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06 DE MAIO DE 2003

32ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, ANA MARTINS, ROBERTO DE JESUS, JOSÉ ZICO PRADO e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 06/05/2003 - Sessão 32ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/ANA MARTINS/ROBERTO DE JESUS/JOSÉ ZICO PRADO/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - VITOR SAPIENZA

Aborda o problema da previdência do funcionário público, apresentado pela imprensa de maneira tendenciosa.

 

003 - ROMEU TUMA JR.

Homenageia o "Dia do Taquígrafo". Dá os pêsames ao "Garra" pela morte de Maurício Reis, investigador, com quem trabalhou nos anos 80. Manifesta alegria pela notícia de que a TV Cultura não sairá do ar. Critica a indefinição sobre o local onde ficará preso o traficante Fernandinho Beira-Mar. Lê artigo de Luiza Nagib Eluf, intitulado "Para combater a criminalidade".

 

004 - RAFAEL SILVA

Analisa o comportamento da oposição quando chega ao poder.

 

005 - MÁRIO REALI

Solicita apoio de seus pares para a PEC que apresentará, alterando o art. 120 da Constituição do Estado.

 

006 - ARNALDO JARDIM

Discorre sobre evento  realizado em Ribeirão Preto, denominado Agrishow e destaca a inauguração de usina de co-geração de energia através de fonte alternativa.

 

007 - ANA MARTINS

Destaca sua participação no 6º Congresso da  Facesp, Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo, realizado em Peruíbe.

 

008 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Protesta pelo abandono, pelo Governo do Estado, de onze assentamentos feitos no município de Euclides da Cunha, no Pontal do Paranapanema.

 

009 - ANA MARTINS

Assume a Presidência. Anuncia a presença do Prefeito de Tambaú, Carlos Alberto Teixeira, e do Prefeito de Santa Cruz das Palmeiras, Nino Deperon.

 

010 - ENIO TATTO

Comenta a crise financeira e estrutural instalada na TV Cultura. Relata que apresentará pedido para abertura de CPI sobre o assunto.

 

011 - Presidente ANA MARTINS

Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene para hoje, às 16 horas.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - JOÃO CARAMEZ

Afirma que os índices positivos anunciados pelo Governo Federal devem-se ao Governo anterior. Analisa a gestão de Lula.

 

013 - ROSMARY CORRÊA

Discorre acerca de denúncias de irregularidades no CDP II de Osasco.

 

014 - ROBERTO DE JESUS

Assume a Presidência.

 

015 - JOSÉ ZICO PRADO

Festeja o anúncio, feito ontem pela Prefeita Marta Suplicy, de investimentos e obras na zona leste da Capital.

 

016 - CARLINHOS ALMEIDA

Ressalta a importância do gesto do Presidente Lula, ao entregar ao Congresso as propostas de reforma da Previdência e tributária.

 

017 - ENIO TATTO

Fala da necessidade de se criar uma CPI para investigar os problemas da TV Cultura. Informa que o bairro do Parelheiros, na Capital, está completando 105 anos, e apresenta as necessidades específicas da região.

 

018 - JOSÉ ZICO PRADO

Assume a Presidência.

 

019 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, fala do Plano de Desenvolvimento Regional da Prefeita Marta Suplicy.

 

020 - JOSÉ  BITTENCOURT

Pelo art. 82, parabeniza a Presidência da Casa por seu plano para o bom andamento da Alesp.

 

ORDEM DO DIA

021 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência. Põe em votação e declara aprovado requerimento, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, de constituição de Comissão de Representação para acompanhar o 3º Congresso Brasileiro de Regulação de Serviços Públicos, de 25 a 28/05, em Gramado-RS. Põe em votação requerimento do Deputado Vanderlei Macris, de inversão da Ordem do Dia.

 

022 - VICENTE CÂNDIDO

Encaminha a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PT.

 

023 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PTB.

 

024 - CONTE LOPES

Encaminha votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PPB.

 

025 - EDSON APARECIDO

Encaminha votação do  requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PSDB.

 

026 - ORLANDO MORANDO

Encaminha a votação do requerimento pelo PSB.

 

027 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação do requerimento pelo PCdoB.

 

028 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia, da lavra do Deputado Vanderlei Macris. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 747/01, 269/00, 243/00 e 286/02.  Anuncia a discussão e votação do PL 892/99. Informa a existência de emenda de plenário à propositura, que retorna ao exame das Comissões.

 

029 - NIVALDO SANTANA

Indica a Deputada Ana Martins para compor, pelo PCdoB, a Comissão de Representação para acompanhar o congresso da Undime, em Brasília.

 

030 - CAMPOS MACHADO

Indica o Deputado Roberto de Jesus para participar da Comissão de Representação para acompanhar o referido congresso da Undime.

 

031 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Serviços e Obras Públicas, a realizar-se hoje, 5 minutos após o término desta sessão. Suspende a sessão às 18 horas, reabrindo-a às 18h06min.

 

032 - ROMEU TUMA JR.

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

033 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra o pedido. Convoca reuniões conjuntas das Comissões de Constituição e Justiça, de Serviços e Obras Públicas e de Finanças e Orçamento, para hoje, às 18h10min, e das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, para hoje, às 18h15min.

 

034 - CAMPOS MACHADO

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos por 45 minutos.

 

035 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido do Deputado Campos Machado e suspende a sessão por 45 minutos, às 18h09min.

 

036 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h58min. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com sua presença, muitas vezes meia verdade é mais perniciosa que meia mentira. Estamos acompanhando pelas principais revistas do nosso País - "Veja", "Época" - notícias de fundo em que é abordado o problema da Previdência. Sentimos muito quando a Previdência do funcionário público é distorcida de forma evidente dentro de uma linha editorial para criar animosidade contra os funcionários.

A revista "Veja" mostra que basta alguém ficar durante 34 anos e seis meses na empresa privada e assumir uma função pública para ter condições logo a seguir, completados 35 anos, de se aposentar com ganho do funcionalismo. Quem conhece sabe como as coisas acontecem. Sabe que não é desse jeito. Há a necessidade de se preencherem certas formalidades que não são mostradas. Na análise feita por essa revista, não se mostra que o funcionário público se submeteu a um concurso, sujeito a algumas regras, tendo-as cumprido todas elas, não obstante elas tenham deixado de ser cumpridas pelo Estado.

Não se mostra que o funcionário público não faz jus ao Fundo de Garantia, a algumas vantagens que a CLT oferece ao trabalhador, a indenizações, nem que ele contribui com uma porcentagem do que ganha, sem qualquer limite ao longo do tempo de sua contribuição. Mas não é só a revista "Veja", não. Se tomarmos os editoriais dos diversos jornais, constatamos que o caminho é o mesmo: mostra-se só a faceta negativa, em momento algum lembrando-se que o funcionário público é selecionado entre as melhores cabeças, que ele participa de concurso público, que não cai de pára-quedas, que está sujeito a uma série de distorções e ao humor caprichoso de seus dirigentes.

Menciono também a entrevista da revista "Isto É" com um economista espanhol, que faz menção a acordo ocorrido há alguns anos em Toledo, na Espanha, que teria feito com que mudasse cabalmente a performance econômica daquele país, que, partindo de uma situação talvez de subdesenvolvimento, para se tornar um dos países que mais cresceu ao longo dos últimos anos na Europa, de tal forma que teve condições de ingressar no Mercado Comum Europeu. Ele dá um enfoque todo especial no sentido de que tudo isso teria sido possível por causa da reforma da previdência, esquecendo-se de mencionar que houvera cessão de alguns ganhos do passado adquiridos pela classe ‘a’ espanhola. Termina, causando revolta muito grande, mencionando que de seu ponto de vista, dele, economista espanhol, a idade com que o funcionário público deveria se aposentar seria de no mínimo 70 anos.

Ora, esse senhor não conhece o Brasil, não conhece as condições do nosso operariado, não conhece as condições do nosso funcionário público. E nós, que estamos no Brasil há tanto tempo, ainda hoje no dia-a-dia estamos aprendendo como nos posicionarmos. É estranho que alguém que veio só outro dia ao Brasil já tenha a fórmula mágica para consertar nosso problema. Tememos que mais uma vez o funcionário público tenha de pagar por uma conta que não é sua, já que não foi ele quem determinou os rumos da política econômica e financeira deste País. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma Jr.

 

O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, nosso companheiro de PPS, Sras. e Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, senhoras e senhores presentes nesta Casa de Leis, primeiramente quero aqui homenagear os taquígrafos, em especial os desta Casa, pelo seu dia, que se comemora hoje - o Dia do Taquígrafo.

Quero também levar meus sinceros votos de pesar a toda a família policial civil, especialmente aos policiais do Garra, pelo falecimento ontem, vítima de homicídio, do investigador Maurício Reis, com quem trabalhei na década de 80, quando participávamos juntos, na mesma viatura, de diligências policiais. Foi ele morto em emboscada, quando chegava em sua casa. Ficam aqui nossos cumprimentos à família, e nossos sentimentos a toda a instituição policial civil, especialmente aos policiais do Garra.

Quero também, Sr. Presidente, manifestar nosso especial contentamento com notícia de hoje do jornal "O Estado de S. Paulo", relativa à TV Cultura: "TV Cultura garante que não sairá do ar." Ontem, nesta tribuna, fizemos sérias críticas à situação da TV Cultura, e tivemos oportunidade de oferecer requerimento para formação de uma comissão que possa efetivamente verificar com aquela emissora tão importante. Manifesto, então, nosso contentamento parcial por ter atingido, com nosso pronunciamento, o Governo do Estado, bem como por verificar sua preocupação em efetivamente manter a TV Cultura nos moldes que toda sociedade quer.

A minha fala nesta tarde, Sr. Presidente, especialmente para você, telespectador, diz respeito a uma notícia que ouvi ontem quando acompanhava o noticiário de TV bem à noite - você, trabalhador, provavelmente, já dormia para levantar cedo hoje. Chamadas extraordinárias eram feitas sobre deslocamento aéreo de helicóptero e avião. Sinceramente, sem nenhuma ironia, pensei que fosse algum “pop star” que estivesse chegando ao Brasil para fazer um “show”. Talvez a Madonna.

Para minha surpresa, o passageiro era realmente um “pop star”, mas um “pop star” do mangue. Era aquele famoso criminoso sendo transferido novamente de estado, aquele que ninguém sabe o que fazer com ele, ninguém sabe como agir e fica nesse pinga-pinga. Provavelmente, você, telespectador, nunca tenha tido oportunidade de viajar tanto de avião em sua vida, se é que viajou alguma vez. De helicóptero, então, nem pensar. Mas esse “pop star” do mangue entra em edição extraordinária várias vezes, durante a noite, como um ídolo nacional sendo transportado com o nosso dinheiro. O que já se gastou com o transporte desse indivíduo, que ninguém sabe o que fazer com ele, é algo absurdo diante da realidade do nosso país e da realidade social que enfrentamos. Aliás, também pagamos a conta do seu dentista, porque, como estava com dor de dente, antes de um dos seus deslocamentos, precisou ser levado ao dentista.

Fica aqui a nossa revolta com um Estado que se curva a um marginal, a um criminoso. Vai aqui uma sugestão aos senhores Governadores de Estado, ao Sr. Presidente da República, ao Sr. Ministro da Justiça: se, no Brasil, não sabem o que fazer com esse indivíduo, que o deportem para os Estados Unidos, que está atrás dele, onde também tem mandado de prisão a ser cumprido. Certamente lá ele vai para uma cadeia e ficará quietinho, mansinho, sem gastar mais o dinheiro do povo brasileiro, que não suporta mais ver essa insegurança total e o “pop star do mangue” gastando nosso dinheiro em viagens de avião e helicóptero. Se necessário for, da próxima, é capaz de ele ir de navio.

Passo a ler o artigo intitulado “Para combater a criminalidade”, de autoria de Luiza Nagib Eluf, para que conste dos Anais da Casa.

 “Para combater a criminalidade

Luiza Nagib Eluf

A criminalidade cresceu tanto que todos concordam que estamos enfrentando uma guerra interna, de grandes proporções. Uma guerra que tende a se radicalizar e vem aumentando suas vítimas.

A pergunta que todos fazem, mas nenhum governante responde adequadamente é: o que fazer para combater a criminalidade?

Além da coragem que é preciso ter para enfrentar inimigos perigosos, algumas medidas são indispensáveis.

Se estamos em guerra, precisamos cuidar de nosso "exército" que, no caso, nada tem a ver com as Forças Armadas. Os soldados que combaterão por nós, as pessoas de bem, serão recrutados nas Polícias, no Ministério Público, na advocacia e no Poder Judiciário.

Antes de mais nada, é preciso ficar claro que sem investimento ninguém consegue ganhar uma guerra. Os recursos disponíveis nos cofres públicos terão de ser destinados, em boa parte, ao nosso "exército". É claro que outros setores da administração são tão importantes quanto as áreas de repressão ao crime, mas, nesse momento de emergência, será preciso rever as prioridades. Se não acabarmos com o crime organizado, nada de bom prevalecerá no País: não haverá nenhum lugar seguro para estudar, morar, transitar, trabalhar, passear, ter assistência à saúde, etc.

As Polícias, principalmente estaduais, têm um papel fundamental e insubstituível. Devem ser saneadas, eliminando-se os maus policiais de forma rápida. Em seguida, será importantíssimo dignificar a função, aumentando-se significativamente os salários e os quadros existentes. O funcionário público, que ganha bem e é valorizado, trabalha bem. A premiação de atos de bravura ou de eficiência precisa ser efetiva, isto é, traduzida em pecúnia.

Os encarregados de combater o crime passarão a vislumbrar a possibilidade de melhorar de vida através da dedicação profissional.

Equipamentos, viaturas e armamentos merecem toda a atenção, pois significam condições essenciais ao trabalho. Informatizar e intercambiar dados entre Polícia, Ministério Público e Judiciário são providências imprescindíveis que ainda não se concretizaram. Acima de tudo, porém, é urgente agilizar o julgamento dos processos. Com a Justiça lenta que temos não há como combater o crime eficazmente.

A assistência judiciária gratuita, acessível a todos os necessitados, é também fundamental para que se possa alcançar alguma paz social.

Presídios organizados, seguros e realmente destinados à reinserção dos delinqüentes precisam estar disponíveis em todos os Estados da Federação e em número suficiente para atender à demanda local. Mandar condenado cumprir pena em outro Estado, como no episódio de "Fernandinho Beira-Mar", é desmoralizante; é reconhecer a incompetência e a corrosão das estruturas administrativas que deveriam abrigá-lo.

Reduzir a aposentadoria do setor público, como pretende o governo federal, tampouco é medida saudável. Quanto mais desamparado estiver o funcionalismo, maiores serão os problemas para vencer a batalha contra a corrupção. A questão previdenciária deve ser resolvida de outra forma.

É claro que a prevenção teria sido o melhor remédio, mas ela não foi feita quando ainda era possível e o crime tomou conta de boa parte de nosso território. Nenhum recanto brasileiro está em paz atualmente, de modo que só resta reprimir a criminalidade com rigor.

É inadmissível que condenados, de dentro das prisões onde se encontram, consigam comandar o assassinato de juízes, promotores de Justiça, procuradores e policiais que, em razão de suas funções, possam prejudicar a liberdade de ação que eles pretendem ter. A intimidação dos encarregados de aplicar a Justiça levou a Colômbia ao caos. Estamos trilhando o mesmo caminho.

Não se desconhece a influência deletéria da exclusão social e sua parcela de responsabilidade na indução de crianças, jovens e adultos à delinqüência. No entanto, a impunidade ainda é o maior incentivo à violência.

