23 DE MARÇO DE 2005

032ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: JORGE CARUSO, JONAS DONIZETTE, RICARDO CASTILHO, ROMEU TUMA e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: ROMEU TUMA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 23/03/2005 - Sessão 32ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: JORGE CARUSO/JONAS DONIZETTE/RICARDO CASTILHO/ROMEU TUMA/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JORGE CARUSO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - PALMIRO MENNUCCI

Defende a realização de concurso público para os professores de 1ª a 4ª série para poder regularizar a situação destes no quadro do magistério do Estado de São Paulo.

 

003 - FAUSTO  FIGUEIRA

Reclama do estado de deterioração das pistas do complexo Anchieta-Imigrantes, o que não se justifica devido ao alto preço cobrado pelos pedágios.

 

004 - CONTE LOPES

Critica o Secretário de Assuntos Penitenciários, Nagashi Furukawa, por suas declarações à imprensa, quando da rebelião ocorrida no "cadeião" de Pinheiros.

 

005 - ROMEU TUMA

Associa-se às críticas do Deputado Conte Lopes quanto às declarações do Secretário de Assuntos Penitenciários. Apela ao Deputado Milton Flávio que não generalize suas opiniões em relação aos seus pares.

 

006 - JONAS DONIZETTE

Assume a Presidência.

 

007 - MILTON FLÁVIO

Lê e comenta artigos jornalísticos sobre o Governo Lula.

 

008 - LUIS CARLOS GONDIM

Agradece ao governo do Estado pela ajuda à cidade de Mogi das Cruzes após enchente ocorrida no último final de semana. Esclarece a participação do PL na votação da Mesa Diretora desta Casa, devido a matéria publicada no "Diário do Grande ABC".

 

009 - VANDERLEI SIRAQUE

Tece comentários sobre matéria do jornal "O Estado de S. Paulo" que constata problemas com seguradora por ocasião de furtos ou roubo de carros na Grande São Paulo.

 

010 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência.

 

011 - JONAS DONIZETTE

Traz os reclamos da população de Hortolândia em relação ao anúncio de construção de unidades da Febem na cidade. Critica a unilateralidade da decisão do Governador e apela para que a idéia seja repensada.

 

012 - Presidente RICARDO CASTILHO

A pedido do Deputado Roberto Alves, convoca sessão solene para comemorar o "Sesquicentenário do Município de Caçapava", dia 8/4, às 10 horas.

 

013 - UBIRATAN GUIMARÃES

Ataca a omissão do Secretário de Assuntos Penitenciários, que não ordena a repressão de rebeliões em presídios, deixando os funcionários à mercê dos bandidos.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - MILTON FLÁVIO

Continua a avaliar o Governo Lula com base em matérias jornalísticas. Fala sobre a instalação de CPIs nesta Casa.

 

015 - CONTE LOPES

Critica a atitude do Secretário de Assuntos Penitenciários em relação às rebeliões em presídios.

 

016 - SEBASTIÃO ARCANJO

Fala da incompetência na área de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Reclama da tentativa da não-instalação de CPIs nesta Casa. Defende o Governo Lula das críticas proferidas pelo Deputado Milton Flávio.

 

017 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

018 - MÁRIO REALI

Pelo art. 82, responde às críticas do Deputado Milton Flávio quanto ao Governo Lula. Critica o Governo do Estado pelas soluções propostas para a Febem.

 

019 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, reflete sobre as soluções propostas pelo Governo do Estado para a Febem. Registra sua visita à cidade de Jundiaí para firmar convênio do Iamspe com hospital local.

 

020 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a visita de Vereadores da cidade de Salto, acompanhados do Deputado Jonas Donizette.

 

021 - SEBASTIÃO ARCANJO

Para reclamação, reafirma sua crítica quanto a instalação de unidades da Febem em cidades do interior do Estado.

 

022 - MÁRIO REALI

Para reclamação, fala sobre os problemas que os Prefeitos enfrentaram no Governo FHC.

 

023 - JOSÉ  BITTENCOURT

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 15 minutos.

 

024 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h50min.

 

025 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h13min.

 

ORDEM DO DIA

026 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara sem debate aprovado o requerimento 993/05, do Deputado Jonas Donizette. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Milton Flávio, propondo alteração na ordem do dia. Põe em discussão o PL 775/04.

 

027 - VANDERLEI SIRAQUE

Discute o PL 775/04 (aparteado pelo Deputado Enio Tatto).

 

028 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

029 - ADRIANO DIOGO

Discute o PL 775/04.

 

030 - ENIO TATTO

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

031 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 28/3, à hora regimental, sem ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-         Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, defensor histórico dos concursos para provimento de cargos públicos, o Centro do Professorado Paulista, entidade que tenho a honra de presidir, vem, há mais de uma década, reivindicando, do Governo do Estado, a realização de concurso para os cargos de professor de lª a 4ªs séries, hoje intitulado PEB 1, ou professor de Educação Básica 1. O concurso público, além de ser a forma mais democrática de acesso ao serviço público, confere segurança aos profissionais e, no caso da educação, assegura estabilidade e continuidade para o trabalho pedagógico das escolas.

Hoje, os professores que lecionam de lª a 4ªs séries são, em sua maioria, admitidos em caráter temporário, ou seja, ACTS. Estes professores não-gozam dos mesmos direitos dos titulares de cargo, efetivos, apesar de desenvolverem exatamente o mesmo trabalho. Além disso, sofrem, ao final de cada ano, o estresse de não saber como será a sua vida no ano seguinte, sem saber se as regras de atribuição serão as mesmas do ano anterior ou se ocorrerão mudanças, se estarão empregados ou não, se perderão as aulas no meio do ano, em virtude de remoção ou não.

O concurso para PEB 1 tem, como objetivo, acabar com esta situação angustiante, dando aos professores a tranqüilidade e a segurança que ele merece e precisa, para poder desenvolver um bom trabalho. Depois de mais de uma década de luta, e muita insistência, conseguimos que o Governo do Estado, finalmente, concordasse em realizar o concurso para provimento dos cargos de PEB 1.

Apesar de alguns anúncios de paternidade deste concurso, esta vitória é exclusivamente do CPP, única entidade que nunca deixou de reivindicá-lo, em todas as oportunidades que teve. No entanto, entendemos que os professores que já estão trabalhando na rede devem ter um atendimento diferenciado no certame. Por esta razão, enviei oficio ao Secretário da Educação solicitando que, na elaboração do edital do concurso, o tempo de serviço dos professores ACTS. Seja considerado como títulos para a classificação final.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, não podemos nos esquecer que, em razão da não-realização, pelo Estado, de concursos para PEB 1 por quase quinze anos, na rede estadual de ensino existem, hoje, milhares de professores admitidos pela Lei 500/74, com muito tempo de serviço prestado à educação, alguns às vésperas da aposentadoria, e que não podem, em hipótese alguma, ter este tempo de serviço desprezado. Se isso acontecer, professores que se encontram as vésperas da aposentadoria, poderiam perder as suas aulas para outros que, eventualmente nunca deram uma só aula em nossas escolas estaduais.

Solicitei, também, ao Excelentíssimo Secretário da Educação, Gabriel Chalita, que a minuta do edital do concurso para PEB 1 possa ser analisada pelas entidades, antes de sua publicação, para que as suas diretorias possam proceder à sua analise, contribuindo, assim, para se evitar problemas futuros. Espero que o Excelentíssimo Secretário da Educação tenha sensibilidade para entender a nossa solicitação, de forma que a realização do concurso possa ser um fato positivo e não um castigo para aqueles que já trabalham há anos nas escolas públicas paulistas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, trago a esta Casa algo que julgo extremamente importante e que atinge particularmente o Estado de São Paulo: o transporte de cargas na exportação que passa pelo sistema Anchieta/Imigrantes e que atinge de maneira drástica a população da Baixada Santista. Recentemente uma pesquisa que estudou o desempenho e o trabalho das concessionárias das estradas do Estado de São Paulo deu à Ecovias, empresa que explora o sistema Anchieta/Imigrantes, a pior avaliação entre as empresas concessionárias do nosso Estado.

Quero trazer a esta Casa a dificuldade que hoje existe na utilização do sistema Anchieta/Imigrantes dada a precariedade de suas pistas. A pista descendente da Imigrantes é uma estrada nova e está em boas condições, mas no restante da estrada o piso está absolutamente deteriorado com buracos, remendos que não condizem a rigor com o valor exagerado do preço dos pedágios. A contrapartida dos pedágios deve ser uma melhor condição das nossas estradas e o sistema Anchieta/Imigrantes está longe disso. Entrarei em contato hoje com a Artesp e tenho audiência marcada semana que vem com o presidente da Ecovias para tratar desse e de outros pleitos relacionados com a Baixada Santista. Não é possível pagarmos o que pagamos pelo pedágio e termos como contrapartida um sistema absolutamente deteriorado. A população paga caro.

Quero lembrar que na última campanha eleitoral, que redundou na vitória do Governador Geraldo Alckmin, a questão dos pedágios, a farra dos pedágios foi amplamente debatida. Havia o compromisso do Governador em diminuir praças de pedágio e conter a farra do preço. No entanto, o que se viu não foi o cumprimento dessa promessa - como de resto várias outras não foram cumpridas. E particularmente a Baixada Santista tem sido penalizada. A inversão de pistas, o bloqueio de pistas, se faz sem critérios técnicos. Há cerca de um ano denunciei desta tribuna que a pista descendente havia sido fechada para lá ser feita uma gravação de skatistas. Ainda esta semana um advogado de Santos, Sílvio de Barros Pinheiros, denunciou, na seção de cartas do leitor no jornal "O Estado de S.Paulo", exatamente essas interrupções que têm sido feitas de maneira absolutamente irresponsáveis.

Irei entrar em contato com o Sr. Ulysses Carraro, por quem tenho o maior respeito por ser um técnico competente, e pedir que as providências na fiscalização e a cobrança da recuperação das pistas sejam feitas de maneira correta. O Brasil passa por um colapso por termos herdado uma situação calamitosa no sistema de transportes porque há anos não se fazia nas estradas federais manutenção. Existe uma programação e neste ano 60% dessas estradas devem começar a ser recuperadas.

Entendo que essa privatização que ocorreu no Estado de São Paulo, particularmente no sistema Anchieta/Imigrantes, deva ter como contrapartida para o usuário uma prestação correta no atendimento. O piso asfáltico por onde passam os carros, sejam particulares, sejam transportes coletivos, sejam caminhões, deve ser algo impecável, o que não vem ocorrendo nesse sistema.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não queremos ser inimigo de ninguém. Estava sentado no plenário quando o Deputado e coronel Ubiratan Guimarães mostrou-me uma matéria do Nagashi Furukawa, Secretário de Assuntos Penitenciários, que faz a seguinte colocação: graças a Deus na rebelião do “cadeião” de Pinheiros só morreram duas pessoas. E no caso do Carandiru morreram 111.

Secretário, no Pavilhão 9 morreram 111 bandidos. E o senhor viu morrerem dois agentes policiais, dois funcionários do Estado assassinados na cara da polícia. Ora, existe uma diferença muito grande, pelo menos para mim que sou policial. Prefiro que morram 50 mil bandidos, seqüestradores, estupradores, do que um policial ou uma pessoa de bem. É normal isso? Eu até havia falado, coronel Ubiratan, da colocação de um coronel: “Olha, as seqüelas foram pequenas. Morreram dois agentes”’.

Meu Deus do céu! Ficaram assistindo pela televisão os agentes penitenciários sendo torturados. Assistiram os bandidos fumando maconha, cheirando cocaína em cima do telhado. Não estou falando de partido político nenhum. Estou falando o que acho como policial porque já participei de vários casos dessa natureza e acredito que o nobre Deputado Romeu Tuma, e também o coronel Ubiratan Guimarães, nunca aceitaram isso. É hora da polícia agir. Ora, o cara está sendo torturado, assassinado, e todo mundo fica assistindo? E o Secretário dá esta declaração. Só que não era ele quem estava lá, ou a mãe dele. Se fosse a mãe dele que estivesse lá, com certeza ele não iria gostar.

Vamos ser coerentes ou então fica quieto, não fala nada. Primeiro, o erro é do Sr. Nagashi Furukawa, porque este Deputado falou que se o “ET” viesse para São Paulo depor, ele iria fugir. Não adianta colocar o preso em Presidente Bernardes, em presídio de segurança máxima, e depois trazer o bandido para ser ouvido aqui e colocá-lo em presídio de segurança mínima. E o bandido arruma uma fuga. Eu dizia desta tribuna. É só pegar os meus pronunciamentos. A hora em que o “ET” tiver que depor em juízo é só mandar o Dr. Edson Santi escoltá-lo, deixá-lo depor e depois ele volta para lá. Mas o que faz o Nagashi Furukawa? Pega o “ET”, traz do interior, põe num presídio de segurança mínima, no cadeião. Volto a repetir, não estou criticando ninguém, tampouco partidos. Mas como é que entraram metralhadoras, pistolas e granadas no cadeião de Pinheiros? Pergunto como policial.

Agora, Sr. Secretário, o senhor achar que é natural que morram dois agentes ou dois policiais e comparar com 111 bandidos que morreram na cadeia! Pelo amor de Deus. Na frente das câmeras de televisão e ninguém fez nada, ficaram assistindo? Não posso aceitar isso! Infelizmente não posso. Acho que isso não é ação policial. Policial tem que agir. Graças a Deus, na minha vida, sempre fui criticado por agir; nunca por omissão. Assistir um agente policial, um agente de segurança, um agente penitenciário ser torturado e morto, e ainda achar que só morreram dois, que isso é natural, pelo amor de Deus, acho que em termos de segurança pública isso é o fim do mundo.

Causa-me revolta ler uma matéria do jornal “Estadão” de hoje, que me foi mostrada o coronel Ubiratan Guimarães. É o fim do mundo que isso aconteça. Quer dizer, mistura o bandido com policial, cidadão de bem, a dona de casa, o trabalhador é tudo a mesma coisa.

