25 DE MARÇO DE 2013
032ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidente:
JOOJI HATO e OSVALDO VERGINIO
Secretário: ITAMAR BORGES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOOJI
HATO
Assume a Presidência
e abre a sessão.
002 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discorre sobre
problema de estudantes, do Interior do Estado, que estão sem transporte
escolar. Diz que já havia alertado o Secretário de Educação sobre a questão.
Informa a realização de manifestação de trabalhadores de transporte escolar,
amanhã, para cobrar uma solução por parte da FDE e da Secretaria de Educação.
Tece críticas ao Governador, por indícios de que vai vetar o projeto que prevê
metrô 24 horas, na Capital. Cobra do Executivo alternativas para a implantação
de transporte público ininterrupto.
003 - CARLOS
GIANNAZI
Comunica a
paralisação de servidores da rede estadual de ensino, prevista para o dia 19/4,
para reivindicar investimentos para o magistério. Defende direitos trabalhistas
e previdenciários de professores da categoria "O". Repudia a falta de
concurso público para efetivar professores que atuam em regime de contratação.
Alega que esta modalidade gera injustiças para a categoria. Combate os baixos
salários pagos aos funcionários da educação.
004 - OSVALDO
VERGINIO
Assume a
Presidência.
005 - JOOJI
HATO
Comenta a morte de
adolescente de 15 anos, ocorrida
006 - WELSON
GASPARINI
Discorre acerca da
corrupção. Comenta notícia sobre pagamento de precatórios, com suspeita de erro
de mais de 100 milhões de reais, acima do valor devido. Menciona caso
envolvendo dívida do DER. Cita casos de possíveis fraudes na Saúde, com
superfaturamento em próteses e órteses e o excesso de procedimentos
007 - OLÍMPIO GOMES
Lamenta a morte de
policial militar, executado a tiros, na semana passada. Cita matérias
jornalísticas que apontam dados da criminalidade
008 - CAUÊ
MACRIS
Para comunicação,
anuncia a visita do Vereador Pablito, de Belo Horizonte, a quem dá as
boas-vindas.
009 - CARLOS
GIANNAZI
Tece considerações
sobre a Emenda Constitucional nº
010 - CARLOS
GIANNAZI
Requer o
levantamento da sessão, com anuência das lideranças.
011 - Presidente OSVALDO VERGINIO
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 26/3, à hora regimental,
com ordem do dia. Lembra a realização da sessão solene, hoje, às 20 horas, para
homenagear a Filarmônica Bachiana, na pessoa de seu fundador, Maestro João
Carlos Martins. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Itamar Borges para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ITAMAR BORGES - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, na última quinta-feira nós já havíamos apresentado, aqui na Assembleia, um problema em relação aos estudantes das cidades de Guarulhos, Suzano, Mogi das Cruzes, Ferraz de Vasconcelos, Poá, Salesópolis, Biritiba Mirim e também aos alunos da região de Santo André, que estavam sem transporte escolar.
As mães trouxeram um abaixo-assinado cobrando providências do Governo do Estado de São Paulo, da FDE e da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo em relação ao transporte escolar nessas cidades. O debate também já está nos jornais da região, como, por exemplo, na “Gazeta Regional”. Existem cerca de três mil estudantes sem transporte escolar. O jornal também repercute a denúncia, que nós já tínhamos apresentado na última quinta-feira, sobre as mães que precisaram vir à Assembleia Legislativa no dia da audiência pública do Metrô 24 horas para cobrar uma posição da Secretaria Estadual da Educação do Estado de São Paulo.
E nós já havíamos procurado no final do ano passado e, mais recentemente, há alguns dias, o secretário de Educação do Estado de São Paulo, apresentando o risco de que as crianças poderiam ficar sem transporte escolar nessa região a qualquer momento, e não víamos, por parte da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, nenhuma movimentação para o atendimento dessa demanda. Como eu disse, as mães estão preocupadas.
Os trabalhadores ligados ao Sintradete, que é o sindicato que representa os trabalhadores do transporte público escolar dessa região, também estão preocupados pela possibilidade de que quase três mil pessoas percam seu emprego caso não ocorra uma solução o mais breve possível. Inclusive, amanhã pela manhã, os trabalhadores do transporte escolar dessas cidades farão mais uma manifestação em frente à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, cobrando do secretário e da FDE uma solução urgente, porque não dá para as crianças ficarem sem o transporte escolar e sem escola. Muitas estão perdendo aula por não terem um atendimento como deveria da Secretaria Estadual da Educação do nosso estado.