Repressão ao crime é coisa séria. Medidas paliativas só fazem desmoralizar ainda mais a administração pública. No Rio de Janeiro, traficantes atiram aleatoriamente contra pessoas, residências, lojas, hotéis, locais turísticos com o fim de demonstrar o desagrado com alguma providência tomada pelo setor público. São as "represálias do governo paralelo". Esse é o retrato do Brasil de hoje. A criminalidade organizada, prepotente, insolente, carniceira está atingindo a todos nós.

Para viver em sociedade de forma civilizada é preciso respeitar regras. As leis existem para possibilitar a convivência entre pessoas que têm interesses conflitantes. Os códigos foram escritos para dizer, de antemão e com o conhecimento de todos, o que se pode e o que não se pode fazer. Se não há repressão aos atos anti-sociais, não há como fazer cumprir as leis e a violência impõe seus padrões. O País apodrece.

Luiza Nagib Eluf é procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo e autora de "A Paixão no Banco dos Réus".”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, nobres colegas: A política é dinâmica, aliás, a sociedade humana é muito dinâmica e ao longo de milhares de anos vem assumindo um corpo diferente do que assumia no passado. E essas transformações acontecem a todo momento. Quem estuda sociologia conhece um pouco a história da humanidade e sabe das suas mudanças.

É importante que nós, Deputados, principalmente nós, conheçamos o comportamento humano. Existem coisas que no passado se apresentaram de uma forma e no presente continuam do mesmo modo. Existem formas de dominação que mudam o sistema, mas não mudam o conteúdo. Determinados costumes permanecem, outros mudam de acordo com os interesses de quem está no poder. Há um ditado antigo que diz: o vencedor escreve a história. Escreve do seu jeito, do seu modo.

Ontem, assisti a um programa na TV Cultura e um jornalista, que certamente defende a liberdade de expressão, disse ao entrevistado: “Mas o senhor é marido da Governadora e criticou o Governo Federal.” Ele estava, naquele momento, condenando o entrevistado por ter tecido alguma crítica ao Governo Federal.

Democracia na casa do outro e ditadura na nossa casa. Democracia para os outros, ditadura quando estamos no poder. Quando estamos na oposição, podemos criticar e não abrimos mão do interesse da população, porque afirmamos que a crítica representa a defesa dos interesses maiores daqueles que nos elegeram. Só que quando se muda de lado, muda-se de pensamento. A filosofia passa a ser outra.

“Mas o senhor está criticando o Governo Federal.” E o entrevistado recebeu essa condenação pública. Ele falou que não era uma crítica, mas uma observação. Faço agora minha crítica ao entrevistado que deveria ter afirmado: “Eu não abro mão de tecer críticas, como os partidos que se encontram hoje no poder criticaram, e com razão, em determinado momento, mas hoje não admitem críticas.” De repente, se uma pessoa pensa de forma diferente, vai para o paredão, é fuzilado. Os outros não podem fuzilar, não podem prender, mas nós podemos.

Eu pergunto: será que essa nossa verdade também é passageira? Será que essa verdade da política acompanha todas as mudanças da sociedade humana? A sociedade humana muda, mas não muda em tudo. Ela sofre adaptações. Existem sociedades estáticas, como já falei. Quem estuda um pouco de sociologia sabe que as abelhas e formigas se comportam da mesma forma que se comportavam no passado. A sociedade humana, não. Essa mudança que existe na sociedade humana não prevê e não exige uma mudança de caráter e de conduta. Nós podemos passar por adaptações.

Raul Seixas disse alguma coisa assim: “Prefiro ser uma metamorfose ambulante do que ter aquela velha opinião formada sobre tudo.” Mas, em alguns aspectos, nossa opinião deve prevalecer e um dos aspectos que deve exigir um comportamento uniforme, contínuo, é o de dar ao nosso adversário o direito da crítica. Na medida em que exigimos do outro, o silêncio, o alinhamento obrigatório, estamos demonstrando que a democracia não é o melhor.

Se somos eleitos é porque existe democracia. E se fomos eleitos pelo regime democrático, temos de respeitá-lo e, acima de tudo, respeitar a população que quer que cada político chegue na tribuna, numa emissora de rádio ou televisão e fale a verdade para o povo. Pelo menos a sua verdade e que tenha o seu direito respeitado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje para trazer o projeto que estamos apresentando com o nobre Deputado Simão Pedro. Estamos coletando assinaturas e gostaria de solicitar o apoio dos Srs. Deputados para este Projeto de Emenda Constitucional que altera o artigo 120 da Constituição do Estado.

O Estado de São Paulo é o único cuja Constituição entra no mérito do uso e ocupação do solo. Esse artigo proíbe os municípios a desafetarem as áreas livres de loteamento. Hoje, temos muitos problemas na região metropolitana e no interior de áreas que foram ocupadas há muitos anos e que, para serem regularizadas, é necessária a desafetação, ou seja, a mudança do uso dessa área. A idéia deste projeto - já existem outros na Casa - é compatibilizar os usos de áreas públicas.

A área livre do loteamento existe desde a lei 6.766, são áreas para garantir um pulmão dentro da área urbana das cidades. Existem maneiras de se compensar essa utilização da área, é essa linha que o nosso PEC aborda. Vamos ter várias discussões em relação ao movimento de habitação, amanhã mesmo vamos ter um ato da União de Movimentos de Moradia, que deve fazer uma visita ao Palácio dos Bandeirantes. Na segunda-feira vamos ter um seminário proposto pelo nobre Deputado Simão Pedro, vamos participar em conjunto com o Secretário Estadual de Habitação, o Secretário Nacional de Habitação e Secretário Municipal de Habitação.

Essa preocupação é pertinente no momento em que o governo federal lançou o Programa Nacional de Habitação. Tive uma reunião com o Secretário Estadual de Habitação e temos todo o interesse de trabalhar nessa área. Temos três eixos de trabalho para resolver o problema de inclusão de todos a uma moradia digna.

O primeiro é a questão da terra, que é um dos fatores que leva muitas famílias a ocuparem áreas de mananciais e áreas livres. Precisamos ter um programa tanto municipal quanto estadual e federal que contemple o acesso à terra urbana. Esse PEC vai nessa linha. Sabemos que, para programas de habitação de interesse social, é muito importante que os municípios entrem com a contrapartida da terra. Inclusive, a CDHU só agora começou a atender as demandas de habitação entrando com a oferta da terra também.

Outro eixo importante é o financiamento. Sabemos que famílias com até cinco salários mínimos têm muita dificuldade de acesso aos financiamentos para compra de casa própria. O governo federal, no seu Programa Nacional de Habitação, priorizou 65% da demanda a ser atendida para a faixa de até cinco salários mínimos.

O outro eixo importante é que habitação não é só produção de unidades habitacionais, é também investimento em infra-estrutura e saneamento, e por isso a importância desse PEC, de permitir a regularização fundiária de áreas ocupadas por habitação de interesse social. Para consolidar esses núcleos habitacionais é fundamental termos programas e a condição de o Estado entrar com a infra-estrutura regularizando os lotes, fazendo todo o projeto de urbanização e, principalmente, atendendo com a infra-estrutura. Esse PEC vem nessa linha, gostaria de contar com o apoio dos nobres Deputados da Casa para viabilizarmos a aprovação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, nesta tarde, dar um testemunho de momentos que vivi na semana passada que me encheram de orgulho. Na quarta-feira e na sexta-feira pude comparecer à “Agrishow”, realizada na cidade de Ribeirão Preto, a mais formidável feira de agronegócios do nosso país.

Uma série de novos equipamentos, do que temos de mais evoluído tecnologicamente, no mundo, dando-nos oportunidade de produtividade de uma forma inédita, sementes, novos defensivos, novas experiências em termos de adubos, tudo reunido com um espírito empreendedor que orgulha o nosso país. Vários órgãos de imprensa estão destacando aquilo que temos colhido no agronegócio. Isso precisa ser ressaltado, e a própria Rede Globo iniciou um especial ontem à noite no Jornal Nacional, e continua hoje falando de recordes sucessivos de produtividade.

Num país em que o avanço em termos de área plantada nos últimos 12 anos foi de apenas 13%, um avanço pequeno, cerca de um por cento da área plantada ao ano, tivemos um aumento da produção de 80%. Credite-se isso ao espírito empreendedor do trabalhador, do agricultor brasileiro. Quero destacar que na “Agrishow” o Governador Geraldo Alckmin teve uma participação muito ativa, esteve na abertura e, depois, por meio do Secretário de Agricultura, ex-Deputado Duarte Nogueira, que para lá transferiu a Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo, e que merece nossos cumprimentos pelas atividades lá desenvolvidas e pelo anúncio que fez ao lado do Governador de medidas tais como: ampliação do Feap, a possibilidade de que o seguro rural, por nós votado aqui na Assembléia, pudesse ser imediatamente implantado, criando um respaldo ainda maior à atividade do nosso agricultor, a integração on-line das informações de natureza meteorológicas e climatológicas para que pudéssemos ter, através desses instrumentos da Secretaria de Agricultura, mais possibilidade de acesso ao planejamento do plantio e da colheita.

Causou espécie de maneira muito positiva toda uma linha de amparo ao processo de certificação de qualidade de café que vai também nos dar um diferencial importante para São Paulo. Na sexta-feira tive oportunidade de acompanhar o ministro Roberto Rodrigues, da Agricultura, que é um ministro que entende do setor, que tem dado dinamismo ímpar ao Ministério da Agricultura, acompanhado do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Tive a oportunidade de acompanhar o Presidente quando foi à Usina Santa Elisa e lá inaugurou o sistema de co-geração, a partir do bagaço de cana que já adiciona, imediatamente, 60 mW a nossa produção de energia a partir da biomassa.

O Presidente lá se comportou com muito entusiasmo com relação a essas fontes alternativas de energia, queremos parabenizá-lo por isso. Foi no mesmo teor o pronunciamento da Ministra Dilma Rousseff que lá esteve, e ficamos também muito sensibilizados quando o Presidente visitou a feira, vacinando um bovino, deu seqüência à uma campanha muito importante que é a campanha de vacinação da febre aftosa.

Nesse encontro, de que participamos com lideranças do setor de agronegócio de todo o país e, especificamente, com o setor sucroalcooleiro, que reiteradas vezes tento abordar aqui como setor estratégico para o nosso setor do agronegócio, o Presidente Lula anunciou duas medidas: os recursos disponíveis no Ministério de Agricultura e órgãos de financiamento para que tenhamos uma estocagem da produção de álcool. Isso é estratégico porque tendo esse estoque poderemos fazer com que as flutuações momentâneas de mercado não comprometam a credibilidade dessa fonte alternativa de energia. O Sr. Presidente Lula também anunciou a retomada da mistura de 25% do álcool anidro ao nosso combustível e isso se processará a partir do próximo dia 1º de junho. É uma medida importante e estratégica para o setor do agronegócio e para o nosso país.

Portanto, parabéns àqueles que organizaram o Agrishow! Parabéns ao Governador Geraldo Alckmin pelas medidas lá anunciadas e parabéns também ao Presidente Lula pelo que também adotou como resolução do seu governo! Parabéns ao espírito empreendedor e produtivo do trabalhador e agricultor brasileiro!

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, Srs. e Sras. participantes, neste final de semana, do dia 2 ao dia 4 de maio, ocorreu o VI Congresso da Facesp - Federação de Associações Comunitárias do Estado de São Paulo, na cidade de Peruíbe, com mais de 600 delegados de cinqüenta cidades do Estado de São Paulo espalhadas pelo interior afora. Cada entidade enviou um delegado a esse congresso para debater o movimento comunitário, os rumos do país a partir de 2003 e também sobre a situação internacional.

Nos debates em grupos foram contemplados temas importantes que o movimento comunitário abraça hoje, amplia o seu debate, faz proposta, reivindica junto aos poderes públicos, garantindo assim uma participação popular autêntica. Os debates lá realizados foram sobre Saúde, Saneamento e Meio Ambiente; Reforma Urbana e Moradia; Estatuto da Cidade; Educação Pública; Estatuto da Criança e do Adolescente; Discriminação de Gênero e Raça; Violência Urbana e Segurança Pública; Esporte, Cultura e Lazer além de questões de mais profundidade como os instrumentos do Estatuto da Cidade, garantindo o direito à cidade e ao transporte público e a regularização das áreas irregulares. Também foram debatidos o emprego e renda.

Depois desse trabalho profundo em grupos, também foram discutidas as questões sobre os rumos da organização do movimento comunitário e eleita a nova diretoria dessa importante federação estadual que atua na cidade de São Paulo e também nas cidades do interior. Também participei de uma dessas mesas e pude verificar a importância que têm as lideranças populares - homens, mulheres, aposentados, jovens, alguns parlamentares e até sindicalistas -, que debatem questões para que as condições de vida da população melhorem e para que os governos municipais, estaduais e até o governo federal, se preocupem com a melhoria dos bairros. Todo cidadão tem como local mais próximo a sua moradia situada em um bairro que faz parte da cidade.

O direito à cidadania está garantido na Constituição, mas quando desenvolvemos a participação popular sabemos que podemos ampliar a democracia, garantir não só a democracia representativa mas também a democracia participativa. Deixo aqui as congratulações à Facesp - Federação de Associações Comunitárias do Estado de São Paulo -, a sua nova Presidente Veruska Ticiana Franklin de Carvalho, bem como a toda a diretoria eleita e a todos os delegados que tiraram os dias do seu fim de semana para abordar essas questões de tanta importância e à boa disposição de contribuir com o povo organizado para que possamos garantir no país as mudanças necessárias.

Acreditamos e temos certeza de que a esperança venceu o medo e com a participação dos sindicatos, das associações de bairros, das suas federações, da Confederação Nacional de Associações de Moradores e de outros movimentos populares é possível garantir mudanças significativas no rumo do país e garantir melhor condições de vida para a nossa população. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e população que nos acompanha através da TV Assembléia, quero relatar um pouco sobre o descaso com que o interior do estado vem sendo tratado por esse governo. Tratarei mais especificamente da região do Pontal do Paranapanema e em especial sobre o pequeno município de Euclides da Cunha.

O Prefeito desta cidade, Sr. José Mendes, e os Vereadores Joel Pereira e José Francisco Clemente Ferreira estiveram nos relatando a situação e depois tive a oportunidade de ir até Euclides da Cunha. É longe, são oito horas de viagem daqui até lá, mas as autoridades do Estado de São Paulo não podem esquecer aqueles municípios.

Especificamente nesse município e região há 11 assentamentos. O que são os assentamentos? O Governo do Estado vai lá, faz uma divisão de terras, dando um pedaço de terra para cada um. A pessoa vai lá, começa a ocupar aquele pequeno pedaço de terra e o Governo diz que fez e já está implantada lá a reforma agrária e que o sujeito agora tem terra, pode trabalhar e produzir.

Ledo engano. Na verdade, quando o Governo do Estado faz esse tipo de coisa, através de um órgão chamado Itesp, simplesmente transfere problemas, transfere responsabilidades. Por quê? Porque os problemas dessas famílias, colocadas de qualquer forma em uma região, com total irresponsabilidade, serão problemas para o Prefeito que administra a cidade. Por exemplo, como fica a questão da água para quem vai para um assentamento? É o município que vai ter que dar alternativa. Como fica a questão do médico, da saúde? É no município que essa população vai procurar alternativa. Como fica a questão do transporte escolar? É o município que vai ter que buscar alternativa. Sem falar na questão da assistência social e na conservação das estradas. O que o Estado oferece como suporte ao município que tem onze assentamentos, para que tenham o acompanhamento necessário? Nada. O Estado não oferece nada. Simplesmente, leva as famílias para o local, deixa-as lá e pronto, acabou. E tudo sobra para a Prefeitura. Esse tipo de irresponsabilidade não podemos aceitar. Na região de Euclides da Cunha existem as glebas 15 de Novembro, Santa Rosa Setor 4 e Tucano Setor 5, Santa Rita, Rancho Alto, Rancho Grande, Agrovila Rosângela, Pedro Letícia, Nova Esperança 1 e 2 e Guaramirim. E as autoridades da região pedem “Pelo amor de Deus” para que o Estado olhe por aquela região.