Só espero também que não seja verdadeiro o comentário que tenho ouvido por aí. Espero que o comando da Polícia Militar não tenha determinado que policial militar não possa reagir mesmo que seja recebido a bala, porque aí sou obrigado realmente a não agüentar um negócio desses. Se obrigarmos os nossos policiais a morrer para que não reaja ao bandido, não defenda a vida da gente, então a partir daí é o fim do mundo. Espero realmente que essa ordem não chegue. Ouvi dizer pela imprensa, policiais me ligaram dizendo que isso já foi publicado, veiculado ontem na televisão, a ordem de serviço do comandante.

Isso não é questão política-partidária nenhuma. Isso é coisa de policial. E como policial não posso aceitar. Sr. Nagashi Furukawa, bandido é uma coisa, e policial, cidadão de bem é outra. Mas entre morrer bandido e um cidadão de bem, que morram todos os bandidos do mundo. Obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, nobre Deputado Jorge Caruso, meu companheiro de partido, 1º vice-Presidente desta Casa, Srs. Deputados, público que nos acompanha através da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Egrégia Casa, caros e queridos assessores, funcionários, creio que hoje eu vou utilizar apenas metade do tempo a mim reservado, primeiramente para endossar todas as palavras ditas por V. Exa., Deputado Conte Lopes.

Quero subscrever a fala de V. Exa., pois não se concebe, não se admite, nobre Deputado Conte Lopes, que uma autoridade, quer investida no cargo por concurso, quer investida por confiança e uma caneta, presencie homicídio ou qualquer tipo de delito sem tomar providências, o que realmente é uma vergonha. Isto está configurado, caracterizado, tipificado no Código Penal. É prevaricação. Quando um funcionário público no exercício de suas funções, ou qualquer outro cidadão presencia alguém sendo vítima de um crime e não toma as devidas providências, esse desvio, essa omissão, especialmente quando se trata de autoridades no cumprimento de  suas funções, de seus cargos, nesse sentido trata-se de prevaricação. Não há o que falar. É crime de responsabilidade. É verdadeiramente vergonhoso assistir às cenas que assistimos, como bem disse o coronel Ubiratan Guimarães; os funcionários sendo mortos e todo mundo assistindo ao vivo na televisão. É uma vergonha. É crime de prevaricação e não tem mais o que falar.

Quero também Sr. Presidente, desta tribuna, mais uma vez, fazer um apelo que já fiz pessoalmente ao nobre Deputado Milton Flávio, nosso companheiro, pessoa a quem respeito, para que não generalize. Ontem V. Exa. fez um discurso, no meu entendimento um pouco pesado, durante a discussão do projeto do IPVA. Precisamos entender que esta Casa, como disse V. Exa. em seu discurso, tem o dever de apresentar emendas. E o fazemos com o intuito de aprimorar os projetos.

É uma iniciativa muito importante que deve ser aprovada para a sociedade. Não podemos ficar a reboque de não poder aceitar nenhum tipo de emenda, quando nosso papel é o de aprimorar as idéias, aprimorar os projetos do Executivo. V. Exa. falou ontem que a Comissão de Constituição e Justiça está de joelhos. Eu quero aqui discordar, com todo o respeito, até porque a nossa Comissão de Constituição e Justiça é presidida pelo nobre Deputado Ricardo Tripoli, do vosso partido, que é um grande companheiro, foi Presidente desta Casa; o vice-presidente da comissão é o líder do meu Partido, Deputado Baleia Rossi, e de todos os membros da Comissão, que são pessoas respeitáveis. Esta Comissão não está de joelhos. Ela está apenas analisando e obviamente cumprindo a sua função.

Quero então fazer este apelo a V. Exa. para que quando fizer suas manifestações, fizesse uma separação e pudesse nominar as pessoas que V. Exa. gostaria de apontar, para que não sejamos todos colocados na mesma vala, no mesmo bloco comum, enfim, não sejamos levianos e não deixemos que a prática da generalização seja useira e vezeira nesta Casa. Portanto, faço esse apelo a V. Exa., como um parlamentar que está aqui, junto com V. Exa., buscando sempre atender aos anseios da nossa sociedade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Milton Flávio.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Jonas Donizette.

 

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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste. Mais uma vez agradecemos ao nobre Deputado Romeu Tuma o carinho e o respeito que tem nos dedicado nesta Casa, e voltaremos com tempo ao assunto que ele nos cobra, qual seja a avaliação que fizemos ontem da Comissão de Constituição e Justiça tentando de fato dar a César o que é de César e a Deus o que é de Deus.

Mas hoje, quero da tribuna até para aproveitar a televisão, falar de alguns assuntos a que temos nos dedicado aqui no plenário da Assembléia. E como muitas pessoas nos têm cobrado, talvez do excessivo rigor, da contundência, hoje resolvemos emprestar avaliações, palavras, análises que foram feitas por jornalistas. Digo isso porque muitos têm apresentado ao país, através da tribuna da Assembléia, uma gestão que não conheço, não reconheço, que não tenho vislumbrado. E para que não digam que isso é picuinha de um Deputado muito rigoroso do PSDB, estou aqui fazendo então essa leitura.

“O Estado de S.Paulo”: “Cai a aprovação do governo Lula. Levantamento CNI/Ibope mostra que o índice que foi de 62 em novembro agora é de 58%. 68% condenam a política de impostos do governo. Na primeira avaliação apenas 54% reclamavam do aumento dos tributos. Essa análise, quando estratificada, mostra que a desaprovação à política tributária do governo é maior na região Sul, Sudeste, nos grandes municípios e na periferia. A vantagem eleitoral de Lula já não é a mesma e talvez explique por que o presidenciável César Maia reclame do jogo sujo que fez o governo federal no seu Estado”.

O editorial do “Jornal do Brasil” também chama a atenção do governo federal para essa queda na pesquisa, de 41 para 39%, na aprovação do governo Lula, recomendando que é hora de voltar ao trabalho.

“O Globo”, de forma diferente, tenta justificar esse imbróglio que temos no governo federal: “A eleição do baixo clero é representado pela Deputado pernambucano Severino Cavalcanti. O termo ‘baixo clero’” não reflete com exatidão o que significa esse grupo, pois há baixos cleros e baixos cleros”. Aliás, como dissemos ontem da tribuna.

“É preciso designar com substantivos e adjetivos adequados o que representam esses políticos. A massa de eleitores de Severino na disputa pelo principal assento da Mesa na Câmara é formada na cultura do patrimonialismo que confunde o dinheiro público com o privado. Têm longa quilometragem em barganhas nada éticas, de fundo de plenário, e se dedicam com afinco à conquista de benefícios para si próprios, parentes e apaniguados, financiados pelo dinheiro do contribuinte, como sempre.”

Diz mais a “Folha de S.Paulo”: “É o que parece. A manifestação do Deputado, todavia”, Severino, é claro, “transmite algo mais ao país. Se restava alguma dúvida, ela pôs a nu os métodos fisiológicos que vêm presidindo a interação entre o Executivo federal e os parlamentares. Ao que tudo indica, a decisão do Presidente Lula buscou um efeito de freio de arrumação, com a vantagem de encenar um soco na mesa. O Presidente Lula ao adiar novas definições deverá continuar concentrando energias naquilo que interessa e o preocupa e a seus ‘companheiros’, a montagem da estratégia política e eleitoral para a eleição e os pleitos de 2006.”

Na continuidade, e acho até interessante, o que diz o editor do Brasil da “Folha de S.Paulo”: “Feitas as contas, parece mais do que um clichê, um equívoco dizer que a montanha pariu um rato. O verdadeiro parto ainda está por vir e esse monstrengo em lenta gestação que o governo pretende alimentar até a reeleição, dele se sabe apenas que é um parasita guloso e sedentário. Que bicho será? Com um pouco de imaginação podemos vê-lo. Deve ter as orelhas de Severino, a tromba de Michel Temer, as presas de Sarney, as patas do PTB e o rabo do PL. A cabeça, dizem, ainda é do PT. Mas como mudou!”

Gostaria de deixar aqui um comentário que me parece bastante definitivo e seguramente é inequívoco, pela origem e pela proximidade que tem o seu autor do governo. Diz o autor da matéria publicada no “Estado de Minas”, no último domingo: “Se não houver uma mudança radical, o país estará liquidado. Entre todos os países civilizados o Brasil é o único que adota essa política monetária. O país está liquidado com essa taxa de juros e não podemos continuar assim. Segundo, os pontos anunciados na campanha presidencial ainda não saíram do papel. Nosso discurso de campanha ainda não assumiu o poder. A falta de recursos atinge as estradas de ferro, portos, aeroportos, coisas urgentes que não estão recebendo financiamento, como é o caso do saneamento básico. Também há falta de investimento em saúde e educação. Não houve obra de recuperação. Nada. Por quê? Porque faltou dinheiro onde não deveria ter faltado”.

O autor dessas duas conclusões ninguém mais do que o Ministro da Defesa e vice-Presidente da República, do PL, José Alencar. Tenho a impressão de que ele conhece melhor o Governo Lula do que cada um de nós.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste através da TV Assembléia, antes de iniciarmos nossa fala gostaríamos de agradecer a presença de representantes do Sindicato da Polícia Militar, em visita ao nosso gabinete, e o representante do pessoal que realiza a vaquejada no Estado de São Paulo. Sejam bem-vindos a esta Casa.

Meus amigos, dois fatos me chamaram a atenção nesta semana. Primeiro, as chuvas que tivemos em Mogi das Cruzes. Por conta dessas chuvas tivemos um prejuízo enorme na cidade. O Prefeito declarou emergência e fomos imediatamente ao Secretário Mauro Arce, ao Secretário do Meio Ambiente, Goldenberg, ao Secretário Lara, que é presidente da Cetesb, e pedimos a urgente liberação para o desassoreamento do rio Tietê na nossa cidade, o que estamos pedindo há muito tempo aqui nesta Casa, e esse desassoreamento não ocorria por entraves relacionados ao meio ambiente. Mas, com a emergência, houve liberação.

Está à disposição do Prefeito Junji hoje todo o maquinário do Governo do Estado. A calamidade ocorreu, mas não se podia prever uma chuva de 60 mm em três a quatro horas de chuva. Realmente a cidade ficou debaixo de água, com quase dois metros de água dentro dos bancos e das casas. Nós que estamos fazendo emendas ao Orçamento, pedindo que seja liberado dinheiro para os “piscinões”, fomos cortados no Orçamento. Assim, não houve essa ajuda de custo e agora estamos com um problema que quase se tornou uma calamidade. Alguém fez um comentário dizendo que passou um tsunami em Mogi da Cruzes. Realmente a coisa foi muito grave, e queremos que o Governo do Estado ajude o Prefeito a resolver os problemas dessas enchentes o mais rápido possível.

Hoje queremos falar sobre um assunto que saiu no “Diário do Grande ABC”, ou seja, que o PL ameaça ir para a oposição se não for aprovado o secretariado. Primeiro, o PL, na ocasião da votação, fez um acordo entre os Deputados e ficou resolvido que iríamos apoiar o Deputado Edson Aparecido. Não pedimos nem negociamos cargo algum. Posso falar em nome dos Deputados - conversei com o Deputado Arthur Alves Pinto, com nosso Líder, Deputado Souza Santos - que não fizemos nenhuma pressão para conseguir um cargo.

Nossa conduta foi no sentido de marchar junto com o candidato Edson Aparecido, e respeitamos democraticamente a saída do Deputado Rodrigo Garcia. Os senhores puderam ver que o PL não fez nenhum comentário contra ou a favor da candidatura do Deputado Rodrigo Garcia. Essa matéria não condiz com a realidade. O PL não tomou nenhuma atitude como o Presidente do Congresso, dizendo “ou nomeia, ou nós saímos”. Não pedimos nada, nem tampouco um cargo. O Governador tem de administrar o seu Governo. O Poder Executivo está liberado para fazer o que bem entender.

A nossa revolta é com essa matéria, que inclui alguns partidos como se estivéssemos falando em nome de outros partidos. Essa atitude não é do feitio dos Deputados do PL; nem do Arthur Alves Pinto, nem do Souza Santos, nem do Rafael Silva, e posso falar em nome também do Orlando Morando. Essa matéria não está de acordo com a conduta ética que temos tomado nesta Casa. Estamos aqui há seis anos trabalhando seriamente para ajudar a população, não para fazer negociação em prol do Deputado, e sim para o crescimento de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ricardo Castilho.

 

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O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo, tivemos nestes últimos dez anos do Governo do PSDB, mais de 1,5 milhão de veículos roubados ou furtados no nosso Estado. É algo absurdo. Como bem sabe a população que nos assiste pela TV Assembléia e também os Deputados, quanto mais veículo roubado ou furtado, mais as seguradoras enchem os bolsos. Pode-se perguntar: mas elas não têm de indenizar? Sim. Elas têm de indenizar, mas acontece que aqueles que tiveram a sorte de não ter seus carros roubados ou furtados fazem um seguro rapidamente.

A seguradora, como qualquer outra empresa capitalista, trabalha na lei da oferta e procura. No município de Santo André, por exemplo, que é tricampeão em roubo e furto de carros, o seguro chega a valer três vezes mais do que em algumas cidades do interior do Estado de São Paulo. Ou seja, o cidadão é roubado duas vezes. O que é lamentável. Quem sofre com toda essa história é o cidadão que tem o seu carro roubado ou furtado, pois, quando vai a alguma seguradora receber a indenização, ouve a seguradora dizer que ele é que roubou o carro, como consta na “Folha de S. Paulo” de hoje.

Um aposentado, Sr. WilliamYared, de mais de 60 anos, teve seu carro roubado e foi humilhado pela seguradora e pelos órgãos de Segurança Pública do Estado de São Paulo. O cidadão, a vítima - e não o bandido -, foi fotografado dentro da delegacia. Foi vítima duas vezes: dos bandidos da rua e de outros bandidos. Tem uma empresa, WSN, que trabalha com a seguradora Porto Seguro. Quando alguém tem um carro roubado e vai receber o seguro, eles dizem: “Quem roubou foi o senhor.” Essa seguradora atua em conluio com a banda podre da polícia de São Paulo, que é uma minoria, mas faz um estrago enorme na área da segurança pública, e o Secretário de Segurança Pública e o Governador Geraldo Alckmin não fazem nada.

