instalação de
Poupatempo em Sorocaba, tendo apenas um posto móvel.
007 - VANDERLEI SIRAQUE
Tece críticas ao Governo do Estado por não possuir
um plano de segurança pública. Condena o Poder Executivo estadual por procurar
os prefeitos para ceder espaços para a instalação e manutenção dos prédios
usados por delegacias e quartéis.
008 - MILTON FLÁVIO
Afirma que a população de Sorocaba aprova a
administração tucana daquela cidade. Rebate as críticas do PT ao Governo
Alckmin com os índices de aprovação deste último nas pesquisas. Comenta as
investigações de corrupção em Brasília.
009 - ROBERTO FELÍCIO
Avalia o projeto dos CEU, iniciado pela Prefeita
Marta Suplicy, como paradigma para a escola pública de qualidade. Critica o
Prefeito Serra por não dar continuidade adequada a esse projeto. Lê e comenta
matéria da "Folha de S. Paulo" de ontem, sobre escola municipal
instalada sobre um supermercado.
GRANDE EXPEDIENTE
010 - HAMILTON PEREIRA
Comemora a aprovação do PL 1158/03, de sua autoria,
que altera os limites da área de proteção ambiental de Cabreúva e protege a
bacia hidrográfica do ribeirão do Piraí. Discorre sobre o uso racional da água.
Fala sobre a importância do PLC que cria a região metropolitana de Sorocaba.
011 - ROBERTO FELÍCIO
Assume a Presidência.
012 - PEDRO TOBIAS
Menciona estudo de ex-secretário municipal petista
que mostra o menor gasto social per capita de Lula em relação a FHC. Credita a
aprovação do Governador Geraldo Alckmin a sua capacidade de trabalho. Compara a
gestão de Alckmin e de Lula (aparteado pelo Deputado Hamilton Pereira).
013 - PEDRO TOBIAS
Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos
trabalhos até às 16h30min.
014 - Presidente ROBERTO
FELÍCIO
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h04min.
015 - ENIO TATTO
Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h39min.
016 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Pelo art. 82, informa o recebimento de comunicado do
Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo que
demonstra as péssimas condições de trabalho destes funcionários. Critica o
sistema prisional do Estado e falta de políticas públicas para o setor.
017 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Assume a Presidência.
018 - ENIO TATTO
Para comunicação, fala sobre as falhas do Governo
Alckmin. Repudia os ataques feitos ao Presidente Lula e ao Ministro Palocci.
Tece comentários sobre os avanços do Governo Lula.
019 - VANDERLEI SIRAQUE
Para reclamação, relata reunião da Comissão de
Segurança Pública desta Casa com os representantes de várias categorias da
Polícia Civil e Militar.
020 - ENIO TATTO
Para comunicação, comemora o "Dia Mundial da
Água". Fala sobre os projetos aprovados nesta Casa relacionados com os
recursos hidricos do Estado.
021 - ENIO TATTO
Por acordo de líderes, solicita o levantamento da
sessão.
022 - Presidente SEBASTIÃO
ALMEIDA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para
sessão extraordinária, hoje às 19 horas e para sessão ordinária de 23/03, à
hora regimental, com Ordem do Dia.
Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Paulo Sérgio para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - PAULO SÉRGIO - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Convido o Sr. Deputado Paulo Sérgio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - PAULO SÉRGIO - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna hoje, Dia Mundial da Água, para comemorar esta importante data e ao mesmo tempo relatar os problemas que temos hoje em relação aos recursos hídricos.
Esta Casa, no final do ano passado, aprovou dois importantes projetos, como o projeto de lei que tramitava aqui desde 99 e que instituiu a cobrança pelo uso da água. O Deputado Caruso, que preside esta sessão, foi um importante interlocutor para garantir a aprovação desse projeto que agora se encontra em fase de regulamentação na agência do Alto Tietê, nas agências de bacia e na Secretaria de Recursos Hídricos. Aprovamos também a Lei Específica da Guarapiranga, ou seja, demos a nossa contribuição.
Quando falamos da questão dos recursos hídricos, obviamente pensamos na política de saneamento ambiental do nosso país, do nosso estado. E aí além de tramitar a legislação que regula o setor do saneamento há vários anos e também imbuída de muita polêmica - e por isso inclusive muita dificuldade para a sua aprovação - aqui no estado fomos surpreendidos no início deste ano com a publicação do Decreto 50470, de 13 de janeiro de 2006, decreto do Governador que dispõe sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico no Estado de São Paulo. Qual é a questão que está por trás desse decreto e a nossa preocupação?
Primeiro, o teor do decreto parece querer regulamentar o setor do saneamento, estabelecer diversas regras, porque os municípios titulares do serviço de saneamento, durante os últimos 30 anos, muitos deles em razão inclusive do regime militar foram obrigados a assinar contratos de concessão com a Sabesp, uma empresa importante, uma companhia que tem um acúmulo técnico e no corpo de seus funcionários um acúmulo importante na área do saneamento, mas a grande questão é a maneira como foram estabelecidos esses contratos de concessão.
E hoje a maior parte desses contratos, nesse período de 2005, 2006, 2007, está vencendo e a Sabesp, ao invés de adotar uma postura de negociação com os municípios, de fortalecer os municípios como poder concedente, tem tido uma postura na renovação do contrato que me parece uma falta de investimento, mesmo, para manter esses contratos, principalmente porque 80% do seu faturamento está na região metropolitana de São Paulo. E é por isso que o decreto nos assusta, porque parte de pressupostos que não foram regulamentados pela lei federal que institui o novo marco regulatório do saneamento, ou seja, considera e parte do pressuposto que o serviço público de saneamento nas regiões metropolitanas é de titularidade estadual, que é o centro do debate no Congresso e é o que provoca profundas divergências entre os vários setores e segmentos entre as associações, secretários estaduais de saneamento, secretários municipais, as entidades que defendem a titularidade municipal. Ou seja, o que existe por trás desse decreto é uma interpretação constitucional e a partir de uma interpretação constitucional estabelecer uma política de saneamento, inclusive colocando a possibilidade de os municípios delegarem todo o planejamento, a fiscalização, a regulação, inclusive a política tarifária para a companhia de saneamento decidir o que vai fazer com a política de saneamento nos municípios.
Aqui na região metropolitana de São Paulo temos um exemplo gritante, porque hoje quem sofre é a população de São Bernardo, que foi a transferência dos serviços que eram municipais, inclusive num ano eleitoral, em 2004, quando o prefeito disputava a eleição, que transferiu a titularidade - um contrato muito suspeito - do serviço de saneamento para a Sabesp.
Queria trazer aqui a nossa preocupação. Vamos trabalhar para que esse decreto não seja implementado porque essa discussão da política de saneamento deveria passar por uma discussão aqui nesta Casa, envolvendo os diversos atores que têm interesse na área e não o Governador ter um repente de governo militar e querer empurrar goela abaixo questões que devem ser muito mais amplamente discutidas com a sociedade.
Queria então saudar a todos pelo Dia Mundial da Água, mas também trazer a nossa preocupação com essa questão fundamental, inclusive para manter os nossos mananciais e a qualidade da água para gerações futuras, que é a questão do saneamento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Antonio Salim Curiati, cancela a sessão solene convocada para o dia 3 de abril com a finalidade de comemorar o 30º Aniversário da Fundação da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, secção São Paulo.
Esta Presidência também procede às seguintes convocações:
Atendendo solicitação do Deputado José Zico Prado convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso Iº, letra “r” da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 7 de abril de 2006 , às 10 horas, com a finalidade de homenagear a Campanha da Fraternidade 2006.
Atendendo solicitação do Deputado Ricardo Castilho convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso Iº, letra “r” da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 7 de abril de 2006 , às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Jornalista.
Atendendo solicitação do Deputado Ubiratan Guimarães convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso Iº, letra “r” da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 10 de abril de 2006 , às 10 horas, com a finalidade de homenagear as Capelanias Militares do Estado de São Paulo.
Atendendo solicitação do Deputado Ricardo Tripoli convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso Iº, letra “r” da XII Consolidação do Regimento, Interno para uma sessão solene a realizar-se no dia 10 de abril de 2006 , às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 20 Anos da revista Nova Escola da Editora Abril, e os 21 Anos da Fundação Victor Civita.
Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Jorge Caruso, Srs. Deputados, gostaria de chamar a atenção na data de hoje para um número bastante grande de proposituras que tramitam nesta Casa relacionadas com o direito das pessoas portadoras de deficiência física no Estado de São Paulo.E o faço porque se realiza em todo o Brasil, durante esse período que antecede a Páscoa, a Campanha da Fraternidade promovida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que tem justamente os direitos da pessoa com deficiência como o tema central deste ano.
Já em anos anteriores procuramos trazer a esta Casa o debate sobre os temas propostos pelas campanhas da fraternidade e em alguns desses temas a resposta da Assembléia Legislativa a sugestões feitas no contexto da Campanha da Fraternidade foi muito rica. Destaco, por exemplo, a Campanha da Fraternidade que tratou dos direitos das pessoas encarceradas. Houve um trabalho bastante intenso da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, juntamente com a Pastoral Carcerária e outras instituições que cuidavam e cuidam ainda dos direitos das pessoas presas.
Lembro da Campanha da Fraternidade sobre os direitos dos povos indígenas, que também motivou nesta Casa a realização de Audiências Públicas e a produção de um relatório sobre a situação dos povos indígenas em São Paulo.
Nos dois casos o Governo do Estado, provocado pela Assembléia, modificou procedimentos, instaurou novas políticas públicas e criou aqui em São Paulo, por exemplo, o Conselho Estadual dos Povos Indígenas, a partir de uma propositura de nossa autoria. Enfim, a Casa sensibilizada com os temas da Fraternidade tem realizado avanços institucionais importantes.
