04 DE OUTUBRO DE 2011
032ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001
- Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão.
002
- FERNANDO CAPEZ
Para comunicação,
esclarece ao Deputado Hamilton Pereira, último orador a encaminhar a votação do
PLC 48/11, na sessão anterior que, na reunião conjunta que apreciou a matéria,
votara favorável ao parecer, com restrições.
003
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação o PLC
48/11.
004
- CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do
PLC 48/11, salvo emendas e parte destacada, em nome do PSOL.
005
- ANTONIO MENTOR
Encaminha a votação do
PLC 48/11, salvo emendas e parte destacada, pela Liderança da Minoria.
006
- CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do
PLC 48/11, salvo emendas e parte destacada, em nome do PTB.
007
- CARLOS GIANNAZI
Para comunicação,
questiona o posicionamento do Deputado Campos Machado quanto à votação das
emendas ao PLC 48/11. Recorda a votação do projeto, de autoria do Deputado
Campos Machado, que trata da Corregedoria da Polícia Civil.
008
- CAMPOS MACHADO
Para reclamação,
questiona o pronunciamento do Deputado Carlos Giannazi.
009
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado o PLC 48/11, salvo emendas e parte destacada. Coloca em
votação e declara aprovadas as emendas nºs 06, 25, 40 e 49. Coloca em votação e
declara aprovada a emenda de nº 23, salvo parte destacada. Coloca em votação e
declara rejeitada a expressão "no mínimo", constante da emenda de nº
23. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas.
010
- OLÍMPIO GOMES
Declara seu voto
favorável a todas as emendas.
011
- ENIO TATTO
Em nome do PT, declara
voto favorável às emendas apresentadas pelo PT, pelo PCdoB, pelo PSOL e pelo
Deputado Olímpio Gomes.
012
- FERNANDO CAPEZ
Declara voto favorável
à emenda nº 02.
013
- CARLOS GIANNAZI
Em nome do PSOL,
declara voto favorável às emendas apresentadas pelo PT, pelo PCdoB, pelo PSOL e
pelo Deputado Olímpio Gomes.
014
- CAMPOS MACHADO
Em nome do PTB, declara
voto favorável às emendas do PTB e à emenda apresentada pelo Deputado Rui
Falcão.
015
- PEDRO BIGARDI
Em nome do PCdoB,
declara voto favorável às emendas do PT, do PCdoB, do PSOL, do Deputado Olímpio
Gomes e à emenda nº 02.
016
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Coloca em discussão o PLC 51/11.
017
- OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC 51/11.
018
- Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão do
PLC 51/11. Coloca em votação o substitutivo ao PLC 51/11.
019
- CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do
substitutivo ao PLC 51/11, pelo PSOL.
020
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara rejeitado o substitutivo ao PLC 51/11. Coloca em votação o PLC 51/11,
salvo emendas.
021
- ADRIANO DIOGO
Encaminha a votação do
PLC 51/11, salvo emendas, pelo do PT.
022
- JOÃO PAULO RILLO
Encaminha a votação do
PLC 51/11, salvo emendas, pela Liderança da Minoria.
023
- CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do
PLC 51/11, salvo emendas, pelo PTB.
024
- ENIO TATTO
Para comunicação, pede
o apoio do Deputado Campos Machado na apreciação de projeto que cria
Corregedoria independente para a Polícia Civil. Rebate as críticas do Deputado
Campos Machado quanto à Segurança Pública em nível federal.
025
- CAMPOS MACHADO
Para comunicação,
questiona a ausência de parlamentares do PT na falta de quorum para votação de
projeto de decreto legislativo, de sua autoria.
026
- MILTON VIEIRA
Para reclamação,
defende igualdade no tratamento dos parlamentares de diferentes partidos, nesta
Casa.
027
- ADRIANO DIOGO
Para comunicação,
responde ao Deputado Campos Machado quanto às críticas sobre a falta de quorum
a projeto de decreto legislativo sobre a Corregedoria da Polícia Civil.
Menciona críticas do Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração
Penitenciária ao Deputado Campos Machado.
028
- CAMPOS MACHADO
Para comunicação,
afirma ser independente política e financeiramente. Rebate críticas recebidas
pelo Secretário da Segurança Pública e da Administração Penitenciária. Responde
ao pronunciamento do Deputado Milton Vieira.
029
- VINÍCIUS CAMARINHA
Encaminha a votação do
PLC 51/11, salvo emendas, pela Liderança do Governo.
030
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado o PLC 51/11, salvo emendas. Coloca em votação e declara
rejeitadas as emendas.
031
- OLÍMPIO GOMES
Declara seu voto favorável
às emendas apresentadas pelas bancadas do PT, do PSOL, do PCdoB e as de sua
autoria.
032
- ENIO TATTO
Em nome do PT, declara
voto favorável às emendas apresentadas pelas bancadas do PT, do PSOL, do PCdoB
e do Deputado Olímpio Gomes.
033
- CARLOS GIANNAZI
Em nome do PSOL,
declara voto favorável às emendas apresentadas pelas bancadas do PT, do PSOL,
do PCdoB e do Deputado Olímpio Gomes.
034
- PEDRO BIGARDI
Em nome do PCdoB,
declara voto favorável às emendas apresentadas pelas bancadas do PT, do PSOL,
do PCdoB e do Deputado Olímpio Gomes.
035
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Encerra a sessão.
* * *
-
Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vendo o discurso do Deputado
Hamilton Pereira, percebi que ele não entendeu nada do que eu tentei explicar,
ou seja, que nós votamos a favor do Parecer com a emenda nº 2, e não a favor do
Parecer. Portanto, a favor do Parecer, com restrição. É a última vez que eu vou
explicar, porque é um desânimo realmente tentar fazer as pessoas entenderem
isso.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Proposição em Regime de Urgência
1 - Votação - Projeto de lei Complementar nº 48, de
2011, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a
reestruturação da carreira de Delegado de Polícia do Quadro da Secretaria da
Segurança Pública. Com 59 emendas. Parecer nº 1274, de 2011, do Congresso das
Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública, de Segurança Pública
e de Finanças, favorável ao projeto e às emendas de nºs
6, 23, 25 e 40, e contrário às demais. (Com Requerimento de Método de Votação
aprovado).
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público
aqui presente, nossos colegas servidores da Segurança Pública. Mais uma vez
volto a esta tribuna para apelar à base de sustentação do Governador Geraldo
Alckmin, para que votem a favor das emendas que nós apresentamos ao PLC 48.
Este projeto é importante, e se for alterado de acordo com as nossas propostas,
de acordo com as emendas apresentadas, que foram construídas coletivamente
junto com as entidades representativas dos servidores públicos, podemos mudar o
curso da história desse PLC 48, que na verdade, na
prática, acaba não tendo nenhum impacto significativo nos holerites e na
valorização salarial dos delegados da Polícia Civil, que é uma categoria
totalmente desvalorizada pelo governo estadual.
Como já foi dito, o
Deputado Hamilton Pereira colocou muito bem, temos aqui o 25º salário da
Federação. É uma vergonha, o Estado mais rico da Federação pagar um dos piores salários
do Brasil. O salário-base hoje de um delegado de polícia de São Paulo não chega
a cinco mil reais. O salário de um delegado da Polícia Federal gira em torno de
20 mil reais. Já da Polícia Civil aqui de São Paulo não chega a cinco mil
reais. Isso é uma afronta. Por isso que nós estamos perdendo os nossos
delegados. Porque passar no concurso público de delegado da Polícia Civil não é
fácil. Uma pessoa que passa no concurso da Polícia Civil de São Paulo tem
condições de passar em outros concursos, em Procuradorias, no Ministério
Público etc. Então, automaticamente, temos uma grande evasão de servidores por
conta da falta de investimentos. Também quero ressaltar aqui o abandono das
nossas delegacias.
Os servidores da
Segurança Pública, em especial o pessoal da Polícia Civil, trabalha em
condições extremamente precárias. As nossas delegacias estão totalmente
abandonadas, sem infraestrutura, sem computadores, sem tinta, sem papel sulfite, enfim, um abandono generalizado. É difícil uma
pessoa conseguir fazer um BO por falta de infraestrutura nas nossas delegacias.
Faltam funcionários, servidores, falta até papel
higiênico nas delegacias de polícia aqui do Estado de São Paulo. Não é a toa
que isso reflete no aumento da violência e dos crimes no Estado de São Paulo,
como tão bem ilustrou a matéria publicada no jornal “Folha de S.Paulo”, no último dia 27 - trata-se de uma pesquisa da
própria Secretaria Estadual de Educação -, dizendo o seguinte: “Crimes aumentam
no Estado de São Paulo no mês de agosto. O total de homicídios cresceu em
10,48% e de roubos de veículos teve alta de 20,79%”. Está aqui a matéria,
recente. Vou mostrar ao telespectador da TV Assembleia,
aos deputados. A violência só aumenta no nosso Estado porque o Governo não
investe no fator humano, que é o servidor da Segurança Pública.
Temos aqui uma
declaração do Delegado Geral da Polícia Civil, dizendo que essa margem de
crescimento da violência, principalmente de homicídios, está dentro de uma
margem tolerável, previsível. Talvez, tolerável e previsível porque ele não é o
morto, não é a pessoa afetada por essa violência. Então, é fácil falar que faz
parte de uma margem do que já é esperado. É um absurdo uma declaração como essa
do Delegado Geral da Polícia Civil.
O fato é que há essa
desvalorização e quem paga a conta é sempre a população, é sempre a população
que paga impostos, os 42 milhões de habitantes que são penalizados pela falta
de investimento
Vejo aqui o Deputado
Adriano Diogo, que tantas críticas fez e alertou o Governo. O Deputado Adriano
Diogo é um ambientalista, geólogo e entende dessa questão. Ele fez várias
explanações sobre o desvio desse dinheiro, sobre a ineficácia desse processo de
limpeza do rio. Só agora é que o Governo reconheceu que realmente enterrou 160
milhões de reais no rio Pinheiros, num sistema que não funciona.
Como é que um governo
que enterra 160 milhões no rio Pinheiros não tem dinheiro para valorizar os
servidores da Segurança Pública? É nesse contexto que rogamos à base do
Governo. Nós, do PSOL, do PT, do PCdoB, o Deputado Olímpio
Gomes, vamos votar a favor das emendas que apresentamos e das emendas
que até alguns deputados da base governista apresentaram. Por incrível que
pareça, deputado apresenta emenda e, depois, vota contra a sua própria emenda
para não se indispor com o Governador Geraldo Alckmin. O deputado da base do
Governo não tem autonomia na hora da votação: tem que votar com o Governo. Se o
Governo pedir para ele atirar na mãe dele, ele atira, porque faz parte. É a
isso que estamos assistindo aqui. Os deputados da base do Governo,
constrangidos porque apresentaram emendas, gostariam de estar votando junto com
os servidores, mas, como não há independência, mais uma vez vão ter votar
contra os servidores do Estado.