Esses bandidos que atuam dentro da polícia serão afastados. Não têm de ser afastados, Governador Geraldo Alckmin. Têm de ser demitidos. Têm de ir para a cadeia. Esse pessoal, junto com a seguradora Porto Seguro, atuava no 27º DP de São Paulo: delegado, escrivão de polícia, investigador. Está aqui no jornal a denúncia do Ministério Público. Já foi decretada a prisão e alguns já fugiram. Foi montada uma quadrilha com o apoio do 27º DP. Agora, o Ministério Público está atrás desses bandidos. Estão envolvidos a seguradora Porto Seguro, o tal de Manfredini, assessor jurídico da seguradora Porto Seguro e a empresa WSN. O cidadão tem o seu carro roubado ou furtado, e a seguradora, para não pagar indenização, abre um inquérito contra ele, que fica apavorado. “Se o senhor não cobrar mais de nós, nós retiramos o inquérito”, eles argumentam. Primeiro, se alguém comete fraude contra a seguradora, não tem nada de retirar inquérito. Tem que ir para a cadeia também. Quem cometeu a fraude tem de ir para a cadeia.

Qual é o papel da Assembléia Legislativa neste caso? Deixar só para o Ministério Público? Eu já elaborei uma proposta de CPI nesta Casa. Nós não vamos ficar com os braços cruzados. Eu vejo o Sr. Secretário de Segurança Pública dizer que o número de carros roubados aumentou porque tem fraude contra a seguradora. Vamos ter de chamar aqui o Secretário Saulo de Castro Abreu Filho, o pessoal da Porto Seguro e de outras seguradoras, se for o caso, a empresa WSN. Vamos conversar com o Ministério Público e fazer esse trabalho juntos, vamos fazer essa investigação. Esse é o papel da Assembléia Legislativa.

Srs. Deputados, estou pedindo para recolher assinatura para apurarmos esses casos. Se alguém cometeu fraude, vai ter de ser preso. Se alguém insinuar que houve fraude, mas não apurou, também terá de ser preso. Nós sabemos que as seguradoras têm muito dinheiro, mas eu quero dizer que, aqui na Casa, ninguém faz pressão. Não temos medo nem de seguradora, nem de policial corrupto e nem de empresa que tem pressionado aposentado. Se alguém tiver alguma dúvida ou foi vítima, basta ligar para nosso gabinete, 3884-1117, que estamos aqui para atendê-los.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, a edição de hoje do “Correio Popular” de Campinas estampa em manchete a notícia que o Governo do Estado irá instalar em Hortolândia - região Metropolitana de Campinas, oito unidades da Febem, com capacidade total para 320 internos.

“Eu paro esta obra nem que tenha que deitar na frente dos tratores.” Essa foi a frase usada na reação indignada do Prefeito Ângelo Perugini, da cidade de Hortolândia, ao anúncio. Não me parece apropriado que o Estado delibere unilateralmente e imponha às comunidades solução da conveniência dos Gabinetes da Capital.

A proximidade geográfica entre os internos e seus familiares, a internação no local/região onde foi praticada a infração, etc. são argumentos apresentados como fundamentos da deliberação - argumentos estes que são permeados por uma lógica a qual, pelo menos aparentemente, pode ser apropriada à condução desse tipo de processo - não prescinde, em nenhuma hipótese, da precedente consulta, exposição e interação com as comunidades envolvidas.

A unilateralidade da decisão não é aceitável. Governantes não deveriam conduzir deliberações dessa magnitude e que tão profundamente afetam as populações, sem que estas participem da construção da solução. É mais prudente que o Governo Estadual, com máxima brevidade, suspenda e repense a anunciada medida, a qual faz iminente a transposição para Hortolândia do terror vivido pelos moradores vizinhos das unidades da Febem.

A medida traz uma contradição essencial com o objetivo governamental - unidades de pequeno porte com até quarenta internos - pois concentrará em um mesmo complexo oito unidades da Febem, portanto fará muito próximos 320 internos, construindo um potencial explosivo que se agravará com futuro perfeitamente previsível: a superlotação e as rebeliões.

O que pensam os Prefeitos e as populações das cidades envolvidas nessa solução concebida pelo Estado? É preciso ouvir as comunidades e suas lideranças na construção da solução para o problema do menor infrator.

Apelo, pois, desta tribuna da Assembléia ao Senhor Governador, para que suspenda a decisão e promova ampla e profunda discussão com os Prefeitos. Hoje pela manhã, o Conselho da Região Metropolitana de Campinas deliberou contra essa iniciativa do Governo do Estado, que discuta com Deputados e as populações diretamente envolvidas em cada uma das Regiões do Estado, a fim de alcançar uma equação negociada e não uma imposição.

Parece necessário lembrar que as comunidades do interior não devem ser agredias por imposições que não lhes considera a opinião e a vontade e, muito menos, serem submetidas à expectativa atemorizadora de viverem em suas cidades as explosões de violência que ao longo de anos vêm assistindo pela imprensa e sofrendo na pele.

Srs. Deputados, este pronunciamento é também um artigo para a imprensa da Região Metropolitana de Campinas. Acho que o quadro da Febem é grave, precisa de uma solução, mas que não seja impositiva, para não fazer como se fez com Carandiru: mostra-se para a Capital que aquele complexo foi desmanchado, resolvido o problema, quando na verdade foi empurrado para debaixo do tapete.

A população de Hortolândia, para onde foram transferidos os presos, vive hoje um drama no que diz respeito à situação da violência. Tanto é que pela primeira vez o quadro de estatística da violência apresentado pela própria Secretaria de Segurança Pública mostra duas cidades do Interior entre as primeiras: Hortolândia e Sumaré, justamente onde está o complexo penitenciário. Campinas está em quarto lugar. Já não dá mais para a população de Campinas tolerar uma situação como essa.

No que diz respeito a essa onda de seqüestros, dois jogadores tiveram suas mães seqüestradas na cidade de Campinas, um na região de Jardim Proença, outro na região do Jardim São Vicente. Tivemos o caso de uma jovem de 19 anos que desapareceu, saindo da Unip. Foi dada como seqüestrada e seu corpo foi encontrado nesta semana num matagal já em alto estado de decomposição. Por situações como essa é que não se pode impor às regiões do Interior a instalação da Febem, principalmente como está se prescrevendo, oito unidades no mesmo complexo. É este o nosso apelo desta tribuna para que essa medida anunciada pelo Governo do Estado seja repensada.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Roberto Alves, nos termos do disposto no Art. 18, inciso I, letra “r”, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia oito de abril de 2005, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Sesquicentenário do Município de Caçapava.

Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, aqueles que nos assistem das galerias, em primeiro lugar, o meu obrigado ao nobre Deputado Souza Santos que se retirou do plenário para que eu pudesse usar estes últimos cinco minutos do Pequeno Expediente.

Venho à tribuna indignado pelo que li no jornal “O Estado de S.Paulo”. No domingo, o jornal publicou uma matéria a respeito da omissão da polícia no caso da rebelião de Pinheiros. Foram mostradas fotos de presos ameaçando funcionário com estilete na cabeça, presos fumando maconha, cheirando cocaína e a polícia não agiu. O título do editorial era: “Onde estão os atiradores de elite?” Digo: a polícia não agiu porque não foi permitido, porque não deixaram. A mesma coisa aconteceu na Febem. Enquanto a Pastoral do Menor e as comissões de Direitos Humanos ficavam na porta da Febem impedindo a entrada da tropa, uma senhora funcionária foi estuprada por três bandidos. É doloroso ouvir o relato daquela senhora, o que ela passou. No cadeião de Pinheiros dois agentes do Estado foram mortos pelos bandidos. Enquanto eles apareciam nas telas, os funcionários estavam sendo mortos.

O que me deixa bastante irritado é a declaração hoje no jornal do Sr. Nagashi Furukawa, Secretário de Assuntos Penitenciários. Nesta Casa, faço parte da base de sustentação do Governo, defendo sempre as autoridades e os Srs. Secretários de Estado. Eu disse hoje que naquela situação poderia haver muito mais mortes, dezenas de mortes. Disse o Secretário: Poderia haver dezenas de mortes, apenas morreram dois. Morreram dois trabalhadores, morreram dois funcionários do Estado, dois homens, pais de família, que tiravam o sustento dali, trabalhando no meio dos marginais!

Onde está a correlação? Para se eximir da responsabilidade, ele cita o episódio do Carandiru, quando morreram os 111 presos. Dizer que poderia haver outro tanto de mortes? Ele joga o episódio do Carandiru que eu comandei. Como disse o nobre Deputado Conte Lopes, tenho a consciência e olho os senhores de frente. No Carandiru não morreram pais de família, não morreram trabalhadores. Morreram bandidos que provocaram aquela situação.

O Sr. Nagashi Furukawa, citar exemplo do Carandiru, onde morreram os 111? Então, é por isto que ele não toma atitudes? Desculpem-me, mas tenho uma palavra para qualificar esta atitude: covardia. Não podemos deixar funcionários do Estado morrerem; não podemos deixar senhoras serem estupradas na Febem e impedir que a tropa aja. Temos uma tropa policial militar preparada e em condições de enfrentar qualquer situação. Mas, quando não se permite que ela aja, com medo e com covardia, eis aí o resultado que estamos vendo hoje: é bandido tomando conta de tudo; é bandido exigindo e sendo transferido.

O Sr. Nagashi, ao invés de tomar uma atitude, preferiu fazer o concurso de miss presidiária, quando foram buscar presas no interior do Estado - de Bauru, de Presidente Bernardes, de qualquer lado - com viaturas, com escolta, com segurança. E quem paga para ver a presa mais bonita? É por isto que lamento a morte dos funcionários e lamento o violento estupro ocorrido com aquela senhora. Precisamos encarar o presídio de frente, não com concurso de miss para ver a presa mais bonita, não se omitindo e não deixando a nossa tropa de polícia agir.

Nós, que fomos policiais militares - tenho 34 anos na Polícia Militar - vemos a dedicação do nosso policial militar e do nosso policial civil. Quando ele, por uma infelicidade, comete às vezes alguma coisa, ele está respondendo, está sendo preso, como eu, que fui condenado. Sou o maior condenado deste País, mas nunca fui covarde. Precisamos a fazer as coisas de frente. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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-         Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Por permuta de tempo com o nobre Deputado Vitor Sapienza, tem a palavra o nobre Deputado Milton regimentalmente por 15 minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e Deputadas e público que nos assiste. Já havíamos assomado à tribuna, mas voltamos a ocupá-la, primeiro, para terminar a avaliação que fazíamos do Governo Lula. É bom que se diga que a avaliação não é nossa.

Tive o cuidado, no princípio da minha fala no Pequeno Expediente, de dizer que são avaliações, todas elas coletadas do “Clipping” que assinamos, onde estão incluídos os editoriais dos grandes jornais do nosso País e do dia de hoje. Não fui buscar notícias requentadas. Não fui buscar notícias que pudessem ter sido publicadas no dia de ontem, ou no fim de semana.

 Exceto aquela manifestação que fiz questão de trazer, até como fecho da minha manifestação, que foi a do nosso vice-Presidente da República e Ministro da Defesa que diz que o Governo não fez nada e que o País caminha para a sua liquidação, para a sua falência se mantida a política econômica atual. E que tudo o que foi prometido em palanque ainda não começou a acontecer. Quando isto é dito pelo vice-Presidente, homem de confiança do Presidente Lula, que por conta desta confiança ganhou além de tudo um ministério, sou obrigado a reconhecer - diferentemente do que dizem os companheiros petistas aqui na Assembléia - que a coisa de fato vai muito mal.

Eu dizia que a nossa preocupação é porque a população brasileira deve estar estupefata. Depois de quatro meses gestando uma reforma ministerial, até agora nada aconteceu. E o Presidente da Câmara Federal, Deputado Severino Cavalcanti disse: “Puxa vida! Não sabia que eu era tão forte!” Falei uma frase - aliás, mal colocada - no sul e o Governo interrompeu e adiou esta mudança.

O que fez até agora foi trocar alhos por bugalhos. Trocou Amir Lando por Romero Jucá. Aliás, a única diferença entre ambos é que me parece que o Governo Lula tenta ficar cada vez mais parecido com o governo anterior que ele diz não reconhecer. Da sua herança maldita ele já disponibilizou vários bens: os seus ministros melhor avaliados, todos militaram no tucanato. E, agora, busca um que foi Líder do Governo FHC. Parece-me que na tentativa de recuperar o rumo, se ele não consegue ter idéias, pelo menos esposa idéias já utilizadas no passado.

Entretanto, irei continuar a análise dos jornalistas. Não quero me perder. Não quero contaminar a opinião de pessoas tão ilustres com a opinião deste pobre Deputado. Louvo-me neste momento do artigo “Lula no espelho de Marta”, de José Nêumane, no jornal “O Estado de S.Paulo” de hoje. O que pretende o nobre jornalista? É fazer uma avaliação, uma comparação. Quem sabe até um alerta ao nosso Presidente. Ele diz: “Se Lula se olhar no espelho talvez veja como pode estar ficando parecido com a Marta Suplicy, surrada nas urnas em São Paulo, ainda que as pesquisas constatassem a aprovação de sua gestão pelo eleitorado. E isso porque ela se limitou a criar taxas para tentar cobrir a gastança, tentando saciar a gula infinita dos companheiros.”

Mais adiante, ele faz um alerta, ele tenta dizer ainda que Lula pode, com seu charme, tentar seduzir o eleitor. Mas, ele faz duas recomendações que me parecem bastante apropriadas. Diz ele que para seduzir o eleitor, Lula teria que fazer duas coisas: “dar realmente um choque de eficiência na equipe, nomeando o melhor nome para cada pasta.” E aí vem uma cobrança, que é lamentável que tenhamos que ouvir e reconhecer a sua veracidade: Deveria freqüentar um pouco mais o seu próprio gabinete ao invés de ficar só discursando. José Nêumane, no jornal “O Estado de S.Paulo”, quarta-feira, 23 de março.