Chamava a atenção, há poucos dias, do ilustre Presidente da Assembléia Legislativa, o Deputado Rodrigo Garcia, para o fato de que há uma intensa produção legislativa tratando dos direitos das pessoas com deficiência, iniciativas parlamentares, que foram ao longo dos anos se acumulando nesta Casa, muitas transformadas em leis, outras ainda não.
Dentre essas iniciativas, gostaria de comentar o veto do Sr. Governador ao Projeto de lei 694/03, de minha autoria, que trata dos direitos das pessoas portadoras de deficiência auditiva. Esse projeto de lei assegura a essas pessoas o direito de serem atendidas nas repartições públicas estaduais por meio da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Esta Casa já havia aprovado um projeto de lei do Deputado Lobbe Neto, hoje Deputado Federal pelo PSDB, que reconhecia no Estado de São Paulo a Língua Brasileira de Sinais. No entanto, parte do projeto que tratava justamente dos direitos dessas pessoas, acabou vetado pelo Governo do Estado de São Paulo.
Nosso projeto, igualmente vetado, transforma em realidade para os serviços públicos aquilo que a lei já estabelece, ou seja, que existe no Estado de São Paulo o reconhecimento do direito das pessoas portadoras de deficiência auditiva em serem atendidas através da Língua Brasileira de Sinais. No entanto, já trouxemos aqui vários casos de descumprimento dessa lei. Por exemplo, pessoas portadoras de deficiência auditiva que são presas e permanecem presas porque não conseguem se comunicar com a autoridade policial, pessoas que têm deficiência auditiva e não conseguem se relacionar na sala de aula com outros alunos, pessoas com deficiência auditiva que não conseguem ser atendidas num hospital público.
Por isso, conclamo a Assembléia Legislativa, nesse período da Campanha da Fraternidade sobre os direitos das pessoas com deficiência, para que fizéssemos um grande mutirão, um grande entendimento político entre as lideranças, a Mesa Diretora e os Deputados desta Casa a fim de que pudéssemos, até o final do mês de abril, apresentar à sociedade de São Paulo uma produção legislativa através da derrubada de vetos, como este aposto ao Projeto de lei 694/03, através da aprovação de novos projetos, através de Audiências Públicas, enfim, através de um gesto concreto da Assembléia Legislativa em resposta a essa saudável provocação que a Igreja Católica faz à sociedade brasileira sobre os direitos das pessoas portadoras de deficiência.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.
O
SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Senhor
Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Senhores Funcionários desta
Casa.
Todos os servidores públicos estaduais e os pensionistas são obrigados a se recadastrarem, todos os anos, conforme determinação da administração estadual.
O recadastramento deverá ser feito no mês de aniversário do aposentado, do pensionista e do beneficiário de complementação de aposentadoria ou pensão, em qualquer agência da rede do Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa ou do Banco Nossa Caixa S.A., no qual vem percebendo os pagamentos dos seus proventos e dos valores de suas pensões, mediante seu comparecimento, munido de documentos originais de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Se o interessado perder este prazo para recadastramento, ou seja, se ele não se recadastrar no mês de seu aniversário, seu pagamento será suspenso, somente sendo restabelecidos quando da regularização do recadastramento junto às agências do Banespa ou do Banco Nossa Caixa S.A., ou no Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda.
Este recadastramento, no entanto, só poderá ser efetuado nas agências bancárias até 03 (três) meses após o mês de aniversário, pois, decorrido tal prazo, somente será efetuado no Departamento de Despesa de Pessoal do Estado e, no caso dos pensionistas, no Ipesp.
O Ipesp já adota um procedimento humanitário para com os pensionistas, em relação ao recadastramento: pessoas idosas, com problemas de saúde ou impossibilitadas de locomoção entram em contato com o Instituto e agendam a visita domiciliar. O Ipesp, então, designa um funcionário para ir até a residência do pensionista. Se o problema é de saúde, o pensionista deverá, apenas, comprovar esta condição, através de atestado médico. O Ipesp, inclusive, edita uma circular com orientações aos usuários, inclusive sobre a necessidade de exigir documento funcional e a credencial do funcionário.
Já os aposentados, não têm, em nenhuma circunstância, qualquer tratamento diferenciado por parte da Secretaria da Fazenda.
Doente ou não, com dificuldade de locomoção grave, ou não, eles têm que comparecer as agências bancárias e, caso não o façam dentro do prazo, além de ter seus proventos suspensos, terão que comparecer ao Departamento de Despesa do Pessoal do Estado, na Secretaria da Fazenda para regularizarem a sua situação, quaisquer que sejam as suas condições físicas.
O máximo que a Secretaria da Fazenda faz, é mandar um funcionário descer até a rua e ir até o carro, ou até mesmo, em alguns casos, à ambulância que levar o aposentado ao Departamento de Despesa, da Coordenação da Administração Financeira da Fazenda, para que ele se recadastre.
Isto é desumano e constrangedor.
O servidor aposentado, impossibilitado de se locomover com suas próprias forças, via de regra depende de um filho, ou de um parente, para levá-lo de carro, ou até mesmo de ambulância, ao banco. Caso não consiga ir ao banco e perca o prazo, a sua situação fica ainda mais complicada, pois, aí, terá que ir mais longe: ao Departamento de Despesa, da Secretaria da Fazenda.
Se não tiver um filho ou um parente para levá-lo, dependerá de favor de estranhos que, nem sempre, estão dispostos a ajudá-lo.
No interior, as Delegacias da Fazenda ficam localizadas nas sedes das regiões administrativas do Estado. Neste caso, o aposentado que perder o prazo de recadastramento no banco, deverá se deslocar para cidades diversas das de suas residências.
Houve um Ministro da Previdência deste Governo Federal que, para ter a certeza de que não estavam ocorrendo fraudes na previdência determinou a ida de todos os aposentados e pensionistas maiores de 90 anos a um posto do INSS.
O que a sociedade brasileira assistiu, então, foi um desfile de crueldades que a todos sensibilizou: pessoas que dependiam daquele mísero dinheiro para a sua sobrevivência, arrastando-se para chegar aos postos do INSS, de madrugada, para pegar senha.
A indignação da sociedade foi tão grande que o ministro voltou atrás e pediu desculpas "aos velhinhos", como ele disse.
Entendemos que o recadastramento é um procedimento necessário, mas não queremos ver em nosso Estado, cidadãos que deram os melhores anos de suas vidas ao serviço público, passando por este tipo de constrangimento. Por esta razão, propusemos um projeto de lei tornando obrigatório o atendimento domiciliar para recadastramento das pessoas com problemas de saúde ou com impossibilidade de locomoção.
Peço o apoio dos meus pares nesta Casa, para que situações como as que relatei não mais aconteçam no Estado de São Paulo. Muito Obrigado!
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Jorge Caruso, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, venho à tribuna para trazer um assunto que toma conta hoje das colunas políticas dos jornais de Sorocaba e de toda região.
Sorocaba tem hoje cerca de 600 mil habitantes e, há algum tempo, todos os representantes políticos da cidade vêm fazendo gestões junto ao Governo do Estado para que a cidade seja dotada de uma unidade do Poupatempo. Esse serviço efetivamente atende à comunidade, à municipalidade, resolvendo problemas como emissão de documentos, segundas vias, facilitando por demais a vida do cidadão, que não precisa ficar andando de banco em banco, de delegacia em delegacia. Basta ir a uma unidade do Poupatempo e ali ele tem expedido todos os documentos de que necessita.
Para nossa surpresa, e de todos os sorocabanos, recebemos o anúncio de que Sorocaba será dotada de um Poupatempo, mas será uma unidade volante. Trata-se de um ônibus que circulará por Sorocaba e mais 27 municípios.
Os vereadores levaram esse assunto à sessão da Câmara Municipal, ocasionando um acalorado debate sobre a desatenção do Governo do Estado para com a cidade de Sorocaba. O município vizinho São Roque, que todos conhecem pelas suas belezas e por ser estância turística, recebeu um Poupatempo fixo, localizado em um prédio muito amplo, que irá atender não só a população daquela cidade como também das cidades do entorno, como Mairinque.
Enquanto São Roque - sem nenhum menosprezo à cidade - está recebendo um Poupatempo fixo, de verdade, como os que são implementados nas cidades-sede de regiões administrativas, Sorocaba, com mais de 600 mil habitantes, está recebendo um de mentirinha.
Esse assunto, como disse, tomou conta da Câmara Municipal de Sorocaba e encontra-se nos jornais da cidade. Trago aqui um exemplar do jornal “Cruzeiro do Sul”, o mais lido em Sorocaba, que mostra esse debate extremamente acalorado entre vereadores do PT e do PSDB.
Quero deixar o meu protesto contra esse descaso por parte do Governo Estadual, que leva um ônibus que circulará em Sorocaba e em 27 outros municípios no entorno da Grande Sorocaba, inclusive São Roque. Não é a primeira vez que esse descaso ocorre por parte do Governo Estadual, que não dá atenção a Sorocaba. Embora o prefeito também seja do PSDB, ele parece não gozar de nenhum respeito por parte do Governador do Estado, de nenhuma atenção por parte do Executivo Estadual.
Teremos, infelizmente, um Poupatempo volante que atenderá, mal e porcamente, a população de Sorocaba, além de atender a mais 27 municípios da nossa região.
Exigimos respeito por parte do Governo do Estado. Todos os Deputados eleitos por Sorocaba vêm fazendo esforço no sentido de que a população da nossa cidade - assim como dos municípios do entorno - seja atendida condignamente com um Poupatempo fixo, tão necessário ao atendimento dos munícipes que precisam tirar documentos e ser respeitados na sua cidadania.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a
lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à
Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dílson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez o tema que trazemos à tribuna é a segurança pública.
