24 DE MARÇO DE 2004

33ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, JONAS DONIZETTE, LUIZ GONZAGA VIEIRA e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: ROMEU TUMA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 24/03/2004 - Sessão 33ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/JONAS DONIZETTE/LUIZ GONZAGA VIEIRA/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - VITOR SAPIENZA

Preocupa-se com a repercussão para o País da greve da Polícia Federal, citando eventuais prejuízos à economia causados pela greve no porto de Paranaguá.

 

003 - NIVALDO SANTANA

Lamenta que não tenha havido entendimento entre os grevistas da Fatec e o Secretário da Ciência e Tecnologia. Defende que esta Casa promova amplo debate para construir consensos para o desenvolvimento da educação tecnológica no Estado.

 

004 - ANA MARTINS

Lembra que esta semana se comemora o Dia Internacional da Água, destacando sua importância para a vida no planeta, e que o tema da Campanha da Fraternidade 2004 é sobre esta questão.

 

005 - ROMEU TUMA

Solidariza-se com as reivindicações das escolas técnicas. Presta contas de algumas ações realizadas em nome da Comissão de Segurança Pública. Informa ter protocolado PL que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam alimentos afixarem aviso que produtos oferecidos em promoção só estão com desconto em virtude da proximidade do prazo de validade para o consumo.

 

006 - MARIA LÚCIA PRANDI

Fala do comparecimento, ontem, na Comissão de Educação, do Secretário de Ciência e Tecnologia, para falar sobre o Centro Paula Souza e também sobre a greve que atinge as escolas técnicas do Estado.

 

007 - JONAS DONIZETTE

Assume a Presidência.

 

008 - MÁRIO REALI

Soma-se à defesa das escolas técnicas feitas pela Deputada Maria Lúcia Prandi. Preocupa-se com notícia publicada hoje, de que o Tribunal de Contas do Estado considerou irregular a execução dos contratos das concessionárias que administram as estradas da região de Ribeirão Preto.

 

009 - LUIS CARLOS GONDIM

Destaca o volume de reclamações contra as concessionárias de energia elétrica, fruto da privatização do setor. Exige mais fiscalização da Aneel e do governo estadual. Cobra do Daee e da Sabesp os investimentos necessários na Bacia do Alto Tietê.

 

010 - PEDRO TOBIAS

Afirma que o governo estadual valoriza os professores, exibindo dados sobre sua remuneração. Enaltece o papel dos policiais na luta contra a violência.

 

011 - Presidente JONAS DONIZETTE

Anuncia a presença dos alunos oficiais da Academia do Barro Branco, da Polícia Militar.

 

012 - ANA MARTINS

Informa que amanhã, dia 25 de março, o Partido Comunista do Brasil comemorará 82 anos de existência. Lê texto de Júlio Vellozo sobre a fundação do PCdoB.

 

013 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Assume a Presidência.

 

014 - NIVALDO SANTANA

Comemora os 82 anos do Partido Comunista do Brasil, PCdoB, e fala de suas propostas doutrinárias para ajudar no desenvolvimento do País, de modo a minimizar as diferenças entre as classes sociais e entre os Estados. Faz balanço do primeiro ano da gestão do Presidente Lula.

 

015 - ARNALDO JARDIM

Aborda a revisão tarifária do gás, a cargo da Comissão de Serviços Públicos de Energia. Discorre sobre a cotonicultura, cultivo do algodão, no Estado de São Paulo. Analisa a lista tríplice feita pelo Ministério Público Estadual, visando a escolha do novo Procurador-Geral de Justiça.

 

016 - RAFAEL SILVA

Fala sobre a delinqüência juvenil. Exalta o trabalho do jornalista Wilson Toni, e sua equipe, de Ribeirão Preto. Fala sobre as bases filosóficas do raciocínio e do manejo das informações.

 

017 - Presidente  SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

ORDEM DO DIA

018 - VANDERLEI MACRIS

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

019 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido.  Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação da sessão.

 

020 - RAFAEL SILVA

Requer verificação de votação.

 

021 - CAMPOS MACHADO

Solicita à Presidência informações sobre a existência de requerimentos de inversão da Ordem do Dia.

 

022 - Presidente SIDNEY BERALDO

Responde ao Deputado Campos Machado. Suspende a sessão às16h35min, reabrindo-a às 16h45min.

 

023 - RAFAEL SILVA

Para reclamação, protesta contra o não-atendimento de pedido de audiência que fez ao Secretário da Educação.

 

024 - Presidente SIDNEY BERALDO

Comunica ao Deputado Rafael Silva que o Secretário da Educação o receberá pessoalmente em audiência.

