25 DE MARÇO DE 2009
032ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes:
BARROS MUNHOZ, MAURO BRAGATO e CONTE LOPES
Secretários: ED THOMAS, PATRÍCIA LIMA, MILTON
LEITE FILHO, HÉLIO NISHIMOTO e JOÃO BARBOSA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Abre a sessão. Anuncia a presença dos alunos da
Faculdade de Direito Unibero Anhanguera de São Paulo, acompanhados do professor
Marcelo Rolanzo. Anuncia a presença dos Vereadores Sérgio Rodrigues e
Christiano Rodrigues de Oliveira, ambos de Andradina
002 - MAURO BRAGATO
Registra sua participação em audiência pública
realizada pela Câmara Municipal de Assis, que discutiu as causas, as
consequências e as soluções para o problema da violência na região. Afirma que
esta é uma questão que mobiliza o poder público e a sociedade civil. Enseja
votos de sucesso ao novo Secretário de Segurança Pública.
003 - PEDRO TOBIAS
Diz ser favorável à presença das Forças Armadas nas
fronteiras brasileiras, para coibir a entrada ilegal de armas e,
consequentemente, conter a violência. Cobra do Governo Federal mais ações
efetivas em benefício do Estado de São Paulo.
004 - MARCOS MARTINS
Parabeniza os municípios de Juquitiba, Barueri e
Carapicuíba pela passagem de seus aniversários. Faz breve relato das
peculiaridades de cada um desses municípios.
005 - VITOR SAPIENZA
Solicita, ao Colégio de Líderes, a apreciação de
matéria de sua autoria, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro
em eventos esportivos realizados no Estado. Defende que esta é uma forma de
incentivo à cidadania e fortalecimento do patriotismo.
006 - VANDERLEI SIRAQUE
Cobra das lideranças partidárias a apreciação do
projeto específico da Represa Billings. Afirma que a aprovação da matéria é
importante por regulamentar as ocupações nas áreas de mananciais. Defende a
estadualização do Hospital Nardini, de Mauá, pela abrangência do atendimento ao
município, à Região do ABC, além da Zona Leste da Capital.
007 - MAURO BRAGATO
Assume a Presidência.
008 - OLÍMPIO GOMES
Anuncia o que o novo comandante da Polícia Militar
de São Paulo é o Coronel Álvaro Camilo. Solicitou a contribuição dos atuais
oficiais da corporação, em apoio ao trabalho do novo comando.
009 - SIMÃO PEDRO
Elogia ação, feita pelo Presidente Lula, de
lançamento do pacote habitacional do Governo Federal, que irá promover a
construção de moradias para atender a população de baixa renda.
010 - CONTE LOPES
Assume a Presidência.
011 - DONISETE BRAGA
Associa-se ao pronunciamento do Deputado Vanderlei
Siraque, sobre o projeto específico da represa Billings. Informa que, na
próxima sexta-feira, será comemorado os 84 anos da represa. Sugere a votação de
projeto sobre o tema, nessa data.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - MAURO BRAGATO
Dá conhecimento de audiência pública, realizada na
Câmara Municipal de Assis, sobre problemas de Segurança Pública no município.
Acrescenta que as reivindicações da população serão levadas ao Secretário de
Segurança Pública. Argumenta que a Comissão de Segurança Pública deve se
preocupar com a questão, ampliada para o âmbito do Estado de São Paulo. Faz
comentários sobre livro de autor italiano sobre a máfia.
013 - FAUSTO FIGUEIRA
Faz comparações entre as gestões dos Presidentes
Fernando Henrique e Lula. Combate o programa de privatização do PSDB. Discorre
sobre o lançamento, hoje, de programa para construção de um milhão de moradias
populares. Comenta texto da revista "The Economist", que considera
favorável a situação da economia brasileira no contexto internacional.
014 - VINÍCIUS CAMARINHA
Para comunicação, registra a presença do Vereador
Carlinhos do Sindicato, da cidade de Ourinhos, e de Vereador de Botucatu,
acompanhados de assessores.
015 - VANDERLEI SIRAQUE
Comenta a troca de comandos em vários setores da
Segurança Pública. Elogia a prisão de coronel feminino, acusada de ligações com
a máfia dos caça-níqueis. Propõe debate amplo sobre Plano de Segurança para o
Estado de São Paulo. Sugere a criação de corregedoria única. Pede a
regulamentação do capítulo da Carta Federal que trata da Segurança Pública.
016 - Presidente CONTE LOPES
Registra a presença do Vereador Fabiano Pinguim, de
Santa Bárbara D'Oeste, acompanhado do Deputado Antonio Mentor.
017 - CARLINHOS ALMEIDA
Elogia a administração federal, especialmente quanto
à economia. Lembra que o Brasil não precisa mais recorrer ao FMI, como fazia a
gestão FHC. Afirma ser necessário ativar os mecanismos que movimentam a
economia. Discorre sobre o programa "Minha Casa, Minha Vida", que
prevê a construção de um milhão de moradias, em parcerias com construtoras,
para famílias com até três salários mínimos (aparteado pelo Deputado José Zico
Prado).
018 - SAMUEL MOREIRA
Faz reflexão sobre a reforma política. Lembra que a
matéria ainda não foi apreciada pelo Congresso Nacional. Recorda a proposta de
lista fechada por partido. Destaca a posição do PSDB, favorável à defesa do
voto distrital para um contingente de 300 mil eleitores.
019 - UEBE REZECK
Faz reparos à nota jornalística sobre o PMDB.
Argumenta que o partido quer o seu espaço de representação partidária, nas
várias esferas de poder.
020 - OLÍMPIO GOMES
Suscita questão de ordem, sobre o tempo de pauta do
PL 151/09.
021 - Presidente CONTE LOPES
Registra a manifestação.
022 - PEDRO BIGARDI
Pelo Artigo 82, anuncia que, nesta data, 25 de
março, o PCdoB completa 87 anos de história e convida a todos para comemoração
na Câmara Municipal de São Paulo. Lembra que o PCdoB foi fundado em 1922 com 73
militantes e que alcançou a legalidade em 1985. Afirma que o PCdoB defende o
povo brasileiro, a soberania e as instituições democráticas.
023 - CELSO GIGLIO
Pelo Artigo 82, critica o descaso para com as
gestantes na Maternidade de Osasco e lamenta a morte dos nascituros. Apela ao
Prefeito da cidade que apure responsabilidades nesse hospital. Diz que o
município de Osasco cresceu menos do que a média de todos os municípios do
Estado de São Paulo.
024 - Presidente CONTE LOPES
Anuncia a presença do Sr. Luciano Azevedo, do PPS do
Rio Grande do Sul, acompanhado do Deputado Davi Zaia.
025 - CARLOS GIANNAZI
Pelo Artigo 82, refere-se ao momento difícil para
todo o mundo, devido à crise econômica mundial, que vem gerando desemprego em
massa, em especial, no Brasil. Comenta que, com a queda do poder aquisitivo e a
desvalorização salarial, o preço dos pedágios continua elevado e que foram
criadas novas praças de pedágio em rodovias estaduais e federais, no Estado de
São Paulo.
026 - RAFAEL SILVA
Para reclamação, lamenta a realidade brasileira e
diz que, em Ribeirão Preto, um menino de 11 anos, que nunca frequentou escola e
que era viciado em drogas, foi detido por estar praticando furtos. Lamenta a
realidade de um País que favorece os usineiros que poluem o meio ambiente e
contribuem para que as matas da Amazônia sejam derrubadas.
027 - VICENTE CÂNDIDO
Pelo Artigo 82, refere-se à medida anunciada pela
Ministra Dilma Rousseff, sobre o lançamento, na data de hoje, do Plano de
Habitação Popular, pelo Governo Federal. Lembra que o movimento de moradia foi
um pilar importante do movimento social e apresentou várias lideranças para a
construção do PT. Diz que o Governo Lula tem papel ativo diante da crise.
028 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Assume a Presidência.
029 - RUI FALCÃO
Pelo Artigo 82, associa-se ao discurso do Deputado
Celso Giglio, que apontou a queda do fundo de participação dos municípios. Diz
que é forçoso reconhecer que o Presidente Lula tem tido uma postura
essencialmente municipalista e que parcelou em até 20 anos as dívidas dos
municípios com o INSS.
ORDEM DO DIA
030 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Põe em votação e declara aprovado requerimento da
Deputada Célia Leão, de constituição de comissão de representação para
acompanhar o 53º Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se em Santos, de
31/03 a 04/04/09. Põe em votação e declara aprovado requerimento de alteração
da ordem do dia de autoria do Deputado Vaz de Lima e do Colégio de Líderes.
031 - ANTONIO MENTOR
Encaminha a votação do requerimento de alteração da
ordem do dia.
032 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Coloca em votação e declara aprovado o requerimento
de alteração da ordem do dia.
033 - RUI FALCÃO
Requer verificação de votação.
034 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Acolhe o pedido e determina que se proceda à
verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação
anterior.
035 - BRUNO COVAS
Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e
30 minutos e por 2 horas e 29 minutos.
036 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Põe em votação e declara aprovado o requerimento de
prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
037 - RUI FALCÃO
Requer verificação de votação.
038 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Acolhe o pedido e determina que se proceda à
verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação
anterior. Presta esclarecimentos sobre matéria, publicada no jornal "O
Estado de S. Paulo", de hoje, quanto aos cargos de direção desta Casa, os
gastos relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal e às obras do anexo. Coloca
em discussão o PL 70/09.
039 - SAMUEL MOREIRA
Discute o PL 70/09 (aparteado pelos Deputados Enio
Tatto e Maria Lúcia Prandi).
040 - ENIO TATTO
Para reclamação, argumenta que o Deputado Samuel
Moreira fugira ao debate.
041 - FERNANDO CAPEZ
Para reclamação, lembra que "reclamação" é
relativa a questões regimentais, não de mérito.
042 - JOSÉ ZICO PRADO
Discute o PL 70/09.
043 - CONTE LOPES
Assume a Presidência.
044 - RUI FALCÃO
Pede verificação de presença.
045 - Presidente CONTE LOPES
Acolhe o pedido e determina que se proceda à
chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
046 - RUI FALCÃO
Pede verificação de presença.
047 - Presidente CONTE LOPES
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada,
que interrompe quando constata quorum regimental.
048 - PEDRO TOBIAS
Discute o PL 70/09 (aparteado pelos Deputados Rui
Falcão, Adriano Diogo, Samuel Moreira e Antonio Mentor).
049 - ADRIANO DIOGO
Discute o PL 70/09 (aparteado pelos Deputados Pedro
Tobias e Samuel Moreira).
050 - SIMÃO PEDRO
Discute o PL 70/09 (aparteado pelo Deputado Samuel
Moreira).
051 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Assume a Presidência.
052 - OLÍMPIO GOMES
Discute o PL 70/09 (aparteado pelo Deputado Raul
Marcelo).
053 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Encerra a discussão do PL 70/09.
054 - RUI FALCÃO
Requer o levantamento da sessão, com a anuência das
lideranças.
055 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma
sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta
sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 26/03, à hora
regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Ed Thomas para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – ED THOMAS - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Faculdade de Direito Unibero Anhanguera de São Paulo, acompanhados do Prof. Marcelo Rolanzo. A vocês as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos Vereadores Sérgio Rodrigues e Christiano Rodrigues de Oliveira, ambos de Andradina. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.
O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, venho à tribuna nesta tarde para registrar a minha presença na última sexta-feira numa audiência pública na Cidade de Assis, mais precisamente na Câmara Municipal, para debater a questão da violência que grassa o município.
A reunião foi coordenada pelos Vereadores Claudecir e Sargento Bahia, uma reunião bastante concorrida. Estiveram presentes vários setores da comunidade, várias entidades como a Associação Comercial, o Judiciário do município, a Polícia Militar, a Polícia Civil, enfim uma reunião bastante importante, até porque a população por meio da sua representação, questionou a política de segurança levada a efeito não só no município como também em toda a região. O próximo passo é trazermos ao gabinete do Secretário Ferreira, que assumiu há pouco tempo, essa representação para debater os problemas do dia-a-dia do Município de Assis e região.
Sr. Presidente, quero também fazer um outro registro, que também tem a ver com a segurança: estivemos no gabinete do ex-Secretário Marzagão com uma representação bastante grande, perto de 20 municípios, 100 pessoas, e houve um debate bastante acirrado. A questão do 190 foi colocada em pauta, assim como o aumento do efetivo, especialmente dos pequenos municípios que já haviam cobrado a falta de policiamento, a falta da presença do que é básico para que a população possa se sentir segura.
Mas o mais importante nesses debates todos é que temos hoje levada a efeito pela CNBB uma campanha sobre segurança pública, uma campanha muito importante. Aliás, os representantes da Igreja Católica na Câmara Municipal de Assis foram as vozes mais coerentes, até porque se discutiu segurança não só pensando nos efeitos, mas também nas causas. Isso foi importante. E no momento em que vivemos, não só no Brasil, mas também no mundo, temos mais do que nunca que discutir esse tema, procurando aprofundá-lo. Há um livro muito importante, de um italiano chamado Roberto Saviano, “Gomorra”, que retrata a tragédia da violência no sul da Itália, especialmente em Nápoles, com a presença da Camorra e da Máfia Chinesa, violência similar à do Rio de Janeiro. Lá se queimam pneus também, joga-se pedra, praticam-se as mesmas formas de violência contra as forças da ordem como no Brasil.
Sr. Presidente, também não podemos deixar de falar sobre o crescimento do tráfico e a violência no México. Os americanos, inclusive, já estão programando operações na fronteira do México porque o norte desse país está completamente comprometido com a violência do narcotráfico.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, até para reflexão gostaria de citar um sociólogo polonês, Bauman, que tem um trabalho bastante profundo sobre a violência do cotidiano num mundo chamado civilizado, esse mundo ocidental.
Sr. Presidente, estou acompanhando o trabalho dos grupos organizados em Assis e região. Estou confiando muito no novo Secretário da Segurança Pública - conheço-o muito - e tenho certeza de que, dialogando tanto com a Polícia Militar quanto com a Civil, mudando as peças do jogo, vamos conseguir superar essas dificuldades que estamos enfrentando nos dias de hoje.
O certo é que a violência que grassa a sociedade paulista e brasileira vai merecer do Congresso, desta Casa e da população uma reflexão mais profunda. Acho que a CNBB está dando uma contribuição, mas precisamos aprofundar esse debate porque a violência não se limita só aos efeitos. Temos de discutir também as causas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, concordo plenamente com a fala do Deputado Mauro Bragato. Os Estados Unidos podem mobilizar o Exército para vigiar a fronteira, mas no Brasil não podemos porque as armas e drogas vêm de fora, da Bolívia, do Paraguai, do Uruguai.
Sr. Presidente, gosto muito de ouvir os deputados da oposição, especialmente os do PT. É bom falar como oposição. Eles criticaram tanto a Saúde, eu critico também, mas o Governo de São Paulo está colocando o dinheiro do orçamento no SUS. Falam em PAC para cá, PAC para lá, e a Saúde, meu Presidente? Agora sobre as casas populares, PAC também. Acho que é um Plano de Aceleração de Comunicação: eles comunicam. A própria Ministra Dilma disse que se conseguirem fazer 200 mil moradias está bom. Com a experiência de São Paulo chegamos a 30 mil, mas o Governo de São Paulo está fazendo.
Isso não é só às vésperas de uma eleição. Soltam tantos programas que depois não se efetivam. Ontem, ouvi um discurso deles, atacando o Governo Serra. Serra disse que resolveria o problema das vicinais, e está resolvendo. Andei pelo interior, em locais da primeira e segunda etapas, e está um “tapete”, diferente da BR, que se encontra toda quebrada. O PAC da Estrada foi um “tapa-buraco” que não resolveu nada.
Nós, do Governo, hoje com José Serra, nunca prometemos resolver todos os problemas. O Governador levanta cedo, dorme tarde, porque está trabalhando. É menos falatório e mais trabalho. É o que queremos.
Podemos falar de qualquer área, por exemplo, a Penitenciária. Quantas penitenciárias federais existem? E nós temos, em termos de porcentagem, quantos presos federais? Eles estão presos conosco. E só existem três presídios, em oito anos de Lula. Nós fazemos um presídio por mês aqui, e não é suficiente.
E ontem criticaram porque estão colocando presídios nas cidades de São Paulo. Todos querem presídio, mas desde que não seja na sua própria cidade.
Precisamos aprender. Eu sempre falei que o PT é excelente para ser oposição. Hoje fala como oposição ao Governo Federal, e não entendo. Se você tem poder, não reclama: faz. Quem tem poder governa. A oposição reclama. Eu mesmo faço planos a cada semana, a cada dia, de alguma área.
No Estado de São Paulo não vejo casas e hospitais feitos pelo Governo Federal. Quantos hospitais o nosso Governo fez? Mais de 12 hospitais, com sete mil leitos. O último foi o Hospital do Câncer, com 800 leitos, e agora, por 25 milhões, o Centrim vai ficar com o prédio novo. E 70% do atendimento do Centrim são para pessoas de fora do Estado de São Paulo, que fica com apenas 30% do atendimento. E quem está bancando é o Governo do Estado de São Paulo.
Isso significa: menos discurso e mais trabalho. É do que precisa o nosso país. E precisamos copiar o exemplo de nosso Governador, cuja marca é o trabalho, com menos falatório. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, aqueles que nos acompanham através do serviço de alto-falantes da Casa, queremos registrar o aniversário de três cidades de São Paulo, observando um pouco os contrastes existentes entre elas. Cumprimentamos a prefeita Cida, de Juquitiba, e a Sra. Simone, Secretária da Promoção Social. Cumprimentamos também as cidades de Barueri e Carapicuíba.
Juquitiba, Barueri e
Carapicuíba: parabéns pelo aniversário
No dia 28 de fevereiro, Juquitiba, a bela e agradável "Cidade
Ecológica", completou 45 anos de emancipação.
Em 26 de março, duas outras cidades da região Oeste da Grande São Paulo
comemoram emancipação política. Barueri completa 60 anos. Carapicuíba chega aos
44.
Barueri se emancipou de Santana de Parnaíba em 1949. Carapicuíba foi
emancipada de Barueri em 1965, poucos anos antes do intenso crescimento
empresarial que Barueri viria a ter. Carapicuíba, no entanto, está longe de
deixar de ser “cidade dormitório".
Em áreas nobres de Barueri, como Alphaville, a classe média alta e os
milionários encontram qualidade de vida e boa localização para empreendimentos
próximo à capital. E em Carapicuíba encontram muitos dos empregados ou
subempregados de suas mansões e empresas.
Os baruerienses têm o maior PIB per capita da região: R$ 95.966,
segundo o IBGE. Os carapicuíbanos, o menor, R$ 5.576. Com alta arrecadação de
impostos, o orçamento municipal,de Barueri previsto para 2009 é de R$ 1,2
bilhão, para uma população de 273,7 mil moradores. A verba per capita
barueriense é de cerca de R$ 5 mil, dez vezes maior que a dos carapicuíbanos.
Carapicuíba tem 397 mil moradores e o orçamento para este ano é R$ 230 milhões.
Esses números mostram eloquentemente a urgente necessidade de uma
reforma tributária no país. De todo modo, confiamos em Sérgio Ribeiro, do PT,
prefeito recém empossado em Carapicuíba. Acreditamos que ele poderá fazer uma
boa Administração, começando a mudar essa cidade.
Parabéns aos juquitibenses, carapicuíbanos e baruerienses!
Juquitiba é uma cidade com uma extensão territorial de mais de 500 km², sendo 100% de proteção. Ali a Sabesp precisa tomar algumas providências, para não poluir o Rio Juquiá e também o Rio São Lourenço da Serra, que mandam água para o consumo da população da Capital. Ambos os rios precisam ser recuperados, e a Sabesp tem essa responsabilidade. Esperamos que os municípios sejam ajudados, por conta de ser uma área muito grande e conseqüentemente uma necessidade muito grande, com pouca receita, pouca renda per capita. Assim mesmo, parabéns a Juquitiba, Barueri e Carapicuíba.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, meu particular amigo, é a primeira vez em que tenho o orgulho e a honra em falar, tendo V. Exa. como Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público que nos honra com a presença, ao longo desses anos tenho sempre, Deputado Major Olímpio, mencionado - e V. Exa. me provoca - a respeito da Lilinha.
Ultimamente tenho assistido a filmes na televisão com a Lilinha. Ela me falou: “Pai, por que frequentemente aparece nos filmes americanos a bandeira americana?” Fui fazer uma pesquisa e me deparei com a seguinte situação: existe na legislação americana incentivo do imposto de renda no sentido de promover o patriotismo americano. Assim, praticamente sem motivo nenhum, aparece a bandeira nos filmes americanos. É uma forma de desenvolver o patriotismo americano.
Os Srs. Deputados sabem que sou autor de um projeto de lei que procura regulamentar o problema do Hino Nacional Brasileiro nas disputas esportivas. Este Deputado e minha filha Lilinha se cansam de ver profissionais da seleção brasileira, e até alguns do Corinthians, como o centroavante Ronaldo, que recebem em média 300, 400, 500 mil reais por mês, mascarem chiclete ou ficarem fazendo movimentos com a boca quando toca o Hino Nacional, como se soubessem o Hino.