Então, amanhã, haverá uma manifestação pela manhã, cobrando da FDE e da Secretaria uma agilidade na solução do problema do transporte escolar nas cidades de Guarulhos, Suzano, Mogi das Cruzes, Ferraz de Vasconcelos, Poá, Salesópolis, e Biritiba Mirim. Muitos motoristas escolares não estão habilitados ao trabalho, os ônibus não estão identificados como transporte escolar, muitos andam sem cinto de segurança e muitas escolas da região, escolas estaduais, não contam com o atendimento do transporte escolar. Amanhã, então, haverá manifestação do Sintradete em frente à Secretaria, cobrando mais agilidade no atendimento às mães e às crianças da região.
E outro ponto, Sr. Presidente, dessa vez em relação ao transporte 24 horas. Nós fizemos uma audiência pública aqui na Assembleia Legislativa e, no dia seguinte, o governador deu a entender que deve vetar o projeto do Metrô 24 horas. O debate que nós estamos trazendo para a Assembleia Legislativa abrange o fato de que, depois da estruturação da Lei Seca no Estado de São Paulo, muitas pessoas que aproveitavam a noite paulistana, a gastronomia da cidade de São Paulo, as atividades culturais, se beneficiariam do nosso projeto de lei, que institui o Metrô 24 horas. Muitas pessoas trabalham em hospitais, telemarketing, bares, hotéis e restaurantes e não têm como voltar para casa porque não existe um transporte 24 horas na cidade e na Grande São Paulo.
Estamos próximos à Copa do Mundo. Em vez de o governador sinalizar alternativas... Em vez de o governador pedir à empresa Metrô, à CPTM, à EMTU e dizer à população que vai engendrar esforços para pensar numa região metropolitana como a nossa, uma metrópole que está se transformando numa megalópole... O governador poderia pensar em alternativas para garantir que o metrô funcionasse 24 horas. Se não fosse de forma permanente, que fosse aos finais de semana, em dias alternados ou ampliando o horário de funcionamento.
O que vemos é que, no dia seguinte à audiência pública do metrô 24 horas, o governador veio a público, em jornais de grande circulação, e disse que irá vetar qualquer alternativa em relação ao transporte 24 horas. O governador Alckmin deverá, portanto, vetar o projeto de metrô 24 horas.
Essa é uma insensibilidade do governador do Estado.
Como disse, a cidade de São Paulo já é uma metrópole,
está se transformando em uma megalópole. Temos que pensar
A sociedade civil deixou claro que quer metrô 24 horas, quer transporte público 24 horas. E o governador está lá para atender a vontade da população. Queremos, sim, e vamos trabalhar bastante para termos o metrô e o transporte público 24 horas em nossa cidade.
Muito obrigado.
O sr. presidente - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Alesp, no próximo dia 19 de abril, haverá uma grande paralisação dos profissionais da Educação do estado de São Paulo, ligados à Secretaria da Educação, com indicativo de uma greve talvez prolongada por conta da falta de investimento do governo do PSDB na Educação, sobretudo no Magistério paulista.
Há muito tempo, estamos denunciando esse fato, seja na tribuna, na Comissão de Educação, participando das manifestações públicas junto com os servidores da Educação, pela imprensa, acionando o Ministério Público. De várias maneiras, estamos denunciando ao governo que a Educação está sendo sucateada cada vez mais, que a Educação está sendo degradada no estado de São Paulo, que as nossas escolas continuam sendo abandonadas. O Magistério paulista continua sendo vítima dessa falta de investimento e valorização.
Apontamos alguns casos mais específicos, por exemplo, a situação das contratações extremamente precarizadas e desumanas dos professores conhecidos como categoria “O”, que foram duramente prejudicados com a aprovação da Lei 1.093 pela Assembleia Legislativa. Professor categoria “O” é aquele que não tem direito ao atendimento médico do Iamspe, que não tem direito à aposentadoria pela SPPrev, que tem os seus direitos trabalhistas e previdenciários reduzidos.
