03 DE MAIO DE 2007

031ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: JOSÉ BITTENCOURT, ALEX MANENTE, GILMACI SANTOS, BRUNO COVAS, MARIA LÚCIA PRANDI e FERNANDO CAPEZ

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 03/05/2007 - Sessão 31ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: JOSÉ  BITTENCOURT/ALEX MANENTE/GILMACI SANTOS/BRUNO COVAS

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOSÉ  BITTENCOURT

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença de representantes do conselho político do Deputado Vanderlei Siraque.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Considera prova da incapacidade governamental na área de segurança pública a fuga  de "Champinha" da ex-Febem e a morte de mais um PM no cumprimento do dever. Convoca os policiais e agentes penitenciários, bem como suas famílias, para assembléia deliberativa dia 9/5, na Capital.

 

003 - RUI FALCÃO

Critica falha ontem do serviço 156, de trânsito da Capital, que induziu motoristas a erro, levando ao cancelamento das multas por rodízio no período da manhã. Analisa a má gestão da Prefeitura paulistana nas áreas de transporte, trânsito e segurança.

 

004 - EDSON GIRIBONI

Fala dos benefícios que a extensão do Metrô traz à população da Capital.

 

005 - VITOR SAPIENZA

Elogia o Programa de Aceleração do Crescimento-PAC, lançado pelo Governo federal, por seu destaque à área educacional. Sugere à Comissão de Educação desta Casa que crie mecanismo para que os estudantes das universidades públicas retribuam à sociedade.

 

006 - Presidente JOSÉ  BITTENCOURT

Anuncia a visita da professora municipal Emília Moderno Neves, acompanhada pelos filhos e pelo Deputado Carlos Giannazi.

 

007 - JOSÉ AUGUSTO

Discorre sobre a origem e os mecanismos da democracia. Defende reforma no Regimento Interno desta Casa, de forma a agilizar os trabalhos.

 

008 - ALEX MANENTE

Pede a regulamentação de lei que prevê a instalação nos hidrômetros de aparelho eliminador de ar. Anuncia que protocolou PL determinando a inclusão no ensino médio da disciplina Introdução ao Direito.

 

009 - CARLOS  GIANNAZI

Anuncia a realização amanhã, na Alesp, de manifestação dos professores estaduais contra a reforma da previdência, os baixos salários e a falta de condições de trabalho. Informa reunião ocorrida ontem dos auditores fiscais contra a aprovação, pelo governo federal, da Super Receita.

 

010 - ALEX MANENTE

Assume a Presidência.

 

011 - MARCOS MARTINS

Lê e comenta trechos da matéria "Assalto a bancos foi o dobro do divulgado", publicada na "Folha de S. Paulo" de hoje.

 

012 - MÁRIO REALI

Defende política habitacional que invista na área central da Capital, de forma a frear o crescimento da cidade sobre áreas de manancial e de preservação.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - MARCOS MARTINS

Lê e justifica o PL 384/07, de sua autoria, que proíbe o uso do amianto ao qual pede apoio de seus pares. Dá conta de dados sobre o amianto publicados na revista "Saúde do Trabalhador no SUS".

 

014 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência.

 

015 - JOSÉ AUGUSTO

Informa ter apresentado os PLs 316 e 326/07, que obriga  a instalação nos novos prédios públicos de equipamentos de energia solar e que permite a comercialização no Estado de apenas madeiras certificadas. Faz reflexão sobre a proposta de construção de duas usinas hidrelétricas no rio Madeira, que ignoram as questões ambientais.

 

016 - VANDERLEI SIRAQUE

Discorre sobre os prejuízos que a "maquiagem" das estatísticas criminais, no Estado, desde 2004, causam à população. Critica a não-instalação de CPIs nesta Casa.

 

017 - BRUNO COVAS

Assume a Presidência.

 

018 - VANESSA DAMO

Elogia a apresentação, pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, de 21 projetos ambientais, destacando o "São Paulo Amigo da Amazônia", que trata do uso de madeira certificada e dos mananciais.

 

019 - CELSO GIGLIO

Pelo art. 82, cita sua luta pela causa municipalista, e reclama que o Presidente Lula voltou atrás na questão do aumento de 1% do repasse do FPM às cidades.

 

020 - ED THOMAS

Pelo art. 82, questiona a alíquota do ICMS cobrada da importação de equipamentos médicos.

 

021 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, fala dos problemas à saúde causados pela queima da palha da cana, sobre a qual pediu CPI, e da dura realidade dos trabalhadores da safra. Informa a realização nesta Casa, amanhã, de sessão solene para comemorar o "Dia do Trabalhador da Saúde".

 

022 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, elogia o governo federal pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e informa o lançamento do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE. Fala sobre a importância dada à educação pelo Presidente Lula.

 

023 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, informa o apoio que a Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos do Estado de São Paulo dará a policiais feridos em São Sebastião. Comenta a prisão do fugitivo "Champinha" e pede melhor condição de trabalho para os policiais.

 

ORDEM DO DIA

024 - Presidente BRUNO COVAS

Informa a existência de seis requerimentos solicitando modificação na ordem do dia. Passa à consulta sobre a admissibilidade de alteração da ordem do dia, que dá por aprovada.

 

025 - ENIO TATTO

Solicita verificação de votação.

 

026 - Presidente BRUNO COVAS

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a permissão para alteração da ordem do dia. Põe em votação requerimento, do Deputado Barros Munhoz, pedindo a alteração da ordem do dia.

 

027 - ENIO TATTO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia pelo PT.

 

028 - RAUL MARCELO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia pelo PSOL.

 

029 - Presidente BRUNO COVAS

Põe em votação e dá por aprovado o requerimento, do Deputado Barros Munhoz, pedindo a alteração da ordem do dia.

 

030 - SIMÃO PEDRO

Solicita verificação de votação.

 

031 - Presidente BRUNO COVAS

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que altera a Ordem do Dia conforme requerimento do Deputado Barros Munhoz, ficando prejudicados os demais requerimentos.

 

032 - MAURO BRAGATO

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

 

033 - Presidente BRUNO COVAS

Põe em votação e declara aprovada a a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

 

034 - RUI FALCÃO

Registra o aniversário do Deputado Donisete Braga. Solicita verificação de votação.

 

035 - Presidente BRUNO COVAS

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que aponta quorum insuficiente para deliberação.

 

036 - BARROS MUNHOZ

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 29 minutos.

 

037 - Presidente BRUNO COVAS

Põe  em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 29 minutos.

 

038 - SIMÃO PEDRO

Solicita verificação de votação.

 

039 - Presidente BRUNO COVAS

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico.

 

040 - BARROS MUNHOZ

Retira o pedido de prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 29 minutos.

 

041 - CAMPOS MACHADO

Requer a prorrogação dos trabalhos por 1 hora e 30 minutos.

 

042 - Presidente BRUNO COVAS

Deixa de acolher o pedido do Deputado Barros Munhoz por ser extemporâneo.

 

043 - CAMPOS MACHADO

Pede a suspensão da sessão por 5 minutos.

 

 

044 - Presidente BRUNO COVAS

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h09min, reabrindo-a às 18h13min.

 

045 - SIMÃO PEDRO

Indaga sobre os pedidos de prorrogação da sessão.

 

046 - Presidente BRUNO COVAS

Responde ao Deputado.

 

047 - CAMPOS MACHADO

Altera seu pedido de prorrogação dos trabalhos pelo prazo de 1 hora e 15 minutos.

 

048 - JOSÉ ZICO PRADO

Indaga sobre os pedidos de prorrogação da sessão.

 

049 - Presidente BRUNO COVAS

Responde ao Deputado. Anuncia o resultado da verificação de votação, que deu por rejeitado o pedido de prorrogação da sessão por 2 horas e 29 minutos. Põe em votação e dá por aprovado o requerimento, do Deputado Campos Machado, pedindo a prorrogação dos trabalhos por 1 hora e 15 minutos. Anuncia a visita dos Vereadores Marilena Negro, de Jundiaí; Tcheco, de Campo Limpo Paulista; Nei Lumes e Toninho Rafael, de Várzea Paulista e André Guimarães, de Louveira, acompanhados do nobre Deputado Simão Pedro. Põe em discussão o PL 72/07.

 

050 - RAUL MARCELO

Discute o PL 72/07.

 

051 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PL 72/07.

 

052 - ANA PERUGINI

Discute o PL 72/07.

 

053 - FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

 

054 - BRUNO COVAS

Assume a Presidência.

 

055 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PL 72/07.

 

056 - ENIO TATTO

Discute o PL 72/07 (aparteado pelos Deputados Hamilton Pereira e Mauro Bragato).

 

057 - ENIO TATTO

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

058 - Presidente BRUNO COVAS

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 4/5, à hora regimental, sem Ordem do Dia, e lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o "Dia do Trabalhador da Saúde". Levanta a sessão.

 

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Conselho Político do Deputado Vanderlei Siraque, da nossa bonita Santo André. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos presentes na galeria, pessoas que nos acompanham pela TV Assembléia em todo Estado de São Paulo, notícia veiculada ontem por todo o País deu conta da fuga do “Champinha” da Febem.

“Champinha”, criminoso de grande periculosidade, acabou fugindo da Febem, pelas circunstâncias, porque escadas de obras ficaram no local, com o conluio e a participação de agentes públicos, demonstrando exatamente a incapacidade governamental e a incapacidade de direção, do controle da Febem, hoje denominado Projeto Casa. Apenas se mudou o nome da fachada, pois os vícios e a corrupção são os mesmos. Isso deixa a população extremamente preocupada.

Estive pela manhã no velório do sargento Marques, do 44o Batalhão da Polícia Militar. O sargento Marques se encontrava ontem em serviço na ronda escolar, no município de Guarulhos. Policial exemplar, escolhido o Policial do Ano da Região do CPA-M7, Guarulhos, extremamente querido pelos companheiros da Polícia Militar, extremamente reconhecido pela sociedade civil, o sargento Marques estava trabalhando na ronda escolar, em proteção às nossas crianças, na periferia menos assistida de Guarulhos.

Ao ser acionado, juntamente com sua parceira, uma policial feminina, por uma ocorrência de roubo de carga, ao fazer uma abordagem, houve a fuga de um dos marginais. O sargento Marques, na sua devoção profissional, entendeu de perseguir a pé o bandido e entrou em luta corporal. Acabou sendo baleado no tórax e na cabeça. Foi morto sem qualquer chance de defesa.

O sargento Marques tombou. É mais um policial militar que tomba no cumprimento do dever, em um Estado onde a segurança pública só é tema de discursos demagógicos de governos. Tivemos o Governo Alckmin, conhecido pelos policiais como o inimigo público nº 1 dos policiais no Estado de São Paulo. Continua o mesmo vício, a mesma incompetência, deixando de lado fatores fundamentais que possam gerar tranqüilidade não aos policiais, mas sim à população. O sargento Marques, um dia, quando concluiu sua Escola de Polícia, jurou dar a vida pela sociedade. E ele, simplesmente, cumpriu esse juramento ontem, como 30 policiais militares cumprem, por ano, neste Estado, onde o controle da segurança pública é só na conversa.

Quero levar a conhecimento de toda a população do Estado de São Paulo também, no próximo dia 9, às 14 e 30, na rua Tabatingüera, na Associação dos Oficiais da Reserva da Polícia Militar, teremos uma grande assembléia de policiais militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado. Conclamo todos os profissionais, parentes, familiares, a estarem presentes. Será uma assembléia deliberativa das ações que tomaremos diante da inércia, da incompetência, da omissão do Governo do Estado em nada sinalizar em termos de reajuste salarial aos policiais e agentes penitenciários do Estado de São Paulo.

Não vamos nos calar diante da incompetência e da omissão do Governo. Este Governo até pode dizer “não é problema meu, não fui eu que fiz esse orçamento”, mas o governo anterior, a quem José Serra veio a suceder, é do mesmo partido, embora o orçamento tenha sido votado na legislatura anterior, antes da posse dos novos Deputados.

As Polícias Civil, Científica e agentes  penitenciários têm direito à sindicalização e à greve. Os policiais militares, pelo Art. 142 da Constituição, não têm direito a sindicalização e greve, mas vamos conclamar toda a família policial. Se os policiais da ativa cumprirem só o que a lei manda, o governo vai aprender o quão é duro não investir na compra de peças para viatura e para a estrutura dos quartéis e delegacias.

Peço à população que apóie o movimento da polícia. Basta de incompetência! Chega de dizer que faz Segurança Pública apenas nos momentos cruciais ou na entrega demagógica de viaturas em praças públicas ou solenidade de formatura de policiais. Cidadãos deste Estado, tenham certeza de que a polícia de São Paulo está do lado da população. Ela não pode estar do lado de um Governo que se omite, que nos trata sem dignidade.

Peço que a população apóie e que os Deputados desta Casa tenham a serenidade de, em vez buscar o adesismo gratuito e partidário, pensar no bem-estar da população.

 

 O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, público que nos assiste pela TV Assembléia, público presente nas galerias, companheiros sempre presentes dando respaldo ao mandato do Deputado Siraque, hoje vamos prosseguir na avaliação de órgãos públicos que não estão funcionando.

Ontem falamos do Metrô e da Sabesp. Hoje vamos falar da nossa cidade, da nossa São Paulo, da nossa metrópole, administrada pelo Secretário Estadual para Assuntos da Capital, Sr. Gilberto Kassab, às voltas com a Informática.

Como todos sabem, ontem funcionava o rodízio para as placas terminadas em cinco e seis. Se carros com essas placas circulassem entre 7 e 10 da manhã e 17 e 20 horas seriam multados em 86 reais. Mas o serviço 156 da Prefeitura informava de manhã que o rodízio estava liberado, que os carros podiam circular livremente. Esse desencontro de informações entre a CET e a Prefeitura foi reparado à tarde com a informação de que quem tinha circulado inadvertidamente poderia recorrer que teria sua multa suspensa. Aparentemente um “prejuízo” - entre aspas - para a Prefeitura de 200 mil reais entre as multas não aplicadas e os eventuais recursos aceitos. Isso porque o sistema de controle do 156 foi modificado em janeiro, com a mudança do programa de computador que controla as chamadas e emite relatórios. Inclusive houve uma ampliação no número de atendentes. Pelo visto essa mudança no sistema também não deu certo.

Mas por que estou avaliando essa contradição entre a Prefeitura, o 156 e a CET, que é incumbida da gestão do trânsito na nossa cidade? Porque assim que a dupla Serra/Kassab assumiu a Prefeitura, depois que o Governo da Prefeita Marta com os Secretários Carlos Zaratini e Gilmar Tatto - hoje Deputados federais engrandecendo o nosso Estado com a sua representação em Brasília - introduziram o Bilhete Único, os corredores, a renovação dos contratos com as empresas de ônibus e a regulamentação dos chamados perueiros, botando em ordem todo o sistema de transporte na nossa cidade, privilegiando o transporte coletivo, facilitando a vida de milhões de trabalhadores que usam o transporte coletivo, beneficiando as empresas, que passaram a receber seus trabalhadores em melhores condições e a devolvê-los para suas casas em melhores condições antes do tempo, essa dupla anunciou que São Paulo teria um trânsito inteligente.

O Sr. Roberto Scaringella assumiu a CET. Grandes mudanças. Grandes inovações. Trânsito inteligente. E o que vemos? Congestionamentos seguidos, ônibus caindo aos pedaços, a volta da desregulamentação dos perueiros, os corredores abertos com novas exceções para o transporte individual, não se construiu um quilômetro a mais de corredores, deteriorou-se o Bilhete Único, fazendo com que se reduzisse o número de viagens, tivemos aumento de tarifa que só seria sobrepujado pelo anunciado aumento dos Deputados federais, que, afinal não ocorreu, e se fala em trânsito inteligente!

Essa é mais um dos factóides criados pela dupla Serra/Kassab que hoje administra a cidade como uma espécie de delegado do Governador. O Sr. Gilberto Kassab, que cumpre o papel de Secretário Estadual para Assuntos da Capital, carregou consigo por um bom tempo parte da equipe que o Governador transplantou agora para o Palácio. Inclusive o Secretário Marrey, que ontem, todo alvoroçado, atribuía a fuga do “Champinha” a alguma colaboração interna. Felizmente, para a população de São Paulo, ontem à noite o “Champinha” foi recapturado e certamente o Secretário Marrey conseguiu dormir mais tranqüilo na noite de ontem.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ontem tivemos uma discussão importante sobre o empréstimo para o Metrô. Foi uma sessão bastante produtiva na discussão da importância do metrô e até de alguns questionamentos por parte de alguns partidos de oposição sobre o processo de financiamento. Mas quero me ater hoje sobre alguns aspectos técnicos do metrô e os benefícios que a expansão do Metrô em São Paulo trará a todos nós, principalmente àqueles trabalhadores que precisam de um transporte público digno, um transporte eficiente e de qualidade.

Lembro-me que, quando eu fazia faculdade aqui em São Paulo, eu morava ali perto da estação da Luz e estudava na cidade Universitária. Eu tinha que pegar o ônibus, o transporte coletivo, para dirigir-me até a faculdade. Na época, já cheguei a demorar mais de duas horas para fazer esse trajeto aqui na cidade de São Paulo. Sofri, e vi as pessoas sofrendo pelo mau transporte coletivo, pelo excesso de lotação, pela demora, pelas pessoas em pé. É um sofrimento que realmente nunca esqueci, porque por alguns anos usei o transporte coletivo de São Paulo e pude sentir na pele o quanto a população é sofrida e o quanto ela é carente de transporte coletivo de qualidade.

Hoje, como Deputado estadual, muito raramente uso o transporte coletivo. Uso o metrô de vez em quando. Mas não posso me esquecer que milhares de pessoas ainda utilizam o transporte coletivo de São Paulo principalmente naquelas regiões que não têm à sua disposição o metrô, ou a CPTM, e são obrigados ainda a utilizarem o transporte coletivo.

Talvez o transporte coletivo tenha melhorado um pouco, mas ainda é muito deficiente quando pensamos que muitas pessoas andam nesta cidade de automóvel, com ar condicionado, com motorista, com todo o conforto, esquecendo-se muitas vezes das milhares de pessoas que ainda dependem do transporte coletivo para se locomoverem diariamente a serviço, ou a lazer.

Hoje, em média, o transporte coletivo consome das pessoas de baixa renda em torno de 20% da sua renda. Assim, nada mais justo que o Estado, o Poder Público, seja ele estadual, municipal, ou federal, crie condições para que os trabalhadores, os estudantes e os idosos tenham condições para se locomoverem com o mínimo de dignidade, com o mínimo de conforto, com o mínimo de respeito.

Por isso como engenheiro e como técnico na área de transporte ferroviário, tenho defendido não particularmente esse projeto do Metrô, mas tenho defendido e fiz isso durante toda a minha vida profissional de 22 anos atuando na área de Engenharia de Transporte, para que o Brasil amplie o seu transporte sobre trilhos, seja o transporte metropolitano, seja o transporte intermunicipal e também o transporte de carga.

Levantei alguns dados interessantes. Em São Paulo, no ano passado, o metrô deixou de lançar na atmosfera 700 milhões de tonelada de dióxido de carbono. Fiz uma conta, porque temos a possibilidade de ampliação do metrô. Para cada quilometro de metrô construído aqui na cidade de São Paulo, por ano, deixarão de ser lançados na atmosfera 11,5 milhões de toneladas de dióxido de carbono. Vamos diminuir estatisticamente 200 acidentes, e em torno de uma vítima fatal para cada quilometro de metrô construído na cidade de São Paulo. Vamos deixar de consumir quatro milhões e 250 mil litros de petróleo, uma economia de quase nove milhões de reais para cada quilometro de metrô construído. Esse é um aspecto importante em relação à questão ambiental. Mas a questão do metrô não é só a questão ambiental. É também a questão ambiental, é a questão social, é a questão de tempo, de produtividade, de menos horas de serviço.

Assim, eu queria complementar a minha manifestação de ontem, independente das questões que estão em discussão na Assembléia, como a discussão do acompanhamento de como esses 400 milhões de dólares serão utilizados na ampliação do metrô, porque acho que esse é o papel da Assembléia. Mas não podemos de deixar de definir claramente a importância estratégica de ampliação não só desse projeto, mas de muitos quilômetros de transporte sobre trilhos, porque com certeza essa é uma obra de grande alcance social e ambiental, que vai beneficiar principalmente os mais humildes, os trabalhadores, os estudantes, as pessoas que dependem do transporte público. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a presença, telespectadores da TV Assembléia. Participei da Bancada do PMDB por quatro mandatos. Na ocasião, tínhamos um costume, um hábito que, na minha maneira de ver, tem que ser talvez copiado e melhorado principalmente por parte dos novos Deputados desta Casa. Costumávamos trazer presidentes das autarquias, reitores da Universidade de São Paulo, da Unicamp e da Unesp, para debaterem sobre problemas atinentes às suas respectivas áreas.

Estou colocando tudo isso a propósito do PAC, projeto do nosso Presidente, que tem meu apoio em alguns aspectos e críticas em outros. Sem dúvida, fico entusiasmado com a parte educacional. A educação é o calcanhar de Aquiles do Governo brasileiro. Quando falo de calcanhar de Aquiles, Deputado Mário Reali, não é aquele Aquiles, jogador famoso da Sociedade Esportiva Palmeiras, e, sim, o Aquiles, aquele gênio da história grega, que tinha o calcanhar como seu ponto sensível. Sem dúvida, essencialmente no Brasil, a educação é o calcanhar de Aquiles.

Em uma das vezes que tivemos a oportunidade de trazer para um debate o reitor da USP, perguntei a ele o que o aluno que cursa gratuitamente a USP oferece à comunidade. Ele disse que o aluno que cursa Medicina participa dos plantões no Hospital das Clínicas, participa de plantões em alguns prontos-socorros, o que faz com que efetivamente ele retribua com trabalho a gratuidade do curso superior. Também perguntei sobre o pessoal que cursa Biologia, o pessoal que cursa Pedagogia. Com toda a sinceridade, ele travou, ele não soube responder.