Srs. Deputados, não é banalidade. Somos o único País do mundo onde um minuto de silêncio dura 20 ou 30 segundos e ninguém presta atenção àquela homenagem que se pretende fazer a um falecido.
Recentemente tive oportunidade de ser entrevistado pela Rádio Bandeirantes. Falei sobre esse problema do um minuto de silêncio, sobre mascar chiclete, mas quando eles editam a entrevista, colocam só aquilo que interessa. Eu tinha sido entrevistado a respeito da disciplina que meu projeto pretende impor aos estádios esportivos. Segundo o projeto, sempre que ocorrer a hipótese de uma assistência acima de cinco mil espectadores será tocado o Hino Nacional. Isso não é banalidade, é uma forma de dar ao povo condições de cidadania. Espero, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, que coloquemos em discussão e votação o nosso projeto com a máxima urgência, mesmo porque, ao contrário do que alguns cronistas imputam, desenvolver a cidadania e o patriotismo não é banalidade nenhuma. Digo mais, seria interessante que a CBD, que muitas vezes quer até disciplinar a frequência dos espectadores nos campos de futebol, fornecesse aos atletas da seleção brasileira uma cópia do Hino Nacional Brasileiro. Assim, veríamos atletas que recebem uma fortuna dando exemplo de cidadania.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, estava conversando com o nobre Deputado Donisete Braga sobre a Lei Específica da Billings. A água é um problema mundial. Na Região Metropolitana de São Paulo, às vezes é necessário buscar água a 200 e até 300 quilômetros de distância. Mas além da questão da água em si é uma questão também dos moradores do entorno da Billings. Temos de regulamentar a situação. São mais de um milhão de pessoas vivendo no entorno de áreas de mananciais em São Paulo, como a Billings e a Guarapiranga.
O jornal “Diário do Grande ABC” vem cobrando ações da Assembleia Legislativa. Fizeram entrevista conosco e nos cobraram a aprovação dessa lei, que inclusive é de iniciativa do Poder Executivo do Estado. Pedimos ao Sr. Presidente que paute esse projeto no Colégio de Líderes, tendo em vista a importância para a região do Grande ABC.
Sr. Presidente, outro assunto que conversei com o nobre Deputado Donisete Braga é sobre a comissão de representação desta Casa que trata da estadualização do Hospital Nardini, em Mauá. Esse hospital é importante para Mauá e também para Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André e parte da Zona Leste de São Paulo. Quando o Hospital Nardini não funciona, toda essa população deixa de ser atendida e isso acaba aumentando a demanda em Santo André. Eu apoio o Deputado Donisete Braga, assim como a comissão proposta por esse Deputado, que é morador de Mauá. Vamos fazer parte dessa comissão, até a pedido do Prefeito Oswaldo Dias, do Partido dos Trabalhadores e do Secretário de Saúde, Paulo Eugênio.
Diversos deputados estão fazendo emendas na área da saúde para a Cidade de Mauá, até porque a administração anterior deixou a cidade num verdadeiro caos. Entendo que não se trata só da administração anterior, atual ou posterior. O Hospital Nardini já foi um hospital estadual e foi municipalizado. O município não vai dar conta desse hospital, seja quem for a administração. Somos do PT, o Prefeito Oswaldo é do PT, o prefeito anterior não era do PT, mas não se trata do partido que está à frente. É um hospital que tem de ser do Estado. O hospital atende a Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André, parte da Zona Leste, então tem de ser estadual. É um hospital de interesse de toda a região do Grande ABC.
Alguns prefeitos foram a Brasília falar com o Governo Federal, com o Ministério da Saúde. Inclusive a estadualização é de interesse do Consórcio. Não é uma questão partidária. É interesse de toda a população da Cidade de Mauá, da região do Grande ABC e até de parte da população de São Paulo. Nesse sentido, estamos defendendo a estadualização do Hospital Nardini, pois nenhuma administração vai dar conta, devido ao tamanho e às necessidades desse hospital.
Deputado Donisete Braga, estamos juntos nessa defesa. Mauá precisa de um pronto-socorro. Fizemos uma emenda aqui na Assembleia Legislativa, espero que o Governo atenda a esse pedido, que inclusive faz parte de um acordo da Bancada do Partido dos Trabalhadores com a liderança do Governo desta Casa para a aprovação dos interesses da nossa região. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputadas.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Mauro Bragato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. Olímpio Gomes - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, hoje, foi anunciado o novo Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Álvaro Camilo, para o Comando de Policiamento de Área/Metropolitano - 1, Centro da Cidade de São Paulo. O Coronel Camilo é aspirante da turma do sesquicentenário de 1981. A ele, nossas felicitações e todo o sucesso!
Aproveitando o ensejo, gostaria de me dirigir à família policial militar, em especial aos coronéis mais antigos que o Coronel Camilo e sua turma. O Coronel Camilo tem, na hierarquia de coronéis, quase 30 coronéis mais antigos. Seis desses coronéis serão compulsados no próximo dia 16 de abril, por completarem cinco anos de permanência máxima no posto de coronel.
No entanto, muitos coronéis, que são mais antigos, foram preteridos para os postos-chave de comando da corporação. Se eles tiverem um gesto de grandeza, de amor à corporação, de abnegação, o momento seria mais do que próprio para pedirem as suas passagens para a reserva, de forma que o Coronel Camilo possa, com absoluta tranquilidade, colocar nos postos-chave da corporação oficiais mais modernos, não criando assim circunstâncias desagradáveis de oficiais mais modernos no comando de oficiais mais antigos.
Faço esse pedido para que se dê agilidade administrativa e operacional à Polícia Militar. O fato de oficiais mais antigos sujeitarem-se a serem administrados por oficiais mais modernos não é próprio e acaba negando um dos pilares basilares nossos, a hierarquia. Isso dá um reflexo muito negativo e, muitas vezes, ocorre para a preservação de garantias pessoais - e não institucionais.
Entendo como uma medida acertada do Governo e do novo Secretário da Segurança Pública a indicação do Coronel Camilo. Ainda temos na corporação um coronel da turma de 77; da turma de 78, o comandante-geral está deixando o comando, mas ficam vários oficiais que ainda têm tempo para prosseguir; temos a turma de 79 e a turma de 80. Seria este o momento de dedicar, realmente, o amor à corporação e mostrar, de peito aberto, que não está por interesses pessoais, deixando que o Coronel Camilo trace novos rumos, com novos comandantes e até com novas promoções. É um momento histórico para a Polícia Militar, que vive uma crise de identidade, sim. Ao se colocar um jovem coronel à frente do comando da corporação, o Governo está dando uma oportunidade à corporação de reciclar os seus quadros.
Portanto, não é com o objetivo de desmerecer os oficiais mais antigos que venho à tribuna, mas para conclamá-los de que este é o momento de darem uma demonstração de verdadeiro amor à Polícia Militar, à causa pública e à Segurança Pública, deixando em aberto os seus cargos para que o novo comandante-geral da Polícia Militar possa colocar todos os profissionais - a sua linha de assessoria direta, os comandantes, os coronéis, de todas as áreas -, pessoas que sejam realmente da sua confiança e, hierarquicamente, mais modernos. Obrigado.
O Sr. Presidente - Mauro Bragato - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. Simão Pedro - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Mauro Bragato, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias e pela TV Assembleia, quero falar sobre essa importante notícia que o Brasil já sabia. Hoje, o Presidente Lula anunciou o chamado “Pacote da Habitação”, pelo qual o Governo Federal pretende construir, até o final de 2010, um milhão de moradias para diminuir em 15% o déficit habitacional do País, que beira a casa de oito milhões de unidades.
Quarenta por cento dessas unidades deverão ser destinadas às famílias que ganham até três salários mínimos quase gratuitamente, já que haverá subsídio do Governo.
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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
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Esse pacote destinará 34 bilhões de reais para a construção de um milhão de moradias, sendo que 400 mil moradias serão destinadas às famílias com renda de até três salários mínimos.
É uma importante decisão do Governo, neste momento em que o mundo atravessa uma crise que já atingiu o nosso País. Não adianta escondermos, ou seja, temos que enfrentar a realidade. A produção industrial caiu, segundo dados que já vimos nos jornais, e o Governo precisa tomar decisões, precisa agir, e não ficar torcendo para que as coisas deem errado, para que o adversário político seja prejudicado.
O Governo Lula, corretamente, tem feito um trabalho vigoroso no sentido de pôr o Governo Federal no enfrentamento das consequências dessa crise, para que o País seja atingido com o menor impacto possível.
Todos sabem, é uma receita que já deu certo na história recente dos países desenvolvidos: através da construção de moradias e outros investimentos em infraestrutura, o Estado utiliza seus recursos para gerar emprego, não deixar a produção e o consumo caírem e, com isso, aquecer a economia e recuperá-la logo em seguida.
Foi assim que os Estados Unidos saíram da Grande Depressão de 1929, que atingiu quase a totalidade daquele país. O Presidente Lula está seguindo essa receita - do nosso ponto de vista, de forma correta.
O que nos chama a atenção é a atitude do Governador José Serra, que tem se negado a participar desse esforço. Os governadores dos estados do Ceará, do Espírito Santo, do Paraná, inclusive prefeitos de capitais que atenderam ao chamado do Presidente, dizendo que vão participar, seja diminuindo a alíquota de ICMS pelo material utilizado na construção de moradias, seja abaixando o ISS.
O Governo do Estado, porém, se limita dizendo que já tem o seu pacote, que é construir 120 mil unidades habitacionais até o final do Governo, e diz que esse projeto não vai dar certo, dizendo que ele não atingirá as metas, conforme li no site da UOL. O Secretário Lair Krähenbühl, por quem temos um grande respeito, disse que isso não vai dar certo. Dá a impressão de que ele torce para que as coisas não deem certo.
O pior é isso, Deputado Mauro Bragato, que tem uma militância histórica na área de Habitação; eu peguei os dados do Governo do Estado e veja o que acontece com o Orçamento do ano passado. O Governo do Estado de São Paulo deixou de executar quase 20% do Orçamento para a moradia. Pretendia-se construir 35 mil unidades, mas construiu 23 mil. Os recursos destinados à Habitação, proporcionalmente ao aumento do nosso orçamento, têm diminuído. O Orçamento de 2009 é menor do que o de 2008 para a Habitação.
Perguntamos ao Governador José Serra como pretende cumprir a meta de construir 120 mil unidades, o que não significa nem 10% do déficit do Estado de São Paulo, não gastando os recursos já colocados no orçamento. Isso precisa ser mudado, pois a política habitacional não pode ser tratada como uma política de segunda categoria. Ela é fundamental, principalmente para o Estado de São Paulo, no enfrentamento da crise econômica mundial que atinge o nosso país.
Deputado Pedro Bigardi, a quem quero dar as boas-vindas, tem uma história de luta, principalmente na Região da Cidade de Jundiaí, o problema da não execução orçamentária na Habitação não é evidentemente um problema só do Governador José Serra, mas dos governos tucanos do Estado de São Paulo. Dos cinco bilhões que a sociedade paulista autorizou o Governo a colocar na Habitação, com o aumento de 1% do ICMS, um bilhão não entrou, tendo ficado para trás. Esse é então um problema histórico.
Sr. Governador José Serra, precisamos não torcer para que as coisas deem errado e fazermos a nossa parte. O Estado de São Paulo não pode ficar para trás nesse grande esforço que o Presidente Lula está empreendendo, juntamente com governadores e prefeitos, para enfrentar a crise econômica na área da Habitação. Parabéns, Presidente Lula. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, nosso 1º vice-Presidente, quero saudar as Sras. Deputadas e Srs. Deputados, leitores do Diário Oficial, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, público presente nas galerias.
Quero reiterar a intervenção do meu colega de bancada, Deputado Vanderlei Siraque, que abordou com muita precisão, inteligência e responsabilidade a questão da Represa Billings, que é um importante instrumento de legislação para a recuperação e preservação ambiental. Estamos na expectativa de que nos próximos dias o Líder do Governo, Deputado Vaz de Lima, possa colocar o projeto em discussão, uma vez que ele está tramitando na CCJ. O projeto merecerá um grande debate na Comissão de Meio Ambiente.
Estive presente no dia em que o Governador José Serra entregou o projeto para a Assembleia Legislativa, para dar início ao processo de discussão. Estavam também presentes o então Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, e também o então Líder da Minoria, Deputado Enio Tatto. Estivemos lá na Secretaria de Estado do Meio Ambiente quando o Governador José Serra entregou o projeto, com a presença também do Secretário de Estado, Xico Graziano. Eles cobraram celeridade na aprovação dessa importante lei.
Até agora, infelizmente, não percebemos qualquer manifestação por parte do Governo, que tem uma ampla maioria nesta Casa, de 70 Deputados, e que sempre estabeleceu a prerrogativa de pautar os projetos de seu interesse. Esse é um projeto discutido não só pelo ABC, envolvendo a sociedade civil, as Organizações Não Governamentais, os vereadores e prefeitos. Há uma grande convergência na aprovação dessa matéria e não entendemos por que a Liderança do Governo, o Governador e o Secretário do Meio Ambiente não pediram ainda a aprovação dessa matéria.
Deputado Vicente Cândido, na sexta-feira estaremos comemorando os 84 anos da Represa Billings. Seria inclusive motivo até de comemoração aprovarmos essa lei que irá não só recuperar e preservar, mas, ao mesmo tempo, criará instrumentos vigorosos para não se permitir mais a ocupação desordenada desse importante manancial, que banha hoje cinco importantes municípios do ABC - Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André, Diadema e São Bernardo do Campo -, e uma boa parte da nossa capital.
Peço mais uma vez a sensibilidade da Liderança do Governo, Deputado Vaz de Lima, do Secretário do Meio Ambiente, Xico Graziano, para que possamos pautar essa matéria, e para que a Assembleia Legislativa realize uma grande audiência, Deputado Vicente Cândido, que também discutiu com muita responsabilidade sobre a Lei Específica da Guarapiranga, não gostaríamos que levasse o mesmo tempo de demora dessa represa. A da Guarapiranga demorou quase cinco anos.
Conclamo então os meus pares para que façamos uma grande audiência na Assembleia Legislativa e para a discussão no plenário. Temos várias emendas fundamentais que objetivam corrigir e melhorar a Lei Específica. Aproveitando a presença do Deputado Samuel Moreira no plenário, Líder do PSDB, tenho certeza de que V. Exa. interagirá conosco para a sua aprovação. Conclamo então V. Exa. para que nos ajude, pois isso ajudará não só a Região do ABC, mas especialmente o Estado de São Paulo e a Região Metropolitana do São Paulo. A Represa Billings é um importante manancial não só na questão do recurso hídrico, mas também no abastecimento público para a Região do ABC. São quase um milhão as pessoas que moram no entorno dessas duas represas. Elas aguardam com muita expectativa a aprovação desse tema.
Hoje o cidadão que mora no entorno da Billings está imbuído em não mais depositar o esgoto a céu aberto na represa. Há uma grande campanha para a coleta e tratamento do esgoto, a fim de recuperarmos esse patrimônio da humanidade. Associo-me então ao nobre Deputado Vanderlei Siraque, colega de bancada, e peço licença para falar em nome dos oito parlamentares da Região do ABC que, de forma direta ou indireta, têm se manifestado de forma convergente na aprovação dessa matéria. Será um ganho extraordinário não só para os municípios banhados pela Represa Billings, mas para todo o nosso Estado e para toda a nossa população. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho por permuta de tempo do nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.
O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, no Pequeno Expediente, eu tive a preocupação de trazer à tribuna, a nossa contribuição quando estivemos na última sexta-feira na Câmara Municipal de Assis, participando de uma audiência pública para debater segurança, convocada por dois vereadores daquela edilidade.
A contribuição que pude transmitir aos presentes é a de nos colocarmos à disposição, mas acima de tudo, de ouvirmos as reclamações e reivindicações.
O importante é que a comunidade assisense se mobilizou em cima de grandes e graves preocupações, como assaltos, inclusive com seqüestro relâmpago, assaltos à luz do dia, ocorrências que não aconteciam no nosso município, que possui cem mil habitantes, e a população está muito preocupada.
Naquele debate, eu disse no Pequeno Expediente, que a voz mais coerente era a voz da Igreja Católica, no que se referia à Campanha da Fraternidade e temos que discutir a Segurança Pública, procurando conhecer as causas da violência em Assis, na região, no País e no mundo.
Essa audiência pública durou em torno de três horas e nos remeteu a responsabilidade de levarmos ao novo Secretário de Segurança Pública, Dr.Ferreira, essas reivindicações.
Queremos entregar ao novo comandante da Polícia Militar, anunciado pelo Deputado Olímpio Gomes, neste Plenário, até porque nós temos algumas interpretações que durante esses últimos anos, a Polícia Militar levou na sua prática a efeito, interpretações bastante equivocadas ao nosso ver.
Queremos transmitir a nossa preocupação com aquela população e o nosso respeito à mobilização. Tivemos reunião com 20 municípios, de diferentes tamanhos, como Presidente Prudente, que possui 210 mil habitantes hoje, outros municípios com 2.500 habitantes, outro com dez mil habitantes e quando tivemos a oportunidade de debater com o ex-comandante da Polícia Militar, com o ex-Secretário, Dr. Diniz, e o Secretário Marzagão, sobre a falta de efetivo, a quebra daquele efetivo, a implantação do 190, que a população de Presidente Prudente rejeita, porque é bonito na teoria, mas que não funciona na prática, e acima de tudo, precisamos debater sobre as causas. Ainda citei da necessidade de começarmos a aprofundar esse debate aqui na Assembleia Legislativa. Esta Casa tem essa tarefa, tem essa obrigação de discutir as causas da violência, mostrando à população que só medidas de ponta não resolvem, porque vivemos num mundo bastante complexo, e que na medida em que discutimos, debatemos, levamos os representantes junto às autoridades, temos uma responsabilidade política muito grande, de inclusive trazer a Polícia Militar, a Polícia Civil, para que possa através de seus comandantes, debater com a população. Se, o 190 não está dando certo, como pudemos atestar em Presidente Prudente, não está funcionado, alguma coisa está errada, alguma coisa está equivocada e temos que buscar no debate, no entendimento, uma solução para o problema.
Agora, esta Assembleia Legislativa em especial a Comissão de Segurança Pública, deve e tem a obrigação de levar a efeito essa discussão.
Seria recomendável que se lesse o Livro do Roberto Saviano, do jornalista italiano, procurado pela Camorra, que decretou a morte desse jornalista, onde ele desnuda, torna a realidade italiana bastante frágil, porque não basta o Berlusconi ficar discursando, falando que tem na Itália todo o controle, e na prática, na região de Nápoles, acontecer o que está acontecendo o mesmo que aqui em São Paulo, no Rio de Janeiro e em outros estados da federação, no México, na América Central.
Nós, Deputados, temos que teorizar, debater, discutir, mas temos que ter coragem de dizer para aqueles que são os nossos responsáveis no Estado de São Paulo, que ouvir a população é fundamental e, acima de tudo, procurar aprimorar a ação da Polícia Militar, que é uma instituição competente no plano nacional e também da Polícia Civil.
Sr. Presidente, queria dizer aos Deputados que o momento é bastante difícil, no Estado de São Paulo saímos de uma greve, e ficou bastante difícil a situação da Polícia Civil, porque efetivamente ainda temos muito que acertar, nós, e a Assembleia Legislativa também.
Quero de público, cumprimentar os vereadores de Assis e todos aqueles que estão debatendo, buscando melhorias para a sua população, notadamente na área da Segurança Pública. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, esta Casa é uma Casa política, é uma Casa de debate político. Somos parlamentares e nos cabe discutir questões políticas. Esta é a Casa do contraditório. Sem democracia não há oposição; sem oposição não há democracia.
Tenho assistido, nesta Casa, um debate político, particularmente por alguns companheiros Deputados do PSDB, que têm questionado de uma maneira sistemática e, às vezes, até grosseira o Governo Lula, demonstrando até raízes de preconceito em relação à postura do Presidente da República.
Temos que qualificar o debate político, e fazer o debate político. Não podemos fugir do debate político. Mas eu gostaria de fazer, nesta Casa, o debate político, trazer aqui questões fundamentais tendo em vista que a nossa democracia é recente e foi conquistada a duras penas. Muita gente morreu, foi sacrificada, foi exilada.
Temos que fazer o debate político de maneira qualificada. Pertenço ao Partido dos Trabalhadores com muito orgulho e faço oposição ao Governador Serra. Mas a política da terra arrasada, de que tudo que foi feito pelo Governo estadual é algo que não merece um comentário positivo, quando houver, tenho certeza que essa não será a minha postura, nem a do Partido dos Trabalhadores.
Tem-se criticado várias vezes a crise mundial neste Parlamento. A discussão é de que o Governo Lula tem índice de popularidade, ou estava dando certo, porque vivia um momento econômico positivo no mundo e estamos mergulhados a rigor, há mais de dois anos, na pior crise econômica que o mundo moderno já viu.
Há dados que atestam que a economia dos Estados Unidos vive em recessão há mais de um ano e ela foi anunciada só agora. Os dados que temos do desaquecimento mundial fazem com que o Brasil seja atingido, mas seguramente será atingido de uma maneira muito menor do que se vivêssemos outros momentos e em outra direção na economia.