 

025 - VANDERLEI MACRIS

Solidariza-se com a reivindicação de audiência com Secretários de Estado feitas por parlamentares.

 

026 - RAFAEL SILVA

Para reclamação, esclarece as razões de seu pedido de audiência com o Secretário da Educação.

 

027 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Informa que também não conseguiu audiência com o Secretário da Educação.

 

028 - PAULO SÉRGIO

Soma-se às reclamações sobre a dificuldade de marcar audiência com o Secretário da Educação.

 

029 - GERALDO LOPES

Solidariza-se com o Deputado Rafael Silva. Reclama que também não conseguiu audiência com o Secretário da Saúde.

 

030 - RAFAEL SILVA

Agradece a solidariedade prestada pelos seus pares. Retira seu pedido de verificação de votação.

 

031 - Presidente SIDNEY BERALDO

Informa que levará as reivindicações de audiência com Secretários de Estado ao Governador. Acolhe o pedido de retirada de verificação de votação e reitera a aprovação da prorrogação da sessão por 2h30min. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Vanderlei Macris, pedindo alteração da Ordem do Dia.

 

032 - VAZ DE LIMA

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão até as 17h30min.

 

033 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h03min, reabrindo-a às 17h34min.

 

034 - HAMILTON PEREIRA

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

035 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h35min, reabrindo-a às 18h34min. Põe em votação requerimento, do Deputado Fausto Figueira, propondo a criação de Comissão de Representação para acompanhar a utilização do empréstimo à Cesp que será concedido com a aprovação do PL 73/04.

 

036 - ORLANDO MORANDO

Encaminha a votação do requerimento pelo PL.

 

037 - ARNALDO JARDIM

Encaminha a votação do requerimento pelo PPS.

 

038 - VALDOMIRO LOPES

Encaminha a votação do requerimento pelo PSB.

 

039 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação do requerimento pelo PCdoB.

 

040 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de formação de Comissão de Representação apresentado pelo Deputado Fausto Figueira. Declara encerrada a discussão do PL 73/2004. Informa a existência de emenda aglutinativa à propositura. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Vanderlei Macris, propondo método de votação para o PL 73/2004. Põe em votação o projeto, salvo emendas.

 

041 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Encaminha a votação do PL 73/2004 pelo PT.

 

042 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do PL 73/2004 pelo PL.

 

043 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação do PL 73/2004 pelo PCdoB.

 

044 - ARNALDO JARDIM

Encaminha a votação do PL 73/2004 pelo PPS.

 

045 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o PL 73/2004, salvo emendas.

 

046 - NIVALDO SANTANA

Declara o voto contrário do PCdoB.

 

047 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Declara o voto contrário do PT.

 

048 - VANDERLEI MACRIS

Lê a Declaração de voto da Liderança do Governo.

 

049 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações Põe em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas englobadamente.

 

050 - ROMEU TUMA

Registra o voto favorável às emendas de nº 12 a 22.

 

051 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Declara voto favorável às emendas apresentadas pelos Deputados do PT, do PCdoB, do PMDB, à emenda do Deputado Romeu Tuma e à emenda que retira a Cesp do Plano Estadual de Desestatização - PED.

 

052 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações.

 

053 - VANDERLEI MACRIS

Por acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

054 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 25/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Senhor Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a sua presença, o ambiente estando um pouco mais tranqüilo, a Lilinha voltou a falar, olhou para o pai e disse: “Pai, o que é greve?" E o pai, este que vos fala, que atravessou a época do João Goulart, da revolução, e que participa da presente sessão, ficou um pouco preocupado, e, para evitar problemas futuros, verificou que no dicionário Aurélio Buarque de Holanda a palavra greve tem a seguinte definição: “Greve - recusa resultante de acordo de operários, estudantes, funcionários etc, a trabalhar ou a comparecer onde o dever os chama, enquanto não sejam atendidos em certas reivindicações."

Ela olhou para mim e disse: “Pai, Paranaguá é em São Paulo?” Eu disse: “Não, Lilinha, Paranaguá fica no Estado do Paraná.” “Mas, pai, a televisão está mostrando quase 80 km de caminhões parados em virtude de paralisação nos portos. O que está acontecendo?” Estou me referindo a uma conversa que tive com ela antes da última declaração do nosso super Ministro José Dirceu. Então, as coisas estavam caminhando para uma certa tranqüilidade.

Disse: “Filha, Paranaguá está paralisado em virtude de alguns desencontros de reivindicações entre o pessoal que trabalha no porto e aqueles que estão embarcando mercadoria para exportação.” Ela me disse: “Mas, pai, isso não pode afetar a balança de pagamento?” Eu disse a ela: “E como vai afetar."