Hoje, na oportunidade em que estamos formando as comissões, quero fazer uma proposta à Comissão de Educação, para sentir como podemos fazer com que os estudantes que cursam universidades gratuitas - sejam de origem estadual, ou de origem federal - possam vir a enriquecer o PAC. Entendo que eles cursam gratuitamente e, por isso, têm a obrigação de retribuir à sociedade a gratuidade que eles receberam. Porque não podemos continuar no sentido de fazer com que algumas cabeças privilegiadas cursem, através de recursos da comunidade de forma geral, cursos gratuitos e, depois, muitas e muitas vezes, vão para o exterior e usufruem todos aqueles conhecimentos que nós lhes propiciamos através do recolhimento de impostos.

Espero que minha experiência de 20 anos dentro da Assembléia Legislativa possa fazer com que a Comissão de Educação estude e verifique a possibilidade de enriquecer ainda mais o projeto embutido dentro do PAC. Muito obrigado.

 

 

O Sr. Presidente - José Bittencourt - PDT - Antes de dar seqüência aos oradores inscritos no Pequeno Expediente, queremos registrar a presença neste Parlamento da professora da rede municipal de ensino de São Paulo, Emília Moderno Neves, e de seus filhos, acompanhados do ilustre Deputado Carlos Giannazi. Peço a saudação dos parlamentares e de todos os presentes. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos assiste pela televisão e nas galerias, o Deputado Vitor Sapienza estava falando de Aquiles e a Grécia sempre foi um instrumental importante nos nossos debates, nas nossas reflexões e quero falar um pouco sobre isso.

A democracia não é a ausência de regras, mas, ao contrário, é justamente a supremacia da regra. Por ser um governo de leis, não de homens, ela não pode existir sem regras claras, objetivas, racionais que definam com precisão o papel de cada ator político e social e apontem com clareza os limites entre o lícito e o ilícito, entre o permitido e o proibido.

A tirania pode facilmente dispensar as regras, ser informal, basear-se em linhas de conduta que se alterem conforme a vontade, afinal nela existe, de fato, apenas a vontade de um único homem, que pode fazer o que quiser com poder. Qualquer regra que exista nesta situação de tirania tem apenas efeito decorativo, visa apenas mascarar o caráter autoritário da sua essência.

Já na Democracia, as regras não têm apenas o caráter simbólico de defender os valores universais que ela apresenta, mas sim tem a finalidade principal de permitir que os debates e decisões transcorram da forma mais adequada, respeitando o direito de todos e permitindo que, ao final, a razão e o interesse público triunfem.

Mesmo na radical democracia grega existia uma clara distinção entre as leis que podiam ser feitas e alteradas com relativa facilidade e os decretos, leis cuja origem em geral remontava às origens da democracia e que em geral versavam sobre os mecanismos de funcionamento da cidade e sobre os princípios fundamentais, que só podiam ser alterados depois de examinados por um corpo de juristas de renomada distinção e conhecimento e por ampla maioria dos votos da assembléia.

Assim o Regimento Interno de um parlamento não é apenas mais uma resolução interna de cada casa, não é somente um regulamento, mas é o esteio da democracia e como tal diz respeito não só ao parlamento em si, mas a toda a sociedade. Isto não significa que não possa e não deva ser mudado, mas sim que ao alterá-lo se leve em consideração não os interesses imediatos, as configurações políticas de ocasião, mas sim que a preocupação central deve estar fixada nos conceitos que norteiam este regimento.

Qualquer parlamento está sujeito às mudanças políticas, sociais, econômicas e até tecnológicas da sociedade sobre e na qual legisla. Não fosse assim e breve se tornaria uma ilha alheia à realidade e toda a sua produção legislativa careceria de substância e realidade. Em grande parte o naufrágio das democracias gregas se deveu à falta de agilidade e espírito faccioso dos debates sobre as decisões que deviam ser tomadas para enfrentar os adversários.

Evidente que esta inércia das assembléias gregas eram elas próprias reflexos da mudança nas condições sociais e econômicas das cidades gregas, mas o apego a regras que favoreciam esta inércia e permitiam que os demagogos tomassem de assalto as discussões das assembléias teve grande impacto nestas medidas. Pouco adiantou o maior orador da época, Demóstenes, usar de toda a sua eloqüência para apontar os riscos do desastre iminente, as regras sufocavam a voz da razão.

Se uma democracia sólida como a grega foi capaz de ruir em um mundo que se movimentava em uma velocidade muito mais lenta que a do atual, como podemos garantir a sobrevivência da nossa, ainda em fase de consolidação em meio às turbulentas mudanças que agitam o mundo?

Certamente uma das primeiras condições necessárias a esta adequação é justamente a velocidade. O Regimento Interno da Assembléia Legislativa herda de outras épocas uma noção de tempo que já não é mais o da atualidade. Enquanto a realidade avança na velocidade da Internet e das telecomunicações digitais, o Regimento ainda se arrasta em um mundo de estradas ruins, de comunicações complicadas, de pilhas de arquivos em papel.

Por exemplo, sobre o tempo de discussão: as diversas reduções de prazo propostas na alteração do Regimento Interno que estão sendo discutidas na Assembléia não têm o objetivo de evitar a discussão, de limitar o espaço ao debate, mas apenas de adequar o tempo do regimento a este tempo real. Há, na verdade, até um ganho de tempo em relação ao que representava de fato os tempos e prazos propostos na época de criação do Regimento, porque é possível nos novos prazos propostos fazer muito mais, pesquisar muito mais cada assunto, inventariar muito mais informações concementes a cada tema, debater muito mais com a sociedade civil organizada, enfim, intensificar muito mais o debate nos novos prazos do que era possível na época de criação do regimento.

A questão não é, portanto, a de reduzir os tempos disponíveis para a discussão, mas apenas de sincronizar o correr do tempo da Assembléia com o tempo do mundo real e, neste sentido, não se pretende reduzir prazos, mas até aumentar o significado dos prazos estabelecidos originalmente para estas discussões.

 

 

O Sr. Presidente - José Bittencourt - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.

 

O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, cidadãos que participam desta sessão, gostaria de fazer alguns posicionamentos importantes que, no meu entendimento, deveriam ocorrer rapidamente. No dia dois de janeiro, volto a enfatizar, uma lei foi sancionada pelo Governador José Serra. Trata-se da autorização para a instalação de um aparelho chamado eliminador de ar.

Esse aparelho é instalado no hidrômetro de água para que as pessoas paguem o que é correto, uma vez que foi constatado por diversos estudos, por diversas universidades e por diversos estudiosos que a população paga indevidamente e abusivamente o preço da água porque o hidrômetro tem uma passagem irregular de ar, principalmente em localidades em que existe intermitência no fornecimento de água. Isso já ocorre em diversos estados do nosso país, como no Estado de Minas Gerais, no Estado da Bahia e, recentemente, no Estado do Rio Grande do Sul.

No Estado de São Paulo, através dessa legislação sancionada pelo Governador no dia dois de janeiro deste ano, houve a autorização para a instalação desse aparelho. Porém, essa lei teria 120 dias para ser regulamentada. Ontem, dia dois de maio, venceu o prazo dos 120 dias e estamos aqui, através deste Deputado, através deste Parlamento, pedindo para que essa lei seja regulamentada rapidamente. É uma necessidade e, sem dúvida alguma, uma obrigação que temos para com o cidadão que paga adequadamente a sua conta de água. Não é possível que isso ocorra num serviço que é monopolizado, como o de abastecimento de água, um serviço essencial, uma necessidade a ser suprida pelo Estado através das suas concessões, das suas autarquias ou da sua companhia, em todos os municípios do nosso estado.

Fizemos um projeto para poder modificar essa legislação, obrigando o Estado a instalar, uma vez que não é obrigação do cidadão instalar um aparelho que possa trazer a redução, que é obrigação e quem leva o serviço. Está previsto no Código do Consumidor. E nós temos que exigir que o Estado faça essa função. Mas, antes disso, que regulamente a lei que reconhece a entrada de ar nas contas de água, fato que não ocorre nos dias de hoje, e que nós precisamos levar ao conhecimento da população. Muitas vezes, principalmente na cidade de São Bernardo do Campo, onde esse debate foi avançado, onde organizamos, enquanto Vereador naquela cidade, diversas audiências públicas para levar ao conhecimento da população, tivemos uma participação efetiva, que hoje vai ao Poupatempo, com a cópia da legislação que estamos deixando para cada cidadão, para que possam exigir a instalação do aparelho eliminador de ar. Infelizmente, os atendentes da Sabesp não vêm dando a explicação adequada, estão dizendo que não existe nenhum tipo de determinação ou de legislação aprovada.

Fica aqui a nossa ressalva e por isso protocolamos um projeto que obriga a rede pública estadual a colocar na grade curricular, do 2º ano do ensino médio, a disciplina Introdução ao Estudo do Direito, para a população saber dos seus direitos, obrigações, deveres e participar ativamente como cidadão, para que ninguém possa enganá-la. É isso o que vemos principalmente no serviço público, que acaba sendo um serviço monopolizado, de necessidade e que a população não tem para quem reclamar e reivindicar e fica sem alternativa para lutar por aquilo que é obrigação e dever nas tarifas, tributos, em todos os reclamos que a população tem do serviço público.

É importante ressaltar que a população tem que exigir. Este parlamento tem a função de lutar para a regulamentação da lei, porque ontem, dia 02 de maio, venceu o prazo para autorização da instalação do aparelho eliminador de ar, para que a população possa pagar até menos 40% do que é pago hoje e indevidamente. É uma correção que temos de fazer. Agradeço a oportunidade e peço que esta Assembléia Legislativa esteja determinada a lutar pela regulamentação da lei, cujo prazo venceu no dia 02 de maio, deste mês. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado David Zaia.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, gostaria de fazer alguns comentários sobre a reforma da previdência estadual que está em curso no Estado de São Paulo, através dos Projetos de lei complementares nºs 30, 31 e 32, do Executivo. Embora tenhamos alguns avanços em relação ao processo de negociação, o Governo cedeu em alguns itens, existe ainda uma grande mobilização dos servidores públicos e há uma grande insatisfação com essa reforma, que é danosa aos servidores públicos do Estado de São Paulo, e como conseqüência, à oferta dos serviços públicos para a população.

Dentro dessa discussão, vamos ter uma grande mobilização em São Paulo, dos profissionais da educação, da rede estadual de ensino, numa grande assembléia em frente à porta da Assembléia Legislativa, pela Apeoesp e outras entidades representativas dos servidores públicos do Estado de São Paulo, contra outros itens da reforma previdenciária, que na nossa visão não é uma reforma, é um verdadeiro ataque aos servidores públicos.

Essa mobilização não é só contra a reforma da previdência, é contra os baixíssimos salários dos profissionais da educação, contra a superlotação de salas, contra as condições precárias de trabalho dos profissionais da educação, contra o abandono da escola pública. Estamos tentando implantar uma CPI da Educação, para investigar e tentar resolver a situação da escola pública no Estado de São Paulo.

Ao mesmo tempo, gostaria de citar uma grande manifestação feita ontem em São Paulo, dos auditores fiscais da Receita Federal, denunciando algo que está passando desapercebido por nós Deputados, pelos movimentos sociais, pelos sindicatos, que foi a aprovação da Super Receita, do projeto do Governo Federal, aprovado no final do ano passado, que entrou em vigor ontem, que juntou a arrecadação da própria Receita Federal, do Ministério da Fazenda, e também a receita do Ministério da Previdência Social, ou seja, foi a fusão dos dois fiscos.

Isso é muito grave, é danoso para toda a população do Brasil, não só aos servidores públicos, porque mais de 200 bilhões de reais foram canalizados para a para a Receita Federal. Isso significa que o Governo Federal, a partir dessa Super Receita, vai poder canalizar o dinheiro também da receita do INSS, o dinheiro do fundo previdenciário, para pagar os juros da dívida, para beneficiar ainda mais os especuladores da dívida, os rentistas nacionais e internacionais, favorecendo os grandes banqueiros nacionais e internacionais, tudo isso com o dinheiro da Previdência. Por isso existe todo esse discurso hoje no Brasil de que a Previdência está quebrada. O governo estadual, federal e municipal diz isso, porque há um verdadeiro saque nas contas da Previdência Social, sem contar que temos uma grande sonegação dos empresários.

O próprio Governo do Estado não recolheu a quota-parte que deveria ter recolhido, e ele assume publicamente isso, tanto é que além da forte mobilização que houve dos servidores públicos, que fez o Governo recuar, em recuar em relação aos funcionários da Lei 500, o Governo argumentou que não teria 15 bilhões de reais para pagar para o Ministério da Previdência Social, porque não fez o recolhimento. Portanto, há uma grande sonegação de governos, dos grandes e pequenos empresários, e a culpa acaba sempre caindo nas costas dos trabalhadores.

A Previdência não é deficitária, tem muito dinheiro. Mas acontece que ela é saqueada o todo tempo. E a questão da Super Receita é muito grave porque os 200 bilhões serão canalizados para o pagamento da dívida pública brasileira, através de um instrumento perverso, criado pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, e mantido pelo atual Governo Lula, que é a instituição da DRU, Desvinculação das Receitas da União, instrumento que penaliza o Orçamento Público, canalizando mais dinheiro ainda para os banqueiros internacionais.

Fica o nosso protesto à instituição da Super Receita, desse projeto que infelizmente, já foi aprovado e também a reforma da previdência estadual, que vai penalizar ainda mais os servidores públicos do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr.Alex Manente.

 

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O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Alex Manente, Srs. Deputados, servidores da Casa, em primeiro lugar, gostaria de enviar por ondas médias, curtas e freqüência modulada, minha saudação fraterna ao 1º Secretário desta Casa, Deputado Donisete Braga, que está completando mais uma primavera.

Como nesta Casa o Deputado é meio parecido com Vereador, acaba tratando de quase tudo, apesar das especificidades de cada um. Fala de Segurança Pública, fala da Educação, fala da Saúde e hoje no Grande Expediente vou falar sobre o amianto, que é cancerígeno, um projeto publicado no “Diário Oficial” de hoje.

Mas como aqui já assistimos alguns debates interessantes, vou tomar a liberdade de ler uma matéria da "Folha de S.Paulo" que fala de Segurança: “Assalto a banco foi o dobro do divulgado”. Os diretores do Sindicato dos Bancários estão preocupados com os assaltos a banco porque nem sempre bate o que fala a Febraban e o que fala a Secretaria de Segurança Pública.

“Com a correção, o número passou de 487 a 1053 no período. Não sei por que mexer no passado. Nem Deus pode mudá-lo, disse Lembo.

O Governo de São Paulo anunciou que vai fazer uma revisão de todas as estatísticas criminais divulgadas desde 2004. A medida foi adotada depois que a recontagem de um dos crimes, o roubo a banco, identificou o dobro de ocorrências divulgadas pelas gestões Geraldo Alckmin, do PSDB, e Cláudio Lembo, do ex-PFL.

Pelas estatísticas oficiais da Secretaria de Segurança Pública, foram 487 assaltos a banco no Estado de 2004 a 2006. Com a revisão, o número de casos passou para 1053, 566 a mais. Não esperávamos essa grande diferença. O novo índice fala por si só e recomenda uma revisão geral, disse o Secretário Ronaldo Marzagão. Saulo de Castro Abreu Filho era o titular da Pasta à época da divulgação. Marzagão não quis falar se houve má-fé com o objetivo de manipular os dados para baixar as estatísticas. ‘Nem penso nisso. Tudo será apurado.’

Ontem procurado pela ‘Folha’ Lembo disse ter certeza de que nos nove meses de sua gestão os dados foram divulgados corretamente, com transparência, e que confia no Abreu Filho. ‘Não sei por que mexer no passado. Nem Deus pode mudá-lo’. Alckmin foi procurado pela ‘Folha’ mas não foi localizado. O ex-Governador está nos Estados Unidos”.

Deixo aqui também registrada a minha preocupação com o problema da Segurança. Depois tem o “Champinha”. É um conjunto de coisas que não consegue convencer porque a categoria bancária vive assustada com tantos assaltos. De repente os dados confrontados não batem. Mas agora são eles próprios que chegaram à conclusão de que realmente tem de se fazer uma revisão. O número de assaltos foi muito maior e é preciso passar com transparência à população aquilo que realmente acontece até para enfrentar o problema como deve ser enfrentado.

Gostaria de deixar à disposição do Sindicato dos Bancários e da CUT as informações que temos e aguardar que venham as respostas ao nosso pedido de informação.

 

O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, não vou falar da maquiagem dos boletins de ocorrência, essa questão importante que o Deputado Siraque tanto discutiu desta tribuna. Mas precisou a Febraban mostrar que os assaltos a banco apontados pelos números da Secretaria de Segurança Pública são metade do que realmente acontecia. O Deputado Olímpio Gomes já tratou disso com muita propriedade. Parece que agora se está desvendando uma série de informações importantes porque em cima da informação é que a ação da Polícia Civil e da Polícia Militar deve acontecer. Temos visto que as experiências bem-sucedidas são aquelas trabalhadas com informação, com conteúdo e agindo sobre as informações reais.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem cheguei a citar, na discussão do projeto de lei que autoriza o empréstimo para a Linha 4 do Metrô, o empréstimo do BID para investimento nos programas habitacionais na região central da cidade de São Paulo. É uma questão afeta à Prefeitura, mas também à Secretaria Estadual de Habitação, à política habitacional do nosso Estado. O déficit habitacional hoje está em um milhão e meio de unidades. Mais de 700 mil só na região metropolitana de São Paulo. E o pior: a cidade continua crescendo, expandindo-se sobre a área de proteção aos mananciais, sobre as áreas de preservação da Cantareira, áreas que deveriam ser preservadas não só para a produção da água, mas pelo problema da declividade, das áreas de encosta e áreas de risco que hoje são ocupadas. Então, uma política de desenvolvimento urbano no Estado de São Paulo e no município de São Paulo tem de contemplar investimentos na região central.

Ontem recebi várias lideranças do Fórum de Moradia da região central, que congrega várias entidades que lutam pela regularização dos cortiços e demandas de edifícios ocupados e reintegrados de maneira violenta nesses últimos meses. E o que nos traz aqui é o diálogo principalmente com o Secretário de Estado Dr. Lair, pessoa sensível, já estivemos juntos várias vezes discutindo com o movimento de moradia, com o Ministério das Cidades.

Hoje fala-se dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento, que dos oito bilhões para Saneamento e Habitação, algo em torno de 50% poderá vir para o Estado de São Paulo. E aí se tem discutido muito a questão dos mananciais, da represa Billings, da represa Guarapiranga. Moro na região do ABC, no município de Diadema, município que contribui com a bacia da represa Billings e queremos resolver esse problema de manancial, porque a produção de água potável hoje é um problema gravíssimo na região metropolitana. Metade da água consumida vem da bacia do Piracicaba. Não adianta termos ações localizadas na Guarapiranga, na Billings, na Cantareira se não tivermos ações na região central de São Paulo.

Essa clareza na política habitacional é fundamental porque lá em Mauá, por exemplo, sabemos que há taxas de crescimento elevadas. O mesmo se verifica nos municípios de Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra. Francisco Morato tem uma taxa de crescimento anual de 10% enquanto o centro de São Paulo, que já tem uma infra-estrutura consolidada, tem crescimento negativo. E a política da Prefeitura e do Governo do Estado no processo de revitalização e requalificação do centro ao invés de implantar equipamentos como a Sala São Paulo, como equipamentos do Governo do Estado, que hoje funcionam na região central, que são importantes para dar vida na região central e para a questão do serviço, é fundamental garantir que as populações de baixa renda permaneçam nessa região.

Por isso que gostaria de trazer este debate à tona. Acho que sobre o Orçamento municipal depois poderíamos entrar nos números com mais tempo, em outro momento. Mas os investimentos têm sido reduzidos, nos últimos três anos, de maneira drástica. E estamos vendo que a política de habitação hoje, na região central, está abandonada. Precisamos recuperá-la para ter uma política de desenvolvimento urbano para toda região metropolitana de São Paulo. É fundamental ocupar o Centro e ter perspectivas de moradia de baixa renda também nessa região. Muito obrigado.

 

 

O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Tem a palavra, por cessão de tempo do Deputado Roberto Felício, o nobre Deputado Marcos Martins pelo tempo remanescente de 3 minutos e 53 segundos.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias desta Casa que nos honram com sua atenção, senhores funcionários, na tarde de hoje gostaria de pedir apoio dos parlamentares a um projeto que demos entrada e foi publicado no “Diário Oficial”, de hoje, que trata da proibição do uso do amianto, produto esse altamente cancerígeno e que ceifa a vida de milhares de pessoas em todo o mundo.

E aproveito para registrar aqui o artigo desta revista, com o título “Saúde do Trabalhador no SUS”. Uma publicação do núcleo da saúde dos trabalhadores e coordenação do controle de doenças, que fala justamente do amianto, para que o telespectador possa procurar as informações através desta revista que tem dados científicos a respeito dos riscos desse produto que mata milhares de pessoas no mundo inteiro. Só para se ter uma idéia, a poeira assassina é responsável por mais de cem mil vítimas fatais, por ano, em todo o mundo. O amianto é causa de mobilizações e campanhas em diversos países, visando a proibição de sua utilização. Esses são dados importantes.

Sei que aqui temos Deputados preocupados com a qualidade da água, preocupados com o meio ambiente porque temos quilômetros e quilômetros de tubos de amianto que transportam a água às residências em várias cidades do Estado de São Paulo.

Isto posto, passo a ler o Projeto de lei nº 384, de 2007

“Dispõe sobre a proibição do uso, no Estado de São Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, porventura, o contenham acidentalmente em sua composição.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º. - Fica proibido, a partir de 1º de janeiro de 2008, o uso, no Estado de São Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto.