Mais ainda: no “Jornal do Brasil”, no Informe JB e tudo de hoje, não estou inventando novas frases, novas manchetes: “O desastre da gestão do Governo Central”. Ele usa como exemplo a Previdência que o Presidente imaginou ter reformado, ter reformulado. Diz o jornal : “O governo do PT assumiu e fez uma reforma na área ao preço de um forte desgaste no Congresso. Inclusive, com a expulsão de um quadro como a Senadora Heloísa Helena - talvez quem sabe ela vá disputar a próxima Presidência contra ele - tudo para que houvesse uma suposta economia de 47,2 bilhões em 20 anos nos cofres públicos. No entanto, a lição básica ainda não foi resolvida. Nesta semana, nova prova do desastre. O resultado do levantamento do Ministério mostra que um em cada quatro processos de concessão de benefícios é irregular.”

Poderíamos dizer que, na verdade, essa coisa é limitada, mas não. No “Jornal do Brasil” o cronista Vilas-Bôas Corrêa faz uma outra avaliação na mesma direção: “O Governo precisa levar a sério as suas obrigações e decidir, correndo os riscos inerentes às suas responsabilidades. O balanço das suas omissões é assustador.” O termo é dele. O balanço das suas omissões é assustador. Não é o Deputado do PSDB que está dizendo. E continua: “Da reforma ministerial, que não é reforma, mas pífia arrumação eleitoral, a calamidade da derrota na eleição da Mesa da Câmara, com as conseqüências sabidas e as que estão anunciadas, como a insensatez da criação de dez novos estados, com o atrativo do aumento do número de Deputados federais e estaduais e de centenas de Vereadores, que dificilmente será impedida, com a frouxidão do Governo.”

Deputado Tuma, estou me louvando para que V. Exa. não me cobre um pouco mais de ponderação, de equilíbrio e de tranqüilidade. Os termos são fortes, mas não são meus. São do cronista Vilas-Bôas Corrêa, que é um senhor de certa idade, quase provecta, mas que mantém a lucidez e a possibilidade e responsabilidade da crítica. Continua o cronista: “No caldo das contradições, no clima de intriga e desavenças em que se afoga, o PT purga a desagregação crescente, com todas as probabilidades de a dissidência de esquerda ampliar o racha, embaraçando a reeleição de Lula.”

Aí, ele termina com um conceito que todos conhecemos há muito, “quem não faz a hora é porque não sabe dar corda no relógio”, mostrando que, infelizmente, o PT é bom de discurso, o PT é bom de oposição mas não aprendeu a governar. Tanto é verdade que nas ações políticas do PT, nos governos que o PT exerceu, a coisa mais difícil, menos freqüente, é a reeleição de um governo do PT.

Nós, Deputados provenientes da área da Saúde, dizemos que o PT tem uma vantagem: é que nem sarampo, dá uma vez só. Vocês podem ver. A cada gestão do PT em São Paulo, você elege um contraditório, elege um contraponto, elege um opositor. E não foram poucas as cidades. Temos os exemplos de Ribeirão Preto, de Franca e tantas outras cidades que, seguramente, poderíamos citar e que, governadas uma vez pelo PT, optaram pela alternativa como, por exemplo, São José dos Campos.

Diferentemente do que acontece conosco, que há dez anos governamos São Paulo. e o PT diz que o nosso governo é mal avaliado, que o nosso governo não tem cumprido com a sua tarefa. Fico imaginando qual será o próximo candidato que o PT vai lançar ao Governo de São Paulo, porque todos os que foram lançados foram surrados por nós. E eles já trocaram várias vezes. É bem verdade que em algumas situações tentaram repetir a dose, mas se repetir, seguramente, é pela competência do nosso governo. Vamos continuar trabalhando, exercitando essa competência, fazendo a boa gestão e mantendo a boa avaliação que os tucanos têm em São Paulo.

Mas, Deputado, havia me comprometido com V. Exa. de voltar ao tema. Acho que de fato fui um pouco duro com a comissão como um todo. Não me referia à gestão do ex-Presidente Tripoli, mas a uma constatação que vivi como Líder do Governo. Lembro-me de que, em muitos momentos no passado, tentei reavaliar com a Presidência, no Colégio de Líderes, questões que pareciam importantes e que agora, mais do que nunca, vão efetivamente preocupar o eleitor brasileiro, o eleitor de São Paulo, o eleitor paulistano com a eleição do Severino.

Severino não deixa de falar em público aquilo, que todos sabemos, acontece no particular. A dificuldade é que ele verbaliza, ele deixa o rei nu, ele drena o abscesso, ele espreme o furúnculo e a população estranha o mau cheiro.

Eu dizia - e por isso fico tranqüilo - que a nossa Assembléia Legislativa teria a oportunidade de resgatar a credibilidade do poder político. Quando discutia isso, no passado, dizia da inconveniência da aprovação de um volume exagerado de projetos, muitos deles com vícios constitucionais ou de iniciativa, decorrentes do jeito político que temos de definir eleições, da necessidade que muitas vezes há de se aprovar projetos. Como a imprensa não cobre bem o nosso Parlamento ela obriga-nos, muitas vezes, a ações espetaculosas, factóides, que não acho convenientes. Por sorte até hoje não precisei recorrer a elas.

Lembro-me de que, naquela ocasião, quando questionava a Comissão de Justiça, ouvia essa explicação: “Deputado, infelizmente, se formos muito rigorosos, se seguirmos a lei, os projetos não andam, não passam”. Mas essa é uma obrigação que, inclusive, transcende a Comissão de Justiça. Se o Presidente desta Casa quiser exercitar o seu poder regimental ele mesmo pode abortar propostas absolutamente inconseqüentes e que não deveriam superlotar as pautas das comissões.

Quero voltar ao tema que tenho abordado e vou abordar até a exaustão: a oportunidade que nos cabe, nesta Casa, de devolver ao cidadão de São Paulo, de devolver ao eleitor paulista a credibilidade que no passado depositou nesta Casa e nos Deputados. Para isso precisamos ter uma relação transparente com eles. É por esse motivo que insistia ontem na tese de que vamos frustrar, vamos fraudar, vamos decepcionar o nosso eleitor se continuarmos insistindo na tese de que a mudança da Mesa resgatou o papel que esta Assembléia possa ter.

Nos jornais de hoje li que o Presidente disse que, se em 20 dias os líderes não decidirem pela priorização das CPIs desta Casa, ele vai colocar todas em discussão. Quero dizer ao nosso eleitor, para aquele que acredita que esta é uma medida importante, decisiva, que cada CPI para ser aprovada, ser votada em plenário, terá que ser discutida 24 horas com todos os instrumentos regimentais que conhecemos: verificação de freqüência, encaminhamento do partido. Se efetivamente o Presidente adotar essa tática ele já definiu que nos próximos dois anos não faremos outra coisa que discutir CPI. Teremos assuntos exaustivos e vamos discutir exaustivamente 48 eventuais CPIs.

E não votaremos nenhuma delas, já dizia ontem, se não houver acordo, se não houver bom senso - que não depende da Presidência -, se não houver mudança do nosso Regimento. Não foi o ex-Presidente Sidney Beraldo que não quis mudar o Regimento. Faltou a assinatura de um membro da Mesa, que pertence a um dos partidos que têm comemorado as mudanças que agora ocorreram, fazendo de conta que não participou de todas as Mesas desde que o PSDB presidiu esta Casa.

A reforma que é requerida nesta Casa para agilizar o plenário não ocorreu não porque o PSDB e o nosso Presidente não tenham proposto, mas porque faltou a assinatura de um partido de oposição que pretendia manter a sua capacidade de obstrução e que, agora, vai espernear - ou fazer de conta que esperneia - quando elas forem utilizadas contra a sua ação.

E não pensem que vai mudar. A sua atuação vai continuar na mesma direção de privilegiar companheiros, de criar mais cargos na Casa e abrir novos espaços. E, aí, quero dizer que seremos vigilantes, sim. E vamos, Deputado Romeu Tuma, com mais respeito, apontar nomes. Estaremos aqui vigilantes apontando cada ação, a cada instante, pois nós gostamos disso. Eu sou um Deputado que gosta da Casa. E, digo mais, reitero que sempre cumpri o meu mandato, nunca me apequenei. Não precisei de mudanças na Mesa, não. Conheço o Regimento da Casa e soube trabalhar com ele. Não apenas eu, muitos Deputados.

Quero, portanto, fazer a ressalva que V. Exa. me sugeriu, e eu acato pela amizade que nos une. Não quis envolver a totalidade dos companheiros da Comissão de Justiça, mas entendo que a preocupação de muitos em colocar em plano secundário, de não levar em conta os nossos regimentos e as atribuições que a Constituição nos delegou, faz com que esta Casa tente legislar em ações que não lhe pertence e deixe de cumprir o que espera e precisa a população de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, para usar o tempo do nobre Deputado Antonio Salim Curiati como Líder do PP.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra, no tempo do Deputado Antonio Salim Curiati, o nobre Deputado Conte Lopes, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham da tribuna e através da TV Assembléia, voltamos a esta tribuna para comentar o editorial do Secretário de Assuntos Penitenciários, Nagashi Furukawa, que, complacente, assistiu bandidos fumando maconha, fumando crack, cheirando cocaína, desafiando a sociedade, espancando funcionários públicos. Representantes do Estado - funcionário público - não representa o Estado, seja lá qual for a categoria dele. E o Sr. Nagashi Furukawa também assistiu ao assassinato de agentes penitenciários.

Na verdade, nós já prevíamos tudo isso. Volto a repetir que a nossa crítica não é política partidária, é sobre ocorrência policial. Diz o Sr. Nagashi Furukawa que no Carandiru morreram 111. Só que morreram 111 bandidos. Neste caso agora quem morreu foram agentes de segurança, pais de família. Os outros dois estão feridos e hospitalizados até hoje. Na Febem, uma educadora foi estuprada, enquanto todos assistiam e não deixavam a polícia agir. Tudo isso indica omissão. Deixam de agir e deixam de cumprir a sua parte num crime em que deveriam ser até enquadrados. E o Secretário diz: “Veja, só morreram dois. E no Carandiru morreram 111.”

Sr. Nagashi Furukawa, a vida de todos os bandidos não valem um dedo do cidadão de bem. Os senhores, com esse negócio de direitos humanos, misturam alhos com bugalhos. Para vocês tudo é a mesma coisa. E digo mais ao Secretário. Morreram dois porque os bandidos quiseram matar dois. Na próxima vez, eles matam cinco, 10, 100, quantos eles quiserem!

Sr. Nagashi Furukawa, o coronel Ubiratan tomou uma decisão na Casa de Detenção - volto a repetir, um homem da base partidária do Governo, pertence ao PTB e defende o Governo nesta Casa -, e é criticado pelo senhor. Só que ele teve coragem de agir, não se omitiu, recebendo ordens superiores. Ele cumpriu a ordem e foi condenado. Aqui no Brasil se condena quem não deve, também. E eu já dizia, quando da condenação do coronel Ubiratan, que queria ver o tempo passar. E estou vendo.

Cadê a Tropa de Choque, cadê a ação da polícia? Quem é que tem a coragem de autorizar uma invasão do presídio a não ser depois de um diálogo? Aí, o bandido já matou todo mundo, já estuprou quem bem entendeu, e fala: “Agora vocês entram.” Manda o Datena passar com o helicóptero em cima da cadeia. O Sr. Resende, da Globo, da mesma forma. Depois, ele fala: “Agora, vamos nos entregar.” E eles se entregam tranqüilamente e tudo resolvido.

Só que dois funcionários foram assassinados defronte à câmera de televisão. O cidadão foi baleado às duas horas da manhã para ser socorrido às oito horas e morreu. O outro, após ser baleado, urinaram em cima dele, espancaram até ele morrer. Da mesma forma, as duas mulheres lá em Franco da Rocha que foram usadas sexualmente pelos bandidos. E ninguém faz nada, tudo natural.

Não podemos, na verdade, aceitar uma coisa dessas: comparar ações policiais, misturar alhos com bugalhos, misturar o policial com o bandido. É uma inversão total de valores! Um é homem da lei, foi admitido, passou no concurso público, e é torturado com a faca na cabeça na frente de todo mundo. E ninguém tem coragem de dar uma ordem para usar um atirador de escol e acertar aquele bandido, como nós usamos várias vezes.

Sempre respondemos pelos nossos atos no Poder Judiciário, nunca nos esquivamos e nunca nos escondemos. Nunca! Tanto é que no último dia 31 de março fui julgado, depois de 22 anos, pela morte de um cara que matou um tenente, baleou o coronel Gilson Lopes, matou o tenente Hagi e baleou um investigador de polícia. Baleou, também, o Dr. Celso Vendramini. Então o bandido morreu em tiroteio comigo. Fiquei 22 anos respondendo o processo, como respondi a vários outros. Mas eu não me omiti, não. Quando ele gritou para mim, “Vem buscar os reféns porque quero matar 10 caras da Rota. Depois, posso morrer”, eu fui salvar os reféns e salvei. E quem morreu foi ele. Porque naquele tempo já dizia o Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Erasmo Dias, que a polícia não pode ser desafiada.

O que assistimos pelas câmeras de televisão foi um desafio à polícia, desafio à sociedade quando um bandido de faca na mão, usando drogas, espancou um funcionário, e todo mundo assistindo. Na minha frente, graças a Deus, nunca aconteceu isso. O bandido não ficou aí para contar história, não. Nunca tive medo de responder, seja lá onde for. Estou nesta Casa pelas minhas ações.

Ficamos revoltados de assistir a tudo isso. Até me lembrava da palavra “prevaricação” e esqueci de falar, nobre Deputado Romeu Tuma. Queria falar crime de prevaricação, mas esqueci. Até pedi conselho de V. Exa., mas naquela hora V. Exa. estava falando no celular. Isso é prevaricação. A polícia e as autoridades não podem assistir a um absurdo daqueles. A pessoa torturar, matar, estuprar e você ficar assistindo! E o bandido continua como se nada tivesse acontecido?