Nada é mais falacioso dizer que o Governo Lula repete o modelo econômico do Governo Fernando Henrique Cardoso. O Governo Fernando Henrique privatizou, tirou da economia os principais instrumentos de fomento. Se não fosse a resistência da sociedade organizada, num processo de privatização perverso que ocorreu no Brasil, vendendo a preço de banana riquezas nacionais, como a Companhia Siderúrgica Nacional, a Vale do Rio Doce, evidentemente que a Petrobras tinha ido para o mesmo saco.
Sem o Banco do Brasil, não teríamos os instrumentos de fomento como aqueles anunciados hoje, no Brasil, como a construção de um milhão de casas, que, num círculo virtuoso de crescimento, vai fazer com que essa nação possa efetivamente passar por essa crise de uma maneira diferenciada em relação a outras nações da América Latina e do mundo.
Trouxe aqui alguns dados porque nunca é demais fazer uma comparação. Quem disse que o Brasil vai passar de uma maneira melhor por essa crise? É a publicação da revista “The Economist”, que fala que “outros países estão tentando descobrir como administrar bancos e crédito direto. Isto é algo que o Brasil fazia mesmo quando já estava fora de moda. Mas é um sinal dos tempos o fato de, recentemente, em uma pesquisa sobre o Brasil, o Banco Goldman Sachs ter citado o envolvimento dos estados como algo positivo”. E diz: “dada a tendência de o Brasil sofrer o ataque cardíaco, cada vez que outras economias internacionais ficavam estressadas, há notícia de que a economia do Brasil sairá de uma maneira diferente”. Quem disse isso não é um Deputado do Partido dos Trabalhadores, mas uma revista da economia, respeitada no mundo todo.
Por que temos que comparar com o Governo Fernando Henrique e o que estamos vivendo agora? Acho, nobre Líder do PSDB, Deputado Samuel Moreira, que o pior ciúme que existe é o ciúme de homem. Ciúme de homem é a pior coisa que existe.
Quando o Presidente Fernando Henrique reúne de alguma maneira seus líderes e a bancada federal para se posicionar contra as obras do PAC e diz que para se fazer oposição uma das maneiras é impedir que o substrato para jovens do Programa de Aceleramento Econômico fosse derrotado no Congresso Nacional, ele não está derrotando o Presidente Lula, nem o Partido dos Trabalhadores. Ele está querendo derrotar a nação brasileira porque o modelo de aceleração econômica é um caminho que foi iniciado aqui, onde existem falhas, existem vários avanços que precisam ser feitos. A oposição tem que cumprir o papel de crítica quando esse processo não andar. Mas é um modelo que tem sido adotado por todas as economias do mundo, que é o de desenvolver um programa de infraestrutura que vai gerar renda, emprego e uma melhora da infraestrutura para enfrentar uma crise que certamente será superarada.
O Governo brasileiro lança, hoje, um programa de 1 milhão de casas populares. Quero ressaltar a importância da intervenção do Estado porque essa idéia de que o Estado mínimo é o modelo, a panacéia de todos os nossos males, que o mercado é capaz de regular tudo deu na crise que enfrentamos hoje no mundo, porque as agências, que avaliavam os países em risco, nunca colocaram os Estados Unidos como um país que vive um risco econômico.
Efetivamente, estamos vivendo hoje num país que está quebrado. A grande nação americana está quebrada. O novo presidente americano luta para fazer com que essa questão seja superada.
Tenho vários dados que mostram uma diferença de tratamento da economia no Governo dos tucanos e no Governo do Presidente Lula. Aproveito para dizer que só a operação da Polícia Federal contra a corrupção, crime organizado e lavagem de dinheiro, o Governo Lula fez 183 operações, o Governo Fernando Henrique fez vinte. Prisões efetuadas: Lula: 2.971, Fernando Henrique: cinquenta e quatro. Criação de empregos: Lula: 6 milhões, 4 milhões com carteiras assinadas, Fernando Henrique: 700 mil. Média anual de empregos gerados: Lula: 1,14 milhão, FHC: 87,5 mil. Taxa de desemprego nas regiões metropolitanas: Lula: 8,3%, FHC: 11,7 por cento. Exportações (em dólares): Lula:118,3 bilhões, FHC: 60,4 bilhões.
Estes são alguns dados. Eu teria outros, sem falar do país classificado hoje como próprio para o investimento quando o Governo Lula assumiu com quase 2 mil pontos na classificação dos bancos em relação ao risco e de como o país foi deixado.
Gostaria de lembrar que,
se a habitação é importante para o Estado de São Paulo e para o povo
brasileiro, o Governo do Sr. José Serra tem que investir, cumprir aquilo que
está priorizado no Orçamento. Para 2005, previa construir 50 mil e 883
unidades, construiu 20 mil. Em 2006, previa construir 41 mil, construiu 22 mil.
Em 2007, previa construir 30 mil, construiu 4.600 unidades. Em 2008, previa
construir 35 mil, construiu 24 mil e 499 unidades. Em 2009, para urbanização de
favelas e assentamento, a queda no Orçamento é de 91,54%; a queda para requalificação de moradias é de 33%; para melhorias
habitacionais urbanas o Governo diminui o orçamento em praticamente 30 por
cento.
Quero participar deste debate. Este debate tem de
ser qualificado. Não aceito que se debata o Governo Lula com preconceito, assim
como não aceito que se debata o Governo Serra com preconceito. Mas o debate
político está posto. Vamos qualificá-lo fazendo o debate político. Tenho
certeza de que na comparação, não haverá dúvida porque o Governo Lula vem
realizando um bom governo, sem falar do crescimento do salário-mínimo. Pela
primeira vez na história do País temos um crescimento com distribuição de
renda.
Quero fazer o debate político e aqui é o lugar
onde este debate deve se dar.
O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente,
quero registrar a presença neste plenário do Vereador do PSB de Ourinhos,
Carlinhos do Sindicato, dos colegas que o acompanham o Abel, o César; da
imprensa presente; do César do Valle, da Rádio Sentinela e do Vereador do PSB
de Botucatu. Eles visitam o nosso gabinete reivindicando melhorias para os seus
municípios.
Sejam bem-vindos a nossa querida Assembleia
Legislativa. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Recebam também os cumprimentos desta
Presidência.
Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque
por permuta de tempo com a nobre Deputada Beth Sahão, pelo tempo regimental de
10 minutos.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, primeiramente
quero cumprimentar os vereadores de Ourinhos e de Botucatu. Ourinhos faz parte
da Região Metropolitana de Santa Cruz de Rio Pardo, minha terra.
Cumprimento também o Deputado Vinicius Camarinha
que traz os companheiros para a Assembleia Legislativa. É muito importante essa
relação da Assembleia Legislativa com as Câmaras Municipais, aliás,
participaram de um evento que fizemos na Casa há questão de duas semanas mais
de 70 cidades.
Sejam bem-vindos à Casa Legislativa do Estado de
São Paulo.
O assunto que me traz hoje à tribuna diz respeito
à área de Segurança Pública. Sempre critico quando há que se criticar e elogio
quando há que se elogiar. Foi uma boa medida a mudança na área da Secretaria de
Segurança Pública. Tivemos episódios execráveis na área da Secretaria de
Segurança Pública com relação aos caça-níqueis e aí quero elogiar o Comandante
do CPA/M7 de Guarulhos Coronel Wagner César, que num gesto inusitado pela
primeira vez determina a prisão de uma coronel da Polícia Militar pelo suposto
envolvimento - tem de ser julgado ainda pelo tribunal competente - na máfia dos
caça-níqueis e dos transportes clandestinos. Há que se elogiar esta atitude de
coragem do Coronel Wagner César, do CPA/7, que comanda Guarulhos e região.
Assim fica comprovado: se têm pessoas que não cumprem as suas funções, existem
aquelas que cumprem com o seu dever.
Não tenho nada contra o Dr. Marzagão, mas
infelizmente durante a sua gestão tivemos o problema da venda de cargos de
delegado, onde o acusado não é ele, mas o Secretário Adjunto Malheiros; tivemos
o problema do grupo de extermínio; tivemos a morte do Coronel Hermínio até
agora não esclarecida, o que é grave, e a população pergunta: se o coronel que
estava investigando a máfia dos caça-níqueis e do grupo de extermínio é
assassinado, imaginem a vulnerabilidade da população.
Quero elogiar também a nomeação do Dr. Domingos
para Delegado-Geral. Não se encontrava mais no DHPP, mas fez um bom trabalho
enquanto permaneceu à frente daquele órgão. Até provem em contrário, é uma
pessoa que merece o nosso respeito e desejamos ao Dr. Domingos boa sorte.
Trata-se de uma pessoa que tem mérito e merece o cargo. Espero que seus colegas
o ajudem, porque as diretrizes para um bom trabalho dependem, sim, dele.
Vai aposentar agora o comandante da Polícia
Militar, que nem conhecemos. Nunca compareceu à Assembleia Legislativa para
fazer prestação de contas como determina o regime republicano, mas vai
aposentar e esperamos que o nomeado seja alguém que tenha pulso firme, que seja
justo, que valorize o ser humano e tenha capacidade para exercer um cargo tão
importante como este. Temos 95 mil homens e mulheres que precisam ter um chefe
que seja digno desse posto que é um dos mais importantes do Estado e do Brasil.
O maior efetivo da Polícia Militar e da Polícia Civil está no Estado de São
Paulo, que tem mais de 40 milhões de habitantes. Mas vou continuar cobrando do
Dr. Ferreira Pinto e do Governador José Serra resultados. Não basta mudança de
Secretário, não basta mudança no comando da Polícia Civil, não basta mudança no
comando da Polícia Militar É necessário apresentar um plano de Segurança para o
Estado de São Paulo, um plano de Segurança que seja debatido com a Assembleia
Legislativa, com os especialistas na área da Segurança Pública, com o
Ministério Público, com o Poder Judiciário, com as instituições da sociedade
civil. Sabemos que há dificuldades, não é fácil. A área de Segurança Pública é
muito complexa. Não depende só da Polícia Civil, não depende só da Polícia
Militar. Os municípios também têm competências na área de Segurança Pública. É
necessário combater a corrupção. A corrupção sempre existiu na história da
humanidade. É necessário criar mecanismos de controle social, de controle
institucional, controle externo e interno que possam colocar os maus elementos
para fora, colocar a banda podre para fora para que prevaleçam os homens e
mulheres de boa vontade.
Nós fizemos um plano de Segurança para o Estado de São Paulo. Eu fui o coordenador. Precisamos discutir, por exemplo, a criação de uma corregedoria única na Secretaria de Segurança Pública que possa ter autonomia, que possa ter carreira própria, que tenha poder de atuação. Que as pessoas que façam parte dessa corregedoria não voltem mais para atuar na carreira, porque hoje um delegado é nomeado para corregedor, fiscaliza os colegas, e depois vai atuar lado a lado com colegas que investigava e a mesma coisa na Polícia Militar. Então é necessário criar uma corregedoria.
Outra questão importante: acho que mais do que a força das armas na área da segurança pública é fortalecermos a força da inteligência.Temos que investir na inteligência policial e não só em quantidade, mas melhorar os equipamentos para não acontecer o que aconteceu, por exemplo, na Cidade de Santo André, no caso Eloá, que foi um desastre inclusive comandado por um péssimo coronel. A meu ver ele deveria ser investigado. Duvido, até, que não haja alguma questão política, nobre Deputado José Augusto, porque foi durante o período eleitoral.Foi patético o que aconteceu naquela cidade no caso Eloá. Então, é necessário investir nas boas pessoas e excluir aquelas que são incompetentes, em qualquer corporação.
Esperamos que o secretário Ferreira Pinto possa ouvir a Assembleia porque temos propostas. E aqui não se trata de situação, não se trata da oposição. Somos oposição mas queremos o bem do Estado de São Paulo. Se der certo melhor para nós, para a população, para todos os cidadãos e cidadãs do Estado de São Paulo. Entendemos que segurança pública não pode ser política de governo mas de Estado. Tem que haver continuidade, tem que ter aperfeiçoamento, tem que trabalhar com os governos dos estados vizinhos e também com o governo federal na construção do sistema único de segurança pública e na regulamentação da Constituição Federal. Um dos poucos capítulos da Constituição não regulamentado é o que trata da Segurança Pública. O artigo 144 e outros não estão regulamentados. Está regulamentada a área da Educação, está regulamentada a área da Saúde, estão regulamentadas as áreas da Previdência e da Assistência Social, da Infância e da Juventude, do Idoso, mas não está regulamentado, ainda, o capítulo que trata da Segurança Pública. Então precisamos ajudar na construção da Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil e na construção do Sistema Único de Segurança.
Parece que começou bem, e, se for para o bem do Estado de São Paulo, estamos dispostos a ajudar.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência anuncia a presença nesta Casa do Vereador Pinguim, de Santa Bárbara D’Oeste, que está acompanhado do nobre Deputado Antonio Mentor. Obrigado pela presença. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, cidadãos que nos acompanham, estamos todos às voltas com essa crise internacional que tem preocupado o mundo inteiro e a nós todos no Brasil.
Desde o início da crise temos percebido, em primeiro lugar, que o Brasil, hoje, está muito mais preparado, tem muito mais condições de enfrentar uma situação de dificuldades como essa que vivemos atualmente. No passado, quando havia uma gripe nos Estados Unidos, tínhamos uma pneumonia aqui no Brasil. Hoje a pátria maior do capitalismo - os Estados Unidos -, vive uma crise sem precedentes, e aqui no Brasil temos efeitos, sim, dessa crise, mas nem de longe é a situação vivida no passado, em outras crises internacionais muito menores. Isso porque o governo do Presidente Lulafez e está fazendo a lição de Casa. Fez e está fazendo o papel que deve fazer o Estado, principalmente num país com as características do Brasil.Em primeiro lugar porque o Presidente Lula colocou as finanças do Brasil em ordem. No governo passado o Brasil vivia pendurado no cheque especial do FMI. Todo ano, para fechar as contas, o governo Fernando Henrique Cardoso ia ao FMI e deixava o Brasil dependente e frágil do ponto de vista econômico. Hoje o Brasil tem reservas cambiais, hoje o Brasil tem condições de numa crise dessas agir no mercado para que os efeitos sejam os menores possíveis no nosso País.
Mas, mais importante do que isso é que o Presidente Lula vem fazendo, ao longo do seu governo, um programa de desenvolvimento, de investimento. Lembro-me de que quando a crise iniciou algumas vozes do passado diziam: “Não, é um absurdo a Petrobras manter os seus projetos de investimento porque tem a crise internacional.” E o Presidente Lula corretamente disse: “O Brasil vai manter os investimentos porque é com investimentos que vamos atravessar essa crise com o menor impacto negativo possível.”
Eu que moro em São José dos Campos, onde a Petrobras faz uma obra de modernização que emprega aproximadamente 10 mil pessoas diretamente, fora os contratados indiretamente para serviços de transporte, de alimentação, de saúde e todos os serviços que envolvem uma obra desse porte, fico imaginando o que seria da nossa cidade que hoje sofre com as demissões da Embraer, se o presidente Lula, nobre Deputado Vicente Candido que esteve comigo na refinaria da Petrobras visitando, conhecendo essa obra, tivesse ido nessa conversa e tivesse parado os investimentos na Petrobras. Não teríamos dez mil trabalhadores; poderíamos ter cinco, quatro, três mil e pais e mães de família na rua, aumentando a crise do ponto de vista social e também do ponto de vista econômico.
Outro aspecto importante é que hoje temos um mercado interno muito mais fortalecido, porque o Presidente Lula fez esse programa de desenvolvimento para o País, o que gerou emprego e renda. Essa renda vira consumo e o consumo vira mais produção e gera emprego. Mas o Presidente Lula também teve uma preocupação com a parcela mais frágil da sociedade e criou o Bolsa-Família, ampliou a transferência de renda para a população mais pobre e deu aumento real de salário mínimo com uma política de aumento real. Não é necessário fazer como fazemos aqui na Casa, em que todo ano discutimos o projeto do piso salarial paulista. Lá foi criado um mecanismo automático em que o salário mínimo é reajustado, sempre, pela inflação mais o crescimento que houver na economia, garantindo assim um ganho real para o salário mínimo.
Esse dinheiro que vai para a população mais pobre, mais frágil, através do Bolsa-Família, através do salário mínimo também vira emprego e renda, porque fortalece o mercado consumidor. Se um grande empresário recebe mais dez milhões de reais, certamente ele vai pegar esse dinheiro e aplicar no mercado financeiro. Agora, se uma família pobre recebe 200 reais, 50 reais imediatamente ela transforma isso em consumo - roupa, material escolar, material de construção - o que é fundamental para gerar economia.
Então foi corretíssima a postura do Presidente, do governo de não paralisar nenhum investimento, porque é exatamente investindo que vamos conseguir sobreviver nessa crise. E o País, depois dessa crise, poderá até sair numa condição mais favorável.
Hoje o Presidente Lula dá mais um passo nessa direção de enfrentar a crise com investimento e com distribuição de renda.
Hoje foi lançado o programa “Minha Casa, Minha Vida”, programa do Governo Federal que tem por objetivo construir no Brasil um milhão de moradias populares, um milhão de casas ou apartamentos.
Em primeiro lugar esse programa vai beneficiar os milhões de brasileiros que não têm acesso à moradia, que não têm casa própria. Mas, também, vai ser fundamental para ativar a economia.
Todos sabem o papel que a construção civil tem na economia, inclusive, empregando aquela parcela da população que não tem acesso aos melhores postos de emprego, inclusive mão-de-obra que não teve acesso a uma profissionalização maior.
Esse programa vai financiar casas não apenas para a população que tem condição de pagar as prestações. Vai financiar, inclusive, para a população que ganha até três salários mínimos. E não há equação econômica que faça com que uma pessoa que ganha tão pouco tenha condições, mesmo durante muitos anos, de pagar o custo total da sua moradia. Portanto o Governo vai destinar 12 bilhões de reais exatamente para subsidiar a moradia dessa parcela mais pobre da nossa população.
Essa é uma iniciativa que tem uma repercussão, Deputado José Zico Prado, histórica no nosso País. É um programa que tem por objetivo a construção de grande quantidade de unidades num momento difícil da economia do País, e que vai permitir a muitos brasileiros o acesso a casa, e o acesso ao emprego.
Quero dizer, inclusive, que muita gente, Deputado Marcos Martins, fica torcendo para dar errado. Já ouvi gente dizendo “não dá tempo de construir um milhão de casas”.
O povo brasileiro já mostrou sua capacidade de dar respostas à situações muito difíceis. Quem não se lembra do presente que tivemos do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o “apagão”. Quando veio o “apagão” ninguém sabia ao certo o que iria acontecer no país. E o povo brasileiro foi mais competente que o Governo da época. Se adaptou, economizou, criou hábitos. Dessa forma conseguimos ter uma redução de energia porque o povo brasileiro percebeu o momento e respondeu rapidamente àquele problema.
Portanto, Deputado José Zico Prado, temos certeza de que não faltarão pedreiros, serventes, carpinteiros e empresários para fazer com que esse programa aconteça em nosso País.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - nobre Deputado Carlinhos Almeida, primeiramente quero cumprimentar V. Exa. pela preocupação com essa questão e, mais do que isso, do interesse que não só o Governo, mas todo o povo brasileiro tem que ter para com esse projeto.
Quero aqui dizer que esse não é um projeto do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas um projeto de Governo. Com certeza se não construirmos até o final de 2010 a um milhão de residências, que o próximo Governo, que temos interesse que seja de continuidade do Governo Lula, continue esse programa.
Portanto, esse não é um programa do Governo Lula, mas sim um programa de Governo, de Estado, que todo o povo brasileiro, certamente, defenderá e não vai ser por falta de mão-de-obra que haverá interrupção nesse grande projeto do Governo Lula.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Nobre Deputado José Zico Prado, agradeço o aparte de Vossa Excelência. Quero aqui dizer, inclusive, que o Governo teve a preocupação de usar um formato, para o referido programa, parecido com o Programa de Arrendamento Residencial, que é mais ágil, e mais rápido, porque é uma parceria entre o Governo e a iniciativa privada, que vai dar uma condição de resposta muito mais rápida para a produção dessas moradias.
Até o inicio de abril o Governo vai detalhar o programa e todas as normas. Vamos divulgar isso dialogando com a população, e acredito que os verdadeiros brasileiros - em especial os paulistas - vão apoiar esse programa, porque é bom para o Brasil, bom para o Estado de São Paulo, bom para a população, principalmente aquela mais necessitada. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira, em permuta com o nobre Deputado Celso Giglio, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, público presente às galerias, estávamos aqui ouvindo atentamente pronunciamentos de companheiros da Assembleia Legislativa, especialmente o Deputado Fausto Figueira, que colocou na pauta uma discussão muito importante para nós parlamentares. Nós nos focamos muito, ultimamente, no debate basicamente político - e aí olhando para a população - dizendo que o efeito comparativo é dos mais importantes do ponto de vista da gestão.
Hoje se discute quem é melhor comparando quem faz mais. Quem faz mais Metrô, quem faz mais rodovias, quem faz mais hospitais. Enfim, é uma discussão muito importante e superinteressante, porque escolher é comparar. Evidente que é preciso ter indicadores.