Estávamos analisando as competências federal, estadual e municipal, porque defendemos o Sistema Único de Segurança Pública, SUSP. No Estado de São Paulo, os municípios são desvalorizados não só no momento da discussão do Orçamento público do Estado, no Sistema Único de Saúde, na área da educação, mas também na segurança pública.
O Governo do Estado procura os prefeitos dos 645 municípios não no sentido da elaboração das políticas públicas de segurança, mas apenas para cumprir funções do próprio Estado. Os prefeitos são procurados para pagar os aluguéis dos imóveis destinados à Polícia Militar, à Polícia Técnica Científica, à Polícia Civil. A grande maioria dos prédios públicos da área da segurança pública, competência do Estado, tem seus aluguéis pagos pelos municípios. Quando o prédio é próprio, foi o município que deu o terreno, o município que fez a construção dos imóveis. Depois os municípios são procurados novamente pela Secretaria de Segurança Pública até para a compra de veículos. No momento de fazer a manutenção dos prédios públicos do Estado, no momento de dar combustível para as viaturas os prefeitos são lembrados pela Secretaria de Segurança Pública. Os municípios são lembrados na hora de interesse político do governador, mas dificilmente são chamados para discutir um plano de segurança pública ou políticas públicas do Estado.
Como todos sabemos, não temos um plano de segurança pública no Estado de São Paulo. Passaram-se três governos do PSDB, em todos os três o Governador Geraldo Alckmin estava presente, uma vez como vice, numa outra meio mandato como vice. Está há seis anos à frente do Executivo do Estado de São Paulo. Já passaram três secretários pela pasta da Segurança Pública e até o momento não foi apresentado de forma transparente qual é o plano de segurança pública para o Estado de São Paulo. Se não há plano, não há o que discutir com os prefeitos, a não ser a relação de parceria de mão única, não de mão dupla. Quando se fala em parceria entre Estado e municípios, é necessária a via de mão dupla.
Chama-se prefeito para dar combustível, para pagar aluguel de prédios, inclusive às vezes para complementar o salário dos policiais do Estado - lembrando que o Estado de São Paulo paga o 26o salário para os delegados de polícia, uma situação de penúria que leva a bicos, que acaba levando a desvios de função. Mesmo assim observamos que após 11 anos, dois meses e 22 dias de governo do PSDB, sem considerar o governo do Montoro, não conseguiram elaborar um plano de segurança pública para o Estado de São Paulo. O que aconteceu foi o aumento dos gastos.
O primeiro orçamento do Estado é a Educação, até por obrigação constitucional, o segundo era saúde e agora passou a ser segurança pública. Mesmo assim, se formos contar o dinheiro repassado pelos municípios, cumprindo obrigação do Estado e pelo Governo Federal, vamos observar que a situação está bastante complicada. Pedimos para que Deus nos proteja.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha, realmente não sei mais o que pensar. Acabei de ouvir o Deputado Hamilton Pereira dizer que o governo tucano não gosta de Sorocaba, cidade que vem sendo governada, por opção da sua população, há mais de 10 anos pelo PSDB. Ainda recentemente, na eleição que elegeu o médico urologista Lippi, os cidadãos de Sorocaba diziam que era a cidade em que queriam morar. E ela não vem sendo ajudada pelo nosso governador. Imaginem se fosse. Com certeza o Lippi, em vez de ganhar no segundo turno do PT, do PFL, teria ganhado ainda no primeiro turno. Portanto, parece-me que o Deputado Hamilton Pereira está na contramão da sua população. A população de Sorocaba acha que o governo tucano é muito bom para Sorocaba, inclusive está comemorando a Unesp, o tratamento que tem recebido do Governo na Fatec, os investimentos que foram feitos na saúde e só rezam para que o próximo governo seja do PSDB e continue dando a Sorocaba o carinho que vem recebendo de todos nós.
Aí vejo o Siraque, que como sempre me parece mais preocupado com o Conte Lopes, com o Ubiratan do que com seu mandato, pois agora resolveu investir numa crítica diuturna à nossa segurança e vem dizer que o nosso governo não tem programa de segurança. Esse mesmo governo que está terminando 12 anos em São Paulo com 69% de aprovação. Já imaginou se tivesse um projeto de segurança? Não haveria como fazer essa avaliação positiva. Mas o que é mais grave é que o Deputado Siraque não deve estar acompanhando as notícias publicadas.
Por acaso eu estava lendo a “Veja” que tem na capa o nosso FHC. Sabe o que diz o Radar? “Alckmin treina segurança de Lula”. Sabe onde parte da segurança pessoal do Lula está sendo treinada? Claro que não. Na Academia de Polícia de São Paulo, subordinada à Secretaria Estadual de Segurança Pública. Ou seja, a segurança do Lula está sendo treinada exatamente pela Secretaria de que o Siraque fala todos dias. Siraque, você precisa dizer para o Lula que essa nossa Secretaria de Segurança não merece confiança e que os seguranças pessoais do Presidente não estão sendo bem treinados.
Ainda bem que o Lula é esperto. Aliás, nunca neguei a esperteza do Presidente, é esperto como poucos. Muito preocupado com a segurança econômica da sua família, mas também muito preocupado com a sua segurança pessoal. Depois de tanta malandragem no governo eu também estaria preocupado com a minha segurança pessoal, porque há muito desafeto, muita gente que vai cobrar sua parte.
Aliás, ontem assisti ao Presidente Lula reclamando do Congresso porque não aprova o orçamento. Sabe por que, Presidente? Eles se acostumaram com mensalão, acostumaram-se com o “Luladuto”. De repente, se interrompem o fluxo de pagamento, as pessoas que se acostumaram a trabalhar às soltas, param de trabalhar. Aí a situação se complica porque até ontem vocês pagavam para aprovar projetos, parcerias e, com certeza, para aprovar o Orçamento. De repente, a imprensa fica em cima, não deixa vocês continuarem a fazer ao que estavam acostumados, a ladroagem tem de parar. Aí, aqueles 300 picaretas que o senhor conhece muito bem, seus aliados, neste momento faltam com o apoio que sempre deram.
Presidente, não sobrou nenhum restinho lá, não? Pegue um pouquinho dos 15 milhões que o Lulinha recebeu da Telemar para fazer algo que ninguém sabe até hoje e, quem sabe, V. Exa. pode repartir com os seus Deputados, os seus aliados, aqueles mesmos que V. Exa. chamava de picaretas no passado. Provavelmente, eles vão voltar a votar com Vossa Excelência. Ou então, quem sabe, V. Exa. pode desviar daqueles que hoje estão trabalhando para, de maneira inconstitucional, violarem o sigilo bancário, quem sabe o sigilo telefônico e o sigilo fiscal desse, como disse V. Exa., simples caseiro, mas que não deixam de maneira nenhuma que quebrem o sigilo fiscal do Lulinha, do Okamoto. E vejam que o nosso simples caseiro teve coragem. Não precisou pedir, entregou. Mas vocês não têm coragem de entregar, de fazer a mesma coisa com o Okamoto. Será que ele deve mais do que o simples caseiro? Provavelmente, sim. Provavelmente ele tenha razões para não permitir que quebrem o seu sigilo bancário.
Como último protesto eu, que acreditava na Constituição, que todos tínhamos direitos iguais, que tínhamos direito de ir e vir, vejo que hoje temos esse direito obstado por um Supremo Tribunal que não está de joelhos, não, mas acho que tem parceria com esse governo. Hoje, um cidadão brasileiro que quer se expressar, que quer dizer o que sabe espontaneamente, está sendo proibido de falar no Congresso Nacional, está sendo proibido pela Justiça de dizer o que sabe nas CPIs do fim do mundo ou do Bingo, como é chamada. O que é mais grave: aqueles que não querem falar, mas que têm muito a revelar, também estão sendo proibidos.
Gostaria de perguntar: será que não é por isso que está faltando dinheiro, ou melhor, está faltando incentivo - para não falar que é dinheiro - para que os Deputados continuem votando como votavam antes, de maneira submissa, neste PT ético e moral que todos descobrimos existir?
O Sr. Presidente - Jorge Caruso - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.
O sr. Roberto Felício - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa, senhores presentes nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, senhoras e senhores, assumo a tribuna para repercutir uma notícia de ontem, publicada no caderno Cotidiano do jornal “Folha de S. Paulo”. A matéria divulga um dado sobre a educação pública da Prefeitura de São Paulo.
Durante muito tempo, ainda na administração da ex-Prefeita Marta Suplicy, debatemos o estado das “escolas de latinha”. Mais do que isso: fizemos um longo debate sobre os CEUs, projeto que considero, como educador que sou, um paradigma para a Educação pública no nosso país. O CEU é uma escola integrada, completa, que tem o espaço adequado para o desenvolvimento das atividades, para o contato das nossas crianças com o conhecimento nas Ciências, nas Artes, na Literatura, é um espaço cultural, com teatro. Cada CEU significa um teatro a mais na cidade de São Paulo.
Fizemos um longo debate sobre esse assunto na Assembléia Legislativa, em especial durante os dois primeiros anos do nosso mandato. Travamos um debate com os deputados da base governista, naquela oportunidade oposição ao governo do PT. Naquela oportunidade, criticavam, colocavam-se contra o projeto CEU.
Na transição entre o Governo da ex-Prefeita Marta e o do atual Prefeito José Serra, tive oportunidade de ler uma notícia sobre a Prefeitura de São Paulo. Até fiz a observação de que parecia que não tinha terminado um governo e iniciado outro, já que a Prefeitura pretendia dar continuidade ao projeto que tinha sido iniciado pela ex-Prefeita.