§1º. Entende-se como amianto ou asbesto a forma fibrosa dos silicatos minerais pertencentes aos grupos de rochas metamórficas das serpentinas, isto é, a crisotila (asbesto branco), e dos anfibólios, entre eles, a actinolita, a amosita (asbesto marrom), a antofilita, a crocidolita (asbesto azul), a tremolita ou qualquer mistura que contenha um ou vários destes minerais.”

 

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- Assume a Presidência o Sr. Gilmaci Santos.

 

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PR - Nobre Deputado Marcos Martins, o seu tempo já se esgotou. V. Exa. é o próximo inscrito para falar no Grande Expediente, então tem o tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuando a leitura:§2º. A proibição a que se refere o ‘caput’ estende-se à utilização de outros minerais que contenham acidentalmente o amianto em sua composição, tais como talco, vermiculita, pedra sabão, dentre outros, cuja utilização será precedida de análise mineralógica que comprove a ausência de fibras de amianto entre seus componentes.

Artigo 2º. A proibição de que trata o ‘caput’ do art. 1º vigerá a partir da data da publicação desta lei em relação aos produtos, materiais ou artefatos destinados à utilização por crianças e adolescentes, tais como brinquedos e artigos escolares, e ao uso doméstico, tais como eletrodomésticos, tecidos, luvas, aventais e artigos para passar roupa.

Artigo 3º. É vedado aos órgãos da administração direta e indireta do Estado de São Paulo, a partir da publicação desta lei, adquirir, utilizar, instalar, em suas edificações e dependências, materiais que contenham amianto ou outro mineral que o contenha acidentalmente.

§1º. Estende-se, ainda, a proibição estabelecida no ‘caput’ do art. 1º, com vigência a partir da publicação desta lei, aos equipamentos privados de uso público, como estádios esportivos, teatros, cinemas, escolas, creches, postos de saúde, hospitais, entre outros.

§2º. É obrigatória a afixação de placa indicativa, nas obras públicas estaduais e nas privadas de uso público, da seguinte mensagem: ‘Nesta obra não há utilização de amianto ou produtos dele derivados, por serem prejudiciais à saúde’.

§3º. A expedição de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços pela Secretaria de Estado da Saúde ou qualquer outro órgão estadual fica condicionada à assinatura de Termo de Responsabilidade Técnica, estabelecido no Anexo I desta lei.

Artigo 4º. Até que haja a substituição definitiva dos produtos, materiais ou artefatos, em uso ou instalados, que contêm amianto, bem como nas atividades de demolição, reparo e manutenção, não será permitida qualquer exposição humana a concentrações de poeira acima de acima de 0,1 (um décimo) de fibras de amianto por centímetro cúbico (0,1 f/cc).

§1º. As empresas ou instituições, públicas e privadas, responsáveis pela execução de obras de manutenção, demolição, remoção de material, bem como sua destinação final, que contenham amianto ou em relação às quais haja suspeita de o conterem, deverão respeitar as normas técnicas previstas no Código Sanitário do Estado de São Paulo, bem como as disposições contidas na legislação estadual e federal, em regulamentos, portarias, normas coletivas de trabalho e em termos de ajuste de conduta, pertinentes ao objeto desta lei, que sejam mais restritivas no que concerne às medidas de proteção ao meio ambiente e à saúde pública.

§2º O disposto no parágrafo anterior compreende também as medidas de proteção aos trabalhadores que de qualquer forma se exponham à poeira que contenha amianto, qualquer que seja o regime de trabalho.

Artigo 5º. O Executivo procederá à ampla divulgação dos efeitos nocivos provocados pelo contato e manuseio inadequados do amianto, bem como da existência de tecnologias, materiais e produtos substitutos menos agressivos à saúde, e promoverá orientações sobre como proceder com a manutenção dos produtos já instalados e usos até sua completa eliminação, incluindo os cuidados com os resíduos gerados e sua correta destinação final, conforme determinam a Resolução 348/2004, do Conama, e outros dispositivos legais atinentes.

Parágrafo único. Fica instituída a Semana de Proteção Contra o Amianto, que ocorrerá anualmente na semana que compreende o dia 28 de Abril, durante a qual serão promovidas ações educativas sobre os riscos do amianto, formas de prevenir a exposição às fibras cancerígenas de produtos já existentes, medidas e programas de substituição do amianto, bem como sobre a demolição de obras que o contenham, ainda que acidentalmente, e sua destinação final.

Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), nos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador e demais unidades de saúde, programas para desenvolver ações de vigilância em saúde e assistência especializada que visem à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento das doenças decorrentes do trabalho com o amianto.

§1º. Os programas compreenderão habilitação técnica dos profissionais e equipamentos necessários para o desenvolvimento das ações referidas no "caput" deste artigo.

§2º. Fica instituída a notificação obrigatória à autoridade local do SUS, pela rede pública e privada de assistência à saúde, de todos os casos de doenças e óbitos decorrentes da exposição ao amianto.

§3º. Quando requisitado pelo SUS, é obrigatório o fornecimento, pelas empresas que tenham utilizado o amianto no Estado de São Paulo até a data da entrada em vigor desta lei, de informações referentes aos empregados e ex-empregados que tenham sido expostos ao amianto, como nome e endereço completos, cargo ou função, data de nascimento, data de admissão e, se for o caso, da demissão, data da cessação da exposição, diagnóstico dos exames clínico e radiológico e prova de função pulmonar, inclusive exames complementares, se houver.

Artigo 7º. A não observância ao disposto nesta Lei é considerada infração sanitária e sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas no Título IV, do Livro II, do Código Sanitário do Estado de São Paulo, Lei nº. 10.083, de 23 de setembro de 1998.

Artigo 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

Termo de Responsabilidade Técnica

De acordo com o § 3º do artigo 2º da Lei nº , declaro, sob as penas da lei, que no estabelecimento situado à ........... não são utilizados produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, porventura, o contenham acidentalmente em sua composição, tais como talco, vermiculita, pedra sabão etc.

Estou ciente de que, no caso de demolição ou substituição de materiais que contenham amianto em sua composição, deverão ser atendidas as normas técnicas de proteção e preservação da saúde do trabalhador e da comunidade.

Assinatura do Proprietário ou Responsável Técnico

Justificativa

Além das responsabilidades de cuidar de quem adoece, cabe ao administrador público promover ações preventivas, que garantam o bem-estar físico, mental e social de seus cidadãos e reduzam ao mínimo as chances, mesmo que remotas, do aparecimento de enfermidades de difícil tratamento, longa latência, irreversíveis, incuráveis, progressivas, fatais, que incapacitem permanentemente em alto grau os acometidos, como é o caso das doenças provocadas pela exposição às fibras de amianto ou asbesto.

O amianto é uma matéria-prima de origem mineral ainda muito usada no Brasil, um dos maiores produtores mundiais. Sua principal utilização se dá na indústria da construção para produção, principalmente, de telhas, caixas d’ água, chapas lisas usadas para forros, pisos, painéis de fechamento e com propriedades acústicas e incombustíveis.

É um reconhecido cancerígeno para os seres humanos a ele expostos tanto ocupacionalmente como ambientalmente e é um risco potencial também para os consumidores em geral, que não dispõem de informações de como manipular ou utilizar estes produtos e muito menos são acompanhados em seu estado de saúde periodicamente; razão pela qual há um intenso e acalorado debate acerca da proibição definitiva do seu uso em todo o país.

Quarenta e oito nações, incluindo toda a União Européia, Japão, Austrália, além de nossos vizinhos Chile, Argentina e Uruguai, proíbem a produção e utilização de amianto e de produtos que o contenham. No Brasil, mais de duas dezenas de municípios paulistas e três estados, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco, adotam posição semelhante para proteger a saúde de sua população; medida esta que não sofrerá quaisquer sanções do ponto de vista comercial porque segundo decisão arbitral da Organização Mundial do Comércio (OMC), a proibição do amianto para fins de defesa da saúde pública se justifica. A OMC foi muito além disso ao afirmar que as medidas técnicas conhecidas como ‘uso controlado do amianto’ não são realistas.

O Brasil somente agora começa a conhecer os reais malefícios provocados pelo amianto ou asbesto - a chamada ‘catástrofe sanitária do século XX’ - usado indiscriminadamente em nosso país desde meados da década de 1930, quando por aqui multinacionais se instalaram já conhecendo restrições médicas existentes ao uso deste mineral em seus países de origem.

E

· Considerando o Critério de Saúde Ambiental no 203, de 1998, da Organização Mundial da Saúde - OMS sobre amianto crisotila que afirma entre outros que ‘a exposição ao amianto crisotila aumenta os riscos de asbestose, câncer de pulmão e mesotelioma de maneira dependente em função da dose e que nenhum limite de tolerância foi identificado para os riscos de câncer’;

· Considerando que na 95ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em 15/6/2006, a OIT reafirmou que ‘100.000 mortes ao ano são causadas pelo amianto, em todo o mundo; que a eliminação no futuro do uso de todas as formas de amianto e a identificação dos procedimentos de gestão adequados para eliminação do amianto, já existente, constituem os meios mais eficazes para proteger os trabalhadores expostos a este material e prevenir as enfermidades e mortes que ele pode causar’;

· Considerando que a OMS, que submeteu à consulta pública mundial até 9/9/2006 o seu ‘Draft WHO policy paper on elimination of asbestos-related diseases’ (Documento preliminar das diretrizes da OMS pra eliminação das doenças relacionadas ao amianto), onde afirma categoricamente ‘que todos os tipos de amianto causam asbestose, mesotelioma e câncer de pulmão; que não há nenhum limite seguro de exposição; que existem substitutos mais seguros; que o controle da exposição dos trabalhadores e usuários de produtos contendo amianto é extremamente difícil e que a remoção do amianto é muito dispendiosa e difícil de se pôr em prática de maneira completamente segura’.

· Considerando que o PNUMA- Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Unep) tem reunido periodicamente seu comitê técnico para debater a inclusão da crisotila (amianto branco) na lista dos produtos sujeitos ao PIC - Consentimento Prévio Informado dentro dos quadros da Convenção de Rotterdam, da qual o Brasil é signatário, o que significa dizer que o país exportador deverá comunicar previamente ao seu cliente sobre os riscos associados ao seu produto e as medidas de proteção para o seu manuseio e, após isto, obter o consentimento do importador de que é capaz de aceitar e lidar com estes riscos.

· Considerando que a Organização Mundial do Comércio (OMC/WTO), que regulamenta as regras do livre comércio global de mercadorias, considerou que a proibição do amianto se justifica para a defesa da saúde pública e não sancionou a aplicação de penalidades aos países que adotarem estas barreiras alfandegárias, por considerar o “uso controlado ou seguro do amianto não factível nem nos países desenvolvidos, muitos menos naqueles em desenvolvimento”.

· Considerando a Resolução 348/2004 do Conama, que classificou os resíduos dos produtos de construção civil, que contenham amianto, como perigosos devendo ser dispostos em aterros industriais para este fim;

· Considerando que no final de 2005 o senado francês produziu relatório em que qualificou a situação naquele país referente às conseqüências da contaminação por amianto como uma ‘catástrofe sanitária’ e culpou o governo e seus técnicos, sindicalistas, cientistas e demais envolvidos de terem se deixado ‘anestesiar’ por anos a fio pelo lobby do amianto. A França baniu o amianto em 1º./1/1997.

· Considerando que o número de pedidos de indenizações por doenças supostamente decorrentes do amianto não cessa de crescer nos EUA, onde, segundo especialistas, o custo total para seguradoras e empresas pode chegar a US$ 275 bilhões nos próximos anos. Para a entidade não-governamental Rand Institute for Civil Justice, as disputas judiciais relacionadas ao mineral constituem ‘o mais longo litígio coletivo da história dos Estados Unidos’.

· Considerando que a produção mundial de amianto vem declinando continuamente, chegando em 2000 a menos da metade do total de 1975, segundo dados da Fundação Instituto Oswaldo Cruz - Fiocruz.

· Considerando que, em nosso país, campanhas promovidas sobretudo pela sociedade civil organizada, a aprovação de leis - 46 diplomas dentre estaduais e municipais - proibindo a utilização do amianto e, mais recentemente, a iniciativa de empresas em apostar na substituição do produto por materiais alternativos colaboraram para reduzir pela metade o consumo do amianto a partir de 2000.

· Considerando que o número de pessoas contaminadas pelo amianto no Brasil ainda não é conhecido. Mas na Europa, onde o assunto é mais estudado, estima-se que morrerão nos próximos anos cerca de 500 mil pessoas por doenças causadas pelo amianto.

· Considerando que 28 de Abril é a data celebrada mundialmente como o Dia em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças Provocadas pelo Trabalho, o mesmo ocorrendo em nosso país por força da Lei federal 11.121/2005.

Sala das Sessões, em 26-4-2007

a) Marcos Martins - PT”

Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de registrar dados da revista “Saúde do Trabalhador e do SUS” e falar sobre essa rocha que é extraída do solo e que já matou muitas pessoas pelo mundo, e continua matando. Por ano, são mais de 100 mil vítimas fatais, no mundo.

“Onde Mora o Perigo

Dos setores que fazem uso do amianto, a construção civil, por falta de política de segurança, é o mais problemático

O amianto é utilizado em cerca de três mil produtos, movimentando as indústrias de fibrocimento (caixas d'água e telhas, entre outros produtos utilizados na construção civil) de materiais de fricção (freios, juntas e revestimentos de embreagens para a indústria automobilística) têxteis (tecidos para roupas) químicas, da construção naval, e de materiais diversos, como plásticos, feltros, pavimentação asfáltica, tintas especiais, tubulações, metalurgias, produtos de vedação, isolantes térmicos, revestimentos de pisos, entre outros.

Os problemas mais sérios ocorrem na construção civil devido à falta de política de segurança para o setor, afirma Hermano Castro, médico do Centro de Estudos em Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana (CESTEH) da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ENSP) da Fundação Oswaldo Cruz. Segundo ele, o risco começa no trabalho por empreitada sem controle trabalhista adequado, culminando na ‘absoluta falta de serviços de segurança e medicina do trabalho que garantam um nível mínimo de proteção à saúde do trabalhador e ao meio ambiente’.

Na indústria de um modo geral, aponta Castro, algumas etapas do processo de produção devem merecer atenção especial. Ele ressalta o cuidado que deve ser observado no manuseio de embalagens, no transporte e na pesagem dos produtos com amianto. ‘A limpeza dos locais de trabalho também deve ser orientada para evitar a dispersão das fibras de amianto no ambiente, a retirada de resíduos, o uso de vestiário duplo e a utilização de roupas especiais é fundamental para graduar o risco de exposição’, recomenda.

Para dimensionar o risco nas empresas são consideradas as cargas de exposição, o tipo de exposição e o total da população exposta. De acordo com o médico da Fiocruz, a mineração possui um risco menor para a asbestose por ser uma atividade com geração de poeiras com diâmetro acima de 10 micra. Nas atividades que produzem fibras de menor calibre a ameaça é maior, como na indústria de transformação que produz telhas e caixas d'água.

Esses materiais, quando envelhecidos, durante a manipulação ou por ação de intempéries, podem quebrar e liberar poeira com fibras que podem levar o trabalhador ao adoecimento. ‘O principal problema, adverte Ubiratan de Paula, é quando o trabalhador serra tubos, telhas, divisórias ou caixas d’água, cuja poeira pode provocar doença pleural não maligna e até a asbestose (fibrose pulmonar por asbesto)’.”

Resumindo, além do risco que o usuário corre, não apenas as pessoas que trabalharam nas indústrias, no passado, com exposição direta, já temos casos de esposas que nunca trabalharam na fábrica onde o marido trabalhava terem morrido de asbestose ou de câncer, por ter lavado a roupa do esposo. Isso aconteceu na cidade de Osasco, onde havia uma grande fábrica de telhas e caixas d’água, além de uma outra que fabricava lonas de pastilhas de freio. Já existem pesquisas apontando que os familiares também apresentam esse tipo de doença, que o Ministério Público reconhece como de cinco graus de intensidade.

Na cidade de São Paulo a Prefeitura tem percorrido e embargado locais onde há construções, porque existem as campanhas de conscientização da população. Esta lei, sendo aprovada, prevê a conscientização, na semana anterior ao dia 28 de abril - quando se relembra em todo o mundo o Dia Mundial contra as doenças profissionais e acidentes de trabalho - nas escolas e nos parques, com a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, que tem organizado essas atividades de conscientização para que a população se previna contra esse produto.

Peço à câmera da TV Assembléia que registre a foto da mina que fica em Goiás. É uma verdadeira cratera. Ao lado existe um manancial de água. Imaginem vocês, lá em Minassul, Canabrava, o local onde se extrai essa rocha, como recuperar esse solo futuramente. Não só expõe os mineiros mas toda uma população aos riscos de morte por uma doença irreversível, que é o câncer.

Os sintomas são: cansaço, falta de ar, dores nas costas e nas pernas. Uma fibra dessas, de um pedaço de telha que caia no chão e passe um veículo por cima, o pó subindo, e a pessoa ingerindo uma fibra dessas, o dano é irreversível. Ela se aloja no organismo e depois de 10 a 20 anos aparece a doença maligna irreversível. A indústria conta com um lobby muito grande, tentando preservar o lucro e a ganância prejudicando a vida de milhares de trabalhadores em todo o mundo.

Gostaria que os Deputados nos ajudassem e também as Comissões com os seus pareceres, para que o Estado de São Paulo dê esse exemplo de proteger a vida e pensar no ser humano, freando o lucro e o capital desenfreado. Existem outros produtos similares, com a mesma eficácia e que não expõem a vida da população ao risco. Não há, portanto, nenhuma necessidade de usar um produto cancerígeno.

Fornecerei o endereço do Centro de Referência onde se pode encontrar esta revista - Núcleo de Saúde do Trabalhador - CCD: Av. Dr. Arnaldo, 351, 1o andar, sala 137, São Paulo. CEP 01246-902. Responsável Toshiro Otani. Centro Estadual de Referência de Saúde do Trabalhador. Rua Conselheiro Crispiniano, nº 20, 3o andar.

São muitos dados, muitas informações para que nos possamos prevenir, e a maior prevenção é o apoio dos Deputados ao aprovar este projeto, para que o Estado de São Paulo saia na frente, numa demonstração de que, além do carro-chefe da economia, também é o carro-chefe em defesa dos interesses da comunidade e da saúde do trabalhador. Muito obrigado a todos que nos ouviram e assistiram.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PR - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, neste mandato que assumi no dia 15, discutir várias questões. Tenho dois projetos de lei - Projetos de lei nºs 316 e 326 - que falam sobre as questões que hoje estão na ordem do dia e preocupam o Brasil e o mundo: o aquecimento da Terra.

Essa é uma questão séria, e o Brasil tem um destaque muito importante, porque nosso País pode assumir um papel de vanguarda, pois pode não só resolver nossos problemas, como também o problema de energia do mundo inteiro. E energia limpa, que não provoca esse aquecimento de que tanto se fala hoje. Um dos meus projetos é voltado para o Estado de São Paulo, para que a nossa lei estadual obrigue a que nossos equipamentos públicos tenham, na sua construção, equipamentos que utilizem energia solar.

O outro é um projeto, eu diria, “amigo” do Brasil e do mundo, porque tem como principal finalidade fazer com que nosso Estado só possa comercializar madeiras com certificado. Nosso Estado consome 30% de toda a madeira produzida no País; 70% do que é produzida na Amazônia Legal. A madeira para entrar aqui tem de ter certificado, e o Estado não vai gastar um tostão, vai apenas regulamentar. Se todos os Estados fizessem isso, a Amazônia diminuiria essa forma desastrosa de devastar a floresta e produzir o aquecimento da terra.

Em função disso, quero entrar em uma polêmica. Temos acompanhado por todos os jornais, rádio e televisão, o problema das duas usinas que serão construídas no rio Madeira. Todos sabemos o crime ambiental que é isso. Sabemos que produzir energia hidroelétrica hoje é coisa do passado. O preço das linhas de transmissão, associado à perda de energia no percurso, eleva em muito o custo final da energia produzida.

Quero com todo carinho e respeito fazer uma reflexão no sentido de que, quem sabe, os nossos pares, principalmente os mais próximos ao Presidente da República, possam conversar com ele, “Presidente, pelo amor de Deus, veja nossos interesses, veja essa questão de forma mais geral”. Tenho certeza de que, se nosso Deputado Vanderlei Siraque, de Santo André, encontrar o Lula, ele vai ouvi-lo, assim como o Deputado Rui Falcão se ele disser que a Marina está engolindo um sapo do tamanho do mundo.

Quero fazer meu discurso abordando essa questão. Monteiro Lobato dizia, já na década de 20, que os brasileiros eram como os bandar-logs - os macacos do “Livro da Selva” de Kipling - sempre tentando imitar os costumes dos outros povos sem refletir. Como o povo-macaco, dizia Lobato, copiamos modelos vindos de fora, nascidos em outras terras, outros climas, outros costumes, outra história, outras realidades.

Esta é uma questão muito importante, porque, por copiarmos sem refletir, acabamos não vendo o nosso próprio potencial, fazemos um arremedo, uma caricatura do original quando, se deixássemos de lado estas questões, poderíamos fazer muito melhor que o original. O que nos falta é deixarmos de lado estas visões viciadas e chegarmos as nossas próprias conclusões, é preciso ter coragem de criar o novo. E o PT veio para criar o novo. É pena que esteja criando o velho. Têm uns modelos que precisam ser revistos. Espero que isso seja possível. Queremos admirar esse novo ser construído.

Fico triste quando vejo o Presidente da República anunciar a construção de duas usinas hidrelétricas no Rio Madeira e fazer pouco caso dos problemas ambientais dizendo que o problema se limita a "alguns bagrinhos". Tem um ex-Deputado federal que está no Ministério que usa muito esse termo, “bagrinho”. Talvez tenha sido essa a sua referência.

