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32ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: VANDERLEI
MACRIS e NEWTON BRANDÃO
Secretário: ROBERTO GOUVEIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
21/03/2000 - Sessão 32ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão.
002 - MARQUINHO TORTORELLO
Lê considerações a respeito
do alto índice de desemprego, que na região do ABC atinge 30%. Preocupa-se com
possíveis demissões na anunciada fusão entre as montadoras de veículos Fiat e
General Motors.
003 - CESAR CALLEGARI
Fala sobre a utilização de
recursos da Fundef para quitar débitos junto à Previdência Social. Afirma que o
Governo Federal é contra tal desvio. Lembra que essa prática foi implementada
no Orçamento do Estado para este ano, e que insurgiu-se contra ela em Questão de Ordem.
004 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
005 - JILMAR TATTO
Comenta sua participação no
1º Seminário "Recicla São Paulo", na Assembléia Legislativa, no
sábado.
006 - LUIS CARLOS GONDIM
Registra a comemoração dos
162 anos de fundação da cidade de Salesópolis. Fala da reclamação geral dos
Prefeitos daquela região com o problema da saúde. Discorre sobre a notícia de
vazamento de petróleo pelo navio "Maruim" da Frota Nacional de
Petróleo - Fronape.
007 - RODOLFO COSTA E SILVA
Parabeniza o "O Estado
de S. Paulo" pela série de reportagens sobre saneamento.
008 - CONTE LOPES
Apóia a instalação, na
Câmara Municipal da Capital, de CPI para investigar denúncias contra o
Prefeito, bem como de CPI nesta Casa para apurar irregularidades na CDHU.
Lamenta que a Polícia esteja perdendo a guerra contra a criminalidade.
009 - WADIH HELÚ
Comenta artigo de Sebastião
Neri no "Diário Popular" de ontem, intitulado "A maldição da reeleição".
010 - CESAR CALLEGARI
Disserta sobre o PL
1.005/99, do Governador Mário Covas, que dispõe a respeito da repartição dos
recursos do Salário-Educação entre o Governo do Estado e os Municípios.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - RODOLFO COSTA E SILVA
Fala sobre o Centro de
Integração da Cidadania e sobre a jornada
da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.
012 - WADIH HELÚ
Retoma o comentário do
artigo de Sebastião Neri no "Diário Popular" de ontem, intitulado
"A maldição da reeleição". Comenta o Decálogo de Lenine, cujas idéias
acha semelhantes às do Governo de FHC.
013 - LUIS CARLOS GONDIM
Associa-se às considerações
do Deputado Wadih Helú sobre
privatizações. Comunica que foi convidado, como médico ginecologista e
Deputado, para a inauguração do Centro de Referência da Mulher. Parabeniza os
Srs. Governador e Secretário da Saúde pelo evento. Anuncia a inauguração do
Hospital de Itaquaquecetuba. Reclama o término do Hospital Luiza de Pio Mello,
de Mogi das Cruzes. Lembra a existência de projeto de lei sobre a criação de
cães considerados perigosos face à cobranças feitas pelo "Programa João
Ferreira", da Rádio Globo, sobre a questão, à Assembléia Legislativa
(aparteado pelo Deputado Wadih Helú).
014 - EDNA MACEDO
Considera imperativo a
apuração das denúncias de má gestão e crimes contra a administração pública.
Repudia as declarações do Deputado Federal Fernando Gabeira sobre criação de
CPI federal face à desconfiança na Câmara dos Vereadores sobre o caso Pitta.
015 - LUIZ GONZAGA VIEIRA
Reclama da instalação de
presídio de segurança máxima em Iperó e do desaparelhamento da polícia desta
cidade e de Tatuí (aparteado pelo Deputado Wadih Helú).
016 - WADIH HELÚ
Pelo art. 82, lê documento
enviado pelo ex-Deputado Erasmo Dias abordando suas preocupações com as
eleições municipais deste ano e com as majoritárias de 2002.
017 - JAMIL MURAD
Pelo art. 82, convida para
solenidade em comemoração dos 78 anos do PC do B. Lembra a trajetória política
da agremiação.
018 - JOSÉ ZICO PRADO
Pelo art. 82, fala de sua satisfação de ter participado,
ontem, de encontro nacional, realizado pelo Instituto de Cidadania, coordenado
e dirigido por Luiz Inácio Lula da Silva, no Sheraton Hotel, sobre o uso do
álcool como fonte energética.
019 - SALVADOR KHURIYEH
Pelo art. 82, protesta
diante da notícia do Ministro dos Transportes de que daqui por diante, nas
novas concessões de rodovias federais, as concessionárias não serão mais
obrigadas a investir na ampliação do sistema, em duplicações e em prolongamento
de rodovias.
ORDEM DO DIA
020 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Põe em votação e declara
aprovado requerimento das Deputadas Mariângela Duarte e Célia Leão propondo
constituição de comissão de representação para participar do 44º Congresso
Estadual de Municípios, de 27/03 a 1º/04 deste ano, no Guarujá. Põe em votação
requerimento, do Deputado Milton Flávio, de alteração da Ordem do Dia.
021 - JILMAR TATTO
Encaminha a votação do
requerimento pelo PT.
022 - WILSON MORAIS
Encaminha a votação do
requerimento pelo PSDB.
023 - RAFAEL SILVA
Encaminha a votação do
requerimento pelo PDT.
024 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do
requerimento pelo PTB.
025 - CESAR CALLEGARI
Encaminha a votação do
requerimento pelo PSB.
026 - NIVALDO SANTANA
Encaminha a votação do
requerimento pelo PC do B.
027 - CONTE LOPES
Encaminha a votação pelo
PPB.
028 - DUARTE NOGUEIRA
Encaminha a votação pela
Liderança do Governo.
029 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Põe em votação e declara
aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia. Põe em discussão o PL
622/99 e a declara, sem debate, encerrada. Põe em votação o projeto.
030 - HENRIQUE PACHECO
Encaminha a votação do PL
622/99 pelo PT.
031 - CONTE LOPES
Encaminha a votação pelo
PPB.
032 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Convoca os Srs. Deputados
para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da
presente sessão.
033 - ALBERTO CALVO
Encaminha a votação do PL
622/99 pelo PSB.
034 - MILTON FLÁVIO
Encaminha a votação pelo
PSDB.
035 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Põe em votação e declara
rejeitado o PL 622/99, sendo mantido o veto.
036 - DUARTE NOGUEIRA
Havendo acordo entre as
lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.
037 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/03, à hora
regimental. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Senhoras e Srs. Deputados, Prezados telespectadores, uma das nossas grandes preocupações, como legisladores, é que tanto o Poder Público, quanto as empresas privadas, promovam políticas que não só mantenham, mas até ampliem o nível dos empregos. Esse é, sem dúvida, um dos maiores problemas que afligem o nosso povo. Aflige tanto os pais de família, quanto os jovens que, numa região estratégica como o ABC, já ultrapassam os 30% da população.
Quando ouvimos falar de fusões de empresas - e elas são muitas, atualmente- , o receio que paira no ar são as dispensas dos trabalhadores, com a seqüência de dramas e tragédias daí decorrentes.
A prática da dispensa tem sido tão freqüente, que as pessoas já associaram as mega-fusões como algo somente negativo, na esteira da globalização. Há poucos dias, soubemos de mais um fato, envolvendo a Fiat Automóveis do Brasil e a General Motors. Só que desta vez, não se trata de uma fusão, mas de uma aliança estratégica.
Os porta-vozes das duas empresas estão garantindo que essa aliança não resultará em demissões.
Podemos nos perguntar: por que, com elas, seria diferente ? Por que elas poderiam descartar a possibilidade de demissões ? Tudo leva a crer que a estrutura das duas empresas já esteja bastante enxuta. Além disso, as duas montadoras trabalham com a perspectiva de crescimento de 30% no mercado da América Latina, até 2003. Elas esperam que sejam vendidas cerca de 3 milhões e meio de unidades.
Dentro dessa ótica, em vez de demissões, ao contrário, deverá haver mais contratações. Se assim for, devemos cumprimentar estas empresas, pois estarão se modernizando, enfrentando a competitividade, mas usando de criatividade, sem impor perdas sociais ao povo brasileiro. Esse é o caminho mais difícil, mas é o caminho necessário, sobretudo nos dias de hoje, para qualquer empresa que quiser levar a sério a sua dimensão social.
Esperamos que Fiat e GM cumpram, de fato, o que estão prometendo.
Senhor Presidente, caros colegas, senhores telespectadores: obrigado pela atenção.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que acompanham os nossos trabalhos, o Governo Federal, segundo o noticiário, está escandalizado com o fato de que os municípios brasileiros estão utilizando recursos do tão propagandeado Fundef para quitar débitos junto à Previdência Social. Particularmente esses casos se tornaram mais graves nos últimos dias, o que se deve aos problemas já comprovados em municípios baianos.
No final da semana passada, o Ministro da Educação, Paulo Renato de Souza, estava se preparando para entrar em cadeia nacional de rádio e televisão, conclamando a população brasileira a estabelecer uma vigilância de peso, protegendo esses recursos que o próprio Ministro da Educação considera sagrados para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Por conta desse desvio total de finalidade dos recursos educacionais para pagamento de despesas previdenciárias, manifestou-se também o Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, a Undime, o Prof. Noroaldo Pontes Azevedo. Em reportagens que verificamos em todos os jornais, o Prof. Noroaldo, Presidente da Undime, diz que é um total desvio de finalidades e que essa prática, se continuada, ou seja, a utilização dos recursos da educação para pagamento de despesas providenciárias, constitui um ato de renegar a própria Constituição. Todos nós sabemos que o Fundef, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, foi criado pela Emenda Constitucional n.º 14 e, portanto, faz parte do próprio corpo da Constituição.
O que será que pensaria o Ministro da Educação, Sr. Paulo Renato, do PSDB, ao verificar que o Governador do Estado de São Paulo, Sr. Mário Covas, do mesmo PSDB, utiliza em grande escala recursos do Fundef, fazendo aquilo que o Ministro da Educação critica, e quase vai à televisão, em cadeia nacional, para criticar a prática de Prefeitos em todo Brasil?
O Sr. Governador Mário Covas, nesse ano 2000, de acordo com a lei do Orçamento aprovada aqui pela Assembléia Legislativa, está destinando um bilhão, 194 milhões, 247 mil e 192 reais de recursos do Fundef, que foi criado exatamente para estimular o desenvolvimento da educação, do ensino fundamental, para pagar despesas previdenciárias, despesas com inativos, que merecem todo o nosso respeito. Mas o Fundef foi criado por lei para que pudéssemos patrocinar e financiar um enorme salto no ensino fundamental no nosso Brasil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria dizer que apreciamos aqui o Projeto de lei do Orçamento que tramitou no final do ano passado aqui na Assembléia Legislativa, e este Deputado se insurgiu em relação a essa prática. Esse meu protesto foi registrado em uma questão de ordem mal respondida pela Mesa. Esse problema já estava evidenciado com todas as letras e eu o fiz na questão de ordem apresentada.
Quero apenas dizer que na resposta à Mesa, no alerta que este Deputado preparou sobre esta matéria e que agora, meses depois, vai ganhando dimensão de grande problema nacional na área da educação, problema esse corretamente enfrentado pelo Ministro Paulo Renato - S. Exa. tem sido um defensor das verbas da educação que não podem ser desviadas para outra área -, a Assembléia Legislativa, lamentavelmente, perdeu a oportunidade de fazer a correção daquele erro apresentado pelo Governo Mário Covas.
E já neste ano um bilhão, 194 milhões de reais estão sendo desviados da manutenção e desenvolvimento do ensino, daquilo que possa significar melhorias agora para a manutenção das escolas estaduais, para pagamento de inativos, de despesas previdenciárias, que é um outro item, uma outra obrigação governamental, que são as despesas de seguridade social. Nada têm a ver - essa posição tenho frisado aqui claramente - com aquilo que é devido por lei àqueles que deram sua vida pela educação e que hoje estão aposentados, nada têm a ver as responsabilidades governamentais para com esses bravos brasileiros educadores com aquilo que o Governo também tem a fazer para com as escolas, seus alunos e professores que existem nesse momento e que estão trabalhando e precisando de uma educação melhor.
Portanto, Sr. Presidente, fica aqui esse registro. Mais uma vez parece que os homens do PSDB não se entendem. O Ministro da Educação fala uma coisa, manda uma coisa e o próprio Governo de São Paulo, o maior estado brasileiro, governado pelo PSDB, faz algo completamente diferente, como no caso, comprovadamente, desviando recursos na ordem de um bilhão e 194 milhões de reais que deveriam ser aplicados nas escolas, mas estão sendo desviados para despesas previdenciárias. Portanto, nada tendo a ver com o espírito do Fundef no Brasil.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Na Presidência). Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.).
Encerrada a lista dos oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, tive a grata satisfação de no sábado participar do 1º seminário chamado “Recicla São Paulo”, aqui na Assembléia Legislativa. Esse seminário foi organizado pelas cooperativas e entidades como Indar, Projeto Vida Lata, Pedra sobre Pedra, IPT e Nova Cotia. E o que tem de importante nisso? São diversas entidades do Estado de São Paulo que têm uma preocupação de gerar emprego e também reaproveitar os materiais existentes neste Estado.
Quem trabalha com o lixo do País lucra e arrecada em torno de dois bilhões e meio de dólares por ano. Hoje, o serviço ligado ao lixo emprega mais que as montadoras, são em torno de 100 mil postos de trabalho.
Todos sabem que quando se fala em lixo, falamos das grandes empresas que fazem a coleta desses lixos, principalmente no município de São Paulo, que são empresas conhecidas. Hoje, diante da falta de matéria-prima e do fato de que produzir significa muitas vezes degradar o meio ambiente, se faz necessária uma consciência cada vez maior em reaproveitar, reciclar e de reduzir o consumo. Essas entidades têm essa preocupação, uma preocupação de gerar empregos principalmente para as pessoas de baixa renda.
É comum vermos nas ruas carrinhos carregando alumínio e plástico, que são as materiais que, além de lucrativos, importantes sob o ponto de vista do seu reaproveitamento. Por isso esse primeiro seminário no sentido de fazer com que no Estado de São Paulo, mas principalmente na capital e na Grande São Paulo, tenha milhares e milhares dessas entidades. E aí cabe ao poder público viabilizar projetos nessa área, projetos esses que hoje são tocados pelas igrejas católicas das comunidades. Vai ter muita entidade não governamental, as ONG, ligadas à educação ambiental, preocupadas com o meio ambiente. Então, é importante que o poder público municipal e também o Estado de São Paulo possam criar mecanismos no sentido de viabilizar esses projetos. Uma das grandes dificuldades de quem trabalha nessa área é o problema do armazenamento, é o problema do depósito. Por exemplo, as pessoas que fazem a coleta no dia-a-dia vão colocar aonde as latinhas e os plásticos? Não tem terreno, não é que não tem, existem hoje no município de São Paulo vários galpões, terrenos monstruosos que estão vazios, muitos desses terrenos, inclusive, servindo para especulação imobiliária, esperando pela valorização. E seria até importante que a Prefeitura de São Paulo ou as Prefeituras deste Estado pudessem fazer um convênio com essas entidades sem fins lucrativos, essas entidades que têm uma preocupação social em relação à geração de emprego, para garantir no mínimo um salário para essas pessoas que trabalham nessa área, mas também uma preocupação do ponto de vista de reduzir e reciclar esses materiais.
Venho aqui saudar o primeiro seminário dessas cooperativas, dessas entidades, que estão procurando na sua forma simples, singela, ajudar para que esse planeta não seja destruído e quem sabe ter uma justa distribuição de renda, que é o que está faltando muito neste Estado e neste município.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores, telespectadores, domingo próximo passado a Cidade de Salesópolis comemorou o seu aniversário de fundação, 162 anos, e tivemos com Prefeitos de várias cidades do Vale do Paraíba e cidades da região leste, como Biritiba, Salesópolis, Santa Branca, Lagoinha e Monteiro Lobato. E em discussão com esses Prefeitos constatei que existe uma reclamação geral com o problema de saúde, principalmente com a falta de medicamentos, falta medicamentos até para pressão, como Aldomet. Existe uma necessidade de ambulâncias, pois nas cidades de Biritiba e Salesópolis o Prefeito transporta os pacientes até em carros particulares.
E isso nos comoveu muito nessa reunião, embora se fizesse um desfile com os estudantes, uma coisa muito bonita, mostrando o civismo, porém nós tivemos essas reclamações. Por isso estamos aqui pedindo ao Secretário de Saúde que olhe um pouco para esses municípios pequenos que distam mais de 60 quilômetros da capital.
Observamos as notícias de um vazamento de petróleo por um navio com a denominação de Maruim, que pertence à Fronape, Frota Nacional de Petróleo, da Petrobrás. A Petrobrás informa que o vazamento foi apenas de 450 litros. A notícia é tão safada que já coletaram mais de sete mil litros. Fizemos aqui uma audiência pública, trouxemos aqui o pessoal da Petrobrás e continuam os vazamentos por aí. Tivemos problemas seriíssimos, o óleo atingiu as praias, tanto da Praia Grande como de São Sebastião. E o que acontece quando isso ocorre? É mais um desastre, temos problemas com os pescados, problemas com as redes de pescadores, com os navios, os turistas não comparecem a essas praias. E existe o problema da economia, principalmente nos casos de Ilha Bela e de São Sebastião. Então, temos informações mentirosas por parte da Petrobrás mostrando que no Estado de São Paulo eles não estão preparados porque, como o óleo é muito fino, ele conseguiu passar e não tiveram como retê-lo na malha. Assim, estou apelando à Cetesb, ao Governo do Estado, à Promotoria para que fiscalizem melhor a Petrobrás. Não é porque é a maior empresa nacional que não deva ser fiscalizada. Eles não podem deitar e rolar cometendo crimes ecológicos como estão fazendo no Rio de Janeiro e em São Paulo. Em São Paulo a poluição é pior, porque vem beirando todas as praias e depois atravessando a Capital inteira, ABC, São Paulo, chegando até Paulínia. Portanto, precisamos de uma fiscalização melhor.
A Cetesb multou a empresa em 92 mil reais, a Prefeitura de São Sebastião em 14 mil reais, mas eles vão recorrer e não vão pagar, como outras tantas multas que estão aí e a Petrobrás não paga ao Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, nobres Deputados, temos observado, e o nobre Deputado que nos antecedeu também comentou o desastre ecológico que de novo está acontecendo nas nossas praias. Nós estamos advertindo, a Petrobrás não está preparada para um desastre ecológico como os que aconteceram em Cubatão e em São José dos Campos.
É necessário que nós, Deputados, tomemos uma conduta e solicitemos que eles se preparem para esses desastres que poderão ocorrer com maior proporção.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Boa tarde Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, trabalhadores, senhores que nos premiam com suas presenças nas galerias deste Parlamento, ocupo esta tribuna para, em primeiro lugar, parabenizar o jornal “O Estado de S. Paulo” pela fantástica série de reportagens relativas à questão do saneamento, reportagens que vêm abordando esse setor extremamente importante para a população carente do Brasil, do Estado de São Paulo, da Região Metropolitana.