Naquela oportunidade, aplaudi e disse: “Se é isso que o Prefeito Serra pretende fazer é muito bom”. Como já disse, considero o Projeto CEU um paradigma importante para a Educação na nossa cidade, no nosso Estado e no nosso país. é um projeto que deveria ser imitado por governadores e prefeitos, que são responsáveis pela LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, responsáveis pelo desenvolvimento da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Ao ler essa notícia, ao invés de tomarmos conhecimento da inauguração de um novo CEU na cidade de São Paulo, infelizmente o que vimos é uma improvisação que mais parece um inferno para as nossas crianças.
O Prefeito fez propaganda enganosa ao dizer que ia acabar com as escolas de latinha da Marta, induzindo a população a supor que quem havia construído essas escolas tinha sido a ex-Prefeita, o que não é verdade. A administração Marta não construiu nenhuma escola de latinha. Ela não conseguiu acabar com as escolas de latinha existentes.
O Prefeito de São Paulo, José Serra, instalou uma escola em cima de um supermercado. As crianças não dispõem de pátio, não dispõem de área de lazer e, pasmem, ficam em cima do forno da padaria do supermercado.
Diante da reportagem e da surpresa que isso causou, tivemos alegações que, não fosse a tristeza do episódio, seriam hilárias: as crianças não precisariam chegar às 13 horas na escola e, sim, às 14 horas; as crianças não teriam 50 minutos de aula e, sim, 30 minutos; as crianças não teriam intervalo para poder sair mais cedo. Portanto, elas teriam cinco aulas de 30 minutos e não cinco aulas de 50 minutos, com intervalo para o descanso da atividade entre uma aula e outra.
Qual foi a alegação? As crianças chegariam às 14 horas para não expô-las ao sol a pino. Estou reproduzindo o que está na reportagem. Somente na região de Itaquera faz sol a pino às 13 horas! As crianças que freqüentam as outras escolas, que entram às 13 horas, não têm problemas com a posição do sol nesse horário. Essa foi a alegação do porquê a aula começar mais tarde.
No fundo, não se quis admitir o que se deveria admitir: faz muito calor dentro da escola. É uma escola improvisada. Ela é pior do que a escola de latinha no que se refere ao arejamento. Não justifica nem a escola de latinha, nem esse tipo de improvisação.
Portanto, o que precisamos é alertar. Naquela oportunidade, elogiei a decisão de se continuar a construção de CEUs na cidade de São Paulo. É lamentável que a Prefeitura de São Paulo, município mais rico do País, um orçamento maior do que a maioria dos Estados da Federação, especialmente do Norte e Nordeste, fazendo esse tipo de improvisação num momento em que a educação é reconhecida mundialmente como principal instrumento para o desenvolvimento econômico, social, cultural e político de uma nação.
Passo a ler a publicação que citei anteriormente:
Educação
540 alunos estudam em colégio improvisado;
por causa do calor, cada aula do vespertino dura 15 minutos a menos
Serra improvisa escola em cima de mercado
Fábio Takahashi
- Luísa Brito - da Reportagem Local
Desde fevereiro, 540 alunos da Emef (Escola Municipal de Ensino
Fundamental) Jardim Vila Nova (zona leste de SP), deixaram de estudar em uma
escola de latinha. O improviso, porém, continua: o novo local - dez salas
comerciais no andar de cima de um supermercado - é abafado, não tem refeitório
nem área de lazer.
A escola, improvisada pela gestão José Serra (PSDB), abriga estudantes de
5ª a 8ª série. Sua entrada é um pequeno portão na lateral direita do
supermercado. Um corredor estreito e com material de construção na lateral é o
caminho até a escadaria que leva às salas de aula. "Aqui é muito quente.
As janelas são pequenas e tem um forno embaixo, na padaria do
supermercado", disse Fernanda (nome fictício), 14, da 8ª série.
As aulas no período da tarde, em vez dos tradicionais 45 minutos, têm
apenas 30. "Disseram que não agüentaríamos o calor, por isso diminuíram o
tempo de aula. Ficou muito pouco", completou.
Como não há espaço para o intervalo, também foram eliminados os 15
minutos de recreio - o lanche é tomado nas próprias classes. No total, os 210
alunos do vespertino têm cerca de uma hora a menos de atividades. As aulas dos
demais estão normais, mas sem os 15 minutos de intervalo.
Os alunos reclamam ainda da falta de saída de emergência. "É perigoso.
Vai que acontece alguma coisa", afirmou Flávia, 13, também da oitava
série. Outro problema são os banheiros: há apenas um masculino e um feminino
para os estudantes.
Os alunos deverão ficar nas salas adaptadas até setembro, quando está
prevista a entrega do CEU (Centro Educacional Unificado) Azul da Cor do Mar. A
escola de latinha foi demolida para a obra.
"Foi o único local disponível na região. Se não viéssemos para cá,
não daria para fazer o CEU, que é uma demanda de toda a comunidade", disse
Elizabete dos Santos Manastarla, coordenadora de educação de Itaquera. Ela
nega, porém, que o local seja improvisado. "Tudo foi pintado, mexemos no
piso e as salas têm cerca de 30 alunos. Não vamos superlotar, porque aqui não é
efetivamente uma escola”.
Sobre o calor, ela disse que um segundo ventilador será instalado em cada
uma das salas ainda hoje (leia mais no texto ao lado).
"O maior problema está nos corredores. Quando solicitamos mais
ventiladores, aproveitamos para pedir nas salas também", afirmou o diretor
da escola, Francisco Calado.
Desestímulo:
Especialistas da área de educação afirmam que as condições da Emef Jardim
Vila Nova prejudicam os estudantes por eles estarem em um ambiente
desconfortável, além de contarem com menos tempo de atividades.
De acordo com a professora da Faculdade de Educação da PUC-SP, Neide
Noffs, as condições do prédio podem causar desestímulo aos alunos. "É
preciso minimizar as dificuldades para que os estudantes fiquem mais atentos ao
conteúdo."
Professor da Faculdade de Educação da USP, Romualdo Portela de Oliveira
diz que a falta de lazer no intervalo é prejudicial aos alunos. "Recreio é
uma parada na qual o aluno descansa para ter condições de acompanhar todo o
período de aula", afirma. "Há coisas que a gente ouve e leva susto. O
governo faz propaganda que está acabando com as escolas de lata e aí põe as
crianças em cima de um supermercado", diz.
Para Claudio Fonseca, presidente do Sinpeem (sindicato dos profissionais
em educação no ensino municipal) e ex-vereador pelo PC do B, a situação da
escola é reflexo da falta de planejamento dos governos (atual e anteriores) com
a educação.
"Isso é fingir que se está dando aula", declara Ismael Nery
Palhares Júnior, presidente da Aprofem (sindicato dos professores e
funcionários municipais).
Saiba
Mais
3.000
estudantes ainda estão em prédios de latinha
da Reportagem Local
A Prefeitura de São Paulo ainda não concluiu a substituição das escolas
de lata por prédios de alvenaria.
A gestão José Serra (PSDB) havia planejado o fim das escolas de lata para
o início deste ano letivo. O prefeito chegou a afirmar que não iniciaria obras
de novos CEUs antes de acabar com as escolas de latinha.
De um total de 51 unidades, quatro não estão prontas. Cerca de 3.000
alunos assistem às aulas nesses locais.
Pelo menos três outras escolas, onde estudam cerca de 5.000 alunos, foram
entregues incompletas, no início deste ano, apenas com a parte pedagógica
pronta e sem área externa de lazer.
As escolas de latinha, criadas na gestão Celso Pitta (97-00), esquentam
muito no verão e são frias no inverno.
Segundo a Secretaria Municipal de Educação as escolas que não estão
prontas - Emei e Emef Parque das Flores e Emef Jardim das Laranjeiras, na
região de São Mateus -, além da Emef Jardim Vila Nova, em Itaquera, serão
entregues neste semestre. A secretaria disse que os pais dos alunos pediram que
os estudantes só saíssem das escolas de latinha quando os prédios de alvenaria
estivessem prontos.
Outro Lado
"Condições
mínimas são atendidas"
da Reportagem Local
O secretário da Educação da prefeitura, José Aristodemo Pinotti, não
comentou ontem a situação dos alunos na escola. A coordenadoria de educação de
Itaquera, designada pela secretaria para comentar o problema, afirmou que as
condições mínimas para o funcionamento da Emef estão atendidas.
Mesmo sendo de alvenaria, cada classe tem um ventilador. "A escola
de latinha era muito pior", disse a coordenadora Elizabete dos Santos
Manastarla.
Apesar de declarar que isso seja suficiente, Manastarla afirmou que hoje
cada classe ganhará mais uma peça. "Não é porque você [a reportagem] está
aqui. Tínhamos pedido isso no último dia 3. A compra já está empenhada",
disse -a nota com o empenho (último passo burocrático antes da compra) tinha
data de ontem.
Com relação à redução do tempo das aulas, o diretor da escola, Francisco
Calado, disse que tomou tal decisão para que os alunos não andassem "no
sol a pino". No período da tarde, os alunos costumavam entrar às 13h e
passaram a entrar às 14h. "Além disso, como o trajeto da outra escola [de
latinha] até aqui é longo, de cerca de 1,2 km, quis dar um tempo para as
crianças se adaptarem", disse. "Pensei neles. Não sabia que havia
reclamações”.
Ele afirmou que o tempo de duração da aula volta ao normal amanhã e que
haverá reposição do tempo perdido no período -as aulas começaram no local na
metade de fevereiro.
Sobre o forno da padaria, o diretor disse que ele é elétrico e não causa
calor excessivo nas salas. "Só fica um cheiro de pão. Talvez isso
confunda”.