Quando se fala de gestão pode se ter uma bela discussão entorno dos comparativos. Mas acho que nossa população quer saber, também, o que nos diferencia do ponto de vista dos fundamentos, dos conceitos, da política propriamente dita, das reformas mais profundas que o País precisa para agilizar o judiciário, para flexibilizar a legislação trabalhista, enfim, para gerar mais oportunidades.
O que a população pensa da reforma política? E aí vale uma reflexão, e uma provocação, para que possamos fazer aqui o debate sobre uma reforma política que está lá no congresso enviada pelo Presidente Lula, com o apoio do PT e que a sociedade não discute, que não vejo o PT defender, e que o PSDB tem posições claras sobre isso.
Evidente que do ponto de vista da gestão, das comparações administrativas, temos muito para conversar e fazermos comparações nas mais diversas áreas, principalmente nos fundamentos de uma administração, quando se fala em lei de responsabilidade fiscal, quando se fala em administrar sem gastar mais do que se arrecada, até porque é um fundamento importante, é um pilar de quem quer administrar bem.
Responsabilidade fiscal, Lei de Responsabilidade Fiscal, tem cara, tem paternidade: chama-se PSDB. Fundamento, à medida que se começa a medir indicadores de qualidade de serviços, à medida que se começa, também, a medir sua capacidade de empreender. Pega, por exemplo, o Rodoanel no trecho sul de São Paulo, as vicinais pelo interior do Estado, e observe a capacidade de investimento que o Governo do Estado adquiriu.
Mas quero me ater à discussão mais política. Quero me ater à discussão mais profunda do ponto de vista das reformas, especialmente da reforma política, que parece tão distante de cada um de nós.
Por vezes falamos no voto distrital. As pessoas ainda não sabem, ao certo, o que isso significa. Parece algo tão distante, e tão impossível, que vai demorar dez anos para que aconteça. Ainda que possa demorar vinte anos, mas teremos, com certeza, uma classe política ainda melhor, e melhorando a cada dia, com o exercício de um voto onde o eleito está mais próximo do eleitor.
Vejo que o Governo Federal, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o PT, encaminharam ao congresso uma proposta de reforma política; é bom que o telespectador saiba qual é. Hoje tive notícia de que pode ser que se faça um esforço concentrado nesse sentido - apesar de, até hoje, não termos ouvido um minuto sequer, a defesa da reforma política apresentada pelo PT.
Vou me ater a um item porque o tempo não nos permite fazer um debate mais profundo. Mas não faltará oportunidade. E a provocação é que se faça o debate. O PT mandou um projeto cuja forma de escolha dos parlamentares eleitos será por lista fechada. É isso que está lá no Congresso.
Para que o telespectador entenda, vou explicar o que é o sistema de lista fechada: os partidos fazem a sua democracia interna e estabelecem uma lista de ordem de colocação de candidatos e você, eleitor que está nos assistindo, vai votar apenas no partido. O partido que tiver a maior quantidade de votos fará o maior número de parlamentares. Serão eleitos aqueles que estiverem nos primeiros lugares da lista, escolhidos apenas pelo partido. Ou seja, você vai votar apenas no partido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, até acho que essa proposta ainda é melhor do que o sistema atual, que na minha opinião está falido. Mas a melhor proposta, a que nós defendemos, é o voto distrital. Acreditamos no voto distrital porque ele aproxima mais quem vota de quem é votado. Vamos fazer um exercício rápido: temos aqui na Assembleia Legislativa 94 cadeiras e aproximadamente 28 milhões de eleitores. Para a conta ficar mais fácil vamos arredondar: 100 cadeiras de deputados, 100 vagas, para 30 milhões de eleitores. Teríamos distritos por todo o Estado de São Paulo de 300 mil eleitores. Teríamos um distrito no Vale do Ribeira de 300 mil eleitores; na região da Baixada Santista, vários distritos divididos por 300 mil eleitores; na Capital de São Paulo, que tem mais de sete milhões de eleitores, teríamos quase 30 distritos e, em cada distrito, cada partido lançaria um candidato a deputado. A disputa seria igual à de prefeito, o mais votado seria o eleito para representar aquele distrito, mas também com a responsabilidade de fazer o debate político geral, de defender as causas transversais do Estado e do País, de defender todas as causas gerais para a população, sem perder de vista a responsabilidade de defender o seu distrito.
Isso faria com que o leitor soubesse quem é realmente o seu deputado. Faria com que o eleitor, mesmo não tendo votado nele, ou votado num outro partido naquele distrito, como a eleição de prefeito que às vezes você não vota em quem venceu a eleição, mas é o seu prefeito, o seu deputado, o seu representante. E mais, o parlamentar eleito teria a possibilidade nas próximas eleições de ser efetivamente cobrado pelo que fez, de ter uma posição pleiteando e questionando o seu mandato. Esse é o tipo de voto em que o eleito fica mais próximo do eleitor.
Vejam, quando um parlamentar se envolve num escândalo e é comprovada a sua participação e ele é de uma determinada região, de um determinado distrito, vai ter de prestar satisfação àquele distrito. Hoje ele sai daquele distrito e pega voto em todos os outros lugares do Estado sem ter de prestar muita satisfação. Então esse é um debate que precisa ser aprofundado.
Alguns podem dizer que isso leva muitos anos, a classe política tem dificuldade de discutir esse assunto. Não importa quantos anos; temos de lutar pelo que acreditamos. Que demore 10, 20 anos. Tenho um filho de 19 anos. Daqui a 20 anos ele vai estar com 39, ainda muito mais novo do que eu hoje. Temos de fazer reformas profundas para as próximas gerações. Temos de acreditar que é possível fazer política pensando nas reformas mais profundas porque, senão, vamos cair na mesmice de ficar discutindo o tempo todo aquilo que será o dia de amanhã.
Faço essa provocação para que iniciemos uma discussão pautada nos comparativos de gestão. Nós do PSDB fazemos isso com muito prazer e muito entusiasmo, com a consciência de quem tem feito um grande trabalho no Governo do Estado - e o PSDB pode fazer um grande trabalho pelo País -, mas discutindo, sobretudo, as reformas, aquilo que vai melhorar a vida dos brasileiros, especialmente aqueles das futuras gerações. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck, pelo tempo restante do Grande Expediente.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tenho o costume de pela manhã ler os jornais de São Paulo. Hoje encontrei uma nota com o seguinte teor:
“Perna curta. O PMDB precisa escolher: ou dissemina a versão de que vai se dividir entre a candidatura do PSDB e o nome de preferência do Planalto ou espalha que Michel Temer poderá vir a ser o vice de Dilma Rousseff.”
Ora, o PMDB não está disseminando nada. Precisamos entender apenas que o PMDB está dizendo que é um partido que quer ser ouvido, que quer ter o respeito, que tem nomes responsáveis, como o Deputado Michel Temer, Presidente da Câmara Federal. Se for aqui em São Paulo temos o Prefeito de Barueri, Rubens Furlan; o Chico Rossi; a vice-Prefeita Alda Marco Antonio; Jorge Caruso, nosso colega; Orestes Quércia, nomes para podermos conversar.
O PMDB não está abrindo nem fechando porta nenhuma. O PMDB não está disseminando nenhuma versão, mas está se colocando, dizendo que quer ser ouvido. O PMDB não quer ser a cereja no bolo da noiva. Quer participar, e quando se fala em participar não é buscar cargos, mas participar das discussões, buscando o melhor para São Paulo, para o nosso País.
Se parte do PMDB ficar com a oposição e parte aliada ao Governo, o PMDB não poderá integrar oficialmente nenhuma chapa. Na verdade, nós não vamos nos dividir, vamos estar unidos. O PMDB está conversando, analisando, discutindo e ele tem obrigação de fazer isso. O que não queremos é que o PMDB seja tratado como muitas vezes é tratado aqui na Casa: como a bancada é pequena, não tem direito a nada. Ora, o PMDB nacional tem peso, tempo de televisão, participação, ministros, governadores, prefeitos, vereadores. Portanto, quer ser ouvido, quer estar inserido nas discussões para escolher o candidato à Presidência da República e ao Governo de São Paulo. E ele tem nomes para apresentar. O PMDB em momento nenhum vai estar dividido. Tenho certeza de que vai estar unido em função do interesse maior da Nação, daquilo que for melhor para o nosso País, para o Estado de São Paulo, para o povo.
Agora, temos de conversar. Política é a arte de conversar. É a arte de buscar o que é melhor para o país. É a arte de buscar realmente o melhor entendimento, é a arte de buscar a melhor composição.
Só que, lamentavelmente, muitas vezes, quando se fala em composição, pensa-se em cargos, em trocas e barganhas. Nada disso! O PMDB, com altivez, está querendo buscar aquilo que for melhor para o país, aquilo que for melhor para o cidadão, aquilo que for melhor para o mais humilde, o mais necessitado, aquele que mais precisa do Governo, porque o rico geralmente não precisa do Governo.
Precisamos realmente buscar inserir o PMDB nessas negociações, da busca do que é bom para o país e para São Paulo. E o PMDB não vai se negar a participar desse debate.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Fica resguardado a V. Exa., nobre Deputado Uebe Rezeck, o tempo de 5 minutos e 15 segundos, para a sessão de amanhã.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA QUESTÃO DE ORDEM -
“Excelentíssimo Senhor Presidente
O PL n° 151/2009, firmado pelos Líderes desta Casa, foi publicado na página 48, do Diário do Legislativo de quinta-feira 12-03-2009, sendo que o Requerimento de Urgência de autoria do nobre Deputado Campos Machado foi aprovado na 23ª Sessão Ordinária, também em 12-03-2009 e publicado no Diário do Legislativo de sábado, 14-03-2009.
Ocorre que o PL nº 151/2009 entrou na Pauta de 1ª sessão na sexta-feira dia 13-03-2009, ocasião em que determinei à minha assessoria a preparação de Emenda de Pauta, a qual foi levada para ser protocolizada na segunda-feira dia 16-03-2009, quando então se estaria na Pauta da 2ª sessão.
No entanto, o funcionário que atua como protocolista junto a este Plenário recusou-se a receber a emenda afirmando que o PL nº 151/2009 já não mais se encontrava em pauta.
O fato causou estranheza porque o artigo 148, parágrafo único, item 1, do Regimento Interno é muito claro ao estabelecer:
“Artigo 148 – Os projetos, uma vez
entregues à Mesa, serão lidos no Pequeno Expediente para conhecimento das
Deputadas e Deputados e, depois de publicados no "Diário da
Assembléia", dentro de 2 dias, incluídos em Pauta para recebimento de
emendas.
Parágrafo único – A Pauta será:
1. de 3 sessões, para as
proposições em regime de urgência e prioridade; (85)
2. de 5 sessões, para as
proposições em regime de tramitação ordinária; (85)
3. (revogado). (85)”.
Neste aspecto, questiono a coerência do artigo 148, parágrafo único, item 1 do RI com o que estabelece o parágrafo único do artigo 226, onde se lê:
“Artigo 226 – A concessão de
urgência, nos casos sujeitos à deliberação do Plenário, dependerá de
requerimento escrito, cuja autoria será:
I - (. . .).
II - de Líder, quando se tratar de
proposição que tenha por autor membro de sua Bancada ou ex-Parlamentar que a
ela tenha pertencido;
III - (. . .)
Parágrafo único – Sendo concedido pelo Plenário regime de urgência para proposição que esteja em Pauta, nesta ela continuará por mais uma sessão, sem, contudo, ultrapassar, em nenhuma hipótese, o prazo de 5 sessões.”
Assim, quando o Plenário concedeu regime de urgência para o PL nº
151/2009 na quinta-feira 12-03-2009, ele sequer se encontrava em pauta. Se, no
entanto, considerarmos que a concessão do regime de urgência surtiu efeito a
partir de sua publicidade, ou seja, com a publicação ocorrida no sábado dia
14-03-2009, então ele deveria ter permanecido em pauta pelo menos por mais uma
sessão, nos termos em que estabelece o parágrafo único do artigo 226, o que não
ocorreu.
Diante disso, senhor Presidente, inconformado com o fato do PL nº
151/2009 ter permanecido em pauta por apenas uma sessão contrariando
frontalmente, salvo melhor juízo, os termos do Regimento Interno desta Casa,
frustrando a possibilidade de apresentação de emenda de interesse da área de
segurança pública do Estado e receando que tal procedimento venha a se
constituir em precedente espúrio, que em nada contribui para a manutenção da
tradição democrática desta Casa de Leis, é que formulo a presente questão de
ordem.
Olímpio Gomes - Deputado
Estadual – PV
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência acata a questão de ordem de V. Exa. e encaminhará à Presidência efetiva desta Casa, para resposta oportuna.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ocupo esta tribuna pela primeira vez, numa agradável coincidência.
Hoje, 25 de março, o PCdoB completa 87 anos de história. Convido a todos da Casa para as festividades da comemoração do PCdoB, amanhã, na Câmara Municipal de São Paulo, a partir das 19 horas, com a presença do Presidente nacional do Partido, Renato Rabelo. É uma iniciativa dos vereadores do PCdoB, Jamil Murad, que já passou por esta Casa, e Netinho de Paula.
Falar do PCdoB é começar a história em 25 de março de 22, quando 73 militantes deram início à construção desse partido. Hoje são mais de 200 mil filiados, nesse crescimento que o partido teve ao longo de suas história. Com o fim da ditadura o partido alcançou a legalidade, em 1985, e hoje vive uma das fases mais ricas e de grande influência política no país e no Estado de São Paulo.
Mesmo com 87 anos de vida, o PCdoB é, pela idade média de seus militantes, um dos partidos com mais jovens no Brasil. A própria União da Juventude Socialista, que agrega diversos militantes do PCdoB, mostra essa força do Juventude dentro do PCdoB.
O PCdoB mantém um traço desde a sua fundação, que é a defesa do povo brasileiro, da soberania, das instituições democráticas. O PCdoB apoia e participa do Governo Lula. Apoia as medidas que estão sendo adotadas inclusive neste momento de crise no mundo, que atinge também o nosso país.
A própria medida de construção de mais de um milhão de moradias, anunciada hoje, é uma medida que o PCdoB defende, no combate ao déficit habitacional, inclusive como geração de emprego. Aliás, o Deputado Simão Pedro esteve aqui na tribuna e citou meu nome na questão habitacional; em outra oportunidade poderei falar também dessa questão no Estado de São Paulo.
Quero aqui acrescentar uma crítica à política habitacional praticada pela CDHU: o modelo adotado de construção de moradias no Estado de São Paulo, de grandes conjuntos, sem uma decisão da população, na forma como esses conjuntos são construídos, não só a questão do preço, do tipo, mas a qualidade desses conjuntos. Existem muitas outras formas de produção habitacional, de combate ao déficit habitacional, reurbanização de favelas, construção de médios conjuntos, e isso ainda não é feito no Estado de São Paulo.
O PCdoB também retorna ao lugar nesta Assembleia Legislativa, onde já passaram companheiros valiosos, como Nivaldo Santana, Ana Martins, e tantos outros, que dignificaram o partido, dignificaram esta Casa e o Estado de São Paulo.
Parabéns ao PCdoB pelos seus 87 anos de vida, em defesa do Brasil e do povo brasileiro. Muito obrigado.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, amigos que nos assistem pela TV Assembleia, gostaria de abordar três assuntos, de forma bem rápida.
Os dois primeiros referem-se a minha Cidade de Osasco, da qual fui prefeito por duas vezes. Sempre tive uma votação expressiva naquele município. O jornal da Bandeirantes mostrou, para a nossa tristeza, o descaso com as nossas gestantes no Hospital Amador Aguiar, que sempre foi um hospital de referência para o Estado de São Paulo. Com muita tristeza vi mães perderem seus filhos. Fiquei extremamente aborrecido com a tomada de cena no Cemitério do Jardim Santo Antônio com tantas e tantas covas rasas, onde essas crianças natimortas, talvez por descaso dos dirigentes da maternidade, por má assistência, foram enterradas.
Não faço essa crítica simplesmente por ser adversário do senhor prefeito. Pelo contrário, faço a ele um apelo no sentido de que apure as responsabilidades. Aquele local foi sempre um exemplo para a medicina de todo o nosso País.
Sr. Presidente, em segundo lugar quero também de forma rápida dizer da minha tristeza e do meu inconformismo. Segundo o nosso Índice Paulista de Responsabilidade Social, o Município de Osasco cresceu menos do que a média de todos os municípios do Estado de São Paulo. Na vertente riqueza, os outros municípios melhoraram mais intensamente. No item longevidade, que mede a saúde da nossa gente, manteve seu índice inferior à média estadual. No terceiro item, riqueza, também cresceu menos do que a média do Estado de São Paulo. Se prestássemos mais atenção nesses indicadores, certamente teríamos uma posição melhor no ranking dos municípios paulistas. Isso se traduziria em melhor qualidade de vida para a nossa população. Menos marketing, menos publicidade e mais atenção nos serviços públicos prestados para a nossa gente.
O terceiro ponto que quero abordar neste minuto que me resta é minha solidariedade aos municípios paulistas e brasileiros, que estão passando por um momento difícil devido à queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. Fui presidente da Associação Paulista de Municípios por dez anos. Para os municípios maiores, o FPM não é uma receita tão importante. No tempo em que eu era prefeito, o FPM representava a quinta ou sexta posição entre as receitas municipais. Mas para a grande maioria dos municípios é a primeira receita. De certa forma, o Presidente ameniza um pouco essa situação prometendo resolver a questão dos repasses, que caíram no mês passado até 20 por cento. É muito dinheiro, sobretudo para os municípios que têm praticamente como única fonte de receita a parcela do Fundo de Participação dos Municípios. É com muita tristeza que vejo isso. Quero me solidarizar - tenho certeza de que falo em nome de todos os deputados desta Casa - com as entidades de classe, com a nossa Associação Paulista de Municípios. Peço que seja enviada a essa Associação uma cópia desse terceiro item do meu pronunciamento dizendo da minha solidariedade, da minha preocupação com o momento que os municípios paulistas e brasileiros atravessam.
Quero também me solidarizar com os outros órgãos nacionais, como a Federação Nacional de Municípios, no sentido de que nos colocamos à disposição para reivindicar a outros entes federados uma situação melhor para os municípios paulistas que, em face da crise, tiveram uma diminuição até de mais que 20% nos últimos repasses. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Deputado Luciano Azevedo, do PPS do Rio Grande do Sul, acompanhado do nobre Deputado Davi Zaia. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, estamos vivendo um momento muito difícil não só da história econômica, política de social do Brasil, mas do mundo inteiro por conta da crise econômica internacional, que vem gerando um grande desemprego em todo o mundo, principalmente no Brasil. Temos hordas e hordas de trabalhadores sendo dispensados, demitidos sumariamente por diversas empresas. Temos o caso emblemático da Embraer, que numa penada só demitiu 4.200 funcionários no Estado de São Paulo. É uma situação gravíssima. Se nada for feito, a situação tende a piorar cada vez mais.
Diante desse quadro - crise internacional, desemprego em massa, queda do poder aquisitivo, desvalorização salarial - temos assistido aqui no Estado de São Paulo cada vez mais a intensificação da farra dos pedágios. Os pedágios não só continuam caros - houve inclusive a autorização do Governo Estadual para o aumento dos preços dos pedágios - mas sobretudo há a implantação de novas praças de pedágio em várias estradas estaduais e federais no nosso Estado.
Tínhamos denunciado o pedagiamento do Rodoanel, onde foram instaladas 13 praças de pedágio nas 13 saídas. É um verdadeiro absurdo. O Rodoanel foi construído para diminuir o trânsito, o congestionamento na Cidade de São Paulo, nas marginais e também para interligar as rodovias estaduais, mas hoje tem pedágio. Lembro-me muito bem que, quando o Rodoanel foi inaugurado, o então Governador Mário Covas prometeu que jamais haveria pedágios no Rodoanel. Mas há 13 praças funcionando e foi o partido do Governador Mário Covas, por meio do atual Governador José Serra, quem instalou pedágios no Rodoanel. Temos o anúncio da instalação de uma nova praça de pedágio na Castello Branco, perto de São Paulo. No final do ano passado tivemos a abertura de licitação para implantação de 60 praças de pedágio em várias rodovias estaduais.
Temos lei estadual que proíbe pedágio num raio de 35 quilômetros da Capital, mas a lei não é respeitada, a Constituição Federal não é respeitada. Quem ganha com isso são as empresas concessionárias, que ganham milhões e milhões de reais. O que mais me assusta é que o Governo Federal entrou pelo mesmo caminho, também instalando praças de pedágio no Estado de São Paulo. Nesta semana tivemos a informação de que foram inauguradas mais duas praças pedágio na Rodovia Fernão Dias, em São Paulo, e na Rodovia Régis Bittencourt.
Existe um cronograma de instalação de pedágios nessas rodovias federais, não só em São Paulo, mas também nos outros estados. Mas quero me referir ao Estado de São Paulo. Nos próximos dias, teremos uma praça de pedágio no quilômetro 65 da Rodovia Fernão Dias, na Cidade de Mairiporã. Já temos uma praça de pedágio na Cidade de Vargem, no quilômetro 7, em território paulista.
Na Rodovia Régis Bittencourt, a situação é muito pior: teremos pedágio no quilômetro 299, na região de São Lourenço da Serra. Já temos pedágio no quilômetro 370, em Maracatu; no quilômetro 427, em Juquiá; no quilômetro 485; e no quilômetro 542, em Barra do Turvo.