E no dia de hoje afirma-se, muito corretamente, que o trabalho do Governador Mário Covas na área de saneamento serve de exemplo para este País do caminho a ser seguido. Esse jornal mostra-se otimista com os resultados. Com relação ao abastecimento de água, este subiu de 89% para 100% de atendimento, com fim do rodízio na região metropolitana de São Paulo; e o atendimento de rede de esgoto subiu de 67% para os atuais 80 % de coleta, com 60% do esgoto tratado. Então esse é um resultado muito importante e coloca o Estado de São Paulo numa posição realmente de vanguarda no Brasil e no Continente. Isso porque o Governador Mário Covas investiu numa transformação geral do setor de saneamento do Estado, investiu basicamente na reformulação da Sabesp, transformando uma empresa fechada como a Petrobrás, como foi dito aqui, que começa a dar problemas na área de riscos ambientais, numa empresa de gestão participativa, envolvendo os Prefeitos, envolvendo a comunidade na gestão do negócio de saneamento aqui do Estado de São Paulo. Isso está mostrando os resultados. Vejam V. Exas., isso é tão importante que eu me gratifico de ouvir aqui a posição do Ministro José Serra, posição que eu não conhecia. É um grande marco para o setor e uma grande conquista das pessoas que lutam contra a privatização no saneamento. O Ministro José Serra dá algumas informações extremamente importantes para este País: primeiro, que é inidôneo boicotar o setor de saneamento para promover a sua privatização. É realmente uma violência contra o setor que envolve a população mais carente deste País, envolve a população mais carente deste Estado fazer um boicote contra as empresas públicas de saneamento não lhes garantindo investimentos necessários para que possam promover a execução de obras e serviços numa área tão fundamental para combater doenças que grassam ainda em alguns pontos deste País e certamente São Paulo, hoje, está protegido porque tem um sistema de qualidade sendo operado. Portanto, quando o Ministro vem com uma posição dessas, acho que ele soma mil pontos como Ministro da Saúde, porque não há nada mais importante para a saúde do que investir na medicina preventiva, do que investir no saneamento básico, no controle de vetores, na limpeza urbana, enfim, num setor que é capaz de evitar a doença; não cura a doença, mas evita a doença.
E quando o Ministro toma esse partido, coloca-se como um ministro de visão ampla, de quem sabe o papel que está cumprindo neste país. Parabéns pela posição do Ministro José Serra. Acho que ele é um grande aliado que vamos ter no setor de saneamento para poder defender o setor contra o processo de privatização, que, infelizmente, ainda vem ocorrendo de forma intensa na América Latina e aqui no Brasil, por falta de regulamentação e por falta de competência. Graças a Deus, até agora não temos - vamos dizer assim - nenhuma privatização importante, apenas recuos do setor que tem investido no lucro na área de saneamento básico, inclusive estatizamos algumas empresas municipais, mostrando que o papel do saneamento é um papel do Estado e essa é uma posição clara tanto do Ministro José Serra quanto do Governador Mário Covas. Essa é uma questão muito importante. As empresas de saneamento não podem ser privatizadas; o Ministro deixa isso muito claro, não é essa a estratégia. É preciso facilitar para que as empresas de saneamento possam capitar recursos para poder investir nesse setor que é tão fundamental para o povo de São Paulo. Parabéns, Ministro! Se nós conseguirmos continuar nesse caminho eu tenho certeza que a saúde do povo do Estado de São Paulo vai melhorar, vai avançar e certamente os mais carentes hoje - talvez por desinformação não saibam -, mas deviam estar um pouco mais felizes porque nosso Ministro da Saúde está no caminho certo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a edição do “Diário Popular” de ontem trouxe uma declaração da Deputada Federal Zulaiê Cobra Ribeiro, em que S. Exa. diz ser favorável à CPI da CDHU. Da mesma forma que na Câmara Municipal o PSDB busca uma CPI contra o Prefeito Celso Pitta - o que também apoiamos, porque achamos que deve haver CPI para tudo - também nesta Casa deveria abrir uma CPI para apurar as denúncias contra a CDHU. Por que só os tucanos da Câmara Municipal querem tanto uma CPI e os da Assembléia não querem nem ouvir falar?
Eu acho que deve ser CPI lá e CPI cá, porque as denúncias feitas nesta Casa por Lázaro Piunti, esposo de uma Deputada do PSDB com mandato nesta Casa, foram gravíssimas, pautadas em provas, aliás provas muito mais consistentes que as trazidas por Nicéa Pitta até agora - que de concreto mesmo não há nada, mas espero que apareça. Só estou falando da diferença entre uma coisa e outra. Já aqui, não. O Sr. Lázaro Piunti trouxe as provas num carrinho de supermercado alegando, dentre outras coisas, superfaturamento de terrenos, má aplicação do dinheiro, inclusive gastos de propaganda feitos por uma firma chamada Agroterra, que não faz propaganda. Achamos, sim, que se devem apurar as denúncias de Nicéa Pitta contra o Prefeito numa CPI, como achamos também que se deve instaurar nesta Casa a CPI da CDHU. O Sr. Goro Hama é réu de vários processos e está com seus bens bloqueados. Além do mais, Lázaro Piunti procurou esta Casa e se ele procurou é porque quer uma solução.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez vou falar sobre Segurança Pública, porque ainda ontem o Governador e o Secretário de Segurança Pública falaram em investimentos feitos na Polícia Militar para a compra de armas de grosso calibre, veículos, coletes, enfim. Ainda assim, a Polícia perde a guerra contra a criminalidade.
No último domingo, dois policiais militares foram mortos em Suzano e esta noite também foram baleados e mortos na Zona Leste de São Paulo mais dois. O Governador tem de investir um pouco mais é no homem. Não adianta vir com essa conversa de que só porque agora o carro tem automático vai trabalhar um policial sozinho. Se esta noite foram feridos dois policiais e os bandidos fugiram, se domingo de madrugada dois policiais foram mortos e os bandidos fugiram, que dizer de um policial trabalhando sozinho. É um suicídio o policial sozinho na viatura.
O mínimo que o Governo deveria fazer é pagar um salário digno para os policiais. Os policiais militares e civis em São Paulo iniciam sua carreira com R$ 650, enquanto um policial federal com R$ 2.500. Há aí uma incoerência entre o salário pago pela Polícia Federal e a Polícia Militar. É preciso que se invista então no homem pagando um salário justo e digno, dando-lhe condições de trabalho. Eu pergunto ao telespectador, aos Srs. Deputados e aos policiais que trabalham nesta Casa: quem, em sã consciência, sozinho dentro de uma viatura, vai abordar um veículo com quatro ou cinco bandidos, muitas vezes armados com metralhadoras? O que vai acontecer? O policial vai ficar passeando com a viatura. Quem tem condições de vistoriar um carro sozinho? Ele pode dirigir e falar no rádio, mas e se precisar sacar da arma e atirar, Sr. Secretário?
Segurança Pública é um negócio difícil. O médico - está aí o Deputado Edson Gomes - quando olha para a pessoa já sabe se ela tem uma doença ou não. O policial é mais ou menos a mesma coisa. Aquele que trabalha na rua, senta numa viatura, entende. O resto não, fica falando besteira. Vemos o Secretário falar um monte de baboseiras que não levam a nada: “Agora aumentou o número de prisões.” Mas é o fim do mundo! Como estamos prendendo mais se o crime está aumentando em todos os aspectos? Então a prevenção não está funcionando, é questão de lógica. É a mesma coisa dizer que muita gente está pegando AIDS e muita gente morrendo de AIDS. Estamos tratando os aidéticos? Não. A questão é prevenir que aconteça o crime.
O cidadão de bem não quer ser vítima de latrocínio para depois prenderem o marginal; ele não quer ser assaltado para depois prenderem o bandido; as mulheres não querem ser estupradas para depois prenderem o estuprador. Façam uma política de segurança para impedir o crime. Não adianta prender mais, porque o que a polícia faz é enxugar gelo. Prendem mais, fogem mais e assim não vamos chegar a lugar nenhum.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando falávamos no Pequeno Expediente acabávamos de ler um trecho de um artigo do jornalista Sebastião Neri, em que o mesmo criticava os episódios, por nós também enunciados, que deram causa a denúncias públicas quanto à ação da Presidência da República para conseguir aprovar emenda de reforma constitucional através da qual veio a ser permitida a reeleição do então presidente, Sr. Fernando Henrique Cardoso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos ler o Decálogo de Lenine, que foi o líder russo que implantou, em l917, o comunismo na Rússia dos Imperadores, mais tarde, transformada em União Soviética. Em l913 Lenine escreveu o decálogo que apresentava ações táticas para a tomada do poder. O texto foi publicado na coluna “Carta dos leitores”, do “Jornal da Tarde”, em 24 de novembro de l984, ou seja, há pouco mais de 15 anos. Tendo a história se encarregado de por fim à questão ideológica, a meditação sobre as idéias então preconizadas poderá revelar assombrosas semelhanças.
O primeiro item do Decálogo de Lenine, em 1.913, é :“ Corrompa a juventude e dê-lhe liberdade sexual”. Hoje, Srs. Deputados, o que toda a população do nosso Estado e do nosso País assistem é a corrupção enorme neste País e a liberdade sexual, cantada em prosa e verso com a conivência e complacência do governo e das autoridades constituídas, quer governo federal, governo estadual, quer governo municipal, embora o poder de polícia seja de exclusiva responsabilidade do Estado e da União.
O que assistimos ao ligar a televisão são as cenas de sexo e de abusos sexuais. A família fica sem condições de educar o filho. O pai e a mãe, por mais que eduquem, não têm condições de dar os bons exemplos, porque crianças de todas as idades e até adultos de idade sexagenária vêem através da televisão o incitamento ao abuso sexual e à depravação. Quando não é a depravação, é a violência. É uma escola de violência, onde se aprende todos os modos da pratica do crime. Os assaltos que acontecem hoje nos bancos, nas empresas e dentro dos próprios quartéis do nosso Exército ou da nossa Polícia Militar, retratam as lições dadas pela televisão.
O segundo item do decálogo é : “ Infiltre e depois controle todos os veículos de comunicação de massa.” Vejam bem o que acabamos de mencionar :“ Infiltre e depois controle todos os veículos de comunicação de massa.” É o que faz hoje o governo federal, o governo de Fernando Henrique Cardoso, o governo do PSDB, que não satisfeito em ter o controle absoluto do Congresso Nacional, não satisfeito em ter o controle absoluto das assembléias em que o governante é do PSDB, como acontece aqui em São Paulo, ele domina os meios de comunicação, escrita, falada e televisada.
Hoje, as empresas de televisão, a imprensa escrita e as rádios só tecem loas a esse governo. Quero repetir sempre nesta Casa, para que os Srs. Deputados ouçam e meditem, que a economia nacional está quebrada. A miséria campeia.
Na história do Brasil, nunca tivemos percentuais tão altos de desemprego. Hoje, os desempregados aqui na Grande São Paulo chegam a 1 milhão e 800 mil pais de famílias. A indústria em plena falência, o comércio sem a mínima condição de trabalho, as profissões liberais e os prestadores de serviços em crise aguda dentro da linha comunista de Lenine aplicada hoje pelo governo federal do Sr. Fernando Henrique Cardoso e por seus seguidores nos Estados.
Ainda há pouco, ouvimos o nobre deputado que nos antecedeu falar de segurança e contando que estão aperfeiçoando a Polícia Militar e a Polícia Civil. Na verdade, quando há um encontro entre o bandido e o policial, e o bandido escapa da morte e mata o policial, é mera notícia de jornal ! “ A morte de mais um policial militar e a fuga do bandido”. Porém, quando o policial, no cumprimento do seu dever, para proteger a população, mata o bandido, esse policial é recolhido. Isso os srs. deputados do governo não vêm falar neste microfone.
Por que recolheram o policial? Para proteger a sociedade? Nunca. Pois quando um cidadão é vítima de assalto, o bandido atira contra o policial e este revida, sendo mais feliz, o policial é recolhido pelo atual Secretário de Segurança, que nada mais faz do que cumprir as ordens do Governador Mário Covas, porque a política deste Governo é proteger o bandido. Talvez pelo seu passado, já que, para contestar o governo militar, valiam-se do terrorismo e implantaram a escola dos assaltos a banco, que hoje acontecem diariamente, com complacência e conivência do Governo do Estado de São Paulo.
Vejamos o segundo decálogo de Lenine - “Infiltre e depois controle todos os veículos de comunicação de massa.” É o que acontece em nosso País. Todos os meios de comunicação, escrita, falada ou televisada, apregoam os “ feitos “ do governo, escondendo a realidade: Uma Economia quebrada. Indústria, comércio, e todas as classes em estado falimentar. Esse o retrato do Brasil de hoje.
E o terceiro decálogo de Lenine: - “Divida a população em grupos antagônicos, incitando-os a discussões sobre assuntos sociais.”
Os senhores vêem comumente elementos discutindo posições antagônicas, mas não é apenas da tribuna desta Assembléia que nós discutimos, o que não causaria mal nenhum à população, porque cada um de nós exteriorizaria a sua posição, a sua convicção, a sua condição de elemento da sociedade, de chefe de família, eis que esta é a célula mater da sociedade. Mas eles, não. Eles pregam a dissensão, porque assim conseguirão o seu objetivo, como conseguiram da mesma forma levar a economia do País à falência.
Hoje eles são poder neste País e os senhores se lembram bem, nobres deputados, quando o então Ministro das Comunicações Sérgio Motta, a figura responsável, pela parte financeira, do Governo no tocante às campanhas, já que era o caixa de campanha, anunciou: “Agora vamos ficar 20 anos no poder”. Já estão no sexto ano. A eles pouco importa se tiveram que violentar a Constituição. O que interessa é o objetivo, dentro da linha comunista pregada por Lenine: Destruir para Ter o Poder!
Eram todos comunistas. Não venham aqui com neo-socialismo, palavras inventadas dentro da filosofia pregada por Lenine. Não venham dizer que são pela democracia, pela família, com as palavras mágicas que criam. Na verdade, o que buscam é a divisão, para tomar o poder como tomaram.
O item 4 do Decálogo de Lenine enuncia : - “Destrua a confiança do povo em seus líderes . É o que acontece hoje no Brasil. A população não acredita mais em líderes e tem razão para isso. Só que, inocentemente, não se apercebem que estão sendo conduzidas para esse comportamento. É um comportamento que não nasceu dentro do espírito ou do coração de cada um de nós. É um comportamento que, de forma subliminar, essa gente, que hoje detém o poder neste Estado e no País, faz com que a população passe a pensar como eles, de forma errada, criminosa, covarde, porque erro, crime e covardia são o apanágio desses homens que detêm o poder. E vêm dizer desta tribuna, fora dela, no rádio ou na televisão que estão muito preocupados com a sorte do povo. Grossa mentira!
Os senhores estão vendo essa covardia do salário-mínimo, em que o Presidente e o seu porta-voz financeiro na parte da economia, o Ministro Malan, diz que o máximo de aumento que o salário-mínimo pode ter é 12 reais, sob a alegação de que, assim mesmo, vamos desequilibrar a economia, porque a Previdência não vai agüentar. Mentirosos. Quando foi para socorrer bancos de pessoas ligadas à família, torraram, jogaram pela janela dinheiro do povo, em detrimento do erário público. Foram 22 bilhões nas primeiras operações, naquelas intervenções em bancos. Hoje esse valor sobe a 40 bilhões!
A privatização que está sendo anunciada, que nós temos combatido e vamos combater, é a do Banespa. Criminosa, porque nessas privatizações eles se locupletam, eles têm os elementos para ganhar o dinheiro daqueles que já estão marcados para adquirir determinada empresa. Verdadeiros escândalos. Como o foi a privatização da Vale do Rio Doce, a empresa que nós brasileiros aprendemos a admirar e que proclamávamos constituir um exemplo que servia a nós brasileiros porque era uma empresa séria, com mercado e respeitabilidade no exterior. Uma empresa composta de homens honestos, uma empresa que apresentava superávit todos os anos. Pasmem. Ela foi dada de presente para um grupo, por um preço abaixo do valor real. Esse grupo é ligado à Presidência, o governo tem participação, como ficou provado através daquele grampo que foi divulgado pela imprensa, entre o Presidente Fernando Henrique Cardoso e o então Ministro da Comunicação Luiz Carlos Mendonça de Barros. Agora, na privatização do Banespa, em que se fala que vamos vender por 3 bilhões de dólares, a mesma é eivada de suspeita.
Perguntamos nós: “que representam 3 bilhões de dólares para a nossa economia, se nós entregamos 40 bilhões de dólares aos bancos quebrados? Como pode haver um desequilíbrio ao se aumentar o salário mínimo?” Segundo os arautos da Presidência da República tal aumento, quebraria a Previdência, porque implicaria num déficit de 4 bilhões. Mera falácia.
Ora, para dar 40 bilhões para bancos falidos o nosso País não quebrou, e se nossa economia está quebrada, é fruto da irresponsabilidade das ações do governo federal. Faz-se necessário que proclamemos embora o discurso do Deputado saibam os senhores presentes e os Srs. Deputados, se limita a este plenário. E quando muito aqueles telespectadores mais desavisados que no Canal 13 ou 12 das televisões a cabo assistem os trabalhos desta Assembléia.
Na verdade cada privatização que acontece, como foi o da Telefônica aqui em São Paulo, que nós já denunciamos, através de uma entrevista ao Canal 13. Até o fim de 96 nunca se pagou, nos 90 anos de telefonia, taxa de assinatura ou seja, de 1900 a 1996, nunca existiu cobrança pela assinatura de linha telefônica. Foi Sérgio Motta, Ministro das Comunicações, que com a sua “entourage”, treinada para lesar o país e lesar a população, instituiu a cobrança de assinatura.
Saibam V. Exas, Srs. Deputados, que hoje permite-se aumentos semestrais, quando não anuais da taxa de assinatura. Hoje por um celular cobra-se uma taxa de 42 reais por mês pela assinatura; 27 reais/mês pelo telefone instalado em estabelecimentos comerciais, industriais e escritório e 17 reais para as assinaturas domiciliares. A arrecadação só de assinatura é de 100 milhões de reais por mês, um bilhão e 200 mil reais por ano. É um roubo que se faz contra a população. Hoje não temos controle algum das contas telefônicas, mercê desse governo que ao privatizar só estabeleceu vantagens para esses que vieram comprar de acordo com os elementos do governo, com contas lá no exterior, que são denunciadas e a notícia morre, ela não se propaga, ela deixa de ser difundida e a população não chega a ser convencida da realidade do que se pratica neste País por suas autoridades. Essa é a verdade.
Voltaremos a esta tribuna, para comentar o Decálogo de Lenine, hoje linha mestra do Governo FHC.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham os nossos trabalhos pela TV e nas galerias, a Assembléia Legislativa publica diariamente um boletim informativo do que se passa aqui no Plenário. Acho esse boletim muito importante porque acaba se constituindo, muitas vezes, numa pauta de preocupações e atenção por setores que não estão aqui Assembléia.
Freqüentemente tenho informações de que Deputados Federais têm conhecimento do que acontece aqui entre nós porque recebem esse boletim de informações diárias, editado pela Assessoria de Comunicação da Assembléia. Pediria, portanto, que o repórter que estiver nos acompanhando neste momento, sabendo do que estou aqui dizendo, que possa colocar em destaque o assunto de que vou tratar.
Estamos aqui, provavelmente esta semana, para votar o Projeto de lei nº 1005/99, de autoria do Governador Mário Covas, que dispõe a respeito da repartição dos recursos do salário-educação entre o Governo do Estado e os Municípios. Esse projeto não é novo; na realidade pretende reautorizar um procedimento que já vem sendo colocado em prática pelo Estado de São Paulo, há dois anos - chamamos aqui a atenção dos Deputados Municipalistas: a Assembléia Legislativa de São Paulo é onde temos muitos Deputados que têm base regional e municipal, como o Deputado Edson Gomes, da região de Araçatuba, o Deputado Agripino Lima, da região de Presidente Prudente e o Deputado Claury Alves Silva, de Ourinhos e tantos outros Deputados que têm raízes no interior de São Paulo.
Os Deputados que têm raízes municipalistas sabem perfeitamente das agruras que os municípios de São Paulo têm para tocar as enormes responsabilidades que os Prefeitos municipais, em particular, estão tendo, principalmente sem as condições financeiras de atender as demandas populares no que se refere à área de educação, saúde etc.
O Projeto nº 1005/99, que provavelmente irá ao plenário para deliberação esta semana, é um projeto que, se for aprovado na sua forma original, vai retirar dos municípios de São Paulo aproximadamente 27 milhões de reais, de maneira absolutamente injusta.