Sobre a falta de área de lazer, a coordenadora disse que a escola poderá
usar mais os equipamentos ao seu redor -tanto escolas como CEUs e o Sesc.
A coordenadora disse que a Emef tem saída de emergência, mas que não foi
mostrada aos alunos para eles não brincarem no local. "Os professores
sabem”.Há previsão também de reforma de banheiros no local.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo com o Deputado Luis Carlos Gondim, o nobre Deputado Hamilton Pereira.
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- Assume a Presidência o Sr. Roberto Felício.
* * *
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto à tribuna no horário do Grande Expediente para falar de coisas muito agradáveis, proporcionadas pela ação do nosso mandato. Conseguimos aprovar nesta Casa de Leis um projeto de lei da maior importância para a microrregião de Salto. Apresentamos em 2003 o Projeto de lei nº 1158/03. O projeto em tela versava sobre a alteração dos limites da área de proteção ambiental de Cabreúva, onde todo o seu município está dentro de uma área de proteção ambiental.
Esse projeto se fez necessário porque temos naquela região Bacia Hidrográfica do Ribeirão do Piraí, que nasce na Serra do Japi, desce a serra e serve com água potável a quatro municípios: Indaiatuba, Cabreúva, Salto e Itu. Ocorre que o Ribeirão de Piraí vinha sendo agredido por loteamentos clandestinos e algumas ações que estavam desmatando a mata ciliar que o protegia. E precisávamos proteger aquele manancial, àquela bacia hidrográfica.
Alterando os limites da área de proteção ambiental de Cabreúva, colocamos dentro dessa área, através desse nosso projeto de lei, toda a Bacia Hidrográfica do Ribeirão do Piraí que, agora, está protegido por uma lei estadual sancionada pelo governador no último dia 3 de março. O projeto foi aprovado nesta Casa no dia 22 de dezembro de 2005 e aguardou no Palácio dos Bandeirantes, até a sanção do Governador Geraldo Alckmin, que o fez no último dia 3 de março, sancionando este nosso projeto de lei aprovado por todos os Deputados desta Casa - a quem agradeço em nome inclusive de toda a população da microrregião de Salto -, e tivemos, por fim, a sanção deste projeto.
Este projeto se tornou, então, a Lei 12289/06. Agora, toda a Bacia Hidrográfica do Ribeirão do Piraí encontra-se, portanto, dentro da área de proteção ambiental de Cabreúva, protegida por uma lei estadual.
Assim, teremos finalmente a proteção e o cuidado devido com essa bacia, garantindo a quantidade e a qualidade das águas dos municípios de Indaiatuba, Cabreúva, Salto e, futuramente, de Itu. Portando, a população dessa região conta com o Ribeirão do Piraí e toda a sua bacia hidrográfica protegida por esta lei, que teve origem num projeto de lei de nossa autoria. Repito: a Lei 12289/06 dará, portanto, todas as salvaguardas para a Bacia Hidrográfica do Ribeirão do Piraí, garantindo água potável para a população desses quatro municípios.
Quero agradecer desta tribuna em nome dos prefeitos de Indaiatuba, de Salto, de Itu e de Cabreúva a todos os 94 Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que proporcionaram esta lei estadual, fruto de um acordo no Colégio de Líderes. Submetida à aprovação do plenário, todas as bancadas votaram favoravelmente à lei de nossa autoria. Hoje, no Dia Mundial da Água, onde todos nós fazemos as nossas referências à necessidade de proteção dos nossos mananciais, de proteção às bacias hidrográficas, enfim, de proteção à água, esse bem finito que poderá, como afirmam alguns cientistas, dentro de alguns anos, ser motivo inclusive de guerra entre nações para o controle da água, sobretudo da água potável. O nosso planeta tem apenas e tão somente 2,5% de água doce. Desses 2,5% de água doce o Brasil contém a maior reserva do planeta. Ou seja, 12 por cento.
Porém, não é porque o Brasil é privilegiado em possuir mais água doce do que todos os outros países do planeta, somados, que nós iremos desperdiçar a água, poluir os nossos rios e as nossas nascentes e as nossas bacias hidrográficas. Portanto, os nossos agradecimentos a todos os Deputados da Assembléia Legislativa que aprovaram o Projeto de lei 1158/03, e que propiciaram, assim, numa nova lei estadual: a Lei 12289/06, protegendo o manancial muito importante da microrregião de Salto, a Bacia Hidrográfica do Ribeirão do Piraí.
Também trago a esta tribuna um assunto muito importante para a toda macrorregião de Sorocaba. Apresentamos nesta Casa de Leis também, em 2005, um outro projeto de lei importante e que tramita na Assembléia Legislativa de São Paulo. Trata-se de um projeto de lei complementar que cria a região metropolitana de Sorocaba. Passo a discorrer sobre a importância da criação de uma região metropolitana em Sorocaba.
A região de Sorocaba se desenvolve muito rapidamente porque os municípios ali se conurbaram nas últimas décadas, e os municípios interagem criando uma verdadeira sinergia no crescimento da região. E tendo por sede Sorocaba, que consideramos uma espécie de capital do sudoeste paulista. Sorocaba é uma espécie de portal para o sudoeste paulista. Todos conhecemos as agruras que vivem. É uma região com os piores índices de desenvolvimento humano, ou de desenvolvimento social, conforme os índices que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo criou, a partir de 2002, e que medem hoje o desenvolvimento social em todas as regiões do Estado. Aquela região padece dos piores índices de desenvolvimento social ou de desenvolvimento humano. Infelizmente, ali os índices de mortalidade infantil são extremamente elevados. Os índices de vida saudável da população, sobretudo os mais idosos, também não acompanham o restante dos índices de outras regiões do Brasil, e até do Estado de São Paulo.
Apresentamos esse projeto com o
fito de implantar em Sorocaba a nossa região metropolitana.
Lembro aqui que outras regiões metropolitanas, como a região metropolitana de São Paulo, região metropolitana de Santos, região metropolitana de Campinas passaram por um processo de crescimento desordenado, desorganizado, para apenas depois de se verem diante de uma situação de verdadeiro caos desenvolvimentista, contarem com a apresentação de um projeto dessa natureza.
Portanto, não vamos esperar que Sorocaba também se torne um verdadeiro caos no seu crescimento, para só então tomarmos essa providência.
Apresentamos então, em 2005, o Projeto de lei Complementar nº 33, que versa sobre a criação da região metropolitana de Sorocaba, que contará com os Municípios de Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Mairinque, Ibiúna, Itu, Salto, Porto Feliz, Boituva, Iperó, Piedade, Votorantim e Sorocaba como cidade sede dessa região metropolitana.
Estou portanto, desta tribuna, pedindo o apoio dos Srs. Deputados, para que aprovemos o mais rapidamente o Projeto de lei Complementar nº 33 que tramita nesta Casa. Esse projeto, chegando à Comissão de Constituição e Justiça, foi enviado à Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica do Estado para um parecer técnico. Encontra-se nessa secretaria, onde já estive conversando com o Sr. Secretário, com técnicos daquela pasta apresentando as razões pelas quais Sorocaba deve ser elevada ao status de região metropolitana, apresentando os fundamentos que dão à Sorocaba os merecimentos para se tornar uma região metropolitana. Os técnicos daquela casa receberam, dois dias após a minha passagem por aquela Secretaria, esse projeto que foi enviado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Estudam esse projeto hoje e nós aproveitamos para solicitar à Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica do Estado de São Paulo que nos envie de volta à Assembléia Legislativa o Projeto de lei Complementar nº 33, de 2005, para que possa na Assembléia Legislativa continuar tramitando e sendo apreciado por todos os Deputados desta Casa, sobretudo pelas Comissões Temáticas que ainda precisam avaliar, apreciar esse projeto de lei.
Quero aproveitar a oportunidade para agradecer à Universidade de Sorocaba. Num contato com o reitor da UNISO, Professor Aldo Vanucci, ele destacou 11 técnicos estudiosos na área de planejamento e de desenvolvimento estratégico para que nos ajudassem nos estudos relativos à região de Sorocaba, sobre o processo de conurbação daqueles municípios, e a necessidade de investimentos naquela região para que esse desenvolvimento se dê de forma integrada e planejada e também para que a qualidade de vida acompanhe esse desenvolvimento.
Temos a rodovia Castelo Branco que, juntamente com a duplicação da rodovia Raposo Tavares, formará o binômio Castelo Branco/Raposo Tavares, um eixo de auto-estradas que promoverá, com certeza, o desenvolvimento daquela região, onde já contamos com o aeroporto, que vem sendo modernizado, contamos também com a instalação, agora de forma praticamente completa, do gasoduto Brasil/Bolívia, do gás natural que fornece agora às empresas e tem sido inclusive um elemento de atrativo a novos investimentos, novos empreendimentos para a região de Sorocaba.
Temos também na região de Sorocaba o nosso porto seco. Já temos uma estação aduaneira. Antigamente as empresas de Sorocaba, sobretudo as grandes indústrias metalúrgicas, cuja base é muito grande naquela região, precisavam desembaraçar do ponto de vista documental os seus produtos lá no porto de Santos, na hora de embarcar. Hoje, não. Hoje as empresas já fazem esse desembaraçamento ali mesmo em Sorocaba, na Castelinho, no chamado porto seco, na nossa estação aduaneira, e dali os produtos partem para o porto de Santos com os documentos todos já desembaraçados, prontos para serem embarcados para os países onde as indústrias da região Sorocaba exportam os seus produtos.