Existem quase cem mil professores na rede estadual de ensino contratados de uma forma extremamente precarizada, os professores ACTs e OFAs, que foram contratados em caráter excepcional, mas essa situação nunca se resolve. Entra governo e sai governo; entra secretário da Educação e sai secretário da Educação, mas a situação continua inalterada. As contratações no estado de São Paulo continuam precarizadas porque o Governo não realiza os concursos públicos de provas e títulos para efetivar esses professores. Sabemos que muitos deles trabalham a aproximadamente 30 anos na rede estadual de ensino, mas por não ter o número suficiente de concursos, esses professores continuam sendo contratados dessa forma precarizada.
Nós estamos perplexos porque o PSDB já está há quase 20 anos no comando do estado de São Paulo: no governo do Mário Covas, no primeiro governo Alckmin, com os ex-governadores José Serra e Cláudio Lembo, o mesmo aconteceu em relação ao ex-governador Goldman e agora temos Alckmin 2, mas essa situação nunca foi resolvida. Aliás, ela só piorou porque não foram realizados os concursos públicos.
Nós defendemos o concurso público classificatório para que possamos, de fato, efetivar esses professores ACTs/OFAs que foram injustiçados no processo de contratação durante todos esses anos.
Esse é um ponto que está levando a rede de ensino a uma grande paralisação, mas temos outros, por exemplo, a superlotação de salas que é um drama hoje para o processo de ensino e aprendizagem porque está impedindo as escolas de oferecerem o mínimo de qualidade no ensino.
Outro ponto que estamos discutindo é sobre a violência, dentro e no entorno das escolas, porque o governo estadual do PSDB não toma providências, não tem nenhuma política pública que seja direcionada no sentido de amenizar, de diminuir a violência nas escolas públicas.
Temos outras questões gravíssimas, por exemplo, os aviltantes salários que são pagos aos profissionais da Educação; a questão da falta de cumprimento da Lei Federal nº 11.738, que estabelece a jornada dos professores determinando que 1/3 dessa jornada de trabalho sejam destinadas a trabalhos extraclasses. Enfim, essa lei não é respeitada no estado de São Paulo.
Eu tenho dito, e repito inúmeras vezes, que o governo Alckmin, o governo do PSDB, é um governo fora da lei, pois não respeita a legislação. Ou seja, não respeita a lei da jornada do piso, a lei da data-base salarial dos servidores públicos, que foi aprovada aqui na Assembleia Legislativa.
Então de que forma nós vamos oferecer qualidade de ensino se o governo desrespeita a legislação, se não há investimento nessa área e, sobretudo, se há uma profunda desvalorização e criminalização dos professores do magistério no estado de São Paulo? Essa criminalização, feita pelo próprio governo, que tenta vender à opinião pública, à população e à imprensa, que a causa principal da crise na Educação é do professor, porque ele não está preparado, porque não tem formação, ou porque o professor só faz greve. Então essa é a tentativa do governo: criminalizar os profissionais da Educação.
Para concluir, Sr. Presidente, nós dizemos o seguinte: se a Educação no estado de São Paulo está em crise hoje, e está passando por uma crise gravíssima, é porque não há investimentos. Nós não temos nem mesmo um Plano Estadual de Educação aprovado. A Educação do Estado de São Paulo não tem projetos, não tem nada. Ela está à deriva. O que nós temos são professores abnegados, que se doam; professores que, por conta própria, tentam organizar o projeto político pedagógico das suas escolas para oferecer o mínimo de qualidade, mas não há ajuda nenhuma do governo estadual.
Essa é uma rede à deriva que está sem direção, sem norte e sem sul; não temos um Plano Estadual da Educação no estado; não temos um plano de carreira adequado que possa valorizar o magistério e atrair novos professores, nem salários dignos e uma jornada digna de trabalho. Há um excesso de trabalho que tem adoecido ainda mais os profissionais da Educação.
Por todos estes motivos, haverá uma grande paralisação no dia 19 de abril, às 14 horas, com uma grande manifestação na Av. Paulista. Nós estaremos lá apoiando os professores. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Osvaldo Verginio.