É aquela velha história: “O Governo de São Paulo que parte e reparte e não fica com a melhor parte ou é bobo, ou não tem arte”. Esse velho ditado, em nada tem a ver com os interesses legítimos dos municípios, sobretudo a salvaguarda que devemos garantir para a área educacional. Não vou me estender, porque o farei na hora própria a respeito do Projeto nº 1005/99, que trata das distribuições de recursos do salário-educação para garantir o transporte de alunos. Mas tive a oportunidade de dialogar com muitos Deputados da Assembléia Legislativa, exatamente para demonstrar a S.Exas. que a emenda que apresentei a esse projeto, se for aprovada, inclusive no Congresso de Comissões que deve se realizar em algumas dessas tardes, essa emenda restitui a garantia da eqüidade, da justiça entre os esforços do Governo do Estado e dos municípios de São Paulo, no que se refere ao financiamento do transporte de alunos para aquelas crianças que moram na zona rural dos nossos municípios e que precisam do transporte escolar para estudar nas cidades.
Conversei com o Deputado Federal e ex-Prefeito de Osasco, Celso Giglio, Presidente da Associação Paulista de Municípios, um quadro destacado do PTB. O Deputado Federal Celso Giglio, da APM, já entrou em contato com Deputados importantes e influentes na Assembléia Legislativa, como é o caso do Deputado Campos Machado, para que essa emenda corretiva, que faz justiça aos municípios possa, de fato, ser contemplada e acolhida em plenário da Assembléia Legislativa.
É importante que se diga que os municípios de São Paulo, no que tange à questão educacional, estão sendo duramente penalizados, através do sistema implantado em São Paulo, do Fundef.
No ano 2000, o Sistema do Fundef, organizado pela Emenda Constitucional nº 14, deverá retirar dos municípios de São Paulo aproximadamente 242 milhões de reais para irem para as mãos do Governo do Estado.
Acho que por conta, inclusive, dessa drenagem de recursos, esperamos que os Deputados, principalmente da base municipalista da Assembléia Legislativa, possam ensejar todos os esforços para que essa emenda de minha autoria ao Projeto de Lei nº 1005/99, que deverá ser colocado em votação no plenário esta semana, possa ser acolhida, pelo menos nesse particular, singelo que seja, esse particular de justiça e de fazer frente às necessidades objetivas dos municípios paulistas, possa ser acolhido na Assembléia Legislativa
Eram essas as minhas palavras, com apelo para que o Projeto de Lei nº 1005/99 receba a atenção da enorme base municipalista que é aqui constituída na Assembléia Legislativa de São Paulo. Muito Obrigado!
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrada a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva pelo tempo regimental, por permuta com o Deputado Nabi Chedid.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias, senhores telespectadores da TV Assembléia, senhores profissionais da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ocupo novamente a tribuna para abordar um tema que considero da maior importância sob o ponto de vista da democracia, da gestão participativa na condução do Estado, da segurança preventiva do cidadão na região metropolitana de São Paulo e no Estado de São Paulo.
Como introdução, e já que é um tema que envolve a questão da cidadania - na verdade vou falar sobre o Centro de Integração da Cidadania e sobre a jornada da cidadania da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - quero lembrar que durante muito tempo venho acompanhando os especialistas em segurança pública. Há alguns meses, alternavam-se os Srs. Deputados, nesta tribuna, para dizer que o Governo não havia investido em armas, carros, equipamentos, postos policiais, que não investia na área de Segurança e que só filosofava - esses filósofos dos Direitos Humanos, que só pensam no ‘preventivo’ e estão pensando que não têm de resolver o problema do corretivo e da repressão ao crime. Criticavam o Governo porque não investia em Segurança Pública.
No entanto, recentemente, vimos a imprensa, de forma avassaladora, mostrando o investimento do Estado de São Paulo no setor da Segurança, em compra de armas, de algemas, na recuperação e instalação de novos postos policiais, em viaturas. E agora isso já não é bom; não era bem isso. Agora dizem que não há segurança preventiva e só corretiva. É difícil agradar essa turma. Mas eu acredito também na segurança preventiva e acho que é importante que se ataquem as duas coisas. É isto que se tenta atender no Estado.
O Governador é o homem que mais está prendendo bandidos no Estado de São Paulo. Antes diziam que ele era bonzinho e chegaram a dizer que era frouxo. Agora não: agora prendem, prendem, prendem, e mesmo assim o problema não é resolvido. É claro, temos de mexer na segurança preventiva. O Centro de Integração da Cidadania da Secretaria da Justiça tem exemplos fantásticos de quem quer recuperar o papel do cidadão na sociedade.
Acompanhei duas belíssimas participações da Jornada da Cidadania na Zona Sul de São Paulo, no bairro Cantinho do Céu, em Cocaia, chamando a população para palestras, para trocar seu RG, providenciar seu CIC, para ter uma relação com as empresas do Governo, podendo fazer uma discussão com o setor público em relação ao seu papel na sociedade, dentro do bairro, com a participação da população. A Jornada da Cidadania envolve a população, a base comunitária da Polícia Militar não é mais do que envolver a população na questão da Segurança Pública. A base da Jornada da Cidadania é envolver a população, principalmente a população organizada na relação com a função de gerar cidadania dentro da sociedade, o que é muito importante.
É preciso que as pessoas dêem valor a esse tipo de programa, pois só sabem falar na questão concreta do armamento, da repressão ou da ação da Polícia. Isso é muito importante, mas a relação dessa Polícia com a sociedade é muito importante, porque é a forma como a população confia na Polícia. Isso é o que vai dar segurança à população.
Estou ansioso para ver a jornada de cidadania na cidade de Tiradentes, pois novamente o grupo do Secretário Belisário, a quem parabenizo pelo trabalho que realiza frente à Secretaria da Justiça, vai estar lá. É um trabalho de “formiguinha”, junto com a grande liderança de Tiradentes e funcionários da Secretaria da Justiça, construindo a cidadania, promovendo atendimento à população nos vários setores, cadastrando a população, tirando carteira de trabalho, RG, CIC e fazendo a justiça itinerante com a participação do Poder Judiciário; ou seja, colocar o Estado ao lado da população.
O mesmo ocorreu em Itaquaquecetuba, com a criação da base comunitária da Polícia Militar, onde verificamos povo e Estado trabalhando pela Segurança Pública. É assim que vamos alcançar a transformação e dar mais qualidade de vida às pessoas.
Vou citar alguns serviços fixos fornecidos ao CIC: na região Leste, um CIC no Itaim Paulista; na região Oeste, um CIC em Parada de Taipas; na região Sul, um CIC no Jardim São Luiz e na região Norte, um CIC no Tucuruvi. Esses CICs proporcionam à população retirar os documentos mencionados, trabalhando no seu autodesenvolvimento, palestras relacionadas à saúde pública; na montagem de grupo de jovens interessados em ajudar a sociedade, etc. São coisas de baixo custo, mas com uma importância tremenda para a questão da segurança, da qualidade de vida das pessoas e do fortalecimento da democracia participativa no nosso País. Queremos de alguma forma ter uma democracia plena, uma população consciente e, para isso, precisamos investir nesse tipo de projeto.
Cito o envolvimento de Secretarias, que mostra a integração do Governo nos trabalhos, na gestão dos programas da cidadania. Participam desse programa, além da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, as seguintes secretarias: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, Secretaria de Segurança Pública; Secretaria da Saúde, principalmente no que se refere à área da saúde pública, Secretaria da Cultura na área da cultura popular, Secretaria da Habitação, principalmente setores ligados a mutirões, Secretaria de Gestão Estratégica do Governo; Secretaria de Assuntos Penitenciários e a Procuradoria de Assistência Judiciária, na área da relação com o Poder Judiciário. São centenas de jornadas pela cidadania que estão sendo realizadas na região metropolitana, um programa de tal importância que já foi acatado pelo Governo Federal. Aquilo que o Governador Mário Covas está fazendo na região metropolitana vai para o País inteiro. Alguns policiais muito bem treinados estão indo treinar a Polícia Militar de outros Estados ou recebendo policiais para serem treinados na condução da forma como faz a gestão das bases comunitárias aqui.
O programa da Secretaria da Justiça, que integra a questão da cidadania, vai ser instalado em todo Brasil, ou seja, essa busca do cidadão, da inter-relação do Estado com o cidadão, essa questão de mostrar o Governo participativo que busca, principalmente, a população mais carente, com propostas criativas de baixo custo e que tragam para a população maior confiança no Poder Público. Em qualquer tese de doutorado de Segurança Pública vai se encontrar que a ausência do Poder Público é que gera o crime organizado, é a falta de atenção com relação às demandas de uma cidade que instala o crime organizado no Município. De forma que a importância da presença do Estado é para poder transformar a questão da segurança, tratando dela não como uma questão da Secretaria da Segurança, mas como uma questão da sociedade, de todas as secretarias de Estado e do Município, para poder enfrentar esse grave problema que enfrentamos que é o problema de falta de cidadania. Não é o problema de segurança, mas de falta de cidadania que temos que atacar, e muitas vezes isso é relegado a segundo plano. Então, é preciso investir nesse tipo de problema.
Parabéns, Sr. Governador Mário Covas, por acreditar em programas criativos assim como viaturas ou armamentos no qual V. Exa. investiu como ninguém na história deste Estado. Vão saber parabenizar os projetos sociais que estão envolvendo a comunidade e a população para mostrar que é possível construir uma sociedade diferente, uma sociedade cidadã, que tenha preocupação com o indivíduo no centro das atenções, e não uma sociedade preocupada com carros. Às vezes se monta uma sociedade onde se investe só para os carros e depois esquecem as mazelas, as conseqüências que acabam acontecendo. Muitas vezes o mau exemplo vem desse mundo de lama que está instalado no Município de São Paulo, do desgoverno que está instalado nesta cidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando falávamos no Pequeno Expediente lemos um trecho de um artigo do jornalista Sebastião Neri, em que o mesmo criticava os episódios, por nós também enunciados, que deram causa à denúncias públicas quanto à ação da Presidência da República para conseguir aprovar emenda de reforma constitucional através da qual veio a ser permitida a reeleição do então Presidente, Sr. Fernando Henrique Cardoso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos ler o Decálogo de Lenine, que foi o líder russo que implantou, em l917, o comunismo e que, mais tarde, se transformou na União Soviética. Em l913 Lenine escreveu o decálogo que apresentava ações táticas para a tomada do poder. O texto foi publicado na coluna “Carta dos leitores”, do “Jornal da Tarde”, em 24 de novembro de l984, ou seja, há pouco mais de 15 anos. Tendo a história se encarregado de por fim à questão ideológica, a meditação sobre as idéias então preconizadas poderá revelar assombrosas semelhanças.
O primeiro item do Decálogo de Lenine, em 1913, é : “Corrompa a juventude e dê-lhe liberdade sexual”. Hoje, Srs. Deputados, o que toda a população do nosso Estado e do nosso País assistem é a corrupção enorme neste País e a liberdade sexual, cantada em prosa e verso com a conivência e com a complacência do Governo e das autoridades constituídas, quer Governo Federal, Governo Estadual, quer Governo Municipal, embora o poder de polícia seja de exclusiva responsabilidade do Estado e da União, através do Governo Federal.
O que assistimos ao ligar a televisão são as cenas de sexo e de abusos sexuais. A família fica sem condições de educar o seu filho. O pai e a mãe, por mais que eduquem, não têm condições de dar os bons exemplos, porque crianças de todas as idades e até adultos de idade sexagenária vêem através da televisão o incitamento ao abuso sexual e à depravação. Quando não é a depravação, é a violência. É uma escola de violência, onde se aprende todos os modos de praticar o crime. Os assaltos que acontecem hoje nos bancos, nas empresas e dentro dos próprios quartéis do nosso Exército ou da nossa Polícia Militar são através de lições dadas pela televisão.
O segundo item do decálogo é : “Infiltre e depois controle todos os veículos de comunicação de massa.” Vejam bem o que acabamos de mencionar :“ Infiltre e depois controle todos os veículos de comunicação de massa.” É o que faz hoje o Governo Federal, o Governo de Fernando Henrique Cardoso, o Governo do PSDB, que não satisfeito por ter o controle absoluto do Congresso Nacional, não satisfeito por ter o controle absoluto das assembléias em que o governante é do PSDB, como acontece aqui em São Paulo, ele domina a comunicação. Hoje, as empresas de televisão, a imprensa escrita e as rádios só tecem loas a esse Governo. Quero repetir sempre nesta Casa, para que os Srs. Deputados ouçam e meditem, que a economia nacional está quebrada.
Na história do Brasil, nunca tivemos percentuais tão altos de desemprego. Hoje, os desempregados aqui na Grande São Paulo chegam a 1 milhão e 800 mil elementos humanos, pais de famílias. A indústria em plena falência, o comércio sem a mínima condição de trabalho, as profissões liberais e os prestadores de serviços em crise aguda dentro da linha comunista de Lenine aplicada hoje pelo Governo Federal do Sr. Fernando Henrique Cardoso e por seus seguidores nos Estados.
Ainda há pouco, ouvimos o nobre Deputado que nos antecedeu falar de segurança e contando que estão aperfeiçoando a Polícia Militar e a Polícia Civil. Na verdade, quando há um encontro entre o bandido e o policial, e o bandido escapa da morte e mata o policial, é mera notícia de jornal: “Mais um policial militar assassinado e a fuga do bandido”. Mas quando o policial, no cumprimento do seu dever, para proteger a população, mata o bandido, esse policial é recolhido. Isso os Deputados da situação não vêm falar neste microfone.
Por que recolheram o policial? Para proteger a sociedade e, muitas vezes, um cidadão que é vítima de assalto, quando um bandido atira o policial também atira e é mais feliz. Mas é recolhido pelo atual Secretário de Segurança, que nada mais faz do que cumprir as ordens do Governador Mário Covas, porque a política deste Governo é proteger o bandido. Talvez pelo seu passado, já que, para contestar o Governo militar, valiam-se do terrorismo e implantaram a escola dos assaltos a banco, que hoje acontecem diariamente, com complacência e conivência do Governo do Estado de São Paulo, bem como dos demais governantes em outros estados. É o segundo item do decálogo: “Infiltre e depois controle todos os veículos de comunicação de massa.” É o que acontece em nosso País.
E o terceiro item do decálogo? “Divida a população em grupos antagônicos, incitando-os a discussões sobre assuntos sociais.”
Os senhores vêem comumente elementos discutindo posições antagônicas, mas não é apenas da tribuna desta Assembléia que nós discutimos, o que não causaria mal nenhum à população, porque cada um de nós exteriorizaria a nossa posição, a nossa convicção, a nossa condição de elemento da sociedade, de chefe de família, que defende que esta é a célula-mater da sociedade. Mas eles, não. Eles pregam a dissensão, porque assim conseguirão o seu objetivo, como conseguiram. Hoje são poder neste País e os senhores se lembram bem, nobres Deputados, quando o então Ministro das Comunicações Sérgio Motta, a figura responsável, na parte financeira, pelo Governo no tocante às campanhas, já que era o caixa de campanha, anunciou: “Agora vamos ficar 20 anos no poder”. Já estão no sexto ano. Pouco importa se tiveram que violentar a Constituição. O que interessa é objetivo, dentro da linha comunista pregada por Lenine.
Eram todos comunistas. Não venham aqui com neosocialismo, palavras inventadas dentro da filosofia pregada por Lenine. Não venham dizer que são pela democracia, pela família, com as palavras mágicas que criam. Na verdade, o que buscam é a divisão. E mais.
O item 4 é o seguinte: “Destrua a confiança do povo em seus líderes.” É o que acontece hoje no Brasil. A população não acredita mais em líderes e tem razão para isso. Só que, inocentemente, não se apercebem que estão sendo conduzidas para esse comportamento. É um comportamento que não nasceu dentro do espírito ou do coração de cada um. É um comportamento que, de forma subliminar, essa gente, que hoje detém o poder neste Estado e no País, faz com que a população passe a pensar como eles, de forma errada, criminosa, covarde, porque erro, crime e covardia são o apanágio desses homens que detêm o poder. E vêm dizer desta tribuna, fora dela, no rádio ou na televisão que estão muito preocupados com a sorte do povo.
Os senhores estão vendo essa covardia do salário mínimo, em que o Presidente e o seu porta-voz financeiro na parte da economia, o Ministro Malan, dizem que o máximo de aumento que pode ter é 12 reais, sob a alegação de que, assim mesmo, vamos desequilibrar a economia, porque a Previdência não vai agüentar. Mentirosos, safados. Quando foi para socorrer bancos de pessoas ligadas à família, torraram, jogaram pela janela dinheiro do povo, em detrimento do erário público. Foram 22 bilhões nas primeiras operações, naquelas intervenções em bancos. Essa privatização que está sendo anunciada, que nós temos combatido e vamos combater, é a do Banespa. É um crime, porque nessas privatizações eles se locupletam, têm os elementos para ganhar o dinheiro daqueles que já estão marcados para adquirir determinada empresa. São esses escândalos. Foi a privatização da Vale do Rio Doce, a empresa que nós brasileiros aprendemos a admirar e proclamávamos sempre que era um exemplo, que servia de exemplo a nós brasileiros porque era uma empresa séria, que tinha mercado e respeitabilidade no exterior. Era uma empresa composta de homens honestos, era uma empresa que apresentava superávit todos os anos e ela foi dada de presente para um grupo, mas num preço abaixo do valor real. Esse grupo é ligado à Presidência, o Governo tem participação, como ficou provado naquele grampo que foi divulgado através da imprensa entre o Presidente Fernando Henrique Cardoso e o então Ministro da Comunicação Luiz Carlos Mendonça de Barros e agora, repetimos, na privatização do Banespa, em que se fala que vamos vender por 3 bilhões de dólares.
Na verdade, perguntamos nós: “que representam 3 bilhões de dólares para a nossa economia, se nós entregamos 22 bilhões de dólares aos bancos quebrados? Como pode haver um desequilíbrio ao se aumentar o salário mínimo?” Segundo os arautos da Presidência da República vai quebrar a Previdência, porque haverá um déficit de 4 bilhões. Ora, para dar 22 bilhões para bancos falidos o nosso País não quebrou, a nossa economia está quebrada, mas por responsabilidade e efeito das ações do Governo Federal. É isso que se faz necessário que proclamemos, embora o discurso do Deputado, saibam os senhores presentes e os Srs. Deputados, se limita a este plenário. E quando muito aqueles telespectadores mais desavisados que no Canal 13 ou 12 das televisões a cabo assistem os trabalhos desta Assembléia. Mas na verdade cada privatização que acontece, como foi o da Telefônica aqui em São Paulo, que nós já denunciamos, através de uma entrevista publicada no Canal 13, que até o fim de 96 nunca se pagou nos 90 anos de telefonia taxa de assinatura. Pois o Ministro Sérgio Motta, que era o Ministro das Comunicações, com a sua “entourage” treinada para lesar o país e lesar a população, instituiu a cobrança de assinatura.
Saibam V. Exas, Srs. Deputados, que hoje permite-se aumentos semestrais, quando não anuais da taxa de assinatura. Hoje por um celular cobra-se uma taxa de 42 reais por mês pela assinatura; 27 reais/mês pelo telefone instalado em estabelecimentos comerciais, industriais e escritório e 17 reais para as assinaturas domiciliares. A arrecadação só de assinatura é de 100 milhões de reais por mês, um bilhão e 200 mil reais por ano. É um roubo que se faz contra a população. Nós hoje não temos controle, mercê desse Governo que ao privatizar só estabeleceu vantagens para esses que vieram comprar de acordo com os elementos do Governo, com contas lá no exterior, que são denunciadas e a notícia morre, ela não se propaga, ela deixa de ser difundida e a população não chega a ser convencida da realidade do roubo que se pratica neste País por suas autoridades. Essa é a verdade. Nós voltaremos a esta tribuna, se nos for dada a oportunidade usaremos rádio e televisão, porque não tememos nada, não estamos comprometidos com essa corja.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, por permuta de tempo com o nobre Deputado Paschoal Thomeu..