Fico triste, porque ao fazer piada com a questão ambiental ele reproduz o mesmo tipo de discurso que está levando o mundo à situação dramática que está vivendo, copia o discurso oficial do regime militar que defendeu que, primeiro, era preciso cuidar do desenvolvimento e depois do meio ambiente. Essa é a leitura que faço. E tenho certeza de que isso não passa pelos militantes do Partido dos Trabalhadores.

Mas fico ainda mais triste porque todo o raciocínio é dominado por uma cultura colonial, uma visão que, como a do povo-macaco, apenas macaqueia experiências e vivências de outras culturas - experiências que não deram certo nem nas suas terras de origem. É por conta desta visão colonial que não se compreende que a questão energética, a questão do desenvolvimento sócio-econômico e a questão ambiental não só andam juntas, mas se complementam, formam um todo. Por não perceber esta inter-relação, o Presidente - e muitos outros formuladores de políticas públicas, é preciso dizer para não ser injusto com o Presidente - não consegue ver o imenso potencial do Brasil para solucionar esta equação de equilíbrio entre geração de energia, desenvolvimento e meio ambiente.

O Deputado Carlinhos Almeida sabe disso, pois está naquela região próximo ao ITA. O Brasil tem a solução não é só para nós, tem a solução para o mundo. A noção de que a energia elétrica gerada através de hidrelétricas é "limpa" é cada vez mais contestada. Além da catástrofe ambiental para as regiões alagadas - e no caso das hidrelétricas no Madeira estão em plena floresta amazônica -, há a redução das áreas de floresta que processa carbono, há perda da biodiversidade, há produção de gases do efeito estufa, motivados pelo apodrecimento da madeira submersa, há o prejuízo da perda de energia acumulada - que no caso de diversas usinas construídas na região amazônica é maior do que a energia que será gerada pela usina em muitos anos só para se ter uma idéia. Há, inclusive, um aumento da emissão de gases em função da perda de pressão da água como demonstrou estudo recente comentado esta semana na “Folha de S.Paulo”.

Ainda que menos prejudicial para o meio ambiente que a queima de combustível fóssil - como o carvão e o petróleo - ou a utilização de usinas nucleares, as hidrelétricas estão longe de serem a solução mais adequada para o Brasil. Além do mais, elas não atendem a necessidade básica de gerar desenvolvimento socioeconômico. Podem até gerar alguns empregos na sua construção, mas não geram riquezas, muito menos sustentabilidade.

Alguém pode perguntar qual é então a alternativa que eu proponho. Há várias outras fontes de energia: eólico, solar. Elas já foram propostas há mais de 30 anos como alternativa aos combustíveis fósseis e se as propostas tivessem sido ouvidas o mundo não estaria à beira da catástrofe ambiental apontada pelo relatório da ONU sobre as mudanças climáticas. Certamente usinas eólicas e o aproveitamento da energia solar são muitos melhores que os meios convencionais, mas nós brasileiros podemos ir muito além disso.

A maior fonte de energia é o Sol. É limpa, é gratuita. Utilizar a energia do Sol não é uma descoberta recente. Na verdade, quase toda a vida do planeta - com pouca exceção - tira sua energia do Sol. As plantas que estão na base das cadeias alimentares acumulam a energia solar na forma de energia química obtida através da fotossíntese, os animais acumulam essa energia comendo as plantas ou os animais que comeram as plantas.

Neste processo de acumulação de energia as plantas retiram carbono da atmosfera para acumulá-lo em substâncias orgânicas nas quais a energia está armazenada na forma de energia química contida nas ligações complexas. A matéria da qual as árvores são feitas é na sua imensa maioria o carbono retirado da atmosfera. Mesmo os combustíveis fósseis são também energia solar acumulada. Mas é uma energia que foi acumulada em milhões de anos e que não está mais ligada ao ciclo natural.

Estou certo que cada um de nós aprendeu isto logo nos primeiros anos de escola. Só não aplicamos porque temos a mente contaminada de uma mentalidade colonial que ao invés de olhar o Brasil e seu potencial preocupa-se em copiar as condições das metrópoles. Nesses países, por conta das condições naturais, o processo de conversão de energia solar em energia química através da fotossíntese é lento, demorado, por conta do clima, da incidência de luz, das condições do solo. Eles precisaram então apelar para os combustíveis fósseis - e mais recentemente em alguns casos à energia nuclear - por não terem condições para utilizar forma mais adequada a energia da biomassa.

O resultado da queima de combustível fóssil, que lança seis bilhões de toneladas de carbono na atmosfera - carbono acumulado por milhões de gerações de plantas e animais, sem retirar nada deste carbono, ou seja, sem estar relacionado ao "ciclo do carbono" - já são visíveis na mudança do clima e nas catástrofes dele derivada.

O Brasil não tem nenhuma necessidade para utilizar combustível fóssil. Nossas condições apropriadas à agricultura permitem que se produza energia através de biomassa - seja como carvão vegetal, biodiesel, etanol ou outras formas - suficiente não só para nossas necessidades, mas para alimentar o mundo de energia. Podemos, por exemplo, produzir mais biodiesel e etanol em uma pequena fração do nosso território do que o equivalente energético de toda a Arábia Saudita, com a vantagem de ser uma reserva inesgotável, renovável, porque alimenta o ciclo do carbono ao invés de lutar contra ele.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta é uma questão seriíssima. O Brasil tem potencial. Temos hoje um território em que a quantidade de sol que atinge o nosso País é capaz de produzir em 24 horas o que 350 mil Itaipus produziriam de energia. Esse potencial é inesgotável. Podemos ser uma nação hegemônica, podemos ser do primeiro mundo se trabalharmos no sentido de produzir a energia que tem sido o elo do desenvolvimento do mundo. Temos de trocar esse modelo que nos foi imposto. Os ingleses descobriram essa fonte de energia, o combustível fóssil, e nos impuseram. Depois os americanos trocaram o carvão de pedra pelo petróleo e também impuseram ao nosso País essa forma de desenvolvimento. Hoje temos de ter coragem.

Tenho visto o Presidente Lula falando muito do biodiesel. Mas ele fala apenas para adicionar ao petróleo. Eu falo do biodiesel como substituto do petróleo. Falo como substituto do combustível fóssil. Este é o momento em que o mundo inteiro se debruça sobre isso.

Quero, num próximo momento, falar sobre o que o mundo viveu. Até pouco tempo atrás, o nosso grande debate era sobre a Guerra Fria. A União Soviética de um lado, os Estados Unidos de outro. Os países trabalhavam para produzir seu potencial atômico. Qual deles seria capaz de destruir o mundo. Mas a Guerra Fria chegou ao seu ponto final.

Hoje, o mundo inteiro vive o grande problema do aquecimento global. Vive a questão do combustível fóssil utilizado em larga escala pelo mundo inteiro. É este o momento em que o Brasil tem de entrar, discutindo e fazendo as mudanças. Mas não pode ser a mudança que o Presidente está querendo. Ele fala do biodiesel e quer instalar duas hidrelétricas. Isso é coisa do passado. É modelo imposto pelos nossos colonizadores. O Brasil tem de se libertar. Nós, nesta Casa, temos de iniciar esse grito de liberdade.

 

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PR - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, por permuta de tempo com o nobre Deputado Rui Falcão.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Bruno Covas.

 

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O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, em primeiro lugar quero agradecer a presença dos meus companheiros, cidadãos da cidade de Santo André, que vieram visitar a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Aqui é a Casa do Povo, o povo tem de estar presente. O ideal seria que o plenário desta Casa sempre estivesse lotado.

Informo à população que neste momento estamos no Grande Expediente. A sessão é dividida em três partes: Pequeno Expediente, com duração de uma hora; Grande Expediente, com duração de uma hora e Ordem do Dia, que tem início às 16 e 30. O trabalho do Deputado não se dá apenas aqui no plenário. Temos também as Comissões da Casa, como a Comissão de Segurança, da qual faço parte, a Comissão de Saúde, Educação, dentre outras. Realizamos o nosso trabalho também fora da Assembléia Legislativa, fazendo debates, palestras, participando junto com a população de diversas manifestações.

Nos últimos oito anos venho falando sobre maquiagem das estatísticas criminais no Estado de São Paulo. Já apresentamos a esta Casa três pedidos para instalação de CPI sobre a maquiagem. Num primeiro momento, queríamos investigar a maquiagem das estatísticas criminais referente a homicídios. Vejam bem, a estatística referente a homicídios foi maquiada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. No nosso primeiro mandato, apesar do pedido para instalação da CPI ter o número suficiente de assinaturas, 32 assinaturas, ela não foi instalada. No segundo mandato, novamente surgiram denúncias, que foram veiculadas pela imprensa. As denúncias foram trazidas a esta Casa pelos próprios agentes da área da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Apresentamos um segundo pedido para instalação da CPI, com mais assinaturas do que o necessário, falando também sobre a maquiagem das estatísticas criminais no Estado de São Paulo, mas a CPI não foi instalada.

Felizmente, o Supremo Tribunal Federal acabou por decidir que CPI é um instrumento legítimo da minoria, da oposição, e algumas CPIs foram instaladas no Congresso Nacional. Mas, nesta Casa, decisões do Supremo Tribunal Federal sequer são cumpridas. Mais recentemente tivemos a decisão do Tribunal de Justiça determinando a instalação de uma CPI nesta Casa, mas estão recorrendo no Supremo Tribunal Federal para ganhar tempo.

Agora, novamente no terceiro mandato, apresentamos um pedido de CPI sobre a maquiagem das estatísticas criminais. Mas dessa vez além da maquiagem sobre o número de homicídios no Estado de São Paulo, também temos a maquiagem de assaltos a bancos, que foram mais do que o dobro do divulgado pelo governo anterior, pelo Governador Geraldo Alckmin e pelo ex-Secretário de Segurança Pública, Sr. Saulo de Castro Abreu Filho. Desta vez, ainda não conseguimos colher as 32 assinaturas necessárias devido às decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agora, a bancada de sustentação do Governo quer impedir a investigação.

Quero dizer que, infelizmente, eu tinha razão nos pedidos anteriores, porque o objetivo da CPI é apurar se as denúncias são verdadeiras, ou se são falsas. Eu gostaria que as maquiagens não estivessem ocorrendo. Por quê? Porque quando existe a maquiagem, as políticas públicas que são desenvolvidas na área de Segurança no Estado de São Paulo serão políticas públicas erradas. Estamos defendendo uma tese sobre direito fundamental à segurança pública, na PUC, e a tese de doutorado poderá ter um resultado errado se os dados estatísticos estiverem errados. As dissertações de mestrado nas universidades, o planejamento da Secretaria de Segurança Pública, o planejamento das Prefeituras, o planejamento do Governo Federal poderão estar errados se os estados enviarem estatísticas erradas à Secretaria Nacional de Segurança.Isso é uma vergonha, isso é um crime de lesa-pátria.

Estivemos nesta Casa com o ex-Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo na Comissão de Segurança. No momento em que eu presidia a comissão, ele desafiou esta Casa. Muitos Deputados da bancada de sustentação diziam que ele estava correto. Tivemos reunião na Comissão de Segurança mais de uma vez, inclusive, com denúncias feitas pelo próprio Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. Em alguns momentos, dava a impressão de que estávamos errados, porque poucos acreditavam naquilo que dizíamos.

Hoje, está comprovado que além da maquiagem das estatísticas referente a homicídios, também temos maquiagem no número de roubos a condomínios no Estado de São Paulo. Existe maquiagem no número de seqüestro relâmpago, uma figura estranha na hora de registrar, porque seqüestro é seqüestro, não importa se é relâmpago, ou se é mais demorado. Se formos procurar, talvez saberemos de uma parte dos números pela imprensa. Também não são divulgados de forma correta e de forma adequada o número de seqüestros que ocorrem no Estado de São Paulo, até porque a maioria das vítimas não denuncia por medo, ou por constrangimento. Assim, lamentavelmente, temos maquiagem em diversas áreas.

Agora, o número de assaltos a bancos foi o dobro do divulgado pela Secretaria de Segurança Pública em 2004, em 2005, e em 2006. Os dados da Secretaria de Segurança Pública não conferem com os dados da Febraban.

No ano passado, realizamos um seminário juntamente com os sindicatos dos trabalhadores bancários do Estado de São Paulo, falando sobre o problema da segurança bancária. Na semana passada, tivemos um seminário na região do ABC com o Sindicato dos Bancários de Santo André, também debatendo sobre o tema da insegurança bancária no Estado de São Paulo.

Vejam bem, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e cidadãos do Estado de São Paulo que nos assistem, em 2004, a Secretaria de Segurança Pública registrou 151 roubos a banco, mas na realidade ocorreram 280 roubos. Em 2005, foram registrados 133, mas ocorreram 332, uma diferença de 149,6%. Em 2006, ocorreram 441 assaltos a banco, mas foram registrados apenas 203 assaltos, uma diferença de 117 por cento. Ou seja, nos últimos três anos, a Secretaria de Segurança Pública registrou 487 roubos a banco, mas ocorreram 1.053 roubos a banco no Estado de São Paulo, uma diferença de 116.2 por cento.

Se formos alargar o conceito de roubo a banco, é muito mais, porque aqui estamos falando do roubo do patrimônio do banqueiro. Mas se fôssemos alargar o conceito de roubo a banco: quem é roubado no caixa eletrônico, é roubo a banco, ou que tipo de roubo é? A pessoa que vai sacar algum dinheiro no banco, ou vai fazer algum depósito, e tem o seu numerário roubado, entra, ou não entra, no conceito de roubo a banco? O aposentado, que vai ao banco receber o seu benefício, como é computado esse tipo de roubo pela Secretaria de Segurança Pública?

O ponto de interrogação maior que fica em nossa mente é que se os homicídios sequer são registrados de forma adequada, como são feitos os inquéritos policiais? Como são feitas as investigações? Como os assassinos são denunciados pelo Ministério Público, condenados pela Justiça e mantidos sob a custódia do Estado? Se os seqüestros relâmpagos sequer são registrados de forma adequada, como estão sendo as investigações desses crimes? Como está sendo feita a captura desses delinqüentes?

Se os roubos a bancos não são registrados, fica a pergunta: eles são investigados? Qual o interesse de não registrar? Tivemos o ex-Governador Geraldo Alckmin, candidato a Presidente da República, falseando, maquiando dados no Estado de São Paulo. Imaginem que ele dizia que estava tudo bem. Como foram, também, maquiados dados do crime organizado no nosso Estado. Se verificarmos o número de bases das Polícias Civil e Militar que foram atacadas, agentes penitenciários que são assassinados! O ex-Secretário e o ex-Governador pediam à imprensa para não divulgar. E o número de ônibus que foram queimados...

Essa é a política tucana no Estado de São Paulo, a política da maquiagem. Foi assim nos últimos doze anos. Foi assim, também, com o número de roubos e furtos de veículos. Elaboramos nesta Casa um Projeto de lei para acabar com os desmanches clandestinos no nosso estado e o ex-Governador, a pedido de setores da Secretaria de Segurança Pública, vetou o nosso Projeto de lei. Mas esta Casa derrubou o veto e o Projeto de lei para acabar com os desmanches clandestinos entrou em vigor em 15 de março; é a Lei nº 12.521, de 2007.

Como ficam as seguradoras que ganham dinheiro em cima da desgraça do povo do Estado de São Paulo? Às vezes, quando uma pessoa tem o carro roubado ou furtado, sequer pagam o seguro do veículo porque ficam inventando mil e uma coisas. Às vezes, para receber o seguro, as pessoas têm que primeiro pagar o IPVA, o ano todo, mesmo que o carro seja roubado em janeiro ou fevereiro.

Desta vez temos uma novidade. Desta vez não é mais o Deputado Siraque que está falando sozinho. Desta vez não é só o Deputado da oposição do PT. Desta vez quem está pedindo a revisão das estatísticas criminais do Sr. Geraldo Alckmin, do Sr. Saulo de Castro Abreu Filho é o próprio Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. É o próprio Secretário Marzagão que está pedindo a revisão de toda a estatística criminal do nosso estado dos anos de 2004, 2005 e 2006. Fico feliz porque isso mostra que água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Vejam bem, isso mostra que as nossas palavras não foram em vão; mostra que estávamos com a razão.

Esperamos que o Ministério Público do Estado de São Paulo não aceite de volta o Secretário de Segurança Pública e que inclusive abra o processo, o inquérito criminal que pedimos diversas vezes para o próprio Ministério Público. Mais do que isso, esta Casa tem que investigar; esta Casa tem que conseguir as assinaturas e a CPI tem que ser instalada. Agora, não é só a oposição que está dizendo. O próprio Secretário de Segurança Pública do Governo do PSDB, de José Serra, falou do Governo Alckmin, que agora quer voltar à política, à Prefeitura de São Paulo.

Srs. Deputados, temos 23 assinaturas. Vamos colher as assinaturas! Vamos instalar pelo menos uma CPI nesta Casa, entre os 72 pedidos existentes. Se formos investigar outras áreas, outras estatísticas certamente estarão maquiadas no Estado de São Paulo. Muito obrigado e que Deus nos proteja!

 

O Sr. Presidente - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo, por permuta de tempo com o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo tempo remanescente do Grande Expediente.

 

A SRA. VANESSA DAMO - PV - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes, público que nos assiste tanto pela TV Assembléia quanto nas galerias, gostaria de cumprimentar especialmente os munícipes de Santo André que estiveram aqui. Parabenizo o Deputado Vanderlei Siraque pela proximidade com a população, trazendo os munícipes de Santo André para assistirem à sessão.

Gostaria de falar de um tema muito importante. Inclusive, é o tema principal da minha bandeira na Assembléia Legislativa: a questão do meio ambiente.

Quero parabenizar pelo discurso feito nesta tribuna o Deputado José Augusto, que falou muito bem sobre a energia limpa, sobre madeiras certificadas, um Projeto de lei que ele apresentará e tem o meu total apoio porque tenho certeza de que é um projeto voltado à preservação do meio ambiente e à qualidade de vida.

Gostaria, também, de parabenizar o Governador José Serra e a sua Secretaria de Meio Ambiente, através do Secretário Xico Graziano, pelos 21 projetos estratégicos ambientais que serão desenvolvidos e que, sem dúvida alguma, trarão uma qualidade de vida melhor à nossa população. Saliento que esses projetos serão feitos em parceria com os municípios. Precisamos que o Poder local, os Prefeitos, a própria comunidade, a sociedade civil organizada, as ONGs e as entidades ambientalistas participem também para que tenhamos o melhor resultado possível.

O primeiro projeto que gostaria de destacar entre esses 21 projetos ambientais feitos pela Secretaria é o “Projeto São Paulo Amigo da Amazônia”, que trata da questão da madeira. Estávamos falando sobre a certificação de madeira e sabemos que muita madeira ilegal ainda entra no Estado de São Paulo. Esse projeto visa a intensificar a fiscalização para que a madeira ilegal não entre em nosso estado, para que possamos minimizar a utilização de madeira de lei na construção civil e também incentivar o uso de madeira sustentável em nosso estado. Parabenizo essa iniciativa que visa a conservar as nossas matas, as matas ciliares e o meio ambiente.

Outro projeto importante é o de tratamento de esgoto, que visa a fazer com que os municípios assinem um termo de conduta, principalmente os municípios que têm problema com tratamento de esgoto. Hoje, o tratamento de esgoto é uma bandeira importante. A represa Billings - inclusive faço parte da Frente Parlamentar da represa Billings - recebe muito esgoto doméstico, cerca de 80%, que é o grande causador da poluição nessa represa. É claro que também existe o esgoto que vem de empresas e todos são redirecionados. Quase não temos tratamento de esgoto.

Portanto, essa é uma bandeira importante a ser levantada. Parabenizo, também, o Secretário Xico Graziano, pelo tratamento de esgoto. Que os municípios possam entrar nesse protocolo, seguir essa agenda e cumpri-la para que, ao final desses quatro anos, vejamos uma considerável melhora nessa questão.

Outro projeto extremamente interessante é o dos mananciais. Além da represa Billings, esse projeto também trata da Guarapiranga e da Cantareira, da proteção e recuperação das bacias hidrográficas, da educação ambiental; procura estar junto com a comunidade ensinando, conscientizando a população, fazendo com que haja uma ação integrada entre o Governo do Estado, o Poder local, através da Prefeitura, da Câmara dos Vereadores, e também junto com as entidades e associações de bairros.

Quero dizer que também os temas ambientais serão apresentados em futuros projetos meus. Que possamos estar juntos com todos os parlamentares que tenham esse interesse, para que possamos aprovar e conto com a ajuda do Governo do Estado, para que juntos possamos levar essa bandeira. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, fica resguardado a V. Exa., o tempo de dez minutos e 24 segundos para a sessão de amanhã.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, ao percorrer esta curta estrada aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo, tenho falado algumas vezes a respeito de Municipalismo, porque entendo que o município é o órgão, o ente que presta serviço ao cidadão.

Fui presidente da Associação Paulista de Municípios por dez anos, e entre tantas lutas encetadas, poucas foram as nossas vitórias. Mesmo assim, Prefeitos, Vice-Prefeitos, agentes políticos municipais e Vereadores não se calaram, tamanhas as dificuldades pelas quais passam os municípios, sobretudo os municípios pequenos do Estado de São Paulo e de todo o País. Tenho lamentado também a desunião do movimento municipalista no nosso país. São várias entidades que mais fazem é nos dividir e tentar ocupar os espaços da mídia.

Tenho dito que sou contra às tão propaladas marchas a Brasília, marcadas com data, com hora, preparadas. E num cenário monumental, os agentes do Governo Federal, desde o presidente, ministros, se reúnem com os Prefeitos e prometem ajudá-los nas suas reivindicações. Antes, as diminuem bastante, e depois essas minguadas reivindicações são prometidas.