Isso é grave porque a população não tem condições de pagar esses pedágios; a população está perdendo poder aquisitivo devido à crise econômica. Os dois governos, tanto o estadual quanto o federal, continuam insistindo em manter a farra dos pedágios no Estado de São Paulo.
O Governo tem que canalizar o dinheiro público para as nossas estradas, não para as empresas concessionárias. Se tem dinheiro do BNDES para socorrer bancos, seguradoras, montadoras, por que não tem dinheiro para investir nas estradas? Por que os governos entregam as estradas para a exploração comercial dessas empresas? O Rodoanel, por exemplo, é uma obra nova. A empresa concessionária, que ganhou a licitação, só teve o trabalho de construir as cabines, mais nada, e está ganhando milhões de dólares. Isso é uma afronta à cidadania, é um assalto ao erário público estadual e federal. Muito obrigado.
O SR. Rafael Silva - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, trata-se de uma reclamação abrangente, não apenas contra um governo, contra outro governo, mas contra uma realidade.
Em Ribeirão Preto, um garoto de 11 anos foi detido porque estava praticando furtos. O garoto detido é viciado em drogas, nunca frequentou bancos escolares. É a realidade triste de um Brasil que se preocupa em pagar mais de 400 milhões de reais por dia para especuladores financeiros. É a realidade triste de um País que favorece o grande usineiro que polui, que faz com que matas da Amazônia sejam derrubadas. Na medida em que a cana de açúcar avança nos estados de São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso, para o Norte vão os plantadores de grãos e os criadores de gado.
A realidade brasileira é muito triste. Ribeirão Preto, uma cidade importante, centro de uma região muito rica, convive com essa questão de uma criança de 11 anos furtando, de uma criança de 11 anos desamparada, de famílias desestruturadas, e com o direcionamento de vantagens para ricos proprietários de terras, latifundiários e especuladores financeiros.
O colega Carlos Giannazi falou dos pedágios. No Estado de São Paulo, os pedágios são muito mais caros do que em outros estados. Precisamos entender essa matemática, precisamos entender o porquê de um veículo aqui ser onerado muito mais do que em outras estradas deste País. Portanto, as reclamações são diversas e abrangentes. Precisamos de soluções.
O SR. Vicente Cândido - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assomo à tribuna para fazer coro a diversos discursos, reconhecendo medida hoje anunciada pela Ministra Dilma Rousseff, organizada e preparada já há alguns meses pelo Presidente Lula. Trata-se do Plano de Habitação Popular, lançado hoje pelo Governo Federal.
É uma demonstração de sensibilidade muito aguçada do nosso Governo trabalhar, com todo esse arrojo e com toda essa ousadia, um plano dessa natureza. Esse plano não vem apenas responder à crise econômica que tenta atingir o setor produtivo brasileiro, mas também tem o condão da construção da cidadania.
Historicamente, o movimento de moradias no Brasil foi um pilar importante da área social e também forneceu - e fornece até hoje - várias lideranças para a construção do Partido dos Trabalhadores. Essa é uma medida que é a cara do nosso Partido, do nosso Governo e de seus aliados no Congresso Nacional, que vem para construir a cidadania.
Sabemos o quanto repercute na vida de uma pessoa e de uma família a aquisição do seu próprio lar. Essa é uma discussão que vem capengando há muitos anos no Brasil, em estados como o Estado de São Paulo, que normalmente constrói imóveis de baixa qualidade.
Ao tomar essa medida, o Governo Federal coloca esse debate na pauta da sociedade, procurando envolver os municípios, os governos estaduais, o setor produtivo, os trabalhadores e os sindicatos, para que, rapidamente, possamos gerar os 400 mil empregos propugnados pelo programa e responder ao anseio de milhares e milhares de famílias por este Brasil afora.
Dessa forma, o Presidente Lula demonstra, pela primeira vez na história do País, que o Governo tem um papel ativo diante da crise. Durante o Governo Fernando Henrique, tivemos três crises internacionais e a sensação que tínhamos era de que, a cada medida do Governo, afundávamos um pouco mais.
Desta vez é diferente, pelas medidas tomadas, não só na questão habitacional, como também quando o Governo decidiu aportar mais de cem bilhões de reais para o BNDES emprestar ao setor produtivo; quando o Governo determinou que o Banco do Brasil financiasse o setor habitacional; quando o Governo determinou que a Caixa Econômica Federal, junto como Banco do Brasil, fizesse parceria com as empresas em dificuldades, atingidas pela crise internacional.
Outro exemplo é a manutenção de todo o programa de investimento da Petrobras, como pude testemunhar em São José dos Campos, em visita à Refinaria da Petrobras, acompanhado pelo Deputado Carlinhos Almeida.
O programa de investimento da Petrobras naquela refinaria chega aos sete bilhões de reais, gerando 10 mil empregos. Só naquela região serão oferecidos mais de dois mil novos empregos.
Essas são algumas das respostas que o Governo Federal dá diante da crise que tenta nos assolar. Gostaríamos que o Governador do Estado encaminhasse medidas que possam ser somadas com as do Governo Federal. Abrimos o jornal e não conseguimos achar nenhuma notícia nesse sentido. Até agora, apenas a prorrogação do ICMS, do mês de janeiro para fevereiro. Nenhuma outra medida do Governador José Serra, que governa um terço do PIB brasileiro, e o Estado mais importante da Nação, pode ser somada com as do Governo Federal. Pelo contrário, nega-se agora na questão da Habitação, conforme anunciado hoje pela Ministra Dilma Rousseff. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Barros Munhoz.
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O SR. RUI FALCÃO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, público que acompanha o nosso debate nas galerias, anteriormente a este Deputado veio à tribuna o Deputado Celso Giglio, municipalista convicto e Presidente de Associação de Municípios, que com razão aponta a queda do Fundo de Participação dos Municípios, de que não é uma decisão governamental. É um resultado da queda de arrecadação que ocorre não só em Brasília, mas em vários Estados, em São Paulo inclusive. Isso leva dificuldades para os nossos municípios, com os quais este Deputado se solidariza.
É forçoso reconhecer também - e acho que o Deputado Celso Giglio reconhece como eu - que o Presidente Lula tem tido uma postura essencialmente municipalista, além de estadista que é, mas voltado para a questão dos municípios. E, mais que isso, reconhecendo os municípios como entes federados, algo que escapa às vezes a muitos governantes, que tendem a tratar os municípios como se fossem satrapias, como se fossem sesmarias, como vemos agora em São Paulo, por exemplo, na questão da política dos presídios. Prefeitos são surpreendidos com decretos de desapropriação em seus municípios para a instalação de presídios, sem sequer haver uma comunicação prévia. O Presidente Lula, de outra parte, tem também promovido várias desonerações que aliviam setores produtivos e fazem a economia rodar, como medidas anticíclicas e anticrise, que muitas vezes não encontram correspondência no Estado de São Paulo.
Quero lembrar, por exemplo, Deputado Celso Giglio, da última reunião de prefeitos com o Presidente Lula - e foram várias já -, e todas as vezes que houve a tradicional marcha de prefeitos a Brasília, eles foram recebidos pelo Presidente, pelos ministros, o que acho que não se faz mais que a obrigação. Mas, num passado recente, algumas dessas marchas foram recebidas por cachorros lá em Brasília. Não por ministros, nem pelo Presidente, mas por cachorros, sob o temor de que os prefeitos pacíficos e reivindicatórios pudessem provocar algum tumulto no Palácio do Planalto.
Na mais recente das reuniões em que se procurou tratar com caráter eleitoral a presença dos ministros, o Presidente Lula protelou e parcelou em até 20 anos as dívidas dos municípios com o INSS, permitindo que milhares de municípios, muitos dos quais impedidos de conveniar e de contratar empréstimos porque estavam inadimplentes, adquirissem uma condição de dar uma vida melhor para seus munícipes, através desse parcelamento.
Mais que isso, o Presidente Lula tem tido uma postura assim chamada de republicana. Nós não achamos o termo muito apropriado, mas entende-se por republicana a política não discriminatória, de não se ver o prefeito pelo partido pelo qual foi eleito, ou pelo partido ao qual pertence, mas sim por uma política de planejamento nacional, com raízes também municipalistas, para que a destinação de recursos se dê pelas necessidades da população, e não pelo beija-mão, ou pela súplica do prefeito.
Nós, aqui em São Paulo, lutamos por uma política semelhante. Não temos visto essa correspondência por parte do Governo do Estado. Por exemplo, é grave haver essa queda no Fundo de Participação dos Municípios não por decisão governamental. Mas é grave também no Estado de São Paulo vermos dezenas e dezenas de municípios de estâncias turísticas e hidrominerais vivendo aquela fase que Monteiro Lobato escreveu muito bem, no seu livro “Cidades Mortas”.
Convidaria alguns dos deputados que certamente conhecem a realidade, a visitarem Águas da Prata, a visitarem Lindóia, e outros municípios que já tiveram recursos do Turismo, e hoje estão morrendo à míngua porque não há o repasse legal dos recursos do fundo das estâncias.
Muito bem colocado então por V. Exa. a preocupação com os municípios, e nós queremos nos somar a essa preocupação; mas é preciso que nós todos tenhamos um olhar mais abrangente das políticas diferenciadas, dos benefícios e das dívidas que muitas vezes os governantes têm para com os municípios e seus munícipes.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento assinado pela Deputada Célia Leão e outros, propondo a constituição de Comissão de Representação, a fim de participar do 53º Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se entre os dias 31 de março e 4 de abril de 2009, em Santos.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, proposições em regime de urgência. Há sobre a mesa um requerimento assinado pelo Deputado Vaz de Lima e pelo Colégio de Líderes, para que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o Item 457 passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais itens.
Em votação.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Antonio Mentor para encaminhar.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar em nome do PT, o nobre Deputado Antonio Mentor pelo tempo regimental.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente, a questão nos tem afligido de maneira muito grave, e ao povo do Estado de São Paulo. Por essa questão, poucas respostas temos ouvido do nosso Governo. A Segurança Pública jamais enfrentou uma crise tão forte, tão grave e tão vigorosa, como essa a que assistimos nos últimos dias. A mudança súbita do Secretário de Segurança Pública é uma demonstração inequívoca de que o Governo do Estado de São Paulo não tem, e não apresentou ao povo paulista, política de governo que garanta a segurança do povo do nosso Estado.
Não tem, ou não mostrou até hoje essa política de Segurança Pública. E eu digo que essa política de segurança pública não se restringe apenas ao aparato policial, à Polícia Militar, à Polícia Civil, à Polícia Técnico-Científica, ao Corpo de Bombeiros, não. A Segurança Pública precisa ser uma política de governo. Uma política que inclua os mais diversos setores da administração do nosso estado, que tenha o caráter de promover a inclusão social; que tenha ações que diminuam as diferenças gritantes que existem no atendimento dos serviços públicos do Estado de São Paulo; que tenha diretrizes claras para as áreas mais fundamentais dos serviços públicos.
Temos ouvido várias vezes pronunciamentos de vários Deputados relativamente à Educação. A Deputada Maria Lúcia Prandi tem falado seguidamente sobre esse tema, o Deputado Carlos Giannazi também insistentemente tem mencionado a questão da Educação, o Deputado Roberto Felício também discursa seguidas vezes relativamente a esse tema, por quê? Por que essa preocupação de tantos deputados estaduais com a questão da Educação no nosso estado? A resposta é muito simples. Lamentavelmente, a resposta é muito simples. É a reação do Parlamento paulista ao descaso do governo do Estado de São Paulo, chefiado há tantos anos pelo PSDB, pelos tucanos, com uma área tão fundamental para o desenvolvimento humano, para a existência equilibrada dos agentes da sociedade.
As escolas públicas caindo aos pedaços, e são inúmeros os casos de escolas que se observa aqui na Capital, na Grande São Paulo e pelo interior afora que se não tiverem a intervenção das prefeituras municipais para a sua manutenção, e que vai desde a troca da lâmpada até a capinação, que vai desde a limpeza até a pintura, a substituição de telhas, enfim, as ações que garantem a estrutura física das escolas, não fosse a intervenção das prefeituras municipais, as escolas públicas do Estado de São Paulo na sua grande maioria, já teriam ido ao chão, em ruínas, tamanho é o descaso e tamanha é a falta de atenção do Governo do Estado de São Paulo para com os prédios escolares.
Os professores, os educadores, os profissionais de educação, lamentavelmente são tratados a pão em água, e muitas vezes pão duro e água barrenta. Material didático, condições para que os educadores possam exercer sua tarefa,dependem em grande medida, dos próprios educadores gastarem, tirarem dos parcos recursos que recebem, para adquirir algum material que possa ajudá-los na sua tarefa pedagógica.
Sem dúvida nenhuma, esse é o cenário do Estado de São Paulo nesses anos de governo tucano, nesses anos de Governo do PSDB.
A progressão automática, a chamada bonificação dos professores, que é utilizada apenas para completar o percentual exigido pela Constituição em gastos com Educação, o Governo usa esse artifício, e ao final do ano, depois de exigir dos profissionais de educação mais do que aquilo que eles poderiam oferecer, dá um premiozinho em dinheiro, para que ele também possa suprir a exigência constitucional dos gastos com a Educação. Veja quanto está faltando e vamos distribuir isso em bônus para os professores. Vamos dar um cala-boca, para que a categoria fique minimamente satisfeita. Essa é a forma como o Governo do PSDB leva a Educação no Estado de São Paulo.
Os projetos de habitação, e hoje por coincidência vimos e ouvimos o lançamento de mais um ousado projeto do Governo do PT, do Governo do Presidente Lula e dos seus aliados, projeto que visa construir um milhão de unidades habitacionais pelo Brasil afora, que corresponde ao investimento de mais de 34 bilhões de reais, que chama a iniciativa privada para compor uma frente de trabalho, de luta, para a construção de um milhão de moradias. Que convoca os movimentos sociais ligados à moradia para participar desse debate e construir esse projeto, que visa oferecer possibilidade de moradia para um milhão de famílias, e ao mesmo tempo combater a crise, combater o desemprego, gerar renda para essas famílias que, hoje, além de estarem submetidas ao exorbitante preço dos alugueis que são pagos, ainda se veem por conta das consequências dessa crise financeira mundial, em vias de perder também os seus empregos.
E no Estado de São Paulo, estado mais rico da federação, que recolhe 1% do ICMS pago em todo o estado, com a aprovação desta Casa de Leis, um por cento de ICMS, dirigido especialmente para a moradia, direcionado para a Secretaria de Habitação e para a CDHU, para construir moradias para população do Estado de São Paulo.
Mas, o que se vê são verdadeiros absurdos, no encaminhamento desses recursos, dessas verbas, inúmeras denúncias se sucedem. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo denunciando irregularidades nas licitações, nos contratos, na qualidade das construções, e o dinheiro, os recursos, um por cento de ICMS é muito dinheiro, seria o suficiente para enfrentar com grandes possibilidades de êxito, a demanda por moradia no Estado de São Paulo.
É por todas essas razões que temos que aplaudir mais uma vez a iniciativa brilhante do Governo do Partido dos Trabalhadores, do Governo do Presidente Lula e dos seus aliados, que estão, sem dúvida nenhuma, enfrentando as dificuldades, superando os obstáculos e oferecendo melhores condições de vida para o povo brasileiro. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Participaram do processo de votação 65
Sras. Deputadas e Srs. Deputados: 49 votaram “sim”, 15 “não” e este Deputado na
Presidência, resultado que aprova o requerimento de inversão da Ordem do Dia.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos
nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos e duas horas e 29 minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB – Em votação o requerimento de
prorrogação por duas horas e 30 minutos do Deputado Bruno Covas. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A
Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o
seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como
“não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Participaram do processo de votação 66 Srs. Deputados; 49 Srs. Deputados registraram “sim”, 16 Srs. Deputados registraram “não”, e este Deputado na Presidência, resultado que aprova a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, esta Presidência deseja fazer um comunicado a respeito das notícias divulgadas hoje, especialmente pelo jornal “O Estado de S.Paulo”, acerca do número de diretores nomeados e designados nesta Assembleia.
Em primeiro lugar confesso que fiquei assustado com o número de 67 diretores, realmente achei exagerado se fosse ele verdadeiro. Acontece que um exame mais detalhado da questão mostra que há apenas uma questão de nomenclatura. Qualquer iniciante em Direito do Trabalho e em questões trabalhistas sabe que o que caracteriza a identidade entre dois cargos não é o nome de cada cargo. A isonomia não se define pelo nome dos cargos, se define pela natureza das atribuições, pela complexidade das funções, pelo grau de responsabilidade, pelo número de funcionários subordinados e por uma séria de fatores que distinguem efetivamente um cargo de outro.
Temos 67 servidores nesta Casa chamados de diretores mas que exercem funções totalmente diferentes. Desde 96 essa nomenclatura vigora na Assembleia. Não foi criado nenhum cargo de diretor, não foi aumentado o vencimento de diretor, não aconteceu nada que pudesse manchar a administração de qualquer Mesa desta Casa em relação a esse assunto. Aliás, pelo contrário, eu disse hoje a alguns órgãos da Imprensa, inclusive ao jornal “O Estado de S.Paulo”, que não falava em causa própria porque estou à frente da Mesa há apenas dez dias, mas tinha muito orgulho de enaltecer o trabalho das Mesas anteriores e dizer que esta Assembleia é uma das que têm o menor número de diretores dos parlamentos brasileiros e certamente dos parlamentos estaduais da América Latina. Na verdade temos oito diretores.
Como se conceitua diretor no nosso País? O diretor que chefia um departamento, o diretor que é nomeado livremente, que não é concursado, que tem sob seu comando um número grande de subordinados, que tem sob seu comando divisões ou pelo menos uma divisão, que tem sob seu comando seções. Enfim, departamentos que são dirigidos por diretores temos oito na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Esses são os cargos de livre provimento de diretores, com salário que é muito inferior ao salário que se paga para cargos equivalentes no mercado de trabalho, nas empresas privadas. Tanto que é difícil conseguir alguém da iniciativa privada para vir trabalhar por esse salário no Legislativo de São Paulo.
Temos também os chamados diretores que na verdade, em 1996, eram chamados gerentes de divisão. Eles não comandam departamentos, mas divisões, que têm abaixo de si seções. Então, o número de servidores é menor, eles não são escolhidos por livre provimento, são concursados, e da mesma forma os também chamados diretores de serviço.
Então, dos 67 chamados diretores, na verdade temos oito diretores como são conceituados pela Imprensa e pela população de um modo geral. Cinquenta e nove são servidores efetivos que ganham menos do que os diretores. Os diretores ganham na faixa de 12.100 reais; os gerentes de divisão, que na empresa privada seriam chamados de gerentes ganham na faixa de 9 mil, e os chefes de seção, que são os diretores de seção, ganham na faixa de 6 mil e poucos reais.
Além desse esclarecimento há mais um que acho muito importante. Canta-se em verso e prosa a Lei de Responsabilidade Fiscal quando interessa cantá-la em verso e prosa. Mas não se fala dela quando não interessa. No caso da Assembleia Legislativa de São Paulo não há interesse em rememorar o que diz essa lei draconiana, por sinal, porque ela é altamente favorável ao rigor e à austeridade com que esta Casa foi sempre administrada em termos de pessoal. Por essa lei, repito, draconiana, a Assembleia Legislativa de São Paulo poderia gastar 1,75% da receita corrente líquida do Estado com despesa de pessoal o que daria, em valores de 2009, 1 bilhão e 450 milhões de reais. A Assembleia de São Paulo está gastando 460milhões de reais, ou seja, 990 milhões de reais a menos do que pode. Arredondando-se, 1 bilhão de reais a menos do que poderia gastar.
Feito esse esclarecimento há outro com relação à obra do anexo. Não há absolutamente nada de irregular. Há, sim, como tudo no Brasil, que é difícil, uma série de dificuldades que tiveram que ser transpostas e que precisamos, da melhor maneira possível, explicitar e deixar transparente que tudo foi feito corretamente. Estamos buscando como fazer isso e faremos. Quando digo “nós” não é só o Presidente, mas também o Primeiro-Secretário, o Segundo-Secretário, uma comissão de obras que existe composta por servidores da Mesa e são pessoas que tiveram relacionamento com as obras desse anexo.
Infelizmente houve uma série de dificuldades, uma série de problemas, mas não há absolutamente nada que temer em relação à idoneidade e à correção com que essas obras foram executadas. Faço esses esclarecimentos porque reputo meu dever, embora continue atento, vigilante, buscando sempre preservar a nossa Casa, zelar para que seja administrada com austeridade, e defendê-la, ainda que de vez em quando cometa a incorreção, como cometi de achar que tínhamos um número exagerado de diretores; e seria mesmo se fossem 67. Mas repito, não são. São apenas oito. Os demais 59, têm o nome no cargo de diretores, mas exercem funções totalmente diferentes, com remuneração muito inferior à dos diretores.
Feitos esses esclarecimentos, passaremos agora à Ordem do Dia.
Item
1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 70, de 2009, de autoria do Sr.
Governador. Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que
especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007. Com 7 emendas. Parecer nº 355, de 2009, do Congresso das Comissões de
Justiça, de Relações do Trabalho e de Finanças, favorável ao projeto e
contrário às emendas.