Inclusive, estive verificando o que é o Itesp. Como sou um Deputado novo e cheguei agora à Assembléia, fui buscar informações sobre o que é o Itesp, qual seja: “Vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Itesp é a entidade responsável pelo planejamento e execução das políticas agrária e fundiária do Estado de São Paulo. Todas as suas ações são pautadas por preocupações como o resgate da cidadania, o uso sustentável e preservação dos recursos naturais e o desenvolvimento da agricultura familiar paulista.”

É por isso que não basta dar um pedaço de terra a alguém. Se a intenção é fazer um trabalho sério, uma reforma agrária justa, é necessário dar a terra, dar o suporte e principalmente, quando se produzir, dar a contribuição do Governo, incentivando a compra do produto. Não basta simplesmente produzir: é necessário ter o escoamento da produção. Infelizmente, cidades do Pontal do Paranapanema estão esquecidas pelo Governo do Estado na questão da terra.

 

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- Assume a Presidência a Sra. Ana Martins.

 

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A SRA. PRESIDENTE - Ana Martins - PCdoB - Gostaria de anunciar que estão nos visitando o Sr. Nino Deperon, Prefeito de Santa Cruz das Palmeiras, e o Sr. Carlos Alberto Teixeira, Prefeito de Tambaú. Uma salva de palmas aos ilustres visitantes, a quem agradecemos pela visita. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. Enio Tatto - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Ana Martins, Deputada do PCdoB, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhores ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, visitantes, o jornal “O Estado de S. Paulo” publicou no domingo, e voltou a publicar hoje, uma reportagem sobre a crise por que passa a TV Cultura. Uma crise financeira, estrutural, que vem aumentando, persistindo e se agravando há muito tempo. A TV Cultura é um orgulho para o Estado de São Paulo e para a nação brasileira: os documentários, o jornalismo, a parte cultural e, principalmente, a programação infantil, a programação educativa.

É lamentável que a TV Cultura se encontre nesse estado, com sua estrutura física totalmente sucateada, os equipamentos ultrapassados, um quadro de funcionários bastante reduzido, sem muita esperança e sem muito incentivo para fazer a sua programação. Para a cidade de São Paulo, para o Estado de São Paulo e para a nação é uma vergonha o que vem acontecendo. No ano passado, ela chegou a sair do ar e agora há uma grande ameaça de que seja fechada. Isso é lamentável para uma instituição como essa, de uma importância tão grande para o Estado de São Paulo e para a nação.

A direção da Fundação Padre Anchieta, algum tempo atrás, exigiu que fosse feito um enxugamento do quadro funcional para que o orçamento da TV Cultura fosse reequilibrado. Foram demitidos mais de 300 funcionários, sem muito critério: funcionários antigos, capacitados, com muita qualidade no que se referia à programação da TV. O lamentável é que o Sindicato dos Jornalistas e Radialistas denunciou que, feito esse enxugamento, foram admitidos outros funcionários com salários até maiores, e sem muito critério. E a TV Cultura continua com os seus problemas, que vêm se agravando a cada dia.

A TV Cultura necessita de recursos do governo do Estado, que é uma das fontes de sua sustentação, e também de patrocínio. O governo do Estado não vem repassando o que deveria, principalmente um pedido de socorro da direção, de vinte milhões de Reais, quando do enxugamento da estrutura, que não foi acatado. Os patrocinadores, obviamente, na medida em que a qualidade da programação cai, não se interessam em patrocinar. Um problema traz outro. E o governo precisa se posicionar diante da ameaça do fechamento da TV Cultura.

Em março, o Sindicato dos Jornalistas e Radialistas encaminhou um documento para o Governo do Estado, para a direção da TV Cultura - Fundação Padre Anchieta, para esta Casa, para a Secretaria da Cultura e para outros órgãos, para que providências fossem tomadas. Até este momento, nenhuma providência foi tomada para se recuperar essa importante TV para a população de São Paulo. O sindicato encaminhou denúncias graves que precisamos apurar. Eles acusam a direção e os funcionários de enriquecimento ilícito, de contratos de profissionais sem que esses tivessem realizado trabalho algum para a TV, de compra de equipamentos que nunca foram utilizados, seja por serem velhos ou por estar sem condições tecnológicas. E tantas outras denúncias muito graves.

Verificando essa reportagem e todos esses documentos, tomei a iniciativa de colher assinaturas para que seja instalada, nesta Casa, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que possamos investigar, apurar e, principalmente, para tentarmos salvar essa TV, que é uma instituição muito importante para a cidade, para o Estado de São Paulo e também para a nação brasileira. A TV Cultura é um patrimônio da população de São Paulo. É um patrimônio da nação brasileira. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANA MARTINS - PCdoB - Reconvocação: “Srs. Deputados, nos termos do disposto no artigo 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o artigo 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Saúde e Higiene a realizar-se hoje, às 16 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 76, de 2003, do Deputado Luis Carlos Gondim.” Esta é uma solicitação do Sr. Presidente Sidney Beraldo.

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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A SRA. PRESIDENTE - ANA MARTINS - PCdoB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para fazer algumas considerações e ao mesmo tempo manifestar algumas preocupações com relação ao governo federal.

O governo federal vem, exaustivamente, comemorando alguns números da sua política econômica. A primeira comemoração do governo federal é com relação ao recorde da colheita de grãos. A segunda é o recuo do dólar e a queda do Risco Brasil. Entretanto, devemos lembrar que esses números são os mesmos de agosto de 2002. Naquela época tínhamos o dólar por volta desse valor e o Risco Brasil abaixo de 750 também. Isso comprova que, a partir do momento em que as pesquisas de intenção de voto começaram a mostrar a possibilidade da vitória do PT em cima daquele antigo discurso, os números começaram a subir assustadoramente. O dólar subiu estratosfericamente, o Risco Brasil da mesma forma, só vindo a recuar algum tempo depois das eleições, quando o PT, ao assumir o comando do governo, começou realmente a mostrar que na prática não seria colocado aquilo que apregoava durante a campanha.

Os investidores começaram a acreditar mais no Brasil porque somente aí tiveram a certeza que a política econômica não seria mudada. Ou seja, a mesma política adotada pelo PSDB, por Fernando Henrique Cardoso, não seria mudada. Sem contar também que essa grande comemoração em relação à colheita dos grãos, esse número recorde, é proveniente de uma política agrícola adotada pelo PSDB, por Fernando Henrique Cardoso. Ou seja, uma política para valorização do pequeno e grande agricultor. Durante os oito anos de mandato do PSDB, o MST teve, democraticamente, o seu direito à manifestação preservado, mas também foi tratado como deveria ser, não prejudicando em nenhum momento a produção agrícola do nosso país, coisa que não vemos no momento. Portanto, essa comemoração toda em função do recuo do dólar, do recuo do risco Brasil e do recorde da colheita de grãos, devemos basicamente às políticas adotadas no governo anterior.

Quero também colocar aqui algumas preocupações em relação ao futuro. Temos que dar a mão à palmatória pela perseverança e dedicação do Partido dos Trabalhadores em conquistar o poder. Foi uma luta de algumas dezenas de anos e conseguiram finalmente assumir o poder. O Brasil realmente mostrou ao mundo que é um país que tem tudo para dar certo, onde a democracia impera, onde a Lei de Responsabilidade Fiscal foi implementada, enfim onde tivemos o instituto da reeleição estabelecido e sem utilizar a máquina para que Prefeitos se utilizassem dela para poder se reeleger. Não houve o uso da máquina para o candidato do governo do PSDB.

Hoje, vejo com uma certa preocupação que o PT não pensa da mesma forma. Apesar do PT concordar com a nossa política econômica, apesar de concordar com outros encaminhamentos iniciados pelo PSDB, nesse particular, tenho realmente que declarar que o PT não está seguindo a cartilha do PSDB. Ou seja, estamos vendo descaradamente o uso da máquina em benefício de alguns companheiros desse partido.

Digo isso porque, no final do mandato do governo anterior, alguns municípios foram contemplados com a assinatura de um convênio com o Ministério da Educação e Cultura para a implantação do Programa de Expansão e de Ensino Profissional - Proep. Itapevi, minha cidade, foi uma delas, assim como Itapecerica da Serra. O que nos deixou tristes e constrangidos, foi uma carta enviada pelo Ministério da Educação e Cultura ao Serviço Social da Indústria e Construção do Mobiliário do Estado de São Paulo - empresa que iria administrar o Proep na cidade de Carapicuiba - assinada pelo Sr. Aldo Silva Arantes, que é o diretor executivo do Proep, nomeado pelo governo Lula, do PT, dizendo o seguinte - vou pular a introdução para ser mais sucinto - “na previsão orçamentária para o ano de 2003, foi solicitado o montante de 163 milhões de reais para investimento em projetos escolares, valor este necessário para cobrir os recursos previstos com projetos que se encontram em fase de discussão e para início de novos projetos. Infelizmente, na lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, ou seja, já neste atual governo, que estima a receita e fixa a despesa da União para este ano, aprovou-se apenas o montante de 62 milhões e 700 mil reais.

Este recurso é suficiente apenas para cumprir parcialmente os compromissos com os projetos em fase de execução de obras e compra de equipamentos. Além disso, ainda neste atual governo, sofremos um processo de contingenciamento que reduziu o nosso orçamento para 42,7 milhões de reais. Ou seja, de 163 milhões que o governo do PSDB tinha destinado para o ensino profissionalizante em alguns municípios do Brasil, reduziu-se para 42,7 milhões. Uma parte foi reduzida e a outra parte foi contingenciada pelo governo do PT.

Ao mesmo tempo, vejo este mesmo Governo Lula destinando, através do Fundo de Segurança Nacional, dois milhões e meio para a Prefeitura de São Paulo, para investimento na Guarda Civil Municipal. É estranho percebermos que este mesmo Presidente, inadvertidamente, alguns dias atrás, num evento público aqui em São Paulo, lançou a candidatura da Prefeita Marta Suplicy à reeleição aqui em São Paulo e uma semana depois, libera dois milhões e meio para investimento na Guarda Civil Municipal.

Eu pergunto, Srs. Deputados, se isso é uso da máquina ou não é uso da máquina. De um lado, cortou recursos e frustrou a expectativa de milhares de jovens do município de Itapecerica da Serra, que estavam ansiosamente aguardando a implantação dessa escola profissionalizante para fazer os cursos, terem uma profissão e assim competirem no mercado de trabalho de igual para igual com outros concorrentes. Mas não titubeou, não pensou duas vezes, em dispor de dois milhões e meio para que a Prefeita Marta Suplicy invista na Guarda Civil Metropolitana, mesmo sabendo que temos aqui em São Paulo, especificamente na cidade de São Paulo, a gloriosa Polícia Militar, que vem combatendo indiscriminadamente o crime em nossa cidade.

No Rio de Janeiro, todos os dias vemos as barbaridades que acontecem por lá e o presidente não tem o mínimo de desprendimento para mandar algum recurso que seja para a governadora do Rio poder investir na Segurança. Esta é uma preocupação muito grande e que aflige a todos nós. Afinal de contas, tivemos na pessoa de Mário Covas, estamos tendo na pessoa de Geraldo Alckmin e tivemos na pessoa de Fernando Henrique Cardoso, homens que fazem parte da nossa história, pessoas que exerceram seus mandatos com dignidade e perseverança, enfrentando dissabores, enfrentando desafios, mas que conseguiram concluir os seus mandatos de forma digna.

Não vejo outra coisa neste governo a não ser fazer campanhas políticas. É inadmissível, volto a repetir, cortar recursos de uma escola que poderia hoje oferecer uma condição melhor para os moradores de Itapecerica da Serra.

Tomara Deus que isso mude! Tomara Deus que este nosso Presidente da República tome consciência da importância que tem como presidente e não como candidato. Já passou o momento da euforia, já passou a fase de lua-de-mel. Agora é momento de trabalhar, como diz o nosso Governador, é o momento de amassar barro. Não é apenas cumprimentando as pessoas que ele vai impedir que elas tomem conhecimento do mal uso do dinheiro público que está ocorrendo no Governo da República.

Digo isso porque a minha cidade também sofreu essa represália do Presidente da República. Tínhamos um convênio assinado com a Caixa Econômica Federal para a canalização de um córrego, no valor de dois milhões e meio. Na semana passada chegou um comunicado da própria Caixa dizendo que, por ordem superior, esse convênio estava sendo rescindido. Ele só foi recuperado graças a uma ação judicial impetrada pela Prefeitura de Itapevi, na pessoa da Prefeita Dalvani Caramez. Ou seja, a juíza determinou 48 horas de prazo para restabelecimento do convênio, sob pena de a Caixa responder por desobediência judicial e ainda pagar uma multa de cinco mil reais/dia caso não fosse restabelecido esse convênio.

Este é o governo que está presidindo o nosso país e se nós, Deputados de São Paulo principalmente, onde tivemos o grande exemplo de Mário Covas e de Geraldo Alckmin, não ficarmos alertas e vigilantes, como se diz na linguagem de escoteiro, corremos o risco do Brasil perder tudo aquilo que se conseguiu recuperar nestes últimos oito anos, ou seja, a sua credibilidade, a sua confiança e, acima de tudo, a credibilidade do povo brasileiro.

Srs. Deputados, termino fazendo um apelo ao grande governo do PT, um grande apelo ao Governo da República: antes de tomar qualquer medida, que pense primeiramente no povo do Brasil.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANA MARTINS - PCdoB - Tem a palavra, por permuta de inscrição, a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias, nossos leitores do “Diário Oficial”, nossos telespectadores da TV Assembléia, os jornais desta semana têm dado uma ênfase muito grande a um problema que vinha ocorrendo no CDP II de Osasco no tocante ao mal comportamento, se é que assim podemos dizer, por parte da direção do presídio, que, segundo notícias publicadas nos jornais, facilitava a vida de alguns presos, promovia churrascadas dentro do Centro de Detenção Provisória II de Osasco, facilitava a entrada de mulheres para o relacionamento sexual com alguns presos que eram considerados apadrinhados pela direção, promovia festas, autorizava a saída de presos do CDP II de Osasco para que estes pudessem tratar de seus assuntos particulares lá fora e, segundo notícias publicadas pelo jornal, muitas vezes até assaltarem.

O que me chamou a atenção foi que na semana passada um desses jornais publicou que um dos agentes - que não quis se identificar - havia comunicado este fato à Deputada Rosmary Corrêa e ao Deputado Wagner Lino porque éramos presidente e relator da CPI que investigava o sistema prisional. Segundo o jornal, dizia que tanto o Deputado Wagner Lino, quanto esta Deputada, não havia tomado nenhuma atitude em relação às denúncias que foram feitas.

Em primeiro lugar, falo em nome do Deputado Wagner Lino também, que comigo, durante quase dois anos, batalhou junto à CPI do Sistema Prisional, visitando carceragens em delegacias, presídios e cadeias públicas, realizando audiências públicas em várias cidades, estando presentes nos próprios CDPs I e II de Osasco, ouvindo uma série de denúncias no plenário desta Casa, nas audiências da CPI. Gostaria de dizer, em meu nome e em nome do Deputado Wagner Lino que não conhecemos nem sabemos quem é o agente que poderia ter nos procurado para fazer esse tipo de denúncia relativa ao problema da CDP II.