Então, dentro desse contexto, a preocupação deste Deputado, que está tentando mostrar não somente a ela, mas também ao público que nos honra com a sua atenção, quer seja aqui na Assembléia ou pela televisão, que estamos entrando numa situação muito difícil. Isso porque temos de um lado alguém que estava acostumado a comandar greves e que hoje não tem a sensibilidade para administrar greves. Uma coisa é você atirar pedras numa vidraça, e outra coisa é você defender a vidraça para que ela não seja quebrada.

E ela me perguntou o seguinte: “Mas, pai, o que você acha que vai acontecer?” Eu disse: “Lilinha, se não tivermos a maturidade suficiente para administrar cada uma das greves, teremos problemas gravíssimos no nosso país”. Estamos entrando numa fase difícil.

Tivemos uma pseudo-reforma previdenciária, até porque o que foi feito é apenas um remendo; tivemos o congelamento de vencimentos de alguns segmentos; estamos vendo o que está acontecendo na Polícia Federal, na Receita Federal e que poderá acontecer também na Receita Estadual; temos uma lei de responsabilidade fiscal, ou seja, temos uma série de ingredientes prontos para explodir. Sabemos muito bem que quando perdemos totalmente o controle dos ingredientes, seja de um bolo, seja de uma fórmula qualquer de medicamento, seja até na formação de um explosivo, pode ser que isso venha a explodir antes da hora, causando uma série de conseqüências funestas, não só para o nosso Estado, como para o nosso próprio país. Terminando, disse a ela: “Filha, neste momento temos que rezar para a serenidade dos nossos administradores e dos nossos líderes grevistas, para que os limites não sejam ultrapassados.”.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dílson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na manhã de hoje estivemos numa audiência com o Secretário de Ciência e Tecnologia, Sr. José Meirelles, junto com o nobre Deputado Caldini Crespo e alguns representantes dos docentes da Faculdade de Tecnologia de São Paulo, as Fatecs, discutindo a atual situação do Centro Paula Souza, e as dificuldades de se abrir caminho para a negociação e a definição dos rumos futuros desse importante patrimônio de educação tecnológica do nosso Estado. Embora o Secretário tenha recebido os Deputados e a comissão de docentes de maneira bastante afável e educada, as discussões ocorridas no seu gabinete infelizmente não conseguiram prosperar e nem abrir uma perspectiva de solução para os impasses que há muito tempo existem no Centro Paula Souza.

Com relação à definição das diretrizes da educação tecnológica no nosso Estado, há uma clara divergência de compreensão entre as autoridades governamentais e os professores, estudantes e funcionários do setor. Existe uma polêmica que se estende ao longo do tempo no sentido de se reformatar o Centro Paula Souza, de forma que ele possa atender às necessidades do Estado de São Paulo na área da tecnologia - ensino técnico profissionalizante.

Os docentes, e também nós, sustentamos algumas opiniões. No entanto, não encontramos ressonância com as medidas que o Governo do Estado vem adotando. Esta Assembléia Legislativa, junto com todas as entidades representativas do Centro Paula Souza, deveria promover um amplo debate para construir consensos básicos capazes de viabilizar uma proposta mais duradoura e mais conseqüente para o desenvolvimento da educação tecnológica no nosso estado.

Este debate é da mais alta importância e há algumas iniciativas já em curso, de diversos parlamentares, e a Comissão da Educação da Assembléia também discutiu, ontem, essa matéria. Consideramos que esse debate deva continuar no sentido de que se consiga vislumbrar novos rumos e novas alternativas para evitar crises recorrentes que têm perturbado o normal funcionamento do Centro Paula Souza.

Em segundo lugar, é bastante questionável também a posição inflexível que o Governo do Estado vem adotando, a pretexto de seguir fielmente as imposições da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. O Governo alega que os gastos com pessoal do Executivo já extrapolam o chamado limite prudencial. Com isso, aplica uma política de congelamento salarial generalizado em todas as áreas da administração pública direta, ou daquelas instituições que dependem do Tesouro para realizar as suas atividades.

De um lado - até argumentamos isso com o Secretário -, existe uma certa flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal quando se trata da dívida pública. O endividamento de São Paulo, em relação a sua receita líquida, ultrapassa o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A dívida pública de São Paulo é superior a duas vezes a receita líquida, conforme reiteradas afirmações do Secretário da Fazenda aqui mesmo, na Assembléia Legislativa.