Vejo o Deputado Campos
Machado. Alguns dias atrás, ele tanto falou que queria revogar um decreto do
Governo Estadual em relação à Corregedoria, dizendo que estava defendendo a
Polícia. Mas não vejo agora o Deputado Campos Machado empenhado em aprovar as
emendas para melhorar os salários dos delegados de Polícia. Parece-me que o
Deputado Campos Machado fez um samba de uma nota só. Ele só falou da
Corregedoria, mas não usa a sua experiência, a sua veemência em defender as
emendas que apresentamos para melhorar os salários dos delegados da Polícia
Civil do Estado, que são salários aviltantes. É uma verdadeira vergonha, uma
afronta não só aos delegados, mas à população do Estado de São Paulo, o ente
mais rico da federação pagando um dos mais baixos salários. É por isso que
defendemos a aprovação da PEC 300.
Mais uma vez, faço um
apelo, principalmente ao Deputado Campos Machado, que é um líder na Assembleia Legislativa, para que também faça gestões no
sentido de que a base governista mude o seu pensamento e vote nas emendas que
apresentamos. O Deputado Campos Machado, que tanto defendeu a volta da
Corregedoria, fez aqui várias explanações, intervenções, pronunciamentos, mas
estranho que ele seja um deputado que toque o samba de uma nota só.
Agora, no essencial,
que é defender as emendas e defender o reajuste dos salários, não vi uma única
intervenção do Deputado e não percebi também nenhuma gestão junto à base do
Governo. Com a oposição não precisa. Já apresentamos as emendas e estamos
votando a favor delas. Mas o Deputado Campos Machado, que tem influência na Assembleia Legislativa, tinha que utilizá-la para defender
os delegados de Polícia, os servidores do Sistema Prisional, os investigadores,
os servidores da Polícia Militar. só
estranho que não estou vendo a mesma atuação do nobre Deputado.
Portanto, Sr. Presidente, nós, do PSOL, vamos votar a favor de todas
as emendas apresentadas ao PLC 48, para resgatar a dignidade dos delegados de
Polícia do Estado de São Paulo. Muito obrigado. (Palmas.)
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Em votação o Projeto de lei
Complementar nº 48/2011, salvo emendas e partes destacadas.
O SR. João Paulo Rillo - PT -
Sr. Presidente, gostaria de indicar o Deputado Antonio
Mentor para encaminhar o projeto.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Mentor, pelo prazo regimental.
O SR. Antonio Mentor - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, público que comparece a esta sessão para acompanhar,
finalmente, a votação desses projetos que trazem um pequeno alento às carreiras
policiais do Estado de São Paulo. Quero saudar a todos.
Inicio minha
manifestação reafirmando o que tenho dito, desta tribuna, por inúmeras vezes. O
Governo do Estado, há quase 17 anos liderado pelo
PSDB, trata o funcionalismo público do Estado a pão e água: pão duro e água
barrenta. São muitos e muitos anos de espera, de esperança, de negociação, de
tentativas, de iniciativas das categorias profissionais dos servidores públicos
na busca do mínimo de reconhecimento pela importância da tarefa que exercem.
De repente, o Governo
do Estado - que pratica a política do estado mínimo e que vem dilapidando as
estruturas de Estado, pressionando as categorias profissionais a abandonarem o
serviço público e a procurarem outros horizontes para garantir a sobrevivência
com dignidade - acena com uma proposta de recuperação mínima dos salários.
Manda a esta Casa um projeto de lei que estabelece um reajuste, que, apesar de
ser um número aparentemente grande, não faz a recuperação de um passado marcado
pela opressão salarial, e ainda aponta para o ano de 2012 com mais um índice
que sequer obedece à data-base do funcionalismo, que é 1º de março.
Isso, em desacato ao
Poder Legislativo do Estado de São Paulo, que votou a data-base para o
funcionalismo. Ela existe, apesar de não ser cumprida pelo Governo do Estado de
São Paulo.
Estamos discutindo o
Projeto de lei Complementar nº 48, que diz respeito às
carreiras dos delegados de Polícia, encarregados de coordenar o processo de
investigação ao policial, de formação de provas, de relato dos
inquéritos para garantir que o Ministério Público receba uma peça qualificada,
possa dar sustentação a sua denúncia e garanta a condenação daquele que
praticou o ilícito penal.
Com que condições um
delegado de polícia pode presidir um inquérito policial hoje, ganhando um
salário absolutamente incompatível e com a importância da sua tarefa, sem as
mínimas condições de efetivar a sua atividade profissional adequadamente, sem
estrutura? Hoje temos nos distritos policiais apenas um delegado de polícia, às
vezes tem um escrivão e ou um investigador de polícia. Essa é a estrutura dos
distritos policiais hoje no Estado de São Paulo. Muitas vezes é o delegado de
polícia e um escrivão apenas, outras vezes é um delegado de polícia e um
investigador. Para fazer o quê? Para garantir a investigação, a formalização
das provas. E aí a gente se depara com a impunidade cantada em verso e prosa e
precisamos buscar a raiz da impunidade, que está na impossibilidade de fazer um
relatório de um inquérito, com a substância necessária que permita que o
promotor público exerça a sua tarefa. E o juiz condene o autor do ilícito
penal.
As questões relativas à
polícia foram objeto nesta Casa de dezenas de emendas, todas elas preocupadas
em garantir um mínimo avanço às carreiras policiais, especialmente dos
delegados de polícia. O mínimo, nada substancial e que pudesse alterar a lógica
do Governo do Estado de oprimir os seus servidores no salário. Apenas alguns
mínimos avanços, um mínimo de reconhecimento para uma Polícia Civil que já foi
tida como uma das melhores polícias do mundo nos anos 50, nos anos 60. Ela foi
reconhecida por delegados de polícia que marcaram a história da instituição no
Estado de São Paulo, como o Dr. Coriolano Nogueira Cobra, o Dr. Reale e o Dr. Assis Mentor, meu pai falecido que trabalhou
durante 35 anos na Polícia Civil do Estado de São Paulo como delegado de
polícia.
Conheço a dedicação, o
empenho, a devoção dos policiais civis e militares do Estado de São Paulo na
sua enorme maioria. E certa vez, numa reunião com o Exmo Sr.
Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, que tem direcionado
críticas fortes à instituição policial e aos seus integrantes, perguntei a ele
se entre os policiais havia mais homens e mulheres devotados, dedicados,
honestos, sérios, ou se havia mais comprometidos com atividades ilícitas. Ele
me respondeu que, majoritariamente, na polícia, os homens, as mulheres e os
profissionais eram sérios e devotados na sua carreira. Disse a ele “Por que,
Secretário, que as suas manifestações também não exaltam esses homens e
mulheres que se dedicam de maneira tão correta à atividade policial?” Nós só
ouvimos o secretário de Segurança Pública fazer críticas e ataques à chamada
banda podre da polícia, que é uma banda pequena em relação à grande maioria dos
seus profissionais dedicados que, vocacionados à
atividade policial, enfrentam essa função de maneira destemida.
Foram apenas quatro
emendas adotadas pelo relator, que modificaram pequenos detalhes do projeto
enviado pelo Governador do Estado, à volta na prova oral, correções no texto
que, equivocadamente registraram 15 anos de exercício na carreira, ou 15 anos
de exercício naquela classe policial em vez de 15 anos na carreira. A emenda
que garante a participação de advogados indicados pela OAB nas comissões para a
realização de concursos públicos e, uma última mudança também, de caráter muito
mais redacional do que qualquer outra coisa. Muito pouco, mas muito pouco mesmo
para alterar de maneira substantiva um projeto de lei que, apesar de avanços
pífios, é desejado nas carreiras policiais, pelos delegados de polícia,
escrivães e investigadores. A Polícia Militar, insistentemente, se dirigiu aos
nossos gabinetes pedindo “Aprovem o projeto, pelo amor de Deus.”
Antes isso do que nada!
Porque com nada a polícia se acostumou durante 16 anos. E agora, um aceno já é
suficiente para impulsionar o interesse dos delegados de polícia, dos policiais
civis e militares do Estado de São Paulo que continuarão sendo maltratados por
um Governo que não reconhece a importância dessa atividade para a sociedade
paulista.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, para encaminhar pelo PTB.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Campos Machado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB – SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Deputado Barros Munhoz, uma vez eu o saúdo pela sua competência e pela sua
sensibilidade, estava ouvindo o nobre Deputado Carlos Giannazi.
Educador, homem dedicado à Educação que, de repente, se arvorou em defensor dos
advogados da OAB. E agora virou o maior defensor da polícia. Estava indagando,
cá comigo, que num grande momento onde estava em jogo a dignidade da Polícia
Civil, onde se encontrava em jogo o passado da Polícia Civil, a trajetória da
Polícia Civil, de homens como o Dr. Jorge Miguel, Dr. Coriolano Cobra, Dr.
Assis Mentor, onde estava o Deputado Giannazi?
Repentinamente, começamos a votar a questão da Corregedoria. O Deputado Giannazi, como se fosse num passe de mágica, desapareceu do
plenário. Não sei por qual canto ele saiu. Só sei que ele não votou e acabou de
ser aplaudido pelas galerias pelos delegados de polícia. Eles não sabem que no
momento mais importante da polícia, quando a dignidade estava em jogo - quando
o Secretário, Antonio Ferreira Pinto, pisoteia na dignidade da polícia e
humilha a polícia -, onde estava o Deputado Carlos Giannazi?
Não consegui vê-lo. Tentei enxergá-lo. Quase peguei uma lupa para enxergar o
Deputado Giannazi, mas ele desapareceu como se fosse
um gênio colocado dentro de uma garrafa. Agora vejo o Deputado Giannazi. Ele vinha à tribuna dizer onde estava o Deputado
Campos Machado. Duas das quatro emendas do delegado de Polícia, duas são
minhas.
Quero invocar o
testemunho do Deputado Barros Munhoz, que era Presidente da Comissão
Sistemática da Casa quando eu assumi aqui pela primeira vez em 89. Sabia V. Exa. que eu tinha três diretores e
10 empregos no Governo Quércia? Sabia que o Governador Quércia me chamou no
Palácio e me disse: “Se você votar na isonomia dos delegados e promotores, você
vai perder os três diretores e todos os seus empregos”. A resposta está com o
Presidente Barros Munhoz. Perdi todos os diretores, todos os empregos para
ficar ao lado da Polícia Civil. Agora V. Exa., Deputado Carlos Giannazi vem
aqui, professor, educador, homem que entende de Educação e não de Polícia.
Deputado Major Olímpio me desculpe. É como o Deputado Pedro Tobias,
oncologista, meu irmão, como ele entende de Direito Constitucional? Entende o
Deputado Capez. Mas o Deputado Carlos Giannazi é freneticamente aplaudido nesta noite. Quase
virou ator global dia desses. Ele adora os microfones, as câmeras. Agora
pergunto qual a história do Deputado Carlos Giannazi
com a Polícia Civil de São Paulo, quando um secretário de maneira humilhante
retira a corregedoria sob a alegação de uma banda podre. Quem sabe o que é a
banda podre, aponte um único nome da banda podre. Quero um só. Ninguém sabe, ninguém ouviu dizer.