Em
discussão. Inscrito para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Samuel
Moreira pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, telespectadores da TV Assembleia, funcionários da Casa, pessoas que
nos acompanham das galerias desta Casa, estamos aqui procurando debater projeto
que trata do Piso Salarial Regional.
Ontem houve uma discussão durante
praticamente duas horas sobre esse tema, e hoje há perspectiva de se estender
aqui uma discussão sobre a mesma questão, ou seja, o Piso Salarial Regional; o
salário mínimo para o Estado de São Paulo proposto pelo Governador José Serra.
Evidente que do ponto de vista prático, de
uma evidência que possa ser constatada, muito mais do que longas discussões
sobre o tema, qualquer um observa que o projeto traz no seu contesto uma
proposta de salário mínimo regional maior do que o salário mínimo nacional.
Só para que possamos entender, o salário
mínimo nacional está fixado em 465 reais, e o salário mínimo proposto pelo
Governador José Serra, para o Estado de São Paulo, em 505 reais para
determinada faixa. Esse valor (505 reais) é o mínimo que se pode pagar no
Estado de São Paulo; obviamente um salário maior que o proposto pelo Governo
Federal. Isso bastaria para que o aprovássemos. Só faz o bem. Só melhora a
perspectiva de categorias como trabalhadores domésticos, serventes.
Numa outra faixa se estabelece o valor de 535
reais o mínimo para operadores de máquina, implementos agrícolas florestais,
enfim, várias outras categorias desprotegidas do acordo coletivo.
Tem mais uma faixa, a terceira, que estabelece o mínimo de 545 reais. Veja estamos falando do mínimo nacional de 465 reais, e o Governador José Serra propõe para o Estado de São Paulo, o piso, o mínimo de 505 reais. Por isso só, cabe a todos nós aprová-lo.
Evidente que o debate é saudável. Mas
gostaria, inclusive, de usar muito pouco tempo para me referir a esta reflexão,
estar ao lado da Bancada do PSDB e das outras bancadas, que com certeza,
acredito, que até por unanimidade, haverá de aprovar esse projeto, e de
preferência hoje, para que possa vigorar o mais rápido possível e passar para
outros assuntos, entendendo que este projeto deva ser aprovado hoje por
unanimidade por esta Casa e entendendo que traz benefício à população, ao
trabalhador do Estado de São Paulo.
Passando este assunto a limpo e rapidamente,
quero continuar a reflexão que fizemos aqui no Grande Expediente. Deputado
Pedro Tobias, Deputado José Augusto, no Grande Expediente fizemos uma reflexão,
e até mesmo uma provocação, que consideramos ser muito sadia à Bancada do PT
para que possamos discutir um pouco mais de política. Digo isso porque hoje as
avaliações têm se dado e já dissemos isso aqui, muito entorno da gestão. Quem
fez mais Metrô, quem faz mais vicinais, quem faz mais casas. Evidente que esse
parâmetro é muito importante. Para se estabelecer escolhas é preciso comparar.
As gestões têm sido alvo de muito
questionamento, importante que sejam. Queremos dizer que nesse campo da gestão,
até por conta de alguns fundamentos que o PSDB traz, e traz com bastante
entusiasmo, a questão da responsabilidade fiscal sim.
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi um
grande avanço, pois estabelece que as pessoas não gastem mais do que se
arrecada. Isso contribui muito como um pilar de qualquer gestão. A questão dos
indicadores do serviço público. Como é que melhora a prestação dos serviços
públicos? Os indicadores são parâmetros de gestão. A capacidade de investir, de
ser empreendedor. Estamos vendo o Rodoanel trecho sul com 57 quilômetros. O
trecho oeste tem cerca de 30 quilômetros aproximadamente. Portanto, são 57
quilômetros que devem ser concluídos anda este ano e começou no ano retrasado.
Essa capacidade de empreender, de ter o
parâmetro da responsabilidade fiscal, de acompanhar a qualidade dos serviços
públicos e seus indicadores, de fazer os comparativos de gestão são importantes
e têm que ser discutidos. Poderíamos falar aqui, por exemplo, do ponto de vista
de gestão que é o que se discute. Mas o que quero é discutir um pouco de
política. Discutir as reformas mais profundas que o País precisa. As reformas, como
reforma política, discutir a questão da flexibilização das leis trabalhistas, a
reforma tributária, fazer uma discussão do ponto de vista político para que não
fiquemos apenas e tão somente no parâmetro da gestão.
O SR. ENIO TATTO - PT - COM O ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre
Deputado Samuel Moreira, sobre o Rodoanel, concordo que é uma obra
interessante, necessária, que inclusive precisava ter sido feita há muito mais
tempo. Essa obra pode não resolver, mas minimizar o problema do trânsito, que o
Governo tucano não conseguiu resolver aqui na cidade de São Paulo, o trânsito
nas marginais, mas a população da Zona Sul - moro na Zona Sul - está cobrando o
Dersa e o Governo do Estado, o compromisso da contrapartida do Rodoanel.
A obra do Rodoanel está quase que sendo
entregue. Vai ser entregue à população se não me engano em 2010 como Vossa
Excelências está colocando. Mas os quatro parques, que seria a contrapartida de
compensação ambiental - e só foi aprovada a licença ambiental com esse acordo -
não começaram a ser construídos ainda, e a população daquela região está
cobrando e muito o compromisso do Dersa, e do Governo, de cumprir aquele
acordo. Vai se entregar o Rodoanel e os parques que foram prometidos, não
tiveram início. Mais do que isso, trata-se de uma região carente, muito pobre.
Há problemas de mananciais naquela região. Só para se ter uma ideia foi feito
um levantamento, se não me engano pelo ISA, Instituto Socioambiental, que o
Rodoanel quando estiver pronto significa o mesmo que 20 anos de ocupação
desordenada na Cidade de São Paulo.
Por isso que estou levantando essa questão
dos parques, da compensação ambiental, porque é muito importante para aquela
região e para a população do Estado de São Paulo.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre Deputado Enio Tatto, faremos coro, acreditamos que o Governo tem tido a responsabilidade ambiental necessária. Aliás a Secretaria de Meio Ambiente foi criada no Governo Franco Montoro, criando um novo conceito de responsabilidade ambiental. Certamente o Rodoanel contemplará também essa questão.
Deputado Enio Tatto, discutir gestão e melhoras nos indicadores são pontos fundamentais. Quanto ao PAC, quando vem alguém aqui do PSDB fazer críticas, são críticas construtivas. Quando se faz uma crítica aqui ao Presidente Lula, e o Deputado Fausto Figueira disse que às vezes há um certo preconceito, não é preconceito. A história do Lula é magnífica. Temos muita admiração pela sua história, mas é preciso administrar e as críticas ajudam.
Essa crítica que o Deputado Enio Tatto fez sobre a compensação ambiental será levada em conta. E ao Presidente Lula também caberão críticas. Anunciaram o PAC, noticiaram e tal, mas de 96 obras 54 estão paradas. Não sou eu que estou falando, está na UOL do dia 17 de março. É preciso mais agilidade, o País precisa de mais investimento para gerar oportunidades. Agora o Presidente Lula vai lançar um milhão de casas. Ele lança antes de fazer toda uma articulação com segmentos, com os governadores que têm dificuldade realmente de abrir mão de ICMS. Não adianta anunciar um milhão para depois verificar se é possível atingir esse número. Primeiro se constrói um plano, estabelece-se uma meta factível e depois se anuncia. Não podemos tratar tudo como marketing.
Mas não quero ficar só na gestão, quero falar de política. Quero fazer uma provocação sadia ao PT porque as grandes reformas que o País precisa também passam por nós. Como deputados estaduais, por mais distantes que estejamos das decisões que sejam tomadas no Congresso, temos força política para juntos criarmos uma onda e provocarmos as reformas necessárias.
Eu falava aqui da reforma política. Eu e o meu partido acreditamos no voto distrital como reforma política. O telespectador ouve falar muito em reforma política. É importante que ele saiba que o Presidente da República e o PT enviaram ao Congresso Nacional uma proposta de reforma política. O PT acredita no voto em lista fechada. É preciso que o Presidente se empenhe. Num país presidencialista o Congresso vai muito pela liderança do Presidente. O país não é parlamentarista. O Presidente tem que se articular: enviou uma reforma política de lista fechada e não faz nenhum pronunciamento a favor.
Telespectador, para que possamos refletir juntos, o que é lista fechada? Os partidos fazem a sua democracia interna e estabelecem uma lista de ordem de colocação de candidatos e você, eleitor que está nos assistindo, vai votar apenas no partido. O partido que tiver a maior quantidade de votos fará o maior número de parlamentares. Serão eleitos aqueles que estiverem nos primeiros lugares da lista, escolhidos apenas pelo partido, ou seja, você vai votar apenas no partido. E digo mais: até prefiro esse ao sistema de hoje. Acho essa proposta ainda melhor do que o sistema atual, que na minha opinião está falido. Esse sistema de representação é ruim porque não fortalece os partidos, e o sistema de lista ainda fortalece, vota-se no partido. Existe o voto distrital misto que contempla os distritos e estabelece-se o fortalecimento do partido, por meio de uma parte por lista.
Sei que é uma discussão complexa, às vezes parece chata e às vezes a reforma política parece muito distante de nós. Pode ser que demore 10, 20 anos, mas significa melhorar a forma de escolher os políticos. Entendemos que o voto distrital é a melhor forma de o eleito ficar mais próximo do eleitor para que esse saiba quem é o seu legítimo representante.
Essa é a provocação sadia que faço ao PT porque queremos discutir um pouco as reformas que vão valorizar e mudar a vida das pessoas.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Agradeço, nobre Deputado Samuel Moreira, lembrando a V. Exa. que a reforma política que o PSDB se empenhou mesmo foi a reeleição, e sobre como foi votada ainda há enormes dúvidas. Mas o PT tem posição fechada, defende uma Constituinte porque entende que o financiamento público de campanha e voto em lista são instrumentos essenciais para o aprimoramento do nosso processo político.
Espero que não aconteça com os parques aqui em São Paulo o que aconteceu com o Sistema Anchieta/Imigrantes, porque as obras complementares não foram concluídas até hoje. E o Governo Federal está contribuindo com quatro parcelas de 300 milhões para o Rodoanel, dando assim a sua contribuição. Obrigada.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputada, fiquei muito feliz com seu aparte. O meu tempo se encerrou, mas gostaria de deixar essa reflexão para que pudéssemos realmente discutir um pouco de reforma política.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, até fiz um aparte quando se tratou do Rodoanel, é um problema aqui do Estado de São Paulo, mas me surpreende muito o Deputado Samuel Moreira, líder do PSDB, falar três, quatro minutos sobre o projeto em discussão e tentar desviar o assunto para discutir reforma política, competência do Congresso Nacional, deixando de se aprofundar em tudo o que está acontecendo na área da segurança pública, que é o que mais se debateu nesse plenário nesta semana.
Deixou de discutir o problema da Educação, da vergonha das apostilas da Secretaria da Educação, da vergonha em que se encontram as escolas estaduais do Estado de São Paulo, da falta de vagas. Deixou de discutir o problema da Saúde aqui no Estado de São Paulo, que depois de mais de 15 anos de Governo do PSDB é uma calamidade.
Chamaria o Deputado Samuel Moreira para fazer uma discussão a respeito desses temas importantes do Estado de São Paulo, e não discutir reforma política para desviar o assunto. Ele sabe muito bem que quem inviabilizou a discussão da reforma política no Congresso Nacional foram o PSDB e o DEM, quando não quiseram votar o sistema de lista fechada, o financiamento público de campanha, a fidelidade partidária. Tentaram desviar o assunto, querendo introduzir o voto distrital misto.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, as questões de reclamação se restringem a uma natureza regimental, não de mérito.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero começar esta discussão sobre o Projeto de lei do Governador José Serra, que institui o salário obrigatório no Estado de São Paulo, justamente sob a ótica do que é o Estado de São Paulo, em relação ao restante do Brasil.
O Estado de São Paulo é o Estado mais rico da nação. E é baseado nesse critério que quero discutir o salário mínimo no Estado de São Paulo. É aqui no Estado de São Paulo que os trabalhadores da Educação, da Segurança Pública e das áreas importantes do Governo do Estado de São Paulo são os mais mal pagos do Brasil.
E o Governador José Serra, para fazer comparação com o Governo Federal, decreta um salário, chamado mínimo, um pouquinho maior do que aquele que o Presidente Lula decretou em nível nacional, e está discutindo isso juntamente com todas as Centrais Sindicais e com a sociedade brasileira, porque tem a responsabilidade de se preocupar com os pequenos municípios do Norte e do Nordeste, que não têm condição de pagar salários acima do estabelecido pelo Presidente da República.
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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
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Contrário é o Estado de São Paulo. Aqui o agronegócio paga um dos piores salários para os cortadores de cana, por exemplo, para os apanhadores de laranja. Esse é o salário que nós gostaríamos de discutir, sobre quais as condições que o Estado poderia bancar, numa política junto com a Secretaria de Relações do Trabalho, para fazer comparação com o que ganha hoje um cortador de cana que, muitas vezes, ainda é roubado lá onde ele trabalha.
É esse salário que quero discutir aqui na Assembleia Legislativa. Quanto ganha um cortador de cana, que corta de 12 a 20 toneladas, ou o apanhador de laranja que sobe num pé de laranja com uma sacola que pesa até duas vezes mais do que ele.
Esse é o salário mínimo que quero discutir, e o Governador José Serra não abriu essa discussão nem com a Assembleia Legislativa, nem com as Centrais Sindicais estaduais. Nenhuma foi chamada para fazer essa discussão. Essa é a importância e a diferença com o Governo Lula.
O Governo Lula, constantemente, nos seus seis a sete anos de Governo, vem debatendo com as Centrais Sindicais, vem discutindo com as Centrais Sindicais. Antecipou o salário mínimo, de maio, para que em 2010 ele seja reajustado no mês de janeiro. Essa é a discussão, e essa é a diferença que existe, com o Governo do Estado de São Paulo.
O SR. RUI FALCÃO - PT – Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Patrícia Lima e Milton Leite Filho, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Patrícia Lima e Milton Leite Filho.
Continua com a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, como estava dizendo, duas categorias do Interior de São Paulo merecem uma reflexão mais profunda sobre o salário mínimo. É necessária uma intervenção da Secretaria de Relações de Trabalho sobre as condições de trabalho dessas categorias. A Secretaria precisa mediar discussões salariais entre essas categorias e o patronato.
Mas quero me ater ao Governo do Estado de São Paulo, que não tem um piso salarial, não tem um salário mínimo, que não tem uma data-base, apesar de aprovada aqui na Assembleia Legislativa. É fácil decretar um piso salarial no Estado e o primeiro a não cumprir ser o Governador José Serra. Com que moral o Governador vai cobrar das entidades de classe depois? Não tem moral nenhuma, é só ver o holerite de um professor da rede estadual.
Quero ir mais além, quero discutir um pouco mais. O Deputado Enio Tatto acaba de falar sobre a questão da Segurança Pública no Estado de São Paulo, que é uma vergonha. A Segurança Pública neste Estado não é caso de Polícia, pois a Polícia não está dando conta, é caso de uma intervenção do Estado. A Polícia de São Paulo é a mais mal paga do Brasil.
No dia 10 de março saiu uma matéria no jornal “Diário de S.Paulo” falando sobre as condições do hospital da PM, o Hospital Cruz Azul. Inclusive tenho dois projetos de lei que tratam sobre o Cruz Azul. Este hospital não tem médico, não tem enfermeira, não tem nenhuma condição de atender ao policial aqui na capital, imaginem no interior. São cobrados 2% do salário do policial. E a contrapartida do governo? Nenhuma. Essa é a situação por que passa a Polícia Militar aqui no Estado de São Paulo. Precisamos imediatamente fazer uma discussão e uma intervenção para fazer com que a Polícia Militar tenha melhores condições de trabalho e de saúde. Hoje há uma nota no “Diário de S.Paulo” de que uma parcela muito grande da Polícia Militar tem problemas psicológicos, tem problemas mentais, mas não há psicólogos no hospital.
Como vai ser essa discussão com o Governador do Estado de São Paulo, que manda para cá um projeto de lei da envergadura desse que estamos discutindo? O PT não é contra o salário, mas queremos levantar a discussão de que primeiro o Governo do Estado de São Paulo tem que cumprir sua parte para ter condições de cobrar da iniciativa privada. Essa é a discussão que queremos fazer, porque se a iniciativa privada não cumpre seu papel, como o Governador vai intervir? Não tem moral para fazer uma intervenção ou mesmo uma mediação. Essa é a discussão. Nós do PT provavelmente vamos votar a favor, porque só há esse projeto que cria melhores condições salariais para o povo do Estado de São Paulo. Mas vamos usar o nosso tempo regimental para abrir um debate com a sociedade, para dizer para a sociedade que o Governador José Serra está preocupado em fazer disputa com o Governo Federal e não em fazer política que dê sustentação para o Estado de São Paulo.
Ouvi aqui o debate do líder da Bancada do PSDB, o Deputado Samuel Moreira, falando da reforma política. Nós, do PT, queremos fazer esse debate com a sociedade, sim. A imprensa tem dito que queremos pura e simplesmente apresentar uma lista para a sociedade. Queremos fazer esse debate porque, do meu ponto de vista, esse debate vai fortalecer os partidos e os políticos. O partido vai poder cobrar o programa do deputado, coisa que hoje não acontece. Podemos observar isso em todos os partidos políticos, menos no PT. Somos aqueles que coerentemente fazemos oposição ao DEM e ao PSDB, nossos adversários no nível federal. Essa é a discussão que queremos fazer sobre a reforma política. Não queremos esconder da sociedade, queremos abrir o debate para que cada partido vá à sociedade e coloque seus programas de governo, qual sua visão sobre o Estado.
Hoje há duas visões muito claras para a sociedade brasileira. Uma é a do PT, do Governo Lula, dos nossos governos municipais e estaduais. Estamos cada vez mais fortalecendo o Estado, os Municípios, a União, pagando salários melhores para o funcionalismo. Vejam a situação que estava a Polícia Federal, a situação dos funcionários do INSS, as filas intermináveis quando o Presidente Lula assumiu.
Hoje se aposenta, depois dos 65 anos, imediatamente graças à responsabilidade e à nossa visão política de que o Estado tem de ser forte para atender àqueles que mais necessitam, os mais pobres. Por isso o programa do Governo Lula quer fazer um milhão de moradias. Essa camada é justamente a que não tem condição de fazer empréstimos bancários. Qual é o banco que empresta para uma família que ganha de um a três salários mínimos? Nenhum. Mesmo as que ganham de três a dez já encontram muita dificuldade, imaginem uma família que ganha três, dois salários mínimos. Essa é a discussão que queremos fazer. Os recursos não são para fortalecer aqueles que não precisam, não é empréstimo para grandes bancos.
O Brasil antes do Lula era um país totalmente diferente. Antigamente, se os Estados Unidos dessem um espirro, todos nós já estaríamos tuberculosos. Essa é a frase do nosso ministro Palocci. Estamos fortalecendo cada vez mais essa política do Estado para dar sustentação aos mais pobres.
O SR. Rui Falcão - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - Conte Lopes - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Hélio Nishimoto e João Barbosa para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - Conte Lopes - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Hélio Nishimoto e João Barbosa.
Continua com a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. José Zico Prado - PT - Como dizia, Sr. Presidente, com tudo o que aconteceu nesses últimos dias na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, na Assembleia Legislativa não tivemos a oportunidade nem de fazer um debate um pouco mais aprofundado sobre a Segurança Pública.
Entre o ano passado e este ano, a Polícia Militar tem tido problemas muito sérios. Vejam o confronto que houve entre a Polícia Militar e a Polícia Civil no ano passado, provocado não pelas polícias, mas por ordem do Sr. Governador.
O debate acerca do salário mínimo regional no Estado de São Paulo passa também por essa discussão, de como é que o Governador trata o funcionalismo público estadual. Do nosso ponto de vista, o primeiro exemplo deveria ser dado pelo Governador. Que houvesse nesta Casa a data-base do funcionalismo público estadual para que pudéssemos discutir as condições de cada categoria, de cada secretaria deste Estado.
Poderia fazer uma série de pronunciamentos somente sobre a Secretaria da Agricultura, sobre como o Governador Serra tratou o funcionalismo durante esses anos. Foi feita fatia por fatia, em cada setor da Secretaria da Agricultura. Vejam os funcionários do DER.
Poderia fazer uma grande lista daquilo que o Governador José Serra não tem cumprido perante o funcionalismo do Estado. É por isso que a nossa bancada vai continuar a discutir sobre o comportamento do Governador José Serra perante o funcionalismo e a atitude de ter enviado a esta Casa essa proposta de salário mínimo regional. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - Conte Lopes - PTB - Srs. Deputados, para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. Pedro Tobias - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha, estranho o que está acontecendo. Se pudéssemos dar aos trabalhadores brasileiros um salário mínimo de R$ 5.000,00 seria bom. Existem condições para tanto? Não. Se pudesse, o Presidente Lula seria o primeiro a dar.
São Paulo está dando o exemplo de salário maior. É lógico, São Paulo é o estado mais rico. Não sei por que a oposição está obstruindo os trabalhos. Você, trabalhador, que nos acompanha em casa, tem algum motivo? Hoje, temos uma crise no País e São Paulo está tentando dar um pouco mais. A oposição precisa escolher a hora certa para obstruir.