Mas nesse item do endividamento público se procura flexibilizar, e o Governo afirma que vai se adequar às imposições da lei num prazo de tempo mais demorado. Essa flexibilidade que existe no endividamento não existe quando se trata de atender as justas e legítimas demandas salariais dos trabalhadores do setor público no Estado de São Paulo. O limite da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, de gastos de pessoal para o Executivo, 49 por cento. Esse subteto, o chamado limite prudencial de 46,55%, acaba se transformando no verdadeiro teto. E se essa política não for flexibilizada teremos de conviver com insuportável arrocho salarial em diversas áreas da administração pública, com todas as maléficas conseqüências a que já estamos assistindo.

Por isso, os trabalhadores do Centro Paula Souza, docentes, servidores e estudantes que estão em movimento paredista reclamam por demandas legítimas que, na nossa compreensão, deveriam merecer uma atenção maior das autoridades governamentais do setor. Era isso, Sr. Presidente. Voltaremos ainda ao assunto dada a importância que o Centro Paula Souza tem aqui no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, assessorias e público que nos assiste, todos nós, nesta semana, estivemos comemorando o Dia Internacional da Água. Tivemos aqui inúmeros discursos defendendo e fundamentando a importância do uso da água, permitindo-nos, além de discutirmos do ponto de vista pessoal e individual a sua importância para a saúde e o saneamento, discutir a relação do direito à utilização da água potável e a relação disso com a soberania nacional.

Somos um país privilegiado, temos 12% da água potável do mundo e temos a grande riqueza que é a região amazônica com o rio Amazonas, uma riqueza nacional, possuindo também uma grande relação com os países vizinhos da América Latina que possuem também a mesma riqueza. A região amazônica, além do Brasil, abrange ainda dois países da América Latina.

Além da importância que tem a água para as nossas vidas e também para a nossa sociedade, ela exige de todos nós uma reflexão séria sobre esse assunto. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil lançou, na Campanha da Fraternidade deste ano, o tema “A Água, Fonte de Vida”. Temos a oportunidade de debatermos mais esse assunto, especialmente por inúmeras iniciativas: o jornal publicado, ‘Grito das Águas’, que é de uma ONG - organização não-governamental, está ajudando a organizar o Fórum Social das Águas da Amazônia, que ocorrerá nos dias 24 e 25 de junho de 2004, no Parque Ecológico do Mindu, Manaus, no Estado do Amazonas.

Divulga também na sua publicação uma iniciativa importante que é a Fundação da Defensoria da Água, que foi instalada no dia 16 de março na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, em Brasília. Teve as presenças do Ministério Público Federal, Secretaria Executiva da Campanha da Fraternidade da CNBB; do Movimento Grito das Águas, da Cáritas Nacional; da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio de Janeiro; da Comissão Pastoral da Terra; da Frente Parlamentar em Defesa das Águas e da Frente Parlamentar da Pesca no Congresso Nacional e da ONG Terra de Direitos.

A mencionada Defensoria divulgou a sua carta de fundação, abordando diferentes aspectos em defesa da água e orientando para que a população, as entidades e as ONGs tomem iniciativas baseadas nas diretrizes da Agenda 21, que preconiza a efetiva participação da sociedade na gestão e fiscalização do meio ambiente como forma de garantir um desenvolvimento economicamente viável, ambientalmente sustentável e socialmente justo. Isto deu origem ao princípio do poluidor-pagador, bem como dos princípios do direito ambiental como garantia dos direitos difusos.

A Defensoria procurará manter à disposição dos interessados modelos de requerimentos, petições, representações e dossiês que servirão para ações dos próprios interessados, destacando-se representações ao Ministério Público, ação cível pública, ação reparatória de danos, termos de ajustamento de conduta, ação penal e ação administrativa. Encerrando, Sr. Presidente, gostaria de parabenizar as entidades que propuseram esta defensoria, bem como pela carta de fundação, e dizer que estas entidades e instituições estão contribuindo para a defesa do meio ambiente e para uma real defesa da nossa riqueza tão importante que é água, principalmente a defesa do rio Amazonas e região amazônica.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente Deputado Marquinho Tortorello, meu companheiro do PPS, Sras. e Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa de Leis, caros e queridos funcionários, assomo à tribuna hoje para prestar contas, rapidamente, de algumas ações que realizamos na última semana, não só pessoalmente, mas também em nome da Comissão de Segurança Pública.

Primeiramente quero informar aos nobres Deputados, aos telespectadores, especialmente aos policiais civis do Município de São Paulo, que trabalham nos distritos policiais de São Paulo, que na última reunião da Comissão de Segurança Pública levantou-se um problema com relação à mudança de horário ocorrida no Decap, Departamento de Polícia Judiciária da Capital, cujo horário dos plantonistas havia passado para as 9 às 21 horas e das 21 às 9 horas, prejudicando todos os funcionários que estudam, os deslocamentos para as delegacias, ou no fim do plantão para as suas residências, devido ao trânsito.