Todos deveriam, Srs. Deputados, ser processados por prevaricação! Deviam ser ouvidos na Comissão de Segurança Pública. “Por que vocês fizeram isso? Vocês não dão proteção aos seus homens? Ninguém tem coragem?” Um coronel da Polícia Militar, meu colega de turma, dizer que houve apenas pequenas seqüelas! Ora, 14 horas de rebelião, tortura em frente às câmeras de televisão, assassinatos, isso são pequenas seqüelas?! Isso é quebra do direito. Isso é falta de pulso, porque a pessoa tem de ter pulso para depois segurar. Você tem de trabalhar certinho, fazer certinho e segurar.

Eu já dizia, quando da condenação do nobre Deputado Ubiratan Guimarães, que eu queria ver depois de outra rebelião, quem ia autorizar. Eu queria ver quem ia agir. Hoje, ninguém autoriza nada e o pior de tudo: se defendem, como se nada tivesse acontecido. É o estado democrático.

Sr. Secretário Nagashi Furukawa, estado democrático? Democracia é isso? Torturar trabalhador, pai de família, matar um trabalhador na sua frente, na frente da polícia? Na minha frente nunca fizeram isso, Secretário Nagashi Furukawa. E o senhor é juiz, o senhor poderia me julgar, poderia me condenar ou me absolver. Também nunca tive medo de responder. Nunca me escondi. Agora, nunca permiti isso. Entre a vida de um cidadão de bem e a de um bandido, que se dane o bandido! Comparar a ação do coronel Ubiratan Guimarães no Carandiru, onde morrerem 111 bandidos, com a morte dos vigilantes, os seguranças dos homens dele, pelo amor de Deus!

Sr. Secretário Nagashi Furukawa, entre a vida de um policial e os milhões de bandidos, que vão os milhões de bandidos. É guerra. Quem pode mais, chora menos. Eu não atiro no meu irmão de farda. Eu atiro no bandido. A guerra é contra eles. O inimigo está lá e não aqui. O senhor está atirando no parceiro, Sr. Secretário. Não é por aí que se leva a Segurança Pública. Pelo contrário, haverá outras rebeliões. Outros agentes morrerão. Não é o primeiro que morre, não é o primeiro que é assassinado, já falei desta tribuna. Outros morrerão.

Um dia, como tenente da Rota, me ofereci em troca de uma refém em São Miguel Paulista, uma menininha de nove anos. Fiquei com o bandido e um revólver engatilhado na minha cabeça por duas horas, depois que soltou a menina dizendo que eu ia morrer, porque não tinha acordo. Ele já tinha atirado na polícia. Ele sabia que tinha matado o policial e antes de morrer, ia me matar. Eu sei o que são duas horas de tortura. Uma coisa eu garanto, Sr. Secretário, não me entrego mais. Foi a primeira e a última vez que eu me entreguei. Não me entrego mais. Eu e um delegado de polícia. Só nós sabemos o que passamos com a arma engatilhada, ouvindo mata, mata, mata, mata. Até que o cara resolveu se entregar.

Sr. Secretário Nagashi Furukawa, tome cuidado com essas declarações, porque um dia poderá ser o senhor o refém e as coisas são tristes. Eu me recordo, Sr. Secretário, de um coronel. Quando eu saí da Rota fui para o 19º Batalhão. O coronel Hermes. Quando cheguei, ele me olhou no rosto e disse: “Conte, aqui não é a Rota, viu? Aqui não é a Rota, não. Então, você vai devagarzinho. Eu falei: “Sempre fui devagarzinho, coronel, porque eu sempre trabalhei dentro da lei. Se trabalhei na Rota e estou aqui, é porque não sou bandido.

Mas o coronel Hermes tinha, por costume, determinar que nós deixássemos dois policiais patrulhando a rua da casa dele na Zona Leste, Itaquera. A escala normal eram dois policiais. Só que o coronel um dia se aposentou, Sr. Secretário Nagashi Furukawa. E na rua dele não havia mais dois policiais. E um belo dia, quando chegava em casa, ele foi atacado por bandidos. Morreu em cima do colchão de seu quarto. Não é que eu pedi para ele morrer, não. Mas, ele morreu. Ele foi assassinado. Foi assassinado num latrocínio. Então, temos de saber muito bem em que lado estamos na história. Quando defendemos bandidos, quando comparamos o policial com bandido, precisamos tomar muito cuidado. Quando falamos em Direitos Humanos, falamos de quem? Do bandido? Porque o policial morreu, o agente morreu, o agente sob seu comando, funcionário seu.

Honestamente, eu me orgulho de uma coisa, nobre Deputado Romeu Tuma, na polícia: em qualquer ocorrência, eu chegava junto com o policial. Na minha frente, nunca ninguém chegou. Eu sempre procurei chegar junto, como Vossa Excelência. Não que eu fosse o melhor ou o pior, mas porque eu cumpria com o meu dever.

Perdi alguns homens na polícia, mas uma coisa eu falava, inclusive falei para o Sr. Governador Geraldo Alckmin: nunca ia para casa dormir quando perdia algum homem, não. Nunca fui levar bandeira para família em cima de caixão. Eu ia buscar o bandido. Se ele vinha deitado ou em pé, o problema era dele. A minha parte eu fazia. E a polícia era respeitada! Hoje, não consigo entender o que estão fazendo. Matam quantas pessoas querem, estupram mulheres na frente da polícia e todo mundo assiste como se fosse natural tudo isso?!

Eu, como velho policial, não consigo entender isso não. Honestamente, não consigo entender. E querem comprovar que isso é real? É evidente que não posso aceitar isso, porque é um ataque à figura do coronel Ubiratan Guimarães, que foi condenado injustamente. Ele recebeu ordens do Governador, do secretário, de juízes de Direito, de promotores e do diretor do presídio. Um coronel da Polícia Militar não tem força de lei, não pode passar em cima de todo mundo e fazer o que bem entender. Se ele fez, foi porque autorizaram. Só que depois todo mundo corre e sobra para quem fez. Sobra para a polícia.

Agora, estão ensinando. Os bandidos talvez estejam nos acompanhando pela TV Assembléia. Quantas pessoas eles matarão? E vamos continuar assistindo a isso porque ninguém tem coragem de agir. Porque, se agir, vai ser condenado. A imprensa vem para cima, partidos políticos, igreja, Direitos Humanos. O policial, hoje, vive algemado, porque recebe ordens para não reagir, mesmo que o bandido atire nele. Quer dizer, um coronel se acha no direito de mudar a lei penal: se você for baleado, você fica lá, não atira não. Você não pode atirar. Ora.

Policiais, vocês têm direito à legítima defesa. E mais um conselho: só tem um lugar de onde você não sai: o cemitério. Não interessa se é coronel, se é secretário, se é presidente. Só tem um lugar de onde você não sai: o cemitério. Se você tiver de agir em legítima defesa, aja, defenda a sua vida. Defenda a vida de seus parentes, do povo, da sociedade, que é sua obrigação. Não vá atrás de papo furado, que você perde a sua vida e a sua mulher e filhos ficam à mingua. Esta é a verdade.

Só espero que um dia o secretário não esteja numa posição dessas, como ficaram esses agentes penitenciários. Deve ser muito triste morrer desse jeito, com um exército assistindo, como falou o coronel Ubiratan Guimarães, sem nada se fazer. Isso é covardia!

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, por permuta de tempo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia e pelos outros meios de comunicação devem estar buscando uma razão para os depoimentos que ouvimos aqui, sobretudo do coronel Ubiratan e do Deputado Conte Lopes, dois policiais militares bastante experientes, além do depoimento anterior do Deputado Jonas Donizette.

Não sei se é covardia, mas é possível caracterizar como incompetência a ação do Governo do Estado de São Paulo na área de segurança pública. Foram dois policiais militares, e um policial civil, que também assomou à tribuna hoje, Deputado Romeu Tuma, que tem feito um trabalho extraordinário na Comissão de Segurança Pública e tem uma folha de serviços prestados ao povo de São Paulo na condição de delegado de carreira maravilhosa.

Mas o fato concreto é, na nossa opinião, na opinião do Partido dos Trabalhadores, temos que caracterizar como uma gestão incompetente a área de segurança pública no Estado de São Paulo. Poderíamos realizar um grande seminário, um grande debate. Aliás, deve ser uma das atribuições desta Casa quando a acusamos de paralisia. O Deputado do PSDB que nos antecedeu aqui tentou justificar o injustificável, e o que é mais grave, alegando que vão buscar utilizar todos os instrumentos regimentais necessários para evitar a aprovação de Comissões Parlamentares de Inquérito para averiguar, por exemplo, esses desmandos todos que estão acontecendo no nosso Estado, como os retratados aqui na área de segurança pública. Querem impedir que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo fiscalize o que está acontecendo na Febem, por exemplo, porque há um pedido de CPI para tratar da questão da Febem. Há pedidos de CPIs para investigar sonegação fiscal que tem beneficiado algumas corporações por conivência, por cumplicidade, por omissão ou por falhas do sistema.

É preciso que a Assembléia investigue para saber o que está ocorrendo nessas áreas importantes e isso só pode acontecer se houver consenso no Colégio de Líderes. Aliás, Colégio de Líderes é para organizar os debates, não para decidir sobre nós, até porque, independentemente do número de votos recebidos, todos somos Deputados e devemos prestar esclarecimento à população. Transformar o Colégio de Líderes numa instância, que foi o argumento utilizado na gestão anterior, para não debater os projetos que tratam das CPIs, não deveria ser utilizado como instrumento de defesa da Casa, mas como um erro a ser corrigido, uma autocrítica necessária para quem tem grandeza, para quem tem estatura política para reconhecer que nós, seres humanos, cometemos falhas. E às vezes cometemos falhas de avaliação política, cometemos falhas técnicas.

Então temos que ter humildade, descer ao chão e dizer: erramos a forma como tratamos as CPIs. Deveríamos dizer: erramos quando deixamos mais de 800 processos de fiscalização na comissão parados, empoeirando nas gavetas dos armários da Casa, abrindo mão, portanto, a Assembléia Legislativa de cumprir o papel constitucional de fiscalização.

Depois vou voltar a este tema porque o Deputado Milton Flávio utilizou-se aqui dos jornais do dia para tentar fazer uma avaliação do Governo do Presidente Lula. Acho que a primeira coisa que ele deveria fazer seria uma autocrítica pública aqui para nos responder, quando falamos de herança maldita, o que aconteceu neste país em oito anos com Fernando Henrique Cardoso e o que está acontecendo hoje. Poderíamos fazer um balanço comparativo. Seria mais adequado e mais justo.

Mas como o Deputado diz que gosta de debate, da polêmica - e nós também gostamos, não há problema algum - podemos pegar o jornal de hoje, já que ele utilizou o “Clipping” da Assembléia Legislativa. Gostaria que fôssemos honestos. Por exemplo, as pessoas que estão nos acompanhando começam a ler o jornal pelo tema que lhes interessa: esportes, cultura, violência policial. Nós, por dever de ofício, evidentemente sem abrir mão das coisas que nos interessam no esporte, até porque temos obrigação de responder sobre diversos temas, devemos começar pelos editoriais, pelos comentários dos analistas políticos.

Então, diferentemente do Deputado, vou também ler as notícias dos jornais de hoje para entender. Se quisermos usar de boa-fé para fazer a leitura do jornal, podemos; se quisermos usar de má-fé, como aqui fez o Deputado, também podemos. Por uma questão de ética, devemos ler as boas notícias e as ruins.

Quando ele falou da Previdência, esqueceu de dizer que o sistema adotado de fiscalização, de procedimentos, de cadastro, até da retirada de uma senha em qualquer balcão do INSS no Brasil, foi instituído pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, na gestão do Sr. Waldec Ornelles. Essa gestão comprou um sistema obsoleto e hoje, a partir de um processo de fiscalização, é possível identificar mais de mil pontos de fragilidade; qualquer garoto esperto entra no sistema. Aliás, quantas prisões a Polícia Federal está fazendo. Lembrem-se do caso da Georgina, uma advogada famosa.

Quantas pessoas continuam recebendo por pensionistas mortos porque o sistema que eles compraram era frágil? Mas por que compraram o sistema frágil? Porque queriam privatizar o INSS, demitir os funcionários, achando que a máquina poderia tratar dos processos inteiros, desconsiderando a complexidade. Agora, como alguém que ficou oito anos no comando deste país consegue entregar o sistema de Previdência para o povo brasileiro nas condições em que o Fernando Henrique Cardoso e sua equipe entregaram?

Tivemos um debate a respeito desse tema, na semana passada, na minha cidade, que tem um milhão de habitantes e tinha apenas uma agência do INSS. Durante oito anos o PSDB não construiu uma única nova agência em Campinas. Nesses dois anos do Governo do Presidente Lula temos mais lá mais três novas agências, com plano para se construir mais duas. Seria preciso ter honestidade no debate, reconhecer essas coisas seria importante.

Quando falamos da herança maldita, estamos falando de uma questão colocada inclusive nesta Casa. Vamos aprovar aqui a CPI da Eletropaulo para verificar o que aconteceu na sua privatização. Há uma CPI em Brasília. Há CPIs para discutir o setor elétrico no Brasil inteiro. Aqui em São Paulo, colocamos essa CPI embaixo do tapete. E a gestão do BNDES, que comprometeu a situação financeira desse importante banco de fomento do nosso país? O que fazer, vamos ignorar isso? Não vamos discutir? Vamos deixar que a polícia federal, o Judiciário cumpra o papel que é do Parlamento Paulista, até porque muitas dessas maracutaias aconteceram aqui em São Paulo e tiveram como palco privilegiado a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Quando ele diz “mas nos debates, nas polêmicas eleitorais, ganhamos todas do PSDB”. Ganhamos a mais importante, que foi a Presidência da República. Penso que essa foi a mais importante, um dos maiores pleitos da História. Mas poderíamos aqui apresentar outros resultados eleitorais: Deputado Jonas Donizette, que concorreu à eleição. Em Campinas, o PSDB vem perdendo já há três eleições consecutivas. Depois outros companheiros irão dar novos números sobre o quadro de debates e sobre sucessão eleitoral.