Fiz um requerimento de
caráter sigiloso ao Secretário para saber da tal banda podre. Eu quis saber a
relação dos policiais. Agora inventaram uma sigla chamada AS. Deve ser a
abertura de sindicância porque têm 300. Está aí a estatística. É isso aí,
Presidente Barros Munhoz.
Inclusive, quero
repetir aqui que não vi as entidades dos delegados de Polícia, que eu tanto
respeito aqui. Não vi. Olhava para cima e me via sozinho com o Deputado Olímpio
e meia dúzia de companheiros, como o Deputado Roque Barbiere inclusive e parte
da Bancada do PT.
Onde estava o Deputado Giannazi e onde estava a Diretoria da Associação dos
Delegados de Polícia? Onde estava quando se discutia a dignidade, não se
discutia o salário, Deputado Milton Vieira? Dignidade não tem preço. História,
dignidade, respeito, amor à categoria.
Eu quando vim para São
Paulo sonhava em ser delegado de Polícia, Deputado Major Olímpio. Eu já lhe
contei a história. Era meu sonho de menino com 17 anos ingresso
Agora fiquei
profundamente chocado quando olhava nessa galeria vazia e não via ninguém para
dizer: “continue Campos Machado”. E, contrariando a orientação do Governador
Geraldo Alckmin, que é meu amigo e meu irmão, sempre defendi que aliado não
quer dizer alienado.
Estou me colocando de
novo na posição contrária porque quero defender e vou fazê-lo publicamente o
nível universitário para escrivães e investigadores. Quando saiu aquela matéria
mentirosa da revista “Veja”, quando eu estava apenas legislando, apareceram
duas fotografias, as caras do crime, eu e o Deputado Edinho Silva, Presidente
do PT. Não recebi um telefonema, um telegrama da diretoria da Associação dos
Delegados de Polícia de São Paulo porque eu estava trabalhando, lutando
enquanto V. Exa. corria
pelos cantos do plenário, indo embora fugindo.
Os investigadores
mandaram ofício até para a “Veja”. Os escrivães
mandaram ofício. Eu estou entrando com a ação de indenização por danos morais
contra a “Veja”.
O Deputado Edinho Silva
disse, publicamente, aqui que ele defendia apenas a questão constitucional. Eu
nunca adentrei ao mérito porque o acordo não foi cumprido na Casa. Agora o
Deputado Olímpio Gomes me dizia que o voto do Deputado Giannazi
estava assegurado. Falei: “Major, converse com o Deputado Giannazi.
Não podemos perder a questão da corregedoria”. Ele dizia que o voto do Deputado
Giannazi estava garantido. Eu não me preocupei.
Quando vi, Deputado Barros Munhoz, por um passe de mágica, evapora-se o
Deputado Carlos Gioannazi aplaudido nessa noite.
Como é fácil vir aqui
neste microfone saber que não vai resolver coisa nenhuma porque não tem
destaque de emenda, só o discurso veemente e a galeria se
rende quando tinha que mostrar quanto significa a história de Assis,
quando se verifica que policiais, que escreveram a história dessa Polícia
Civil, devem estar se revolvendo no túmulo porque não tivemos apoio aqui,
ficamos sozinhos.
Quero culpar o Deputado
Major Olímpio por ele ter me assegurado o voto do Deputado Carlos Giannazi. Ele me garantiu que ele ia votar. Eu
contabilizava o voto do homem aplaudido nesta noite em defesa da dignidade da
Polícia. Eu só perdi, Deputado. Criei problemas com o
Chefe da Casa Civil, Deputado Sidney Beraldo, Secretário que virou meu inimigo.
O Secretário é vingativo e não gosta da Polícia Civil. Só arrumei inimigos.
Vejo o Deputado Carlos Giannazi que vai se aproximando do microfone novamente. Ele
vai ser aplaudido de novo. A plateia talvez se
debulhe em lágrimas, acreditando que o salvador da pátria vai resolver a
questão, mas, quando ele tinha que ajudar a resolver, dificultou, fugiu pelos
cantos, desapareceu, evaporou-se. Por isso, desço do plenário e deixo a palavra
para o Deputado Carlos Giannazi para que explique
porque motivo não votou o projeto da dignidade, do respeito porque a Polícia
Civil, a melhor Polícia do mundo merece.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero só
dizer que a intervenção do Deputado Campos Machado foi muito comovente, mas não
convenceu ninguém. Pelo menos, qualquer pessoa que tem o mínimo de senso
crítico não foi convencida por essa intervenção do Deputado Campos Machado.
Primeiro, porque ele quer desviar o foco da discussão. Estamos tratando aqui da
questão salarial, a questão crucial para os servidores da Segurança Pública do
Estado de São Paulo e nesse caso estamos discutindo o PLC 48. Vamos ver agora
de que lado está de fato o Deputado campos Machado na aprovação de todas as
emendas.
Quero ver o voto do
Deputado Campos Machado nesse momento. Aí, é a hora da
verdade. Agora, desviar o foco dizendo que não estávamos presentes?! Primeiro
que o Deputado Campos Machado sabia que não havia quorum naquela votação, que
não havia número suficiente para votar o projeto. Repito: se o Deputado Campos
Machado defende tantos os profissionais da Segurança Pública ele deveria estar
aqui apresentando emendas e votando a favor das emendas que de fato valorizem
nestes cinco projetos que estão sendo discutidos aqui os servidores da
Segurança Pública. O deputado veio fazer apenas um discurso bonito e comovente,
mas que, repito, não convenceu ninguém.
O SR.
CAMPOS MACHADO - PTB – PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, mas
se não tem emenda destacada como podemos votar? Vou votar contra o projeto? O
Deputado Carlos Giannazi vai explicar a mágica que se
pode fazer. Se não há uma emenda destacada como se vota o projeto? Contra ou a
favor?
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o PLC 48/11
salvo emendas e partes destacadas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em
votação o item 2º do roteiro - Emendas nºs 06, 25, 40
e 49. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.
Em
votação o item 3º do roteiro - Emenda 23 salvo partes destacadas. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como
se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em
votação o item 4º do roteiro - destacadamente as expressões ‘no mínimo’. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Em
votação o item 5º do roteiro - demais emendas englobadamente.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT -
Sr. Presidente, quero registrar o meu voto favorável
às demais emendas apresentadas pelos parlamentares.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra
a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ENIO TATTO - PT
- Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável às
emendas apresentadas pelo PT, PSOL, PCdoB, Major Olímpio e comunicar que a
Bancada do PT encaminhará declaração de voto.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra
a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ENIO TATTO - PT
– Sr. Presidente, passo a ler declaração de voto da
Bancada do PT ao PLC 48/11.
“A
Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto favorável ao Projeto de
Lei Complementar nº 48, de 2011, mas não pode deixar de expressar suas
restrições à redação final dada ao texto, em decorrência da votação em
Plenário, pelas razões que passa a expor.
O PLC nº 48/2011, de
autoria do Governador, concede reajuste nos vencimentos dos integrantes da
carreira de Delegado de Polícia. Os índices propostos são da ordem de 15% sobre
o salário base, a partir de 1º/07/2011, e 11%, também sobre o salário base, a
partir de 1º/08/2012, inclusive para inativos e pensionistas.
O projeto também
extingue a 4ª classe da carreira de Delegado de Polícia, que passará a ter
apenas quatro classes, a saber: 3ª, 2ª, 1ª e especial.
Os critérios de
promoção também são modificados pelo projeto, que prevê a promoção automática
por tempo na classe e na carreira. O curso de aperfeiçoamento, que era
requisito para o Delegado de Polícia de 3ª classe ser promovido à 2ª, é abolido
no projeto. Não mais haverá exame oral nos concursos para carreiras policiais,
tendo sido incluídas como fases dos concursos as provas psicológicas e de
aptidão física.
Prevê-se também a
criação de 20 cargos na Classe Especial de Delegados de Polícia. Essas são as
principais disposições do PLC 48, de 2001.
Durante a fase de
pauta, O PLC 48/2001 recebeu 59 emendas, sendo 34 de autoria dos Deputados da
Bancada do PT. Todas as propostas de alteração foram feitas para atender às
reivindicações da categoria, através de seus representantes.
Tentamos, através de
nossas propostas de alteração, o aperfeiçoamento do texto encaminhado pelo
Senhor Governador, principalmente nos seguintes aspectos: alteração dos
critérios para promoção e dos requisitos para inscrição no concurso público,
bem como a manutenção da prova oral como uma de suas fases; alteração das datas
de vigência da lei, buscando respeitar a data-base dos servidores públicos;
equiparação da carreira de Delegado de Polícia com as demais carreiras
jurídicas do Estado; a revalorização do Adicional de Local de Exercício – ALE e
a garantia de promoção automática no ato da aposentadoria.
Nossas tentativas de
aperfeiçoamento do texto resultaram infrutíferas. A bancada governista acatou
apenas cinco emendas, das cinqüenta e nove propostas. Dessas, apenas a 40 e a
49 foram apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores: a emenda de nº 40
destina-se à correção de imperfeição redacional e a de nº 49, a manter a prova
oral como fase do concurso público de ingresso na carreira. Nada mais foi
acatado, infelizmente.
Dessa forma, não houve
qualquer avanço com relação ao cumprimento da data-base e, além disso, como a
base de cálculo para a concessão do aumento salarial é apenas o salário base, o
reajuste, embora seja de 15% em julho de 2011, terá um reflexo percentual de
apenas 10,19 sobre os vencimentos globais e, em agosto de 2012, quando serão concedidos mais 11%, o reflexo será de 18,79 sobre o
valor padrão mais vantagens do cargo.
Essas são, pois, as
razões de nossa discordância.
Deputado
Enio Tatto - Líder da Bancada do PT”
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr.
Presidente, quero declarar o voto favorável à Emenda 2 e encaminhar por escrito
as considerações jurídicas pelas quais sou favorável à aprovação desta emenda.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra
a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável às
emendas apresentadas pelo PSOL, PT, PCdoB, Major Olímpio e pedir para o
Deputado Campos Machado também fazer o mesmo.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero registrar que somos
favoráveis às emendas apresentadas pelo PTB inclusive à emenda apresentada pelo
Deputado Rui Falcão que trata das promoções dos delegados para a classe
especial, pois é profundamente injusto que não se faça promoção também por
merecimento.
Gostaria de saber se o Deputado Carlos Giannazi votou em alguma emenda ou está votando como eu,
apenas declarando o voto favorável.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra
a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB
- Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável às
emendas apresentadas pelo PT, PCdoB, PSOL, Major Olímpio e à Emenda nº 2.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra
a manifestação de Vossa Excelência.
2 - Discussão e votação - Projeto de lei
Complementar nº 51, de 2011, de autoria do Sr.
Governador. Dispõe sobre a reclassificação dos padrões de vencimentos dos
integrantes da Polícia Militar do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.