* * *
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje para narrar um atropelamento ocorrido na segunda maior cidade deste Estado, Guarulhos. Foi uma tragédia que poderia ser evitada, resultado da imprudência e da bebida alcoólica. Isso acabou causando a morte de um jovem adolescente neste final de semana. Ele foi atropelado por uma pessoa embriagada e que dirigia sem Carteira de Habilitação. Falo de um garoto de 15 anos apenas, Gabriel Luiz da Silva Pinto. As nossas condolências à família.
Gabriel andava de skate com amigos e foi atingido por uma Saveiro, na R. Noel Rosa, Jardim Paraventi,
por volta das duas horas. O garoto não resistiu ao impacto e morreu no local. O
motorista, Tiago da Silva, de 26 anos, foi preso
Observem como acontecem essas tragédias, de modo corriqueiro. Por isso, escrevi um livro, “Álcool, o Vetor da Violência”, que fala a cerca da lei que fecha o bar e controla a bebida alcoólica. Tive muita dificuldade em escrever este livro. Tudo isso está retratado lá. Penso que tinha muita razão em aprovar esta lei na cidade de São Paulo. A lei se irradiou e várias cidades do nosso país também a aprovaram, inclusive Diadema, que era tida como a quarta cidade mais violenta do país. Depois disso, Diadema se tornou uma das cidades mais seguras.
O indivíduo que bebe, como este rapaz de 26 anos que dirigia embriagado, parece receber um diabo no seu corpo: acaba matando e ofendendo as pessoas. Por isso, a bebida alcoólica, que é oficializada, tem de ser controlada. Não sou contra que as pessoas bebam um pouco de vinho numa refeição, ou que tomem um chope. Sou contra as pessoas que bebem em demasia, perdem o controle e ainda saem dirigindo. Esta é a função dos órgãos competentes: fiscalizar para que não ocorram fatos lamentáveis como esse.
Há também o exemplo, ocorrido na Av. Paulista, de um motorista que parecia estar embriagado e arrancou o braço de um ciclista. É lamentável.
É preciso, pois, controlar os pilares da violência: bebidas alcoólicas,
drogas e armas. Se as pessoas cometem crimes utilizando arma, por que não
controlá-la? Todos sabem, inclusive os órgãos
competentes, que os armamentos vêm do Paraguai, da Bolívia e das fronteiras
Ao entrar no estádio de futebol - Pacaembu, Morumbi, Brinco de Ouro ou qualquer outro estádio -, o torcedor é revistado pela PM. Por isso, os indivíduos não levam arma para o estádio e nada acontece em seu interior, não há ferimento com arma de fogo ou com arma branca - punhais, estiletes e facas. Então por que não fazer isso em pontos estratégicos das cidades?
Se faltam policiais para fazer a blitz do desarmamento, a solução é recrutar o Exército. Quantas pessoas não gostariam de participar como voluntário? Até eu gostaria, pois essas armas infelicitam famílias inteiras e ainda trazem um grande prejuízo para o SUS, ocupando leitos hospitalares que já estão em falta.
Por fim, solicito aos órgãos competentes que retirem armas desses marginais, e que, ao fazer a blitz da “Lei Seca”, façam também a do desarmamento.
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Como é triste ver a situação da corrupção neste País: o jornal “O Estado de S. Paulo” de hoje destaca fatos ocorridos no pagamento de precatórios, isto é, das dívidas dos Poderes Públicos com as pessoas. Segundo a notícia, uma recente descoberta de erros no cálculo de dívidas judiciais vem agitando o Judiciário, Executivo e credores. Tudo começou quando o atual corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, anunciou a ocorrência de equívocos no cálculo da dívida do estado da Paraíba.
“Há perspectiva de quase R$ 100
milhões de reais pagos acima do valor”, disse o ministro Falcão, desde setembro
integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Conforme levantamento
divulgado em meados de 2012 pelo CNJ o estado da Paraíba tinha uma dívida com
precatórios de R$405,9 milhões. Mas, após uma correição no setor, o corregedor
concluiu sobre a existência de “erro, sem má fé” do tribunal e do governo
paraibano, uma vez que a procuradoria aprovou os cálculos. De acordo com Falcão,
os valores pagos a mais terão de ser devolvidos. Era uma dívida de 405 milhões.