Os jornais de hoje se reportam à “Marcha dos Prefeitos” realizada em março, quando o Presidente da República deu a sua palavra de que seria pedido a bancada governista para pinçar na reforma tributária, o aumento de 1% do FPM para os municípios, que recebem 22,5% do Imposto e Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Um por cento apenas. Para os municípios grandes não é muito, é quase nada; mas para os municípios pequenos isso é muito importante, isso vale muito. Eles, que vivem, sobretudo, do FPM. Voltaram de Brasília, felizes, porque o Presidente prometeu que iria aumentar de 22,5% para 23,5%.

E hoje em todos os jornais da grande imprensa, nas primeiras páginas, lemos que o Presidente voltou atrás. O Ministro Mantega diz que não é possível. Quer dizer que a palavra do Presidente não vale nada? Que governo é esse, onde as pessoas prometem, tratam os Prefeitos como massa de manobra; cuidam dos Prefeitos como se fossem marionetes, e depois de alguns dias, dizem que aquilo não é mais possível. Que era brincadeira talvez, mas que aquilo não é mais possível. Hoje os Prefeitos nos telefonaram pedindo que nos manifestássemos porque é muito difícil a situação dos Prefeitos paulistas e de todos os Prefeitos brasileiros.

Queremos registrar o nosso protesto a este ato que de certa forma manipulou os Prefeitos nessa marcha a Brasília, e alguns dias depois, vem o Ministro da Fazenda dizer que não é mais possível. Queria dizer que somos da resistência, que vamos continuar lutando para que o município possa obter o lugar de destaque que merece dentro do nosso pacto federativo. Muito obrigado.

 

 O SR. ED THOMAS - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, meus cumprimentos à Mesa desta Casa, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, funcionários.

A questão da saúde tem sido posta aos brasileiros de uma forma muito clara: faltam recursos humanos e materiais para o atendimento de grande parte da população, em particular das camadas menos favorecidas. O Brasil pode-se gabar de possuir excelentes profissionais da medicina, em quase todos os ramos desta nobre ciência, mas sofre, insistimos, com uma infra-estrutura perversa, que deixa à margem as pessoas necessitadas.

São Paulo, o mais rico estado da Federação, tem se empenhado com multa ênfase no aparelhamento do seu sistema de saúde, através da construção de unidades médicas, da contratação de profissionais de medicina e o apoio às atividades de saúde, em geral. Ocorre, todavia, uma grave distorção no sistema tributário estadual - e também em nível federal - que tem em muito penalizado uma atividade essencial ao bem estar dos nossos concidadãos.

Referimo-nos ao verdadeiro paradoxo hoje presente na pauta de importações de equipamento médico, em geral, sem similar nacional. O ICMS incidente sobre tais bens é de 18%, enquanto que para outros bens e máquinas, as alíquotas são contundentemente mais baixas, como por exemplo:

-         máquina para selecionar frutas:isento

-         diamantes e esmeraldas: l,5%

-         aeronaves, partes e peças: 4%

-         máquinas para preparar fumo (tabaco): 11%

Estes exemplos, e outros, nos deixam, Sr. Presidente, confuso e decepcionado.Como defender um sistema tributário que pune a essencialidade e privilegia atividades muito menos estratégicas, ou fundamentais à vida e à saúde dos paulistas? Como explicar a incidência de ICMS em somente 11%, sobre máquinas para preparar fumo - um hábito prejudicial à saúde - e a cobrança de 18%, a título de ICMS, sobre a importação de equipamento que salva vidas? Onde a lógica de tal política?

É hora de rever esta tremenda injustiça, e estabelecer uma política tributária que resulte em benefício do -usuário final, que é o paciente, muitas vezes sem condições de ver seus males diagnosticados, mercê de uma pesada taxação sobre o equipamento que poderá aliviar o seu sofrimento, e até mesmo salvar a sua vida.

Dentre as diversas manifestações que colhemos, sobre a matéria destaca-se a da Sociedade Paulista de Radiologia e Diagnóstico - SPR - entidade sem fins lucrativos, que congrega mais de 1.400 associados e é reconhecida internacionalmente, graças ao profissionalismo e competência que demonstram. Dentre as suas inúmeras e valiosas atividades, destaque deve ser dado à Jornada Paulista de Radiologia (JPR), evento que reuniu mais de 5.000 participantes, dos quais cerca de 300 estrangeiros, entre congressistas, professores e expositores.

Alega a SPR , com justa razão, que os elevados custos dos equipamentos sem similar nacional que têm de importar, aliados às dificuldades com o desembaraço aduaneiro, dificulta, e às vezes impossibilita, que o parque local de máquinas se modernize. Há equipamentos cujo preço, no exterior, chega à casa do milhão de dólares que, acrescidos dos impostos de importação e ICMS, tornam quase proibitiva a importação.

Estados como Amazonas, Acre, Paraná, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Bahia, Paraná, Maranhão, Minas Gerais e Goiás, firmaram o convênio Confaz 5/98, para isenção do ICMS incidente sobre a importação de equipamentos médicos hospitalares, sem similar nacional, para uso próprio em hospitais, casas de saúde, clínicas, laboratórios e bancos de sangue.

Assim, faz-se mais do que necessária a adesão do estado de São Paulo ao que já se tornou quase que uma prática nacional, cuja aplicação poderá resultar em vidas poupadas e sofrimento minorado, além de representar, certamente, uma economia para o sistema de saúde, no cômputo global.

Este apelo não é somente deste Deputado, mas também do Deputado Uebe Rezeck, que é profissional da Medicina, para que o Governo do Estado busque esse convênio. É inadmissível se importar uma máquina de fábrica de tabaco pagando 11% de ICMS e para se importar um aparelho de radiologia pagar 18 por cento. Estamos falando do estado mais rico deste País. O Governador, que já foi Ministro da Saúde, tem de ser sensível a essa situação realmente gravíssima.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres colegas: O jornal "Folha de S.Paulo" na edição de domingo passado apresentou uma matéria dizendo que o cortador de cana de hoje tem vida útil menor que a do cortador de cana da época da escravidão. Repito: o trabalhador que corta cana hoje tem vida útil menor que a do cortador de cana da época dos escravos. Naquele tempo o dono - entre aspas - dos escravos tinha interesse na vida dessas pessoas. Tinha interesse em que esse trabalhador sobrevivesse por mais tempo para ser útil. Era uma forma de preservar aquele que cortava cana.

Conversava agora com o Deputado Fernando Capez, promotor público, comprometido também com essa realidade. Aliás, o Ministério Público tem comprometimento com a qualidade de vida do povo brasileiro. Nós falávamos sobre esse assunto.

Temos nesta Casa uma CPI, que deverá entrar em funcionamento dentro de pouco tempo, para tratar da queima da cana-de-açúcar. Ainda hoje conversando com um repórter de Ribeirão Preto por telefone, ele rindo me disse: ‘Rafael, você não vai conseguir fazer com que essa CPI funcione.’ Eu disse a ele: eu não vou conseguir fazer, a Assembléia vai fazer essa CPI funcionar.

Sabemos que existe uma influência do Governo do Estado em todas as Assembléias Legislativas, como existe a influência do Governo Federal no Congresso Nacional, mas acredito na boa intenção do atual Governo do Estado. Acredito na independência do Governador José Serra. E acredito nesta Casa.

Falava, em RibeirãoPreto, com meu filho Ricardo, que faz Direito, inclusive gosta do Prof. Capez pelos livros competentes deste nosso companheiro. Ele falava sobre a realidade do trabalhador que corta cana e sobre alguns levantamentos sobre a implicação da fuligem na saúde das pessoas. O câncer na região de Ribeirão Preto existe num percentual mais alto em razão da fumaça e da fuligem da cana-de-açúcar. As donas de casa gastam muito mais água porque têm problemas com a sujeira no quintal, na casa, com as roupas no varal devido à fuligem da cana-de-açúcar.

O trabalhador rural, como disse antes, tem uma vida escrava. Os trabalhadores vêm do Nordeste brasileiro e formam bolsões de pobreza ao redor dos grandes centros, como Ribeirão Preto. A qualidade de vida nos municípios que têm usinas cai e muito. Esses trabalhadores vêm iludidos, depois precisam do remédio da Prefeitura, precisam da cesta básica e o problema social se agiganta. Algumas pessoas afirmam ‘mas a cana oferece trabalho’. Oferecia no Nordeste. Será que queremos para o nosso povo a realidade vivida pelo nordestino que foi escravo do senhor de engenho? Será que nós políticos não devemos ter a responsabilidade de entender o que se passa neste País? Ou será que devemos fingir que está tudo perfeito?

Repito o que eu disse várias vezes: não sou contra o álcool, não sou contra o açúcar, não sou contra a cana. Sou a favor do meio ambiente.

Essas grandes queimadas que se repetem todos os anos emitindo gás carbônico, aumentando a temperatura do planeta, devemos combater! Alguém pode perguntar: ‘mas por que é que os grandes órgãos de comunicação de massa não falam desse assunto?’ Será que preciso repetir aqui por que os grandes órgãos não falam disso? Será que não entendemos que o usineiro é poderoso e tem muito dinheiro? Mas esta Casa é independente e eu afirmo: confio nos Srs. Deputados, confio no Governador, confio na política de quem se encontra atualmente administrando este Estado. Por isso vamos promover essas mudanças.

Amanhã teremos uma sessão solene nesta Casa, às 10 horas da manhã, para comemorar o “Dia do Trabalhador da Saúde”. Teremos a presença de dois mil trabalhadores da Saúde, das entidades filantrópicas, dos hospitais filantrópicos, enfim entidades filantrópicas do Estado todo. Gostaria de contar com a presença dos Srs. Deputados. Muito obrigado.

 

 

 

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias desta Casa que no honra com sua atenção, senhores funcionários, estamos vivendo um momento extremamente rico da história do nosso País. A reeleição do Presidente Inácio Luis Lula da Silva mostrou uma vontade clara do país, que é a de que se dê continuidade a um projeto de desenvolvimento soberano do Brasil de redistribuição de renda, distribuição de poder e de conhecimento.

O Presidente Inácio Luis Lula da Silva lançou para o País, no seu segundo mandato, uma agenda extremamente importante, que é a do desenvolvimento, crescimento econômico, através da atividade econômica apoiada com investimento do Estado brasileiro, apoiado através de uma política fiscal que estimula o investimento, o apoio ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia, mas desenvolvimento que não é apenas crescimento econômico. É, sobretudo, realização das pessoas, do desenvolvimento humano. Nesse sentido, junto com o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC -, o Presidente Inácio Luis Lula da Silva lança o Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE. Todos sabemos que não há política pública mais importante, mais decisiva, mais central para um país, do que a educação.

Já no primeiro mandato, o Presidente Luis Inácio Lula da Silva ampliou os recursos do Fundef para atender as escolas do ensino fundamental, aumentou os recursos da merenda escolar, investiu em capacitação dos professores, investiu nas escolas. Nesse segundo mandato, além do ProUni, que hoje já atende 400 mil jovens no Brasil - e eu fazia essa semana um levantamento -, quatro mil jovens na minha região, no Vale do Paraíba, litoral norte e região da serra da Mantiqueira, o Presidente Luis Inácio Lula da Silva vem fazendo ampliação importante das nossas universidades federais, tanto através da criação de novas universidades, como da criação de novos campus.

Por exemplo, lá em São José dos Campos, Deputado Marcos Martins, estamos recebendo um campus da Unifesp - Universidade Federal de São Paulo. Osasco também está recebendo também uma universidade federal. Além dessas ampliações que estão sendo feitas das universidades que já existem, temos o Programa Universidade Aberta do Brasil, que está garantindo, através do ensino à distância, a oportunidade para milhares de brasileiros fazerem um curso superior. Só lá na minha cidade de São José dos Campos - e quero que os senhores prestem atenção a esse número - uma cidade de 600 mil habitantes oferecendo 850 vagas de ensino superior de qualidade pela Unifesp, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Universidade Federal de São Carlos e a Universidade Federal de Ouro Preto. Portanto, educação de qualidade, universidades que são reconhecidas nacionalmente pela sua qualidade e competência.

Sr. Presidente, eu quero destacar aqui a importância do investimento que o Governo Lula está fazendo na educação, e também a direção que tem esse investimento, que é para todos os brasileiros sem distinção, mas com uma prioridade clara, nítida, a população que mais precisa, a população mais pobre deste país. O ProUni, por exemplo, é um programa que está atendendo 400 mil jovens, mas, sobretudo, jovens que nunca teriam condições de entrar numa universidade porque temos critérios sociais, critérios de renda. O aluno tem que ter feito o ensino médio em escola pública, e, depois, ser selecionado não em função dos interesses políticos de “a” ou “b”, do dono da universidade, ou de um Deputado, de um Vereador, ou de um presidente da República, mas ser selecionado num processo público, democrático, transparente, que é o Enem - Exame Nacional do Ensino Médio.

Infelizmente, Deputado Marcos Martins, aqui, no Estado de São Paulo, não temos o mesmo investimento e a mesma prioridade para educação. Basta ver que o atual Governador, Sr. José Serra, cortou pela metade o programa Escola da Família, que com todos os seus defeitos, com todas suas limitações, era uma alternativa para o jovem poder fazer uma faculdade, e também uma alternativa importante para a nossa periferia, para os jovens que muitas vezes não têm oportunidade de ter lazer, de fazer uma atividade no final de semana, muitas vezes ficando na rua à mercê inclusive da ação de criminosos. Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem falamos desta tribuna a respeito desta matéria de jornal, que diz: “Crianças e PMs fazem pedágio solidários em prol de soldados feridos.” Seriam 15 crianças que realizaram, sábado, em São Sebastião, um pedágio solidário para ajudar dois policiais militares feridos gravemente em confronto com assaltantes e ataques de integrantes de uma facção criminosa, no litoral norte.

O sargento Valentim e o soldado Nizim precisavam das fraudas geriátricas tamanho G, soro fisiológico, luvas descartáveis, polvilhos anti-sépticos, pomadas para assaduras e lenços umedecidos. Fizemos a denúncia porque achamos um absurdo que o policial militar ferido, combatendo o crime, enfrentando organizações criminosas acaba não tendo apoio, infelizmente. Quando falamos isso, o presidente da Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos do Estado de São Paulo, Jefferson Eduardo Patriota dos Santos, ouviu nossas colocações, através da TV Assembléia, nos mandou um comunicado, dizendo que já tomou providências com a associação. É muito importante isso. Policial precisa de apoio. É necessário que se apóie o policial militar.

Constantemente vimos a esta tribuna para falar do trabalho do policial, policial que às vezes enxuga gelo, sim. E a explicação do enxuga gelo é simples. Como exemplo, citamos o caso do “Champinha”. A policia prendeu o referido marginal a primeira vez. Ele estava na Febem, e alguém deixa uma escada para esse bandido criminoso, psicopata subir a escada, pular o muro e ir embora. Felizmente a Rota já conseguiu prendê-lo novamente. Ele volta, não sei se para a Febem. O criminoso, que fez o que fez com a Liane e com o Felipe, há três anos, já estava nas ruas novamente, de acordo com os laudos médico, pronto para fazer a mesma coisa.

Esse é o grande problema. A polícia passa a enxugar gelo. Ela prende o bandido, e esse bandido, através de alguém que age de forma corrupta no sistema prisional, está novamente nas ruas. Felizmente ele voltou para a cadeia. Graças ao trabalho da Rota, essa madrugada ele já foi novamente preso. Não sei se ele retorna para a Febem. Acredito que deveria ir para um manicômio. Aliás, o Estado já deveria ter providenciado isso. Os funcionários do Estado, não resta a menor dúvida, se ele já foi declarado psicopata, e que ele pode fazer isso novamente, cometer o mesmo tipo de delito. Mas parece que em São Paulo e no Brasil nós só choramos depois do leite derramado. E também não acreditamos muito que as coisas possam acontecer conosco, ou com parentes nossos, e então se acaba facilitando a vida dos bandidos, infelizmente. E um bandido dessa periculosidade acaba indo para as ruas para cometer outros delitos.

A polícia faz a parte dela. A polícia trabalha. Apesar dos baixos salários, apesar das dificuldades os policiais estão trabalhando. Vejo até em alguns jornais sobre associações de policiais fazerem greves. Acho que não. Acho que o Governador José Serra, que está assumindo o governo, e o Secretário Marzagão devem analisar o problema salarial dos policiais. Até aquele AOL - Auxílio Operacional de Localidade - de 580 reais, que se dê como salário para o policial, não como vantagem, porque policiais que iam se aposentar não se aposentam mais.

O problema da greve de policial é muito grave. Tivemos um problema desses há questão de 20 anos e até hoje vem policial no meu gabinete pedir emprego, porque foi expulso, foi demitido. O Código Militar não permite esse tipo de procedimento, de greves. A pessoa é enquadrada em motim, em alta insubordinação, e acaba automaticamente perdendo a sua farda, perdendo a sua profissão. E o pior de tudo é que aquele que é demitido da PM dificilmente consegue outro emprego. Quando ele chega numa firma e diz que foi mandado embora da Polícia ninguém quer saber do camarada.

Portanto, isso deve ser analisado com frieza, tentando realmente persuadir o Governador, o Secretário de Segurança e o Comando da Polícia Militar, porque realmente o salário do policial militar e do civil está muito baixo em São Paulo. Se compararmos com outras classes, pelo amor de Deus, é um dos piores salários do Brasil.

É necessário, sim, o aumento. Nós brigamos por aumento. Mas o policial precisa tomar muito cuidado às vezes para não cometer atos que o prejudiquem; nesse caso, infelizmente, absurdos como esse: policial que é ferido a tiro no combate ao crime acaba não tendo assistência nenhuma dentro da própria organização e dentro do próprio estado. Obrigado.

 

 O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

-              Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, Proposições em regime de urgência - Há sobre a mesa seis requerimentos protocolados, solicitando modificação na nossa Ordem do Dia. Nos termos do Art. 224, consulto o Plenário se admite modificação.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 64 Srs. Deputados: 49 votaram “sim”, 14 votaram “não”, três se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada consulta de modificação da nossa Ordem do Dia.

Srs. Deputados, há sobre requerimento de autoria do nobre Deputado Barros Munhoz, Líder do Governo nesta Casa, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia, em Regime de Urgência, seja alterada na seguinte conformidade:

1 - Item 3, PL 72, de 2007, passe a figurar como Item 1;

2 -Renumerem-se os demais itens.”

Em votação.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Enio Tatto para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo que nos assiste, estamos no encaminhamento de uma votação para inverter a pauta da Ordem do Dia. O projeto de reestruturação do Poupatempo está trancando a pauta desta Casa há pelo menos dois anos. Hoje, a proposta é inverter e novamente não discutir o Poupatempo, para discutir o empréstimo do Metrô. Esse projeto foi enviado pelo Executivo e não está sendo aceito por uma grande parte desta Casa e tenho certeza, por uma grande parte da sociedade. Vamos ter oportunidade, caso a inversão ocorra, de discutir ao longo do dia de hoje.

Sr. Presidente, quero falar um pouco sobre o andamento da Casa. Esta legislatura começou no dia 15 de março, vamos para dois meses e esta Casa ainda não constituiu suas Comissões Permanentes. Talvez esta legislatura baterá o recorde na demora para a eleição dos presidentes das Comissões. A relação dos membros para a constituição das Comissões já foi publicada no “Diário Oficial”, mas ainda nenhuma Comissão conseguiu se reunir com quorum para escolher seu presidente e assim começar seus trabalhos. Isso é muito preocupante.

Por que está acontecendo isso? Porque se formou uma maioria da base governista e todos os indicativos, tudo aquilo que ouvimos nos corredores, nos gabinetes e pelas informações trazidas pelo nosso líder, são de que estaria se montando algo, de forma não democrática, para que a base governista fique à frente das principais Comissões desta Casa.

O Partido dos Trabalhadores tem uma bancada de 20 Deputados, a segunda maior bancada desta Casa, apenas um Deputado a menos que o PSDB e gostaríamos que a democracia fosse exercida, que a proporcionalidade na montagem das Comissões não ficasse apenas no número de parlamentares. De certa forma isso já está garantido com a publicação no “Diário Oficial”, mas a Bancada do Partido dos Trabalhadores não abre mão da proporcionalidade nas principais Comissões.

Quando discutimos a eleição da Presidência desta Casa, quando fizemos uma carta de compromisso e apresentamos para todos os partidos, para todos os parlamentares e, principalmente, para o único candidato, Deputado Vaz de Lima, relacionamos algumas Comissões das quais gostaríamos de participar proporcionalmente em número e também na Presidência. Não estamos verificando isso. Comissões importantes como Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, Transportes, Segurança Pública, Saúde, Educação, Serviços e Obras precisam ser discutidas com os líderes de partidos, não aquilo que está ocorrendo: Deputados se articulando de forma individual para eleger o presidente de determinadas Comissões. Gostaríamos que os presidentes das Comissões fossem escolhidos de forma institucional, obedecendo-se a proporcionalidade partidária, a fim de que os partidos se sintam contemplados de acordo com a votação que tiveram nas urnas.

Nós, do Partido dos Trabalhadores, achamos que a presidência das principais Comissões tem de ficar com aqueles que elegeram as maiores bancadas de forma proporcional. Tenho certeza de que a maioria dos partidos será contemplada. O PSDB tem o direito de indicar o presidente de algumas Comissões e o PT também. Queremos que isso seja respeitado.