Com substitutivo e 8 emendas. Parecer nº 1273, de 2011, do Congresso das
Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública, de Segurança Pública
e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas e ao substitutivo.
Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado
Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Assembleia, representantes
associativos e sindicais da família policial que ainda se encontram aqui na Assembleia Legislativa, venho mais uma vez a esta tribuna
agora para discussão e votação do PLC 51 que trata da revisão salarial dos
policiais militares.
Mais uma vez tenho de manifestar o meu pesar pelo posicionamento
da Assembleia Legislativa em se prostrar diante do
Executivo. Oito emendas foram apresentadas a este projeto. Nenhuma acolhida.
Quero manifestar também o meu pesar pelo
posicionamento do comandante geral da Polícia Militar que veio ao Colégio de
Líderes dizer que os projetos estavam perfeitos e que
poderiam ser votados. Inclusive manifestou numa reunião com entidades que as
emendas feitas pelos deputados eram politiqueiras e para dar 15 minutos de
visibilidade.
Quero dizer que tenho compromissos com as
instituições policiais, com a minha instituição Polícia
Militar que há quase 34 anos me abraçou, mas não tenho compromissos com
pessoas que estão interessadas nos seus empreguinhos garantidos pelo Governo
para estarem trêmulas e subjugadas pela Síndrome de Estocolmo que em
gerenciamento de crise é o fenômeno psicológico em que a vítima começa a se
identificar com o seu opressor. É assim que eu vejo alguns segmentos que tinham
a responsabilidade de dizer o quão insignificantes são estes projetos em
relação à necessidade da valorização dos recursos humanos da Polícia.
É bom que cada soldado da Polícia saiba que em
primeiro lugar não vai ter 15% de reajuste em cima de tudo que ganha, 15% no
seu padrão. Que no final das contas não vai sobre as vantagens, não vai sobre o
adicional de local de exercício, os quinquênios, o
tempo de serviço. Dará pouco mais de 6% de reajuste sobre o total que ganha. E
é sobre essa vergonha que tentamos lutar o tempo todo.
Quando questionado por mim numa reunião do Colégio
de Líderes o Secretário de Gestão Júlio Semeghini
disse “mas nós conversamos exaustivamente com os representantes das categorias
envolvidas.” E eu perguntei “na Polícia Militar começou com quais categorias?”
Ele disse “nós ouvimos o comandante geral da Polícia Militar.”
Cento e quarenta reais no salário do soldado. Aquele que tiver três, quatro quinquênios
e passar a 141 unidades fiscais vai perder os 20 vale-coxinhas de quatro
reais, vai perder 80 reais. Vai ter 81 reais desse grandioso esforço do Governador.
Que vergonha deste Estado, que paga um dos piores
salários à sua Polícia. Que vergonha saber que o proponente da Lei 975/05
assinou embaixo Geraldo Alckmin - hoje Governador - e mandou para esta Casa
dizendo que após estudos técnicos dos recursos humanos estava encaminhando à Casa - não são palavras minhas, mas do Sr. Governador
Geraldo Alckmin em 2005 - o projeto para dar cumprimento ao Art. 37, inciso X,
da Constituição Federal, que fala que a revisão salarial precisa ser anual e
única. Ele dizia em seu texto que assinou e posteriormente promulgou,
que era justamente um aperfeiçoamento da Legislação do Estado.
Depois veio o Cláudio Lembo não cumpriu a lei e não cumpriu a Constituição, veio José Serra e também não cumpriu a lei e a Constituição em relação à data-base e por fim voltou o, Sr. Geraldo Alckmin, agora sim, “não são só palavras, eu cumpro o que eu assino, eu cumpro o que sancionei” e anuncia no dia 15 de julho com pompa e circunstância.
Sabendo que essa Casa estava em recesso, ele manda o projeto no dia 24 de agosto, juntamente com projetos complexos, que falam em reestruturação de carreiras e ele ainda quer que a família policial bata palmas e diga “Obrigado, ‘São Geraldo’. Muito obrigado por não cumprir a Constituição, muito obrigado por não cumprir o que fala e muito obrigado por não cumprir o que assina e o que promulga.”
Que vergonha! Mandou para essa Casa em 24 de agosto o
que deveria estar em execução no Estado desde 1º de março. Não foi nenhum
deputado que encaminhou para essa Casa o projeto que estabeleceu a data-base.
Os deputados votaram e o então Governador, lá atrás, faturou dizendo “criamos
um momento histórico, estabelecemos a data-base
Deputado Carlos Giannazi, é deprimente quando vemos que não é para fazer oposição, é deprimente ouvir do Governo “olha, nós chegamos ao limite do esforço.” Quando foi em relação à Educação, o Governo se apressou em retornar pelo menos em 1º de junho, Deputado Carlos Giannazi, Deputado Enio Tatto - líder do PT- que encabeçaram uma mobilização. E por medo da paralisação da Educação e com medo que os educadores fossem as ruas, fizessem greves e mostrassem o descaso do Governo, anteciparam-se e retornaram um mês.
Em relação à polícia, o pensamento do Governo é exatamente esse: “Pode bater a vontade neles. Gritou ‘Sentido!’, eles ficam todos caladinhos. Pode bater a vontade que nós já temos o comandante da polícia na mão. Ele grita ‘Sentido!’ todo mundo cala a boca. Pode bater a vontade, que se as entidades da Polícia Militar estivessem aqui ameaçaria cortar o código de desconto. Pode bater a vontade porque o comandante da PM ameaça até os inativos, de aplicação do regulamento, como fez na reunião da última quinta feira. Pode bater a vontade que eles não têm como se organizar. Pode bater a vontade que o Art. 142 da Constituição, vedou e proibiu ao militar do Estado sindicalização e paralisação, que não concede ao militar do Estado as garantias que Art. 8º da Constituição institui a todo trabalhador brasileiro.
É por isso que fico revoltado! Não aguento mais tantos Deputados dizerem que agora se valoriza a Polícia. Eles comparecem nos nossos quartéis, mandam santinho de campanha, apresentam emendas, mas, depois votam contra a própria emenda.
Essa questão da
data-base é uma vergonha para o Governador. E é uma vergonha para esta Casa
aceitá-la.
O Adicional de Local de
Exercício é uma grande vergonha! Muitos dizem que nós já tivemos um grande
avanço. Avanço em que? Mais de 50% dos policiais militares servem em municípios
com menos de 500 mil habitantes. Apenas São Paulo e mais oito municípios do
Estado possuem mais de 500 mil habitantes. Logo, os outros 50% dos policiais
dos demais municípios recebem 20% a menos do Adicional de Local de Exercício.
O que os Srs. Deputados
do interior irão dizer para os policiais? Irão dizer que gostam deles. Mas a
verdade é que se prostram diante do que o Governo faz!
O Adicional de Local de
Exercício, pago de acordo com o local de exercício, é pago de forma
diferenciada. Os escrivães e investigadores da Polícia Civil têm um adicional,
já os delegados de polícia têm outro. Assim como os soldados da Polícia
Militar, os sargentos e os oficiais possuem Adicional de Local de Exercício
divergente.
O adicional deve ser
pago pelo o local! Pois se for perigoso para mim, na posição de oficial, também
será perigoso para o meu soldado. Aliás, muito mais perigoso para ele.
Iremos ter que deixar o
projeto como está, fazer emendas para ele e ainda sermos obrigados a ouvir que
essas emendas só servem para atrapalhá-lo e para os Deputados terem 15 minutos
de fama? Que vá para o inferno! É revoltante!
Que os policiais que
estão nos assistindo, neste momento, saibam que nós nos omitimos e ficamos com
a conveniência. Porque se nós, a maioria, disséssemos não, disséssemos que
iremos acolher as emendas mesmo que o Governador as vete, iríamos requerer
explicação para isso. Mas a esmagadora maioria se prostra!
Dizem que o PT, o
Deputado Carlos Giannazi, o PCdoB e o Deputado
Olímpio Gomes querem fazer oposição política. Mas, não é nada disso!
Exploram de forma
covarde, fazendo toda essa pressão para nós votarmos esse projeto. E, ainda
dizem essa mentira deslavada que somos nós que estamos impedindo a votação do
projeto. Isso é covardia!
O Governador, o Governo
e o Comandante da Polícia Militar sabiam exatamente da total impossibilidade de
votarmos esse projeto para ele vir com a folha de pagamento de outubro. Depois,
vergonhosamente, saem com meias conversas dizendo que irão fazer uma folha
suplementar.
Vergonhosamente venho
fazer esse pronunciamento e pedir desculpa ao Estado de São Paulo, porque fomos
muito ruins politicamente. Temos esse Governo de volta porque fomos ruins.
Tenho que assumir minha mea culpa porque isso
aconteceu devido a nossa incapacidade de não mostrar para a opinião pública
como é que esse Governo faz política há 16 anos, como ele arrebenta o servidor
público e como ele desconsidera os policiais e as pensionistas. Isso é
vergonhoso!
Eu me sinto
envergonhado, Deputado Adriano Diogo. Por isso, tenho que pedir desculpas à
população. Tenho que pedir desculpas à família policial, sim. Talvez, se
tivesse me esforçado mais, não teríamos esse Governo administrando de novo, o
mesmo Governador, que manda o projeto, comemora que mandou o projeto criando a
data-base e depois não cumpre. E fica tudo por isso mesmo, que a grande
esmagadora maioria que ele tem ainda vai dizer: "obrigado, São
Geraldo". Obrigado por nada. Muito obrigado por nada.
Agradeço pela
tolerância do tempo e digo o quanto eu lamento em ver a família policial ser
humilhada dessa forma, e a Assembleia Legislativa ser
humilhada dessa forma, por nenhuma das emendas estar
acolhida. Vergonhoso! Não venci todas as batalhas que lutei, mas perdi todas as
vezes que deixei de lutar. Aprendi isso na minha vida. Não vamos deixar de
brigar nunca pelo que acreditamos. Mil dias para esse governo. Se Deus quiser,
vai passar rápido. Coisa pior não pode vir pela frente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não
havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o
substitutivo nº 1, de parecer contrário.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, peço para encaminhar pela liderança do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Carlos Gianazzi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
servidores da Segurança Pública, telespectadores da TV Assembleia,
estamos vivendo aqui, neste momento, uma verdadeira farsa da política de
reajuste salarial que o Governo tem tentado mostrar, principalmente para a
opinião pública.
Tenho certeza de que
amanhã teremos matérias nos principais jornais, dizendo que a Polícia Militar
teve aumento salarial, a Polícia Civil e também os servidores do sistema
prisional, como já aconteceu em relação à Educação. Quando o Governo apresentou
o falso projeto do reajuste parcelado em quatro anos, a imprensa deu como
aumento salarial.
O mesmo ocorreu com o
vergonhoso projeto que foi aprovado aqui, do reajuste do Centro Paula Souza,
quando os servidores tiveram 11% de reajuste, ou seja, um professor de uma
escola técnica estadual, que ganhava 10 reais a hora/aula, com o reajuste ele
passou a ganhar 11 reais, um real de aumento e alguns centavos a mais, um
absurdo. E a Assembleia aprovou.