Muito pelo contrário, o problema da churrascada, da cerveja, da bebida e da proteção de alguns presos, segundo o que está colocado nos jornais, é uma denúncia que chegou a mim e ao Deputado Wagner Lino proveniente de uma agente identificada, do Sistema Penitenciário, que trabalhava no CDP IIde Osasco. Essa moça nos procurou, se identificou, junto com a esposa de um dos agentes penitenciários, que foi preso e autuado em flagrante, em março deste ano, porque conduzia, realmente, dois presos, a pedido, segundo ele, do diretor do CDP II para buscar cerveja, bebida essa que havia terminado em função de uma churrascada que estava acontecendo dentro do CDP II de Osasco.

Esses dois agentes haviam sido autuados em flagrante, estavam presos. E, essa agente penitenciária e a esposa do agente, inconformadas com a situação, vieram procurar esta Deputada e o Deputado Wagner Lino, para narrar alguns desses problemas que estavam acontecendo lá. Dito inclusive pela própria agente que era comum acontecerem essas coisas, que infelizmente essas coisas tinham o beneplácito do então Diretor, Dr. Adaury, citado na reportagem, e que os dois agentes haviam realmente levado os presos e ido buscar cerveja por determinação do mesmo diretor. Essa agente dizia que estava presente quando esses agentes receberam a ordem do diretor para sair; quase tudo aquilo que está sendo colocado nos jornais.

Só que gostaria de esclarecer que eu e o Deputado Wagner Lino acompanhamos essa agente penitenciária e a esposa do agente penitenciário que havia sido autuado em flagrante até a Secretaria de Administração Penitenciária, conversamos como chefe de gabinete, que era o ex-corregedor, Dr. Clayton, que sobejamente já conhecia todos os problemas que a CPI já havia levantado no decorrer do seu funcionamento, e sobre todos esses problemas existem sindicâncias e processos administrativos instaurados. Junto com o Dr. Clayton fomos até a Corregedoria, conversamos com a Corregedora, e, imediatamente, tanto a agente penitenciária quanto a esposa do agente penitenciário detido em flagrante foram ouvidos, e iniciou-se aí um procedimento de sindicância administrativa, para serem apuradas as responsabilidades. E, com certeza, como diz em determinado ponto da matéria, essa sindicância levantou outras barbaridades - não estamos aqui acusando - mas, tudo nos leva a crer que sob as vistas do diretor do CDP II e de alguns funcionários que ali trabalhavam.

Faço questão de fazer esse resgate, Deputado João Caramez, porque dá a impressão, a quem lê a matéria, que a CPI desta Casa, que ficou dois anos investigando, não tinha conhecimento, ou fez "vistas grossas" a esse problema gravíssimo, identificado no CDP II de Osasco. Então, queria aqui resgatar essa verdade. Nosso querido Deputado Renato Simões quer que a SAP - Secretaria de Administração Penitenciária - afaste as pessoas envolvidas. Quero crer que esses funcionários já foram afastados. Pelo que deduzo na matéria dos jornais, o diretor está respondendo ao processo administrativo e não está atuando em lugar algum. Os outros funcionários estão afastados em outras funções.

Não é de agora que os jornais estão publicando essa matéria; já vem ocorrendo a partir do momento em que a denúncia nos chegou e que acompanhamos essas duas pessoas, identificadas. Porque nenhum agente me procurou aqui para dizer alguma coisa, sem ter se identificado, para dizer depois para o jornal que a Deputada Rosmary Corrêa e o Deputado Wagner Lino não fizeram nada. A investigação realmente teve início e andamento a partir do nosso acompanhamento a essa duas pessoas. É importante que se resgate isso.

Diz aqui que o preso - acredito inclusive que esse preso deva estar agora em liberdade, por algum motivo - é o ex-detento Robson Rosa dos Santos Oliveira, que teria procurado o nobre Deputado Renato Simões, para fornecer mais detalhes referentes ao que acontecia no CDP II. Louvo até o interesse desse preso por estar ajudando a própria Administração, trazendo essas denúncias ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Assembléia, da qual esta Deputada também faz parte. Na realidade não são denúncias novas; ele trouxe apenas maiores detalhes sobre as coisas gravíssimas que vinham acontecendo, e que foram detectadas e denunciadas na ocasião, foram acompanhadas e encaminhadas à Secretaria de Administração Penitenciária, que tomou as atitudes com relação ao fato.

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-                   Assume a Presidência o Sr. Roberto de Jesus.

 

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Durante a CPI estivemos também junto ao juiz-corregedor dos Presídios e da Polícia Judiciária de Osasco. Sua Excelência muitas vezes nos mostrou as verdadeiras barbaridades que aconteciam no CDP I e no CDP II. Com referência ao CDP I no tocante até a sua estrutura física, a obra que foi realizada para a construção daquele CDP, esta Deputada e o Deputado Wagner Lino estivemos presentes e tivemos a oportunidade de verificar. Não somos engenheiros, não podemos falar tecnicamente sobre construção mas pelo menos, enquanto pessoas do povo e leigas, sabemos que a muralha do presídio não pode ficar no rés do chão; ela tem que descer abaixo da terra pelo menos um metro, para evitar que se façam buracos e através deles passem por baixo dessa muralha e daí o detento empreender a fuga.

Na ocasião da nossa visita tivemos a oportunidade de perceber que colocando a mão por baixo da muralha minha mão passava para o outro lado. Portanto a muralha estava no rés do chão, não entrava debaixo da terra, tinha um espaço que provava que qualquer buraco que fosse feito que passasse por dentro do pátio sairia, tranqüilamente, sem nenhuma barreira de muralha, do lado de fora.

Entrando nas celas, pudemos comprovar - nas celas que haviam sido até desativadas, pois por dali tinham empreendido fuga uma série de marginais, que simplesmente cavaram buraco dentro das celas - que o chão dali era tão frágil que, com o salto do meu sapato, em dois minutos eu conseguia fazer um pequeno buraco. Imaginem alguém que passa 24 horas ali dentro; com qualquer instrumento e com a maior tranqüilidade, poderia fazer, como foi feito, buracos enormes que permitiriam que muitos presos fugissem.

Quanto a isso a CPI tomou a iniciativa de encaminhar ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas um pedido para que a SAP nos encaminhassem todo o projeto de construção, o que tinha sido solicitado e como tinha sido solicitada a construção, para que o IPT pudesse fazer uma vistoria e fazer uma comparação do que estava dentro do pedido de construção com o que efetivamente havia sido construído, para verificar se realmente a construção condizia com aquilo que havia sido solicitado. Coisa que apesar de leigos e não técnicos, não engenheiros no assunto esta Deputada e o Deputado Wagner Lino achamos que realmente não podia ter acontecido.

Todo esse material já foi encaminhado ao IPT e apesar do término da CPI nós estamos aguardando que nos seja encaminhado o resultado, o laudo que vai nos dizer se a construção está ou não de acordo com aquilo que foi solicitado, e a partir daí, apurar a responsabilidades Se não estiver, responsabilidade é da firma que fez a construção, a responsabilidade do técnico do Estado que foi lá, porque, para o Estado receber a obra tem que ir um técnico para verificar se ela está de acordo. Então, se ela não estiver de acordo, houve falha dos dois lados: da firma que construiu e do técnico do Estado que foi lá e não comprovou que a construção não estava de acordo com daquilo que havia sido solicitado.

É muito importante que possamos sempre responder e mostrar aquilo que essa CPI fez durante esses dois anos, sem holofotes, sem estrelismos, mas num trabalho sério, num trabalho equilibrado, visitando, conversando, tomando atitudes, tomando providências. Muitas coisas foram mudadas dentro da Secretaria de Administração Penitenciária por provocação, de ofícios, por memorandos e conversas da CPI apontando onde é que estavam as falhas e propondo que aquilo pudesse ser arrumado. E a Secretaria sempre procurou atender e muitas coisas foram modificadas em benefício de que realmente pudéssemos ter um melhor trabalho dentro do sistema penitenciário do estado. Esta Deputada, e tenho certeza de que o Deputado Wagner Lino, em nenhum momento pode aceitar que se diga que alguém nos procurou e que as providências não foram tomadas.

O que se coloca nos jornais são fatos que realmente tivemos a oportunidade de comprovar, um pouco mais recheados de detalhes, porque vindos agora de um ex-detento que não sei se aproveitou-se também dessas benesses e agora ele está querendo contar - e acho que ele faz muito bem em contar -, mas que de certa forma deve ter se aproveitado dessas benesses e agora, por qualquer motivo, não sabemos se de ameaças ou alguma outra coisa, ele que contar. E para nós, para a Administração eu acho muito bom que ele possa rechear assuntos que já eram do conhecimento e investigados pela própria Secretaria, a pedido dessa CPI, para que esse processo realmente possa ter continuidade. Quanto mais provas nós tivermos melhor será para o afastamento daqueles que estejam envolvidos nessas maracutaias.

Gostaria de cumprimentar o Deputado Renato Simões pelo trabalho que está sendo realizado, mas resgatar, repito mais uma vez, o trabalho sério realizado pela CPI do Sistema Prisional, que eu tive a oportunidade de presidir, tendo como relator o Deputado Wagner Lino, que em nenhum momento deixou de apurar ou de tomar providências com referência a qualquer fato que foi - lhe comunicado, a qualquer prova de algum fato errado que chegou ao conhecimento da CPI. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO DE JESUS - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveito esses 15 minutos para, como morador e trabalhador há tantos anos na zona leste, informar aos Sr. Presidente e aos Srs. Deputados de uma reunião ocorrida ontem no Palácio das Indústrias onde a Prefeita Marta Suplicy anunciou para um grupo de Subprefeitos, Vereadores, Deputados, Deputados federais, um projeto que já vem de há algum tempo sendo discutido, debatido. E quero dizer que com muita satisfação, enquanto morador da zona leste, eu ouvi ontem um dos maiores programas já anunciados para feitio de obras na zona leste.

Isso nos orgulha muito e nos deixa compensados por uma luta de tantos anos. Deputados do PT e de outras bancadas, desde a fundação do partido, têm levantado algumas bandeiras que com muitas dificuldades e com muita luta, conseguimos trazer para esta Assembléia Legislativa como, por exemplo, a universidade pública da zona leste. Vários Deputados fizeram projetos de lei para que essa universidade lá fosse instalada. Para nossa surpresa, o Sr. Governador anunciou a universidade pública da zona leste no parque do Tietê.

Quero dizer também que há muita dificuldade para entender o porquê de, pelo Regimento da USP, no mesmo município não pode haver dois cursos iguais. Com isso, uma universidade pública na zona leste vai sofrer muito, porque não podemos ter na zona leste, por exemplo, um curso de Direito, de Engenharia, de Medicina. Estamos satisfeitos por um lado e preocupados por outro. Mas ontem, na reunião com a Prefeita, a discussão maior - além de anunciar a obra -, foi a da discussão de um projeto para que a zona leste saia da situação em que se encontra durante tantos anos de ser uma região dormitório.

Queremos fazer da zona leste uma região de desenvolvimento sustentável para que os moradores não precisem mais viajar quilômetros para trabalhar em outras regiões do estado. E vejo que isso agora é possível, graças a um projeto de desenvolvimento regional que a Prefeitura de São Paulo tem e que colocou ontem para todos nós, interessados no projeto da zona leste, que nos deixa muito satisfeitos.

Um grande anúncio da Prefeita foi o prolongamento da Jacu-Pêssego, que é uma avenida que sai de lugar nenhum e leva a nada. Ela tem duas pontas inacabadas. Agora, a Prefeita está anunciando a ligação da Jacu-Pêssego com Guarulhos, a Dutra e Trabalhadores. Isto, para nós, vai ser um grande avanço, porque vamos ter um desvio da rota de tráfego que passa pelo centro da cidade. Mas não pára por aí. A Jacu-Pêssego também tem o seu estudo já projetando um traçado para ligar a região de Guarulhos à região do ABC, fazendo com que passe por toda a extensão da Jacu-Pêssego que liga Mauá, Santo André e futuramente até a cidade de São Bernardo do Campo, fazendo uma ligação com a Anchieta e Imigrantes. Isso nos dá um alento porque o Largo de São Mateus, que é muito congestionado, em que hoje pouco se trafega principalmente durante a manhã e à tarde, vai ser desafogado e toda aquela região.

A Prefeita também anunciou com muita satisfação o projeto do Paulistão, o famoso Fura-Fila do Pitta e do Maluf, que começaram e não sabiam o que fazer com aquele monstro. Agora tem uma destinação. A obra até o Sacomã e até o Largo da Vila Prudente já está em andamento e a Prefeita está anunciando essa obra para até a Cidade Tiradentes, para que tenhamos um transporte de média capacidade, para desafogarmos aquele trecho da zona leste que infelizmente não tem nenhum transporte nem de média nem de alta capacidade. É importante que possamos fazer essa discussão.

E anunciou ontem para todos nós da zona leste o prolongamento da Radial Leste até o bairro de Guaianazes, podendo chegar até a divisa de São Paulo com Ferraz. Isso, para nós que usamos a Radial Leste todos os dias, é uma grande obra que vai desafogar um trecho grande da Radial Leste, para que possamos não mais seguir naquele trecho estreito que só tem duas pistas de rolamento, para que possamos fazer esse percurso da Radial que hoje nos leva até fora da cidade de São Paulo, e por isso é que estamos aqui parabenizando a Prefeita de São Paulo.

E o que mais a Prefeita anunciou ainda? Estamos fazendo conjuntamente com o Governo do Estado um estudo para a implantação da universidade pública federal na zona leste, uma região que tem quase quatro milhões de habitantes, lá carentes de escola, sem nenhuma universidade pública. Eles vão agora ser premiados com uma universidade federal, em parceria com o município de São Paulo. A Prefeitura está propondo que a implantação se dê no Parque do Carmo, região com importante reserva ambiental, aliás aprovada nesta Casa, graças a projeto de lei do nobre Deputado Roberto Gouveia, no ano de 91, com o que se garantiu um mínimo de pulmão respiratório para a zona leste. Com essa preservação, com a sua biodiversidade e tudo o mais que se vem fazendo na zona leste, temos agora a implantação da universidade pública.

Isso vai nos trazer o potencial para um pólo tecnológico de indústrias de ponta, graças ao qual o trabalhador da zona leste poderá ali estudar, aperfeiçoar-se e trabalhar na zona leste. Isso é muito importante. Só quem sofreu durante tantos anos sabe o quanto é difícil viajar por uma ou duas horas para chegar até seu destino de trabalho, como eu fiz durante tantos anos. Com a implantação da universidade federal da zona leste, vamos ter lá provavelmente indústrias de ponta e de alta tecnologia, porque o Governo Federal, juntamente com a Prefeitura, estão fazendo propostas de parcerias para que possamos ter lá indústrias que nos levem a este nosso sonho, que é albergarmos indústrias de tecnologia de ponta, possibilitando assim ladearmos os países de primeiro mundo.

Queremos aprofundar com a sociedade da zona leste essa discussão realizada ontem. Queremos que essa discussão penetre principalmente nas Subprefeituras da zona leste, que estão, cada uma delas, fazendo seu plano diretor, que vai ser enviado para a Câmara Municipal, onde será feito um debate sobre o futuro de nossa região nos próximos 10 a 12 anos, no mínimo, coisa que jamais fizemos. Nunca foi proposto para a zona leste um projeto desse tamanho, com uma proposta de discussão tão empenhada com a população, para que não seja pura e simplesmente uma discussão entre técnicos, mas sim uma discussão que acate sugestões da sociedade, viabilizando assim a realização de um futuro não só para nós, mas para nossos filhos e netos.