Agora, fizemos uma opção neste Brasil que é uma forma de representação política que possibilita alternância de poder. Aliás, para aqueles que defendem com garra esse modelo, que na minha opinião está se esgotando, essa forma de alternar é boa para a democracia. É boa para a democracia quando ganhamos, é boa também quando perdemos. Não adianta ficar aqui agora chorando o leite derramado.

Mas quero dar uma olhada nos jornais de hoje para fazer aqui também algumas considerações, porque o Deputado tratou de algumas matérias, apresentou notícias do jornal, dizendo da relação do Governo do Presidente Lula com o Parlamento. Enfim, uma série de questões que ele entendeu ser interessante para o debate aqui na Assembléia Legislativa que foi buscar no jornal.

Vou dar uma notícia boa. Tem aqui uma foto de garotos das escolas públicas de São Paulo comemorando, felizes, porque receberam, depois de alguns meses de atraso, evidentemente, os kits de uniforme escolar. Uma notícia boa. Essas crianças que tiveram de enfrentar uma situação difícil, porque o Prefeito estava suspendendo todos os nossos programas sociais; tinha que vir aqui e dizer “não, o programa do uniforme gratuito é bom e vou manter”, como disse na campanha. O programa do vai e volta é bom então vamos manter. Vamos manter o bilhete único. Aqui as crianças estão felizes porque agora vão ter novamente uniforme. Quem sabe ele possa retomar o projeto do CEUs, Deputado Mário Reali. Enfim, devolver o bilhete único com o tempo conforme havíamos acordado. E parece que era consenso. Todo mundo era a favor do bilhete único.

Mas é uma notícia boa. O Prefeito está devolvendo os uniformes. Mas tem uma notícia ruim na página seguinte do jornal “Diário de São Paulo”. “Bebê entra em coma e pais acusam creche municipal na Zona Leste.” Esta é uma noticia ruim para o Governo de São Paulo. Não estou aqui investigando, não conheço a complexidade do sistema municipal de creches na Grande São Paulo, tem Deputados aqui com muito mais condições de falar sobre esse tema do que eu. Mas é uma notícia que merece preocupação, pois me parece que as creches eram prioridade do Prefeito.

Temos outra boa noticia aqui. “São Paulo vai ter mil leitos para os cardíacos” Esta é uma notícia boa. Está sendo apresentado um convênio com o SUS. Naturalmente não é uma política exclusiva da Prefeitura de São Paulo, até porque o SUS é uma política pública e temos que comemorar a inclusão dela na Constituição de 88, o que permite a gestão dos municípios de maneira autônoma, através de conselhos e participação popular, o que amplia a esfera pública, mas é uma gestão compartilhada com recurso do Estado, do Município e com recurso da União.

Tem outra noticia ruim aqui. “Passagens sem luz há vinte dias no Ibirapuera.” Uma situação complicada aqui do lado que envolve a Prefeitura de São Paulo.  Uma notícia interessante: outra rebelião na Febem de Bauru. Aliás, essa noticia da Febem não sai mais do jornal. É uma rebelião atrás da outra, um escândalo atrás do outro. Enfim, poderíamos, como disse o Deputado aqui, ficar lendo diversas notícias sobre a Febem. Vou falar sobre isso lá na frente.

Mas o Deputado também fez uma consideração a respeito de como se compõe s maioria no parlamento, como se constrói a governabilidade e fez aqui uma série de acusações ao nosso Governo. Algumas equivocadas, outras não dá para qualificar por questão de decoro parlamentar. Mas é necessário dizer como é que o Governo Fernando Henrique Cardoso conseguiu aprovar sua reeleição, como é que se deu esse procedimento. O Brasil inteiro sabe. Denúncia de compra e votos de Deputados. Chegou-se até a falar em valores.

Aliás, recentemente o próprio Presidente da Câmara dos Deputados em Brasília estabeleceu os números, a oferta, como se dão muitas relações no parlamento brasileiro. Como é que se compõem essas relações. E como ele falou de jornal, vou também ler aqui. “Governo Alckmin trabalha para conseguir maioria na Assembléia Legislativa. Aos poucos o Governador vai se recuperando do golpe sofrido com a derrota do seu candidato a Presidente da Assembléia. Alckmin ainda está grogue com a vitória de Rodrigo Garcia. Mas a ordem do Palácio é tocar bola para frente.”

Eu não ia utilizar esse argumento aqui mas está no jornal. Se o jornal serve para criticar e para estabelecer polêmica nesta Casa, o que está no jornal sobretudo com relação ao Prefeito de São Bernardo do Campo também é grave. Aliás, foi uma das razões pelas vários Deputados romperam, pelo menos simbolicamente, na votação da Presidência dessa Casa. O Prefeito disse que um assessor desligou o telefone, não atendeu, não deu satisfação e disse que ao fazer a reorganização, ao reestruturar a equipe ele iria naturalmente conversar com os partidos aliados para compor uma equipe. Acho que isso é da política.

Então o Governador Geraldo Alckmin pode fazer composição. Está aqui no jornal. Prefeito de São Bernardo do Campo reclamando que ele está montando equipe, está fechando tudo sem consultar os aliados. Então Governador Geraldo Alckmin pode fazer, é da política, é da grande política, ou é estatura dos tucanos, como eles gostam de chamar. Mas os outros não podem compor alianças.

Sobre a Febem o nobre Deputado Jonas Donizette já havia colocado a posição dos Prefeitos da Região Metropolitana de Campinas. Aliás, quase todos os Prefeitos foram tomados de surpresa, com o improviso, com a correria que se deu no Palácio dos Bandeirantes, e quando se anunciavam essas medidas estavam ocorrendo novas rebeliões na Febem e o Secretário, o Governador com dificuldade de explicar o que estava acontecendo naquela ocasião. Mas é uma posição política de um conselho amplo, aprovado através de lei nesta Casa, em que os Prefeitos dos mais variados partidos tomaram uma decisão política de não aceitar. Não que eles neguem espaços físicos para cuidar dos adolescentes infratores no nosso Estado de São Paulo. É que ninguém mais quer tratar dessas coisas com improviso.

No jornal “Valor” tem um editorial importante, já que foi falado tanto de editorial aqui hoje: “Uma década de erros faz a Febem viver sua pior crise”. Ou seja, faz dez anos que o Governador Geraldo Alckmin comanda o Estado de São Paulo, considerando que durante quatro ele foi vice do Governo Mário Covas e ele cuidava dessas articulações, da redefinição do papel do Estado. Há dez anos que acontece uma sucessão de erros na gestão da Febem. Daquela vez a história se repetiu como farsa, porque o que foi anunciado naquele momento, em 94, pelo então Governador Mário Covas, não foi cumprido, não saiu do papel. E agora anuncia-se a tragédia, o improviso, a irresponsabilidade, o descompromisso, o não reconhecimento do papel importante que exercem as câmaras de vereadores, os Prefeitos municipais para a implementação de um processo como esse.

Quero encerrar aqui minha contribuição para que possamos continuar debatendo, discutindo esse assunto e de Hortolândia. Se a violência cresceu - falávamos sobre isso com o nobre Deputado Mário Reali- em nossa região deve-se basicamente à transferência do Carandiru, que foi uma boa peça de propaganda e marketing, mas transferiu os problemas para a cidade de Hortolândia e nossa região, envolvendo ali todo o entorno do presídio.

E essa cidade, essa região, quer a contrapartida social. Até apresentamos um projeto de lei que propõe a instalação de uma Fatec, de equipamentos culturais, de programas voltados para a juventude, para a adolescência. Porque o único programa no Estado de São Paulo de reserva de vagas que existe, vou repetir, o único programa de reservas de vagas aqui nas universidades é na universidade do crime, que são as Febems que já reservam vagas para esses jovens no sistema penitenciário, quando passam a ser adultos, porque as nossas universidades se recusam a debater um efetivo programa de inclusão que possa fazer com que essa juventude ao invés de optar por um fuzil possa optar por uma caneta e se constituir em bom cidadão. Nós todos deveríamos apoiar iniciativas como essa. Lamentavelmente a opção é pelo fuzil e por isso que vivemos esse caos na área da segurança pública e também na questão da Febem no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - PELO ART. 82 - Srs. Presidente, Srs. Deputados, o nobre Deputado Milton Flávio provocou o debate e o nobre Deputado Sebastião Arcanjo já fez algumas ponderações a respeito. Rapidamente vou responder a algumas provocações.

O PSDB tenta pautar essa discussão da carga tributária em conjunto com a mídia sobre a MP 232 e acho importante relembrar que os oito anos de governo Fernando Henrique elevaram a carga tributária de 26 para 36 por cento do PIB nacional, e no governo Lula a ampliação da carga tributária é algo menor que um dígito. Ou seja, estamos fazendo uma discussão muito enviesada. A grande diferença do governo Fernando Henrique para o governo Lula é que não tivemos nenhum processo de privatização. E o governo de Fernando Henrique vendeu mais de cem bilhões de reais do patrimônio e aumentou brutalmente a dívida externa, além dos seguidos déficits na balança comercial e nas contas correntes do país, que provocaram um rombo de mais de 190 bilhões de reais. São diferenças enormes que não podem ser escondidas debaixo do tapete.

Em relação ao Governo estadual, temos agora um Governador alquimista, porque ele transforma um problema que é dele em problema do BNDES ou do Governo Federal. Já falei aqui por outras vezes. Agora, na Febem, vemos essa postura e essa tática junto à mídia. Os problemas da Febem não parecem ser do Governo do Estado, pela maneira como o assunto é abordado, tanto pela mídia como pelo Governador, ao se defender.

Num primeiro momento, o problema das revoltas crescentes era dos 1.700 funcionários demitidos, que torturavam, e que deveriam ser demitidos, mas sabemos bem que, nesse bolo de mais de 1.700 funcionários, pode haver problemas com vários e com outros não. Tivemos aqui, ontem, a presença do Deputado Federal Luiz Eduardo Greenhalg, que colocou muito claramente que a tortura é crime e que o funcionário que cometer tortura deve ser preso e obviamente afastado do seu cargo. É isso que deveria ter sido feito nesses 10 anos de governo tucano em São Paulo. Não foi feito, e um ano antes de acabar o seu mandato o Governador demite 1.700 funcionários, como se fossem os responsáveis pela rebelião.

O que vemos neste momento é uma tentativa do governo Alckmin de transferir os seus problemas para os Prefeitos e municípios. Sabemos da gravidade dessa situação, porque não temos nenhuma garantia, nenhum compromisso concreto do Governador sobre o modelo de unidades que teremos daqui para frente.  Moro na região do ABC e fui surpreendido com a notícia, na semana passada, de que a cidade onde moro, Diadema, receberia duas unidades da Febem, cada uma delas com 160 jovens. Diadema tem feito uma política importante de combate à violência e de redução dos índices de criminalidade, uma política que contempla os adolescentes em áreas de risco social, com recursos e programas sociais e, exatamente por isso, desde o final do ano passado até março, não mandou nenhum adolescente para a Febem.

Hoje Diadema tem 112 jovens internados nas unidades da Febem. Com essa política do Governador, deve receber 320 vagas. Diadema tem hoje no seu território a construção de um CDP que, por incompetência e incapacidade, o Governo do Estado não consegue concluir. Mauá, que já teve a conclusão de sua obra, tinha um CDP com capacidade para um pouco mais de 400 vagas e tem hoje a ocupação de mais de mil detentos na cidade, inclusive com a transferência de presos que são membros do PCC, vindos de Presidente Bernardes e que logo nos primeiros meses já provocaram rebelião no CDP.

A nossa preocupação é que neste momento, no penúltimo ano de Governo, não dá para o Governador Geraldo Alckmin tentar resolver o problema da Febem transferindo a responsabilidade para os municípios de maneira autoritária, impondo essa condição. Nós do ABC temos já uma discussão acumulada no consórcio e queremos discutir sobre qual é o projeto da Febem. Para as Prefeituras e municípios incorporarem esse equipamento na cidade é fundamental que isso seja acordado junto ao Estado. Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as unidades devem ser próximas da família do jovem, de modo que, obviamente, as localidades têm que participar, inclusive com uma ação política para a área.

A melhor solução para a Febem é termos a liberdade assistida, a prestação de serviços para a comunidade e penas alternativas. A comunidade tem que participar e estar em conjunto para a execução dessas políticas. Aí, sim, vamos resolver o problema da Febem. O problema da Febem, para ser resolvido, é com a sua extinção e com uma nova solução para os jovens e adolescentes que têm uma perspectiva de vida que não seja a escola do crime em que se transformou hoje a Febem.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Fico feliz de voltar à tribuna, para discutir um assunto candente como a Febem e ter tranqüilidade, porque temos aí um veto a um projeto meu que definia, de forma muito clara, a descentralização da Febem.

Ainda ontem discuti uma outra proposta nossa, que vai ao encontro à proposta atual do Secretário da Justiça e Presidente da Febem, de auxiliar as famílias que têm menores infratores, não importa bem qual seja o sistema de restrição ou de liberdade que ele possa estar tendo, nesse momento. Mais uma vez, vemos exatamente o que aconteceu no passado. Não temos a menor condição de discutir as penas chamadas alternativas, porque quem aplica é o Judiciário. Isso não é competência do Legislativo, seja ele estadual ou municipal.

Todas as vezes que o Governo pretendeu descentralizar, a desculpa foi a mesma: os municípios querem participar. Sim, podem definir o local onde vai ser colocada a unidade. Mas a lei já existe e já estabeleceu, de maneira muito clara, que os menores devem estar abrigados próximos da localidade onde moram, até para que a própria comunidade e as suas famílias possam acompanhá-los. Portanto, mais uma vez reitero que enfrentamos dificuldade, e é bem verdade que há 10 anos tentamos alternativas. Mudamos de modelo, mas nunca encontramos nem parceria do Governo Federal, e muito menos parceria dos Governos municipais onde o PT é Governo.

Sempre foi a mesma desculpa: queremos participar, queremos discutir. Aliás, é o que o PT faz bem. Eu já disse ainda há pouco. Discutir, criar comissão, encontrar parceiros, que nunca trazem ou oferecem as soluções de que a sociedade precisa. E os menores continuam se avolumando.