Dá a impressão, para
quem está de fora, que está de fato ocorrendo reajuste salarial para os
servidores. Na prática isso não vem acontecendo. Sabemos disso e estamos
denunciando. Não houve, na prática, reajuste de fato para os servidores da
Educação, para os servidores do Centro Paula Souza.
E esses projetos que
estamos hoje discutindo não representam um verdadeiro reajuste, porque não
cobrem nem as perdas inflacionárias dos servidores da Segurança Pública do
Estado de São Paulo. É um absurdo que a Assembleia
Legislativa não reaja.
Por isso, nós, do PSOL,
estamos manifestando nosso apoio a todas as emendas também apresentadas ao PLC
51, que são emendas importantes, que melhoram, que
corrigem as imperfeições do projeto apresentado pelo Governo, projeto que não
tem intenção de fato de reajustar os salários. Na nossa
opinião, o projeto tem muito mais a ver com marketing político do que
com reajuste dos servidores da Segurança Pública.
A Bancada do PSOL vota
a favor de todas as emendas apresentadas, como já fizemos em relação ao PLC 48
e ao PLC 50. Nosso comportamento será o mesmo, aliás, nos outros dois projetos
que serão votados também talvez nesta semana ou na outra semana.
Lamentamos que mais uma
vez a base de sustentação do Governo se curve aos interesses do Palácio dos
Bandeirantes. Fazemos coro com o Deputado Major Olímpio, na questão da lei da
mordaça que existe hoje. Os servidores hoje, principalmente da Polícia Militar,
não podem ter sindicato, não podem fazer greve, não podem fazer manifestações
públicas. É um absurdo que no Século XXI, no ano de 2011, tenhamos uma
legislação que impede a livre manifestação de opinião e de expressão de
trabalhadores, porque o policial militar é um trabalhador como outro qualquer,
ele tem direitos garantidos pela própria Constituição.
A Constituição Federal
aí é extremamente contraditória. Ao mesmo tempo em que existe um artigo que
proíbe, tem um outro que autoriza. Nós preferimos aqui
o Art. 8º da Constituição Federal, que garante essa liberdade de organização de
todos os trabalhadores brasileiros, e o servidor da Segurança Pública é um
trabalhador, é um operário da Segurança Pública, que arrisca sua vida e da sua
família, em defesa da segurança e da vida de toda a população.
No entanto, ele é
impedido de se manifestar. É um absurdo. Não estamos mais na ditadura militar
no Brasil, porque a ditadura acabou em
Portanto, entendemos e
defendemos não só aqui
Gostaria de registrar
ainda, neste momento final de votação, que nós continuamos aqui fazendo gestões
para que a PEC 300 seja aprovada, que haja a criação de um fundo e de um piso
nacional salarial para os servidores da Segurança Pública. Já avançamos em relação
ao piso nacional para os professores, para o Magistério. Ainda é um piso insignificante, que não dá conta de valorizar de
fato os profissionais da Educação, sobretudo o Magistério, os professores, mas
já foi aprovado.
Nossa luta agora é para
que haja um valor minimamente decente para a valorização do Magistério
nacional. O mesmo defendemos em relação à PEC 300, um
projeto importante que pode ajudar a melhorar e a valorizar os servidores da
Segurança Pública. Tivemos no Rio de Janeiro, recentemente, um movimento
importante dos bombeiros, que denunciou o sucateamento e a desvalorização dos
profissionais da Segurança Pública no Rio de Janeiro, mas que serve para todo o
território nacional.
Apelamos e rogamos mais
uma vez aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas para que votem favoravelmente às
emendas apresentadas, que valorizam de fato os servidores da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, que são vítimas também de uma política salarial nefasta e
danosa, que vem desvalorizando e destruindo a carreira da Polícia Militar.
Estamos aqui com uma
oportunidade histórica, de reverter essa situação, porque temos certeza de que
durante esse Governo nós não vamos ter mais nenhum projeto de lei enviado pelo Governador, no sentido de reajustar
salários dos servidores da Segurança Pública.
Esta é a única chance que temos de melhorar, de aperfeiçoar e de, no mínimo, aprovar as
emendas que trazem a retroatividade para 1º de março, data-base salarial
aprovada pela própria Assembleia Legislativa, e
também que o reajuste não seja parcelado, que ele seja oferecido de uma forma
integral, os 27% já, e não parcelados em dois anos como aconteceu com o projeto
da Educação em que o Governo teve a coragem de parcelar um reajuste em 4
anos. Ou seja, no ano de 2014 o reajuste apresentado não vai cobrir nem a
inflação acumulada do período sem contar ainda que havia
uma farsa no reajuste dos salário dos professores porque neste reajuste estava
inserida, inclusa também gratificações. Então era muito menos o reajuste
oferecido e parcelado em quatro prestações em 4 anos. O mesmo está acorrendo
agora com os servidores da Segurança Pública, das Polícias
Civil e Militar, e do Sistema Prisional.
Por isso aqui o nosso
apelo para que a base do Governo vote a favor dos servidores da Segurança
Pública do Estado de São Paulo, que vote a favor das emendas, que manifeste o apoio as emendas apresentadas, inclusive por
Deputados da própria base do Governo, que não pode agora voltar contra as suas
próprias emendas, para que nos possamos aqui valorizar os nossos servidores e
oferecer Segurança Pública para o Estado de São Paulo, para que nos não
tenhamos mais uma matéria como esta da “Folha de S. Paulo” dizendo que
os crimes aumentaram no Estado de São Paulo no mês de agosto em 10% no caso dos
homicídios e em 23% no caso de assaltos de roubos de automóveis. E o Delegado
da Polícia Civil ainda diz “que o crescimento dos homicídios é uma oscilação
dentro de uma margem tolerável.”
É um absurdo que um
delegado-geral diga isso, que ele se conforme, que ele ache tolerável o aumento
de 10% no número de homicídios no Estado de São Paulo. É deplorável que a
Polícia Militar aceite uma situação como essa. Nós queremos tolerância zero com
a insegurança do Estado de São Paulo. Por isso vamos votar a favor de todas as
emendas ao PLC nº51. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em
votação o Substitutivo nº 1, de parecer contrário. Os Srs. Deputados e as Sras.
Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado.
Em votação o projeto
salvo emenda.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, para indicar o Deputado Adriano Diogo para encaminhar a votação
pela Bancada do Partido dos Trabalhadores
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É
regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente da Assembleia, Deputado Barros Munhoz, Sr.
Líder do Governo, Srs. Deputados, meus companheiros do PT, do PCdoB, do PSOL,
Major Olímpio, na sexta-feira, Deputado Pedro Bigardi,
fui para Franca convidado pela Unesp na semana de
estudos jurídicos e ocorreu uma rebelião lá no CDP de Franca. O Bispo da região
que era bispo-auxiliar daqui de São Paulo, Pedro Luiz
Stringhini, me convidou para ir lá
no CDP. Cheguei lá no CDP, me apresentei, o diretor do CDP além de me
revistar, revistar o carro da Unesp
que me levou, me reteve na carceragem e não permitiu que eu entrasse no
presídio.
Então, Major Olímpio,
Pedro Bigardi e meus companheiros, quando se quebra a
dignidade, a hierarquia, a disciplina, quebras-se o moral de uma corporação. V.
Exa. que tem formação de
policial militar sabe do que estou falando. Depois da Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Estado tem três responsabilidades: a Educação, a Saúde e a Segurança.
Três. Depois da Lei da Responsabilidade Fiscal houve o novo ordenamento
jurídico no País para quebrar a organização do serviço público. Por quê? Porque
hoje os governantes não podem mais contratar para a Educação, para a Saúde e
para a Segurança com medo de serem reprovados na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Como isso se dá na
Segurança Pública? Pela precarização das relações do
trabalho. O que é a precarização da relação do
trabalho na Segurança Pública? Tem-se um contingente enorme de gente
trabalhando nas empresas de segurança privada, e a Polícia Militar está cada
vez mais reduzida assim como os seus direitos. Onde está a principal
infiltração deletéria embora a Polícia Militar de São Paulo seja completamente
diferente em qualidade das outras Polícias Militares principalmente a do Rio de
Janeiro? É a chamada Operação Delegada. Essa Operação Delegada é uma invenção
demoníaca do Governo Serra que o seu vassalo Kassab
imediatamente assimilou assim como outras prefeituras como Sorocaba.
O Governador Alckmin
assim que assumiu deveria recuperar a dignidade da Polícia Militar e acabar com
a Operação Delegada. Ele manteve por uma questão de acomodação. Ele disse:
“Mantenho a Operação Delegada, os caras ganham uns trocos nas prefeituras e eu
não vou ser pressionado.” Porém, Deputado Major Olímpio e demais companheiros,
a Operação Delegada transforma um cidadão que tem a formação de policial
militar em guarda patrimonial. Isso do ponto de vista da disciplina, da
hierarquia, da dignidade, é o fim. Porque se um médico trabalha na Prefeitura e
no Governo do Estado, ele tem que ter a autorização legal para ter o duplo
vínculo, e na Polícia Militar dizem que o duplo
vínculo não foi imposto pela Operação Delegada.
Assim é a precarização das relações de trabalho. É por isso que eles
mandam esses projetos de lei que V.Exa. analisou tão ridículos, tão vergonhosos. A Polícia Civil
então está colocada em outro capítulo. A Polícia Civil foi transformada na Geni pela própria hierarquia. A Polícia Militar foi
desmoralizada para trabalhar de farda e equipamento como segurança de porta de
supermercado, de loja de magazine, de lotérica, e correr atrás de camelô.
Assim, Deputado Major
Olímpio, o que vamos fazer diante de um quadro em que se desmoraliza o
professor, se desmoraliza o profissional de Saúde, e transforma a polícia em
uma milícia ou numa empresa de segurança privada como outra qualquer? Como vai
se exigir que a Educação tenha outro padrão de qualidade, que a Saúde tenha
respeito pelo ser humano, e a Segurança ao invés de Segurança Pública vira
Segurança Patrimonial dos mais abastados?Esse conceito de Estado está errado,
está reprovado. E como disse V.Exa. na tribuna: “Mais reprovados estamos nós que perdemos
sucessivas eleições para eles.”
Outro dia o nosso
querido Ministério da Justiça estava preparando um projeto de lei da
admissibilidade do uso da segurança privada nas estradas e no serviço de
transporte público. Isso é o fim do conceito da democratização. Não dá para se
exigir que as Polícias se modernizem, se democratizem, tenham uma outra doutrina, se se precariza a relação de trabalho. Ao humilhar o ser humano
na sua dignidade ou ele faz concurso para outro patamar, ou apodrece dentro da
sua profissão.
Dessa forma cada
profissão tem uma doutrina, uma formação. E a formação de principalmente a de
Polícia Militar é baseada em um sentimento patriótico, nacionalista, na defesa
da segurança e do cidadão.