Houve erro no pagamento de quase 100 milhões de reais. Depois do anúncio sobre
os erros de cálculos nos precatórios da Paraíba, uma equipe da Corregedoria
Nacional de Justiça analisou a situação das dívidas judiciais do Ceará e,
também, concluiu que esses equívocos naquele estado, se corrigidos, poderão
representar uma economia de cerca de R$ 60 milhões de reais pagos a mais pelo estado,
correspondentes a 15% do total das dívidas. Em um dos casos, a corregedoria
afirma ter encontrado um erro de cálculo aumentando o valor do precatório devido
pelo estado do Ceará em R$ 6,4 milhões. Uma diligência será realizada na
Justiça de primeira instância para apurar quem foi o responsável pelo cálculo.
Foi um erro pelo qual o governo pagou milhões de reais a mais.
Outro caso chamou a atenção da equipe
responsável pela correição: uma dívida do Departamento de Estradas de Rodagem
(DER). O precatório foi incluído na lista de pagamento quando ainda era
questionado na Justiça e, portanto, não podia ser pago. O valor da dívida é
elevadíssimo. Só os honorários a serem pagos ao advogado vencedor da causa,
considerada simples, somam R$ 33,4 milhões de reais, representando 10% do valor
da condenação, da ordem de R$ 330 milhões. Agora eles viram que não poderiam
pagar porque essa dívida ainda estava sendo discutida na justiça.
Após o anúncio da descoberta de
erros de cálculo em precatórios da Paraíba e do Ceará, o corregedor também vai
fazer correições em Sergipe e Bahia.
De acordo com levantamento
divulgado pelo CNJ, no ano passado as dívidas totais dos estados em municípios,
reconhecidas pelo Poder Judiciário, somavam R$ 84 bilhões de reais. A então
corregedora, Eliana Calmon, determinou a realização de um trabalho de
reestruturação para verificar a procedência dessas dividas de modo a evitar
pagamentos indevidos. O mais grave: parte das dívidas, ora sendo paga através
de ações judiciais, está sendo discutida há mais de um século.
No ano passado, o Tribunal de
Justiça de Mato Grosso fez uma ampla análise dos precatórios. Antes dos
pagamentos, os valores foram revistos e, de acordo com informações, também do
Conselho Nacional de Justiça, esse trabalho permitiu uma redução na dívida de 1
bilhão e 300 milhões. Revisaram e conseguiram diminuir 300 milhões na dívida pagas
a credores que não tinham esse direito. . Essa é somente a questão dos
precatórios pois, nesta mesma edição do jornal “Estado
de S. Paulo” , discute-se a fraude na Saúde: “Ministério da Saúde vai fazer uma
auditoria em 20 grandes hospitais para apurar a suspeita de fraudes e
superfaturamento na implantação de próteses e órteses
Este país é o centro da corrupção, mas quando vão tomar providências nesses casos? Todo dia há denúncias de corrupção, de malandragem. Enquanto não se tem dinheiro para a educação e para a saúde, roubam deste país milhões, eu diria até bilhões, de reais: a Justiça, apenas no caso do mensalão, já demora quase 10 anos para dizer se são culpados ou inocentes e, enquanto isso, continuam “metendo a mão” no dinheiro do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde. No sábado pela manhã, estive em Itapecerica da Serra para o enterro do cabo Genivaldo Carvalho Ferreira, que foi o décimo oitavo policial militar executado neste ano. Com mais dois companheiros policiais civis, já são 20 policiais executados em 2013, no jornal “O Estado de S.Paulo”. Como a mídia parou de noticiar, ficou parecendo que está absolutamente resolvida a situação, mas continua a matança intensa de policiais.
Em relação à segurança pública em geral, as matérias jornalísticas falam por si só. Hoje, o jornal “Diário de S. Paulo” traz estampado: “Perícia atrasa a verdade em até um ano”. Está completamente desestruturada a Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo. Então como fazer justiça ou obter a verdade, ou passar uma sensação de que a lei funciona, se a polícia não está instrumentalizada para fazer uma análise técnico-científica em relação aos elementos de convicção encontrados nos locais de crime?