Quando da montagem das Comissões na legislatura passada, que foi muito criticada, houve respeito à proporcionalidade. Comissões importantes, de destaque nesta Casa, estiveram na mão do PT, do PFL, do PSDB, do PTB, do PPS, do PSB e PMDB. Houve democracia, houve uma discussão séria, respeitou-se a proporcionalidade. Não aceitamos que se façam articulações deixando o Partido dos Trabalhadores de fora da discussão, sem indicar o presidente de algumas Comissões a que temos direito, direito conquistado nas urnas quando a população elegeu 20 Deputados do PT. Nós, com 20 Deputados, queremos a nossa fatia. Não queremos nada que não seja nosso direito, mas não vamos abrir mão de algumas presidências. Inclusive adiantamos isso quando da discussão sobre a eleição da Presidência da Casa. Esta Casa precisa dar uma segurada nessa volúpia de algumas lideranças de quererem montar as Comissões deixando um ou dois partidos de fora das principais Comissões.

O telespectador sabe que as Comissões são o funcionamento da Casa. Quando um projeto vem do Executivo ou é apresentado por um parlamentar tem toda uma tramitação, começando pela Comissão de Constituição e Justiça, passando pelas Comissões Temáticas, até chegar a última comissão: Comissão de Finanças e Orçamento. Os partidos têm de estar representados para que haja debate, discussão sobre os assuntos, inclusive audiências públicas.

Na última legislatura a Comissão de Finanças e Orçamento foi exemplo disso. De forma democrática, o presidente membro do PFL, Deputados do PT e das principais representações fizeram um trabalho maravilhoso nesta Casa, ficou como marco histórico na Casa, principalmente quando implementamos as audiências públicas para discutir o Orçamento. Reafirmo através do nosso Líder, Deputado Simão Pedro, que queremos que se aplique a proporcionalidade, observando-se não só o número nas Comissões, mas também a escolha da presidência. É dessa forma que exercemos a democracia. Queremos que as Comissões estejam representadas de forma proporcional.

Precisamos aperfeiçoar a democracia cada vez mais para que não impere uma pseudo-base governista nesta Casa. Querem deixar partidos como o PT, com 20 Deputados, fora das principais Comissões. Não aceitamos isso. Faço esse apelo aos Srs. Deputados, aos líderes e ao Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz. Os próximos dois anos dependem muito de uma convivência democrática e isso começa com a montagem das Comissões nesta Casa. Nas próximas semanas teremos tudo para que as Comissões comecem a ser convocadas para a eleição dos presidentes e para o início dos trabalhos nesta Casa. Está-se trilhando por um caminho que não é o correto e a Casa terá problemas se continuar dessa forma.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, para encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, encaminho pelo Partido Socialismo e Liberdade, e lerei um artigo sobre o empréstimo do metrô. É um artigo extenso, que alguns jornais não publicaram reclamando que não estava no formato do jornal. Contra argumentei que, dada a importância do tema, era necessário que fosse feito um raciocínio um pouco mais elaborado.

É sabido por todos na Casa que na discussão do projeto na sessão de ontem, este Deputado tem 15 minutos remanescentes. Depois, debaterei o assunto em seus pormenores nesses 15 minutos remanescentes.

Aproveito os 10 minutos de encaminhamento agora, Sr. Presidente, para ler este nosso artigo, e registrar o nosso posicionamento sobre a PPP do Metrô, a Linha 4, a Linha Amarela:

“Exemplo auspicioso dessa interação é dado pela recente conclusão da concorrência pública internacional que promoveu a concessão patrocinada para a exploração dos serviços de transportes de passageiros da Linha 4 do Metrô, tornando realidade a primeira Parceria Público-Privada do Brasil. Essa iniciativa, como aquelas realizadas com o concurso de organizações sociais voltadas ao terceiro setor, patenteiam o permanente esforço do Governo de São Paulo na construção de espaços claros de cooperação que, orientados pelo interesse público, permitem somar mais recursos privados aos investimentos estatais, com benefícios inequívocos para o conjunto da população.”

Esta foi a Mensagem que o Ex-Governador Cláudio Lembo colocou na Proposta Orçamentária de 2007, tecendo loas às PPPs.

“Encaminhada pelo então Governador do Estado de São Paulo Cláudio Lembo, à Assembléia Legislativa, documento que consolida os recursos estatais destinados dentro do orçamento a cada interesse e segmento social. Mal previa o então Governador que, meses após sua positiva avaliação, a obra de ampliação da Linha 4, Amarela, do Metrô se mostraria desastrosa, soterrando milhões de recursos, desestabilizando a estrutura das moradias do entorno e principalmente pondo fim à vida de sete trabalhadores que por ali passavam.

Alguns pontos devem ser lembrados antes de nos atermos às palavras do ex-Governador. Primeiramente que a parceria de ampliação do metrô seria uma nova forma de contrato do governo com o setor privado, que só se fez possível graças a iniciativa do Governo Lula ao lançar no final de 2004 a Lei de PPPs (Lei 11.079/05) e pelo governo Estadual que a lançou em seu âmbito.

O que cabe analisar aqui é o principal suporte da Lei, enquadrado no conceito dessa nova relação estado-mercado, que é a parceria. Surgirá ela do desdobramento de uma modalidade já existente na legislação brasileira, a concessão (Lei 8997 de Concessões e Permissões de Serviços). A parceria se dará através de duas possibilidades: a concessão administrativa e a concessão patrocinada. A primeira é sobre produção e fornecimento de bens e serviços públicos de uso gratuito, enfim, uma grande gama de possibilidades que vai de manutenção de prédios públicos e monumentos, serviços de saúde, meio ambiente etc. São enquadrados nesta os serviços gratuitos, assim a assunção dos custos é totalmente feita pelos cofres públicos. A exigência dessa concessão (assim como a outra) é de que o valor supere 20 milhões e cinco anos de contrato.

A concessão patrocinada é a outra modalidade, onde a remuneração da concessionária assume duas formas, “tarifa cobrada dos usuários” e uma “contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado”. Esta se atém a serviços que não são gratuitos, como obras públicas (estradas) e serviços (metrôs como no caso do ex-Governo e do atual) e que além da remuneração das tarifas cobradas junto à população teríamos um adicional pecuniário do Estado, visto que o retorno do investimento da concessionária (ampliação do metrô, por exemplo), não estaria totalmente contido nas tarifas. Assim, temos à nossa frente o pagamento do Estado para uma empresa privada realizar sua função, além desta receber o direito de uso desse serviço. Daí decorre a grande modificação da Lei, ganhando a concessionária em dois momentos, com o Estado disponibilizando para a órbita privada mais uma possibilidade de valorização do capital.

Nesse ponto, cabe um estudo sobre a conseqüente concentração de renda, visto a precarização das relações de trabalho efetuadas por essas empresas, sem esquecermos da possibilidade desta, sendo estrangeira, migrar com esses capitais para fora do país, reduzindo o nível de renda nacional, desestabilizando o câmbio e a balança de pagamentos, acentuando os velhos e tão atuais problemas estruturais de uma economia de capitalismo dependente.

O argumento apresentado pelo Governo Lula e governantes estaduais à implementação da Lei é o de que ao criar novas formas de relação com a iniciativa privada esta estaria mais disposta a migrar seus recursos da especulação financeira para o provimento de serviços e infra-estrutura para toda coletividade. Cabe-nos agora entender o mecanismo criado pelo Estado para absorver os recursos privados e canalizá-los para os necessários empreendimentos.

O Fundo Garantidor de Parcerias (FGP) com limite de 6 bilhões de reais será a instituição criada para prover as “garantias aos parceiros públicos”, sendo esse limite destinado à essas parcerias. Na lei também existe um artigo que estendia às seguradoras, instituições financeiras e organismos internacionais contra-garantias do retorno de seus empréstimos ao FGP, ou seja, não somente as empresas contratadas terão sua garantia assim como as instituições financeiras internacionais.

O que temos diante de nós é um Estado que amplia enormemente as possibilidades privadas na economia, partindo das antigas concessões (sobre preservação de monumentos, limpeza de repartições pública, por exemplo), assimilando a prestação de serviços e infra-estrutura e os juros do financiamento desta. Aqui cabe uma pergunta: qual o impedimento de uma transnacional assumir a construção de uma obra, financiá-la e obter a concessão de uso desta, obtendo assim três fontes de valorização do capital num só empreendimento público?

O capital obteve também um outro grande avanço com as PPPs, que foi a quebra da hierarquia das partes do contrato, reduzindo o Estado a uma pessoa jurídica de mesmo status que as empresas. Essa passagem é de grande importância, pois nela está subentendida a supressão do exercício de soberania nacional, o Estado agora se pautará pelos itens e parágrafos e não pelo seu objetivo soberano de toda coletividade. É um processo às avessas de consolidação da nação, donde o mercado pautará as decisões e rumos da sociedade, espaço onde se joga o interesse nacional para barganhar com as difusas e individualistas ganas do capital, eis a PPP. Esse processo é o que poderíamos chamar, sem sombra de dúvida, de uma nova fase de acumulação capitalista na órbita nacional, com maior pulverização das fronteiras frente à liquidez dos capitais sem pátria.

Srs. Deputados, não haverá tempo para concluir todo o artigo. Mas, eu entraria agora no ponto do malfadado empréstimo de 450 milhões de dólares. Repito o que já disse na sessão de ontem. Inicialmente, existia uma previsão de que o consórcio que ganhou o contrato iria fazer uma contra-partida de 27%, ou seja, 340 milhões de dólares e, o Governo, entraria com 940 milhões, ou seja, 73%. No entanto, com o aditivo que já ocorreu e aumentou o custo das obras em 340 milhões de dólares, com a expansão da Linha C, da CPTM, que custou 180 milhões de dólares, e com o novo empréstimo, a iniciativa privada vai dar agora uma contra-partida de apenas 15% do valor total do contrato. Esse empréstimo vai entrar no passivo da dívida estadual, que consumiu no ano passado mais de 12% do Orçamento público do Estado, e o Estado de São Paulo, o povo paulista, vai entrar com mais de 85% para garantir essa obra.

O consórcio, que vai ter o dispêndio de 15% do valor da obra, vai ficar responsável também pela operação do metrô. Além disso, também vai ter no contrato, diferentemente do que acontece hoje no aumento das tarifas que é bienal, vai ter a possibilidade de poder aumentar anualmente. Vai ser diferente do que é hoje o metrô em São Paulo. E, ainda, se tiver prejuízo, o próprio Governo do Estado vai cobrir o consórcio que vai operar a Linha Amarela. Ou seja, é uma nova modalidade de capitalismo. O Celso Furtado sempre nos ensinou que é a socialização dos riscos e a individualização dos ganhos.

Sr.Presidente, achamos que não é preciso açodamento para a avaliação, a discussão e a aprovação desse empréstimo. É necessária uma profunda discussão porque isso tudo vai para o Tribunal de Contas. Se nenhum outro parlamentar e o Sindicato dos Metroviários não levarem vamos levar ao Tribunal de Contas porque isto está repleto de ilegalidades.

 

O Sr. Presidente - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, em votação o requerimento do Deputado Barros Munhoz. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O Sr. Presidente - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 69 Srs. Deputados: 53 votaram “sim”, 15 votaram “não”, este Deputado na Presidência, registrando uma abstenção. Resultado que altera a nossa Ordem do Dia conforme requerimento do Deputado Barros Munhoz, ficando prejudicados os demais requerimentos.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - É regimental. Está em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados que forem a favor queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero registrar o aniversário do nobre Deputado Donisete Braga, 1º Secretário desta Casa. (Palmas.)

Em segundo lugar, requeiro uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 47 Srs. Deputados: 46 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se 17 abstenções, quorum insuficiente para a prorrogação dos nossos trabalhos.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 29 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência coloca neste instante o requerimento de V. Exa. em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, retiro o meu pedido de prorrogação da sessão.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - A Presidência informa ao nobre Deputado Barros Munhoz que já havia votado o requerimento de V. Exa. pelo que não cabe a retirada do mesmo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, tenho impressão de que cabe a retirada do pedido de prorrogação do Deputado Barros Munhoz.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O requerimento do Deputado Barros Munhoz já havia sido votado. Estamos agora num processo de verificação de votação. A Presidência já havia dado o comando de aprovado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Campos Machado e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

 

- Suspensa às 18 horas e 09 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 13 minutos sob a Presidência do Sr. Bruno Covas.

 

* * *

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, o nobre Deputado Barros Munhoz fez uma solicitação de prorrogação da sessão, mas não entendi se era por duas horas e meia, ou por duas horas e...

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Por duas horas e 29 minutos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - E é regimental Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - É regimental.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, posso retirar o meu pedido de prorrogação por uma hora e 30 minutos, e solicitar de uma hora e 15minutos?

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Pode.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, podemos votar essa prorrogação de duas horas e 30 minutos, em seguida V. Exa. apresenta o pedido de uma hora e 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - É regimental. Esta Presidência lembra aos Srs. Deputados que estamos em processo de verificação de votação. Estamos em votação do requerimento do nobre Deputado Barros Munhoz, de prorrogação dos trabalhos por duas horas e 29 minutos.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, queria ter um entendimento nesta Casa, que sempre tivemos. Quando o Deputado Barros Munhoz pediu prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos, era o teto que podemos pedir na prorrogação. E tivemos várias vezes nesta Casa. E depois, para pedir qualquer minuto a menos, não é permitido? Porque se o nobre colega quisesse a menor, seria 1, 2, 3, 4, 5 minutos. No meu entendimento, o Regimento, nesse caso, não permite que se vote por 29 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Ocorre que o requerimento feito anteriormente, ou seja o de prorrogação por duas horas e 30 minutos, não foi aprovado. Razão pela qual a sessão se encerraria às 19 horas. Então, o Deputado Barros Munhoz apresentou um outro requerimento. Já está, inclusive, em verificação de votação.

Srs. Deputados, participaram do processo de votação 62 Srs. Deputados; 4 votaram “sim”, 57 votaram “não”, um se absteve e este Deputado na Presidência, resultado que rejeita o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 29 minutos.

Srs. Deputados, há um pedido anterior, do nobre Deputado Campos Machado, solicitando prorrogação dos trabalhos por uma hora e 15 minutos.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos Vereadores Marilena Negro, de Jundiaí; Tcheco, de Campo Limpo Paulista; Nei Lumes e Toninho Rafael, de Várzea Paulista e André Guimarães, de Louveira, acompanhados do nobre Deputado Simão Pedro. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Item I - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 72, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamentos externos para fins de implantação da Linha 4 - Amarela, do Metrô de São Paulo. Com 04 emendas. Pareceres nºs 392, 393 e 394 de 2007, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Transportes e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Com 05 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Pareceres nºs 397, 398 e 399, de 2007, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Transportes e de Finanças, contrários.

Srs. Deputados, para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, por 12 minutos e 17 segundos.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, eu vinha debatendo o projeto, fazendo, no exato momento em que interrompi o meu pronunciamento, uma avaliação, porque no projeto de empréstimo de 450 milhões existe uma visão de desenvolvimento do Estado de São Paulo, que é o que vem sendo defendido já desde a Constituinte de 88 pelo PSDB que, ao chegar ao Ministério da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso iniciou um processo de aprofundamento, que é o modelo neoliberal que basicamente está calcado no tripé: privatização, abertura econômica e endividamento do Estado.

A dívida pública, quando os tucanos assumiram o governo federal, era em torno de 100 bilhões. Hoje passa de um trilhão de reais. Privatizaram 70% do patrimônio nacional e promoveram uma abertura econômica que está causando, aqui no Estado de São Paulo, uma desindustrialização.

Essa é a visão keynesiana, mas para nós na verdade é uma reversão neocolonial. O Brasil está voltando a ser uma grande fazenda, onde a base da nossa economia hoje é soja, cana, eucalipto, pinus, ou seja, um país de economia primária exportadora. Fomos, ao longo dos 500 anos, durante 350 anos, um país-fazenda. Tivemos um processo de revisão no pagamento da dívida em que 40% dela foram extintos em 1931, o que abriu a possibilidade de o país se industrializar.

É claro que o processo político, que foram as duas ditaduras, seja de Getúlio ou dos militares, não puderam e não abriram a possibilidade para que nós fizéssemos no Brasil as reformas sociais, o que foi feito na Europa, no Japão e no próprio EUA, quais sejam: a reforma agrária, uma reforma educacional que incluísse todas as pessoas e o povo trabalhador na escola pública de qualidade, o acesso a bens universais como saúde, e até o acesso à justiça. Isso não ocorreu em função das duas ditaduras militares. Então, o Brasil era igual àqueles prédios da Encol, na Constituinte de 88. Era um país que tinha uma infra-estrutura consolidada mas faltava muito ainda para se avançar na questão dos direitos sociais, que é o que está previsto no Art. 5º da Constituição e não está acabado.

Quando os tucanos assumem o Governo Federal eles começam a fazer esse processo de reverter o pouco que nós tínhamos avançado. Inventaram a tal da DRU - Desvinculação das Receitas da União. Nós nunca gastamos o mínimo em saúde e educação. E foram fazendo um processo de reformas constitucionais que redundaram no último período na criminalização, jogando todo o problema do endividamento do Estado nas costas do funcionalismo público, com as reformas da Previdência.

A PPP está dentro dessa lógica, que é a desconstrução do Estado nacional. Essa é a reflexão que eu queria fazer com os Srs. Deputados, porque ela submete o Estado não só na hora de fazer o contrato, como se fosse um ente particular qualquer, ou seja, risca do mapa a idéia de soberania nacional, porque o Estado vai ter que discutir para questionar o contrato da PPP na justiça como se fosse uma entidade privada.

Está ainda subjacente também a idéia de que não temos dinheiro para fazer investimento público. Portanto, risca do mapa o BNDES e acaba com a possibilidade de que nós pudéssemos ter investimento público no caso do Metrô e coloca o Estado brasileiro de joelhos para poder atrair investimentos estrangeiros, submetendo-nos a esse tipo de contrato, que é um contrato até bizarro e, na minha avaliação, ilegal.

Num primeiro momento estava previsto que o Estado entraria com uma contrapartida para viabilizar o contrato da obra, de 73%, que daria um montante de 940 milhões de dólares. Já foi feito um aditivo no contrato, solicitado pelo Consórcio Via Amarela, o que encareceu em mais de 200 milhões de dólares. Portanto, já diminuiu o percentual do setor privado no investimento.

Agora temos esse novo contrato que estamos aqui discutindo hoje. São mais 450 milhões de dólares. E também houve mais uma previsão de gastos do Governo, que são os trens da Linha C, da CPTM. E o Governo vai entrar com mais 180 milhões de dólares. Ou seja, os 27% previstos inicialmente pela iniciativa privada vão se reduzir a míseros 15% para viabilizar a execução desse contrato. Então, o que nos deixa mais preocupados é que a iniciativa privada vai entrar com apenas 15% para viabilizar a obra, vai receber um contrato que terá a duração de 30 anos, terá a possibilidade de reajustar a tarifa do metrô anualmente e, ainda, se houver prejuízo, o Estado de São Paulo vai cobrir o prejuízo. O povo paulista vai cobrir o prejuízo.

Temos então uma valorização do capital em três momentos: para executar a obra, para operacionalizar a obra e também para viabilizar o investimento. É possível nesse tipo de contrato, a que estamos nos submetendo, que um grande banco empreste dinheiro para o governo, execute a obra e depois operacionalize a obra.

Estamos nos submetendo completamente para atrair capital de fora, para poder viabilizar uma obra como essa que, historicamente, sempre foi feita com recurso nacional. Temos o BNDES e temos o Orçamento da União, e até o Orçamento estadual. Os 12,5% do ano passado que pagamos de juros da dívida pública do Estado, em um Orçamento de 84 bilhões, representam quase 10 bilhões de reais.

O Governo Serra poderia abrir uma negociação, porque tem uma CPI nesta Casa para discutir a dívida pública no Estado de São Paulo e destravar a capacidade de investimento do Estado, através daqueles que estão ganhando historicamente com a drenagem de recurso público através dos juros da dívida. Segundo o professor Márcio Pochmann, apenas 100 mil famílias no Brasil são rentistas, que vivem em função de títulos da dívida pública.

Poderia negociar com esses que já estão ganhando, e não submeter o Estado de São Paulo a um contrato tão absurdo como este, em que a iniciativa privada vai entrar com apenas 15% da obra, vai operacionalizar durante 30 anos, e, se tiver prejuízo, o Governo vai cobrir.

Existe outro tipo de modelo de desenvolvimento que é possível ser adotado, e nosso País já adotou no passado, o modelo que prioriza a utilização dos recursos públicos. Para fazer isso, é preciso romper com o sistema financeiro, mas sabemos que os bancos são os grandes financiadores das campanhas, em particular do atual Governador do Estado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nosso registro é, primeiro, de muita tristeza em ver um Estado da grandeza do Estado de São Paulo, um País tão grande quanto o nosso, tendo de se submeter a esse tipo de relação contratual, para viabilizar uma obra que nem vai consumir muitos recursos. Poderia ser viabilizada com recursos públicos, com os engenheiros do Metrô fiscalizando a obra. Com certeza, não iria redundar no que redundou: onze acidentes, no ano passado, um óbito; no começo deste ano, no dia 12, um desastre que resultou em sete óbitos, 55 residências danificadas e todo entorno interditado.

Fiz questão de aprovar um requerimento nesta Casa para montar uma comissão com o objetivo de ir a Brasília no dia 9. A Comissão de Direitos Humanos, depois de muito custo no Congresso Nacional, aprovou uma audiência com as famílias - muitas famílias, até agora, não foram sequer indenizadas, estão à mercê da sorte -, com representantes do consórcio e representantes do Metrô, para debater essa questão.

Aliás, essa questão deveria ser debatida nesta Assembléia, mas, infelizmente, esse assunto não está sendo discutido. A CPI do Metrô, até agora, não sai do papel e da cabeça de muitos proponentes. Não se materializou ainda nesta Casa uma CPI para analisar com profundidade não só o desastre, mas também esse tipo de contrato.