Oficiamos ao Departamento para que justificasse essa mudança de horário, se ela havia trazido benefícios ou prejuízos, não só aos funcionários, mas também à população. E, apesar de ainda não termos recebido resposta ao nosso ofício, Sr. Presidente, posso aqui constatar que a partir da última segunda-feira, ou seja, anteontem, essa Portaria nº 2003/04 foi revogada, em que basicamente diz: “Considerando que a operação efetuada nos horários dos plantões policiais deste Departamento deu-se em caráter experimental e, considerando que decorrido o período experimental não foi observada melhora significativa na natureza desgastante do trabalho das autoridades e dos policiais plantonistas, a partir de 22 de março, segunda-feira, os plantões policiais do Decap voltarão a funcionar em turnos das 8 às 20 horas e das 20 às 8 horas.” Quero prestar essa satisfação aos policiais e à população de São Paulo, que graças a uma ação da Comissão de Segurança Pública, como um todo, o horário voltou a ser o mesmo de antigamente, como sempre foi.

Sr. Presidente, quero também comunicar ainda, que apresentei um projeto de lei protocolado ontem, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam alimentos, afixarem em lugar de fácil visualização o aviso de que determinados produtos oferecidos em promoção só estão com desconto em virtude da proximidade do vencimento do prazo de validade para o consumo, no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Esse importante projeto nasceu de um debate na TV Assembléia, em conversa com o nobre Deputado Arnaldo Jardim, grande defensor da matéria do direito do consumidor, tendo em vista que alguns supermercados e lojas de comércio colocam o produto em promoção, muito abaixo do preço normal e não avisam o consumidor de que esses produtos estão a um dia ou três do seu vencimento. O consumidor pensa que está comprando um produto, como sempre compra, com a validade de 20/30 dias - acaba não observando isso - põe na geladeira ou na prateleira, e quando vai consumir o produto, este já está vencido.

Então, queremos obrigar aqueles que fazem promoção baseada na data de validade do produto, que passem essa informação de uma forma precisa para a população, para que a pessoa possa saber que está adquirindo um produto para consumo imediato. Isso é muito importante, tendo em vista as inúmeras reclamações que temos recebido.

Por último, Sr. Presidente, quero comunicar a V. Exa., aos companheiros da Casa e aos telespectadores que na semana passada tratamos de um assunto que foi veiculado pela revista “Carta Capital”, que é uma revista séria e importante, que trouxe uma matéria intitulada “Fraude Rastreada”, com relação à Telefonica e outras empresas ligadas à SP Cobra, inclusive com denúncias relacionadas à Junta Comercial de São Paulo.

Anunciei aqui que estava pedindo uma CPI para apurar o caso. E ontem, graças ao apoio de todos os Deputados desta Casa, Deputado Nivaldo Santana, Fausto Figueira, Arnaldo Jardim, Líder do meu Partido, Deputada Ana Martins e V. Exa. e todos os líderes de partidos, colhemos 70 assinaturas e esse pedido de CPI foi protocolado. A maciça maioria dos Srs. Deputados desta Casa assinou esse pedido de CPI. Espero, efetivamente, que essa CPI seja instalada, porque traz assuntos absolutamente graves, e precisamos, como poder fiscalizador do Estado, apurar essas denúncias.

Sei que por trás dessa primeira matéria existem inúmeras denúncias, um inquérito muito bem conduzido, que fatalmente vai gerar outras enormes denúncias que a população precisa tomar ciência, e o Poder Legislativo precisa apoiar as autoridades policiais que estão tratando do caso, tendo em vista as pressões recebidas para brecar essa investigação. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, por cinco minutos regimentais.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, mais uma vez assomo esta tribuna para falar do Centro Paula Souza. O nobre Deputado Nivaldo Santana já fez hoje referência ao movimento das nossas Escolas Técnicas e das Fatecs, um movimento de paralisação objetivando melhores salários e melhores condições de trabalho.

Quero dizer que ontem, sob a presidência do Deputado Carlinhos Almeida, a Comissão de Educação recebeu a visita do Secretário de Ciência e Tecnologia, João Carlos Meirelles. O convite feito ao Secretário foi justamente no sentido não só da exposição da política do Centro Paula Souza, mas principalmente de como esta Casa pode servir de canal de mediação, de comunicação para que este movimento de paralisação que atinge as ETEs e Fatecs tenha um encaminhamento adequado, tendo em vista que a reivindicação dos trabalhadores do Centro Paula Souza, sejam professores ou funcionários, é no sentido de conseguir melhorias salariais.