Acho que a Prefeita de São Paulo, com essa proposta e esse projeto, está dando para a população da zona leste uma perspectiva que não tínhamos antes, que é deixar a zona leste de ser uma região-dormitório para se tornar uma região integrada com sua população, tão sofrida. Pesquisas realizadas em nossa cidade mostram que a cada três acidentes, dois são de percurso. E é lá entre a população da zona leste que estão as pessoas que enfrentam os mais longos percursos para chegar a seu destino de trabalho. Com o anúncio da universidade, com essas propostas de que temos notícia, com o empenho de nossa Prefeita para que o início da obra da Jacu-Pêssego se dê em pouco tempo, já no segundo semestre deste ano. Com esse cronograma, em breve estaremos com o alento de que a zona leste vá se transformar em uma das regiões mais desenvolvidas da cidade de São Paulo.

Não estamos sugerindo aqui que se abandonem as outras regiões. A Prefeita, com um projeto desse tamanho, está transpondo a discussão para toda a cidade de São Paulo, dando um enfoque jamais visto nesta cidade, que é a preocupação com os locais mais distantes do centro de São Paulo, que nunca passaram por tantas benfeitorias como essas que estamos vendo lá na zona leste. Moro em São Mateus há 33 anos: jamais tivemos uma biblioteca. Agora teremos três, com a implantação do CEU. Nunca tivemos piscina municipal pública. Aliás, temos só uma, ali no Ranieri, em Itaquera, difícil, pequena, maltratada. Agora vamos ter piscinas para nossos filhos e netos lá na região. Vamos ter teatro e cinema dentro da proposta do CEU.

Com a implantação do CEU, vamos ter uma integração entre o centro e a periferia, levando para lá artistas, bons livros. Devemos isso à Prefeita Marta Suplicy. Como tenho dito, nenhum Prefeito de São Paulo fez tanto pela zona leste como a Prefeita Marta Suplicy tem feito. Reconhecemos, sim, que com muita dificuldades estamos sofrendo com a questão do transporte. A cidade de São Paulo está padecendo sob esse problema. Mas não é por falta de vontade dos nossos secretários nem da nossa Prefeita. É que a Prefeitura de São Paulo, na era do Sr. Paulo Maluf, foi entregue à CMTC, para empresas sem a menor responsabilidade de apresentar para o cidadão desta cidade um projeto bom, eficiente e de qualidade. Jamais tivemos isso. Por isso ganharam tanto dinheiro durante tantos anos.

Agora, a Prefeitura de São Paulo, através do pulso firme da Prefeita Marta Suplicy, vem enfrentando essa dificuldade, colocando ordem no transporte. E já estamos vendo resultados. Quem anda pelas ruas de São Paulo já vê ônibus percorrendo em maior número os corredores. Isso levará, dentro de pouco tempo, a uma melhoria nos transportes públicos da cidade de São Paulo. Reconhecemos as dificuldades. Reconhecemos a demora. Mas não foi por falta de vontade política da Prefeitura de São Paulo. Foi porque tivemos de tirar da boca dos empresários a mamadeira com que durante tantos anos sugaram o bolso do cidadão paulistano e da Prefeitura de São Paulo.

Como membro da Comissão de Transportes da Assembléia Legislativa durante 12 anos, digo que essa é uma das melhores propostas de transporte que já vi: na cidade de São Paulo e na região metropolitana jamais se teve conhecimento de nenhum projeto tão abrangente para minimizar o problema do transporte público, como é esse da Prefeita de São Paulo, pelo qual ela tem enfrentado tantas dificuldades, críticas e paralisações por parte dos empresários.

Mas já estamos vencendo tudo isso e apresentando para a população soluções. Quero aqui parabenizar a Prefeita de São Paulo, a companheira Marta Suplicy, que muito nos orgulha, e que, com tanta dedicação, tem levado à frente esse projeto dedicado a nós, moradores da zona leste. Com certeza ela anunciará medidas como essa para toda a cidade de São Paulo, para cada região, não investindo mais só no centro da cidade. Está investindo também no centro, mas sem esquecer em momento algum da periferia, tão abandonada nesses anos e que tem servido de depósito para a população mais pobre.

Queremos hoje transformar a periferia de São Paulo em centros urbanos, onde a população encontre recreação, esporte e lazer, podendo passar lá bem seus fins-de-semana com sua família. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO DE JESUS - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, por permuta de tempo com o nobre Deputado Vinicius Camarinha.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, cedo parte de meu tempo ao nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO DE JESUS - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida, por cessão de tempo do nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro Deputado Roberto de Jesus, que preside esta sessão, nobre Deputado Enio Tatto, a quem agradeço pela cessão de parte do tempo, cidadãos que nos acompanham da tribuna e pela TV Assembléia, gostaria de ressaltar a enorme importância do gesto político do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que reuniu todos os Governadores dos estados, representantes da sociedade civil, e apresentou no Congresso Nacional duas importantes propostas de reforma. Uma na área previdenciária e outra na área tributária.

O gesto do Presidente da República demonstra, Sr. Presidente, a visão de um estadista, a visão de um dirigente que compreende ter uma tarefa fundamental que transcende o momento presente. Esse gesto tem muitas dimensões, e gostaria de destacar algumas. A primeira é que o Presidente Lula está, aos poucos, com seu jeito autêntico e espontâneo, reconstruindo o pacto federativo no Brasil. Digo isso porque tivemos, na última Constituinte, a aprovação de um texto que fortaleceu muito a idéia da federação, inclusive, elevando os municípios à categoria de entes federados. Isso foi algo extremamente importante para a democracia brasileira e inédito em todo o mundo.

O pacto federativo, ou seja, o grande acordo entre os estados e municípios que compõem a União, vinha sendo, de certa forma, enfraquecido pela ação do governo anterior, governo Fernando Henrique Cardoso, por meio de diversas medidas que centralizaram receitas e, muitas vezes, por meio de gestos políticos, como, por exemplo, a forma como o ex-Presidente Fernando Henrique se relacionou com o então Governador de Minas Gerais, Itamar Franco.

O Presidente Lula, ao reunir todos os Governadores e debater com eles uma proposta previdenciária e tributária, deixou claro não ter a mesma visão centralizadora, valorizando o fato de o Brasil ser uma federação e de todos os estados terem um papel importante na contribuição dessas reformas. O Presidente construiu, junto com os Governadores, uma proposta de consenso, apoiada por todos, para fazer uma mudança na questão previdenciária, que todos sabemos ser uma questão delicada, porque hoje há um problema de financiamento na Previdência. Esse problema agrava a administração pública, e tende a se agravar mais ao longo do tempo. Por isso, é importante ressaltar a visão do Presidente Lula, que procura apresentar uma proposta de reforma não apenas para seu governo, mas para o Brasil, a fim de que possamos ter uma Previdência viável, garantindo aos brasileiros a justa seguridade.

Quero ressaltar que todos os pontos colocados nessa proposta de reforma da Previdência estão submetidos ao debate livre e soberano do Congresso Nacional, como ressaltou o próprio Presidente Lula. Todos eles serão debatidos pela sociedade, como já foram debatidos no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e com os Governadores. O Presidente coloca a importância da realização desse debate. E aí há uma outra dimensão importante a ressaltar, a importância da gestão democrática de fazer um governo que não imponha as coisas à sociedade.

Tenho ouvido várias vezes autoridades do governo afirmarem que o servidor público não deve ser colocado de maneira alguma como “bode expiatório” ou como culpado pela situação que a Previdência pública chegou. Pelo contrário. O servidor deve ser respeitado. Isso foi levado em conta durante todo o processo de construção da proposta da reforma previdenciária, que será amplamente debatido no Congresso, como já dissemos.

Quero encerrar, ressaltando um aspecto na reforma tributária que considero essencial e decisivo. Ainda hoje ouvi o Governador de Sergipe criticando esse aspecto, mas esse me parece ser um dos principais pontos colocados na alteração da legislação tributária, ou seja, o combate à guerra fiscal. Essa guerra fiscal que tanto prejuízo vem dando não apenas ao Estado de São Paulo, mas a todo Brasil, ao poder público, à capacidade de investimento do poder público, sobretudo nas áreas sociais.

A proposta de reforma tributária cria vários mecanismos, como a unificação da legislação, a proibição de guerra fiscal entre estados e municípios. Tenho certeza de que esses mecanismos serão aprovados no Congresso Nacional. Assim, poderemos pôr fim a essa guerra que, como já disse, tanto prejuízo vem dando ao povo brasileiro, ao poder público, reduzindo a capacidade de investimento nas áreas sociais.

Sr. Presidente, encerro, devolvendo o tempo ao nobre Deputado Enio Tatto, ressaltando que esse gesto do Presidente Lula foi realmente importante para o Brasil. Ele mostrou que valoriza a federação, inclusive, trabalhando em conjunto com Governadores de todos os partidos, sem fazer qualquer tipo de discriminação ou diferenciação, envolvendo toda a sociedade nesse debate, prestigiando o Congresso Nacional. Mostrou, portanto, saber ter uma tarefa árdua pela frente, ou seja, dar rumo ao Brasil. As conseqüências não serão apenas imediatas na vida das pessoas, mas também futuras, porque este País, com certeza, ocupará seu espaço no cenário internacional. Para isso, precisa crescer, tornar-se mais justo e democrático.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Zico Prado.

 

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O SR. PRESIDENTE - José Zico Prado - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, no Pequeno Expediente, falei sobre a crise da TV Cultura e gostaria de pedir o apoio de todos os Deputados para que assinassem o pedido dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de apurarmos e ajudarmos a resolver esse problema, uma vez que a direção da Fundação Padre Anchieta, que assumiu em 1996, deixou a TV Cultura na situação que se encontra hoje, sem capacidade de resolver os seus problemas. Muito pelo contrário, tomou iniciativas inadequadas. Quero pedir a colaboração de todos os Deputados nesse sentido, já que a TV Cultura é um patrimônio do Estado de São Paulo e da Nação, como coloquei.

Quero também registrar o aniversário de Parelheiros, no extremo sul da Capela do Socorro, que, neste domingo, comemorou 105 anos de fundação. Parelheiros é uma área rural da capital de São Paulo desconhecida pela maioria dos paulistanos. Essa região deveria ser conhecida por todos No ano passado, a nossa Prefeita Marta Suplicy, num muito interessante e oportuno, assinou a criação da APA, Área de Proteção Ambiental, uma luta das entidades ambientalistas da região para que o desenvolvimento fosse ordenado para preservar os mananciais daquela região.

Lá existem dois rios importantes: o Capivari e o Monos, que são totalmente despoluídos e de uma importância enorme para os mananciais de São Paulo. Aquela região tem uma produção enorme de hortifrutigranjeiros, além de atividades na área rural. No ano passado, a Subprefeitura de Capela do Socorro foi desmembrada e hoje temos também a Subprefeitura de Parelheiros, de forma a que a população seja melhor atendida.

A comunidade está lutando para que a Subprefeitura tenha infra-estrutura para poder se adequar às necessidades. Aquela região é praticamente um terço da capital de São Paulo e tem um sentido totalmente diferenciada da Capital, já que é uma região agrícola, com muitas estradas vicinais, bairros novos e precisa dos cuidados dos governantes para que ela se desenvolva.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de falar sobre o pronunciamento que V.Exa. vez hoje sobre o plano de desenvolvimento regional que a nossa Prefeita Marta Suplicy, juntamente com lideranças de toda a zona leste, divulgou ontem. A comunidade da zona leste, com sua história de luta, sua organização, sua politização, merece todas as benfeitorias que o nobre Deputado relacionou da tribuna.

Os Deputados do Partido dos Trabalhadores, dentre outros partidos, contribuíram muito para que a nossa Prefeita atendesse as reivindicações da população da zona leste, como o prolongamento da Radial Leste, da Jacu-Pêssego e, principalmente, a construção da Universidade Federal Paulista em parceria com o Governo Federal.

Sou da zona sul de São Paulo, uma região com mais de quatro milhões de habitantes. Se considerarmos os municípios de Taboão da Serra, Itapecerica da Serra, Embu-Guaçu, Embu das Artes, São Lourenço da Serra, Juquitiba, teremos cinco milhões de habitantes e não temos nenhuma faculdade pública.

Nas eleições passadas a população elegeu uma bancada de sete Deputados da região sul de São Paulo. Essa bancada, de forma singular em toda a história política da zona sul, vem trabalhando essa questão da Educação. Temos a nobre Deputada Analice Fernandes, de Taboão da Serra; Romeu Tuma Jr., de Itapecerica; Jorge Caruso, da Capela do Socorro; Ítalo Cardoso, da Cidade Ademar; Geraldo Lopes, de Piraporinha e eu, da Capela do Socorro. Todos estão trabalhando para, nestes quatro anos de mandato, a realização desse grande sonho da população da zona sul.

Marcamos para o dia 31 de maio um grande ato. Vamos convidar algumas autoridades ligadas à Fatec e à universidade pública para, junto com as entidades e população da região, tirarmos uma proposta definitiva e lançarmos esse grande movimento unificado da região sul metropolitana em busca desse sonho.

Estou muito contente. A população vem mostrando um interesse enorme, pois é uma região muito carente. Muitos jovens da classe baixa não têm condições de pagar uma universidade privada. Há dezenas de faculdades, mas nenhuma pública. Para que esses jovens tenham oportunidade de fazer cursos profissionalizantes, para que possam ter um futuro melhor, para que possam ajudar seus pais, essa faculdade técnica e essa universidade pública vão trazer um alento para essas famílias. É uma região onde o índice de violência é muito alto e o Poder Público tem de se preocupar em levar alguma esperança para essa juventude.

Nós, que andamos pelas ruas da periferia da zona leste de São Paulo, percebemos que os jovens não têm esperança, já que não têm emprego, não podem estudar e, quando aparece um emprego, falta-lhes qualificação. Portanto, acredito que com esse grande movimento com as autoridades do Estado e do Governo Federal possamos incluir esses jovens da zona sul na Educação.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, parece que as coisas estão começando a se ajustar nesta Casa. Podemos observar o empenho do Presidente Sidney Beraldo, da Mesa Diretora, dos líderes de bancadas. Hoje, tive o privilégio de participar da reunião do Colégio de Líderes em substituição ao nosso sempre Líder Deputado Campos Machado e pude observar a vontade política dos líderes em demonstrar para a população o trabalho e a eficiência desta Casa de Leis.

Quero dizer que, se depender da Presidência desta Casa, dos funcionários, dos setores técnicos desta Casa, das assessorias de bancadas, nós, efetivamente, haveremos de dar respostas à sociedade sobre as demandas sociais que aqui deságuam. Também quero registrar que a instalação das Comissões Permanentes desta Casa também vai viabilizar o debate. A vocação do debate dos temas da sociedade deve estar presente neste Parlamento com vigor e com ressonância nas Comissões Permanentes, que, diga-se de passagem, é o foro legítimo para que realmente os temas da sociedade paulista e paulistana venham a tomar eco, corpo e ressonância.

Gostei do pensamento do ilustre Presidente desta Assembléia que apelou aos Presidentes das comissões para que cada Presidente, vice-Presidente e componentes efetivos viabilizem a possibilidade concreta de elaborar um plano anual de ação a fim de que as ações das comissões sejam também produtivas e, acima de tudo, venham atender o anseio da sociedade, qual seja, ver nesta Casa o incremento do debate, ver realmente neste local os temas serem discutidos e debatidos e que possamos chegar evidentemente a um consenso.

Aliás, dentro da vida parlamentar e da vida pública, se não tivermos um tom conciliador, não primarmos pelo consenso - reproduzindo o interesse e o pensamento da sociedade -, não nos resta outra coisa a não ser pensarmos que não estamos agindo de acordo com o mandato que nos foi outorgado pela população.