Sr. Presidente, neste exato momento, está acontecendo uma assembléia dos metroviários, que estão denunciando essa situação há anos. Eles não chamam de concessão, mas de privatização. O Alckmin, no meio da campanha eleitoral, na virada do primeiro para o segundo turno, colocou um colete dizendo que era contra a privatização, mesmo todos nós sabendo ter sido ele o coordenador, quando vice-Governador, do plano de privatização do Estado de São Paulo, que levou de roldão o Banespa, o setor elétrico do nosso Estado. Entregaram, nas concessões, as rodovias a preço de banana. Estão aí os pedágios. Para fazer um jogo de marketing, ele vestiu um colete da Petrobras, da Caixa Econômica Federal e disse não ser a favor da privatização. No entanto, a PPP é um tipo de privatização, sim.

Os metroviários estão denunciando isso há muitos anos e hoje vão fazer uma assembléia. Até o direito democrático de questionarem a emenda 3, que vai facilitar a proliferação do trabalho escravo no campo, dificultar a ação dos auditores fiscais, foi impedido, porque, há dez dias, quando fizeram uma paralisação, o presidente do Metrô demitiu cinco diretores do Sindicato dos Metroviários.

Além de nunca ouvir o Sindicato dos Metroviários, que vem denunciando isso há anos, o presidente do Metrô ainda usa de truculência, de uma ação ditadora, e demite os trabalhadores, diretores do sindicato, por terem feito uma paralisação legítima. A democracia não se resume apenas ao Parlamento, a democracia é muito mais que isso. É também a participação popular e a manifestação autêntica dos trabalhadores.

Hoje, na assembléia, não será apenas discutida a privatização da Linha Amarela, Linha 4 do Metrô, mas também a possibilidade de uma ação no Tribunal de Contas para questionar essa série de irregularidades colocadas nesse contrato. Quero fazer um alerta ao Presidente do Metrô: há também a possibilidade de uma nova paralisação para defender a readmissão desses trabalhadores, diretores do Sindicato, demitidos de forma truculenta.

Quero ler o § 3o da lei que criou a PPP: “As concessões patrocinadas (é o caso desse tipo de concessão), em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela administração pública, dependerão de autorização legislativa específica.” Ou seja, a autorização inicial que o Governo de São Paulo tinha, que previa o gasto do Governo de 73% para a execução dessa obra, já está em mais de 85%. Na nossa avaliação, seria necessária uma autorização legislativa específica para o Governo do Estado aumentar os gastos na execução dessa obra. Coisa que não está ocorrendo.

O Governo já fez um aditivo no contrato de 200 milhões de dólares, está pedindo um novo empréstimo de mais 450 milhões de dólares e vai colocar mais 180 milhões de dólares para a aquisição dos trens da Linha C da CPTM. O gasto da iniciativa privada, que estava previsto inicialmente em 27%, foi reduzido para 15% em função do aumento do gasto do Estado. No entanto, não foi aprovada, por esta Casa, uma autorização específica para esse tipo de alteração. Entendemos que o projeto que criou a PPP federal foi ferido nesse sentido, e é preciso que esse debate chegue ao Tribunal de Contas para que seja avaliada essa situação.

Sr. Presidente, nós não desconsideramos a possibilidade de questionar o Tribunal de Contas sobre esse contrato, junto com os metroviários, junto inclusive com as outras Bancadas que se dispuserem. Que possamos fazer isso o mais rápido possível se o novo empréstimo for aprovado. Tenho dito.

 

 O SR. PRESIDENTE BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra, para discutir a favor o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir a favor, passamos a chamar os Deputados inscritos para discutir contra o PL nº 72, de 2007. Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo prazo regimental de 30 minutos.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que acompanham os trabalhos desse começo de noite na Assembléia Legislativa de São Paulo, que mais uma vez retoma a discussão, como temos feito há alguns dias, do Projeto de lei nº 72, de 2007, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamentos externos para fins da implantação da Linha 4 - Amarela do Metrô de são Paulo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de entrar na discussão do projeto propriamente dito, gostaria de somar-me à indignação do Deputado Raul Marcelo, que acaba de me anteceder nessa tribuna. Trata-se, como bem afirmou o nobre Deputado, de uma privatização, mais uma privatização de um serviço essencial e muito importante para as atividades de desenvolvimento e sociais no Estado de São Paulo. E no caso do Metrô, notadamente, aqui na Capital.

No entanto, gostaria de aqui fazer um registro que compartilho com alguns Deputados desta Casa. Animamo-nos tanto quando, após a posse para esta nova legislatura, no dia 15 de março, verificamos nas primeiras intervenções feitas deste microfone pelos novos Deputados, um entusiasmo muito grande por parte daqueles que estavam chegando a esta Casa e faziam-no pela primeira vez ocupando esta tribuna para falarem da novidade que era o seu primeiro mandato e, portanto, a expectativa que tinham de que esta Casa andasse com agilidade, votando, discutindo projetos.

É triste observarmos que na pauta da nossa Ordem do Dia constam 351 itens, 325 deles vetos apostos por governadores, que vetaram muitos projetos de lei aprovados nesta Casa às vezes até por unanimidade pelos Srs. Deputados. Remetidos ao Palácio dos Bandeirantes, invariavelmente esses projetos voltam como veto para entulharem a pauta de votação desta Casa.

Hoje, conversando com novos Deputados que cumprem agora a sua primeira legislatura na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, vemos a frustração por estarem observando, já neste começo de legislatura, que nesta Casa a pauta não anda. Aqui não se discute a sério e não se votam os projetos que trancam a pauta de votações nesta Casa. Isso está frustrando a expectativa de todos os novatos. Assumem, começam a registrar os primeiros projetos que trouxeram das suas regiões, das suas categorias de base na expectativa de que esses projetos já estivessem sendo discutidos no Colégio de Líderes e, portanto, sendo pautados para serem votados neste plenário, mas o que vêem é a paralisação da Casa. Frustram-se os Deputados com toda razão. Sentimos com tristeza e pesar esse desânimo, esse desalento por parte daqueles que chegaram aqui tão entusiasmados.

Gostaria de fazer um apelo a todos os Deputados de bom-senso desta Casa. Façamos aqui uma frente para que esta Casa se torne dinâmica, que discuta os projetos, que os coloque em votação, que possamos celebrar acordos que façam com que efetivamente os Projetos de lei de Deputados sejam priorizados. É triste observar que nesta Casa se aprovam muito mais projetos do Executivo. Ou seja, o Executivo acaba legislando muito mais do que qualquer dos melhores Deputados desta Casa, que é uma Casa de Leis, é a Casa dos Deputados, dos parlamentares e, portanto, deveria priorizar os projetos de parlamentares. E o que é pior: ainda assistimos a um festival de descumprimento de acordos que não existia na história pregressa deste Parlamento.

Aqui, quando se faziam acordos, cumpriam-se os acordos. Agora mesmo na constituição das Comissões Permanentes da Casa está havendo desacordo. Tudo o que foi proposto pelas bancadas e aceito pelo líder do governo, pelo líder da bancada governista e pelo Presidente da Assembléia Legislativa está sendo descumprido. Quer dizer, é um passa moleque, é uma brincadeira com os Deputados que desta forma ficam desvalorizados, desprestigiados num mandato democrático e popular que trouxeram das suas regiões, das suas bases, das suas categorias.

Sr. Presidente, mesmo ainda não tendo adentrado na essência do debate deste projeto que me traz à tribuna, gostaria de ceder meu tempo para a Deputada Ana Perugini. S. Exa. tem algumas considerações que reputo muito importantes para serem feitas desta tribuna e quero descer ao plenário para ouvi-la.

A Deputada Ana Perugini, uma das novas à que me referi, chega a esta Casa cheia de vontade, de fibra, trazendo em sua bagagem uma experiência já como Vereadora e Presidente de Câmara. Traz proposições da sua região, da sua categoria e já começa a sentir-se frustrada como de resto outros Deputados que começam sua legislatura como Deputados estaduais.

 

 O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Por cessão de tempo, tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini pelo tempo de 23 minutos.

 

A SRA. ANA PERUGINI - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o plenário está praticamente vazio, mas gostaria de falar aos Deputados presentes, aos telespectadores da TV Assembléia, aos funcionários desta Casa por que tenho me calado desde o dia 15 de março. É da minha pessoa, da minha terra. Sou lá da parte de cima deste País. Sou uma migrante como muitos dos cidadãos que moram hoje na Grande São Paulo, sou uma migrante que já andou por nada mais, nada menos que 12 cidades do Estado de São Paulo.

Vim a esta Casa com um desejo imenso de trabalhar. Aliás, o que me levou à vitória nas urnas foi a minha vontade de fazer política de maneira diferente. Até porque sou da época em que pintávamos o rosto de verde e amarelo lutando pelas Diretas-Já. Saía do banco da universidade onde cursei Direito - na PUC de Campinas - e íamos às manifestações de rua pedindo Diretas-Já. Vejo no Parlamento a mais pura expressão da democracia. Qualquer atitude da mídia ou do próprio Parlamento em se fazer parecer como uma instituição meramente simbólica, sem nenhum efeito na política deste País, não é ingênua e só serve a ditadores. A luta foi séria, conseguimos eleger diretamente o nosso Presidente, mas vejo e sei, como legisladora que sou também, que não basta a lei para que conquistemos de fato uma cultura democrática no nosso País. É uma luta que vale a pena ser lutada. Há lutas que não valem a pena, mas outras devemos estar todos juntos.

Chamou-me atenção no nosso Regimento Interno a figura do nosso Presidente. No primeiro contato que tive com o Deputado Vaz de Lima - eu estava presente na reunião da bancada - uma das grandes preocupações que tive naquele dia foi em relação às Comissões Temáticas. Uma Casa de fato para funcionar precisa ter as Comissões Temáticas trabalhando.

Chamou-me atenção no nosso Regimento Interno que o Presidente é o órgão representante da Assembléia. Mas mesmo usando a palavra “órgão”, que é um excesso da democracia, ele não é um representante como nós somos na atividade que exercemos. Ele tem de agir de acordo com o Regimento Interno. Há uma regulamentação. Você tem um limite legal para agir. Nesse limite legal o Art. 29 diz claramente que a partir da primeira sessão legislativa, dentro do prazo improrrogável de 15 dias, as Comissões têm de começar a funcionar. Dentro de 15 dias improrrogavelmente. Mas temos projetos indo a votação com nomeação de relator especial, tudo “ad hoc”, mesmo decorrido esse prazo de 15 dias. Até me provem o contrário - e cabe uma bela de uma discussão jurídica nesse sentido - não se pode aplicar o parágrafo 4o , do Art. 36, aqui: ‘enquanto não se realizar a eleição, o Presidente da Assembléia designará relatores.’

Gente, isso é uma previsão legal para o prazo de 15 dias que podemos ficar sem Comissões Temáticas funcionando. Depois disso só vou poder lembrar de AI-5, do absurdo de um ditador comandando uma Casa que é para ser o instrumento da democracia. É isso o que está acontecendo.

Sou do Interior. Quando voltei para casa neste fim de semana prolongada as pessoas disseram que nunca viram o plenário tão cheio, perguntaram o que estava acontecendo, que história era essa de Linha 4 do Metrô, de inverter a Ordem do Dia. Perguntei se eles entenderam o que estava acontecendo. “Foi votado um requerimento mudando a Ordem do Dia para votar um empréstimo”. Falei “Pois é.” “Mas você não falou que as Comissões Temáticas não estavam funcionando? Falei de novo “Pois é”, de novo. Só que a votação de um novo empréstimo para o Metrô está lá na Ordem do Dia.

Devo dizer que durante o curto período de dois anos fui a única mulher dentro de uma Câmara, junto com 12 Vereadores. Desses 12 Vereadores, seis eram do PSDB.Tive um companheiro do PT, que foi para o PSOL, uma pessoa de muita honra e de muita fibra, que teve a liberdade de ir e, inclusive, voltou para o PT novamente. Mas, tínhamos uma relação de respeito, uma relação de hombridade. Tivemos projetos da mais alta complexidade como a mudança de administração, de uma OS, de um hospital de um município com 213 mil habitantes. Hoje, há toda uma movimentação no sistema SUS pedindo a extinção das OSs. Tivemos quatro audiências públicas, tivemos convocação de secretário, e o Orçamento era discutido nas ruas com anuência da Câmara e com a anuência do Executivo.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

 

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Venho aqui para a Assembléia cheia de vontade para fazer as coisas, e sou obrigada a ouvir, sentada no meu canto, tentando entender que, do buraco do metrô - do qual tomei conhecimento em viagem ao Espírito Santo, na minha cidade natal - apenas sete vidas foram ceifadas. Anotei que apenas sete vidas foram ceifadas e o restante estava vivo.

Toda vez em que se falar em empréstimo, endividamento público, esta Casa tem que se manifestar com o maior zelo. Quero deixar isso claro para o povo do interior, que também está nos ouvindo e vai me perguntar sobre isso, como foi feito e como deve ser feito em qualquer democracia. Porque endividamento do Estado é responsabilidade política do Governador, e é responsabilidade política também desta Casa. Esta Casa tem que se manifestar.

Vejam, temos aqui uma lei, a lei do dia 26 de setembro de 1997, que está em vigor e diz que tem que haver um esboço do conteúdo, da estrutura, o objeto do projeto, o resumo das estratégias de execução de cada subcomponente contido no projeto, a indicação clara dos órgãos, ou Secretarias de Estado, que executaram o projeto. Acabei de perguntar se havia alguma outra coisa, porque ao menos a situação poderia ter a responsabilidade, que cabe a ela ter, sem medo da discussão séria, de trazer para esta Casa todos esses elementos. Por que não uma audiência pública? Por que não o secretário vir explicar e indicar o que está acontecendo?

Em toda a minha ignorância, na minha insignificância, eu consigo entender que o transporte rápido é necessário em São Paulo, que isso é muito caro, que isso demanda muito dinheiro, que isso demanda muito recurso. Mas, também, essa mesma ignorância e essa mesma pequenez, que me mantém em pé e disse-me que isso é importante, me diz também que endividar o Estado, na situação no qual já se encontra e em decorrência dos empréstimos que já foram feitos também, é uma situação que demanda estudo, sim, e não é porque está claro para a situação o que deve ser feito.

Aliás, diga-se de passagem, no dia da posse, o nobre Governador José Serra nos notificou sobre as medidas que haviam sido tomadas até então. Ele não interagiu, ele não nos participou, ele nos notificou.

Doravante ter que explicar lá no meu interior que tomamos posse no dia 15 de março, que a nossa função é fiscalizar e acompanhar de perto os interesses do povo que nos elegeu, terei de explicar que o Governador trabalha desde o dia 1º de janeiro com a Assembléia antiga, em que parte estava saindo, e parte ficando, era época de festa, e haveria a posse dos Deputados. Meu gabinete até hoje não está pronto, porque há um desmonte, há uma série de coisas nesta Casa que tem que ser revista.

Agora, também tenho que explicar esse vazio jurídico aqui. Porque no Estado de direito não pode ter vazio jurídico. Ninguém pode atuar no vazio jurídico. Não estamos mais na época da ditadura militar. Não se baixa mais atos institucionais. Não se faz as coisas meramente por fazer. Há uma lei que tem que se cumprir, e essa lei é tanto para a situação como para a oposição. Isso é vergonhoso tanto para nós, do PT, como para nós, do PV, como para nós, do PSDB, como para nós, do PP. É vergonhoso para toda a Casa.

Hoje, peguei o vôo direto de Brasília para São Paulo, às 14h30min, e cheguei aqui por volta de 16h30min. Participei de uma comissão temática, porque havia um projeto que era de suma importância para a nossa região, e fui até lá para acompanhar a votação. A oposição e a situação estavam lá debatendo o projeto, fazendo apontamentos, discutindo e votando. Eu, particularmente, acho um absurdo levantar, baixar sessão. Acho um absurdo quando um órgão representativo desta Casa, nesse vácuo jurídico, que já deveria ter sido suprido desde os primeiros 15 dias decorrentes da primeira legislatura aqui.

Eu, na minha ignorância e na minha pequenez, continuo sentindo aquela evasão que me abateu no dia em que conversamos e que o nobre Presidente desta Casa, Deputado Vaz de Lima, assinou o termo de compromisso conosco de que honraria como Presidente desta Casa. Abateu-me uma profunda tristeza quando não conseguimos discutir a questão das comissões temáticas, e quando os companheiros que estão na segunda, terceira, quarta, quinta legislatura desta Casa disseram-me que é assim mesmo.

Saí chorando daquela reunião e, inconformada, liguei para os deputados federais, dizendo-lhes que aqui não era o que pensei e que, definitivamente, não é o que o nosso povo merece. Nem o nosso povo e nem nós, Deputados. Tenho a certeza de que cada um aqui tem sanidade para entender o processo que está se instalando. Se continuarmos assim, podemos esquecer esta Casa. Vou dizer uma coisa aos senhores: nenhum dinheiro no mundo vale a ignorância de cada um de nós. Nenhum dinheiro!

Há pouco tempo, em um programa de televisão, fui indagada pelo entrevistador sobre o que senti quando entrei aqui. Venho com muito orgulho de uma luta muito dura, que foi a luta pela terra, que teve um papel importante a cumprir e que hoje tem que rever o papel a que está se colocando. Venho dessa época em que não temíamos, porque sabíamos da legitimidade e das necessidades que nos abatia. Eu disse que já perdi muitos companheiros. Já perdi Cida, já perdi Margarida, já perdi Laudenor, já perdi Jaci, já perdi Evangelista. Já perdi muitos companheiros, mas, sobremaneira, em hipótese nenhuma, eu iria permitir que as paredes, os mármores, os tapetes, e os carros desta Casa endureçam o meu coração. Rogo a Deus quando saio todos os dias daqui para que Ele não permita que isso aconteça comigo. Eu ainda não entendi, e peço muito a Deus, por que uma mulher que é filha de um pedreiro e de uma mãe semi-analfabeta, que ficou pouco mais de um ano e meio como Vereadora, se elegeu Deputada de uma região que ficou 138 anos sem nenhum representante. Tenho a confiança plena que na minha vida nada acontece se não for pela intervenção de Deus. Seja bom, seja mal, Ele sabe o que é melhor para mim. Tenho a certeza de que tenho um papel a cumprir aqui. Enquanto Ele me mantiver de pé, vou continuar chamando os homens e as mulheres de bem, sem nenhuma cisão entre o bem e o mal porque não cabe a mim fazer essa cisão. Cabe a cada um de nós decidir aquilo que é certo e errado segundo os nossos critérios.

Acredito que o nosso povo merece o Metrô, mas merece um respeito muito grande ao estado de direito, que foi o que garantiu, em parte, porque ainda há unhas arrancadas e ainda há muita tortura neste país.

Não vou me deixar calar porque não vou me esquecer do que aprendi com Betinho: enquanto houver um único sopro de vida vou pedir a Deus que me mantenha de pé e vou rogar aos nobres Deputados e às nobres Deputadas que, por favor, façam um outro coro nesta Casa, para que todos nós tenhamos respeito: respeito em relação ao nosso Governador; respeito em relação aos nossos secretários de Estado e respeito em relação ao povo que nos elegeu, que continua mais e mais sábio.

Se caminhamos para a profissionalização cada vez maior das campanhas isso vai cair por terra e o nosso povo, mais e mais, vai aprender com os nossos desacertos a acertar. O próprio gerador da miséria que foi produzida neste país durante mais de 500 anos não consegue solucionar o problema gerado por ele mesmo. Temos que tomar pé da situação e segurar essa luta tão linda pela democracia, aprimorá-la e aperfeiçoá-la, para não sermos vítimas da nossa própria ignorância.

Faço um apelo para que nós - independentemente de partido, religião ou credo, mas fiéis aos compromissos de honrarmos esta Casa - tomemos, de fato, pé da situação e mudemos de atitude. É um chamado e vou rogar a Deus por isso. Obrigada.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Bruno Covas.

 

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O Sr. Presidente - BRUNO COVAS - PSDB - Por cessão de tempo da nobre Deputada Ana Perugini, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira pelo tempo de cinco minutos e 55 segundos.

 

O sr. Hamilton Pereira - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, retorno à tribuna após essa bela abordagem feita pela nobre Deputada Ana Perugini a respeito do nosso papel.

É muito importante para nós, que estamos nesta Casa há um tempo razoável, ouvirmos aqueles que chegam com uma voz muito lúcida, como é o caso da nobre Deputada Ana Perugini, que testemunha aquilo que eu afirmava antes de conceder-lhe o tempo.

Ela traz para esta Casa a expectativa de produzir, de representar bem o povo da cidade de Hortolândia e de toda a região. Ela foi Vereadora naquele município, onde também o seu esposo cumpre o mandato de Prefeito. Ouvir a Deputada Ana Perugini foi um prazer muito grande, no sentido de que ela, como se fosse a voz das nossas consciências, traz aqui um apelo para que todos nós - e é difícil ficarmos insensíveis a esse apelo - voltemo-nos, efetivamente, ao nosso papel de produzirmos leis neste estado e fazermos uma fiscalização exemplar, como determinam as Constituições Federal e Estadual.

Gostaria de me referir ao projeto que me trouxe de início a esta tribuna. O Projeto de lei nº 72, de 2007, de autoria do Sr. Governador José Serra, pede autorização a este Poder para contrair financiamentos externos para a implantação da Linha 4 do Metrô de São Paulo. Esse projeto recebeu quatro emendas, com pareceres das Comissões nºs 392, 393 e 394, de 2007, e Relatoria Especial, respectivamente pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte e de Finanças, favoráveis ao Projeto e contrários às emendas.

Como já fizeram desta tribuna outros Deputados que me antecederam, quero dizer que somos absolutamente favoráveis à construção da Linha Amarela do Metrô e de outras linhas. Somos favoráveis, inclusive, a que as linhas de Metrô sejam estendidas às cidades da região metropolitana de São Paulo. Como será bom no futuro termos o Metrô chegando em Guarulhos, em Osasco, em cidades do ABC paulista, cobrindo e unificando essa grande região metropolitana composta pela Capital e 38 municípios, com uma população de 19 milhões e 424 mil habitantes e geradora de um PIB de 102 bilhões e 800 milhões de dólares.