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, ouvimos atentamente o nobre Deputado Wadih Helú e hoje a CBN informava que até o ano 2001 vamos ter 20 a 22 milhões de telefones celulares no país. Calculando por esta taxa, V. Exa. tem razão no seu pronunciamento.
O SR WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Veja bem, nobre Deputado Luis Carlos Gondim, se V. Exa. multiplicar esses 22 milhões por uma taxa média de 25 reais, porque o celular é 42, comercial 27 e domiciliar 17, se V. Exa. multiplicar esses 22 milhões por 25, eles vão ter uma arrecadação de cinco bilhões ao mês.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PV - Realmente, temos que tomar cuidado com as privatizações.
Sr. Presidente, há pouco fomos convidados para participar da inauguração - na verdade uma reinauguração -, do Centro de Referência da Mulher. Como Deputado e médico ginecologista eu quero ir conferir porque o Hospital Pérola Byington apresentava um trabalho muito intenso, com número de pacientes/dia que nos chamava atenção já com o Prof. Pinotti, e existe um interesse agora, do Governo e do secretário estadual, em melhorar esse Centro de Referência da Mulher. Nós vamos assistir de perto, e ao mesmo tempo já estamos parabenizando o secretário, porque não poderia parar nunca esse Centro de Referência da Mulher, já que tínhamos denunciado aqui, na semana passada, os problemas da falta de prevenção de câncer, de um serviço de planejamento familiar e de inseminação, de fertilização séria, que dessem acesso à população de baixa renda. Então, parabéns ao Sr. Governador e parabéns ao Secretário da Saúde.
Queremos também comentar que na nossa região, a Leste, será inaugurado o Hospital de Itaquaquecetuba, com mais de 250 leitos. É um hospital muito bonito, bem preparado, que vai solucionar o nosso problema de vagas hospitalares. Mas não estão dando atenção ao hospital regional que há em Mogi das Cruzes, que atinge nove estradas e presta um serviço de Neonatologia, onde em cada mil crianças nascidas vivas 23 morrem. É o maior índice do Estado de São Paulo. Temos também o maior índice de acidentes em estradas com óbitos: 20% dos acidentes, e a população busca esse hospital, que é o Hospital Luzia de Pio Mello. O Governador nos prometeu, na frente do nobre Deputado Junji Abe e do ministro José Serra, que irá terminar esse hospital e dar maior condição para o atendimento dos médicos. Ainda não foi feito nada e estamos cobrando, Sr. Governador. Nós precisamos deste hospital.
Sr. Presidente, tivemos uma entrevista aqui há pouco tempo, na Rádio Globo, no Programa João Ferreira, na qual reclamava da falta de troca de informações da Assembléia Legislativa com as rádios do Estado de São Paulo. Ele comentava sobre esse problema dos cães de grande porte, perguntava sobre um projeto que nós temos relacionado aos cães pit-bull. Nós, realmente, temos um projeto de lei em que nós não consideramos somente o pit-bull. São considerados potencialmente perigosos os cães das raças rottweiler, fila brasileiro, mastim napolitano, dobermann, pit-bull, pastor alemão, mastiffe, akita, american staffordshire terrier, bull terrier e outros cruzamentos que podem ter sido feitos por esses animais.
O que ocorre é que não se está dando o devido respeito à população e a responsabilidade criminal às pessoas que criam esses animais. As pessoas que criam passeiam com esses animais sem focinheiras, sem correntes adequadas; crianças carregando um animal que numa hora de raiva se liberta e pode agredir uma pessoa, como aconteceu com essas duas crianças numa cidade próxima daqui, como aconteceu também no Rio de Janeiro e no Paraná. E isso vai continuar acontecendo. Precisamos ter a nossa lei aqui no Estado de São Paulo para esse tipo de cães. Será que é matando os cães que iremos resolver esse problema? Exterminando-os? Ou dando responsabilidade aos criadores? Na realidade, estamos preocupados, temos esse projeto de lei , cobramos hoje na reunião de lideranças que fosse dada atenção a esses projetos, que realizássemos aqui um congresso e tirássemos o melhor projeto e o aprovássemos em caráter de urgência, porque há um clamor da população no sentido de que tenhamos uma lei relacionada a esse tipo de cães.
Cedo o meu tempo restante à nobre Deputada Edna Macedo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo, para falar pelos dez minutos restantes, cedidos pelo nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
A SRA. EDNA MACEDO - PTB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente gostaria de agradecer ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim pela cessão do tempo nesse Grande Expediente.
Senhor Presidente, Nobres Deputados.
É com enorme preocupação que temos assistido, nos últimos dias, aos desdobramentos da crise deflagrada pelas declarações de Dª Nicéa Camargo, ex- Pitta, não somente pela gravidade das acusações proferidas, mas também pelo fato inconteste de que o pré-julgamento popular e até de alguns organismos reconhecidamente sérios e dignos de todo respeito, tende a comprometer de maneira bastante perigosa a credibilidade em instituições que são imprescindíveis à prática da democracia, como, por exemplo, o Poder Legislativo Municipal, a Câmara de Vereadores de São Paulo. É imprescindível que não percamos em momento algum a consciência de que os possíveis atos condenáveis de alguns de seus integrantes, mesmo que estes, por absurdo, forem a maioria, não podem jamais ser creditados ou imputados às instituições a que pertencem.
Crimes são cometidos por pessoas, que respondem individualmente por seus atos, e este é um axioma que não deve ser esquecido. Nesta linha de pensamento, aproveitamos a oportunidade para, desta tribuna e na condição de parlamentar paulista, repudiar veementemente as declarações do Exmo. Sr. Deputado Federal Fernando Gabeira, que em entrevista recente ao jornalista Tarcisio Holanda, justificou a criação de uma CPI para investigar o caso em tela, no âmbito da Câmara dos Deputados, afirmando que " perdemos a confiança na Câmara dos Vereadores de São Paulo" . É um insulto que atinge a todos nós, parlamentares do Estado de São Paulo, porque foi dirigido de maneira solerte contra uma instituição que é a caixa de ressonância do povo paulistano, contra o poder legislativo municipal da cidade de São Paulo. Além do que o "apóstolo das drogas" nem sequer considerou o fato de que a Assembléia Legislativa de São Paulo existe e que nós, deputados estaduais, sem exceção, estamos acompanhando com cuidado e atenção o desenrolar dos fatos e somos perfeitamente capazes de, se necessário for, tomar qualquer providência, dentro de nossa competência constitucional, e é certo de que o faremos, que não caibam dúvidas à sociedade paulista.
Repudiamos também, como conseqüência de nossas convicções, a criação da mencionada CPI da Câmara dos Deputados, pois consideramos que os órgãos a que estão atentos as investigações das denúncias em tela são extremamente competentes e totalmente confiáveis, além do que tal ato se traduziria em intromissão intolerável em assuntos internos da competência de nosso Estado e do Município de São Paulo, ferindo a autonomia que nos é garantida pela Constituição Federal. Nós somos um estado membro de uma República, somos parte desta União, não somos província de um império.
Por oportuno e apenas como uma ilação: porque não tiveram a mesma preocupação quando da ocorrência de denúncias semelhantes que envolveram o Governo Nacional, como a possível compra de votos para aprovação do projeto da reeleição? Por que não propuseram CPIs também em outros Estados e Municípios que sofreram ou sofrem de problemas com acusações semelhantes? Por quê?
Sr. Presidente, nobres pares, há bastante tempo que denunciamos, desta tribuna, a veia totalitária deste governo neo-liberal que nos assola e como nosso Estado de São Paulo vem sendo solapado sistematicamente, por isso, não nos causa espécie o que agora ocorre.
Outro ponto que merece nossa consideração é o argumento usado por alguns, para justificar tal CPI, que é o de que quantos mais investigarem melhor, ora, é justamente o contrário, qualquer um pode perceber a balbúrdia que se forma nos casos em que tal ocorre, e o caso do ex-presidente Fernando Collor de Mello é clássico. Era tanta gente investigando que, no final, mercê da atuação desastrada de algumas prima-donas, perdeu-se o fio da meada e jamais conseguiram provar o que parecia tão evidente. Quantidade jamais foi sinônimo de seriedade e eficiência.
Por falar em CPI, causa-nos profunda estranheza que a do narcotráfico que tem sido tão eficiente em São Paulo, no Paraná, em Minas Gerais, no Mato Grosso, etc. , e quanto ao Rio de Janeiro, estado de origem do Sr. Fernando Gabeira? E quanto ao Comando Vermelho e outros? Será que tudo que lemos e vemos na mídia é invenção? Vamos esperar mais um pouco, ver o que acontece, quem sabe? E quanto às outras CPIs como a dos "anões do orçamento", do sistema financeiro, dos precatórios etc.? Quem foi punido? Quem eram os culpados, afinal? Por que não se fala mais no assunto? Verdade se diga, foram CPIs extremamente bem conduzidas e que procuraram ir fundo nos assuntos que investigaram mas, algo, sem dúvida, saiu errado e, fora algumas cassações de mandato e a quebra de algumas instituições financeiras, nada mais aconteceu.
Quanto às acusações de Dª Nicéa Camargo, ex-Pitta, algumas ponderações se fazem necessárias.
Preliminarmente é salutar que reconheçamos que algo está errado e indícios veementes já foram revelados pela CPI dos precatórios, que atingem também outros estados e prefeituras mas são lembrados somente se envolvem a Prefeitura de São Paulo e, por algum tempo, também o nosso Estado. Neste particular, apoiamos e concordamos "ipsis litteris" com as declarações dos Exmos. Srs. Senadores Roberto Requião e Eduardo Suplicy a respeito do assunto, que poderiam ser traduzidas como "não é necessário outra CPI a respeito do assunto, basta que se leve a sério a que já foi feita". É mister que afirmemos desta tribuna que, a nosso ver, foi a melhor e mais competente CPI a que já assistimos.
Que se investigue a fundo o que já foi revelado, é o que todos esperamos.
A primeira dúvida que nos assalta, no caso em tela é: quando Dª Nicéa falou a verdade? Agora, ou quando recentemente, em entrevista ao jornalista Amaury Júnior, empenhou sua vida em emocional afirmação da honestidade do então seu marido? É absolutamente certo que ela mentiu em uma das ocasiões e, quem mente em público é digno de confiança?
Outra dúvida seria: se, repetimos com ênfase, se tudo é verdade, por que só agora ela revelou tudo? Por que somente após o ingresso de ação de separação litigiosa por parte de seu ex-marido é que seus pruridos democráticos se manifestaram? Será que algum sentimento sórdido de vingança é que causou tudo isso? Ainda outra dúvida: e em relação ao chamado "frangogate"? Alguma explicação plausível foi dada? É salutar que afirmemos que não estamos, em absoluto, defendendo a administração Pitta, apenas achamos que, como parlamentar, devemos nos despir de nossos sentimentos e emoções e procurar analisar os fatos com frieza e isenção, este é o nosso dever.
Concordamos que providências enérgicas devem ser tomadas para a apuração da veracidade das acusações feitas, mas que devemos ter extremo cuidado em não pré-julgar ou condenar sem provas pois estaríamos incorrendo em crime igual em perniciosidade aos que Dª Nicéa imputa ao seu ex-marido e outros tantos. É absolutamente necessário que seja passada a limpo a Prefeitura de São Paulo e que os culpados, se for o caso, sejam exemplarmente punidos mas também é imprescindível que seja respeitado o direito de defesa dos acusados, um dos princípios fundamentais dos direitos humanos e de uma democracia, consubstanciado em nossa Carta Magna, de que "ninguém pode ser punido ou condenado sem que antes seja provada a sua culpa". Alegações e indícios, por mais forte que sejam, jamais podem ser admitidas como comprovação de culpabilidade e somos obrigados, pela nossa consciência democrática, a lamentar a atitude da OAB - SP, que se nos afigura, pelo que foi noticiado pela mídia, como precipitada, no momento, injusta e como tal, indigna de sua história de defensora intransigente dos verdadeiros direitos humanos.
Repetimos, que se apurem as acusações, que se punam exemplarmente os culpados, se houverem, mas que se preservem os inocentes, é o que espera o nosso sofrido povo paulista. Que se promova apenas a Justiça.
Por oportuno, alertamos para o fato de que o escândalo da "máfia dos fiscais", algo que reputamos de extrema gravidade, pois parece que até crime de morte já gerou, não pode ser esquecido nem dissociado das apurações exigidas pela sociedade quanto ao caso em tela.
Como já afirmamos, algo de podre parece estar ocorrendo ou ocorre na administração municipal de São Paulo e este tumor precisa ser lancetado pelos órgãos competentes, inclusive a egrégia Câmara dos Vereadores e a ferida cauterizada pela Justiça. É o mínimo que se espera, mas, repetimos "ad nauseam" tudo dentro da lei e do respeito aos direitos constitucionais e das autonomias municipal e estadual. Não podemos jamais permitir que fatos tão graves e tristes sejam aproveitados para a consecução de outros fins que não sejam a restauração da confiança da sociedade naqueles que ela mesma escolheu para a administração da coisa pública e nos poderes constituídos, inclusive a Justiça.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, por permuta de tempo com o nobre Deputado Afanasio Jazadji.
O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, assomo à tribuna hoje para fazer uma grave denúncia com relação à Segurança Pública. Já não bastasse a insegurança em que vive o povo da Capital hoje, o interior do Estado de São Paulo, principalmente as cidades num raio de 200 quilômetros da Capital, começa a sofrer por falta de senso político, por falta de tirocínio administrativo.
O Governo do Estado de São Paulo resolveu, sem ouvir a comunidade, construir na cidade de Iperó um presídio de segurança máxima. Esse prédio foi construído às margens do Sarapuí, o último rio não poluído da nossa região.
Depois de muita luta contra os ecologistas, o Governo de São Paulo precisou fazer uma ligação que tirava o esgoto do rio Sarapuí para jogá-lo no rio Sorocaba, que já é um rio poluído, mas que a boa técnica diz que naquele lugar também não seria o local ideal para se jogar o esgoto de uma penitenciária.
Ocorre que em setembro o presídio começou a funcionar. Talvez pelo problema levantado pelos ecologistas, o Governador Mário Covas nem inaugurar o presídio foi. O presídio começou a funcionar no mês de setembro de 99, não tem ainda seis meses de funcionamento e, por incrível que pareça, do presídio, que se diz de segurança máxima - Deputado Wadih Helú, nosso conterrâneo de Tatuí, que conhece a localização do presídio, sabe do absurdo que foi a sua construção naquele local - neste final de semana, às nove horas do sábado, fugiram 25 detentos.
Por incrível que pareça, vejam se tem cabimento, um presídio que se diz de segurança máxima, às nove horas da manhã do sábado permite uma fuga de 25 detentos. E no domingo, às 20 horas, mais sete criminosos se evadiram. Tivemos, então, em menos de 48 horas, 32 fugas de um presídio de segurança máxima.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Acompanhamos o pronunciamento do nobre Deputado. O que V. Exa. relata não nos surpreende, e confesso, tenho certeza que V. Exa. também, quando a dois ou três anos atrás chegou a notícia de que seria construída uma penitenciária lá em Iperó. Apossou-se de mim uma tristeza - conhecendo aquela região desde menino, onde passava as minhas férias - digo, mas que insensibilidade desses governantes. Mostra, acima de tudo, o desconhecimento da nossa região e das demais regiões do Estado. Em uma cidade como Iperó, pacata e tranqüila, ao colocarem esse presídio - segundo eles, de segurança máxima - já perturbaram a cidade em fins de semana, à medida que onde há os presos vão os familiares.
O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PDT - São mais de 850, hoje, Sr. Deputado.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Há mais de 850 presos hoje, vão lá os familiares desses 850 presos e transformam Iperó - com reflexos até na nossa Tatuí, uma cidade muito maior, com mais de 100 mil habitantes - e as transformam num verdadeiro inferno, mostrando a insensibilidade do Governador Mário Covas e dos homens responsáveis pela segurança. Quando V. Exa. nos traz a notícia da fuga da semana, num sábado e num domingo, perguntamos a todos os Srs. Deputados desta Casa: por que levar-se a intranqüilidade a uma cidade de famílias bem formadas, trabalhadores dedicados ao campo, hoje com muitas indústrias, por que levar essa infelicidade? E, quando V. Exa. denuncia, não é demais dizer que isso está acontecendo em todos os presídios do nosso Estado. Mas queremos ainda ouvir V. Exa. Agradecendo a oportunidade deste aparte, aproveito para manifestar a nossa decepção, tristeza e revolta quanto ao agir do Governo Covas.
O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PDT - Muito obrigado pelo aparte Deputado Wadih Helú, mas gostaria de dizer que na semana passada, na terça-feira, liguei ao Secretário Adjunto da Segurança Pública, Dr. Mário Papaterra Limongi e solicitei a S. Exa. que cuidasse da frota de veículos da Polícia de Tatuí por causa da fuga em massa.
Como o presídio está na divisa, todos os fugitivos fugiram em direção ao Município de Tatuí. Por incrível que pareça, havia apenas três veículos em condições de uso. É um absurdo! Na hora da fuga havia no presídio 853 presos e o Estado não fornece nenhum sistema de segurança para a região.
Tenho uma propriedade rural que fica nas proximidades do presídio e quando fiquei sabendo que havia uma fuga em massa a primeira reação que tive foi querer saber como os presos estavam trajados, para ficar mais fácil a identificação, para que a própria emissora de rádio que fazia a cobertura da fuga pudesse informar a população de toda a zona rural da cidade de Iperó, de Tatuí, dizendo: “os presos fugiram vestindo tal traje”.
Por incrível que pareça, gasta-se tanto para manter um preso e como as fugas são constantes, porque não colocar um uniforme nesses presos para que seja facilmente identificados pela população, para que nos momentos iniciais da fuga, aquelas pessoas que cruzarem com esses elementos possam dizer às autoridades e à Polícia: “olha, foi por aqui que eles passaram”. Enfim, dar a eles informações, porque desses quase 50 presos que fugiram, apenas 10 a Polícia conseguiu recuperar.
Imaginem os senhores, como está vivendo um povo pacato, numa cidade tranqüila como a cidade de Iperó, a zona rural do Bairro dos Oliveiras, do Bairro do Caguaçu, do Bairro dos Mirandas, da zona rural de Tatuí.
Onde estarão os facínoras, porque é um presídio de segurança máxima? Para um presídio de segurança máxima, presume-se que só vão para lá bandidos de alta periculosidade. Então Sr. Presidente, Srs. Deputados, é inadmissível o que estamos passando, a angústia que estamos vivendo por essa falta de previsão do Governo Mário Covas, de construir lá um presídio feito no lugar errado, sem consultar a população, fazer com que todos nós passemos, hoje, momentos de aflição e ainda querem que não andemos armados e abolir o porte da arma.
Como podemos nos defender se o Estado não nos protege? Por isso que faço aqui um apelo, já que fizeram uma tremenda burrada de construir o Instituto Penal no lugar em que jamais deveria ser construído que, pelo menos, o Estado nos dê, agora, o mínimo de segurança e dote o aparelho policial de Tatuí, de Iperó e Boituva. Precisamos urgentemente de mais veículos. É necessário criarmos mais um pelotão para a 4ª Companhia de Tatuí. Este pedido já fiz ao Comandante da Polícia Militar e renovo-o aqui: precisamos dotar a Polícia de melhores condições de trabalho, para que nos dê um mínimo de segurança. Aquela terra pacata, a capital da música, a cidade-ternura, hoje vive sem saber quem cruza as ruas, se bandidos ou cidadãos comuns. E que as autoridades competentes procurem uniformizar os seus presos, já que o Estado não consegue mantê-los na penitenciária. É por isto que o Estado prende; está prendendo como nunca, mas também estão fugindo como nunca. Vai bater recordes de prisões, mas está prendendo as mesmas pessoas por quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez vezes. Isso chama-se incompetência; chama-se falta de capacidade em administrar a coisa pública.