Sr. Presidente, deixo registrado que o Partido Trabalhista do Brasil, através da sua liderança e da sua vice-liderança, ao lado de outras bancadas que querem dar respostas à sociedade dos inúmeros projetos que aqui estão, se existir por parte de outras bancadas vontade política para que implementemos aqui o processo legislativo, o PTB a tem e assim dará seqüência. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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-              Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jardim com assinatura regimental de Srs. Deputados:

“Requeiro, nos termos do Art. 35, da XI Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de acompanhar, representando a Assembléia Legislativa de São Paulo, o III Congresso Brasileiro de Regulação de Serviços Públicos, a realizar-se nos próximos dias 25 a 28 de maio, em Gramado, Rio Grande do Sul.” Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado

Proposição em regime de urgência. Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, propondo alteração na Ordem do Dia: “1 - Que o item 155, Projeto de lei 747, de 2001, passe a figurar como item 1; 2 - Que o item 108, Projeto de lei 269, de 2000, passe a figurar como item 2; 3 - Que o item 106, Projeto de lei 243, de 2000, passe a figurar como item 3; 4 - Que o item 174, Projeto de lei 286, de 2002, passe a figurar como item 4; 5 - Que o item 83, Projeto de lei 892, de 1999, passe a figurar como item 5, renumerando-se os demais itens.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido para encaminhar a votação em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia, em nome da bancada do PT, quero parabenizar o Colégio de Líderes que, felizmente, decidiu o funcionamento regular desta Casa, em que hoje começaremos a votar projetos de Deputados neste plenário.

Isso para nós é importante porque acho que a função precípua do Deputado, o principal produto da nossa ação política, é fazer leis. Espero que esta Casa comece a refletir e a se posicionar também sobre os chamados projetos polêmicos. Acho que não podemos rebaixar a ação deste plenário e a nossa ação como parlamentar analisando, votando e deliberando, apenas projetos de menor importância, vamos chamá-los assim.

Acho que há projetos importantíssimos e as Comissões Parlamentares de Inquérito precisam começar a funcionar. O Deputado Romeu Tuma Jr. deseja que seja instalada uma comissão para analisar e investigar o futebol de São Paulo, um esporte que ganha importância cada vez mais na sociedade e o Poder Legislativo precisa tomar posição sobre essas questões. Esta é uma tribuna democrática e podemos chamar todas as ideologias e todos os interesses para virem aqui se posicionar. Assim, parabenizo o Colégio de Líderes que começa a deliberar esta pauta, mas acho que ainda faltam essas outras questões que precisam ter normalidade no funcionamento desta Casa.

Aproveito este momento também para agradecer o Presidente Sidney Beraldo por ter me indicado em nome da Presidência desta Casa para representá-lo no I Congresso dos Micros e Pequenos Varejos de Produtos de Consumo de Massa, que foi aberto ontem no Centro de Exposições Transamérica, aqui em São Paulo.

Tive muito orgulho e muita honra em participar da abertura do evento. O evento foi organizado praticamente por duas entidades, o Sindicato dos Panificadores do Estado de São Paulo e o Sindicato do Comércio Varejista do Estado de São Paulo, nas pessoas do Presidente Frederico Maia e do Presidente Wilson Tanaka. Ali estiveram representantes do Governo do Estado; o Secretário Meirelles, representou o Sr. Governador; o ex-Deputado Delfim Netto foi um dos palestrantes de abertura do congresso; o Sebrae; várias representações do mundo inteiro como a da Alemanha, do Uruguai, da Argentina e da Espanha e representantes do setor de panificação e do pequeno varejo.

Pude fazer um rápido discurso na abertura do congresso, falando um pouco sobre o sentimento desta Casa e desta nova legislatura. Creio que aqui há uma corrente de pensamentos de Deputados e de partidos preocupados com a geração de empregos, com a geração de renda, com o desenvolvimento econômico, hoje o fato mais importante da atual conjuntura provocado pelo Governo comandado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Eu dizia que o mundo inteiro sabe e também nós conhecemos as estatísticas que mostram que são a pequena empresa e a micro empresa que geram empregos. Oitenta e seis por cento dos empregos gerados na economia brasileira são pela micro e pequena empresa. Noventa e nove por cento das empresas são micro, pequenas e médias empresas. O universo das grandes empresas representa um por cento. Só que na hora do acesso ao crédito e à tecnologia, na hora dos incentivos acabam levando a melhor os grandes grupos econômicos.

Na cidade de São Paulo, na grande São Paulo e em algumas outras regiões metropolitanas do Estado de São Paulo, percebe-se o quanto foi agressivo o crescimento desses grandes grupos de varejo nos últimos anos. Aproveitando a mudança da vocação econômica de regiões, como a região metropolitana de São Paulo, esses grupos cresceram e sem nenhuma regulamentação por parte dos governos municipais, dos legislativos municipais e dos governos como um todo. Quem levou a pior nesse processo foi o pequeno empresário, sobretudo do comércio.

Ando preocupado com essa matéria, já há algum tempo tenho me dedicado muito a esse debate. Nos seis anos como Vereador na cidade de São Paulo procurei colocar meu mandato à disposição desses setores. Conseguimos reunir mais de trinta entidades para juntos elaborarmos projetos de lei com o objetivo de se criar uma linha de proteção ao pequeno comércio e algumas restrições aos grandes grupos de varejo. Isso é nada mais nada menos do que regulamentar o art. 179 da Constituição Federal e o art. 178 da Constituição Estadual, feito por esta Casa, que diz muito claramente que os governos devem tomar medidas de proteção à pequena empresa. O crescimento desses grupos, na onda da nova vocação econômica da cidade de São Paulo, de regiões metropolitanas do Estado de São Paulo e do Brasil, tem levado à falência vários micro comerciantes. Na cidade de São Paulo, faliram 2.000 padarias nos últimos três anos.

O Sindicato do Comércio Varejista de São Paulo contabiliza um fechamento de mais de 10 mil empresas, nos últimos três, quatro ou cinco anos. Os números nos convencem. É a microempresa que gera empregos, é a microempresa que distribui renda, é a microempresa que paga melhor salário. Por incrível que pareça, ainda que o trabalhador do grande grupo econômico tenha alguns benefícios, como acesso a treinamento ou melhor remuneração em algumas áreas, é a microempresa que consegue pagar melhor massa salarial, até pela relação próxima do empregado junto ao patrão. A relação entre empregado e patrão não é uma relação de trabalho-capital, não é uma relação fria e sim uma relação em que existe o grau de companheirismo, de participação de um no problema do outro, de soluções conjuntas, de contribuição e colaboração. No mundo inteiro, o mundo organizado é gerido com base na micro e pequena empresa. Nenhum modelo econômico deu certo calcado somente nos grandes grupos econômicos.

Esse congresso organizado pelo Sindicato dos Panificadores e pelo Sindicato do Comércio Varejista, que abriu ontem e vai até quarta-feira com uma programação bastante extensa e importante, terá a participação de Luciano Coutinho, economista, proferindo palestras; terá representantes do Sebrae; terá a participação de Marcos Lisboa, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda; teremos coordenações da Trevisan Associados e pessoas da mais alta respeitabilidade no setor: Walter Barelli, ex-Ministro e ex-Secretário de São Paulo, proferindo palestras, organizando debates, coordenando mesas de trabalho. São momentos ímpares na capital de São Paulo de poder congregar um evento como esse para que, a partir de então, a sociedade paulistana crie convicções que vão além das interpretações dos números, que dizem muito claro sobre a importância da micro empresa e do pequeno comércio na vida econômica de uma cidade.

Que saiam desse congresso convicções e consensos para que legislativos como este, a Câmara de São Paulo e outras câmaras importantes do Estado de São Paulo possam transformá-los em leis de proteção à pequena empresa, ao pequeno comércio, sem preconceito sobre o papel da grande empresa no contexto econômico, mas apenas cumprindo a Constituição Estadual e a Constituição Federal. Muito obrigado.

 

O SR. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - Sidney Beraldo - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deixando de lado a nomeação para assessor - olhem o nome pomposo - assessor especial na Subchefia dos Assuntos Federativos da Casa Civil, do Sr. Felipe Belisário Wermus. Deixando isso de lado - mas não posso deixar de lado sem dizer o nome do cidadão: Luís Favre, namorado da Prefeita Marta Suplicy - deixando essa nomeação de lado, fiquei dez minutos para entender o significado desse nome pomposo.

Deixando de lado também a preocupação do nobre Senador Eduardo Suplicy que, tratando da Fome Zero foi buscar refúgio no Projeto Alasca; deixando isso de lado essas considerações talvez não tenham muita importância uma nomeação que seguramente atendeu a critérios técnicos e de competência e não a critérios de nepotismo. Deixando isso de lado, mesmo porque esta é uma Casa que tem assuntos importantes para cuidar, quero fazer coro ao Deputado Vicente Cândido que disse desta tribuna que a Assembléia começa a encontrar o seu caminho, começa a achar a sua rota, começa a encontrar sua via, entendimento entre Situação e Oposição de maneira que possam ser votados os projetos do Executivo e dos Deputados.

Tem razão o nobre Deputado Vicente Cândido. É preciso deixar, de quando em quando, a vaidade de lado. Os Deputados não podem se fantasiar de cabeças de tigre e rabos de cobra. Os Deputados têm de ser destituídos de melindres; têm de colocar as vaidades de lado. E a resposta está sempre com este Plenário.

Peço licença para contar uma pequena estória nesta tarde. Diz-se que há muito anos existia um grande sábio, de uma inteligência impressionante, de uma competência sem igual. Apareceu um espertalhão que disse querer saber se aquele sábio era realmente tão sábio quanto se dizia. Então, o espertalhão pensou: “vou pegar um passarinho, colocá-lo em minha mão e escondê-la do sábio, e perguntarei a ele se pode me responder se o passarinho está vivo ou morto”. O espertalhão ainda ponderou que se o sábio respondesse que o passarinho estaria vivo, ele o mataria em sua mão. Se ele respondesse que estaria morto, ele soltaria o passarinho. O espertalhão perguntou, então, ao sábio se saberia dizer se o passarinho que estava em sua mão direita estaria vivo ou morto. O sábio simplesmente respondeu: “a resposta está em suas mãos”.

Portanto, Srs. Deputados, a resposta do entendimento desta Casa - situação e oposição - está exatamente nas nossas mãos. Não está nas mãos de ninguém. Está nas mãos da compreensão.

O próprio Presidente Lula disse recentemente que 170 milhões de pessoas não podem ficar à mercê de um processo eleitoral no ano que vem. Estou mencionando aqui as palavras do Presidente Lula, que é do PT. Lula disse com todas as letras que não dá para sujeitar 170 milhões de pessoas a uma eleição.

É por isso que esta Casa tem que se preocupar com assuntos que dizem respeito diretamente à sociedade. Chegarão processos importantes a esta Casa. E quero saber qual será o comportamento desta Assembléia. Ou por acaso as palavras do Presidente Lula só servem para nós? Quando os processos de profundo interesse social chegarem aqui não há que se olhar as eleições que estão no horizonte. Há que se olhar o interesse do povo.

É por isso que mencionei aqui hoje o nome do Sr. Felipe Belisário Wermus, um franco-argentino. Assalta-me a memória uma mensagem enviada pela Prefeita Marta Suplicy à Câmara Municipal, propondo a contratação de estrangeiros, quando os brasileiros vivem sem emprego. Essas coisas não têm sentido. Qual a diferença entre o José da Silva e o Sr. Felipe Belisário Wermus? Qual a diferença ente o Mané da Costa e o Sr. Felipe Belisário Wermus? Um de linhagem francesa, estirpe argentina, de origem nobre e o outro, José da Silva, lá da Brasilândia, de Pedreira, de Guaianazes, de Francisco Morato, sem nenhuma tradição. Por isso iniciei este pronunciamento com os olhos voltados para esse nome que tem cinco ou seis outros nomes para acrescentar que servem como moldura.

No entanto, a minha preocupação não é com o Sr. Luis Favre, aliás, com o Sr. Felipe Belisário Wermus. Minha preocupação não é com o Alasca. Não posso me preocupar com o Alasca. O Senador Eduardo Suplicy está preocupado com o Programa Fome Zero no Alasca. Ele não está preocupado com Caruaru, com o Rio Grande do Norte. Ele está preocupado com o Alasca. Eu estou preocupado com o Estado de São Paulo. Estou preocupado com as reformas que vão chegar a esta Casa, com o projeto da previdência. Aí é que eu quero ver. Aí é que eu quero assistir. Aí é que eu quero presenciar qual será a posição de alguns Deputados. Qual será o comportamento deles? Será que as palavras proferidas pelo Sr. Lula, no sentido de que 170 milhões de pessoas não podem ficar à mercê ou à disposição de uma eleição, serão ouvidas? Será que isso vai vingar aqui na Assembléia? Será que essa é a lei que irá imperar aqui? Esta é a minha preocupação. Uma preocupação que tem sentido. Uma preocupação para que não cobrem de mim aquilo que as pessoas não podem fazer.

Portanto, Srs. Deputados, deixo aqui a minha preocupação, o meu pedido de uma reflexão profunda, de uma meditação aos moldes dos monges. De quando em quando há necessidade de um político se transformar em monge para meditar, para saber se esse é o melhor caminho a seguir. Os monges meditam, refletem e verificam o que é melhor para a sociedade. Portanto, quero mostrar a minha convicção e a minha certeza de que a partir de hoje a situação e a oposição se irmanam, fazem os corações baterem no mesmo compasso e, repito, fazem as almas transitarem pela mesma estrada, porque o destino é um só: o Estado de São Paulo e o seu povo.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação pelo PPB.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias e telespectadores da TV Assembléia, Fernandinho Beira-Mar volta a São Paulo. Quanto já se gastou com Beira-Mar indo do Rio para São Paulo, de São Paulo para Alagoas, de Alagoas para São Paulo? Talvez com a chegada dele a São Paulo acredite-se que o sistema prisional aqui em nosso Estado seja uma maravilha, o que não é.

Está no jornal “O Estado de S. Paulo” de hoje: “Presos usavam carros oficiais para seqüestrar”. Já estamos falando isso há mais de três meses. Até quando fazíamos parte da CPI do Sistema Prisional, presidida pela nobre Deputada Rosmary Corrêa, recebemos essas denúncias. Agora essas denúncias estão indo aos jornais pelo próprio Deputado do PT, Renato Simões. Quais seriam as denúncias? Que o Diretor do CDP II de Osasco, Adauri Samora Filho, liberou dois presos e dois agentes penitenciários para buscarem carne e cerveja em Itapecerica da Serra para fazer uma churrascada na cadeia. Saíram os presos e os agentes penitenciários - isso aqui em São Paulo - só que calhou da viatura quebrar. Uma viatura da polícia civil, vendo numa “quebrada” a viatura parada, foi averiguar. Lá descobriu que havia dois detentos e dois agentes penitenciários. Prendeu todo mundo, levou para a cadeia e os próprios funcionários viraram presos. As mulheres dos funcionários reclamaram e vieram até esta Casa procurar a CPI do Sistema Prisional, dizendo que o diretor é que havia liberado, para que eles fossem até a casa de um parente de um dos presos buscar cerveja e churrasco.

Quando lemos uma matéria dessa nos jornais, onde um ex-presidiário procura o Deputado desta Casa, Renato Simões, e fala o que acontecia no presídio, que o diretor liberava presos para praticar assaltos e seqüestros, e depois dividiam o dinheiro, ficamos com dó da polícia, corporação a qual pertencemos. A polícia prende, a Justiça julga, e é a impunidade que estamos vendo. O preso não cumpre pena, faz bacanal na cadeia do Estado de São Paulo. E, o pior de tudo, não acontece nada com os diretores de presídios. Aqueles que são da situação, do governo, falam: “Por que vocês não solucionam?”