Se você trabalha com
esses conceitos de formação, depois os quebra e trata o cara como um guarda de
supermercado, um guarda de banco, um guarda para correr atrás de ambulante,
para fechar estabelecimento ou para ficar perseguindo a juventude - quando essa
vai para a praça ouvir um pouco de música e conversar -, você acaba com a
dignidade do cidadão. Estado é estado; empresa é empresa. Transformar o Estado
numa empresa não dá certo. Não deu certo em nenhum lugar.
Sr.
Governador Alckmin, não dá para comparar a seriedade do seu Governo com a do
Governo anterior. Pois, então, reaja. Não admita a Operação Delegada, não
permita a terceirização das relações de trabalho e não transforme a sua Polícia
O SR. João Paulo Rillo - PT -
Sr. Presidente, gostaria de encaminhar a votação pela
Minoria.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Tem V. Exa. a palavra, nobre Deputado.
O SR. João Paulo Rillo - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, depois de tanta discussão, não usaria mais a tribuna para falar
acerca do projeto, uma vez que esgotamos a discussão. Mas fui incentivado pelas
palavras do Deputado Adriano Diogo, e também pelo pronunciamento do Deputado
Campos Machado. Não sei se os Srs. Deputados perceberam, mas, no bojo da
discussão qualificada - respeito muito o Deputado Campos Machado - e no bojo da
crítica pela crítica gratuita à oposição, ele soltou uma pérola digna de Oscar.
É lastimável a situação
da Segurança Pública
Muito bem falou o
Deputado Olímpio Gomes, com propriedade, e outros deputados que têm
conhecimento profundo da situação. A verdade é que o Deputado Adriano Diogo
resumiu a história. O PSDB tem promovido, ao longo do tempo, guerra entre
irmãos. Sabemos qual é a política de Segurança Pública. Sabemos a qualidade da
Polícia no Estado de São Paulo. Quando falo em qualidade, não é para colocar em
dúvida a capacidade nem o caráter de cada policial militar ou policial civil. É
para mostrar como o Estado de São Paulo foi esvaziado e como não tem
preocupação alguma. A situação do cidadão paulista é de total desconfiança da
Polícia Civil e Militar, e vocês sabem que não estou falando mentira alguma.
Sei de onde vem isso.
Vem do estado mínimo, bem colocado pelo Deputado Adriano Diogo, vem pelo total
desprezo do PSDB pelo ser humano. Vivemos uma verdadeira guerra. O crime
organizado e a violência matam mais do que qualquer situação precária no mundo.
Isso tudo é simbolizado na fala do Deputado Campos Machado. Se V. Exas. não perceberam, faço questão
de reforçar.
O Deputado Campos
Machado, quando defende a sua tese em relação à Corregedoria - que nós, da
Bancada do PT, achamos que ele tem razão em parte, em outra não - resume a esquizofrenia
que é a gestão do PSDB. O Deputado Campos Machado, que é da base, um ferrenho
defensor do Governo Alckmin, Governador que ele trata por amigo e irmão,
referiu-se ao Secretário da Segurança Pública como uma pessoa que virou sua
inimiga, uma pessoa que não gosta da Polícia Civil e uma pessoa vingativa.
Ora, Srs. Deputados, se
um deputado da base, que vai votar a favor do projeto, que colaborou com a
aprovação do projeto, pensa isso do Secretário, imaginem
qual é a política de Segurança Pública gestada pelo Governo de São Paulo?
Em que pese toda a
discussão, todo o acompanhamento da categoria, a verdade é uma só: chegamos ao
caos no Estado de São Paulo no que se refere à Educação e à Segurança Pública.
Os piores índices de Educação estão aqui, no estado mais rico da federação; os
piores salários da Segurança Pública estão aqui, no estado mais rico da
federação. E hoje me deparo com uma declaração.
Não estou dizendo isso
para afrontar o Deputado Campos Machado, muito pelo contrário, apenas para
mostrar o quão desorganizada, o quão desanimadora é a
política de Segurança do Estado, gestada pelos sucessivos governos do PSDB.
Quero parabenizar,
principalmente o Deputado Olímpio Gomes, que é um lutador contumaz, o Deputado
Pedro Bigardi, do PCdoB, o Deputado Carlos Giannazi, do PSOL, e o Deputado Enio Tatto,
do PT. Se houve algum avanço no projeto, da forma como chegou a esta Casa até
hoje, foi graças a esses deputados, que, de maneira incansável, competente e
digna, fizeram o diálogo e conseguiram avançar o mínimo.
Seja dita a verdade.
Não podemos sair comemorando aprovação nenhuma. Como bem disseram os Deputados
Antonio Mentor e Hamilton Pereira, para quem sempre teve um nada, é óbvio que
um nadinha a mais acaba sendo alguma coisa. Mas a verdade é uma só: a Segurança
Pública no Estado de São Paulo continua igual, a cara do PSDB, um verdadeiro
desrespeito à população de São Paulo, um verdadeiro esvaziamento do Estado de
São Paulo.
Não temos nada a
comemorar pela aprovação desse projeto, apenas lamentar o desprezo do PSDB pelo
povo e pela segurança de São Paulo.
O SR. Campos Machado - PTB -
Peço a palavra para encaminhar a votação.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Tem V. Exa. a palavra, nobre Deputado.
O SR. Campos Machado - PTB –
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, saiba que não inicio nenhum
pronunciamento sem antes me referir a V. Exa., um
grande Presidente, meu amigo, um homem correto, um homem sensível e um amante
da democracia. Vossa Excelência tem uma paciência chinesa nesta Casa.
Não poderia, diante da
fala do meu amigo, Deputado João Paulo Rillo, até
futuro parceiro das eleições do ano que vem
Primeiro,
não há nada mais fácil no mundo do que criticar. Como é
fácil criticar! É mais fácil ser aqui, de quando em quando, oposição em
situação do Governo. Não é o caso do Deputado João Paulo Rillo,
mas não entendi bem o que ele quis dizer. Primeiro, porque a bancada do PT só
votou 11 dos 24 deputados - faltam 12, número do
partido. Onde estavam os deputados do PT no dia da votação do Projeto da
Corregedoria? Em casa, assistindo à novela das oito? Aqui no plenário não
estavam. Contei um por um, o Deputado Mentor não estava na Casa. E não há
desculpa quando se vota a hierarquia das leis, quando se discute que uma lei
vale mais que um decreto. Para que me confrontar com o Secretário de Segurança
Pública, com o todo poderoso Antonio Ferreira Pinto? Não seria muito mais fácil
ficar na minha sala, lutar pelo meu partido, cumprir o compromisso que tenho,
de lançar mais de 500 candidatos a prefeitos e vices no Estado? Não, eu vim
aqui para enfrentar o todo poderoso, tanto na parte constitucional como na
parte do mérito.
Isso não quer dizer que
tenha pregado com o PSDB, que não tem política de Segurança. E quem é que tem
política de Segurança neste País? Acaso a Presidente tem? Acaso Lula tinha
programa de Segurança? Basta ver as fronteiras. De onde vêm as armas, os
entorpecentes? Ou é a Polícia de São Paulo que cuida das fronteiras? Não estou aqui
falando do grande Presidente que foi Lula, mas à Presidente Dilma Rousseff, indagando onde é que está a política de Segurança
do Governo de PT. Ou acaso não tem crimes, ou não está totalmente abandoada a
polícia de Segurança do Governo do PT?
É muito fácil fazer
discurso como fez o Deputado João Paulo Rillo. Ele
veio, falou que a minha fala se refere a uma afronta. Pelo contrário, tenho
orgulho de afirmar que o Governador é meu amigo, que o considero meu irmão. Se
ele me considera da mesma maneira, é outro problema. Não sei o sei o seu
sentimento, mas eu reafirmo aqui que nos piores momentos da vida dele eu estava
lá. Nunca vi tanto alquimista na minha vida como tenho hoje. Alquimista é o que
não falta aqui, todo mundo é alquimista. Se eu chegar a qualquer bairro,
qualquer reunião política e perguntar quem é alquimista, não há um que fique
com as mãos abaixadas. Todos são, mas não os mesmos que eu encontrei na
campanha de 2008. Ou desapareceram todos. Eu não. Estava lá e estou aqui.
Acho que o Governo Geraldo
Alckmin é um bom Governo. Comecei a minha fala hoje perguntando se eles pensam
que Geraldo Alckmin acorda de manhã e vai ao espelho, mira os seus olhos e diz
“Diga-me espelho meu, fale qual é a maldade que vou fazer ao povo de São
Paulo.” Isso é conversa do Deputado João Paulo Rillo.
Ainda bem que não tem gente para aplaudi-lo, como foi o caso do Deputado Carlos
Giannazi. Até devia ter pedido para o Deputado João
Paulo Rillo falar antes para ser aplaudido
freneticamente. “Viva!” e batem palmas, como se isso fosse resolver alguma
coisa.
A questão é outra,
minha gente. É muito fácil conviver com flores, o duro é conviver com espinhos.
Não tem lugar melhor do que oposição. Veja por exemplo o São Bernardo do Campo.
Se não fosse vice lá, se Frank Aguiar não fosse vice lá, iria desfilar um
rosário de críticas ao Marinho. E sou obrigado a dizer que ele era um grande
prefeito, um grande sindicalista. Fiz um discurso na última semana, que nem a
mulher do Marinho fala: grande prefeito, extraordinário prefeito, um parceiro
nosso - embora tenha receio de que na última hora Frank fique colocado de lado,
numa traição sem limite. Estamos apoiando Luiz Marinho para prefeito de São
Bernardo do Campo e não volto atrás. Sábia decisão sim, e se Frank Aguiar, meu
afilhado de casamento, junto com Marinho vencer as eleições, é porque estão
fazendo um bom governo para a grande parte da população. Mas fazem mal para a
outra, Deputado Mentor. Se não fosse assim, por que V. Exa.
vai disputar a eleição de Americana se o prefeito estivesse
com 100% da população? O PT João Paulo Rillo pode ser
o nosso candidato a prefeito e o São José do Rio Preto sabe disso. Valdomiro
Ramos poderá até emagrecer de tanta crítica. Ele é o meu Presidente lá de
Guarulhos. O Deputado João Paulo Rillo poderia
criticar - ele vai criticar o Prefeito Valdomiro Lopes a campanha inteira. Como
é que ele vai vencer as eleições de São José do Rio Preto se não criticar? Eles
perderam as eleições de 2010 e têm de esperar 2014, minha gente. Agora não dá,
precisam esperar, infelizmente, se vem Luiz Marinho, candidato a governador, ou
se é Mercadante de novo. Agora vocês perderam a eleição e têm de se contentar
com a derrota.
Eu pergunto: alguém
nesta Casa acha que o Secretário de Segurança Pública é um bom secretário?
Alguém se atreve a dizer aqui? Ouvi o deputado do PT dizer “Não quanto ao
mérito...” Que mérito? O Governo de Geraldo Alckmin vai bem. Quem vai mal é o
secretário. “Ele é vingativo, Campos” - eu sei que ele é vingativo; “Está
colocando gente para espionar os deputados” - eu sei; “Ele é perigoso!” - eu
sei; “Grava os telefonemas” - eu sei; “Ele persegue” - eu sei. Eu sei que ele
não vai perdoar nunca o que estou falando aqui, mas não tenho medo. E a coragem
sempre vence o medo. Não há hipótese de a coragem não vencer o medo.