Hoje, o Governo Federal anunciou um PAC para a Habitação, com um milhão de casas. Falo para qualquer um de vocês: se decidirem construir, terão que ir atrás de arquiteto, obter licença. Em menos de sete ou oito meses, ninguém consegue iniciar a construção de um imóvel.
Parabéns pela propaganda! Vejam, saíram tantos planos: Fome Zero, Primeiro Emprego. Sumiram. Cada dia, um plano. Se não funciona, vem outro. Quantas casas populares foram feitas nos últimos seis anos? Pode ser pouco o que o Estado fez, 25 ou 30 mil casas. Bem, o Governo Federal lançou PAC para o Saneamento. Lençóis Paulista foi a única cidade da minha região que recebeu o PAC para o Saneamento. Sabem o que aconteceu em Lençóis Paulista? A Caixa Econômica Federal emprestou dinheiro para o tratamento de esgoto. Esse é o PAC federal, que é diferente do nosso PAC de Saneamento. Em dois anos, o Governo José Serra investiu na nossa região 25 milhões de reais no tratamento do esgoto. Esse é um dado.
Se Deus quiser, José Serra será eleito Presidente. Ele deveria fazer o sistema da CDHU em âmbito nacional. Não é só em véspera de eleição que se deve anunciar a construção de um milhão de casas. E depois, com tantas propagandas agressivas na Globo, alguém vai acreditar. Mas, pergunto: quantas casas foram construídas nos últimos oito anos? Eu não sei.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Eu não pude captar toda a essência do seu pensamento. Confesso que fiquei parcialmente desatento, mas pelo que estou entendendo da sua argumentação, V. Exa. é contra o plano do Governo Federal, de construir um milhão de casas populares?
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - De jeito nenhum!
O SR. RUI FALCÃO - PT - Então eu entendi mal.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Isso já deveria ter sido feito faz tempo! Mas em seis meses, em um ano? Não se consegue isso numa casa particular. Vou cobrar de vocês, daqui a um ano, quantas casas foram feitas e entregues. Eu pergunto para a minha região quantos apartamentos foram entregues, quantos hospitais foram construídos. Pode contar quantos hospitais foram construídos.
Deputado Adriano Diogo, meu amigo e Presidente da Comissão de Saúde, sou a favor do projeto das Organizações Sociais. Esse projeto foi votado na minha época. Penso que isso é um avanço, mas precisa mudar e ser corrigido. Um projeto feito há 14 anos não bate com a realidade atual. Há um projeto hoje na sua comissão, e que precisamos discutir: controle de Estado. Sem esse controle, as coisas ficam soltas.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sabe o que o seu amigo urologista, grande médico árabe, Miguel Srougi, precisou fazer para reformar o Ambulatório de Urologia do Hospital das Clínicas? O Dr. Srougi salvou a vida de um grande empresário, que o reconhece pelo feito. O Dr. Miguel Srougi fez um orçamento da reforma do Ambulatório de Urologia: 2,5 milhões de reais. O empresário fez a doação para a Faculdade de Medicina do Hospital das Clínicas. O Dr. Srougi fez 10 boxes de atendimento rápido, com ultrassom, biópsia, PSA e tudo. E fez tudo do bolso, inclusive os reagentes químicos.
Então, meu amigo e Deputado Pedro Tobias, fui outro dia ao Hospital do Câncer - esse novo, da Dr. Arnaldo. O professor Giovanni me recebeu. Que maravilha de hospital, com as melhores equipes! Qual o problema do hospital? Praticamente não tem recursos para funcionar. Era administração direta, passaram para OS; é um hospital maravilhoso, com as melhores equipes, atendimento gratuito. Depois do A.C. Camargo, é a única unidade de câncer, com os melhores professores e com um atendimento fantástico, um hospital daquele tamanho funcionando em dois, três andares.
Farei tudo que puder para ajudar aquele hospital. Mas acham que tem cabimento médico ganhar menos de 500 reais, e o Governador, no meio da crise econômica, estabelecer que na iniciativa privada o salário seja superior a 550 reais?
É isso que estamos discutindo. Agora vai discutir PAC, casa, Lula? Queremos discutir o assunto! Obrigado.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Eu sou médico e fui médico do Estado. Pedi demissão, mas hoje não tenho salário de 500 reais. Ninguém se aposenta com mais de 1,8 a 2,0 mil reais. Se alguém está ganhando menos que 1,8 mil reais, ou 2 mil reais, tanto o Estado, tanto a União, faz esse artifício. Há duas folhas para se chegar no salário. Mas, aposenta-se com 98 por cento. Se trouxer um médico aposentado recebendo hoje 500 reais, dou o meu carro particular para vocês. Essa é uma aposta pública. Não existe salário de 500 reais!
Concedo um aparte ao nobre Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Achei interessante a fala também do Deputado Rui Falcão, a quem respeitamos. Não há nenhum parlamentar do PSDB que se coloque contra qualquer tipo de iniciativa do Governo, no sentido de que ela gere boas coisas para o País. Mas só queria destacar que as críticas que fazemos têm evidência, algo de concreto.
Serei breve, nobre Deputado Pedro Tobias. O Governo Federal precisa devolver 57 milhões de reais porque não articulou os projetos de Saneamento. Hoje, o PAC do Saneamento, que tinha oito bilhões, não gastou nem dois bilhões. Quer dizer, não consegue gastar. Faz e lança o plano, como o das casas, e lança um bilhão. Mas não articulou nada ainda e não diz se é possível fazer, ou não. Lança e fica uma marca. O PAC é uma marca, mas precisa administrar, fazer virar. Com as casas, é a mesma coisa.
Queremos que exista, que efetivamente se faça, e não seja um plano de marketing. Veja a crise que estamos vivendo, crise mundial da macroeconomia. Quando foi lançado o Plano Real ouviram-se críticas e mais críticas. Vai completar 15 anos o Plano Real. Diziam que era um plano eleitoreiro. Eu temo que o PT pleiteie a paternidade do Plano Real, por conta de marketing e mais marketing. É o tempo todo! O Plano Real não é importante para enfrentar essa crise, a estabilidade da moeda? O Plano Real não foi uma boa coisa?
Apenas este aparte, para uma reflexão.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Pedro Tobias é médico e conhece o interior do Estado de São Paulo. E também, vindo do interior, sabemos que o Sistema Único de Saúde é gerenciado, na grande maioria dos municípios, pela prefeitura. E quem paga o adicional, quem complementa os salários dos funcionários estaduais da Saúde é o município. Esses funcionários municipalizados irão se aposentar com salário-base.
Essa é a grande divergência que temos a respeito dessa condição salarial dos funcionários públicos da Saúde, ligados ao Estado de São Paulo.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Veja, colega, acho que V. Exa. não conhece como funciona o sistema da Saúde. Cem por cento são atendimentos primários em municípios; secundário e terciário, o Estado ou as Santas Casas. Em municípios, poucos são os que cuidam da Saúde secundária ou terciária. Há Ginecologia, Obstetrícia, Pediatria, Clínica Médica e Urgência - Pronto-Socorro.
O problema da Saúde é a tabela do SUS. É preciso um PAC para a Saúde, de Iodoterapia para quem tem câncer de tireóide. A Santa Casa quer fazer esse tratamento, mas o custo do iodo, para a terapia de câncer, é mais alto do que o SUS paga. E nenhum hospital quer fazer esse tratamento. Só o hospital público faz, porque é obrigado.
É isso que precisa ser visto, não é só o salário! O problema de salário é o de menos. Sou médico, opero pacientes com câncer. Às vezes, chega um paciente e fala “Doutor, o meu teto desabou.” Se eu fizer cirurgia nesse paciente terei prejuízo. O lado mais fraco sempre foram as Santas Casas, coitadas. Elas sempre quebram. Não há salário em Santas Casas. Os médicos de lá são médicos autônomos. Isso em todas as Santas Casas. Se amanhã eu tiver um paciente com câncer no seio, eu farei a cirurgia porque quero.
Por que vocês, quando estavam na oposição, criticaram tanto? Não falo só de vocês, mas de todos os governos anteriores. É só em época da eleição que se fala na área da Saúde. Falaram tanto em regulamentar a área da Saúde, de repasse para a Saúde, porque está bloqueado no Congresso, não deixa votar. Eu, como médico de mastologia, se eu opero uma paciente, em fase inicial, um economista não liga para a vida e eu vou falar como economista, a cirurgia fica em dois mil e quinhentos reais, se fizer mamografia cedo. Mas, se fizer tardiamente, fora o sofrimento, custa dez mil reais. Só que economizo um ano. Um lugar compra um equipamento moderno para fazer mamografia, para fazer diagnóstico precoce.
Diga aquilo que o PT fez em seis anos para a Saúde. Como fez loteria para time de futebol, mas, as Santas Casas estão em segundo plano.
Infelizmente, os economistas são poderosos. Eles que mandam. Mas, em época de eleição, todos pensam em ganhar votos, falando em Saúde. Acabou a eleição, coloca na prateleira, e daqui a quatro anos, vamos falar de novo.
Não vejo o Governo Federal investir na Saúde como o Governo do Estado. Vamos ver quantos leitos foram abertos no Brasil. Leitos novos. Quantas UTIs foram abertas no Brasil? Vou mostrar o que fizemos em oito anos. Deveriam fazer a comparação e não ficar só no discurso.
Vejam o Hospital de Câncer, com 800 leitos, e o Governo está dando cobertura para a metade, é a quota do Estado. Na minha cidade, temos um hospital modelo para a América Latina. Hoje, o Governo do Estado liberou 25 milhões para terminar o hospital, que atende 70% para população fora do Estado de São Paulo. Gostaria que o Governo Federal bancasse isso. Precisamos falar isso para quem nos assiste. É lógico que a Saúde está ruim, que se precisa fazer muito. Mas, pelo menos, fazemos o mesmo discurso antes da eleição, durante e depois. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários. O Deputado Pedro Tobias, grande orador, fantástico.
Deputado Pedro Tobias, quando comecei como Vereador, em São Paulo, quando havia discussão de projetos, se assomássemos à tribuna para falar sobre outro projeto, outro assunto, o Presidente intervinha e falava “V. Exa. se atenha ao projeto.”
Deputado Pedro Tobias, sei que V. Exa. tem uma cultura política enorme, já morou no exterior, já foi médico sem fronteira, tem uma quilometragem impressionante. Então, V. Exa. é aquela experiência que falamos que é o cara que vende a geladeira sem motor. Tem o argumento para qualquer coisa, em qualquer situação e não perde nenhum debate.
Agora, em plena crise econômica, Deputado Pedro Tobias, onde os sindicatos, associações, Governo, todos estão se reunindo para discutir jornada de trabalho, banco de horas, até redução de salário para enfrentar a crise, esse tipo de projeto de lei, isso não é projeto de lei de político, isso é projeto de lei de marqueteiro. Lógico, o marqueteiro inventa: a partir de agora, o Governador Serra decreta que todos os trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores braçais, não poderão ganhar menos do que 505 reais.
O Governador José Serra decreta: para operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, ninguém poderá ganhar ... Isso é pagar café com o bolso dos outros.
Estamos discutindo a manutenção do emprego. Agora, ele vai regulamentar a iniciativa privada, é como o outro que assoma à tribuna, o samba de uma nota só e dizer que o Banco do Brasil comprou Banco Nossa Caixa, e que o Banco Nossa Caixa vai continuar existindo. Isso é coisa para fazer programa de televisão, e falar “nossa, como o Governador José Serra é magnânimo, é justo. Administrador agropecuário, florestal, trabalhador em serviço de higiene e saúde, isso é, gente que lava banheiro, ninguém pode ganhar menos de 545 reais.”
Ora, essa negociação, é uma renegociação entre o empregador e o empregado. O Governador José Serra, com a sua enorme experiência política, deveria regulamentar e organizar o salário dos servidores públicos. José Serra não quer mais saber de funcionários, agora é só organização social. Aquela organização social, Seconsi, que é dono da Riviera de São Lourenço, tem mais postos de saúde e hospital do que o serviço público. E ainda transfere a gestão, V. Exa. é médico e sabe o que estou falando. Ele vem fazer tabela de salário de iniciativa privada? Os caras não têm nem salário, só querem garantir o emprego! Agora, todos estão recebendo seguro-desemprego, tudo bem, no ano passado, fora da crise, esse projeto passou barato. José Serra acha que já é o Presidente da República, porque só o Presidente da República, o Governo Federal, a Câmara Federal, a Câmara Federal, o Senado, podem regulamentar salário de iniciativa privada.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR -Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Deputado, fiquei muito feliz,
sei que V. Exa. é do PT, meu amigo, idealista, não quer que o Governo interfira
em nada, que deveria deixar para a iniciativa privada. Esse projeto tem o poder
de fazer, porque o Congresso autorizou cada estado a fixar o salário mínimo
regional. Acho justo, porque São Paulo pode pagar mais do que o Acre ou outro
estado. E o problema não é só para fazer demagogia. Vossa Excelência é a favor
de que não aumentemos para a empregada doméstica, esses dez reais a mais? Eu
sou favorável. Acredito que V. Exa. é favorável ao aumento para essas pessoas
mais pobres. Não acredito que V. Exa.
esteja defendendo essa linha hoje. Muito obrigado.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Então, como eu disse, V. Exa. é um tremendo orador. Eu não estou falando nada disso. Estou dizendo que é uma lei inócua, para não dizer que é ilegal, imoral e inconstitucional, porque o Governo do Estado, isso não poderia passar na Comissão de Constituição e Justiça. Porque nós não podemos, como Estado de São Paulo, ou qualquer ente da federação, legislar sobre matéria de competência exclusiva da União. Agora inventaram essa adjetivação de salário mínimo regional. Isso aqui não é salário mínimo, coisa nenhuma. Isso aqui não é salário porque abrange até outras categorias que não estão previstas no salário mínimo.
O Parlamento hoje é o mais desmoralizado dos três Poderes. Qualquer coisa que tem que falar: Não. O Senado Federal, a Assembléia Legislativa, os vereadores, todos bandidos, ladrões, etc. etc..
Nós nos propomos a aprovar projetos do besteirol, projetos sem base legal, inconstitucional. Quer dizer, para se fazer propaganda na televisão, posso chegar lá e dizer: Não. A Nossa Caixa continua sendo do Governo do Estado, é banco de fomento, etc. etc. Mas todo mundo sabe que a Nossa Caixa é do Banco do Brasil.
Assim como para efeito de propaganda, posso dizer que nenhum trabalhador da iniciativa privada pode ganhar menos de 500 reais. Mas isso não tem funcionalidade nenhuma porque o Governo do Estado de São Paulo não interfere legalmente nas relações sociais entre patrões e empregados. Não é sua atribuição. Não tem base legal nenhuma.
Hoje você não vota mais no candidato, mas no marqueteiro. Então, não devia nem ter mais candidato ao Executivo. Devia ser o marqueteiro tal, versus o marqueteiro tal. Quem tiver o melhor marqueteiro ganha a eleição. Não se vota em proposta. É a mesma coisa que você votar ou no programa Fantástico, ou no programa do Silvio Santos. Quem tem mais recursos e tal, faz um programa de televisão melhor e ganha.
Este projeto não tem outra finalidade. Como a Assembléia Legislativa mais importante do Brasil, mais séria do Brasil aprova o projeto de salário mínimo regional para a iniciativa privada? O máximo que deveríamos regulamentar é o salário mínimo dos nossos funcionários e das organizações sociais, daqueles que, por decorrência de contrato de prestação de serviços, depende do Governo do Estado.
Em plena crise econômica mundial, vou chegar lá no Sindicato dos Bancários e falar: Olha, nenhum bancário pode receber menos que tanto. Atenção, Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, nenhum funcionário das indústrias metalúrgicas... Alô, alô Sindicato dos Químicos, Sindicato dos Padeiros, sindicato disso e daquilo, a partir de hoje... É absolutamente inócuo, propagandístico, vazio.
Agora, o Deputado Samuel Moreira vem aqui fazer suas gracinhas se o PAC vai construir, se o PAC não vai construir. Queremos saber o que é esse negócio de salário mínimo regional para a iniciativa privada. Todo dia vemos o noticiário: “Trabalhadores da Embraer, trabalhadores da indústria automobilística, trabalhadores disso, daquilo. Negociação de salário ...”
Nós aqui, na Assembléia Legislativa, como se fosse uma corte dos lordes, como se fosse o sarau da Academia Brasileira de Letras, vamos votar o salário mínimo da iniciativa privada. O mundo caindo lá fora, o sistema financeiro internacional, os especuladores destruindo a nossa economia e estamos aqui ouvindo violinos com o chá inglês, votando aqui, parafraseando o colega Deputado Olímpio, o salário mínimo regional que o imperador Serra I quer que votemos porque ele pode aparecer na televisão e dizer: “O salário mínimo do Presidente Lula...”
Lógico, depois do salário mínimo do Fernando Henrique e o salário mínimo do Presidente Lula, eles tiveram que inventar um carbono. Qual o carbono que o Governo do Estado decreta? Se o Sr. José Serra pudesse, caro Governador, por que V. Exa. não aproveita, depois que aprovar essa lei, para pôr uma nota no rodapé dessa lei e dizer: “O salário mínimo regional valerá para todos os estados da União. E eu, José Serra I, independente de estar no exercício da Presidência da República - e, se existe Deus nesta Terra, ele nunca vai ser presidente da República -, decreto que o salário mínimo regional não será unicamente no Estado de São Paulo, mas para todas as unidades do Brasil e por que não do Mercosul?”
Isso é megalomania de José Serra. Ele inventou o salário mínimo regional para a iniciativa privada, douta Comissão de Constituição e Justiça, porque o que não faltam lá são cérebros, inteligência, acúmulo de ilegalidade num projeto como esse.
Faça-me um favor, salário mínimo regional? Estamos numa razia maior do que a crise de 29. Maior que a crise, o Governo Federal ontem foi obrigado a ampliar o salário desemprego para que as pessoas possam comer, comer, comer. Mas, o PSDB quer casa popular, casa para família de zero a três. Mas o cara está desempregado, como ele vai comprar um apartamento? Isso é contra as relações de mercado.
Os grandes economistas de Wall Street e os grandes economistas do PSDB são a favor das relações livres de mercado. O mercado deve regular tudo e vai fazer um projeto de lei para estabelecer o salário mínimo regional?
Eu mesmo diante da minha pequenez, porque não sou nem advogado, sou um pobre geólogo que mal sei tropeçar nas pedras, falo: “Ué, mas como ele não paga 500 reais para um médico que está iniciando na carreira e quer pagar 540 reais para administrador agropecuário florestal, para trabalhador de serviço de higiene e saúde, para chefe do serviço de transporte e comunicação? Não. José Serra, você que olha no espelho e fala: “Espelho, espelho meu, teve um ministro da Saúde melhor que eu?” E o espelho: “Não. José Serra, Adib Jatene foi muito melhor que você. Sai para lá porque você ajudou a acabar com a CPMF, acabou com o financiamento da CPMF, aliou-se ao DEM, fez toda aquela baixaria.”
José Serra, salário mínimo regional para o Estado de São Paulo em meio à crise econômica mundial, internacional, interestelar? Daqui a pouco, você vai querer normatizar o salário da Nasa, da CIA, do FBI, da KGB, do Mossad e outras tantas organizações.
Tem o aparte o nobre Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA -
PSDB - Nobre Deputado Adriano Diogo, com todo respeito e até carinho que
tenho por V.Exa., quero dizer que a fala de quanto este projeto de lei é
inócuo, ou seja, de que ele não faria sentido, de que ele é inconstitucional,
acho que aí há um equívoco pelo seguinte: o salário mínimo é de 465 reais e a
realidade é que, a partir da aprovação deste projeto constitucionalmente
garantido e com toda legalidade, uma empregada doméstica, que ganha 465 reais,
vai passar a ganhar 505, no mínimo. É o mínimo no Estado de São Paulo. Isso é
real. Isso não é sonho. A partir da lei, passará a ganhar 40 reais a mais em
todo Estado de São Paulo. Isso é fato.
Se o projeto não for aprovado, o salário-mínimo em
São Paulo continuará sendo 465 reais. Esta é uma prerrogativa delegada aos
estados constitucional e legalmente, uma realidade absoluta. Então a aprovação
dele não é favor, mas um direito. O salário-mínimo passará a valer 40 reais a
mais. Isso é real.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Atenção senhoras empregadas domésticas de São
Paulo, inclusive do Vale do Ribeira: se alguma empregada doméstica com carteira
assinada receber menos de 500 reais conforme anunciado pelo Deputado Samuel
Moreira, procurem o Secretário do Trabalho - pasmem, não é gozação - Afif
Domingos.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão
Pedro para falar a favor.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, quero concordar com a
intervenção do Deputado Enio Tatto quando num aparte ao pronunciamento do
Deputado Samuel Moreira disse que neste momento devemos discutir a política pública
do Governo do Estado na atividade econômica do Estado, na questão da produção,
onde o salário-mínimo é um instrumento de intervenção na economia para melhorar
o mercado consumidor, para melhorar o poder aquisitivo da população e o
Deputado Samuel Moreira propôs discutir reforma política.