Ficam aqui, Sr. Presidente, o meu protesto e a minha indignação. Esperemos que, pelo menos depois de a porta arrombada, o Estado dê à população de Iperó, de Cerquilho e de Tatuí mais tranqüilidade, que dê a eles - pelo menos que possamos ver - veículos em condições de rodar por aquelas estradas, soldados a postos, para prestar-nos a segurança que o Estado nos deve. O Estado deve segurança a todos os cidadãos.
Antes de encerrar, gostaria de agradecer ao nobre Deputado Afanasio Jazadji pela gentileza de ceder-me o espaço que acabo de ocupar.
Muito obrigado.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, recebemos em nosso gabinete um trabalho do nosso amigo e companheiro, o sempre querido Deputado Erasmo Dias, que o encaminhou a nós, para que trouxéssemos ao conhecimento da Casa e de todos os leitores do Diário Oficial e da imprensa aqui presente, nos seguintes termos:
(ENTRA LEITURA: “AO
NOSSO LÍDER PARA REFLEXÃO” ERASMO DIAS - “Neste alvorecer do terceiro
milênio”... e “...a fama, o poder, o dinheiro” - 2 folhas)
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero convidar a todos para o aniversário de 78 anos do PC do B, que será comemorado na Câmara Municipal de São Paulo, sexta-feira, 24 de março, às 19 horas. Este é um convite do Comitê Estadual do PC do B. Estamos vivendo um momento especial em São Paulo. O PC do B, fundado em 1922, depois de seis meses foi proibido de funcionar, pois lutava pelo povo, pelo progresso e pelos trabalhadores. Só recuperamos o direito de defender opiniões e rumos para o Brasil em 1945. Apesar das prisões e dos assassinatos, como o de Olga Benário, tínhamos sido protagonistas da luta contra o nazi-fascismo. Defendemos a participação do Brasil contra Hitler. Em um mês de campanha, o PC do B elegeu Senador Luiz Carlos Prestes e 14 Deputados Federais constituintes, entre eles o Presidente João Amazonas, que hoje está com 88 anos. Após dois anos no Governo Dutra, fomos cassados novamente. Cassaram inclusive os deputados deste partido que, à época, tinham assento nesta Casa.
Cassaram o povo e sua voz. Mas o PCdoB continuou sua jornada. Vou citar uma iniciativa do nobre Deputado Caio Prado Júnior, do PC do B, que logrou inserir na Constituição do Estado de São Paulo a criação da FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado de São Paulo, que hoje é louvada como a patrocinadora do Projeto Genoma, que seqüenciou os genes da bactéria que provoca o “amarelinho” nos laranjais.
Então, a criação da FAPESP é uma das provas do empenho do PC do B na defesa do progresso e do bem-estar de nosso povo. E tem muitos outros, como a campanha d’ “O petróleo é nosso” etc. Fomos cassados de novo, inclusive os nobres deputados estaduais daqui de São Paulo. Não somos de nos acomodar, muito pelo contrário. Fomos recuperar o direito de defender opiniões
Os senhores são testemunhas do que defendemos, como vivemos e o que fazemos. Nossa atividade não tinha nada para ser proibido, nada que justificasse sermos perseguidos e tratados como marginal. Mas fomos tratados como inimigos da Pátria, como marginais, desde l947 até l985.
Somente na luta contra a ditadura mais de 100 lutadores do PC do B foram assassinados. Seus feitos angariaram para nosso partido a simpatia e o respeito do povo brasileiro, pela sua combatividade, sua dedicação e seu desprendimento em defesa da liberdade, da democracia e do progresso. Portanto, conseguimos a liberdade não só para nós mas para todos os partidos. E de l985 para cá foi o maior período de liberdade, de participação do Partido Comunista do Brasil na vida política. Mas desde l922 participamos da vida política. Mesmo proibido, cassado, condenado e com companheiros assassinados, o partido nunca arriou a bandeira de defesa do Brasil e dos trabalhadores e de progresso para o nosso povo. Então, gostaria de contar com os Srs. Deputados, os democratas, não só aqueles que pensam igual a nós, mas aqueles que acham que com a luta de opinião, com o debate das idéias e das propostas podemos aprimorar nossa sociedade. Não há deputado ou vereador do PC do B comprometido com essas bandalhas que estão acontecendo na Câmara. Pelo contrário, os vereadores do PT, do PDT, do PSB e do PC do B estão na trincheira de defesa da moralidade, da transparência e da CPI para investigar as denúncias de Dona Nicéa Camargo.
Para pagar um imposto, o trabalhador tira o pão da boca do filho. Para pagar o IPTU, ele deixa de comer um pãozinho, porque a lei manda pagar e ele paga.
Por isso convido a todos que estão nos ouvindo, a todos os partidos da Assembléia para esse ato em defesa do Brasil, da democracia e do trabalho. Lutamos pelo socialismo. Mais dia, menos dia, vai ficar claro para a toda a sociedade que o capitalismo é inviável, pois defende os benefícios apenas de uma minoria. As riquezas devem servir para a maioria, para o conjunto da sociedade. É por isso que o socialismo vencerá. Estamos hoje com essa bandeira: a defesa do Brasil, da democracia e do trabalho. Faremos esse ato na sexta-feira, às 19 horas, na Câmara Municipal.
E Vossa Exa., nobre Deputado Newton Brandão, como um nacionalista e defensor de nossa Pátria, é um convidado especial.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, tive a satisfação de participar ontem de um encontro nacional realizado pelo Instituto de Cidadania, coordenado e dirigido pelo ex-Deputado Federal do Partido dos Trabalhadores Luiz Inácio Lula da Silva, no Sheraton Hotel, na Alameda Santos, com a participação do Ministro Prattini de Morais, do Presidente da Contag e de várias autoridades federais.
Na parte da tarde estavam presentes quatro Srs. Governadores: Zeca do PT, do Mato Grosso de Sul; Mário Covas, de São Paulo, Lessa, de Alagoas, e o Governador de Pernambuco, que debateram sobre um projeto de muita importância para o Estado de São Paulo e para o nosso País. Nós, aqui na Assembléia Legislativa, já discutimos sobre a questão de uma fonte energética muito rica que temos aqui no Estado de São Paulo, que é o álcool, usado nas indústrias automobilísticas.
Sr. Presidente, V.Exa., que é da região do ABC, sabe da importância que tem o álcool para a economia brasileira. Foi decidido e discutido durante todo o dia que o Brasil tem que defender essa fonte de energia. O Brasil antes já dependia de uma fonte de energia que não é renovável como o álcool hidratado.
O Governador Mário Covas assumiu o compromisso, liderando junto com os outros Governadores uma proposta política e uma saída para o “imbróglio” que se encontram hoje o povo e os consumidores do álcool, porque a indústria automobilística ainda não vem cumprindo o projeto que aprovamos nesta Assembléia Legislativa.
A Volkswagen é a única empresa que ainda fabrica carro a álcool, modelo de luxo, e não o modelo popular. Queremos fazer esse debate, porque aprovamos esse projeto na Assembléia Legislativa e a GM não cumpriu. Precisamos fazer com que as indústrias automobilísticas pensem um pouco no País e produzam carros com motor movido à energia do álcool, que é tão rica. Sabemos que o Brasil é o único país que tem a quantidade de solo para a produção de álcool suficiente para manter o nosso mercado interno e provavelmente para exportar para países da Europa e da América Latina.
Quero parabenizar o Instituto de Cidadania, que ontem fez esse debate e que vai mobilizar a opinião pública do Estado de São Paulo para a importância que tem o álcool para a sociedade, porque só no Estado de São Paulo 600 mil trabalhadores dependem do setor sucroalcooleiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, eu deveria falar no Grande Expediente do dia de amanhã, mas esse grande brasileiro, Deputado Estadual Jamil Murad, acabou de meu pedir para fazer uso do meu tempo no sentido de nos trazer notícias a respeito das comemorações de aniversário do Partido Comunista do Brasil, o PC do B, a quem desde já manifestamos a nossa saudação. Tenho a certeza de que o nosso partido, o Partido Democrático Trabalhista, se fará representar nas festividades que se darão na próxima sexta-feira, na Câmara Municipal de São Paulo.
Sr. Presidente, utilizo
este tempo apenas para registrar um protesto. Existia,
há alguns anos atrás, um personagem do programa humorístico do Jô Soares que,
quando se colocava perplexo diante de alguns problemas que aconteciam na
sociedade, julgava-se um palhaço. Quero dizer que estou me sentindo um
verdadeiro palhaço, pela forma como o nosso País vem sendo governado, especialmente
em razão das últimas decisões que o Ministério dos Transportes anuncia
publicamente, no que diz respeito às novas concessões de rodovias que serão
feitas daqui por diante. Estamos efetivamente sendo feitos de bobos. Nós, do
PDT, que temos criticado intensamente a política de concessão, a política de
privatização, a política de entrega do patrimônio brasileiro à iniciativa
privada, especialmente ao capital estrangeiro, vimo-nos recentemente perplexos
diante da notícia que o Ministério dos Transportes faz veicular de que, daqui
por diante, nas novas concessões de rodovias federais as concessionárias não
serão mais obrigadas a investir na ampliação do sistema, em duplicações, em
prolongamentos de rodovias.
O Ministério dos Transportes está estudando uma
redução do valor dos pedágios - fala-se em cerca de três reais - e as
concessionárias não seriam mais obrigadas a investir na duplicação e ampliação
do sistema rodoviário, ficando esta para o Governo Federal. Hoje se cobra, no
caso da Nova Dutra, a rodovia mais importante do hemisfério sul, que liga São
Paulo ao Rio de Janeiro, cerca de R$ 3,80.
Temos, aqui na Assembléia Legislativa, uma CPI
proposta por um Deputado nosso do PDT - o Deputado Geraldo Vinholi, que nos
honra na condição de líder da nossa bancada -, que vem apurando uma série de
problemas, não só no que diz respeito ao valor do pedágio, mas também às concessões de rodovias do Estado de São
Paulo.
Quero pedir para que esta Casa remeta ao Ministério dos Transportes, ao
Congresso Nacional e ao Presidente da República o protesto do povo do Estado de
São Paulo, desta Casa, da Bancada do PDT, deste Deputado contra essa medida que
o Governo Federal vem anunciar, fazendo
com que o povo brasileiro seja realmente colocado na condição de bobo.
Realmente, estão fazendo isso sem nenhuma transparência, sem nenhum critério,
entregando todo o patrimônio público para a iniciativa privada e, a cada passo,
com menos controle, com menos exigência, fazendo com que o povo brasileiro
arque, cada vez mais, com esses custos
altíssimos, levando-o a essa situação de miséria, penúria, sofrimento e
calamidade que estamos vivendo no presente instante.
- Passa-se à
* * *
O SR.
PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Há sobre a mesa o seguinte
requerimento:
“Requeremos, nos termos do artigo 35 da IX
Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma comissão de
representação com a finalidade de participar do 44º Congresso Estadual de
Municípios, a realizar-se no período de 27/03 a 1º/4 deste ano, no Guarujá. Assinam
as deputadas Mariângela Duarte e Célia Leão, com número regimental de
assinaturas.” Em votação. Os senhores Deputados que estiverem de acordo,
permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
“Requeiro, nos termos regimentais, que a pauta da Ordem do
Dia da 32ª Sessão Ordinária se dê na seguinte conformidade: item 65 como
primeiro item, renumerando-se os demais. Assina o Deputado Milton Flávio.”
Em votação.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar em nome da Bancada do PT o nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra para encaminhar, em nome da Bancada do PT, o nobre Deputado Jilmar Tatto pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria tratar de um assunto que aparentemente passou desapercebido, que foi uma matéria publicada na “Folha de S. Paulo”, uma entrevista do Secretário de Segurança Pública, Marco Vinicio Petrelluzzi, que trata sobre o investimento na área de segurança pública no Estado de São Paulo. E a matéria diz com bastante propriedade que o Estado de São Paulo aumentou bastante o investimento na área de segurança pública, um aumento em torno de 30% de 95 para cá. Só que esse investimento, compra de helicópteros, armamentos, viaturas, Vectras, bonitos por sinal, helicópteros pomposos, não foi e não está sendo suficiente para diminuir a criminalidade do Estado de São Paulo. O número de homicídios subiu 30,5%; de roubos 117,4%; gastou-se 110 milhões na compra de 5 helicópteros e quase 900 veículos. E não resolveu e não está resolvendo o problema.
Uma avaliação política disse que competência é fazer um Governo sem dinheiro, fazer realizações sem dinheiro. Isso é competência. O Governo do PSDB consegue ser tão incompetente, que torra dinheiro, gasta dinheiro, joga dinheiro pelo ralo e não consegue resolver o problema da Segurança Pública.
Eu pergunto: por que o Governo de São Paulo insiste em achar que comprando viaturas, Vectras bonitos, vai diminuir a criminalidade no Estado de São Paulo? É para enganar a população. Isso é mentira, isso é falso, isso não resolve. O que resolve a polícia comunitária. É o policial, de preferência andando os dois juntos no bairro, onde a população conhece esses policiais, sabe da vida do cidadão, dos moradores daquele bairro. E o interessante é que qualquer morador deste município de São Paulo ou da Grande São Paulo, principalmente, qualquer pessoa da periferia sabe aonde estão as bocas de fumo, aonde se vende a droga. E é inadmissível que a Polícia não tenha competência, a partir dos seus altos escalões, de estourar o tráfico de drogas no Estado de São Paulo.
E todos sabemos que o aumento da criminalidade, o banditismo, a roubalheira e as chacinas que acontecem no Estado têm que ver com isso, principalmente com o tráfico de drogas, e onde está a competência do Governador Mário Covas, do Secretário Marco Vinício Petrelluzzi?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a que ponto chegamos? O problema não é a falta de dinheiro. Está se investindo muito em segurança pública no Estado de São Paulo. Aliás, tem até um projeto aqui de um Deputado do PSDB, senão me falha a memória, do líder do Governo, no sentido de que 10% do valor das privatizações têm que ir para a Segurança Pública. É engraçado, eles desmontaram tudo, venderam a preço de banana todas as empresas do Estado de São Paulo e aquelas que restam, que são poucas, por sinal, eles agora, sob esse argumento, para continuar destroçando, desmontando, vendendo e entregando essas empresas dizem que 10% vai para a Segurança Pública.
Mas está aqui, o problema não é de dinheiro, é de filosofia, é de concepção, é de capacidade, é de competência, é de critério, é de capacitação profissional. E isso tem que ver com política que o Governo do PSDB é incompetente para imprimir neste Estado e neste País. Isso na área de segurança pública. Na área do emprego, do desenvolvimento deste Estado também é assim. O Secretário de Segurança Pública tem se mostrado bastante incompetente, ele e o seu chefe, o Governador de São Paulo, porque quem foi eleito foi o Governador e se o Secretário não serve troca-se. É assim que funciona. Por isso que o Secretário erra duas vezes: primeiro, na avaliação política que faz, porque faz uma crítica direta aos seus chefes. Eu demitiria. Falar que a causa do aumento da criminalidade é o desemprego e a recessão é criticar o Governador Mário Covas e o Presidente Fernando Henrique, porque eles são os responsáveis.
Em segundo lugar, não consegue explicar - e justifica isso -, não consegue explicar por que, se não falta dinheiro para a segurança pública, não diminui a criminalidade. Então cabe, a meu ver, ao Estado de São Paulo explicar. Infelizmente eu acho que esse Governo não vai conseguir, porque já se mostrou incompetente. Passaram-se já cinco, seis anos. Esse Governo não tem competência para diminuir a criminalidade no Estado de São Paulo. E a concepção, aquela filosofia de “eu faço e arrebento” se mostrou no passado também incompetente. Por isso, vamos investir para valer na polícia comunitária, vamos preparar os policiais com aumento de salários, com equipamentos, mas num processo preventivo e vamos, quem sabe um dia, atacar o crime organizado neste Estado com competência, com gente preparada, de elite. É isso que precisa ser feito. Essa é a forma, unificar as polícias, ter um comando único. Então, a fórmula não é mágica, ela é simples. É a população através dos Consegs, através das entidades de base, através das Igrejas participando desse processo para melhorar a vida do cidadão neste Estado. Mas se depender desse Governo, do qual já se passaram seis anos e até agora nem 10% da polícia comunitária foi implantada nesse Estado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.
O SR WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB- Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais para encaminhar pelo PSDB.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero encaminhar pelo meu partido, o PSDB, a votação da inversão da Ordem do Dia, do item 65, do Projeto de Lei 622/99, que dá denominação de Governador Franco Montoro à Hidrovia Tietê-Paraná, de autoria do nobre Deputado Arnaldo Jardim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente o nobre Deputado Jilmar Tatto, do PT, criticar a Segurança Pública do Estado de São Paulo. Como Deputado do PSDB já estamos acostumados a isso, porque criticar é fácil. Difícil é dar soluções para os problemas. Infelizmente, o que o nobre Deputado Jilmar Tatto faz é sempre criticar. O Sr. Zeca do PT, Governador do Mato Grosso, o Sr. Olívio Dutra, Governador do Rio Grande do Sul, estão mostrando a sua incompetência lá porque a Polícia lá ganha menos do que a daqui de São Paulo, mais precisamente a metade do salário dos policiais de São Paulo. E a criminalidade, tanto no Governo do Zeca, como na do Olívio, lá no Rio Grande do Sul e no Mato Grosso, respectivamente, continua crescendo. Portanto, não é questão de Polícia melhor para diminuir a violência e a criminalidade. A questão não paira somente na Segurança Pública. Estamos vendo o desemprego, a transformação do mundo e não só do Brasil. O mundo se transformou e a geração de empregos está difícil em toda a parte do mundo, com isso tem aumentado a criminalidade. Agora, não se pode dizer que seja incompetência do Governo Mário Covas não ter um controle sobre a criminalidade. Tanto não é incompetência dos tucanos, como quis afirmar o nobre Deputado Jilmar Tatto, que os número são claros. Se há cinco anos atrás se prendia 2000 marginais, hoje o Governo do PSDB prende cinco mil em flagrante delito, na hora em que está ocorrendo o crime, na hora em que está acontecendo o fato ou logo em seguida. Se estamos prendendo em média, por mês, cinco mil marginais, aonde é que está a incompetência do Governo? Se construímos vinte e uma penitenciárias e hoje elas estão lotadas, se havia trinta e dois mil presos no Estado de São Paulo há cinco anos atrás, hoje existem oitenta mil! Onde é que está essa incompetência? Isso é sinal de que a Polícia está trabalhando.
A Polícia trabalha 24 horas por dia, sim, e talvez seja a única instituição que faça isso em todo o Brasil. Sei o que digo, porque sou Presidente da Associação dos Cabos e Soldados das Polícias Militares e Bombeiros Militares do Brasil, portanto, falo com conhecimento de causa. Conheço todas as Polícias Militares do Brasil e algumas polícias do exterior e digo que é a única instituição que existe em todos os municípios do Brasil. Nos 645 municípios do Estado de São Paulo existe um policial militar ali trabalhando. E são 24 horas - não vai para casa descansar, deixando ali o destacamento sozinho. Não, são 24 horas dando assistência à população. Não venham denegrir o nome da Polícia ou levantar suspeitas de que não esteja trabalhando, porque isso é uma inverdade. Criticar é fácil. Ninguém gosta de reconhecer aquilo que o Governo faz. Por quê? Porque é fácil vir à tribuna e perante o povo que assiste à TV Assembléia e simplesmente criticar, criticar, criticar.