Temos também a nossa Unesp, graças a uma emenda deste Deputado ao Orçamento de 2002. Na oportunidade nós conseguimos dentro do Orçamento oito milhões de reais que foram fundamentais para a implantação da Unesp de Sorocaba, que vem contribuindo sobremaneira para o desenvolvimento da nossa região, acolhendo alunos de cerca de 73 municípios da região, contribuindo também para o fornecimento de mão-de-obra hoje muito mais qualificada para as indústrias modernas, que hoje exigem mão-de-obra qualificada, mão-de-obra preparada para o desenvolvimento tecnológico que hoje atinge as empresas que operam com tecnologia de ponta; necessitam de mão-de-obra muito bem qualificada, o que temos hoje na nossa Unesp. E mais uma conquista que chega este ano, na região de Sorocaba, com a inauguração da nossa tão sonhada Universidade Pública Federal, graças ao Governo Lula, graças a um governo preocupado com a qualificação do ensino de terceiro grau, superior. Acaba de ser implantada uma Universidade Pública Federal na região de Sorocaba que irá interagir com a Unesp, fazendo com que a juventude de Sorocaba e região tenha finalmente a oportunidade de estudar numa Universidade Pública Federal que garante estudo de altíssima qualidade e gratuito para toda a nossa juventude.
Portanto solicito a todos os Srs. Deputados que nos ajudem na aprovação do Projeto de lei Complementar nº 33, que dará finalmente à Sorocaba o status de região metropolitana, promovendo assim o desenvolvimento integrado de toda a nossa região. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO FELÍCIO - PT - Tem a palavra por permuta de tempo com o nobre Deputado Marcelo Bueno, o nobre Deputado Pedro Tobias, por 15 regimentais.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvi a fala do nobre Deputado Hamilton Pereira e espero que essa universidade pública federal não fique apenas na pedra fundamental, em época de eleição. Em quase quatro anos, agora, em véspera de eleição para todo lado é pedra fundamental.
Gostaria de ir na inauguração, como aconteceu com a USP/Leste. Foi sem barulho, já está inaugurada, já está funcionando. E já vi esse filme faz tempo, dos presídios federias, projetos com pedra fundamental ou idéias.
Mas hoje o Presidente Lula diz que fez mais no campo social do que o seu antecessor. Para felicidade de um petista ou ex-petista, Secretário da ex-prefeita Marta Suplicy, Márcio Pochmann, fez estudo e provou que o Governo Lula, nos seus três anos, gastou por per capta menos 2,7 do que o Governo Fernando Henrique na mesma época. Na propaganda vocês são muito competentes. Parabéns pela comunicação.
Mas no discurso, por ordem da imprensa, fala tanto. E ouvi na minha sala falando de segurança, falando de educação, mas a pesquisa mostra que hoje o nosso Sr. Governador está aprovado como ótimo e bom com 69%. Mas regular chega a 90% da população de São Paulo. E uma população que aprova.
A pesquisa da DataFolha publicada recentemente dá como o nosso Governador aprovado em todas essas áreas, mesmo para a futura campanha eleitoral à presidência da República. Ele teve quase o dobro em São Paulo do que o Presidente Lula. Não é porque ele se chama Geraldo Alckmin, mas, em razão do seu trabalho, da sua eficiência. O povo paulista já reconhece esse fato porque é a marca registrada do PSDB. O Prefeito José Serra está acabando com as escolas de lata da Prefeita Marta Suplicy. Vocês do PT falam em Educação, mas ficaram quatro anos e legaram ao povo as escolas de lata.
Vejamos os números da pesquisa: Geraldo Alckmin, ótimo e bom 69%; regular, 23%; ruim, 6%. Lula, ótimo e bom 44%; regular 35% e ruim dezessete por cento. Isso significa seriedade do nosso Governador.
Ouvi agora há pouco um Deputado da oposição falar em saneamento. No ano passado o nosso Governador autorizou água limpa para 65 cidades com menos de 20 mil habitantes. Na semana que vem estará liberando para 35 cidades com até 30 mil habitantes. Só para dar um exemplo, cito duas cidades da minha região: Igaraçu do Tietê, dois milhões 950 e Dois Córregos, dois milhões 990.
Quero que o meu amigo Deputado Hamilton Pereira cite alguma cidade onde o governo federal mostra estar preocupada com o saneamento. O Presidente Lula está fazendo campanha na televisão dizendo que fez mil casas em São Paulo, em Mauá, se não me engano. Está gastando dinheiro com propaganda. Daqui a pouco o dinheiro gasto em propaganda vai superar o valor do custo das casas, que são financiadas pela Nossa Caixa. Não é de graça. Parem de gastar dinheiro público com propaganda.
Cedo um aparte com todo o prazer ao meu amigo Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - V. Exa. solicita apenas um exemplo de alguma cidade beneficiada pelo nosso Governo e eu vou citar exatamente a minha cidade, que não é governada por um petista. É governada por um tucano, Américo Vitor Lippi, em sucessão ao ex-Prefeito Renato Amary que também era tucano. E veja como o Governo Lula é generoso, um governo que não pede carteirinha de filiação para ninguém e beneficia todos os municípios porque ele governa para o Brasil, governa para todos.
Se V. Exa. procurar se informar com o prefeito do seu partido na minha cidade vai ficar sabendo que o Governo Federal investiu na cidade de Sorocaba 75 milhões de reais para a construção de uma estação de tratamento de esgoto que já está tratando 65% de todo o esgoto doméstico, contribuindo para a despoluição do nosso Rio Sorocaba, o que, aliás, foi festejado ontem na véspera do Dia Mundial da Água graças à ação do Governo Federal, do Presidente Lula, de recursos federais do Orçamento da União que chegaram ao nosso município já em 2003 e começaram a ser aplicados na área de saneamento básico, contribuindo dessa maneira para a despoluição do nosso querido Rio Sorocaba.
Gostaria de mostrar a V. Exa. o jornal “Valor Econômico” de 3 de março, que traz: ‘Isolamento marca o Vale da pobreza paulista’, uma ampla matéria falando do que foi a desgraça do governo tucano em dez anos de gestão para o Vale do Ribeira, essa região que continua no atraso, submetida ao abandono, submetida à miséria em função de dez anos de um governo inoperante, de um governo medíocre e de um governo que não disse a que veio até hoje no Estado de São Paulo.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Deputado, a pesquisa está aí. É a população que fala. V. Exa. deve ter muito prestígio com o Lula, porque ele só olhou Sorocaba. Parabéns, V. Exa. tem prestígio, mas eu que trabalho nas 70 cidades da minha região não vejo nenhuma obra do Governo Federal. Gostaria que alguém viesse rebater o ex-secretário da Prefeita Marta, vocês que falam tanto do social e per capita gastam menos. Vocês falam de São Paulo: as melhores estradas do Brasil estão em São Paulo; os melhores hospitais do Brasil estão em São Paulo.
Desafio vocês a compararem o governo estadual e o federal em qualquer área. Vocês falam em Segurança. Qual o projeto do Governo Federal na área da Segurança? A segurança pessoal do Lula está sendo treinada aqui em São Paulo. Na área da Educação, o que vocês fizeram? Apenas lançam a pedra fundamental. Em relação a essa novela dos presídios, o que vocês têm a dizer? O Estado de São Paulo construiu um presídio por mês e o Governo Federal não conseguiu terminar um em quatro anos. São lentos, andam a passos de tartaruga. Mil casas populares para o Estado de São Paulo é muito para o Governo Federal. A prioridade é a estrela. Vocês não sabem administrar. Todos os governadores do partido derrotados foram para os ministérios. Serra nem falou se é candidato a governador, mas já criticam. O Prefeito Serra tem 60% de aprovação. É a população que fala isso, não sou eu. Uma aprovação como a do Prefeito Serra nunca houve na história de São Paulo. Isso prova a sua seriedade na administração.
Vamos comparar a merenda escolar. A merenda escolar antes era fornecida para dez meses a um custo de 130 milhões. O custo baixou para 90 milhões e está sendo fornecida por 12 meses. Isso é seriedade no governo do PSDB. O nosso Governador, se Deus quiser, vai levar essa eficiência para Brasília. Todos vocês lembram do barulho que fizeram com o tapa-buracos. Isso é um desperdício, porque na primeira chuva vai embora. Foram 450 milhões no Brasil todo. Na região de Bauru, em obras em estradas, com asfalto de Primeiro Mundo, gasta-se 260 milhões. Não é tapa-buraco porque isso é jogar dinheiro fora, isso é obra eleitoreira. As obras do Governo do Estado são estruturais. Parece que as pessoas vibram quando há algum problema. Ninguém quer que haja rebelião nos presídios, mas parece que a oposição, ligada ao sindicato, quer fazer rebelião para atrapalhar Geraldo Alckmin. Não é assim.
Hoje as 24 melhores estradas do país são paulistas. Temos o porto de São Sebastião; no dia 26 vai ser inaugurado o Aeroporto Internacional de Bauru. Isso é investimento para crescimento. O poder público não cria emprego; cria logística, cria estrada, cria porto, cria aeroporto. É necessário trabalhar, mas vocês, não. Contrataram gente, já aumentaram em mais de 30 ou 40 mil, ninguém sabe, a folha de pagamentos para cargos em comissão.
É lamentável também o que aconteceu ultimamente. Para democratizar o país, quebrar o sigilo bancário de um motorista, um caseiro, porque acusaram o Ministro? Eu esperava isso de qualquer um, menos do PT. Hoje o PT é governo. Não somos contra. Ontem, hoje ou amanhã que seja, é o governo no país.