Somos favoráveis ao debate da reforma política,
concordo que o tema é fundamental, mas agora devemos discutir os problemas do
Estado e aí me parece que o Deputado Samuel Moreira quer desviar a atenção de
algum problema.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre
deputado, eu só provoquei essa discussão da reforma política porque eu criei
uma Frente Parlamentar aqui na Assembleia pelo voto distrital. Fiz um estudo
recentemente a respeito e constatei que aqui na Capital, para ver a falta de
representação, temos apenas 13 deputados com o título na Capital e pelo voto
distrital a Capital deveria ter 30 representantes. Então há uma falha de
representação, há toda uma discussão para ser feita e por ser o coordenador da
Frente é que estou colocando essa questão na pauta.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Parabéns, é um belo tema, qualifica o mandato
de V. Exa., mas estranhamos ter utilizado o espaço como Líder do PSDB para, ao
invés discutir o mérito deste projeto, trazer um tema que nos pareceu desviar a
atenção do debate que queremos fazer.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Se V. Exa. notar, falei exatamente do
projeto no início da minha fala. Disse que o projeto em questão aumenta o
salário-mínimo em 40 reais. Isso é tão óbvio que não merecia tanta discussão.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Nobre Deputado Samuel Moreira, acho que este
tema merece discussão pela falha do projeto, pela falha da política do Governo
Serra. Depois de tantos anos de governo tucano no Estado de São Paulo o Governo
Serra resolveu implementar um mecanismo autorizado pela Constituição, qual
seja, o poder de os estados determinarem o seu salário-mínimo regional. Rio
Grande do Sul já tinha feito isso há muito tempo, Paraná, Rio de Janeiro. O
Estado de São Paulo foi um dos últimos. Implantou essa política agora em 2007.
Este é o terceiro projeto nessa direção. O Governo Serra busca regularizar o
piso salarial para diversas categorias da iniciativa privada, mas esquece a
situação do funcionalismo público do Estado de São Paulo.
Temos categorias cujo piso salarial é de 133
reais, salário-base dos auxiliares de serviços gerais e ele propõe para a mesma
categoria 505. Na verdade, esses funcionários não vão ganhar isso porque o
Governo dá gratificações para chegar no salário-mínimo e quando esses
profissionais se aposentarem, a base de cálculo será esse minguado salário-base
do Estado. Esta é a injustiça. Os deputados poderiam argumentar: “Ah, se o
governador aumentar o salário-base do funcionalismo público vai estourar a
folha de pagamento, vai bater no teto da Lei de Responsabilidade Fiscal.” Não é
verdade. O Governo do Estado tem uma margem muito grande para fazer a política
salarial do funcionalismo sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Hoje, o Governo do Estado gasta cerca de 40% dos
recursos orçamentários com folha de pagamento quando poderia gastar mais,
poderia chegar nos 50%, mas ele está achatando, não cumpre a lei da data-base
aprovada nesta Assembleia Legislativa, não discute com as categorias, com os
sindicatos. Já foi falado e quero repetir.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Nesse período do Governo do Presidente Lula
tivemos um aumento real no salário-mínimo de 44,95% numa política acertada
porque aumenta o poder de consumo da classe trabalhadora, estabelece parâmetros
para os salários pagos nas prefeituras. O aumento de 50 reais no salário-mínimo
teve impacto de mais de 24 bilhões na economia. Quem ganha esse salário vai
consumir na cidade, mas isso foi fruto de um diálogo profundo, sincero, às
vezes difícil, com as centrais sindicais. Por exemplo: a CUT em 2004 fez a
marcha a Brasília pelo aumento do salário-mínimo. O debate de antecipar o
reajuste do salário-mínimo também é um avanço. Antes era em maio, este ano foi
em fevereiro. Isso é fruto de negociação, de conversa, de diálogo. Agora aqui
não. Aqui o Governo tem as portas fechadas para o funcionalismo, haja vista o
que ocorreu no ano passado com a greve dos policiais civis. Eles foram
recebidos com a Tropa de Choque numa marcha ao Palácio dos Bandeirantes. Nós
ficamos com vergonha. Foi uma vergonha o confronto entre a Polícia Militar e a
Polícia Civil, o que resultou no desgaste do Secretário Marzagão, que foi
demitido recentemente.
A Bancada do PT, mesmo sendo oposição, tem buscado
contribuir com este debate. Qual é a contribuição? Nós estamos sugerindo um
piso único. Por que vários pisos para várias categorias? Nós estamos sugerindo
a extensão desse piso para o funcionalismo público para que haja justiça para
com esses servidores, que escolheram essa carreira para contribuir com a
sociedade. É este o tema que estamos discutindo aqui. Não é hora de discutir a
reforma política, que considero necessária, a Frente Parlamentar pode fazer uma
audiência, mas o que temos de discutir agora é a situação do Estado de São
Paulo.
Hoje, no Pequeno Expediente, tive oportunidade de falar sobre o pacote da Habitação do Governo Federal, que é um importante instrumento de política econômica, de geração de emprego, de dar cidadania às pessoas que hoje ganham pouco e não têm condições de pagar uma mensalidade. Ou seja, a política do governo Lula é para intervir nessa crise econômica, que atingiu o mundo inteiro e tem atingido o nosso País. É uma política para alavancar o emprego pela construção civil, que é um setor em que há uma disponibilidade de mão de obra muito grande, são empregos baratos, é tranquilo e promove a cidadania no caso desse projeto do presidente Lula, negociado com os governadores, conversado com os movimentos sociais.
O Presidente Lula recebeu as lideranças dos principais movimentos sociais no Palácio para discutir esse projeto. As centrais sindicais foram convidadas a participar, assim como os prefeitos das capitais e o próprio Governador José Serra foi convidado. O ministro Guido Mantega e a ministra Dilma Rousseff receberam os governadores, e o Governador Serra estava lá para dizer que não vai participar porque o estado já tem a sua política, já tem suas metas. Ora, era um momento de união, momento de dizer: vamos centrar fogo. Mas não, ele vê o cenário da disputa eleitoral no ano que vem, provavelmente torce para esse projeto do Presidente Lula não dar certo, e não só torce como fala : “Não vou participar”.
Ora, o Estado de São Paulo tem um déficit habitacional de um milhão e meio de moradias, ou seja, há um milhão e meio de famílias precisando de moradias e o Estado anuncia que vai fazer 120 mil casas durante quatro anos.
Nobre Deputado Marcos Martins, V.Exa. que milita, que tem base social aqui na grande São Paulo, e o déficit habitacional está concentrado nos grandes centros urbanos como São Paulo, Campinas, no ano passado a meta do governo - não sou eu que estou falando, está no Diário Oficial de fevereiro, quando o governo manda o relatório de prestação de contas - era fazer 35 mil moradias e foram feitas apenas 23 mil. Ou seja, 69 por cento. Muita gente poderá dizer: “69% é uma meta interessante, foi atingida.” Mas, diante do déficit, diante dos instrumentos que o Estado tem, como por exemplo os recursos do 1% de ICMS, poderíamos fazer muito mais. E vejam que o governo do estado não tem utilizado os recursos que a sociedade disponibiliza e esta Assembleia autoriza para se gastar em moradias. Era o momento de o Governador Serra demonstrar que está preocupado com a crise, está preocupado em gerar emprego, mas diz “não, não vamos participar porque já estamos fazendo nossa parte.” Qual parte que o Governo Serra tem feito para ajudar a enfrentar as consequências dessa crise no principal estado do Brasil? Quase nada.
Fiz aqui o debate sobre o IPVA, que o governo aumentou preocupado em arrecadar dois bilhões a mais, indo direto no bolso dos proprietários de veículos, não se preocupando se com o aumento do IPVA iria gerar desemprego no setor do mercado de carros usados.
Parece que a crise não é com esse governo, ele não tem responsabilidade. Concordo com o Deputado Adriano Diogo, em parte. Não que seja inócuo, mas é importante, do meu ponto de vista, ter um salário mínimo. Agora, que não dê esmola com o dinheiro alheio. Ou seja, ele determina para a iniciativa privada, mas para o Estado ele se nega a discutir. É isso que queremos discutir aqui. Para o número de funcionários públicos, por exemplo, um reajuste dentro dos limites da Lei da Responsabilidade Fiscal, a correção dessa tremenda injustiça poderia ter um impacto na economia. Poderia ser uma política de enfrentamento da crise, de dinamizar o comércio das pequenas cidades, colocar dinheiro na economia, mas ele segura porque quer investir em obras de grande visibilidade. Gasta muito em propaganda. Vejam o aumento com gastos de publicidade. Ao ligar a televisão fica-se chocado com as propagandas. Por exemplo, em relação ao Metrô. Está fazendo propaganda de algo que vai se realizar somente em 2010. A Sabesp está fazendo propaganda no Rio de Janeiro, no Acre, uma empresa pública que deve muito ao povo do Estado de São Paulo, que precisa melhorar muito a prestação de serviços.
Por falar em Sabesp, na Cidade de São Roque, por exemplo, houve um debate se não me engano coordenado pela Deputada Ana Perugini, da nossa bancada. Cobra-se, lá, por serviços de coleta de esgoto mas não se coleta, não há tratamento. Isso em Cotia, na região do Alto Tietê. Mas a Sabesp estava fazendo propaganda no Acre, lá no Amazonas, em Fortaleza. Isso é um absurdo, não é dessa forma que vamos enfrentar o problema da economia, mas com política pública séria, com a recuperação do salário dos funcionários públicos estaduais, é com debate, é com conversa, com diálogo e não com uma decisão dizendo eu tenho a sabedoria, vou tomar uma decisão técnica e vou implementá-la.
Na semana passada eu estive no Vale do Ribeira, na Cidade de Registro, e soube que a sociedade daquela região está se levantando contra a decisão de implantar lá uma penitenciária. O Secretário da Casa Civil, com todo respeito a ele, disse: “É uma decisão técnica”. Um cidadão disse a ele: “Secretário, essas decisões técnicas levaram ao colapso a educação pública, levaram ao colapso a segurança pública aqui no estado.”
Então, está na hora, Governador, de mais diálogo, de mais debate com a sociedade, para não errarmos e a população não continuar pagando o preço de tantos atrasos em nosso estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes para falar contra.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, discutir o salário mínimo regional e nessas condicionantes é bater palma para a hipocrisia. E por que hipocrisia desse projeto apresentado? Sou contra um salário mínimo menor? Não. Digo hipocrisia porque para todos os servidores públicos, em especial os policiais que recebem adicional de insalubridade, pasmem, cidadãos, o governo do estado demagogicamente fala: vamos criar um piso diferenciado, um salário mínimo diferenciado, mas o adicional de insalubridade tem como indexador o salário mínimo.
O governo vai votar aqui um salário mínimo regional maior, e calcula o adicional de insalubridade dos servidores do estado, que fazem jus, em cima do salário mínimo nacional. Hipocrisia, imperador José Serra! Hipocrisia! Como se diz no quartel, é bom fazer continência com o chapéu dos outros. Fazer com que a iniciativa privada, o cidadão pague o novo piso maior é ótimo. “Olha, a empregada doméstica vai ganhar mais.” Quando se fala em relação a gastos com o Estado o adicional de insalubridade é calculado em cima de qual salário mínimo, governador e seu séquito de seguidores? Em cima do quê? Ah, se aplicar o salário mínimo regional para calcular o adicional de insalubridade o soldado de polícia vai ganhar 20 reais a mais e isso não pode ser feito. Então, para os servidores públicos vale o salário mínimo nacional. Isso é hipocrisia! Isso não é próprio.
Então, me dói realmente vir a esta tribuna e ver que há uma preocupação governamental no sentido de “vamos votar logo isso, vamos liquidar logo com isso”. Porque não se paga o adicional de insalubridade da polícia, Srs. deputados protetores do “Imperador José Serra”, em cima do salário mínimo regional? Não pode, porque daí o investigador de polícia vai ganhar 20 reais a mais, daí o delegado, o oficial da polícia, outras profissões que têm adicional... Os senhores do Governo vão à tribuna discutir.
Vamos falar com seriedade. Isso é hipocrisia, é demagogia. É fazer a industria, o comércio, o cidadão pagar mais. “Ah, vai pagar mais”. É justo qualquer um ganhar mais. E por que o Estado não dá o exemplo? Onde está o exemplo do Estado? Na miséria, na fome? Mas vão dizer “não, nós temos 94 mil PMs, temos 40 mil policiais civis, não dá para calcular em cima do salário mínimo regional senão vamos comprometer as finanças do Estado”. O cidadão, para pagar o empregado, pode comprometer suas finanças. Já o Governo, não pode fazer isso. É um centavo para o servidor público? Dane-se! Daí é o salário mínimo nacional.
Isso se chama hipocrisia. Estamos cansados de votar hipocrisias.
Quando eu venho à tribuna já falam: “ah, lá vai o Deputado falar da polícia”. Mas é na dor do sangue do policial mesmo que venho insistir nas atitudes hipócritas.
Amanhã os jornais vão estampar que o Governador estabeleceu uma política com o salário mínimo diferenciado ao Estado mais rico e pujante da nação; mas não pratica! Temos seis mil PMs temporários na Polícia Militar. Aliás, há um grande volume de Deputados do interior reclamando dos Copoms regionais. Todos os Copoms regionais estão operando com policiais temporários, que não têm o piso do salário mínimo regional. Hipocrisia.
Quando um cidadão vai agora a um Pronto-Socorro do Estado vai se deparar com auxiliar de enfermagem com um piso salarial de 83 reais. Hipocrisia! Como se diz no quartel, isso é fazer continência com o chapéu dos outros, Sr. Governador. Hipocrisia! Dê o exemplo dentro da Casa com o seu ranço, com sua perseguição contra o servidor público.
É muito fácil legislar desta forma; muito fácil e muito tranquilo. Acaba sendo uma tristeza porque a mídia não vai fazer o cálculo do adicional de insalubridade do policial. Os deputados que vão aos quartéis e aos velórios dos policiais dizem o tempo todo: sou apaixonado pela polícia. Não suporto mais tanta gente apaixonada pela polícia e pelos policiais. No entanto, aqui votam contra os policiais e a polícia, como no episódio da São Paulo Previdência, em relação às questões salariais, em garantias mínimas. Parem de ser apaixonados pelo amor de Deus; é muita paixão junta.
Mas na hora de se tratar de dignidade, há um esquecimento total. Até mesmo no adicional de insalubridade que é calculado em cima do salário mínimo. Por que não fazem o cálculo em cima do salário mínimo regional? “Ah, já pensou pagar 20 reais a mais, por soldado de polícia, nesse momento? Não podemos fazer isso”.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Olímpio Gomes, quero parabenizar V. Exa. pela manifestação. Quero narrar a V. Exa. um fato que aconteceu comigo, hoje pela manhã. Estive com um oficial da Polícia Militar que trabalhava em Sorocaba e foi transferido para a cidade de Votorantim, que é anexa à Cidade de Sorocaba. Ele chegou a perder do seu salário 650 reais por conta do adicional de local de exercício. Quero dizer a V. Exa. que de fato vejo como tragédias essas questões no nosso Estado.
Lembro também da situação dos professores. Só na Cidade de Sorocaba cerca de três mil professores perderam, em janeiro, o adicional de local de exercício, que acresce 20% do salário do professor. Aqui na capital também foram milhares. Portanto é uma tragédia o que de fato vem ocorrendo com os servidores públicos do Estado de São Paulo, ainda mais por conta dessa política de penduricalhos, que acaba fortalecendo na verdade uma estrutura de poder, tanto da Polícia Militar, como da Secretaria Estadual de Educação, que é discricionária.
V. Exa. deve ter uma série de denúncias de oficiais que às vezes questionam a política que está sendo implementada em determinado distrito, ou determinadas cidades, que quando são transferidos perdem o adicional de local de exercício e aí veem o orçamento despencar frente a uma demanda de aluguel, educação dos filhos, saúde, etc.
Portanto quero aqui corroborar com V. Exa., dizer que tem o apoio da Bancada do PSOL nos pleitos da Polícia Militar e dos servidores públicos com um todo. De fato é uma tragédia em particular essa do adicional de local de exercício.
Queria só anexar isso ao brilhante pronunciamento de Vossa Excelência.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Agradeço a V. Exa., nobre Deputado Raul Marcelo. Essa questão do adicional do local de exercício é uma vergonha. Conversando no cafezinho com os colegas da Casa, em 94 deputados não encontro um que seja favorável. Na hora de votar o projeto que manteve isso tivemos 23 votos, sendo 20 do PT, dois do PSOL e o meu em função disso, quando da votação do Projeto de lei nº 58. Está na cara de todo mundo.
Essa questão hoje, em relação ao adicional de local de exercício daqui a dez anos não teremos mais sargentos no Corpo de Bombeiro. Sabe por quê? Porque a escola de Bombeiros hoje é em Franco da Rocha. Nenhum sargento quer sair da cidade onde está, por exemplo, Sorocaba, sua terra, ele vai perder 600 reais para fazer o curso de Sargento para servir no Corpo de Bombeiros. A família dele vai ser penalizada. Um ano de curso; ninguém mais quer fazer. Daqui a pouco vai ter que escalar, vai ter que pegar na pancada. “Vou te castigar, você vai ser bombeiro”.
Olha o ponto que chegamos. Essa é a triste realidade. Muitas vezes venho aqui e falo em relação à política salarial, em relação a essas questões, em relação a essa questão do salário mínimo, sim, e que o indexador dele é o salário mínimo nacional e não o regional.
Já vim aqui a esta tribuna, já fiz emenda no ano anterior, e acabaram desconsiderando porque emenda de deputado aqui não vale nada em projeto de governo. Não vale nada! Todas as emendas apresentadas são derrubadas; não vale nada o que fazemos. Muitas vezes tripudiamos na nossa própria verdade.
Em relação à Segurança Pública temos outro momento. Estamos peregrinando aqui nesta Casa, tentando uma CPI da Corrupção na Segurança Pública. Não é porque trocou o Secretário agora que está resolvida essa questão da corrupção. Até agora metiam a mão; agora estamos sob nova direção. E o passado? Tenho vindo a esta tribuna com provas materiais, com notas fiscais das operações sigilosas no “Chopão”, no Guarujá, pagando uma série de coisas: “ah, é para a filhinha do Secretário-Adjunto”. E vale tudo. Ah, não vale CPI, não vale assinatura, não vale nada. Tapar o sol com a peneira. Temos mais do que provas aí da comercialização de cargos feitos na Secretaria de Segurança Pública, a negociação de retorno de policiais expulsos e sindicância da Polícia Civil corroborada pelo Conselho Superior da Polícia Civil, e com o advogado do ex-Secretário-Adjunto dizendo: “Sindicância é tudo baboseira. Com uma linha pagou é uma linha e acabou”.
E mais: não me sai da cabeça a fala do sócio do Secretário-Adjunto com o interlocutor: “fica tranquilo”. Está no DVD. “Ninguém imagina a força que o Laurinho - Laurinho é ex-Secretário-Adjunto - tem com o Serra”. Isso não me sai da cabeça. Cada vez que tento pegar uma assinatura para CPI e não consigo essa assinatura, fico imaginando que diabo de força é essa que o tal de Laurinho tem com o Serra que não se pode assinar uma CPI? Não consigo imaginar isso.
Hoje fui a um evento onde os policiais falaram: “Chefe, vamos fazer um decalque no carro?” Eu falei que não temos dinheiro nem para colocar isso nos carros do Estado de São Paulo. Qual é a força? Qual é a força que não pode permitir uma apuração que vai sair do muro das delegacias e dos quartéis da PM e vai chegar, sim, à Secretaria de Segurança Pública? Quem não deve não teme, já dizia o ditado dos nossos avós. Mas teme. Teme sim; como é que vai explicar a verba sigilosa? Como é que vai falar?
Fiz um requerimento de informação e me informaram que havia verba até para comprar droga. Já pensou fazer nota fiscal da droga, do casebre para campana? E aí pedimos no requerimento de informação o número das operações policiais feitas, haja vista que a Secretaria não tem nenhum órgão executivo. Quantas prisões, quantos mandados de busca, quantas escoltas? Não é fornecido, é sigiloso. Quando se fala em apurar essa situação “ah, o louco do Olímpio acha que a Assembleia é delegacia de polícia. Por que não ficou lá na polícia?” E aí vivemos isso. Em contrapartida quando se fala em garantias mínimas, quando se fala em salário digno, quando se fala numa vantagem mínima, pagar 20 reais a mais para um soldado de polícia, vai doer muito para o Governador.
Meu Deus do céu! Pagar 20 reais a mais para um investigador de polícia como vai doer. É muito triste. É triste saber que vai acontecer a votação, que vamos perder, mas que a população saiba que todo esse marketing, essa ideia de dizer que o salário mínimo regional é ótimo é só para os outros pagarem. Um simples indexador em cima do salário mínimo, não. “Vamos ser probos, o momento é de crise, não vamos gastar com o servidor público”.
Encerro minhas palavras, Sr. Presidente, só dizendo mais uma vez: viva a hipocrisia no Estado de São Paulo e viva o "Imperador"!
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Ausente.) Para discutir, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Ausente.) Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Ausente.)
Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR - A Ordem do
Dia para a 5ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 26/3/09.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, antes de levantar os trabalhos,
convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a
mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os da Sessão Extraordinária a realizar-se
daqui a 10 minutos.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 19 horas e 48 minutos.
* * *