A partir de amanhã,
sobre as atividades policiais investigativas, pergunte ao Deputado Simão Pedro.
Ele pode explicar à bancada do PT e aos demais deputados o que é que ele pensa.
Já não é Campos Machado, mas o Deputado Simão Pedro,
católico fervoroso, líder da zona Leste, um homem correto, sério. E não estou
fazendo demagogia, eu o considero um homem correto e sério. Pergunte a ele o
que ele acha. Se ele achar que não é espionagem, que não há nada, eu me rendo.
O problema não é a gente vir aqui e criticar Campos Machado, que falou uma
pérola. Eu, até hoje, não vi a pérola. Vou procurar a pérola no fundo do mar
porque o Deputado João Paulo Rillo me disse qual é a
pérola.
Gostaria de,
encerrando, fazer mais uma reflexão: esperem 2014. Vocês, ganhando as eleições
de 2014, poderão mudar toda a política disso. O Deputado João Paulo Rillo tem razão: ele questiona as duas mãos. E tem razão
quando faz as suas ponderações. Eu reafirmo aqui que eu considero o Geraldo
Alckmin, meu amigo e meu irmão. Vou ser profundamente leal a ele, enquanto a
lealdade for recíproca. Não tem meia gravidez em lealdade: ou ela é inteira ou
ela não existe.
O
SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, apenas para dialogar com o
Deputado Campos Machado que está nos cobrando a presença em plenário no seu
projeto de decreto legislativo porque tínhamos 11 Deputados. Ele está parecendo
um menino que arruma briga e que acha que tem um irmão maior para defendê-lo,
para brigar por ele.
A Bancada do PT se
orienta por ela mesma. Então, convido o Deputado Campos Machado a ajudar a
aprovar o projeto que vamos protocolar dentro de poucos dias, juntamente com o
Deputado Major Olímpio, criando a corregedoria independente de toda segurança
pública no Estado de São Paulo. Aí, sim, é algo sério. Aí, podemos votar aqui
nesta Casa por unanimidade.
Espero o voto do
Deputado Campos Machado. Talvez teria mais sucesso no
projeto de decreto legislativo do Deputado Campos Machado, se ele fizesse um projeto
e ter o apoio dos 24 Deputados. Nós garantimos os 24 Deputados aqui em plenário
para derrubar todos os decretos irregulares que o governador fez durante o seu
mandato, nesse e no anterior. Vai ter o apoio dos 24 Deputados.
A Polícia Federal hoje,
depois do Governo Lula e do Governo Dilma, é motivo de orgulho do povo
brasileiro. É só verificar. Agora, temos a Polícia bem paga, com o salário
recuperado, que trabalha e que hoje o povo brasileiro se sente orgulhosa dela.
Por quê? Porque foi valorizada, reestruturada. Isso tudo aconteceu não no
Governo Fernando Henrique, que V. Exa. apoiou, mas, sim, no Governo Lula e agora no Governo Dilma.
Mais, V. Exa. é lutador para
ajudar os delegados, a Polícia. Só que V. Exa, faz 20 anos que luta junto com esse Governo do PSDB e
parece que não teve êxito. A voz de V. Exa. não tem soado nos ouvidos do PSDB. Está na hora de
desanimar. Muda de lado. Comece a lutar com outras forças políticas no Estado
de São Paulo porque tenho certeza que a Polícia Civil, a Polícia Militar e a
Polícia Científica conseguirão melhores salários, melhores estruturas e
melhores condições de trabalho.
O
SR. CAMPOS MACHADO – PTB –
PARA RECLAMAÇÃO – Sr. Presidente, eu sempre entendi que as palavras enquanto
proferimos são nossas prisioneiras. Depois que as proferimos, passamos a ser
prisioneiras delas.
Eu não entendi o que o
Deputado Enio Tatto falou: “Menino grande que
ajuda...” Eu preciso da ajuda do Partido dos Trabalhadores?
Vou repetir, onde
estavam os 13? Eles que me asseguraram que iriam votar. A verdade é que o PT
prega política, Deputado Milton Vieira, de faça o que eu digo e não faça o que
eu falo. Essa a política do PT. O Deputado Enio Tatto
rompeu uma velha máxima do Oriente Médio quando disse: “Quando não tem o que
dizer, cala-te”. Veio aqui e falou tudo aquilo que esperava de um líder do
porte do Deputado Enio Tatto. Esperava outras coisas,
Sr. Presidente, como uma lição cívica, uma
demonstração de amor a esta Casa. Até se esqueceu do meu primeiro mandato que,
se não me engano, era o Governador o Sr. Fleury. Até na história ele se
equivoca.
Espero que na próxima
oportunidade em que o Deputado Enio Tatto, líder da
sua Bancada, de 24 Deputados, vier a esta tribuna vai ter o que dizer. Vai
falar melhor do que disse hoje porque ele hoje não engrandeceu o seu partido.
Hoje, ele não trouxe o orgulho que o seu partido conquistou nas urnas, nas
ruas. Hoje, não, Deputado Enio Tatto. Lamento sua
posição, mas suas palavras hoje não correspondem à sua história e trajetória de
vida que V. Exa. e a sua
família sempre escreveram aqui
O
SR. MILTON VIEIRA - DEM - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ouvia o
nobre Deputado Campos Machado, meu amigo há tantos anos, pessoa na qual estimo
muito, agora há pouco na tribuna do qual não é o primeiro que V. Exa. faz elogios ao seu amigo, ao
Governador. Respeitamos muito o governador, mas chega a invejar,
Deputado Campos Machado. Acho que a vontade de todos os Deputados desta Casa
seria elogiar o Governo, a pessoa do Governador. Não é nada pessoal. Porém, o
que vemos é que a maior injustiça é a igualdade. O que vemos nesta Casa é que
não dá às vezes para subir nessa tribuna e fazer as referências que V. Exa. faz porque vemos que aqui
dentro, de um tempo para cá, parece que há dois pesos e duas medidas.
Há tratamento diferente
dentro desta Casa. Tem Deputado dentro desta Casa aqui que não é considerado
Deputado. Tem Deputados hoje, aqui, que não se consideram Deputados.
Confesso que voltei
para esta Casa e me sinto um aleijado com a mudança de Regimento aqui e porque
Deputado não tem prerrogativa nenhuma aqui. Ele está aqui à mercê de figurante.
Às vezes, eu me sinto
aqui neste plenário como um figurante. Eu não sou ator do cenário político do
Estado de São Paulo. Então, não temos a mesma prerrogativa que V. Exa, talvez tenha para subir aqui, como o senhor bem
colocou. Eu considero, defendo enquanto isso for recíproco. Às vezes, não está
sendo recíproco com determinados Deputados que se dizem da base aliada e não alienado,
como V. Exa. também coloca.
Uma coisa é ser aliado e outra coisa é ser alienado. Então, nós somos da base
aliada. Eu sou do Partido dos Democratas que voto, digo amém, amém, amém, aqui,
eu estou chegando à conclusão de que temos que dizer amém só na igreja e mudar
a regra aqui.
Nós tivemos exemplo
aqui no passado e isso vai repetir. Eu já alertei o líder do Governo, alertei
V. Exa. e alerto esta Casa
que vamos ter, em breve, aqui dentro rebeliões incontroláveis, Deputado Campos
Machado. Está aí já o que está acontecendo aqui: a invasão para dentro desta
Casa do Ministério Público, imprensa, imprensa “a”, “b” ou “c”, denegrindo a
imagem de todo mundo como se todo mundo aqui fosse considerado jogado na vala
comum. O que não é verdade. Por quê? Porque o Deputado não está se fazendo
valer aqui. Então não dá para assomar a esta tribuna para ficar só defendendo o
Governo.
Invejo V. Excelência.
Gostaria de assomar à tribuna agora e fazer “n” elogios, mas, infelizmente,
aqui tem dois pesos e duas medidas. O tratamento aqui é diferenciado.
O
SR ADRIANO DIOGO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Campos
Machado, V. Exa., além de um
grande advogado, é um orador muito experiente. Eu aplaudi o fim da sua fala
porque V. Exa. disse que não
tem meia lealdade. Entendi perfeitamente o recado. Mas é evidente que V. Exa é um polemista fantástico e atira no que vê para
acertar o que não vê e nos colocou numa situação difícil ao dizer que o PT teve
a posição ambígua, quando não teve a sua representação numérica, maciça quando
votou o projeto da Corregedoria.
Eu quero falar na
primeira pessoa com Vossa Excelência.
Eu não tenho formação
Acho que as
divergências são da natureza política. A desmoralização, o achincalhe, baixar o
nível da discussão sem o direito do contestatório, sem o direito da pessoa se
defender ou apresentar argumentos não leva a nada. Não acredito, embora o
Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária venham do governo
anterior, que ele fale sem autorização do poder maior deste Estado. Eu não
entendia nada de Corregedoria, me aprofundei no tema e acho que V. Exa. tem toda razão. Não existe
ninguém acima do bem e do mal e a Corregedoria é um órgão de Estado e estava
muito bem colocada. Ela não pode ficar sendo acionada como a guarda pretoriana.
O que fizeram com o senhor na Secretaria de Esportes não se faz com um
cachorro. O senhor continua tendo o meu respeito, o nosso respeito, mas não
inclua o PT nisso. Vossa Excelência sabe que não temos nada a ver com essa
confusão. Nós estamos num outro patamar da discussão política.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB
– PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, inicialmente quero me dirigir ao nobre
Deputado Adriano Diogo.
Há muito tempo aprendi
na vida que as pessoas não respeitam o sucesso alheio. Tivesse eu alguma
responsabilidade em qualquer desses casos que diz o Secretário eu teria me
recolhido. Seria muito mais cômodo. Para quê vou enfrentar um homem poderoso? É mais cômodo eu me esconder à sombra. Deputado Adriano
Diogo, sou uma pessoa independente política e financeiramente. Já cheguei a
esta Casa com tranquilidade, com os meus tataranetos.
Só respondo à minha consciência, só sou vassalo da minha consciência. Para mim,
repito, muito mais cômodo seria eu me aproximar do
Secretário. Para quê enfrentar o Secretário? Porque ninguém quer fazê-lo. O que
o Secretário fez com o Padre Ticão dizendo que teria
interesse em nomear seccionais é coisa de bandoleiro, de marginal, de delinquente, que não conhece a história da vida da gente.
Está aí o meu imposto de renda. Se tem alguém que não
tem nada a esconder sou eu. Dizem que o Secretário colocou 20 pessoas para me
inspecionar. Eu faço questão que ele continue. Não se trata de envolver o PT
não.
Quanto à Secretaria de
Esportes o senhor está equivocado. Se o senhor leu bem a matéria, é um atestado
de antecedentes. Que deputado do PT que não apresentou emenda? E aqui não é
emenda, mas solicitação. Eu apresentei minha relação de emendas de 2010.