Esses números são grandes, chamam a atenção e demonstram o quanto é necessário haver a modernização dos serviços da malha da CPTM e a implantação de novas linhas de Metrô na região metropolitana de São Paulo. Portanto, só temos que concordar com a magnitude dessa obra, que trará benefícios sociais a toda a população da região e aos que a visitam.

No entanto, gostaria de fazer uma referência breve à situação em que encontrei as Finanças do Estado de São Paulo, quando aqui cheguei para a minha primeira legislatura. Quando cheguei a esta Casa, em 1995, o estoque da dívida do Estado de São Paulo chegava perto dos 33 bilhões de reais. Hoje, doze anos após chegar a esta Casa, no início do Governo Mário Covas, o estoque da dívida do Estado de São Paulo é 142 bilhões e 600 milhões de reais. Através de cada empréstimo que autorizamos na Assembléia Legislativa para ser tomado pelo Poder Executivo, de certa forma corroboramos com o aumento desse endividamento do nosso estado.

Não quero corroborar com esse endividamento. É isso que me fez inscrever para falar contra. Não contra o Metrô, não contra a Linha Amarela do Metrô, mas contra, sobretudo, ao endividamento do Estado de São Paulo. A minha filha mais velha tem 28 anos de idade, já me deu uma netinha, a Vitória Domitila, que tem quatro anos. Está chegando a minha segunda netinha. A previsão dos médicos é de que até o dia oito de maio ela nasça. Não gostaria de ter colaborado, nesta Casa, para aumentar tanto a dívida do Estado de forma a fazer com que a Ana Clara nasça endividada, herdando uma dívida que o avô dela tenha ajudado a fazer a partir do Poder Legislativo do Estado de São Paulo. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, não havendo oradores para discutir a favor, para discutir contra o PL nº 72, de 2007 tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, pelo tempo regimental de 30 minutos para discutir contra o PL nº 72, de 2007.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, antes de entrar no assunto do empréstimo do Metrô, gostaria de falar sobre a educação, porque não tive a oportunidade de falar no Pequeno e no Grande Expediente hoje.

Por isso, quero registrar a minha preocupação de como está a educação no Estado de São Paulo. Sou um Deputado morador da zona sul, da periferia, e costumo visitar as escolas tanto estaduais quanto municipais. E na última semana, fui convidado pela população para visitar uma escola da zona leste e outra na zona sul, os dois extremos da cidade de São Paulo: a escola Romeu Montoro, em Sapopemba, nome dado em homenagem ao irmão do ex-Governador Franco Montoro; e a escola Mademoiselle Perrillier, de 2º Grau.

Deputado Hamilton Pereira, lemos muitas reportagens nos jornais falando sobre o ensino no Estado de São Paulo, inclusive do relatório que chegou na Assembléia Legislativa, e que foi publicado no “Jornal da Tarde”, sobre a crítica do projeto do Sr. Governador Geraldo Alckmin, por este Governo José Serra, que é uma continuidade do PSDB. Mas, para perceber como está o nível e a situação das escolas estaduais, não tem coisa melhor do que ir lá e conversar com os alunos, mães, professores, diretor, servidores, terceirizados ou concursados. É impressionante como está a situação, a degradação, o nível em que se encontram as escolas estaduais.

Na escola Romeu Montoro, na zona leste, conversando com a diretora, com o medo danado que revelássemos o nome dela, com receio de retaliações, no começo ela falou que estava tudo bem. Mas, na medida em que íamos visitando a escola, junto com a comissão, junto com o Vereador Zelão, ela foi falando. E numa sala de aula, falou sobre a quantidade de alunos, e como é uma questão matemática, a média de alunos era de 53 alunos por sala de aula. Ela levantou o problema de que faltavam carteiras, e presenciei um aluno escrevendo, utilizando uma carteira, de pé, e o outro utilizando a cadeira daquela carteira, e escrevendo no colo a sua lição. Perguntei: mas, isso acontece todos os dias? Ela respondeu: sim, isso acontece todos os dias, Deputado, porque há falta de carteiras e de cadeiras na escola; a cada dois alunos, um utiliza a carteira e o outro a cadeira.

Mais à frente, verifiquei que havia poucos funcionários de limpeza, e perguntei como era feita a limpeza. Ela respondeu que os professores se revezam para limpar a sala de aula depois de cada turno. Perguntei: os alunos também fazem limpeza na sala de aula? Ela respondeu: Não pode. Não pedimos para eles fazerem a limpeza, não. A única coisa é que fazemos um rodízio e os professores limpam a sala de aula. Saímos da sala e quando estávamos no corredor, os alunos comentando um com o outro, começaram a discutir: “hoje, é o seu dia; hoje é o seu dia”. E era justamente o dia de fazer a limpeza na sala de aula. Realmente, uma situação complicada.

Perguntei: Material didático, está em ordem, já chegou? Estávamos em meio de abril. Não haviam chegado os livros de matemática nem de história. Essa é a situação das escolas estaduais. No meu bairro, a mesma situação, e estavam fazendo uma minirreforma, com o alambrado todo quebrado, muros quebrados, porque a escola é fechada no final de semana. Eles pulam o muro para poder freqüentar o pequeno campo de futebol, e houve toda aquela propaganda de que as escolas estavam abertas para a comunidade. A grande maioria das escolas estaduais não está aberta para a comunidade. Essa é a situação do ensino das escolas estaduais do Estado de São Paulo.

A nossa preocupação e o que lamentamos é que não é um governo que começou em janeiro, e estamos chegando na primeira semana de maio, mas é um governo de um partido que administra o Estado de São Paulo há doze anos, e há doze anos, teria que ter uma qualidade de ensino melhor. Os professores deveriam estar ganhando melhor. A estrutura das escolas deveria estar melhor. Mesmo porque, estamos num estado que tem um Orçamento de mais de 85 bilhões de reais e deveria ser um exemplo para todo o Brasil.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O tema que V.Exa. levanta neste momento me é muito caro. Vossa Excelência se refere às escolas estaduais da zona sul. E eu me recordo de ter estado na zona sul, em algumas escolas estaduais, inclusive realizando debates. A escola Florestan Fernandes, V.Exa. deve conhecer muito bem. Isso em 1997, ocasião em que apresentei nesta Casa o Projeto de lei nº 382, de 1997, que criava o Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária de Combate à Violência nas Escolas. Este programa foi idealizado pelo saudoso educador Paulo Freire, que já havia criado um programa similar quando foi Secretário de Educação, aqui na cidade de São Paulo, no governo Luiza Erundina.

Conhecedor desse programa, eu resolvi apresentá-lo como Projeto de lei estadual, para ser implementado em todas as escolas estaduais, ou seja, em todo o Estado de São Paulo. Um programa que pressupõe a abertura das escolas nos finais de semana para a prática de atividades esportivas, de lazer, culturais, como teatro, dança, música e capoeira. Apresentei este projeto, que tramitou e foi aprovado nesta Casa, tendo sido sancionado e regulamentado pelo Governador Mário Covas, em 1999, transformando-se na Lei estadual nº 10.312.

Esse programa foi implementado, primeiramente, com o nome Parceiros do Futuro, ainda ao tempo da Secretária Estadual da Educação Rose Neubauer. Posteriormente, com a chegada de Gabriel Chalita à Secretaria de Educação, ele mudou o nome do programa. Desta feita, implementou-o com o nome Escola da Família. Este programa baixou sensivelmente os índices de violência, de depredação, de agressões de alunos contra alunos e de alunos contra professores nas escolas.

Como V. Exa. tocou na questão da precarização, do abandono das escolas públicas estaduais, senti-me tentado a vir a este microfone de apartes para dizer que um dos primeiros atos do Governador José Serra foi cortar 50% de todos os recursos que mantinham a implementação desse programa em todas as escolas estaduais de São Paulo. Vejam que temos mais de 5.200 escolas estaduais. Este programa já foi encerrado 2.882 escolas. Infelizmente, estamos assistindo àquilo que já prevíamos: à volta da violência nas escolas, no entorno da escola, na comunidade que habita o entorno das escolas, por conta dessa irresponsabilidade do Governo tucano que cortou os recursos desse programa.

Deputado Enio Tatto, não é em todo bairro que temos um centro esportivo, um centro comunitário. Imagine termos em cada bairro uma ou mais escolas com quadra para a prática do futebol de salão, basquete, voleibol. Às vezes temos até um pequeno teatro, um pequeno palco que propicia a encenação de peças teatrais por parte dos alunos, corais são formados nessas escolas, o que permite que alunos e não-alunos também mas que moram em torno do bairro possam freqüentar esse espaço saudável com essas atividades de esporte, lazer e cultura. Infelizmente esses jovens estão voltando para as ruas, sendo presa fácil, inclusive, do narcotráfico, do crime organizado. É uma irresponsabilidade.

Eu tinha de fazer este aparte para dizer a V. Exa. que as escolas estão efetivamente sendo abandonadas. Essa mentalidade neoliberal de privatização dos serviços públicos da Saúde e também agora da Educação, está levando ao caos a nossa Educação e ao esgarçamento do nosso tecido social, infelizmente, que tem na escola a sua grande referência.

Parabéns pela sua luta, pela visita às escolas, pela solidariedade com os professores, com os educadores, com os pais de alunos, porque é o que temos feito também, cultivando, acalentando esse sonho de que a escola volte a ser a escola referência para as comunidades.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Obrigado, Deputado Hamilton, que veio engrandecer a minha participação e o fez da mesma forma no aparte. Todos esses levantamentos, essas comprovações que fizemos aqui, o atual Governo coloca nesse relatório, ou seja, faltou planejamento dos governos anteriores, que, volto a repetir, era dos tucanos, do PSDB, mesmo porque eles tiveram também o Governo Federal durante oito anos. Por que eles não fizeram o Fundeb como o Presidente Lula lança no País, incentivando os professores, colocando dinheiro para as creches, mais dinheiro para o ensino básico e fundamental. Tiveram a sua oportunidade. O Governo Lula, nos quatro primeiros anos, reestruturou o País e agora lança o Fundeb que vai aumentar pelo menos em dez vezes mais o dinheiro na Educação. Isso, sim, é uma revolução, é um Governo realmente preocupado com o engrandecimento da população brasileira, preocupado em dar oportunidade para o jovem estudar.

Fiz diversos Requerimentos de Informação, cobranças para a Secretaria de Estado e estou esperando respostas. Tenho certeza de que não são apenas essas duas escolas que visitei na semana passada, mas a maioria delas.

Sr. Presidente, sobre o tema empréstimo do Metrô que está em pauta quero colocar que realmente o transporte sobre trilhos, principalmente o Metrô, não foi e não é uma prioridade do PSDB no Estado de São Paulo. E gostaria de comprovar dizendo que depois de 12 anos de governo do PSDB o Estado de São Paulo tem apenas 60,1 quilômetros de Metrô. O Metrô começou a ser operado no Estado de São Paulo em 74.

Preocupei-me em fazer esse levantamento porque o primeiro a se inscrever para falar sobre esse empréstimo do Metrô foi o Deputado Campos Machado, Líder do PTB, um defensor do Governo, faz parte da base governista, e ele contou que foi visitar um poeta na Vila Mariana, que falou que o melhor meio de transporte é o transporte sobre trilhos. Enfim, começou a falar maravilhas do Metrô do Estado de São Paulo, o que é uma verdade, temos concordância da necessidade de se construir mais linhas de Metrô. Tudo bem. Mas é bom registrarmos que São Paulo é comparada à Cidade do México, que tem 201,7 quilômetros, sem contar cidades grandes de outros países que têm 300, 400, 500 quilômetros de Metrô. São Paulo só tem 60,1!

No Governo Laudo Natel, quando o Metrô entrou em operação, foram construídos 10,4 quilômetros nos quatro anos de seu mandato como Governador do Estado de São Paulo. No Governo Paulo Egydio Martins foram construídos 8,1 quilômetros nos seus quatro anos de administração. No Governo Paulo Maluf foram construídos 5,4 quilômetros. No Governo Franco Montoro foram construídos 4,4 quilômetros em quatro anos. Dá para perceber que até o Governo Montoro diminuiu a construção de linhas do Metrô. No Governo Orestes Quércia foram construídos 13,4 quilômetros. Franco Montoro era do MDB, mas depois foi um dos idealizadores da fundação do PSDB.

Aí veio a fase do Governo do PSDB - refiro-me a estes últimos 12 anos, mais os quatro meses do Governo Serra - de Mário Covas, de Geraldo Alckmin, em que foram construídos 11,4 quilômetros, apenas 11,4 quilômetros de Metrô. Pior ainda: desses 11,4 quilômetros, 8,1 quilômetros foram construídos para ligar Capão Redondo ao Largo 13 de Maio, que é a minha região, zona sul de São Paulo. Ninguém entendeu por que foi criada essa linha, que sai do Capão Redondo, chega ao Largo 13 e não liga nada com nada, tanto é que quando foi implementado o Bilhete Único pela Prefeita Marta Suplicy a população preferia utilizar os ônibus que passavam lotados ao Metrô que andava vazio.

Esses 8,1 quilômetros de Metrô estavam projetados para transportar 85 mil pessoas por dia. Sabe quanto transporta até hoje? Algo em torno de 12 a 15 mil pessoas. Por quê? Porque foi feito de forma inadequada. Se não me falha a memória foram gastos um bilhão e 200 milhões para construir um Metrô que não liga nada a nada. Vai ser útil quando terminarem essa Linha 4 do Metrô que vai até Vila Sônia e aí ligará com a Estação do Largo 13 de Maio.

Então, construíram pouco e mal. Construíram mal numa região que precisa de Metrô. Aliás, estamos esperando a Linha Lilás, a Linha 5, que vai ligar Capão Redondo à estação Paraíso. Aí, sim, vai beneficiar toda a zona sul de São Paulo. Não aquele trecho que ninguém entendeu por que foi construído. Quando construíram, construíram mal. E agora que foi retomado, que é a lLinha 4 até a Vila Sonia, temos toda essa discussão, todo esse questionamento. Quero reafirmar aqui que, além de construir pouco, não ser prioridade - depois vou falar sobre a questão da CPTM, dos trens -, está construindo mal e deixa dúvidas quanto aos contratos e quanto à execução da obra.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Estou ouvindo atentamente a fala de Vossa Excelência. Claro que, por ser morador da cidade de São Paulo, V. Exa. conhece bastante toda essa discussão que estamos tendo nesta Casa. Mas me permito discordar, Deputado, porque, na verdade, se formos verificar na história recente do Brasil, vamos ver que não só em São Paulo, mas nas outras grandes metrópoles, também o investimento em infraestrutura é muito pequeno. Não dá para responsabilizar só o PSDB, os governos estaduais, por falta de um investimento maior em infraestrutura, especialmente em metrô, levando em conta que na república deste país investiu-se sempre com dificuldades em infraestrutura - não falo de Metrô, mas de rodovias - em função de limitações orçamentárias.

No caso de São Paulo, historicamente falando, sempre tivemos momentos que se pode fazer investimentos e outros que não se pode. Prova disso este projeto aqui está, para justamente buscarmos recursos para ampliar essa malha viária aqui na cidade de São Paulo. Quer dizer, há uma vontade política no sentido de se ampliar essa malha viária. Há uma consciência nesse sentido. Problemas existem. É o mesmo que dizer sobre a nossa malha viária, sobre o ‘apagão’ aéreo, que vive o Brasil.

Não estou querendo dizer com isso que, por estarmos tendo problemas na nossa malha viária, seja só responsabilidade do atual Governo do Presidente Luis Inácio Lula da Silva. O nosso ex-Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso, também teve suas dificuldades. O modelo de desenvolvimento é limitado, em função das políticas econômicas. Portanto, quero dizer a V. Exa. que há efetivamente neste projeto, essa vontade. Temos aqui ponto de vista diferente. A vontade está expressa neste projeto. Daí a necessidade, daí a vontade, a ânsia de aprovar este projeto com certa rapidez, em função da cobrança da sociedade em relação a esse meio de transporte, que é o mais civilizado do mundo.

Já tive o privilégio de conhecer o metrô de várias capitais do mundo, e São Paulo não deve nada a ninguém. É claro que Paris, Buenos Aires são exemplos que deveríamos ter seguido há vinte ou trinta anos. Infelizmente, nossa cultura é bastante diferenciada, até porque sempre copiamos de uma forma equivocada o modelo americano, mas não copiamos esse modelo de transporte, tão importante e tão seguro para a população, que é o metrô. Portanto, quero dizer a V. Exa. que respeito sua opinião, como um Deputado de oposição, mas quero dizer que, quando o Governador José Serra enviou a esta Casa esse pedido para que a Assembléia autorizasse esse empréstimo de 450 milhões de dólares, ele assim o fez com a preocupação, com essa vontade de fazer com que a população de São Paulo seja melhor servida por esse sistema de transporte.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Agradeço o seu aparte, nobre Deputado. Quando comecei o meu discurso, coloquei que o metrô não é uma prioridade do Governo do PSDB, e isso está comprovado nos atos. V. Exa. até colocou a questão da malha viária de outros governos. Mas quero só lembrar que de doze anos de Governo de PSDB no Estado de São Paulo, teve oito anos em que concatenou o Governo do Estado de São Paulo com o Governo Federal, Governo Fernando Henrique Cardoso. E percebemos que foi pífio o investimento no metrô, até porque a maior parte do dinheiro provém do BNDES.

E agora, que foi retomada a construção da Linha 4, que é importante para o Estado de São Paulo, observamos que está sendo feita de forma equivocada, está sendo mal feita. Pois tira da administração do Metrô, que havia técnicos, engenheiros, enfim pessoas altamente qualificadas e competentes, e dá para um consórcio da iniciativa privada. Há um detalhe, havia dois lotes que foram abertos, e o consórcio foi formado depois das licitações já terem sido decididas. Portanto, o primeiro erro foi esse.

O segundo, está relacionado ao método construtivo. E aí voltar a dizer que aquele método “turn key”, que utilizava dois tatuzões, teve ajuste no contrato, porque apenas uma das empreiteiras tinha esse equipamento. E aí foi formado o consórcio, para poder contemplar as outras empreiteiras que ganhou a concorrência, mas que não tinham o equipamento que era exigido naquela época. Portanto, foi erro de execução e depois todo o material a imprensa tem noticiado.

Sobre a questão de empréstimo. Por que nos colocamos contrário? Por que o Governador José Serra manda um pedido de empréstimo para esta Casa, sendo que ainda não foi gasto aquele primeiro montante da construção da Linha 4 do Metrô, principalmente depois de acontecer uma tragédia anunciada. A Bancada do Partido dos Trabalhadores cansou de fazer requerimentos, de fazer audiências públicas, de entrar no Ministério Público denunciando, pedindo CPIs desde a época do contrato para execução da obra, que esta Casa não apreciou, porque tem a maioria do PSDB. Portanto, alertamos os problemas que ocorreriam nessa obra do Metrô.

Infelizmente, nesta Casa, nos últimos cinco ou seis anos, foram protocoladas 70 CPIs, só que nenhuma delas foi aberta porque a maioria do Governo nesta Casa não deixa abrir. E a questão do metrô, não dá para aprovar esse empréstimo, sem antes ver o contrato, o modelo de contrato, de como está sendo executada a obra, e de esclarecer para a opinião pública, para toda a população do Estado de São Paulo, sobre o que aconteceu. Até agora não teve solução. Até agora pequena parte das famílias foi indenizada. Teve acordo, mas não teve resposta do Governo do Estado. A imprensa parou de denunciar. Lá, sete pessoas morreram, e inúmeras famílias ficaram desabrigadas.

Fizemos parte de uma comissão que visitou diversas estações do metrô, não só a de Pinheiros, e todas elas apresentam problemas. Então, houve um erro estratégico, um erro realmente de execução. A Assembléia Legislativa é um órgão fiscalizador. Portanto, nós, Deputados, que temos o papel de fiscalizar os atos do Governo, não podemos simplesmente deixar passar isso em branco, lavar as mãos a esse respeito. Portanto, vamos continuar insistindo para que a Assembléia assuma suas responsabilidades, que abra essa CPI do Metrô, que os parlamentares se conscientizem de que precisa ter essas 32 assinaturas, e que o Executivo não continue orientando as bancadas governistas para não assinarem a lista. É impressionante! Qualquer iniciativa da oposição como o PT, o PSOL, e outros, não consegue ter mais que 24 ou 25 assinaturas. Está fechado para que não tenha CPIs, mais uma vez, aqui, na Casa, nessa próxima legislatura.

Sr. Presidente, para encerrar gostaria de dizer que nós do PT somos contra, porque além de esclarecimentos serem necessários sobre todos os acontecimentos na Linha 4 do Metrô achamos que esse empréstimo está vindo em uma hora errada e sem muitas justificativas. É até possível entender e imaginar que por conta de toda a tragédia que aconteceu, por conta da paralisação das obras, isso é uma exigência do consórcio, das empreiteiras, para continuar a obra e tentar apressar.

Nem entrei no assunto de uma das causas da tragédia, que foi a pressa. Quando ganharam a licitação tiveram que mergulhar o preço, cobrar menos, e contanto com os 900 mil passageiros que serão transportados já estavam contando com essa bilheteria. Então, apressaram para construir e operar rapidamente para obter esse montante de dinheiro para os cofres das empreiteiras.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, para falar contra. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana do Carmo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para discutir contra, por trinta minutos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, houve um acordo de líderes aqui no plenário para discutirmos o assunto do Metrô durante uma hora e 15 minutos. Tendo esgotado esse tempo e havendo acordo de líderes solicito a V. Exa. o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes no plenário esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da Sessão Solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o “Dia do Trabalhador da Saúde”.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 42 minutos.

 

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