E a pergunta que faço é diferente: até quando a Capital vai ser obrigada a acolher menores do Estado de São Paulo inteiro? É ruim para Santo André, para São Bernardo do Campo e é ruim para Botucatu. E é bom para São Paulo? Até quando vamos ser obrigados a acolher os menores? Quando eles vão para o interior, e ouvi um Deputado dizer aqui, o que fazem as famílias agora, que vão ter que visitar os menores no interior? E as famílias do interior, que têm que vir para São Paulo? Há anos! Essas, tudo bem, até porque esses Deputados residem, têm redutos eleitorais na Grande São Paulo. Não. Sou um Deputado do Estado de São Paulo. Moro no interior e quero cuidar dos meus adolescentes, adolescentes a quem nós, como sociedade, não fomos capazes de dar um destino certo.

Gostaria de fazer aqui dois registros. Primeiro, um agradecimento, que me parece fundamental e importante ser feito. É ao atendimento que tivemos ontem, na cidade de Jundiaí, do Prefeito Ary Fossen. Fomos convidados pelo Secretário e vice-Prefeito Juca Rodrigues. Estivemos visitando o sistema de saúde - Hospital Universitário, Hospital São Vicente de Paula, que deverá, inclusive, proximamente, abrigar um convênio do Iamspe. Fiquei muito feliz com o que vi lá. Tanto o Hospital Universitário como o Hospital São Vicente de Paula poderão ser, no futuro, referências de saúde naquela região.

Quero aqui deixar registrado para a população de Jundiaí, que nos acompanha, eventualmente, pela TV Assembléia, que o Iamspe tem compromisso, sim. O nosso governo tem compromisso, sim. Tão logo seja superado o impasse da certidão negativa de débito do São Vicente de Paula, o convênio do Iamspe estará lá, porque esse é um compromisso do nosso Governador. Só não foi instalado até agora, como gostaria o Deputado e hoje Prefeito Ary Fossen, porque, infelizmente, por um problema que não é de Jundiaí, a sua CND não foi até agora liberada e eles tiveram que entrar com um mandado de segurança para obter a sua CND. Tão logo seja obtida, estaremos juntos na luta para que esse convênio, há muito tempo prometido e desejado, seja implantado lá.

Por fim, queria deixar registrado, Sr. Presidente, o meu agradecimento ao Secretário Dario Rais pela maneira como me atendeu. Levei a ele uma série de reivindicações da nossa região, como o recapeamento de vicinais, complementação do pontilhão da Fepasa, até hoje inconcluso, melhoria do acostamento, ciclovia, correções nas pistas das duas rodovias que ligam a nossa Unesp à cidade de Botucatu,enfim.

É bom dizer, Sr. Presidente e nobres Deputados, que o Prefeito de Botucatu é do PT, e este Deputado nem por isso deixou de lutar por melhorias naquela cidade. Melhorias que, infelizmente, não eram reivindicadas pela Prefeitura, mas agora, aparentemente, poderão ser resolvidas, porque nosso relacionamento, finalmente, melhorou. O Prefeito entendeu que o Deputado tem uma contribuição para dar ao município - e pode e quer dar - independente de quem esteja na Prefeitura.

Quero deixar registrado que depois de quase cinco anos este Deputado conseguirá retirar uma cicatriz, uma tatuagem da nossa mão. Na época da privatização, das concessões das rodovias, na Castelinho, na Marechal Rondon até a Castelo Branco, foi construído um pedágio. Sabíamos que ele seria desativado quando fosse concluída a duplicação da Marechal Rondon. Essa cobrança deixou de ser feita há muito tempo, desde que, de fato, a Marechal Rondon foi duplicada. Mas o pedágio resta lá como um estigma, uma cicatriz. E as pessoas continuam cobrando do Deputado: “Deputado, o senhor falou que não ia mais ter pedágio, mas o prédio está lá. Será que não vai voltar um dia?”

Hoje, o Secretário me afirmou que, daqui a duas semanas, irá a Botucatu conosco analisar pessoalmente essa questão e nos acenou com a possibilidade de que o pedágio seja, de fato, demolido. Quero agradecer ao Secretário, em primeiro lugar, pela atenção, pelo carinho, com que nos recebeu, e a forma responsável com que analisou cada uma das demandas regionais que apresentei, mas, sobretudo, pela sensibilidade em atender o pedido deste Deputado com relação à demolição do pedágio, um compromisso que assumi com a população. Enquanto não for demolido o prédio do pedágio, a população continuará assustada, imaginando que um dia esse compromisso poderá deixar de ser mantido.

Um grande abraço ao Secretário Rais, um grande abraço ao nosso Prefeito Ary Fossen. Desejo a ambos que continuem com essa gestão maravilhosa que fazem, na Secretaria de Transporte e na Prefeitura de Jundiaí, respectivamente. Aliás, Jundiaí é mais uma Prefeitura do PSDB há mais de quatro gestões. Como é bom ter os tucanos governando nossas cidades no Estado de São Paulo!

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos ilustres Vereadores de Salto, João Bispo, do PDT, e Edival Pereira Rosa, do PSB, acompanhados do nobre Deputado Jonas Donizette. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Quero, inicialmente, dar as boas-vindas aos ilustres Vereadores.

Sr. Presidente, quero insistir na nossa reclamação, porque é inaceitável que o papel dos Prefeitos do Estado de São Paulo seja o de homologar decisões do Governo Estadual - decisões tomadas de maneira precipitada, de afogadilho, com pressão da opinião pública - que impõem um projeto de Febem falido e fracassado.

É muito cômodo, como disse o Deputado Milton Flávio. Os Prefeitos podem participar cedendo os terrenos, mas não é isso que nossa cidade deseja. Aliás, o Deputado parece revelar um desconhecimento sobre a própria geografia e ocupação da Febem no Estado de São Paulo. Acabei de informar, da tribuna, uma rebelião na cidade de Bauru. Temos Febem fora da Capital, temos Febem em várias cidades do Estado de São Paulo. O que ninguém aceita mais é engolir um modelo fracassado. O que se propõe é, no mínimo, discutir com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. Que essas unidades tenham capacidade de recuperar e devolver esses adolescentes à sociedade.

Como disse anteriormente, não podemos permitir que a única política de cotas no Estado de São Paulo seja de reserva de vagas no presídio. É preciso reservar vagas para esses adolescentes nas universidades públicas, principalmente. Nesse sentido, a posição dos Prefeitos de todos os partidos - os que estão tendo coragem de assumir a defesa da sua comunidade - é discutir o projeto a ser implementado nas suas respectivas cidades.

Aliás, o presidente do Conselho da Região Metropolitana de Campinas, Dirceu Dalben, fez um debate interessante na nossa comunidade, colocando inclusive áreas à disposição, mas condicionando tudo à apresentação de uma proposta.

Não podemos transformar cada canto do Estado de São Paulo, cada cidade em um “minicarandiru”, cuja única política seria a de estocar presos, sem nenhum trabalho de recuperação, de inclusão na sociedade, sem perspectiva de renda. Esse modelo está falido em cima, no sistema penitenciário, e embaixo, nas Febems. Por isso, esse caos. Caso não haja uma mudança concreta nessa área, esse caos também irá para a área da educação, ou seja, escolas serão fechadas e salários serão reduzidos.

Nesta Casa, agora, está ocorrendo, sob coordenação do Deputado Roberto Felício, um debate no Plenário Franco Montoro sobre a qualidade da educação no Estado de São Paulo. O Estado mais importante do País, que paga o pior salário para o policial civil, para o policial militar, para o professor, vai formar quem? Se todos os jovens deste Estado tivessem o privilégio de ter nascido nas camadas mais ricas, nos 10% mais ricos de São Paulo, talvez não fosse nem preciso esta Casa. Mas, enquanto a grande maioria dos jovens do nosso Estado viverem na mais absoluta miséria, sem futuro a construir, vamos ter que passar um bom tempo na Assembléia discutindo programas sociais consistentes para dar uma perspectiva de vida e esperança para nossa juventude.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o Deputado Milton Flávio falou das Prefeituras do PT, da dificuldade de reeleição.

Talvez, ele não tenha feito um balanço eleitoral mais consistente. Nas eleições municipais de 2004, cerca de 40% dos Prefeitos conseguiram a reeleição. Inclusive, os do PSDB. Sabemos, que na região metropolitana, ninhos tucanos tradicionais como Osasco, Taboão da Serra e Itapevi, o PSDB foi derrotado.

Entendo a derrota desses Prefeitos como responsabilidade do Governo Fernando Henrique, que aumentou a carga tributária de 26% para 36% do PIB nacional, privatizou e vendeu mais de 100 bilhões de reais do patrimônio e, mesmo assim, aumentou a dívida externa. Depois da Constituição de 88, os municípios tiveram muito mais recursos. Durante o Governo Fernando Henrique, houve redução na transferência dos recursos para os municípios e aumento das responsabilidades.

O que aconteceu com a última safra de Prefeitos é que todos sofreram muito com receitas menores e muito mais encargos e responsabilidades, decorrentes da política de oito anos de Fernando Henrique, cuja responsabilidade maior é do PSDB.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, consulto V. Exa. se há requerimento de inversão de pauta e quem o subscreve.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Nobre Deputado José Bittencourt, existe um requerimento do nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, gostaria de saber o conteúdo do requerimento do nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - O Deputado Milton Flávio solicita que o Item 4, PL 775, passe a figurar como Item I, renumerando-se os demais.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Bittencourt e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 13 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de nº 993, de 2005, de autoria do nobre Deputado Jonas Donizette, com o número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência. Há sobre a Mesa requerimento do nobre Deputado Milton Flávio, no seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o item 4, PL nº 775, de 2004, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais itens.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 775, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes dos estabelecimentos que comercializem combustível adulterado. Com duas emendas. Pareceres nºs 5 e 6, de 2005, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Parecer nº 7, de 2005, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e às emendas, com subemenda. Com 08 emendas e 01 substitutivo apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 64, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável à emenda de nº 4, à 5 com subemenda e contrário às demais emendas e ao substitutivo. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Inscrito para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. Vanderlei Siraque - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem pela TV Assembléia, inscrevi-me para falar favoravelmente ao projeto encaminhado pelo Governador Geraldo Alckmin a esta Casa, que trata da cassação do cadastro de contribuinte junto à Fazenda Pública do Estado de São Paulo dos postos de combustíveis que estiverem vendendo produto adulterado.

Somos favoráveis a este Projeto de lei. Não somos contrários a tudo o que o Governador encaminha a esta Casa, como alguns Deputados afirmam. Quando o projeto, do nosso ponto de vista, atende ao interesse da população do Estado, quando o projeto atende ao interesse público, nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores, defendemos e votamos a favor. É o caso do Projeto de lei nº 775, de 2004. Inclusive, alguns Deputados apresentaram emendas no sentido de aperfeiçoamento desse projeto e é papel desta Casa e prerrogativa dos Deputados fazer uma análise de todos os projetos que estão tramitando na Assembléia e apresentar emendas que visem a aperfeiçoar o projeto, emendas para atender ao interesse público.

É notório que no Estado de São Paulo e também em outros Estados do Brasil, existam postos de venda de combustíveis adulterados, que infringem o Código de Defesa do Consumidor e o Código Penal. Além de ser um crime contra o consumidor, que ao comprar combustível adulterado poderá ter problemas nos veículos e aumentar o consumo, também os cofres públicos são lesados, já que tanto algumas distribuidoras quanto os postos de combustíveis deixam de recolher o tributo.

Na verdade, o consumidor está pagando o tributo que, como qualquer outro, é embutido no preço final do produto. Ou seja, o cidadão paga e aqueles que recebem não recolhem aos cofres públicos do nosso Estado. Com isso, quem está sofrendo o prejuízo é a população e não o Governo. Por isso, somos favoráveis a esse Projeto de lei que, a nosso ver, já deveria ter sido votado por esta Casa. Mas não existe somente esse projeto para ser votado, existem outros. Precisamos discutir vetos de projetos aprovados por esta Casa, que também atendem ao interesse público.

Vou citar alguns projetos que têm que ser votados. Gostaria, inclusive, de pedir o apoio para o Governador do Estado de São Paulo, pedir apoio ao Líder do Governo nesta Casa. Por exemplo, um projeto que apresentei, na legislatura passada. É o projeto que cria emprego para jovens de 16 a 24 anos de idade. É um projeto de interesse público, é um projeto que atua na prevenção da violência urbana, dando oportunidade a nossa juventude. Se o Governo do Estado de São Paulo, o Governo Federal e os governos dos municípios incentivarem as empresas a contratar jovens de 16 a 24 anos de idade, nós não estaremos gastando o dinheiro público. Nem as empresas irão perder. Estaremos, na verdade, fazendo um investimento para o futuro da juventude do Estado de São Paulo e do Brasil, atuando na prevenção da violência urbana.

A partir do momento em que aprovarmos este projeto na Assembléia Legislativa para a criação do Primeiro Emprego para a nossa juventude vamos melhorar a auto-estima da nossa juventude. Estaremos incentivando parcerias entre a administração pública e a iniciativa privada. Em resumo, toda empresa que contratar um jovem que nunca teve uma oportunidade, deixará de recolher aos cofres públicos cerca de 200 reais por jovem contratado. Ou seja, na hora de pagar os tributos, cada jovem contratado pela empresa significará um desconto de R$ 200. Evidentemente, não adiantará uma empresa contratar um jovem e demitir um adulto. Não é isso, não desejamos a substituição da mão-de-obra. Por exemplo: uma empresa que possui dez empregados terá de contratar o décimo primeiro para obter o desconto na hora de pagar os tributos.

É, portanto, um projeto que atende interesses de todo o Estado de São Paulo. Da mesma forma que defendemos o projeto do Governador, gostaríamos também que ele defendesse a aprovação deste projeto de lei. É um projeto importante e se não me engano o Governador já falou, em outras oportunidades, que era favorável a esse tipo de projeto. Porém, deve ser favorável na hora de discutir na Assembléia Legislativa e na hora de votar nas Comissões e no plenário. Se um projeto for votado em plenário e o assessor do Governador - às vezes é o Governador quem veta - não gosta do Deputado, ele faz um parecer para vetar o projeto.