Insisto e repito, porque é necessário que a população saiba que um professor da Faculdade de Tecnologia das nossas Fatecs recebe pouco mais de quatro reais por hora/aula, e os funcionários têm, como salário-base, 279 reais. Ponderamos com o Sr. Secretário que houve um significativo aumento do número de unidades do Centro Paula Souza. Somos favoráveis a esse aumento, porque nós tínhamos dez Fatecs, há alguns anos, e, hoje, temos dezessete. Tínhamos 90 escolas técnicas; hoje, temos 104. E nós, Deputados, e a comunidade temos solicitado a instalação de ETEs e de Fatecs em nossas regiões.

Na verdade, apesar de as nossas emendas serem rejeitadas no parecer do relator, o orçamento do Centro Paula Souza não tem acompanhado o aumento para o número de unidades. Estamos buscando uma ampliação do ensino técnico-tecnológico, que é absolutamente correta, enquanto direito da população, mas isso está sendo feito às custas da desvalorização dos professores e funcionários, pois estão há anos sem aumento, numa situação de absoluta falta de condição de trabalho, com salário indigno.

Na verdade, nós temos uma lei de 1976, que determina que o Centro Paula Souza e as Fatecs são vinculadas à Unesp, e que, portanto, os reajustes deveriam acompanhar os reajustes dados aos professores e funcionários da Unesp. Inclusive, temos, em mãos, solicitação do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas, justamente encaminhando ao Centro Paula Souza, à Secretaria de Ciência e Tecnologia, para que fosse repassado também aos funcionários e professores do Centro Paula Souza. Só para situar, em 2003, o reajuste de 14,45%, porque acumulamos uma perda sucessiva de 72,2% nos salários dos professores e funcionários.

O Sr. Secretário alega estar no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas estranhamos e discutimos com ele, porque justamente o Centro Paula Souza está pagando 13 reais e 50 centavos por hora/aula para os professores do Programa Escola da Família, bem como, através do Projeto Profissão, repassou a várias entidades o valor de 15 reais por hora/aula, em convênio com a Secretaria de Ciência e Tecnologia.

Encerrando, Sr. Presidente, quero dizer que a decisão da Comissão de Educação é a de que seja criada uma subcomissão para que abra um canal de diálogo, de negociação com os sindicatos e com a Secretaria de Ciência e Tecnologia em defesa do ensino técnico-tecnológico do nosso Estado. Muito obrigada.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jonas Donizette.

 

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O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR . MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, senhores deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna, em primeiro lugar, para reforçar as palavras da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, a fim de sensibilizar o  governador e o secretário de Ciência e Tecnologia da importância da mesa de negociações junto ao sindicatos das Faculdades de Tecnologia e das escolas técnicas estaduais.

A nobre Deputada Maria Lúcia Prandi falou muito bem sobre os níveis salariais, sobre os valores das horas/aulas pagas, que estão muito abaixo do nível mínimo de dignidade do magistério. Tais valores ameaçam a sobrevivência dos professores. E por isso o movimento esteve aqui, ontem, acompanhando a audiência pública junto à Comissão de Educação, pleiteando reajuste de 72,22%, que significa a defasagem salarial de 96 até o ano de 2003.

Soubemos também que foi dado um reajuste salarial nos dois anos eleitorais, para acalmar a categoria. Sabemos muito bem qual foi a perspectiva do Executivo, na concessão desta pequena reposição: numa perspectiva de se ter a vitória eleitoral. Mas, logo no ano seguinte, nada mais foi feito. Em 98 foi dado 10% e no ano de 2002, 5%, com uma perspectiva de que haveria realmente uma política de valorização do ensino médio.

Quando analisamos os textos referentes à Educação contidos nas peças da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual, na Lei Orçamentária e mesmo o discurso do governador,  vemos que tenta-se ‘vender’ a imagem do  Estado de São Paulo como a que tem um governo educador, que vai priorizar o ensino médio, etc.

 Mas, na realidade, não vemos isso traduzido em ações concretas. Para valorizar o ensino médio, para dar um salto de qualidade o professor precisa ser valorizado e o seu salário tem de ser digno da relevância de sua tarefa no corpo social. Estamos aqui, hoje, para reforçar essa discussão e para isso nos colocamos à disposição dos professores de escolas técnicas e Faculdades de Tecnologia. 

Tenho mais um assunto a tratar nesta tarde. Gostaria de trazer a nossa preocupação com o que foi publicado na imprensa, hoje acerca de decisão do Tribunal de Contas do Estado.