Nosso governador hoje representa eficiência. Chega de discursos. Chega de vender ilusão. Compare como se gasta o dinheiro público com eficiência em São Paulo. Em Brasília já se gastaram 300 mil para fazer um bar dentro do avião Aerolula. É necessário um bar no avião? É preciso gastar com escola, sim, em postos de saúde, em Santas Casas. Quero ver quanto o Governo Federal ajudou a Santa Casa. No Governo do Estado de São Paulo é quase totalmente o SUS.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Gostaria de aconselhar V.Exa. que vá conhecer a SP-79, que fica na região de Sorocaba, que liga a região da Alta Sorocabana ao Vale do Ribeira e ao litoral Sul. É a única ligação. Ela passa por Sorocaba, Votorantim, Piedade, Tapiraí, e termina em Juquiá, às margens da BR-116.
Vá conhecer o estado daquela estrada, que é da responsabilidade do Governo do Estado, e V.Exa. não defenderá com tanto ânimo, com tanta ênfase o trabalho que o Governo de V.Exa. faz nas estradas, porque lá, onde não há pedágio, também não há manutenção, não existe nenhum investimento, e o povo amarga ter que percorrer aquela estrada saltando de buraco em buraco, numa verdadeira corrida de obstáculos.
Nobre Deputado Pedro Tobias, procure conhecer, para não ficar fazendo propaganda enganosa.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - A BR perto de Lins foi proibida pelo Poder Judiciário. É a pior estrada do Brasil, uma estrada federal. Temos orgulho das estradas paulistas, graças ao trabalho de nosso Governador. Obrigado.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO FELÍCIO - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Pedro Tobias e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e quatro minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr. Enio Tatto.
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O SR. Sebastião Almeida - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, população que nos acompanha pela TV Assembléia, recebi o informativo do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo - Sifuspesp. Este é um bom momento para se avaliar a questão de segurança no Estado de São Paulo. Abordarei mais especificamente a situação de quem trabalha no sistema prisional. Em 80 dias, 33 ocorrências, 300 servidores reféns só no Estado de São Paulo. Tomara que esse modelo prisional implantado pelo PSDB no Estado de São Paulo nunca seja implantado no Brasil. É uma catástrofe que São Paulo está vivendo, seja quem trabalha no sistema prisional, seja a população.
O documento diz o seguinte: “O sistema penitenciário paulista passou por mais dois dias de turbulência no começo desta semana. Cinco unidades prisionais estiveram sob comando de presos rebelados. O fato poderia até ser surpreendente se não fossem os demais tumultos verificados apenas este ano. Nos primeiros 80 dias de 2006 já são 33 ocorrências entre rebeliões e motins nas unidades prisionais do Estado de São Paulo, as quais somam aproximadamente 300 servidores penitenciários mantidos como reféns. A violência no sistema penitenciário de São Paulo continua a todo vapor. Em pouco menos de 60 dias, por exemplo, foram 19 ocorrências nas unidades prisionais, dando a média de uma a cada três dias.”
O Presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, João Reinaldo Machado, diz que uma das principais causas é a falta de condições de trabalho, principalmente no que diz respeito ao quadro de pessoal deficitário nas unidades prisionais. Disse que essa situação tem facilitado as ocorrências. Ele afirma: “Se houvesse mais agentes para revistar as celas e proteger algumas alas, como portarias, certamente não haveria tantas insurreições, principalmente nas tentativas de fuga que, mesmo sendo frustradas pelos agentes de segurança, não conseguem evitar. Infelizmente essa situação vem se avançando.”
Outro fator apontado pelo sindicato: “Deve-se à superlotação das unidades prisionais no Estado de São Paulo. A grande maioria está com a população carcerária entre 20 e 70 % acima da sua capacidade normal, colocando em risco a segurança do local, bem como do imóvel que os detém. O Governo do Estado de São Paulo vem pagando nesse começo de ano pela falta de implantação de políticas públicas sérias em relação ao setor penitenciário no Estado de São Paulo no decorrer dos últimos anos. Enquanto procura mostrar para a sociedade estatísticas positivas não apenas durante o seu mandato, mas principalmente agora, na campanha presidencial feita pelo Governador Geraldo Alckmin, que ignora os trabalhadores, chefes de família que se vêem em poder dos presos, entre a vida e a morte, durante horas, nessa avalanche de insurreições que estão acontecendo em todo o Estado de São Paulo.”
E aí o sindicato aponta a gravidade da situação. Por exemplo: dia 1º de janeiro, Penitenciária de Guaraí 1, 17 reféns; dia 2 de janeiro, Penitenciária de Assis, 13 reféns; dia 2 de janeiro, Casa de Custódia de Taubaté, três reféns; dia 3 de janeiro, Penitenciária Álvaro de Carvalho, 6 reféns; dia 16 de janeiro, CDP de Campinas, 16 reféns; dia 17 de janeiro, CDP de São Vicente, 10 reféns; dia 22 de janeiro, Penitenciária de Pacaembu, 10 reféns; dia 24 de janeiro, Penitenciária de Riolândia, seis reféns; dia 7 de fevereiro, CDP de Suzano, três reféns; dia 8 de fevereiro, Penitenciária de Martinópolis, 32 reféns; dia 9 de fevereiro, Penitenciária de Álvaro de Carvalho, cinco reféns; dia 15 de fevereiro, Penitenciária de Álvaro de Carvalho, sete reféns; dia 17 de fevereiro, Penitenciária de Mirandópolis, 30 reféns, seguindo até o dia de ontem: no dia 21 de março, CDP de Caiuá, seis reféns; e também no dia de ontem, em Mogi das Cruzes, 11 reféns.
Até quando o sistema prisional do Estado de São Paulo vai viver essa situação de medo, assustadora, que preocupa a população do Estado de São Paulo e que lamentavelmente a Secretaria Estadual de Segurança não apresenta uma alternativa para resolver essa questão? É lamentável que a população do maior estado brasileiro tenha de viver com medo porque, mesmo na prisão, o preso continua dando as ordens, dominando e, infelizmente, comandando o crime no Estado de São Paulo. Infelizmente essa é a triste situação do nosso Estado de São Paulo.
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- Assume a Presidência o Sr. Sebastião Almeida.
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O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo a esta tribuna na condição de Líder do Partido dos Trabalhadores, pela primeira vez, para fazer um comunicado que muito me orgulha em defesa do Governo Lula, do Ministro Palocci e do Partido dos Trabalhadores.
Os Avanços do Governo Lula
A intensificação dos ataques da oposição ao governo Lula e mais especificamente ao Ministro Palocci nos últimos dias possui diversos objetivo:
Primeiro, busca tornar viável a candidatura de Alckmin ainda no primeiro semestre, uma vez que este possui a metade das intenções de voto do presidente Lula em diversos cenários, podendo a eleição ser decidida no primeiro turno.
Em segundo lugar, ao concentrar o foco do debate sobre o governo Lula, busca também encobrir um debate necessário e nunca feito em todos estes anos pelo conjunto da sociedade: o que foi realmente o Governo Alckmin no Estado de São Paulo, com seu estilo pouco democrático, a grave situação da Febem, os baixos investimentos nas áreas sociais, os problemas crônicos na segurança pública (com rebeliões em presídios, onda de seqüestros, policiais em ações isoladas por falta de efetivo, etc.), o abandono da agricultura, a falta de uma política de desenvolvimento regional - sobretudo no interior -, o problema crônico das enchentes na capital e Gde. SP (apesar da tão propalada parceria entre Prefeito e Governador), a falta de investimentos nos últimos 10 anos no transporte coletivo das regiões metropolitanas (sobretudo o Metrô na Capital), as mais de 900 irregularidades,apontadas pelo TCE, principalmente na CDHU, entre outras questões. Vale lembrar que nesta semana foi julgado definitivamente numa ação contra o ex-Presidente da CDHU, Goro Hama, que o condenou e fez devolver dinheiro para os cofres públicas.
Finalmente, a concentração de ataques ao Ministro Palocci e ao presidente Lula tem um terceiro objetivo: tentar desviar a atenção da sociedade para os grandes avanços sociais e econômicos realizados pelo governo Lula nestes últimos três anos.
As dificuldades desta operação, porém, estão nos números dos avanços do Governo Lula, em qualquer comparação que se queira fazer, com o que foi a "era tucana" na política e na economia brasileira.
Entregando o país, em 2002, com as contas externas deficitárias em U$ 7,7 bilhões, os investimentos diretos estrangeiros em queda desde 1999, as reservas internacionais líquidas nos níveis mais baixos desde 1994 e os maiores valores da divida externa/PIB desde 1994 (39,6%), os tucanos reduziram e muito a capacidade de inserção soberana do Brasil no mundo, e agora, através do "gerente" Geraldo Alckmin, acham que tem alguma coisa a ensinar.
Para onde olhamos, o estrago na economia provocado pelo Governo FHC e agora seus pretensos continuadores levarão muitos anos para serem recuperados.
Depois de empurrar para cima a relação entre a dívida pública /PIB de 28,1% em 1994 para 56,5% em 2002, elevar como nunca a Carga Tributária do Governo Central (de 11,68% do PIB em 97, para 16,34% em 2002), ou ainda a Carga Tributária total (de 29,46% em 94 para 35,53% em 2002) e entregar ao país um setor público com um déficit nominal de 4,60% do PIB (em 1994 o setor público teve um superávit nominal de 1,3%, para efeito de comparação), o que vimos foi a privatização ampla de setores estratégicos, o crescimento da dívida pública, da carga tributária e o descontrole das contas públicas, sem o efetivo aumento dos investimentos públicos em infra-estrutura (transporte, saneamento e habitação). São estes tucanos, "puxados" pelo Governador Alckmin, que querem mostrar como gerir a máquina pública.