Diga-me uma que trate de esporte. Vossa Excelência não leu a matéria como não
deve ter lido a matéria da “Veja”.
Quero dizer a V. Exa. que o dia que eu não tiver
mais condição moral, nem ética de criticar o PT é sinal de que tenho de voltar
para a minha casa e cuidar da minha filhinha. Enquanto eu tiver essa condição,
não tenha dúvida V. Exa. de
que vou me posicionar contra tudo o que acredito não seja correto dentro do
Partido dos Trabalhadores.
Em relação ao Deputado
Milton Vieira eu quero dizer que não faço discurso vazio. Para mim lealdade é a
cicatriz na alma de um homem, é o carimbo no coração de um homem. Eu não sou
desleal, eu não tenho a menor condição de criticar o Governador Geraldo
Alckmin. O poeta Papini disse que o homem tem de ser
como a Lua, ninguém consegue ver duas Luas. Ou vê a Nova ou a Crescente ou a
Minguante ou a Cheia. O homem tem de ser como a Lua: mostrar apenas uma de suas
faces. Eu não tenho condição de criticar o Governador da tribuna. O dia que eu
fizer isso, será sinal que não sou mais situação.
Tenha certeza Deputado
Adriano Diogo eu não tenho dois lados. Tenho um lado só. Nunca se esqueça
disso. Pode me acusar de tudo, menos de ter dois lados. Outra coisa: pode me
acusar de tudo, mas nunca tive um processo por acusação de improbidade ou
corrupção. Nenhum processo. E olhe que sou destemido, tem hora que falo coisa
que não deveria falar. Se eu tivesse acusações sem terem sido transitadas em
julgado diria que são mentiras. Faço questão de que me processem 50 vezes, mas
provem. Querem mais vítima do que o Deputado Barros Munhoz, que teve de trazer
de volta toda uma série de processos que não têm nada a ver com a vida dele? Prejudicou
a sua saúde, a sua vida. Eu tenho orgulho de dizer que trabalhei pela sua
eleição porque é um homem profundamente honesto. Quero afirmar isso aqui nesta
noite, Deputado Barros Munhoz. Não lhe devo nada, nem o senhor a mim. Vossa
Excelência é um homem profundamente honesto. Mesmo tendo sido submetido a uma
cirurgia do coração, o senhor enfrentou a tudo.
Deputado
Adriano Diogo, não quero mais brigar com V. Exa., nem discutir.
Deputado Enio Tatto, V. Exa. percebeu
por onde andou o Deputado Adriano Diogo. Eu não quero percorrer o mesmo caminho
porque não quero ofender quem quer que seja nesta noite, nem nesta Casa.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Continua em votação.
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha, para encaminhar a votação.
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB – SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, estimado companheiro e amigo
Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em que pese o avançado da hora
é extremamente relevante o posicionamento deste Deputado.
O que me motiva a estar
nesta tribuna é muito mais o sentimento de justiça do que a condição de vice-Líder do Governo.
É inquestionável que o
Governador Geraldo Alckmin tem demonstrado desde o início de sua gestão a
vontade política de equacionar e resolver alguns problemas. Já tivemos
oportunidade de votar o projeto da Educação, um projeto amplamente discutido
onde tivemos oportunidade de acolher algumas emendas positivas para o projeto.
Foi sancionado e a categoria reconhecida. Não em tudo, é evidente, mas foi
reconhecida.
Depois o Governador no
primeiro semestre de sua gestão, querido e estimado professor Bolçone, envia a esta Casa o projeto de reajuste do Paula
Souza, quando tivemos oportunidade de colaborar com algumas melhorias no
projeto. Aprovamos, o governador sancionou. Houve melhorias? Houve. Resolveu
tudo? Não. Em seguida o governador manda um projeto ainda mais abrangente dizendo
respeito à Polícia Militar, à Polícia Civil, à Polícia Científica, aos agentes
penitenciários de escolta, de vigilância. Era um projeto amplo, com muitos
temas que enfrentam dificuldades, mas o governador mandou a esta Casa, onde fez
suas reuniões com as categorias e fez o que foi possível do ponto de vista
fiscal.
Na sequência,
se não me engano, Sr. Presidente, e já deve estar
aqui, tendo sido protocolado na sexta-feira, o governador mandou o projeto de
reajuste salarial para todos os funcionários da Saúde. Portanto, é
inquestionável que há uma vontade política do governador Geraldo Alckmin de ao
menos dar uma satisfação aos funcionários, de ao menos fazer um gesto no
primeiro ano de seu governo. E vamos ter o segundo, o terceiro, o quarto para
avançarmos em outras questões.
Ouvi atentamente os
pleitos dos outros companheiros. São emendas justas, emendas que reorganizam a
categoria, outras de reajuste. São emendas de mérito que realmente encontram
amparo. Mas ninguém mencionou alguns números relevantes. Meu querido e estimado
Deputado Campos Machado, disseram aqui que o governador vai dar 27,7% de
reajuste no salário de todos os policiais, das categorias que mencionei. Alguns
números vão beneficiar 150 mil servidores de ativa, 103 mil aposentados e pensionistas.
Destes, 89 mil são policiais militares, 34 mil são policiais civis e 26 mil são
policiais penitenciários.
Querido professor Bolçone, isso vai representar na folha um impacto, neste
ano, de 700 milhões de reais. No ano que vem um bilhão, trezentos e sessenta
milhões de reais.
Alguns avanços nas
carreiras também não foram citados nesta tribuna. A extinção da 4ª classe de 14
carreiras de policiais civis, porque vai proporcionar imediatamente uma
promoção, o que, conjuntamente, significa um acréscimo salarial. Em números,
vai beneficiar 170 delegados e mil policiais civis deste estado.
Ouvi atentamente e
acredito que foi o Deputado Carlos Giannazi que disse
que o salário inicial da Polícia Civil - que ainda é pouco -, vai iniciar em
torno de 5 mil reais. Com a aprovação desse projeto o salário inicial de
delegado que era de 5.874 vai passar para 6.920. É o ideal? Acho que não.
Precisa mais? Precisa, mas já é uma importante conquista. Está passando de
5.874 para quase 7 mil no primeiro ano de governo. E não só para os delegados.
Há uma equiparação. Peritos criminais e médicos legistas também poderão receber
essa remuneração. Sem contar alguns benefícios na gratificação de acúmulo de
titularidade. Há também benefícios que os agentes penitenciários, da mesma
forma do reajuste salarial, receberão. E os pensionistas, também, por uma
reivindicação antiga, vão receber a incorporação do ALE, nesse primeiro ano, em
20%.
Portanto, Sr. Presidente, não se pode desprezar esses avanços do
projeto. Tanto que as categorias querem que aprovemos o projeto logo. Querem
que avancemos, porque o projeto não é um dos melhores do mundo, mas é o que foi
possível fazer do ponto de vista fiscal, do ponto de vista político.
Quero destacar, Sr. Presidente, o trabalho desta Casa em colaborar com
melhorias no projeto, trabalho de todos os líderes, do líder do governo, que se
envolveu diretamente para levar as propostas desta Casa ao governo, no que foi
possível buscar o consenso, no que foi possível avançar, e houve avanços.
Outras lideranças partidárias, desde a oposição, todos ajudaram. Os deputados
da base, todos se esforçaram para melhorar o projeto.
Então, temos um bom
projeto. Vamos aprová-lo. É preciso melhorar? É. Temos tempo? Temos. Este é o
primeiro ano de gestão e não dá para fazer tudo. O Deputado Campos Machado foi
muito feliz. Quem foi prefeito sabe das dificuldades, da responsabilidade
fiscal, das gestões fiscais, do Tribunal de Contas etc.
Portanto, Sr. Presidente, encerro louvando a Assembleia
Legislativa, o papel de cada deputado permanecendo permanentemente no plenário
no sentido de buscarmos, ainda, melhorias no projeto. E entendo que ainda há
espaço. Entendo que ainda poderemos colher frutos dessa nossa vontade política,
mas precisamos avançar e aprovar esse projeto que é fundamental para a
categoria.
Parabéns, Presidente,
pela luta, parabéns a este Parlamento que nos orgulha por melhorar a vida dos
paulistas e servidores deste estado. Era o que tinha a dizer.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as emendas
de
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, quero manifestar, com pesar, o que aconteceu com a Polícia. Não
concordo absolutamente nada com o vice-líder Camarinha em relação a avanços e
declarar meu voto favorável às emendas de
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Está registrada a manifestação de V.Excelência.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, para declarar voto favorável às emendas apresentadas pela bancada
do PT, do PSOL, do PCdoB e do Deputado Major Olimpio e comunicar que, também
nesse projeto, a bancada encaminhará voto por escrito.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Está registrada a manifestação de V.Excelência.
O
SR. ENIO TATTO - PT – Sr.
Presidente, passo a ler declaração de voto do PT ao PLC 51/11.
“A
Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto favorável ao Projeto de
Lei Complementar nº 51, de 2011, mas não pode deixar de expressar suas restrições
à redação final dada ao texto, em decorrência da votação em Plenário, pelas
razões que passa a expor.
O PLC 51/2011 prevê um
reajuste nos vencimentos dos policiais militares, em duas etapas, a primeira,
de 15% sobre o salário base, com vigência a partir de 1º de julho de 2011 e a
segunda, de 11%, com vigência a partir de 1º de agosto de 2012. Os policiais
militares inativos e os pensionistas também serão beneficiados pelo reajuste
dos vencimentos.
O PLC 51/2011 também
integra no sistema retribuitório instituído pela Lei
Complementar nº 731, de 1993, os policiais militares que não exerceram a opção
pelo referido sistema e, em razão disso, estão com os vencimentos defasados.
O projeto recebeu 8
(oito) Emendas e 1 (um) Substitutivo, sendo que 3 (três) Emendas e o
Substitutivo são de autoria de Deputados da Bancada do Partido dos
Trabalhadores.
Nossas propostas de
alteração tinham por objetivo alterar os padrões de vencimentos da carreira,
apresentar novos critérios de concessão e novos valores para o Adicional de
Local de Exercício e estabelecer novo prazo de vigência – 1º de março, em
respeito à data-base já estabelecida em lei.
Com a aprovação do
projeto na forma originalmente enviada à apreciação da Assembleia,
ainda não se faz justiça aos policiais militares, pois não houve a recuperação
total do arrocho salarial a que foram submetidos por longos anos.
Deputado
Enio Tatto - Líder da Bancada do PT”
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, quero declarar voto favorável a todas as emendas apresentadas pelo
PSOL, pelo PT, pelo PCdoB e demais deputados.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Está registrada a manifestação de V.Exa.
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr.
Presidente, para registrar o voto favorável às emendas, pela Bancada do PCdoB.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está
registrada a manifestação do nobre Deputado Pedro Bigardi.
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de
encerrá-la, lembra V. Exas. da
Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.
Está encerrada a
presente sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão
às 23 horas e 50 minutos.
* * *