O  TCE considerou irregular a execução dos contratos das concessionárias Vianorte e Autovias, que administram as estradas da região de Ribeirão Preto. Temos discutido muito, nesta Casa, sobre a importância da posse do Conselho da Agência de Transporte.

Parece que só agora, depois de um ano de mandato, conseguimos que o nosso colega deputado tomasse posse do referido Conselho, para acompanhar o trabalho e o monitoramento desses contratos de concessão das estradas, que pressupõem uma série de investimentos que devem ser realizados num determinado período e, para isso, são remunerados com a tarifa do pedágio.   Todo usuário,  todo cidadão, o telespectador da TV Assembléia, a sociedade paulista inteira sabem muito bem que agora, no mês de janeiro, tivemos outro reajuste, realinhamento de preços dessas tarifas, com a argumentação de que são necessários investimentos.

E a diferença de investimentos, apontados pelo Tribunal de Contas, não são pequenos recursos. Deveriam ter investido R$ 168 milhões em diversas obras, como recapeamento das pistas, automatização da arrecadação dos pedágios, implantação de passarelas, melhoria das condições das estradas na região de Ribeirão Preto. E, na verdade, o que foi gasto nas estradas destas concessionárias da região foram apenas R$ 45 milhões, ou seja, menos de 1/3 do montante dos investimentos previstos.

Trago aqui esta discussão porque realmente urge que concessões do Estado tenham um acompanhamento, um controle dos representantes dos contribuintes, parlamentares nesta Casa. Precisamos fortalecer os conselhos, as comissões de acompanhamento da Artesp. Isso é fundamental porque esse é um contrato, e temos diversos outros contratos com valores exorbitantes no sentido de investimentos e que precisam ser controlados, seja pelo prazo de execução, seja pela antecipação. Ou seja, o recurso público deve ser preservado, principalmente a qualidade dos serviços prestados aos usuários. Era o que eu tinha a dizer.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, hoje, ao tomarmos conhecimento dos noticiários, fomos pego, não de surpresa, mas no reforço do que temos batido aqui em relação à privatização da companhia de energia elétrica do Estado de São Paulo. As reclamações chegam a um número recorde. A população, de maneira geral, sempre tem uma reclamação a ser feita, mesmo que por telefone. Não se consegue contatar a agência que atende alguns municípios.

Esse é o exemplo de um município distante que tenta buscar no município sede oportunidade para fazer a sua reclamação, para dizer que o valor de sua conta veio alto. Privatização malfeita só enriquece quem privatizou. Onde estão os investimentos que deveriam ser feitos? Esse é o nosso questionamento, porque estamos caminhando para o caos no setor de energia. E a população vem reclamando continuamente, pedindo atenção do Poder Público, principalmente da Aneel, que não tem funcionários para fazer essa fiscalização. Basta pesquisarmos para constatar que o maior número de reclamações são nessa área. Há reclamações na área de telefonia, mas há muito mais na área de energia.

Estamos preocupados com isso, porque quem mora, por exemplo, em Epitácio, em Presidente Bernardes e quer reclamar do valor alto da sua conta, quer saber por que não está sendo atendido pela Caiuá ou, no caso da nossa região, pela EBE, não consegue atendimento. Perguntamos: onde estão os investimentos? Onde está a prestação de serviços como colocar bico de luz em certas regiões? Onde está a contrapartida dessas empresas que privatizaram? Quando abrirmos os olhos será tarde. Então, cobramos não só da Aneel. Cobramos do Governo do Estado fiscalização. Se o Estado de São Paulo não está tendo a sua contrapartida, imaginem outros estados!

Queremos ainda fazer um comentário - ontem tratamos desse assunto em Reclamação - quanto ao problema da Bacia do Alto Tietê. Essa bacia contribui com 14% da água para a Grande São Paulo e não está tendo os investimentos necessários tanto pelo Daee, quanto pela Sabesp. Para se conseguir uma ponte na cidade de Salesópolis está muito difícil. Fez-se uma ponte por onde não vão passar caminhões, apenas carros de passeio. Quer dizer, não está havendo a contrapartida que se deve dar aos municípios que fornecem água. Isso se verifica praticamente em todas as bacias.

Pedimos ao Dr. Mauro Arce para que não se olhe somente a necessidade de se fornecer água, de se fazer campanha para economizar água, mas que se faça investimentos nos municípios que distribuem essa água. Não podemos ficar reclamando continuamente por uma ponte de 250 ou 300 mil reais. Precisamos da contrapartida para esse grupo. Há lugares que não foram ainda indenizados pela Sabesp e pelo Daee. Por favor. Dêem uma atenção às bacias que distribuem água e aos municípios que são área de proteção de mananciais!