Por que lá no Rio Grande do Sul ou no Mato Grosso, o Zeca e o Olívio Dutra não deram melhorias para os policiais militares? Lá o policial passa fome, mora em favela ou cortiço. E aqui em São Paulo o Governador Mário Covas está se preocupando com isso: está construindo casas para os policiais. Serão 6.400 unidades habitacionais, graças a um convênio da Polícia Militar do Estado de São Paulo com a Caixa Econômica Federal. O Governador está destinando 3% das unidades habitacionais da CDHU para os policiais. A Polícia precisa de viaturas. Como não precisa de viaturas novas? Precisa.
A nossa Polícia Militar tinha 2.000 viaturas a cinco anos atrás. Hoje tem 6.600 viaturas. Não tinha armas. Foram compradas 27 mil armas novas no ano passado. Este ano foram compradas mais 7.000 armas automáticas 0.40. O policial não tinha seguro. Hoje, o policial tem um seguro de 50 mil reais quando morre. O policial no Governo anterior não tinha colete à prova de balas. Hoje, o policial tem 16 mil coletes à prova de balas comprados até o ano passado. Agora foram comprados mais 6.000. O Governo Mário Covas quer que cada policial tenha o seu colete à prova de balas e podem ter certeza de que até o final do seu Governo cada policial terá seu colete.
Estão morrendo todos os dias policiais em confronto com a marginalidade. Como é que podem dizer que a Polícia não trabalha? A Polícia está trabalhando, sim. Temos de reconhecer, é verdade, que é preciso se valorizar mais o policial, que só a compra de equipamentos, só o fortalecimento da estrutura não é tudo. É preciso também que se olhe para a pessoa humana.
Na próxima semana teremos audiência com o Governador Mário Covas e está na pauta da nossa reunião a questão da promoção dos subtenentes e sargentos, aquele Projeto de lei nº 321. Vou pedir ao Governador que esse projeto seja sancionado o mais rápido possível, uma vez que foi aprovado. Já é lei e lei tem de ser cumprida. E dentro da programação da audiência com o Governador, está uma reivindicação que a Associação dos Cabos e Soldados vem fazendo há muitos anos. Trata-se do piso salarial de 10 salários mínimos para início de carreira tanto do policial militar como do policial civil, ou seja, R$ 1.360. Não seria o salário ideal para que o policial pudesse dar todo o conforto para toda a família, mas o necessário para que ele tenha condições de sobrevivência, de pagar um aluguel decente, de fazer uma compra no supermercado para alimentação de seus filhos, de comprar vestuário.
Para coroar de êxito a gestão do Governo Mário Covas, está faltando pagar um salário digno ao policial militar: 10 salários mínimos no início de carreira. Sabemos que é difícil, que não haverá condições de pagar de uma vez, mas paulatinamente poder-se-á chegar a um salário de 10 mínimos ao soldado e ao policial operacional civil em início de carreira.
O Governo Mário Covas, o Governo do PSDB é competente, porque a Polícia que prendia dois mil há quatro anos atrás e que hoje prende cinco mil é uma Polícia competente. Somos a melhor Polícia da América e por isso não vamos admitir que venham denegrir o nome da Polícia Militar ou da Polícia Civil, dizendo que ela está de mãos atadas, que não está fazendo nada em prol do policiamento. A Polícia está fazendo, sim, e vai continuar fazendo.
Mesmo ganhando um salário baixo, o policial está trabalhando, morrendo em defesa da sociedade, como os dois companheiros assassinados na cidade de Suzano. Os dois companheiros chegaram numa viatura a uma fábrica de papel e lá encontraram 15 marginais fortemente armados, que mataram os policiais dentro da fábrica. Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, a Polícia está defendendo a sociedade mesmo que com o sacrifício da própria vida. Mas os Deputados da oposição criticam a Segurança Pública porque isso dá voto. Há tantas coisas para criticar, mas criticam a Segurança Pública.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Continua em votação.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação pelo PDT.
O SR.
RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas, de vez em quando um pequeno
medo atinge nossa alma, nossa mente.
George Orwell há muitos anos escreveu um livro, conhecido por todos,
denominado “A Revolução dos Bichos”. De
repente não se sabia mais quem era porco ou quem era homem. Todo mundo tomando
uísque, festejando e tirando algumas vantagens.
Eu não tenho mais ouvido falar em CDHU, na
necessidade de se apurar possíveis irregularidades lá. De repente, esse assunto
ficou fora de moda, ficou esquecido. Uns dizem que é a Prefeitura Municipal que
agora está em cena e que compete à Câmara tomar uma posição. Outros dizem que a
Câmara Federal precisa agir, porque os precatórios representaram uma vergonha
para toda a Nação. Entendo que tanto a Câmara Municipal, como a Câmara Federal
precisam participar ativamente no esclarecimento de fatos negros que
envergonham não apenas o Município e o Estado de São Paulo, mas a Nação como um
todo.
Com respeito aos
precatórios, o Banco do Brasil tem um crédito de cerca de sete bilhões, porque
interessava ao Sr. Fernando Henrique, no momento, repassar muito dinheiro para
Paulo Maluf. Assim Paulo Maluf não seria candidato a Presidente da República,
como interessava também a Fernando Henrique a não- candidatura de Itamar
Franco. Desta forma Fernando Henrique
ganharia a eleição no primeiro turno. Se não houvesse a vitória em primeiro turno ela seria muito
difícil, porque os dois candidatos do segundo turno teriam tempo igual. Então a verdade poderia ser colocada na
mesa. É necessário, sim, o esclarecimento dos precatórios que envolvem uma
série de fatos lamentáveis. Como também a Câmara Municipal deve ter sua
presença marcada em apuração de denúncias. Mas isso não proíbe, isso não
invalida nem dificulta a ação de uma CPI na Assembléia Legislativa.
Pergunto: por que
CPI no Município, CPI em Brasília e não
CPI no Estado de São Paulo, através de Deputados Estaduais? Será que essas denúncias
comprovadas da CDHU já caíram no esquecimento de todos os partidos políticos?
Brizola denunciou
muitas coisas para a nação brasileira, em vários momentos, com respeito àqueles
que servem à direita para apenas colocar uma situação como válida para todo o
povo e legitimar a existência da democracia. Entendemos que os partidos
progressistas devem ter um outro comportamento, e esse comportamento, o PDT,
com certeza vai levar a efeito nesta Casa, demonstrando que exige, sim, a
apuração dos fatos. E nós, Deputados Estaduais, não temos o direito, mas o
dever de promover a apuração dos fatos referentes a possíveis acontecimentos de
corrupção na CDHU.
Sr. Presidente,
mudando de assunto, quero colocar que temos um projeto em tramitação nesta
Casa, que trata do bico para o policial, com uniforme.
Muita gente poderá
dizer que o policial tem que ganhar mais, e entendemos que tem que ganhar mais
sim; tanto o policial civil como o policial militar. Mas nos Estados Unidos um
policial ganha cerca de cinco ou seis mil reais por mês e tem o direito de
trabalhar fardado no bico. É hipocrisia falar-se no não desempenho deste
trabalho extra, porque ele já existe, ele é aceito; é proibido, mas tem o
consentimento, a anuência ou pelo menos o silêncio do comando. E no ano passado
morreram muito mais policiais fazendo bico, sem uniforme, do que policiais
uniformizados trabalhando.
O policial quando
faz o bico fardado não apenas oferece segurança a si, mas principalmente às
pessoas que transitam ou que se utilizam do local em quem ele trabalha,
desempenhando essa função. Porque o policial uniformizado, nas
ruas, representa segurança para o povo. Não importa se ele está recebendo da
iniciativa privada ou do Governo; importa que ele representa segurança. Algumas
pessoas dizem: mas vamos elitizar a segurança. Não, absolutamente. À medida que
o centro da cidade, através dos comerciantes e das suas instituições, passe a
ter o trabalho do policial em horário de bico, teremos menos problemas nesta
área e sobrarão mais policiais para agir na periferia da cidade. Então, o bico
uniformizado interessa a todos: ao policial, num primeiro momento, porque
teremos menos policiais morrendo nessa atividade.
Encerrando, Sr.
Presidente, quero lembrar mais uma vez do livro “A Revolução dos Bichos”, de
George Orwell. Seria bom que cada um tomasse conhecimento dos fatos narrados por este escritor, para
que evitemos que a realidade venha a imitar a ficção.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PTB.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado para encaminhar em nome da Bancada do PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Newton Brandão, Presidente quase que efetivo desta Casa, Deputado padrão, competente, honrado, honesto, o maior Prefeito que Santo André já teve e que nesta Casa, chamado ao dever, jamais se furtou. Preside esta Assembléia Legislativa na ausência do Presidente Efetivo, Deputado Vanderlei Macris, com respeito, com dignidade e amor ao Regimento.
Srs. Deputados, há pouco ouvimos meu amigo, o nobre Deputado Jilmar Tatto, falando em filosofia, dizendo que o Governo Mário Covas não tem filosofia para a Segurança. Quero indagar do nobre Deputado Jilmar Tatto, meu amigo, qual a filosofia do PT? A filosofia dos direitos humanos? Aquela filosofia que nesta Casa já se abriu um procedimento, Deputado Eli Corrêa, para apurar a agressão que teria sofrido um marginal de 21 anos, que juntamente com outro de 14 anos mataram um PM, feriram outro que se encontra, hoje, em coma, há 20 e poucos dias.
É a filosofia do PT, que, ao invés de verificar o carinho que a mãe desse PM em coma precisa, ao invés de acariciar as cabecinhas dos filhos do PM morto, quer apurar o hematoma que o marginal traz embaixo dos olhos! Esta seria a filosofia petista para a Segurança Pública?
O meu amigo Deputado Jilmar Tatto continua o seu desfiar. Fala da incompetência do Governador Mário Covas.
Srs. Deputados, a verdade é que o PT nesta Casa adota o seguinte lema “se hay gobierno, soy contra”. Sou contra tudo. Prego a política do pior é melhor. Faz apologia ao ódio e esquece do amor.
Verifico o nobre Deputado Jilmar Tatto criticando e falando em competência. Que Governo petista há nesse País que é competente e que soluções propõe a nobre bancada do PT? Não encontrei uma única solução e nenhuma proposta. É a mesma coisa que ocorre, Deputado Pedro Mori, em relação aos trabalhadores.
Quero que o PT aponte não duas, mas uma conquista trabalhista ou social. Eu cito as do PTB: salário mínimo, férias remuneradas, 13º salário, voto da mulher, Previdência Social. Tudo isto é PTB - Partido Trabalhista Brasileiro. E qual é a conquista do PT? Não quero duas, mas uma, e ela nunca foi apontada. Mas é fácil vir à tribuna e tecer críticas.
Por que a briosa bancada petista não apoia essa nossa proposta, que não é do PTB, mas pertence ao povo brasileiro, de redução da maioridade penal de 18 para 14 anos? Por que não? Eu já disse aqui que o político deve agir como se fosse um intérprete.
Caetano Veloso interpreta a música “Sozinho”, de Peninha, com suavidade, maestria, amor e encanto. O político tem de interpretar o que se passa no coração e na alma do povo. O povo quer e precisa que seja dada uma resposta a esses marginais, de 14 ou 15 anos, que matam, assaltam, estupram, seqüestram, e depois transitam pela livre estrada da impunidade, porque a bancada petista, que fala em incompetência, não se ombreia a nós nessa luta contra a impunidade.
A verdade, Srs. Parlamentares, é que, no horizonte, em outubro, surge uma nova lua: a lua eleitoral. Então, aqui, de quando em quando, alguns parlamentares trazem pratos requentados e superados, que já estão sendo apurados pelo Ministério Público. Outros, como se houvesse uma grande orquestra, regida por maestros de Brasília - porque o que se trava em São Paulo e neste plenário é o destino das eleições de 2002 -, criticam o Governador Mário Covas, homem sério, competente, honrado. Vão aí dizer alguns incautos ou desavisados: “O Deputado Campos Machado é governista”. Mas ganhamos juntos as eleições - sofremos, sonhamos e ganhamos juntos.
Tenho a obrigação e a alegria de vir à tribuna para defender um Governo honesto, um homem sério. O que não posso admitir é a situação que acontece neste plenário, onde, movido simplesmente por motivos eleitorais está o Partido dos Trabalhadores, que não faz outra coisa, nesta Casa, que não criticar.
Nobre Deputado Gilberto Nascimento, V. Exa. já disse que é um misto de parlamentar e homem de Deus, mas que é delegado de Polícia por formação. Sabe V. Exa. que, até hoje, a chamada oposição não apresentou uma única proposta, não nos ensinou nenhum caminho a seguir, a não ser críticas eleitorais. E se a Sra. Marta Suplicy tropeçar nas pesquisas, instalar-se-á aqui uma guerra civil, porque a bancada do PT vai ficar histérica e vai atirar para todos os lados. A ela só interessam as eleições. Nós queremos construir, e quero fazer aqui um outro repto: há uma lei aprovada nesta Casa, que assegura emprego às pessoas com mais de 40 anos de idade, porque nosso País é dividido em duas repúblicas. Este Deputado é generoso com quem tem mais de 35 anos, porque, quando um homem ou uma mulher comete o crime de completar 40 anos, já não tem mais sonhos. Esta Casa aprovou uma lei que assegura índices fiscais para as empresas que mantêm em 30% funcionários com mais de 40 anos.
Quero que me apontem uma única mulher com 30 anos que trabalhe no Shopping Center Iguatemi. A bancada do PT jamais nos deu as suas mãos para lutar conosco contra essa injustiça.
Faço um apelo à bancada petista: a partir de amanhã vamos lutar contra o desemprego e valorizar as pessoas que têm mais de 40 anos de idade, pois o Brasil não é mais um País de jovens, caminha para ser um País de idosos.
Planto, nesta tarde, a semente do desafio e da concórdia para que, em paz, possamos juntos, PT e PPB, lutar contra o desemprego e valorizar as pessoas que têm os cabelos grisalhos. Este é o nosso repto e o nosso desafio.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Presidente Newton Brandão, que preside esta sessão, sabe muito bem que estamos utilizando esta tribuna para um movimento que, na realidade, é preparatório para uma matéria muito importante que será votada hoje, que é o Projeto de lei nº 4, de 2000, de autoria do Governador Mário Covas. Este é um assunto sobre o qual este Deputado gostaria de se estender, já que estamos numa fase de discussões preparatórias, que não é exatamente sobre este projeto, mas chegaremos lá concretamente. O Projeto de lei nº 4, de 2000, é aparentemente muito simpático. O Governador Mário Covas e seus representantes nesta Casa propõem a diminuição da alíquota de ICMS para a indústria de móveis no nosso Estado. Todas as justificativas apresentadas dizem sempre a mesma coisa: a indústria de móveis, no Estado de São Paulo, está sendo acossada por concorrência de outros estados próximos, aqueles estados onde se pratica ICMS muito menor, e que, na realidade, essa providência tomada pelo Governo de São Paulo se dá exatamente no sentido de reparar uma injustiça, de defender os interesses da indústria paulista, dos seus empresários, dos trabalhadores e do próprio Estado em relação a um tipo de concorrência predatória praticada por conta de regulamentações de ICMS em outros estados. Também nos dão conta, aqueles que defendem este projeto, que se trata de uma adaptação paulista de uma resolução já do Confaz, que é o Conselho dos Secretários da Fazenda de todo Brasil.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho a impressão de que este Deputado será o único nesta Casa a votar contra este projeto. Não que eu seja contra os interesses da indústria de móveis, muito menos de seus trabalhadores. É porque mais uma vez este Deputado se insurge aqui nesta Assembléia Legislativa contra políticas e atitudes concretas do Governo de São Paulo que, de maneira mal disfarçada, conduzem o Estado de São Paulo a uma posição subalterna à deletéria guerra fiscal que hoje se instala no Brasil.
Sempre fui um dos maiores admiradores, eu que sou um Deputado da oposição, às declarações e à postura do Sr. Governador Mário Covas que, há mais de cinco anos, rechaçava e era contrário à guerra fiscal. Há quatro anos, em um artigo que fiz publicar no jornal “O Estado de S. Paulo”, “São Paulo e a guerra fiscal” já tinha e mantenho essa posição. Naquela época o Governo de São Paulo trouxe para esta Assembléia um projeto que dava condições ao Estado de São Paulo de disputar com outros Estados em torno da guerra fiscal. Considero que este projeto, mais especificamente em relação à indústria de móveis em São Paulo, não é outra coisa a não ser uma resposta subalterna do Governo de São Paulo a uma prática nociva que tem sido colocado para valer em muitos Estados brasileiros.
Em primeiro lugar, pelo poderio, pelas posições, pela força política e até pela respeitabilidade que possa colher, o Governador de todos os paulistas, o Sr. Mário Covas, teria, por obrigação, que liderar um movimento, a garantir e obrigar o Governo Federal a colocar fim à essa prática que destrói os próprios alicerces da Federação.
Os recursos que são do povo, para financiar a educação, a saúde, o saneamento básico, o setor de infra-estrutura, no fundo, são utilizados para favorecer empresas privadas, como já foi sobejamente demonstrado, e poucos resultados trazem em termos de desenvolvimento econômico, em termos de geração de empregos.
No ano passado esta Casa foi tomada por um verdadeiro vendaval, porque aqui vieram empresários, sindicalistas e toda a imprensa dizendo que a Assembléia Legislativa não poderia ser nenhum empecilho para baixar e, praticamente, liquidar o imposto do automóvel a álcool.
E quais foram os resultados econômicos de geração de empregos desse processo? Honesto seria fazer um balanço daquilo que denunciávamos e questionávamos no Colégio de Líderes e depois aqui desta tribuna. O projeto do carro a álcool sem ICMS resultou em absoluto fracasso, porque sequer garantiu que a indústria automobilística mantivesse estáveis os preços do automóvel a álcool. Estamos, novamente, com o mesmo caso. Esteve aqui outro dia, a requerimento nosso, o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Sr. José Aníbal, falando pelo Governo: “Precisamos baixar os impostos, porque assim acreditamos que a atividade econômica da indústria de móveis vai retomar o desenvolvimento, será competitiva, poderá vender móveis para outros Estados e, portanto, o Estado não perderá recursos de arrecadação tributária. Mais ainda, poderá gerar aquilo que todos nós concordamos que deva ser uma meta, que é empregos. Perguntei ao Sr. Secretário José Aníbal: Se for assim, porque será que V. Exa. não recomenda reduzir a alíquota do ICMS para todos os ramos de atividade? Ou será que podemos imaginar, com toda sinceridade, que há algum empresário paulista ou brasileiro, algum ramo de atividade no Estado de São Paulo que não virá aqui com um verdadeiro caminhão de argumentos dizendo que é preciso baixar impostos, que o custo-Brasil é uma coisa intolerável, porque assim não se gera emprego? Há poucos meses a indústria de cerâmica batia às nossas portas aqui na Assembléia Legislativa, com o mesmo argumento: que está sofrendo pressão do Paraná e de Minas Gerais e, portanto, a cerâmica vermelha, as placas de madeira e tudo o mais precisariam ter sua alíquota de ICMS reduzida.
Considero que essa atitude do Governo de apresentar esse projeto não é uma das atitudes mais inteligentes. Se fosse correta, estaria aqui o Governo apresentando à Assembléia Legislativa um plano de desenvolvimento para o Estado de São Paulo, mesmo que fosse um plano de desenvolvimento industrial, e que o Estado de São Paulo poderia propor com clareza e objetividade alíquotas diferenciadas de ICMS.
Vejo que o próprio Parlamento, se não o próprio Governo, passou a se constituir a partir desse momento num verdadeiro balcão de interesses, nem sempre os mais nobres, de empresários, nem sempre os mais competentes e que chegam nas proximidades do poder público, buscando todos os argumentos para diminuir as alíquotas de ICMS, impostos e tudo o mais.
Pergunto: como vamos continuar pagando a educação pública de São Paulo se não com os impostos? Impostos que deveriam ser recolhidos religiosamente e não o são por esses empresários.