Finalmente, depois de deixar o país, em 2002, com uma taxa de crescimento medíocre da economia - cerca de 1,93% (sendo que em 2001 já havia sido de 1,31%), uma trajetória de alta do desemprego aberto desde 2000 (segundo o IPEA, atingindo mais de 12% da população economicamente ativa), os trabalhadores sem ganhos reais em seus salários, o crédito arrochado e os juros mais altos do mundo, são estes senhores, liderados pelo governador Alckmin, que pretendem seduzir o eleitorado e dizer que, desta vez resolverão todos os problemas do país. Para que isto seja possível, terão que dizer, primeiro, que farão tudo diferente do que fizeram durante os oito anos em que estiveram no comando do país.
Estes últimos três anos, diante deste cenário lamentável encontrado em 2002, não tem sido fácil, mas é impossível esconder os inúmeros acertos e avanços do Governo Lula, tanto na área social como na economia.
O Saldo da Balança Comercial vem batendo recordes a cada mês, idem nas Transações Correntes, a inflação está absolutamente controlada, a relação dívida externa/PIB vem caindo (sendo que o Brasil, no Governo Lula, quitou toda a sua dívida com o FMI, feita durante o Governo tucano), a relação dívida pública/PIB estabilizou-se e encontra-se em trajetória de queda, e os investimentos públicos em saneamento, habitação e infra-estrutura (porto, aeroportos e estradas foram retomados e ampliados). Mais ainda, o crédito e o emprego estão se expandindo mensalmente, e com eles o poder de compra da classe trabalhadora, conforme todos os dados oficiais. Finalmente, os juros estão caindo e a economia já demonstra capacidade em crescer, neste ano, pelo menos 4%.
Diante de tudo isso, nesta breve comparação entre o precipício econômico legado pelo governo tucano e os avanços do Governo Lula, uma pergunta continua sem resposta: a quem realmente interessa estes ataques contínuos ao Governo Lula e ao Ministro Palocci ? Com certeza, não interessa à maioria da população brasileira.
Quero agradecer, Sr. Presidente, pela tolerância e dizer que esses ataques ao Governo Lula e ao Ministro Palocci só tem um objetivo: as eleições presidenciais como forma de desestabilizar o Governo e o crescimento econômico, uma vez que todos os índices de comparação do Governo Fernando Henrique são favoráveis ao Governo Lula.
Portanto, a irresponsabilidade de partidos políticos como o PFL e o PSDB, em Brasília, pode fazer com que este país, mais uma vez, entre numa crise e faça o desemprego voltar, faça a inflação voltar e os juros crescerem, já que todos os avanços nesse sentido estão comprovados em todos os institutos que fazem essas pesquisas.
Lamento a irresponsabilidade desses partidos que em Brasília até hoje, dia 22 de março, não permitiram a votação do Orçamento da União, diferentemente de nós, aqui em São Paulo, que fizemos uma oposição construtiva em prol da população do Estado de São Paulo e aprovamos o Orçamento no mês de fevereiro.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estávamos agora na Comissão de Segurança Pública ouvindo diversas entidades da Polícia Civil, da Polícia Militar, dos peritos da Polícia Técnico-Científica e recebemos uma denúncia muito grave.
O Secretário de Segurança Pública tratou a Dra. Márcia, representante dos peritos criminais do Estado de São Paulo, com a maior grosseria, o que, aliás, é peculiar no Secretário de Segurança Pública, representante do Sr. Governador Geraldo Alckmin.
Destratou a Dra. Márcia, representante dos peritos; destratou o Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia, Dr. Leal; destratou o Presidente da Associação de Cabos e Soldados, que foi nosso colega nesta Casa, o Deputado Cabo Wilson; destratou a Associação dos Policiais da Reserva da Polícia Militar. Ou seja, utiliza-se dos policiais, nobre Deputado Enio Tatto - que também foi destratado pelo Secretário numa outra oportunidade em que esteve nesta Casa - na hora de fazer propaganda política, aí os policiais do Estado de São Paulo são bons, mas na hora de receber as instituições, na hora de tratar dos salários dos policiais, aí os policiais são jogados na lata do lixo, são destratados, sequer são recebidos com cortesia.
Lamento que o Sr. Governador mantenha esse tipo de pessoa no governo, lamento que nos quadros do Ministério Público do Estado de São Paulo tenhamos uma pessoa desse porte.
Nós, da Assembléia Legislativa, deveríamos mandar uma representação para o Conselho de Ética do Ministério Público, porque promotor é promotor quando está na ativa e quando não está na ativa. E uma moção para o Sr. Governador.
O que parece é que o Alckmin boy faz o papel de bonzinho enquanto tem a sua tropa de choque política fazendo a parte da grosseria.
Esse Secretário foi num restaurante um dia jantar, ele e a esposa, usando o carro oficial. Chegando lá brigou com o vigilante do restaurante e mandou chamar seis viaturas do GOE para prender o dono do restaurante e o vigilante. Bateu o carro, dia desses, brigou na rua. Agora, briga com as associações. É uma pessoa desequilibrada, destemperada e infelizmente parece que vai ser mantido no Governo.
Manda esse projeto de adicional de localização, discriminando os policiais do Estado de São Paulo e o bonzinho sai candidato a presidente deixando o saco de maldades para o Secretário de Segurança Pública.
Lamentavelmente, tivemos esse episodio grosseiro, inclusive a policiais aposentados, a policiais representantes dos policiais da ativa.
Nós da Assembléia Legislativa não podemos admitir
uma pessoa dessas que sequer conseguiu fazer um plano de segurança pública para
o Estado de São Paulo, que não tem política pública, uma pessoa destemperada,
desequilibrada, agindo dessa maneira, cuidando da segurança dos 40 milhões de
paulistas. Lamentavelmente é isso que aconteceu, é isso que foi narrado agora
há pouco na Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa.
Pedimos que esta Casa tome as devidas providências, inclusive enviando a transcrição dessa informação para a imprensa para que seja publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo e também para o Ministério Público de São Paulo.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero concordar com tudo o que foi dito pelo Deputado Vanderlei Siraque. Também fui procurado por essas entidades e assinei um manifesto repudiando essa atitude do Secretário de Segurança, Saulo de Castro.
Passo a ler discurso em homenagem ao Dia Internacional da Água, data que comemoramos hoje.
Dia Mundial da Água
Ao contrário dos anos anteriores, este ano, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo ganhou o direito de comemorar o Dia Mundial da Água ao aprovar dois importantes projetos relacionados à preservação dos recursos hídricos e que estavam pendentes, injustificadamente, há bastante tempo.
A Lei Específica da Guarapiranga, instrumento jurídico que cria condições para preservação e recuperação deste manancial responsável pelo abastecimento de quase quatro milhões de habitantes da região metropolitana de São Paulo, começou a ser elaborada no início de 1.998, portanto há oito anos.
Depois de um rico processo de debates envolvendo a sociedade civil, o subcomitê da Bacia Hidrográfica da Guarapiranga, os municípios da região e técnicos do Governo do Estado foi elaborada a minuta do ante projeto de lei, encaminhada ao Governador pelo Consema em 2002, que, por sua vez, só enviou o texto à Assembléia Legislativa em 2004, apesar de não ter feito modificações significativas.
O que se esperava é que a base governista procurasse aprovar rapidamente o PL, inclusive, por ser de iniciativa do Executivo. No entanto, o que se viu foi uma completa inversão de papéis. Enquanto o PT se empenhava em aprovar o texto nas Comissões e no Plenário, o PSDB, capitaneado pelo Dep. Trípoli, utilizava-se de manobras regimentais, e por vezes até anti-regimentais, para obstruir sua tramitação.
Por fim, após a realização de várias audiências públicas dentro e fora da Assembléia e graças à intensa mobilização de prefeitos e entidades, ao empenho da bancada do PT e de Deputados de outros partidos, o PL foi aprovado no final do ano passado.
Com isso, além dos ganhos ambientais abre-se um horizonte de esperança para quase 800 mil pessoas que moram na região da Guarapiranga de ver seus imóveis regularizados e dotados de infraestrutura básica.
A Lei de Cobrança pelo Uso da Água teve um histórico semelhante, porém ainda mais longo. De nada adiantam belos discursos realçando a importância da água no século XXI sem criar os instrumentos econômicos que permitam combater a poluição dos mananciais que abastecem a população e que fornecem este insumo fundamental para a atividade econômica, tanto na agricultura, como na indústria e no setor de serviços.
O Estado de São Paulo foi precursor na implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos, com a constituição de 22 Comitês de Bacia Hidrográfica cobrindo todo território paulista, cinco Subcomitês na Região Metropolitana de São Paulo, Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) e Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema).
No entanto, o principal problema ambiental do Estado de São Paulo, sem qualquer dúvida, é a poluição dos recursos hídricos por esgoto doméstico. Segundo dados da própria Secretaria Estadual do Meio Ambiente, publicados no último Plano Plurianual, apenas 22% dos esgotos gerados no Estado recebem tratamento.
Apesar disso, o Tesouro do Estado apropria-se dos dividendos repassados pela Sabesp sem destinar qualquer recurso orçamentário para melhorar este quadro.
Os recursos oriundos da cobrança pelo uso da água certamente irão alterar positivamente este quadro, que certamente seria diferente se o governo e a base governista tivessem permitido a utilização deste instrumento desde 2000 quando o Projeto de Lei deu entrada na Assembléia Legislativa.
Mesmo assim, temos a convicção de que neste Dia Mundial da Água temos boas perspectivas de aumento da consciência da população da necessidade de preservação da qualidade da água dos nossos mananciais e que as políticas públicas irão ganhar eficiência e contribuir de fato na conservação dos recursos hídricos para esta e para as futuras gerações.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, faz a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR - A Ordem do Dia para a 09a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 23/3/06.
* * *
Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã com o Projeto de lei nº 770/2005, vetado.
Havendo acordo entre os líderes presentes em plenário, antes de dar por levantados os trabalhos, esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje e o aditamento anunciado, lembrando-os da sessão extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 04 minutos.
* * *