Uma matéria do jornal “Agora” mostra a grandeza da estrutura: “Delegacias mandam vítimas voltarem depois para fazer o boletim de ocorrência”. Já foram criadas delegacias 24 horas, que agora estão se reestruturando, foram alterados os horários dos policiais, mas continua a mesma cantilena. Improvisadores dizendo que estão gerindo a segurança pública e a população padecendo, sem ao menos conseguir fazer um registro policial. Em matéria da “Folha de São Paulo”, também de hoje: “Com fuzil, bando faz arrastão nos Jardins.”.
Em prédios e apartamentos os indivíduos não vão arriscar a ir com armas de calibre inferior. Tem de ir bem protegidos. Marginal se protege. O Estado não dá o mínimo de condições para a sua Polícia se proteger, mas os marginais estão preocupados com a violência e estão armados de fuzis, constrangendo as pessoas aqui nos Jardins a menos de um quilômetro da Assembleia Legislativa.
Está nos jornais de hoje também que a artista Mylla Christie teve seu relógio roubado, atacada que foi com arma de fogo nos Jardins.
Fui ouvido pelo jornal “Econômico” e o exemplar de hoje traz a seguinte
matéria ‘Deputado critica política de Segurança Pública, que prevê gasto de R$
18,8 bi’. Nesta matéria eu falo mesmo com todas as letras.
Nós votamos na Assembleia um orçamento de 15 bilhões para a Secretaria de Segurança Pública e mais de três bilhões para o sistema prisional. Mas não basta. Colete não faz Polícia, arma não faz Polícia, viatura não faz Polícia. Se não houver minimamente os recursos humanos bem selecionados, bem preparados, bem remunerados, como ter um padrão mínimo de atendimento? O Governo está completamente perdido. Eu afirmo na matéria - 572 dias é o que falta para as eleições - que o Governador Geraldo Alckmin vai perder a eleição no ano que vem para ele mesmo e para a sua assessoria e vai perder na Segurança Pública. As pessoas estão literalmente morrendo e o Governo completamente perdido.
O Secretário de Segurança Pública veio a esta Casa e disse que o Instituto Sou da Paz está estudando o sistema de atendimento das delegacias para avaliar como tem de agir a Polícia nos distritos policiais.
Ninguém aguenta mais isso. É muita teoria e nada de prática. Policiais estão tombando. Aumentou em 15% o número de homicídios neste bimestre comparativamente ao primeiro bimestre do ano passado. Mais de 800 mortes no Estado de São Paulo nestes dois meses. De novembro para cá, tivemos 24 chacinas, apenas uma esclarecida.
Este é o caos da Segurança Pública. Este é o desespero, o que demonstra a incompetência maior do Estado em não saber gerir a Segurança Pública e promover a desgraça, a morte para a população.
Basta de hipocrisia, basta de tantos ‘ologos’ palpiteiros e o Governo, por não ter profissionais que dominem a Segurança Pública, tenta jogar para a torcida. Vamos ver se dá certo. Só que enquanto vai se treinando, são vidas humanas que se está perdendo. Chacinas não são esclarecidas. A Polícia Técnico-científica sem estrutura. Faltam policiais no Estado de São Paulo.
Enquanto o Governo diz que tem 94 mil PMS, eu afirmo ‘não tem
Ora, na há o que comentar. O único comentário é dizer ‘incompetência’, mas esta incompetência no ano que vem vai fazer uma derrota política no Estado, mas por enquanto está ceifando vidas.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Anuncio a visita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo do vereador do PSDB, de Belo Horizonte, Pablito, que acompanha hoje o nosso senador Aécio Neves em um congresso estadual que acontecerá à noite na sede do partido. O Pablito veio visitar a Assembleia Legislativa e deixar os seus cumprimentos a todos os deputados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Agradeço a visita, Sr. Vereador, seja bem-vindo a esta Casa. Peço a todos uma salva de palmas ao vereador Pablito de Belo Horizonte, que nos visita no dia de hoje. (Palmas.)