Será que todas as indústrias de móveis pagam corretamente os seus impostos? A resposta é “não”. E o Governo sabe que não pagam. Quem financia a saúde pública em São Paulo se não os impostos que deveriam ser recolhidos pelas empresas?
Volto a dizer que não acredito ser inteligente esse projeto por mais simpático que seja. Sou um Deputado da oposição. Quem faz as contas, quem tem que pagar as contas do Governo, as suas despesas mensais, quem recolhe e paga é o Governo. Eu poderia aqui tranqüilamente lavar as minhas mãos e o Governo que faça o que bem entender. Mas não, trata-se de uma responsabilidade de Estado, de Governo, uma responsabilidade do Poder Legislativo que já deveria ter aprendido o conjunto de lições de nem sempre se fiar naquilo que recomenda e quer o Poder Executivo, que nem sempre é inteligente e freqüentemente é equivocado, e freqüentemente cede naquilo que não deveria, entre os quais esse apelo permanente do empresariado de São Paulo, que numa visão turva propõe que o Governo do Estado de São Paulo lidere a sucumbência à guerra fiscal, o que não podemos admitir.
O Estado de São Paulo tem o que os outros Estados não têm. Temos malha viária, trabalhadores qualificados, um sistema de comunicações extraordinário, universidades, um mercado de 33 milhões de consumidores aqui na porta das empresas. Não precisamos de guerra fiscal, coisa que os outros Estados precisam porque não têm nada disso. Portanto, sou contra esse projeto de diminuição de ICMS, porque são projetos que prejudicam setores sociais, particularmente as áreas que dependem do ICMS que são as áreas da educação e da saúde e beneficiam empresas que não precisariam estar sendo beneficiadas.
Na realidade, lamento ver mais uma vez, apesar do discurso parrudo e corajoso, a prática do Governo de São Paulo, do Governador Mário Covas, que, com esse projeto que vai abaixar o ICMS das indústrias de móveis, acaba cedendo à guerra fiscal.
Desculpe, Governador, V.Exa. deveria estar liderando um movimento exigindo que o Presidente da República tomasse pulso e simplesmente obrigasse o Brasil a parar com essa luta fratricida entre Estados federados. A guerra fiscal não é boa para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana para encaminhar a inversão da pauta.
O SR.
NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar a
decisão do Colégio de Líderes, respaldada pela opinião de todos os Deputados
com assento nesta Casa, de inverter a Ordem do Dia, colocando o item 65 como o
primeiro da pauta, no sentido de que esta Assembléia Legislativa vote
contrariamente ao Projeto de lei 622/99, de autoria do nosso ilustre
companheiro Deputado Arnaldo Jardim, que dá denominação de Governador Franco
Montoro à Hidrovia Tietê-Paraná.
A manutenção do veto e a conseqüente rejeição
desse projeto, no nosso entendimento, tem razão de ser. Conversamos
pessoalmente com o Deputado Arnaldo Jardim e com o líder da Bancada do PPS, o
Deputado Vitor Sapienza, no sentido de que abrissem mão da discussão da
manutenção desse projeto, porque a Hidrovia Tietê-Paraná é denominada Hidrovia
Cattulo Branco em homenagem a um grande brasileiro, que prestou grandes
serviços ao nosso Estado e ao nosso País.
O engenheiro Cattulo Branco nasceu em
30/05/1900 e faleceu em 09/05/1987. Inclusive, no próximo 30/5 celebra-se o
centenário do seu nascimento. Por iniciativa da Bancada do PC do B, vamos fazer
uma homenagem a Cattulo Branco no Auditório Teotônio Vilela e convidamos a
participar os parlamentares e todos aqueles que desejarem fazê-lo.
Cattulo Branco foi engenheiro elétrico formado
na Escola Politécnica, foi professor do Instituto de Tecnologia de São Paulo e
uma pessoa fundamental para o desenvolvimento do setor elétrico do nosso
Estado. Especialista na área elétrica, deu uma grande contribuição na
formulação, execução e construção do sistema elétrico do Estado de São Paulo.
Daí porque esta Assembléia Legislativa resolveu homenageá-lo, dando seu nome à
Hidrovia Tietê-Paraná.
O Deputado Arnaldo Jardim, quando fez o seu
projeto, não tinha esta informação. Numa tentativa justa de homenagear o
Governador Franco Montoro, ele colocou o seu nome na Hidrovia Tietê-Paraná. O
projeto foi vetado pelo Sr. Governador e agora vamos votar contra o projeto e
pela manutenção do veto, o que significa que vamos renovar as homenagens ao
engenheiro Cattulo Branco, esse grande paulista, um grande construtor do
sistema elétrico aqui no Estado de São Paulo. Além dos seus atributos
profissionais, Cattulo Branco também foi Deputado Estadual desta Casa, em 1947,
pela Bancada do Partido Comunista do Brasil, ocupando o cargo de 2º Secretário
da Mesa da Assembléia Legislativa. Foi um Deputado aguerrido, defensor das
causas nacionais, populares e democráticas, um Deputado que honrou o seu
mandato. Sempre procurou dar o melhor de si em defesa das mais nobres causas do
desenvolvimento do nosso Estado e do nosso País.
Por uma fatalidade dos retrocessos políticos que,
infelizmente, permeiam a história do nosso País, o Deputado Cattulo Branco era
2º Secretário quando, numa decisão arbitrária e regressiva do Governo Dutra, a
legenda do seu partido foi cassada, colocada na ilegalidade e todos os 11
Deputados da bancada comunista daquela época perderam o seu mandato, o que
significou um grave ataque à liberdade partidária do nosso País, como também a
cassação da manifestação de centenas de milhares de eleitores do nosso Estado,
que houveram por bem eleger uma numerosa bancada. Se não me engano, haviam
cerca de 54 Deputados e 11 constituíam a bancada do PC do B. Por isso nós, do
Partido Comunista do Brasil, achamos que a manutenção do nome de Cattulo Branco
na Hidrovia Tietê-Paraná é uma homenagem justa, um homem que foi Deputado, foi
um grande trabalhador, um grande engenheiro elétrico, um grande construtor do
sistema do setor elétrico do nosso Estado. A homenagem tem razão de ser, daí
porque nesta oportunidade, a Bancada do Partido Comunista do Brasil faz questão
de frisar a sua opinião pela manutenção do nome de Cattulo Branco na Hidrovia,
o que significa em termos concretos a
manutenção do veto e pela rejeição do projeto. Esse é o encaminhamento da
Bancada do PC do B.
O SR.PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, para encaminhar em nome da Bancada do PPB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PPB o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos concordar aqui com a Deputada Federal do PSDB, Zulaiê Cobra Ribeiro que, ontem, declarou que é favorável à abertura de uma CPI na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para se apurar as denúncias da CDHU contra o Sr. Goro Hama.
Basta relembrar que as denúncias sobre Goro Hama, que era Presidente da CDHU, foram feitas nesta Casa pelo seu vice, o Sr. Lázaro Piunti, também do PSDB. Quer dizer, um denunciando o outro. Da mesma forma que somos favoráveis a qualquer CPI na Câmara Municipal, como também é favorável o PSDB, que vai à televisão, ao rádio, ao jornal, a todo momento, exigindo ética e moral na política, nós queríamos também que nesta Casa houvesse ética na política, abrindo uma CPI da CDHU. Como também somos favoráveis, é evidente, a que se abra qualquer tipo de CPI na Câmara Municipal de São Paulo. Mas já que é uma declaração da Deputada Zulaiê Cobra Ribeiro, do PSDB, a respeito de uma denúncia do Sr. Lázaro Piunti, vice-Presidente da CDHU, contra o Presidente da CDHU, Goro Hama, e essas denúncias já teriam chegado ao Governador Mário Covas, antes de chegar a esta Casa, achamos que era importante que se instaurasse uma CPI para apurar devidamente essas denúncias.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estive há pouco numa firma que faz e acompanha seguros contra roubos de carga. As informações que lá obtivemos contrariam totalmente aquilo que o Secretário Petrelluzzi fala quando vem a esta Casa e até na própria imprensa, de que diminuiu o roubo de carga. Não diminuiu não, pelo contrário, as estatísticas dizem que 80% dos roubos de carga no Brasil são feitos em São Paulo. E o pior de tudo, a polícia não tem nenhum esquema para combater o roubo de carga. E são roubos, assaltos cinematográficos, assaltos de 500, 600 mil reais em cargas, que são levados, às vezes, dez veículos, com 40 pessoas que se envolvem no assalto.
E o pior de tudo, Sr. Presidente, aonde vai parar essa carga, quem será que recebe uma carga roubada de remédios? Quem será? Acredito que não é o camelô que vai vender no Parque D. Pedro; as grandes drogarias podem ser os receptadores dessa carga. Da mesma forma, quem receberia cargas de cigarro? Tanto remédio como cigarro não se segura mais, nenhuma seguradora quer fazer seguro desses produtos. Rouba-se um caminhão com produtos da Nestlé. Quem vai vender isso aí, é o camelô ou vai realmente para os grandes supermercados, que com a maior cara-de-pau do mundo recebem essa carga roubada e a revendem? Agora, dizem essas pessoas que procuraram o Secretário de Segurança Pública, que falou que isso é problema que está em quarto lugar para ele. Em primeiro lugar está o homicídio, depois vem roubo nos faróis, depois é o crack. Ele diz que vai resolver primeiro esses para depois resolver o problema de roubo de carga. Só que ele não está resolvendo nenhum deles. O crime está crescendo de todas as formas. Ontem a “Folha de S. Paulo” trouxe uma matéria a esse respeito. Gaste-se na Secretaria de Segurança Pública mas, nobres Deputados, não tem penicilina nem cibalena. E ele quer comprar helicóptero. Ora, vai combater o crime com helicóptero aqui em São Paulo? “Que não sirva para combater o crime, mas para resgatar alguém, salvar...” Também tenho as minhas dúvidas quanto ao resgate . Não posso falar muito pois não é minha especialidade, mas nos vinte e tantos anos que trabalhei na rua, nobre Deputado Alberto Calvo, quando encontrávamos alguém baleado pegávamos a pessoa e levávamos embora, para o primeiro pronto-socorro. Acho que se encontrar algum parente meu baleado, sangrando, com hemorragia, eu ponho no meu carro e levo para o pronto-socorro, não vou esperar o resgate chegar e o paramédico para por a vítima numa maca e levar a um hospital. Estou dizendo porque já vi isso pela televisão. Uma pessoa é baleada na rodovia dos Trabalhadores, chegam os familiares, chega a TV Record, faz a reportagem - “olha aqui está o camarada baleado, ainda está sangrando”-, chega a viatura da polícia militar e os policiais ficam olhando, até chegar a viatura do resgate que vem pelo outro lado, dá a volta no primeiro retorno para socorrer a pessoa, e quando chega a pessoa já morreu. Será que é esse o modo de socorrer alguém? Recordo-me, quando trabalhava na Rota, nobre Deputado Alberto Calvo, que é médico, quando um policial nosso era baleado nós corríamos para o Hospital das Clínicas. Eu preferia mandar direto para o Hospital das Clínicas. Nem parava em hospital de bairro. Ia com o policial da Rota baleado direto para o Hospital das Clínicas. O bandido a gente deixava no PS da localidade, vou ser honesto, mas o policial não, nós o levávamos para o Hospital das Clínicas. Por quê? Porque havia mais recursos. Então não sei se esse é o caminho, ficar esperando com uma pessoa baleada, esperar chegar a viatura do resgate. Será que esse é o caminho? Quantas pessoas ainda vão morrer assim? Eu cito até um caso ocorrido no Centro de São Paulo, em que um policial trabalhando na Rota - ele estava fazendo um bico - e houve uma tentativa de assalto. Ele baleou um bandido e foi baleado na perna. O tiro pegou na femural. Ele estava à paisana, ele subiu no elevador para ser socorrido, quando chegou na parte baixa do elevador, no térreo, chegou a polícia. Ele tentou se identificar, mas até que ele se explicasse algemaram-no na escada do prédio. Esse policial ficou ali e acabou morrendo antes de ser socorrido. Então tem certas coisas que não entendemos. É esse o caminho certo?
Com relação àquele helicóptero que vemos pelas praias, acredito que será difícil salvar alguém que estiver morrendo afogado, pois as chances são mais ou menos iguais a um raio cair na cabeça de alguém. Para que alguém morra afogado são necessários apenas e tão somente trinta segundos, um minuto. A água já levou, o camarada bebe água e morre afogado. Para coincidir de o helicóptero estar passando sobre essa pessoa e a salvar, haja...! Está certo, tem que ter o helicóptero, é bonito como marketing, tem que ter sim porque o Governador comprou, é bonito, anda pelas ruas vai para lá e para cá, não pega nada mas vai. Mas é preciso também ter viaturas. E a viatura, como o Governador disse que comprou, tem que ter policiais dentro dela. E esses policiais têm que ser valorizados, e ter salário digno. Se não, aumenta o narcotráfico, aumenta o roubo de carga, aumenta todo o tipo de crimes, pois o policial não tem vontade de trabalhar. Essa é a realidade. Enquanto um policial federal inicia a carreira com dois mil reais, um policial civil ou militar em São Paulo recebe 600 reais. Então, que valor tem esse homem?
Agora vem o Secretário e diz o seguinte: “porque agora posso colocar um homem sozinho na viatura”. Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu trabalhei em viatura da Rota com cinco homens e acabei de ver um assalto na região de Leme aonde agiram quarenta bandidos com dez carros. Tanto é verdade que dominaram a escolta toda para levar a carga. Ora, nós com cinco homens, quando faltava um já havia dificuldade. Pergunta se ele persegue um carro com quatro cinco bandidos; ele abandona o carro; num assalto a banco, em que sai todo mundo correndo, dando tiro, um tem que ficar na viatura. Então são três contra cinco, seis bandidos. Agora vem um Secretário que nunca sentou numa viatura da Polícia. É um problema que a gente tem em termos de segurança pública. Quando se tem uma firma e há alguém que precisa de emprego e que não sabe fazer nada, manda essa pessoa para ser guarda, dá o revólver para ele e ele vira segurança. Ele não sabe dar tiro, ele se mata com a arma, mata o filho, a mulher, mata até o dono da firma, mas dão o revólver para ele e ele vira segurança.
Com a Secretaria de Segurança Pública é a mesma coisa. Quando o Governador quer pôr alguém, mas não tem onde, como o Sr. José Afonso da Silva, põe na Secretaria de Segurança Pública. E ele fica lá quatro ou cinco anos, sem resolver nada, impedindo a Polícia de trabalhar, criando os PROARs da vida, que afastam o policial das ruas, que é quem entra no entrevero com o bandido.
Esse roubo de carga foi um assalto de 500 mil reais. Está na hora de o Secretário finalmente enxergar o crime organizado de outra forma, senão vamos perder a guerra contra o crime. É o fim do mundo. Isso acontece em São Paulo, mas o Secretário diz que isso é o quarto ou quinto item do seu programa - só que não resolve os quatro anteriores.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, para encaminhar votação pela Liderança do Governo.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assomo à tribuna para encaminhar a inversão da Ordem do Dia, para que possamos votar o item nº 65. Gostaria de falar um pouco sobre a questão do desenvolvimento do Estado, das ações do Governo, discutir um pouco os temas que têm sido trazidos a esta tribuna pela oposição e pela situação, o que faz parte do jogo democrático em qualquer democracia que se preze.
É importante frisar que São Paulo, por intermédio do Governador Mário Covas, em nenhum momento entrou num processo que, sem dúvida alguma, é de degradação para a sociedade, porque as atitudes que estão sendo tomadas por outros Estados, naquilo que vem sendo chamado de guerra fiscal, não ajuda em nada, a não ser à promoção e ao espetáculo de divulgação de políticas pseudodesenvolvimentistas, mas que na verdade acabam sendo profundamente deletérias para a sociedade pela maneira como estão sendo formuladas. Posto isto, o Governador Mário Covas entendeu que São Paulo não deveria entrar nesse canibalismo em que se transformou a guerra fiscal no nosso país. O Governador entende a importância de caminharmos para uma reforma tributária que permita, aí, sim, criar os instrumentos para que os estados não criem uma situação autofágica onde o objetivo da sua promoção e do seu desenvolvimento fazem parte da destruição da capacidade de produção industrial e de geração de empregos do seu vizinho, da sua fronteira.
O Governador, portanto, não entrou nessa guerra fiscal, mas, ao final do ano passado, para preservar o Estado de São Paulo desses atos, repito, lesivos que estão acontecendo por parte de outros estados, baixou um decreto instrumentalizando o Estado de São Paulo para resistir e se contrapor a esses assuntos. A respeito disso é importante dizer que a indústria de São Paulo vem crescendo a uma média mensal - a informação é do jornal “O Estado de S. Paulo” de 15/03 último - de 7,8%. Sem dúvida alguma o patamar e as curvas de desenvolvimento começam a se reverter pelos meses difíceis que atravessamos no ano de 99, pelos problemas que enfrentamos sobretudo com a mudança cambial de janeiro de 99.
São Paulo vem conseguindo retomar sua capacidade de produção e as ações que vêm sendo tomadas nessa parte culminam inclusive com as que estão sendo discutidas nessa Assembléia. O Secretário de Ciência e Tecnologia esteve aqui na semana passada conversando com os líderes dos partidos deste Poder Legislativo trazendo esclarecimentos do porquê o Governo está com projeto de lei nesta Casa, que deverá ser discutido e votado ao longo dessa semana, procurando reduzir a alíquota do imposto de circulação de mercadorias da indústria moveleira para que São Paulo possa se contrapor em parte a essa guerra que está acontecendo, para que seu parque industrial possa ter a vantagem comparativa ou pelo menos a vantagem eqüitativa em relação aos outros Estados para poder manter aqui sua capacidade de produção, de geração de empregos e de renda para a prosperidade de sua população. Além disso, é importante frisar que ao longo da administração do Governo Mário Covas, o Estado de São Paulo já atingiu a cifra de 85,78 bilhões de investimentos privados no Estado de São Paulo. Obviamente, ninguém viria investir no Estado de São Paulo se não houvesse o atrativo da segurança que a sua infra-estrutura enquanto Estado oferece, seja no âmbito das rodovias, da sua atração como mercado consumidor, da proximidade com os potenciais tecnológicos, da mão-de-obra qualificada, enfim. Sem dúvida alguma isso é importante. Mas o Estado de São Paulo, enquanto Poder Público, vem agindo com a seriedade necessária que dá a tranqüilidade para que os investidores venham para cá, num estado governado com seriedade e com firmeza, implantar seu empreendimento, sua indústria, colaborando com o desenvolvimento do nosso Estado.
Quero também fazer aqui algumas observações no que diz respeito aos aspectos da segurança. Sem dúvida alguma esta tem sido uma das maiores discussões não só de São Paulo, mas de todos os estados brasileiros. A imprensa vem fartamente trazendo imagens das dificuldades que vêm sendo enfrentadas, do aumento da criminalidade, o que não acontece só infelizmente em São Paulo. O jornal “Folha de S.Paulo” trouxe esta semana que nenhum outro Governo investiu tanto na segurança como vem fazendo o Governo Mário Covas.
Atenuar os problemas da criminalidade não passa só por investimentos na segurança, por um melhor aparato dos seus recursos humanos, por uma melhor preparação dos seus profissionais, mas pela articulação de outros segmentos da sociedade. Quem liga a televisão hoje vê que a cada dez filmes que passam, em nove há gente matando alguém. Sem dúvida alguma, esse tipo estímulo à sociedade e aos jovens que estão assistindo televisão fazem com que eles se sintam encorajados de portar uma arma e entrar num cinema, como aconteceu recentemente, e fuzilar as pessoas sem a menor razão para isso.