            Peguem coronéis da Polícia Militar honestos e decentes, delegados de polícia honestos, decentes e aposentados, promotores públicos, juízes e coloquem para serem diretores de presídio para ver se não acabam com esses bacanais. Para nós, policiais, o que adianta prender bandido, se, quando se chega na cadeia, é isso que eles têm? Essa colher de chá. Não adianta vangloriar-se de que o Beira-Mar está aqui, porque aqui a corrupção também é igual à do Rio de Janeiro. A diferença é que aqui os bandidos matam mais. Não se dá tiro no ar porque a Globo transmite toda noite. Aqui, quando mata, mata-se o policial. Como está morto hoje um policial do Garra, Maurício Reis, assassinado na noite de ontem quando chegava na porta da sua casa.

            Como é que se vai  combater o crime se existe corrupção no sistema prisional?  Como é que vamos combater o crime? Os bandidos, por sua vez, não sentem o peso da lei. Não adianta ir à televisão e dizer: “Foi condenado a 100 anos”, se não fica nem dois anos preso. Aqui, o preso não sente a pena. Ele é preso hoje, e amanhã cai num sistema desse aqui. Os amigos roubam lá fora para ele, e, dentro da prisão, paga para o diretor, ou para o agente penitenciário. Ele acaba se vangloriando com bebidas como pinga, uísque, cerveja e churrasco todos os dias, na cadeia.

Ora, que prisão é essa? Quem vai sentir o peso da lei dessa maneira? E os diretores ainda libertam presos para praticar assaltos e seqüestros. Eu pergunto, se o preso seqüestra, assalta, e volta para o presídio, como pode ser processado, se preso ele estava? Isso levantamos aqui, há muito tempo. Adianta afastar um diretor desses? Ou ele teria que ir à cadeia no lugar do preso? Foi confirmado que a Polícia Civil de São Paulo prendeu os agentes penitenciários, e os presos, fora da cadeia, estavam indo buscar cerveja e carne para churrasco. Eles foram presos, e o diretor os liberou. Então, por que o diretor não está preso? Por que não prendem o diretor na cadeia? Se ele libera o preso para assaltar o banco, precisa ser enquadrado por formação de quadrilha. Mas, não. Passa tudo desapercebido, fica tudo de graça. Os diretores continuam os mesmos, saem de uma cadeia e vão para outra, o rolo que eles fazem aqui vão fazer em Osasco, em Guarulhos, em Avaré, enfim em todo lugar.

Enquanto existir um quadro desses, não adianta o Presidente da República se reunir com secretários, com ministros, com governadores para combater o crime. Infelizmente, ser criminoso no Brasil é compensador. Bandido, traficante, no Brasil, ganham muito dinheiro. Está aí o Fernandinho Beira-Mar nos jornais de hoje, circundado com 50 policiais da Polícia Federal. Ao invés da Polícia Federal, como no meu tempo, caçar outros traficantes, está levando bandido para o dentista.

Pelo amor de Deus, na minha época, Beira-Mar resolvia-se com um soldado da Rota. Hoje, o cara é o dono do Brasil, o rei do Brasil. Possui uma escolta maior que a do Presidente da República. É mais assediado e acompanhado pela imprensa que o Presidente da República, que os governadores, que vivem preocupados com Beira-Mar, pois, quando ele ficou preso em Presidente Bernardes, mataram um juiz ali pertinho, em Presidente Prudente. Depois, ele volta para São Paulo. Dizem: “Ele vai ficar incomunicável”. Com a corrupção que existe? Com celulares entrando na cadeia, não fica incomunicável. Não só não fica incomunicável, como também faz contatos com advogados - alguns são até ex-desembargadores aposentados. Li num jornal que um desembargador cobrou 600 mil reais para defendê-lo.

Ora, um ex-desembargador cobrar 600 mil para defender um traficante. Realmente, fica difícil, dá a impressão que não tem mais jeito. E não adianta ficarmos falando, achando que isso vai se resolver como num passe de mágica. É preciso valorizar, armar, dar poder de fogo à polícia. A única forma de combater o exército de bandidos, é com o exército de polícias, com o exército da sociedade. O Exército não quer combater o crime porque não é serviço dele. Portanto, se não armarmos e dermos condições aos policiais, tenho certeza de que vamos continuar como estamos agora. Ninguém sabe se, daqui a 10 minutos, vai estar vivo ou morto. Ninguém sabe se, quando chegar na primeira esquina, pode ser assassinado, como vemos nos jornais todos os dias. Pena que o brasileiro é aquele que pensa desta forma: “Aconteceu com o meu vizinho; aconteceu com um Deputado tal; não aconteceu comigo, que se dane, não é problema meu.”

É bom começarmos a nos preocupar porque às vezes a coisa bate no nosso calo também, e, aí, a coisa fica ruim. Enquanto tivermos um sistema prisional assim, em que um preso veio denunciar ao Deputado Renato Simões, honestamente, não existe pena. Vou para a cadeia, tenho direito a mulher, a cocaína, a álcool, a cerveja, a jogos, e ainda saio para seqüestros e assaltos? Que crime é esse? Que bandido é esse? Que punição é essa? É brincar com uma coisa séria. Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, para encaminhar a votação pelo PSDB, por 10 minutos.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o encaminhamento desse requerimento de inversão, assinado pelo líder do Governo, Deputado Vanderlei Macris, onde deveremos aprovar projetos de cinco Deputados nesta Casa, inclui-se o Projeto de lei nº 269, em relação ao município de Tupã. Vossa Excelência sabe, Sr. Presidente, que há pouco mais de três anos, o Governador Mário Covas, iniciando modelo de gestão absolutamente novo no Estado de São Paulo, procurou, reunindo os setores produtivos de cada região de cada estado, reunindo os representantes institucionais das Câmaras Municipais, das prefeituras, buscar uma relação de gestão próxima entre o Governo do Estado e as várias regiões do nosso Estado. O que se pôde perceber naquele momento é que inexistiam políticas regionais capazes de fazer com o Governo do Estado de São Paulo pudesse induzir o desenvolvimento regional.

A primeira região do Estado que fez essa discussão de maneira mais organizada foi a Alta Paulista e Nova Alta Paulista. Durante três meses, aproximadamente, todos os setores produtivos daquela região se reuniram para produzir um diagnóstico, para verificar de que maneira o Governo poderia, com políticas sociais, promover o avanço daquela região, que se configurava como uma das mais atrasadas do Estado de São Paulo.  Os resultados que foram obtidos ao longo de três anos desta parceria, hoje inauguram com o Governador Geraldo Alckmin um novo tipo de gestão, que tem colocado no Programa Governo Presente do Estado de São Paulo a possibilidade de com o Governador se reunirem e produzirem as políticas de desenvolvimento regional. Isso foi feito na Alta Paulista há pouco mais de três anos, seguindo o exemplo de outras regiões do Estado que faziam isso. A região do ABC já configurava uma câmara que discutia as políticas de desenvolvimento regional, depois a região de Campinas e também a região do Vale do Paraíba.

Foi graças a toda essa articulação que se conseguiu levar para aquela região, depois de aprovada aqui a emenda de recursos para as universidades públicas do Estado de São Paulo, a instalação de dois novos campus: um na cidade de Dracena e outro em Tupã. Configurou-se também na proposta daquela região, a diminuição da cobrança do ICMS para o setor moveleiro, um setor absolutamente importante na economia do Estado. Surgiram também outras propostas, como a que esta Assembléia deverá aprovar hoje, qual seja, a de constituir o primeiro município da região da Alta Paulista, que tem uma característica fundamentalmente turística, o município de Tupã, em estância turística. Sr. Presidente, toda a configuração técnica dos organismos técnicos do Estado, seja o Condephaat, seja o DAD, deram seu posicionamento favorável, porque o município cumpre todas as condições legais para se transformar em estância turística e ter nessa atividade econômica uma geração muito maior de renda e emprego para a região.

Sr. Presidente, esse projeto que chega a esta Casa apoiado por todos os líderes e Deputados, como já foi definido pelo Colégio de Líderes, onde os Deputados Rodolfo Costa e Silva, Zuza Abdul Massih e Vinicius Camarinha têm uma ação muito concreta, irá contribuir de forma definitiva para esta agenda positiva que hoje o Governador Geraldo Alckmin imprime no Estado de São Paulo, um governo empreendedor, um governo co-prestador de serviços e um governo educador, um governo inclusive que criou, ao longo do tempo, toda infra-estrutura necessária para hoje, por exemplo, na Segurança Pública, poder receber aqui no Estado de São Paulo inclusive narcotraficantes de outros estados.

O que foi feito nesse período de oito anos atesta a capacidade de o Estado ser efetivamente um elemento indutor de desenvolvimento, de políticas sociais, um governo que promoveu o mais amplo processo de inclusão social, promovendo e instituindo alguns eixos de desenvolvimento fundamentais em todas as áreas, seja a da infra-estrutura, seja a da Educação, seja a da Saúde e Segurança Pública. Hoje o Estado de São Paulo é referência em Segurança Pública para o país. E fizemos isso, Sr. Presidente, num momento novo. Houve uma reestruturação brutal no aparelho policial do Estado, feita de forma democrática ao longo destes oito anos.

A aprovação desse projeto se configura numa política única de desenvolvimento que o Governador Geraldo Alckmin tem procurado imprimir no Estado, fazendo com que o Estado não promova a sua posição intervencionista na economia, como está sendo feito, por exemplo, por parte do Governo Federal. Aqui poderemos debater, não só nas comissões, mas também neste plenário, a política ostensiva de esvaziamento das agências, uma conquista do Estado brasileiro, não uma conquista de governo como está sendo promovido por alguns ministros do Governo Lula. Isso tem de ser rebatido e rechaçado publicamente, porque vai na contramão do Estado moderno, do Estado que procura se superar ao longo do tempo, quando segmentos do mundo político e da sociedade tinham verdadeiros cartórios para controlar alguns setores básicos da nossa economia, como comunicação, energia elétrica e concessões de estradas.

O que se faz hoje no plano federal - vamos ter de debater de forma aberta e franca - é um esvaziamento da conquista do Estado brasileiro, que foi exatamente a instalação das agências. O Governo Lula ataca hoje o que há de mais fundamental nessa conquista: a autonomia desses organismos absolutamente sérios e reguladores. Os formuladores de política do Governo Lula, sobretudo o Ministro Miro Teixeira e a Ministra Dilma Rousseff, se esquecem que a lei que dá sustentação a essas agências foi debatida com a sociedade, foi debatida pelo Congresso Nacional. O papel dessas agências é regular as relações do Estado, daqueles que produzem serviços para a sociedade. Atualmente, o definidor das políticas em todas as áreas são os ministros. Portanto, esse esvaziamento funcional, político e financeiro que o Governo Federal vem fazendo com relação às agências é um ato criminoso contra a democracia do Estado brasileiro, que avançou nestes oito anos.

É preciso que o Partido dos Trabalhadores entenda que a criação dessas agências foi um avanço da democracia. Isso foi feito para que o Congresso e a sociedade pudessem controlar as relações de setores privados que procuraram tirar a presença do Estado em determinados setores da economia, fazendo com que eles tivessem essa postura de reguladores das atividades dessas empresas. Esse debate tem de vir à luz. Esse debate vamos travar também aqui na Assembléia. Temos de debater os inegáveis avanços que tivemos na infra-estrutura. As agências têm de ser vistas como uma conquista do Estado e não como organismos de políticas governamentais, que têm um papel ainda a cumprir não só para com o Governo Lula, mas para com a sociedade. Era isto que queríamos tratar, não só o encaminhamento e a defesa deste projeto, mas também debater essa questão tão importante das agências reguladoras dos serviços concessionados no plano federal e também no plano de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando, para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados presentes, estamos aqui para fazer a prestação de contas de um trabalho que iniciamos enquanto vereador e que daremos continuidade aqui enquanto Deputado em relação aos mananciais, mas, especificamente às pessoas que ocupam de maneira estável, de maneira correta e, mais do que isso, estão dando a sua contribuição para resgatar a qualidade de vida dos mananciais. Hoje, tivemos a grata felicidade de receber na cidade de São Bernardo do Campo - para uma visita técnica, que começou pela manhã e se estendeu até o meio da tarde - técnicos do Ministério das Cidades, o Dr. Edésio, a Sra. Paula Santos, que trouxeram todo o conhecimento para que possamos evoluir e, mais do que isso, para que efetivamente possamos dar a cidadania que aquelas famílias tanto esperam.

Na cidade de São Bernardo do Campo, temos aproximadamente duzentos mil pessoas que moram em área de mananciais. Não é uma realidade só de São Bernardo, mas que se estende a todo o grande ABC, com exceção de São Caetano, que entra na região de Santo Amaro e de São Paulo, e outras bacias do nosso estado. É uma situação implantada, de forma que precisamos buscar a solução. Sabemos que parte dessa solução passará por esta Casa, passará pela Assembléia Legislativa de São Paulo, com o projeto pela lei específica, buscando a regularização dos imóveis em mananciais.

Mas, querendo um envolvimento maior, querendo um aparato melhor, mantivemos contato, a partir do momento em que foi anunciado o plano de distribuir títulos de propriedade, buscando a inclusão social pelo governo federal. Estivemos no Ministério das Cidades e no Ministério da Justiça, e hoje estivemos recebendo os técnicos, que ficaram encantados com o que viram na cidade de São Bernardo do Campo, motivo pelo qual gostaria de relatar a esta Casa. Visitamos o bairro Pinheirinho, bairro Jardim Nova Canaã, Parque Los Angeles, e um dos bairros que será premiado dentro dos cem melhores programas habitacionais do mundo, considerado pela ONU, que é o bairro Carminha Detroit, onde foi feita uma revolução no sistema de moradia, onde se resgatou não só cidadania, mas a qualidade de vida de quem residia naquele espaço.

Por conta disso, gostaríamos de relatar aos telespectadores, aos Deputados, ao público presente, de que o caminho está correto, e que iremos necessitar de muito empenho, de muita boa vontade, mas com uma grande diferença: diferente de alguns programas habitacionais, onde o maior problema é a disponibilidade de recursos para a implantação do programa, a nossa cidade e outras cidades compreendidas no grande ABC e em outros bairros, o maior problema não passa pela questão apenas financeira. Sabemos que a questão é legislativa, é legal e também burocrática.

Desta tribuna, nesta tarde, gostaríamos de pedir a urgência do governo para que seja encaminhada a esta Casa a lei específica que trata da região do grande ABC, da bacia da represa Billings. Temos a urgente necessidade porque não está mais sendo possível dar justificativas a quem mora num bairro onde tenha luz, rede de esgoto, estação de tratamento de esgotos, asfalto, escola, transporte coletivo, mas, quando chega ao seu lar, ele percebe que falta alguma coisa: o seu título de propriedade, a escritura definitiva do seu imóvel. Isso traz conseqüências terríveis a um cidadão de bem, a uma família que investiu, a um pai de família que trabalhou e lutou para ter esse bem. Porque, na verdade, a sua cidadania plena de moradia não existe. Se ele precisar buscar uma linha de crédito, um pequeno financiamento, ele não tem um domicílio fixo. Tem só a sua conta de luz, a sua conta de água. Qual a garantia de que aquele imóvel é dele? Nenhuma.