Srs. deputados e Sras. deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, saúdo a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no último dia 14 de março, em relação à decisão de declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62, aprovada em 2009 no Congresso Nacional e apoiada pelo governo federal, pelos estados e municípios. A Emenda nº 62, Sr. Presidente, é conhecida como a emenda do calote, eu digo que é a emenda do calote dentro do calote, porque ela tem a ver com o não pagamento dos precatórios, sobretudo dos precatórios alimentares que são devidos principalmente aos servidores públicos do Brasil como professores, profissionais da Saúde, da Segurança Pública dos estados e municípios. Para se ter uma ideia, juntando o município de São Paulo com o estado de São Paulo, existe uma dívida de 55 bilhões de reais em precatórios, sobretudo com os precatórios alimentares.
A Emenda Constitucional nº 62 foi aprovada em 2009, e nós, do PSOL, votamos contra na época, me parece que fomos o único partido que votou contrariamente, literalmente, pois toda a bancada do PSOL votou contra tanto no Senado como também na Câmara dos Deputados, mas mesmo assim ela foi aprovada. Agora, tivemos essa decisão do Supremo por conta de uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade - que foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem Federal dos Advogados do Brasil, existia também outra Adin da Confederação Nacional das Indústrias, mas a que ora foi julgada foi essa da OAB.
Diante disso, parabenizo a OAB Federal que teve a iniciativa de representar esse movimento e denunciar o fato de que a emenda à Constituição nº 62, representava uma afronta ao estado democrático de direito, Sr. Presidente, e sobretudo ao princípio do trânsito em julgado.
É um absurdo como essa PEC tenha sido aprovada, dificultando ainda mais o pagamento dos precatórios alimentares como, por exemplo, a aprovação da PEC que se transformou na Emenda Constitucional nº 62, que autorizava a execução dos leilões dos precatórios em que os estados e municípios poderiam negociar com os servidores públicos, reduzindo pela metade os valores a serem pagos, criando também um prazo maior e mais parcelado para o pagamento, elevando, assim, ao prazo máximo de 15 anos.
Se para um servidor público aposentado ou mesmo da ativa já era difícil receber um precatório, com a Emenda Constitucional nº 62 ficou muito pior, porque o estado poderia esticar esse prazo por 15 anos, sem contar que a emenda estipulava percentuais mínimos - e eu diria irrisórios - dos orçamentos municipais e estaduais a serem pagos.
Por exemplo, municípios da região Sul e Sudeste teriam que pagar no mínimo 1,5% das suas receitas orçamentárias; isso não significa nada, Sr. Presidente, do ponto de vista do pagamento dos precatórios e da dívida. A cidade de São Paulo, por exemplo, tem muito mais de 10 bilhões de reais com os precatórios.
Então, reservar 1,5% do Orçamento para o pagamento dessa dívida não representa nada. Os estados do Sul e do Sudeste teriam que pagar no mínimo 2,0%; isso não teria, também, um grande impacto no pagamento, principalmente para os servidores, que têm o direito de receber os precatórios alimentares.
Quero aqui fazer uma saudação ao Supremo Tribunal Federal, que fez um julgamento correto defendendo a população, defendendo, sobretudo, o pagamento dos precatórios alimentares.
Quero parabenizar o Conselho Federal da Ordem dos Advogados, da OAB Federal - repito - que teve essa iniciativa.
Sr. Presidente, nós vamos continuar pressionando os estados e também a União a efetuar os pagamentos dos precatórios, porque é inconcebível que mesmo que uma pessoa já tenha vencido na Justiça obrigando os municípios e estados a pagarem os seus precatórios isso não vem acontecendo na prática. E o Governo Federal ainda bancou uma PEC que se transformou na Emenda nº 62, para dificultar ainda mais o pagamento dos precatórios.
Mas nós conseguimos uma vitória importante, que foi derrubar a Emenda Constitucional nº 62.
Nossa luta vai continuar no sentido de apressar, de agilizar e de obrigar os governos a pagarem os precatórios alimentares para todos os seus servidores. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINO - PSD - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência cumprindo determinação constitucional adita à Ordem do Dia os seguintes projetos de lei vetados: 222, 316, 414, 644, 711 e 1087, de 2011 e 116, 162, 283, 295 e 566, de 2012.
Havendo acordo de Líderes, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de quinta-feira, e os aditamentos anunciados, lembrando-os, ainda, da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de prestar homenagem à Filarmônica Bachiana, na pessoa de seu fundador, Maestro João Carlos Martins.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 23 minutos.
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