É verdade que há um aumento muito grande da criminalidade, certamente ligado à questão do tráfico de drogas. Esse é um desarranjo que toma não só a sociedade paulista, mas a sociedade de qualquer estado ou país deste planeta. Portanto, é necessário combater não só o tráfico de drogas, como discutir de uma maneira séria com os países que têm grande parte do seu produto interno bruto voltado para a produção de tóxicos, entorpecentes e drogas, que estão entrando no nosso país. Além disso, acho impossível a Polícia, de qualquer estado, ser capaz de colocar um policial para tomar conta de cada um dos seus cidadãos. Mais do que isso: a vida moderna tem trazido a impessoalidade às relações humanas e temos sido incapazes até de discutir se estamos educando bem os nossos filhos. Quando marido e mulher trabalham, fica difícil encontrar tempo para ouvir os anseios do seu filho. Grande parte da criminalidade que hoje vem acontecendo não é na classe pobre, mas na classe média alta.
Uma coisa é certa e muito fácil comparar. Quando este Governo assumiu em 95, existiam até então pouco mais do que 900 coletes para a Polícia Militar. Foram adquiridos mais de 17 mil. A quantidade de celas disponíveis no sistema prisional era em torno de 17 a 18 mil. Foram construídas 21 penitenciárias em São Paulo, mais do que dobrou a capacidade de celas prisionais em nosso Estado. Prendia-se em média em torno de mil pessoas por mês, agora chegou-se a prender, num único mês, quatro mil pessoas. A Polícia já recebeu mais de sete mil viaturas. Com esses cinco helicópteros adquiridos neste Governo, transformou a frota de helicópteros de São Paulo na maior do mundo. Cada helicóptero substitui, numa ação policial, algo em torno de 30 a 40 veículos. Isso tem um significado muito grande para o aparato da Polícia. Portanto, essa questão vai ser fruto de grandes e profundos debates. Tenho certeza de que o Governo e as lideranças desta Casa encontrarão os argumentos necessários não só para aprofundarmos este debate, mas para desviarmos as atenções da disputa meramente política, às vezes até político-eleitoral, para estabelecermos o debate daquilo que concretamente vem sendo feito.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Continua em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 622, de 1999 (Autógrafo nº 24525), vetado totalmente, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim. Dá a denominação de “Governador Franco Montoro” à Hidrovia Tietê-Paraná. Parecer nº 278, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Henrique Pacheco para encaminhar em nome da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco para encaminhar em nome da Bancada do PT.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de vir à Assembléia Legislativa, tive a oportunidade de ir à Câmara Municipal e participar de um ato em defesa da cidadania, da moralidade, em defesa dos direitos básicos que todos os eleitores e cidadãos da nossa cidade fazem jus e exigem uma rápida decisão por parte dos Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo. Como já disse, fui Vereador por três mandatos e tenho uma relação muito identificada e um apreço muito grande para com a Câmara Municipal de São Paulo. Mas sinto que este é o momento em que todos os Vereadores e as bancadas precisam ouvir o clamor das ruas, o quanto o povo, hoje, anda a exigir uma medida urgente por parte dos Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo. Se for caracterizado algum delito praticado por algum Vereador, há que recair sobre ele uma punição exemplar.
O que se exige é a abertura de uma CPI, a votação de um “impeachment” e medidas políticas que visam dar, de novo, à cidade de São Paulo, ao povo paulista e paulistano, o direito de saberem que têm Vereadores competentes, honrados, e que tem um Prefeito que segue a direção partidária e dirige a cidade com honradez. Não temos, na Prefeitura de São Paulo, um Prefeito com essas características.
As pesquisas de opinião já apontaram a perda total de credibilidade do Prefeito Celso Pitta. Hoje, diante da Prefeitura, dois grupos de perueiros se digladiavam. De um lado, perueiros contrários à presença do Prefeito Celso Pitta. De outro lado os perueiros favoráveis.
Quando Vereador, tive a oportunidade de discutir o projeto dos perueiros em que houve a primeira regulamentação de 2.800 peruas. Tratava-se de uma situação que não resolvia o problema e atendia muito mais aos interesses dos empresários de ônibus, que fizeram um trabalho no sentido de ver aprovado aquele projeto. Pressionaram e exigiram do Prefeito uma posição e posteriormente a Sra. Nicéa Pitta fez ilações no sentido de que houve outros interesses por parte do Prefeito ao exigir a votação daquele projeto que regulamentava a atividade dos perueiros na cidade de São Paulo.
Na época, disse àqueles milhares de perueiros, que se colocaram na porta da Câmara Municipal de São Paulo, que uma parcela deles estava agindo de maneira equivocada ao aceitar a regulamentação de 2.800 peruas, deixando ao relento, desprovidos de qualquer direito, os demais perueiros e, efetivamente, isso se concretizou. Posteriormente, novos projetos vieram, percebemos a quantidade de perueiros que ficaram fora dessa regulamentação e a quantidade de segmentos sociais que querem ingressar nesse sistema com microônibus e outros equipamentos, deixando à margem pessoas trabalhadoras que poderiam, por meio de cooperativas ou associações, exercer um trabalho que já vinham fazendo de forma competente, a tal ponto que retiraram milhares e milhares de passageiros dos ônibus.
Os grupos comerciais que controlam os transportes no âmbito do município, três ou quatro, formam um verdadeiro cartel que detêm o controle total dos ônibus. Perderam pela sua incompetência por ônibus de péssima qualidade, com trajetos extremamente longos, e queriam, agora, na linguagem popular, “no tapetão” recuperar o que perderam para os perueiros.
Os jornais estamparam, nesta semana, que o filho do Governador, Sr. Mário Covas Neto, distribuiu nota à imprensa e a correligionários, explicando seu ponto de vista e a situação. Isto nos leva a crer que, mais do que uma simples nota, cabe à Bancada do PSDB, nesta Casa, fazer esforços para que a CPI da CDHU seja aprovada, e que se possa, de forma muito transparente, colocar todos os fatos: o superfaturamento, a compra de terrenos por valores acima dos de mercado, o interesse de grupos empresariais no setor de segurança e de vigilância, além do setor da construção civil, com dois ou três grupos, poderosos, que têm sido aquinhoados com inúmeros prédios, construídos com recursos públicos. Os nobres Srs. Deputados desta Casa votaram de maneira clara ao assegurarem que um por cento de todo o ICMS recolhido em São Paulo seria destinado às construções populares. É uma situação no mínimo desconfortável para a Bancada do PSDB estar a exigir uma situação para a cidade de São Paulo, ver os vereadores do PSDB lutando para a implantação da CPI, sem que, na Assembléia Legislativa, se encontre a mesma disposição para a aprovação da CPI que avaliará o desenvolvimento dos trabalhos da CDHU.
O que deixo aqui, nesta tarde, Sr. Presidente, é uma preocupação: a cidade de São Paulo é um verdadeiro mar de lama. Não é mais possível conviver-se com tal situação. A manifestação e vigília promovida pelo Fórum da Cidadania da cidade de São Paulo, que reúne inúmeras entidades, havendo começado ontem, no final da tarde, e avançado madrugada adentro, até hoje, durante a sessão plenária da Câmara, mostrou o interesse da sociedade civil em ver, de uma forma célere, o fim desse descalabro por que passa a cidade de São Paulo, com um Prefeito condenado pelo Tribunal de Justiça, pela população e caminhando para a condenação também pela maioria na Câmara Municipal. É um Prefeito que não tem outro caminho que não a renúncia, porque está totalmente enlameado pelos atos ímprobos, pela corrupção e denúncias, que estão aí a cada dia.
Ainda agora o Ministério Público faz denúncias gravíssimas ao ex-Prefeito Paulo Maluf, em relação à construção do Complexo Águas Espraiadas, na Zona Sul da cidade. O que quero deixar claro é que os paulistanos e todos os que vivem nesta cidade não mais aceitam conviver com este estado de coisas. É preciso que todos os Vereadores da Câmara Municipal, independentemente de partidos, percebam a gravidade a que se chegou. Não há mais o que se fazer, a não ser medidas drásticas, que implicariam na saída do Prefeito Celso Pitta e de eventuais vereadores envolvidos com a corrupção.
Insisto, aproveitando a presença do Líder da Bancada do PSDB, o nobre Deputado Duarte Nogueira, tendo sido ele um importante Secretário da Habitação, que conhece profundamente as questões habitacionais, que nos ajude, valendo-se de seus conhecimentos, a ver aplicado o mesmo princípio que estamos a exigir da Câmara - de apuração rígida - nas questões da CDHU, que estão a merecer um exame rápido, pois, do mesmo jeito que ocorre no município, todo dia verificamos uma denúncia nova.
Tenho certeza que V. Exa., que faz parte desta área, há de contribuir para a aprovação disso. V. Exa. é uma pessoa séria e tem interesse em ver, de forma muito transparente, todos estes fatos. Muito obrigado.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PPB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação em nome da bancada do PPB.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não fui à reunião que compareceu o nobre Deputado Henrique Pacheco, realizada em frente à Câmara Municipal, mas garanto que os Deputados do PSDB estavam naquela reunião.
Os Vereadores do PSDB estavam pedindo uma CPI contra Pitta e Vereadores corruptos, a qual também somos favoráveis. Não entendemos o porquê de os tucanos da Câmara Municipal serem uns e os tucanos desta Casa serem outros. Na Câmara Municipal eles amam CPI, assim como nós também a amamos, mas não entendemos por que até agora não se abriu uma CPI para apurar o caso da CDHU, caso em que as denúncias são muito mais contundentes que as da Sra. Nicéa Pitta.
O Sr. Lázaro Piunti, fundador do PSDB, Prefeito de Itu por três vezes, trouxe para esta Casa um carrinho de denúncias que ninguém averiguou até agora. Algumas diziam sobre superfaturamento em vendas de terreno, de 2.000% de um dia para outro. Ele trouxe 97 processos e dizia que 28 deles eram escandalosos. Dizia que o aditamento dos processos da CDHU era uma festa e dizia sobre 24 milhões de reais aplicados na Agroterra para propaganda, pelo Sr. Goro Hama. Só que a Agroterra não faz propaganda. Lázaro Piunti dizia ainda a respeito de um processo de 42 milhões que ele não assinou e foi falsificada sua assinatura. Disse também que tudo isso foi encaminhado ao Sr. Governador Mário Covas, que não tomou atitude alguma. Pelo contrário, como Goro Hama caiu por ter seus bens desbloqueados e está respondendo dezenas de processos, o Governador o tirou de lá, mas o manteve como homem de confiança no Palácio do Governo.
Isso é o que a Assembléia Legislativa deveria verificar. Por que CPI apenas na Câmara Municipal? Por que denúncias só contra Pitta ou Maluf? Aliás, as denúncias não são políticas. Quando falamos em Segurança Pública, nos referimos a uma denúncia política. Não consigo entender isso. O povo de São Paulo vive aterrorizado, amedrontado, assassinado, com medo de sair às ruas de manhã, à tarde e à noite.
No último domingo, dois PMs foram assassinados dentro de uma viatura, de madrugada, no Município de Suzano. Eles foram averiguar um assalto e foram mortos, fardados em serviço. Hoje, na Zona Leste, mais dois policiais foram baleados. Não é questão político-partidária, mas uma questão necessária e que o Secretário de Segurança Pública precisa fazer alguma coisa a este respeito. Verificamos que 80% dos roubos de cargas acontecem em São Paulo, ao invés de ocorrerem na Bahia, no Pará, no Amazonas ou no Rio de Janeiro.
O crime em São Paulo já ganhou do Rio de Janeiro há muito tempo. Em 1998, foram assassinadas em São Paulo 11.560 pessoas. Em 99, o Sr. Secretário aumentou só oito por cento. Só que os 8% do Sr. Secretário elevou o número de homicídios em São Paulo para doze mil, seiscentos e cinqüenta e oito. Então, não é uma questão político-partidária. É algo muito mais grave. Realmente, o crime está aí. Mata-se adoidado em São Paulo. O cidadão que veio denunciar o ex-Deputado Hanna Garib, que estava ameaçado de morte, vai à televisão em março de 99 e fala que é uma pessoa marcada para morrer, que vai morrer a qualquer momento. E foi morto no Centro de São Paulo. Então, vejam como se mata fácil. E onde está a Polícia? Está agindo? E falam que nunca se prendeu tanto. Prendeu quem? Motoqueiro sem habilitação, alguém com pacau de maconha ou dirigindo sem habilitação? Isso é prisão em flagrante.
Estão prendendo, realmente, bandidos? Se estão prendendo tanto e o crime está crescendo tanto, não está adiantando. A Polícia não está fazendo funcionar o principal, que é a prevenção. Prevenir é melhor do que remediar. A parte preventiva da Polícia não está funcionando na atual administração. Comprar sete mil viaturas, 50 mil, não sei o que, cada época é uma época, cada Governador compra viatura de acordo com suas necessidades. A prioridade de São Paulo, hoje, é Segurança Pública. Tanto é que o candidato do Governo não sai de 2% nas pesquisas para a Prefeitura de São Paulo. Depois do pau que deram em Pitta e no próprio Maluf, quem cresceu foi a ex-Prefeita e ex-Deputada desta Casa, a Sra. Luiza Erundina. Mas o candidato do Sr. Governador Mário Covas continua com dois por cento. Aliás, ninguém sabe o nome apesar de ele estar na televisão toda hora e a todo minuto. Então, não é problema político.
A insegurança é gravíssima em São Paulo. Um helicóptero vale por 35 viaturas? Com mais de 20 anos na rua sei quantas viaturas de Rota saem por turno. Dez de manhã, 10 à tarde e 10 à noite. Não vou dizer que é desnecessário, mas dizer que vale por 35 viaturas é brincadeira. Quando comandei o bairro de São Mateus, com 500 mil habitantes, tinha quatro viaturas. E as quatro viaturas trabalhavam e produziam. Tanto é que diminuímos o índice de criminalidade de lá, combatendo o crime. Para combater o crime, temos que colocar a Polícia nas ruas e valorizar o policial, pagar um salário justo e digno para o homem. Não adianta dar um jipe da Alemanha ou da Inglaterra para um policial dirigir. Se quebrar uma lanterna do jipe, não vai conseguir pagar com o salário dele. Não adianta isso. Não adianta dar um carro para o camarada dirigir com câmbio automático, para dizer que ele vai dirigir sozinho pelas ruas de São Paulo como se estivéssemos nos Estados Unidos.
A insegurança que se vive está atingindo na economia de São Paulo. Quem tem a coragem de ir a um cinema, a um restaurante, passear na Praça da Sé à noite ou mesmo durante o dia, levar seus familiares ou filhos para passear? Todos vivem aterrorizados e amedrontados. Não é uma questão política. É questão de filosofia e que tem que mudar. Em outros lugares mudou, porque não muda aqui? Enquanto não se investir no homem, no policial, pagando um salário digno, dando condições para ele trabalhar, acabando com o afastamento do Proar, não adianta fazer nada. Não é uma questão político-partidária, é um terror que o povo tem, tanto é verdade que o problema maior que a população apresenta é o da segurança, não é simplesmente um problema político. Faltam condições para o Governador Mário Covas combater isso. Podem comprar coletes quantos quiserem, não adianta nada se não derem condições para o policial dar tiros também no bandido.
O policial de São Paulo tem medo, ele morre mas não dá tiros. Então, é isso que tem que mudar na cabeça do policial: ele tem que ter direito à legítima defesa, a defender a sociedade e também poder se defender. Caso contrário, podem dar o que quiser a ele: um canhão, um submarino, que ele não vai fazer nada, porque não consegue fazer. Essa é a realidade para combater o crime.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência faz a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
- Projeto de lei nº 4/2.000 - ICMS indústrias moveleiras;
- Requerimento solicitando urgência aos PLs nº 63 e 139 de 2.000.
Assina o Presidente da Assembléia, Deputado Vanderlei Macris.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, aqueles que nos assistem e nos ouvem, realmente, conforme colocou o Deputado Conte Lopes, aguerrido defensor das CPIs, principalmente no que diz respeito à CPI da Câmara Municipal de São Paulo sobre a corrupção municipal, entendo que realmente que todo o povo de São Paulo e do Brasil, por estarem envolvidos emocionalmente, são favoráveis à apuração do “affair” Município de São Paulo e corrupção na Prefeitura de São Paulo.
Afinal de contas, a capital de São Paulo não é uma cidadezinha lá dos confins das fronteiras do País, é uma das maiores metrópoles do mundo, onde se tem um dos maiores orçamentos de uma capital no mundo inteiro. A coisa é muito séria. Então, é necessário aproveitarmos esse envolvimento emocional do povo para que essa CPI se realize na Câmara Municipal de São Paulo. Em se verificando a sua culpabilidade, o “impeachment” do Prefeito deve ser realmente acontecer. Ele tem que sair de lá para que se possa também buscar aqueles que se locupletaram com a corrupção do Executivo municipal, porque é necessário que se vá até as últimas conseqüências.
Dessa maneira, em relação também à criminalidade, vemos que um bandido é levado a uma delegacia e se tira seu DVC, quilométrico. Isso vem demonstrar que a Polícia, apesar das suas deficiências, está levando a sério a sua missão e está trabalhando. Se não fosse assim, não encontraríamos esses bandidos com dossiê quilométrico. Eles estão sendo presos e processados continuadamente. Só que existe alguma coisa errada na sistemática da nossa justiça. Qualquer rábula de porta de “xadrez” retira o bandido da delegacia muito antes do investigador sair de lá, terminando o boletim de ocorrência.
É necessário que o Poder Judiciário não seja tão magnânimo, para soltar preso, para facilitar a liberação dos grandes bandidos. Em nenhum país se vê um bandido que tem 100, 200, 300 passagens pela Polícia e continua impune, no seu processo de crime. É necessário que se vá a fundo, o Poder Judiciário deve ser contatado para mudar essa sistemática. Era isso o que eu tinha a colocar. Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos assistem.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar a votação em nome do PSDB.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, queremos inicialmente nos manifestar favoravelmente à inversão por nós proposta, à manutenção do veto, pelas razões que já foram elencadas no Colégio de Líderes. Mais uma vez, quero deixar registrado que a posição do PSDB sobre os fatos aqui levantados, no que se refere aos problemas da Câmara Municipal e da Prefeitura, já foi exarada e publicada pela Executiva Estadual do nosso Partido. Queremos aproveitar a oportunidade para destacar que, enquanto nos digladiamos, discutindo assuntos dessa natureza, aqui em São Paulo existem pessoas que continuam trabalhando para o bem da população do nosso Estado. Falo neste momento do nosso Governador, que terá oportunidade, na sessão extraordinária de hoje, de ver aprovado o seu projeto que reduz de 18 para 12% o ICMS da indústria moveleira, devolvendo ao Estado de São Paulo condições de competitividade que nos permitirão recuperar o mercado de São Paulo e, em seguida, avançar na direção das exportações.
É surpreendente que este Governador tenha a convicção que lhe permite, ao mesmo tempo em que um projeto dessa magnitude é aprovado na Assembléia, ir hoje a Santo André visitar mais um esqueleto de hospital que há 18 anos está paralisado, para confirmar àquela população que mais esse hospital terá suas obras iniciadas, com prazo de entrega. Para que os senhores tenham idéia, só a obra de engenharia, a estrutura física custará aos cofres do Estado cerca de 30 milhões de reais. Outros 20 milhões serão gastos com equipamentos desse hospital, mas nós teremos, naquela região do ABC, provavelmente em parceria com a Faculdade de Medicina do ABC, que se transformará numa organização social, condições de oferecer àquela região da Grande São Paulo um atendimento de saúde de qualidade.
Quero deixar aqui registrado, vou voltar a esse assunto nas próximas intervenções, mas queria agradecer o Governador Mário Covas pela sua capacidade, pela sua dedicação e particularmente pelo seu empenho em resgatar a saúde pública de São Paulo e em especial a saúde da mulher.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR.DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia é a remanescente de hoje, lembrando ainda os Srs. Deputados da sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 52 minutos.
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