Pedimos ao Exmo. Sr. Governador a máxima urgência, o máximo empenho para que este projeto seja encaminhado a esta Casa, para que possa ser debatido e para que tenha o melhor aproveitamento para a nossa sociedade. É um problema muito sério, e entendemos que está no momento oportuno para que possamos efetivamente trazer esse benefício à sociedade, aos moradores que moram nessa região.

Gostaríamos de demonstrar a nossa satisfação ao empenho desses técnicos do Ministério das Cidades, que foram encaminhados pelo Ministro. Já tivemos a oportunidade de uma audiência com o Ministro Olívio Dutra, que pediu que os seus técnicos pudessem visitar a nossa cidade, e para a nossa grata satisfação, o projeto que juntos acompanhamos. Saíram de São Bernardo para o aeroporto de Congonhas impressionados com o que viram, dizendo que esse é um projeto que tem que ser tratado como modelo, não só para São Paulo, mas para o Brasil. E isso mostra que estamos no caminho correto, Deputado Campos Machado, que o caminho que São Bernardo adota para recuperar as áreas degradadas e mananciais é o caminho correto, é o caminho que busca dar cidadania à população, mas busca resgatar e prevenir a futuras ocupações e dar condições dignas de moradia aquelas famílias.

Dentro desse mesmo contexto ecológico e de desenvolvimento voltado às áreas de mananciais, recebemos na semana passada a informação do Governo do Estado de que, a partir do segundo semestre do ano corrente, a EMAE estará investindo aproximadamente 11 milhões no parque estadual da Serra do Mar. Gostaríamos de externar a nossa satisfação, pois este foi um pleito deste Deputado, no início do ano, com o secretário de Ciência e Tecnologia, Sr. João Carlos Meireles Mostramos a necessidade plena de revitalizar o parque da Serra do Mar, pois não só no contexto turístico, mas também no contexto cultural aquilo é um patrimônio histórico da nação, e nas condições em que se encontram, não tem a menor viabilidade, o menor efeito aquilo que está saindo do nada e indo a lugar nenhum.

A famosa Casa de Pedras está interditada. A antiga Serra do Mar também está interditada. A calçada de Lorena, tradicionalmente conhecida como a primeira passagem que deu acesso ao planalto, interditada. Ficamos muito satisfeitos em saber que, a partir do segundo semestre, esse mesmo parque estará sendo revitalizado, recebendo os seus investimentos, porque entendemos que este é o caminho necessário e o caminho que se faz correto. Isso irá angariar, não só para São Bernardo, mas para todo o grande ABC, expectativa de receita orçamentária, expectativa de desenvolvimento, de emprego, de geração de novos postos de trabalho e, mais do que isso, estará resgatando a cultura que sempre envolveu aquela sociedade, mas que infelizmente mantinha-se fechado.

Mais do que isso, na mesma questão das bacias hidrográficas do nosso estado, recebemos a informação pelos jornais, no final de semana, de que o Sr. Governador Geraldo Alckmin quer resgatar a qualidade de vida das nossas bacias e estará despendendo investimentos na ordem de 355 milhões, não só para a bacia do Tietê, mas para as outras bacias do nosso estado.

Já elaboramos um requerimento de informação para que esse pacote de investimento possa ser detalhado a este Deputado, que estará trazendo a transparência a esta Casa, a você, telespectador, porque entendemos de extrema urgência, de extrema necessidade, tratarmos com toda seriedade devida os nossos mananciais, visando primeiramente resgatar a qualidade de vida, para que a esta possa se perpetuar a outras décadas, porque sabemos que depois do petróleo, o bem natural que tem o maior valor mundial é, sem dúvida nenhuma, a água. E precisamos caminhar, Deputado Nivaldo Santana, buscando a preservação e a qualidade de vida dos seus moradores.

Estaremos aguardando o nosso requerimento, que foi formulado para que este detalhamento sobre o pacote de investimentos, na ordem de 355 milhões, que será despendido para a recuperação das bacias hidrográficas do nosso estado, seja informado a este Deputado, porque entendemos de extrema necessidade. É o anseio da sociedade, principalmente do paulistano que mora nessas regiões, de saber como, quando e de que maneira isso acontecerá. Muito obrigado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana para encaminhar a votação.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, achamos importante que a Assembléia Legislativa do nosso Estado entre num ritmo dinâmico e acelerado de discussão e aprovação de projetos, sejam eles principalmente de iniciativa dos Srs. Deputados, sejam de outros órgãos, como o Executivo, Judiciário, Ministério Público e assim por diante.

Mas nós achamos, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que esta Assembléia Legislativa poderia debater e votar o Item 1 da nossa Ordem do Dia, que trata do projeto da cobrança pelo uso da água, cuja discussão já vem de há muitos anos aqui na Assembléia Legislativa. Já foram realizadas diversas audiências públicas e feitos vários aperfeiçoamentos. No entanto, mesmo sendo o número um da pauta da Ordem do Dia, nós não conseguimos até hoje colocar em votação esse projeto.

Nós, que temos uma vinculação com esse setor de saneamento básico e meio ambiente, e acompanhamos os debates dos comitês de bacias hidrográficas, ouvindo também múltiplas manifestações de representantes desses comitês, de Prefeitos e de diversas entidades vinculadas ao setor, acreditamos que já estão maduras as reflexões a respeito dessa matéria. Não há porque esta Assembléia Legislativa perpetuar o debate dessa matéria. Sem prejuízo da importância de outras proposições, conforme prevê o requerimento ora em debate, consideramos que a manutenção do Item 1 como primeiro item a ser votado corresponderia ao interesse público do nosso Estado bem como ao reclamo de expressivos setores de nossa sociedade. Daí porque uma vez mais, ao debater esse requerimento e outros similares que tratam de matérias análogas, gostaríamos de manifestar nosso apelo e pedido para que a Assembléia Legislativa efetivamente vote o Projeto nº 676, de 2000, que trata da cobrança pelo uso dos recursos hídricos no domínio do Estado.

Mas gostaríamos também, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, de dizer que, na reunião do Colégio de Líderes realizada esta tarde na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, colocamos para todos os Srs. Líderes e para o Presidente da Assembléia Legislativa a situação dramática em que se encontra a Fundação Padre Anchieta, responsável, entre outras coisas, pela transmissão da TV Cultura. Nós ontem, nesta tribuna, já fizemos menção a matéria publicada no jornal "O Estado de S. Paulo", que demonstrava a situação de sucateamento acelerado da Fundação Padre Anchieta, particularmente da TV Cultura, com uso ainda de materiais obsoletos, de tecnologia analógica, quando as outras empresas já empregam meios digitais para transmitir com mais qualidade e eficiência seus programas.

A Fundação Padre Anchieta e a TV Cultura recebem dinheiro do Estado. O Orçamento, debatido e aprovado nesta Casa, é que garante o fundamental para o financiamento da Fundação Padre Anchieta. Infelizmente esse grande patrimônio do povo paulista, essa emissora que tem recebido elogios de todo o País e até de fora do País, cuja programação tem sido considerada uma ilha de excelência no mar de mediocridade que tem predominado na televisão brasileira, essa emissora, que é o orgulho do Estado de São Paulo, está atravessando uma situação muito difícil, uma situação até dramática.

Nós mesmos estivemos, a pedido do Sindicato dos Jornalistas e do Sindicato dos Radialistas, em diversas manifestações, assembléias e atos públicos realizados em frente à sede da empresa, na Água Branca, na oportunidade protestando contra o caminho tomado pelos dirigentes daquela instituição, caminho esse que preconizava, como de fato acabou se concretizando, a demissão de mais de 300 profissionais, técnicos e trabalhadores da TV Cultura, além de cortes de investimentos em áreas fundamentais, o que acaba, via de conseqüência, prejudicando a qualidade dos programas apresentados pela TV Cultura, o que dificulta também uma fonte adicional de recursos que a TV Cultura tem procurado cobrir, que são os patrocínios e as inserções de apoio cultural de algumas empresas que, quando efetivamente esses aportes existem, acabam minimizando as dificuldades que a empresa enfrenta.

Na reunião do Colégio de Líderes havíamos apresentado a proposta de constituição de uma comissão de representação de Deputados aqui da Assembléia para tratar desse problema. Mas, atendendo a uma opinião - a nosso juízo uma opinião ponderada - do Presidente da Casa, no sentido de fazer com que a Comissão de Ciência e Tecnologia debatesse essa matéria, retiramos nosso requerimento e fazemos um apelo a todos os integrantes da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia para colocar como prioridade dos seus trabalhos o debate de alternativas para que se garanta a sustentabilidade financeira, técnica e operacional da TV Cultura. É uma questão que transcende as posições deste ou daquele partido. Acredito que toda a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, todos os partidos tenham o mais alto interesse no sentido de preservar e melhorar a qualidade e o bom funcionamento da TV Cultura, que, entre outras coisas, também tem um convênio com a Assembléia Legislativa que permite que a própria TV Assembléia seja veiculada para boa parte do Estado de São Paulo.

Estamos comprometidos com essa causa de defesa da TV Cultura. Subscrevemos inclusive um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito, de iniciativa do nobre Deputado Enio Tatto, que vai também procurar através desse instrumento legislativo fazer um balanço das causas que levaram a essa situação pré-falimentar a Fundação Padre Anchieta, discutir mecanismos de enfrentamento dessa situação, além de propiciar a rápida recuperação da TV Cultura e da Fundação Padre Anchieta. Da mesma forma que nós, na tarde de ontem, desta mesma tribuna, dissemos que não achamos razoável que o Governador Geraldo Alckmin inscreva em seu currículo, no balanço de seu mandato, a liqüidação da Fundação Padre Anchieta e da TV Cultura.

Acredito que independentemente dos governos, é mais uma questão de interesse geral da sociedade do Estado de São Paulo. Não é interesse deste ou daquele governo, deste ou daquele partido. Acredito que a bandeira de defesa da TV Cultura, de defesa da Fundação Padre Anchieta deve unificar todos os Deputados e partidos aqui na Casa. É importante que façamos um movimento suprapartidário no sentido de enfrentar de forma decisiva e corajosa essa situação dessa instituição.

Temos acompanhado as últimas medidas do Governo do Estado, que tem promovido um arrocho orçamentário em diversas áreas, mas nós acreditamos que no caso específico da TV Cultura o Governo tem de procurar saídas e alternativas. Nós, da Bancada do PCdoB - falo em meu nome e no da nobre Deputada Ana Martins, não mediremos esforços no sentido de mobilizar corações e mentes desta Assembléia a fim de convencermos o Governador do Estado a ter uma postura diferente em relação à Fundação Padre Anchieta.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveitando o espaço de discussão do requerimento de inversão da Ordem do Dia, gostaríamos de reiterar o nosso compromisso com a discussão do item 1 da Ordem do Dia e, na oportunidade, fazemos este chamamento, inclusive para a Presidência da Assembléia Legislativa que, sem dúvida, reúne as credenciais e a legitimidade, para liderar o movimento objetivando salvar a nossa TV Cultura.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, que sugere a inversão do item 153 para item 1; item 108 para item 2; item 106 para item 3; item 174 para item 4; item 83 para item 5. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1. Discussão e votação - Projeto de lei nº 747, de 2001, de autoria do Deputado Antonio Mentor. Dispõe sobre o tratamento isonômico, no sistema estadual de ensino, entre docentes portadores de diploma de licenciatura plena. Parecer nº 182, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça e de Educação, favorável. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2. Discussão e votação - Projeto de lei nº 269, de 2000, de autoria do Deputado Edson Aparecido. Transforma em estância turística o município de Tupã. Pareceres nºs 91 e 92, de 2003, respectivamente de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Transportes, favoráveis. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3. Discussão e votação - Projeto de lei nº 243, de 2000, de autoria do Deputado José Zico Prado. Altera a Lei nº 9.978, de 1998, que faculta, aos Revolucionários de 1932 e a seus dependentes, o direito de inscrição como contribuintes e beneficiários do IAMSPE. Pareceres nºs 601, 602 e 603, de 2002, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Promoção Social e de Finanças, favoráveis. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 4. Discussão e votação - Projeto de lei nº 286, de 2002, de autoria do Deputado Hamilton Pereira. Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas do Estado. Pareceres nºs 317, 318 e 319, de 2003, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Segurança Pública e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 5. Discussão e votação - Projeto de Lei nº 892, de 1999, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Altera dispositivos da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Com emenda. Pareceres nºs 315, 316 e 317, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda. Há sobre a mesa emenda de autoria do nobre Deputado Rodrigo Garcia com número regimental de assinaturas. Fica, assim adiada a discussão do projeto, retornando às comissões.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, quero aproveitar esse rápido interregno dos nossos trabalhos para indicar a Deputada Ana Martins, da nossa Bancada, para integrar a comissão de representação que acompanhará os trabalhos da UNDIME, em Brasília, o que já foi protocolado na Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a indicação da Deputada Ana Martins pelo líder da Bancada do PCdoB.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, da mesma forma, quero indicar o nome do nobre Deputado Roberto de Jesus para integrar essa comissão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a indicação do nobre Deputado Roberto de Jesus, pelo Deputado Campos Machado, líder do PTB, para compor a comissão de representação da UNDIME.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, apenas um esclarecimento. V.Exa. convocou um Congresso de Comissões para alguns projetos a se realizar ainda no dia de hoje?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Rodrigo Garcia, foram convocados Congressos de Comissões para o Projeto de lei do nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, tendo em vista os entendimentos anteriormente realizados com o Colégio de Líderes, estamos com mais dois projetos a serem concluídos na sua tramitação legislativa, os projetos do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva e do nobre Deputado Rodrigo Garcia. Um deles recebeu emenda de Plenário hoje, e o outro demanda um Congresso de Comissões para ser concluído, o do nobre Deputado Gondim, que V.Exa. acabou de convocar. Talvez fosse interessante também convocar o Congresso de Comissões para essas duas novas proposituras.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo entendimento dos líderes, estamos providenciando a convocação dos Congressos de Comissões para que possamos analisar os dois projetos colocados pelo nobre Deputado Vanderlei Macris.

Esta Presidência convoca reunião das Comissões de Justiça, de Finanças e de Obras, para apreciação do Projeto de lei nº 892, de 1999, a ser realizada cinco minutos após o encerramento desta sessão.

A Presidência suspende a sessão por dois minutos, para que possamos deliberar sobre quais as comissões que deverão analisar o Projeto de lei Complementar   nº 5, de 2003. Está suspensa a sessão por dois minutos.

 

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- Suspensa às 18 horas, a sessão é reaberta às 18 horas e 06 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “D” combinado com o artigo 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca os Srs. Deputados para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Obras Públicas e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 18 horas e dez minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria: Projeto de lei nº 892, de 1999, de autoria do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, e a Comissão de Justiça e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 18 horas e 15 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria: Projeto de Lei Complementar n° 5, de 2003, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Garcia.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, não entendi muito bem o motivo pelo qual foi pedido a suspensão da sessão por 30 minutos, quando havia requerido que fosse levantada a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, para que possamos realizar o Congresso de Comissões e aditar essas matérias para a Ordem do Dia de amanhã.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 45 minutos, tendo em vista que em cinco minutos há tempo suficiente para se aditar a matéria de amanhã.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Campos Machado e suspende a sessão por 45 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e nove minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 58 minutos sob a Presidência do Sr. Marquinho Tortorello.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã, os seguintes projetos que tramitam em regime de urgência:

- Projeto de lei nº 155/02, do Poder Executivo, que institui fundo especial de despesa na Secretaria da Agricultura e Abastecimento;

- Projeto de lei nº 76/03, do Deputado Luis Carlos Gondim;

- Projeto de lei nº 892/99, do Deputado Rodolfo Costa e Silva;

- Projeto de lei Complementar nº 5/03, do Deputado Rodrigo Garcia.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, com os aditamentos anunciados. Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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