Ora, quem nomeia os assessores são os Deputados. Quem nomeia os assessores do Governador é o Governador. Então, Sr. Governador, se há um assessor trabalhando dessa maneira, precisa substituí-lo por uma pessoa que tenha sensibilidade política e que respeite esta Casa de Leis. Não é possível que todos os projetos que esta Casa aprove sejam ruins. São 94 Deputados de diversos partidos e que representam a vontade dos eleitores do Estado de São Paulo. Uma vez que os eleitores não podem estar aqui, o Poder Legislativo representa a vontade da população do Estado de São Paulo.

É, portanto, um projeto que gostaria que a bancada governista tratasse com carinho. E uma vez aprovado nesta Casa, que o Governador pensasse não no PSDB, não pensasse ser contra um Deputado do Partido dos Trabalhadores, mas que pensasse na juventude do Estado de São Paulo. Porque R$ 200 a menos significa incentivar a empresa concedendo-lhe um desconto. Quanto custa um jovem na Febem? O custo direto do infrator que é punido pelo Poder Judiciário, com restrição da liberdade, dizem que é R$ 1.700,00. Mas, se formos computar os custos indiretos, dizem que chega a R$ 54 mil reais por ano. Vejam bem, é muito mais barato, dá para contratar oito jovens só com o custo direto. Além do mais, devemos pensar no ser humano, na humanização. Precisamos pensar que este País é de todos, que garante o futuro das pessoas que aqui vivem e aqui nasceram. E nós estamos no Estado mais rico do Brasil, o Estado de São Paulo, que deve dar exemplo para os demais Estados, como o Rio Grande do Sul está fazendo. É um projeto muito semelhante ao já aplicado no Rio Grande do Sul.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Nobre Deputado Vanderlei Siraque, com a nova composição da Mesa tenho muita esperança de que realmente projetos bons de Deputados, assim como projetos do Executivo, sejam votados. Esses projetos são enviados para esta Casa, mas percebemos que nem sempre, mesmo sendo projetos do Executivo, chegam com o intuito de ser aprovado.

Um exemplo é o projeto que veio para cá - e está passando de 20 horas de discussão - há mais de quatro anos. Ontem foi, inclusive, um dia oportuno para se aprovar o projeto. Falo do projeto da cobrança do uso da água. E é um projeto do Executivo. O projeto foi melhorado. Talvez seja ele um dos projetos melhor discutido nesta Casa por todos os partidos. Praticamente há consenso para que se aprove este projeto porque é uma necessidade. A água é um bem comum e é um bem escasso na sociedade e no planeta. Este projeto está parado e percebe-se que não há vontade política para que ele seja aprovado, tanto com as emendas que melhoraram o projeto quanto à responsabilidade de toda a arrecadação dos comitês de bacias para que se faça aplicação na questão da preservação, recuperação e desenvolvimento da área de mananciais, como também o próprio projeto original. Hoje, o Governador não gostaria que fosse aprovado. Deu para perceber isso. O Governador precisa saber o que quer.

Outro projeto importante que está engavetado na Casa é o projeto da Lei Específica do Guarapiranga, que levou muitos anos para ser elaborado pelo Executivo. Houve participação de toda a sociedade organizada - ambientalistas e técnicos - para a sua elaboração. Chegou à Comissão de Constituição e Justiça há um ano e está parado pela discordância de um Deputado governista, que é contrário a alguns aspectos do projeto. A discordância não é em relação aos encaminhamentos, à discussão, porque isso não aconteceu, mas discorda do Executivo porque é um projeto que tem o apoio de toda a assessoria jurídica do Executivo, da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria dos Recursos Hídricos.

Ficamos então pensando: por que mandam o projeto se havia problemas inclusive com parlamentares do próprio partido do Governo? Queremos que esse tipo de coisa realmente mude nesta Casa para que esses projetos não fiquem parados. O projeto, como V. Exa. está colocando, precisa ser analisado, discutido e implementado. Eu também tenho um projeto e hoje está na Ordem do Dia. Com certeza está havendo uma rebelião na Febem em algum canto do Estado de São Paulo.

Tenho um projeto, o Projeto Acolher. Todo jovem infrator que tenha uma família, seja de parentes ou de amigos, que queira acolhê-lo, ele receberia uma ajuda de custo, sei lá, um salário mínimo, do Estado, para que dê assistência, dê amor, dê formação para esse jovem, que custa bem menos, em torno de dois mil reais, que custa para o Estado, e que não recupera, que não o insere novamente na sociedade. Esse projeto também está parado na Comissão de Finanças e Orçamento, e provavelmente, se passar na Comissão de Finanças e Orçamento, não entra em pauta.

São outros projetos de iniciativa dos Deputados do PT e de outros partidos, que tenho certeza, minimizariam esse problema, não colocaria na Febem o adolescente, o jovem que não tem o amparo da família, por ser desestruturada. Primeiro precisa mudar esse modelo. Mas, há outras alternativas, como adoção ou a alternativa de que trata esse projeto, em que você pode colocar o jovem para ser educado, num ambiente familiar, com um custo bem menor para o Estado, e o Estado se responsabilizaria por ter um assistente social, ter critérios para esse acolhimento, para que não virasse um comércio. Esse projeto limita cada família a acolher no máximo dois jovens, com toda assistência psicológica do Estado, para que tenha um acompanhamento na recuperação desses jovens.

Parabéns pelo seu discurso, parabéns por esse projeto. Tenho certeza de que nesta Casa, nesta nova etapa, novos dias virão para todos os parlamentares, para que os projetos sejam pautados, discutidos e aprovados. E não fiquemos simplesmente na apreciação de projetos vindos do Executivo, da forma como vinham, de afogadilho, fazendo as contas para ver se tinha número, para colocar aqui no plenário, para aprovar ou para gastar o tempo necessário de discussão e depois aprovar o projeto. Parabéns pelo seu discurso. Muito obrigado.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Deputado Enio Tatto, além desse projeto, que visa criar o primeiro emprego para jovens de 16 a 24 anos, nós temos outros projetos. Entendo que esse projeto dá oportunidade e previne a violência.

Outro projeto que apresentamos nesta Casa, que não é debatido - até o Secretário de Segurança Pública disse que era a favor, uma vez em que ele veio na Comissão de Segurança Pública, depois ele ironizava os Deputados, porque ele sempre gosta de ironizar - visa acabar com os desmanches clandestinos de veículos no Estado de São Paulo.

Em dez anos, tivemos mais de um milhão e quinhentos mil veículos roubados ou furtados no Estado de São Paulo. Dizem que algumas seguradoras fazem contratos no Paraguai, na Bolívia e em outras fronteiras. Mas se o veículo é levado para esses lugares, deveria haver segurança nas estradas. A Polícia Rodoviária não deveria servir apenas para multar, porque as multas são eletrônicas. Quem passar de determinada velocidade é fotografado, multado. Acho que a Polícia Rodoviária deveria servir para garantir a segurança da população do nosso Estado nas estradas.

Alguns carros roubados saem de São Paulo. A maioria dos veículos roubados ou furtados fica na grande São Paulo. As pessoas que estão nos assistindo através da TV Assembléia podem ter um desmanche clandestino ao lado de suas casas. Entendemos que deva acabar o comércio de peças usadas de veículos, até para desenvolver a indústria de autopeças e a indústria automobilística.

Um carro que não tem mais condições de uso tem de ser derretido, tem de ser reciclado; as peças primeiro, por uma questão de segurança, para evitar acidentes. Segundo, temos a questão da contribuição, porque esse pessoal não paga impostos. Peças usadas geram insegurança no trânsito, e quando compramos peças usadas estamos alimentando o crime organizado, porque muita gente ganha dinheiro com o desmanche clandestino. Não é possível haver tantos desmanches clandestinos. E isso não é verificado. Acho que com isso vai acabar a receptação de carros roubados e furtados.

Quando queremos acabar com a dengue, não adianta sairmos matando mosquitinho, um por um. Não vamos resolver. Temos que acabar com o foco do mosquito da dengue. Se queremos acabar com furtos e roubos de veículos, não adianta prender o adolescente drogado, que está na mão de algum traficante e vai furtar um carro para ganhar 300 ou 500 reais. Vai lá matar as pessoas para roubar, cometer um latrocínio e às vezes acaba sendo morto também. Então, não adianta só ficar atrás desse pessoal. Temos que colocar as mãos no receptador, na máfia, no crime organizado, naqueles que vivem às custas de veículos roubados e furtados no Estado de São Paulo.

Entendo que não vamos resolver o problema por decreto. Isso é verdade. Alguém disse aqui: então, vão aprovar um projeto aqui e no outro dia o problema estará resolvido. Não é isso. Vamos dar condições para que a Polícia Civil, para que a Polícia Militar, para que o Ministério Público e para que o próprio Governador do Estado possa ter em mãos uma legislação que permita frustrar a instalação de desmanches clandestinos. É proibido. Acabou. Pronto. Não vamos ter mais essas histórias de carros roubados ou furtados. Portanto, gostaria que esse projeto fosse aprovado.

Temos mais assuntos, que serão colocados agora pelo nosso Deputado Adriano Diogo, no tempo que vou ceder a S. Excelência. Repito, mais uma vez. Projeto que é bom - pode ser do PSDB, do Governador - nós, da bancada do PT, aprovamos, como é o caso do Projeto de lei 775, que visa fechar postos de gasolina que vendem combustível adulterado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, por cessão de tempo do nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente em exercício, Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, senhoras taquígrafas, senhoras assessoras, boa tarde.

Passada a data de comemoração do Dia Internacional da Água, gostaria de estar aqui votando o projeto do Governador. Quem diria, o PT defendendo! Foi do Mário Covas o projeto da Bacia do Piracicaba de cobrança da água. Nós, do PT, defendendo projeto, não só do Mário Covas, como do atual Governador! Deve haver uma caveira de burro enterrada nessa história, Deputado Enio Tatto, para nós do PT termos que defender o projeto da outorga onerosa. Não consigo entender.

Vou fazer uma declaração de voto. Dessa data em diante vou me tornar o Deputado que mais vai defender a votação desse projeto. Vou assumir esse projeto, principalmente porque é do saudoso Governador Mário Covas, como se fosse da autoria da nossa bancada, como se fosse o nosso sonho, Deputado Tatto, que um dia este estado possa ser governado por uma mulher. Imaginou que beleza? O Estado de São Paulo governado por uma mulher e a primeira lei sancionada seja a lei da outorga da água, a lei que equilibra a importação de água de outras bacias e estabelece um equilíbrio na Bacia do Piracicaba.

Pois bem, muitos sonhos nossos têm se realizado. O Senhor, como gaúcho, havia imaginado vir para São Paulo e se tornar um Deputado estadual? Havia imaginado o nosso Presidente da República um nordestino, um sujeito de família tão pobre de uma região pobre virar Presidente da República? Eu também nunca imaginava que um dia seria Deputado estadual de São Paulo. Pois bem, talvez tenhamos uma Governadora.

E hoje estamos discutindo a questão dos estabelecimentos que adulteram combustível. Será que é tão complicado? Lógico, é uma coisa que já entrou na cultura popular o fato do vazamento dos tanques de combustível e acúmulo no subsolo. Mas será que esse fato criminoso do combustível adulterado não tem que ser um fator combatido por toda a sociedade? Será que não temos que ter um projeto que nos unifique na sociedade para que possamos coibir esse crime organizado?

Deputado Enio Tatto - o único que me assiste neste plenário nesta solitária tarde, o Deputado Tuma presidindo a sessão e vergonhosamente este plenário vazio. Vergonhosamente - o crime organizado, que é o mesmo que adultera gasolina, matou e fuzilou na porta do Hospital Santa Marcelina o médico Marcelo Oliveira. Seus parentes me procuraram e pediram para vir aqui na Assembléia Legislativa conversar com os Deputados, depor. Dizem eles que ele vinha sendo ameaçado há muito tempo e que o inquérito está sendo conduzido com muita morosidade.

Não é possível que o crime organizado tome conta deste país. Não é possível, um país de gente tão boa, trabalhadora, civilizada. Por que o crime organizado tem tanta força a ponto de adulterar a gasolina, os combustíveis chegando a matar um médico, fuzilando-o na porta de um hospital, um médico que é do Colégio de Cirurgiões, professor da Faculdade de Medicina da USP. Delegado Tuma, que é de uma família tradicional da polícia paulista, por que será que um médico foi assassinado covardemente? Ministro Márcio Thomas Bastos, a nossa esperança é que o Ministério da Justiça entre nessa questão, ponha a Polícia Federal. Não é possível que um médico seja assassinado na porta do Hospital Santa Marcelina. Fuzilado! E já havia sido anunciada a sua morte, segundo seus familiares! Não é possível. Não é possível. Não é possível.

Ninguém pode acreditar que o crime organizado tenha uma rede de fraudes de combustível dos postos de gasolina e que a legislação seja fraca, e que esta Assembléia Legislativa não aprove sequer uma lei para mobilizar a questão dos combustíveis, assim como esta Assembléia Legislativa não investiga a extração criminosa de água do rio Piracicaba! Não é possível que o projeto do ainda saudoso Governador Mário Covas não seja votado. As forças criminosas são poderosas!

E olhe que estamos na Semana Santa, no advento da Páscoa. Amanhã não vai haver nem sessão nem expediente nesta Assembléia. Este é um momento de reflexão e nós, que somos cristãos, queremos uma sociedade mais justa, mais equilibrada. Espero que este novo momento que a Assembléia está vivendo seja um momento importante de reflexão, de equilíbrio e que este país volte a ser um país civilizado.

Se a vida do médico Dr. Marcelo de Oliveira não pode ser devolvida, porque é impossível, que pelo menos os seus mandantes sejam apurados, revelados para que mais esse crime não fique impune e a história do Santa Marcelina maculada. Muito obrigado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - O pedido de V.Exa. é regimental.

Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças esta presidência vai levantar a sessão e convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Esta levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 46 minutos.

 

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