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvia atentamente o Deputado Mário Reali falar sobre a valorização do professor. Tudo bem, ainda está faltando alguma coisa, pois os salários estão baixos, mas se compararmos com outros governos estaduais ou mesmo com a Prefeitura de São Paulo, tudo é muito diferente.

Só o bônus de fim de ano da Secretaria Estadual chegou a seis mil reais. Isso significa quase quatro salários para uma professora que não tenha faltado. Ao contrário da Prefeitura de São Paulo, que nem chega a mil reais, dividido em cinco parcelas. Isso é valorização do professor, do bom professor, porque o que faltou não recebeu esse valor de no mínimo 1.200 reais. Para todos os professores de 1ª a 4ª série que não tinham curso universitário - a lei exige essa formação, dando prazo até 2006 para tanto - o Governo do Estado está oferecendo curso gratuito nas universidades. O Programa Escola da Família também valoriza o profissional. Se alguém quiser trabalhar no final de semana ganha alguma coisa. Isso não é vantagem só para o professor, mas também para o aluno estagiário. O Governo também está pagando 30 mil bolsas de universidades particulares. Falta, falta muito, mas se compararmos com outros governos ou mesmo com a Prefeitura de São Paulo, eles ficam muito longe do governo do nosso Estado.

Vejo a Polícia Militar presente nas galerias, em visita a esta Casa. Bem-vindos. Eles também merecem aumento salarial. O último governo tem investido muito em segurança. A Secretaria de Segurança é a única cujo orçamento está crescendo. De fato, há problemas. E, muitas vezes acusam os senhores pelo aumento da violência. Na verdade, são é vítimas da violência, pois a violência começa na Prefeitura: é lá que não cuidam da criança, que não garantem escola em tempo integral, que não oferecem centro esportivo - e tudo termina então na violência. Com isso, os senhores se tornam violentos.

Há aqui Deputados da oposição só criticando a Secretaria de Segurança, atribuindo aos senhores a responsabilidade pela violência. A meu ver, não obstante, os senhores são as vítimas, pois têm de ir atrás dos bandidos. A parte preventiva não foi cumprida. Além disso, muitas vezes os senhores capturam, mas o infrator acaba fugindo da cadeia.

Não adianta só falar em greve ou aumento. A Polícia Federal está reiniciando a greve. As coisas estão difíceis para todo mundo. Precisamos ser coerentes e sérios - coerente como oposição ou como situação. O que não se deve fazer é, quando oposição, falar uma coisa, e, quando situação, falar outra. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Esta Presidência quer registrar a presença nesta Casa dos alunos oficiais da Academia do Barro Branco, que visitam nossa Assembléia nesta tarde. É uma satisfação e uma honra para esta Casa recebê-los.

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins, por permuta de tempo com o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, público que nos assiste, assessoria, demais participante, amanhã, dia 25 de março, o Partido Comunista do Brasil está em festa, pois comemora 82 anos de luta, de história, sempre na vida democrática do País.

Gostaria, em homenagem aos 82 anos do meu Partido, de fazer a leitura de um texto de Júlio Vellozo sobre a fundação do Partido Comunista do Brasil, uma belíssima história dos anos 20:

“ A fundação do Partido Comunista

Júlio Vellozo

Da efervescente década de 20, o ano de 1922 foi especial em fatos marcantes. Em seu 5 de julho os jovens tenentes fizeram a sua grande estréia no cenário nacional, com o episódio dos Dezoito do Forte que, nos dizeres do grande Hélio Silva, manchou de sangue a areia de Copacabana. Foi, ainda, a década em que o país conheceu o movimento modernista, que marcaria mais tarde, e de modo definitivo, a cena artística nacional.

Para além desses fatos marcantes, outro acontecimento, menos exposto à galhofa e às cronologias oficiais, mas muito mais profundo em suas raízes e conseqüências, tornaria o ano de 1922 ainda mais especial. No dia 25 de março, depois de um processo de aproximação entre grupos comunistas de diversas regiões do país, e sob a liderança do ex-anarquista carioca Astrojildo Pereira, era fundado o Partido Comunista do Brasil.

Cantando a internacional bem baixinho

Na ocasião, para não chamar a atenção dos vizinhos, os comunistas reunidos no Iº Congresso cantaram a Internacional bem baixinho. Estavam presentes 9 delegados, representando 73 filiados em todo o país. Eram eles: Abílio de Nequete, barbeiro de Porto Alegre, que também representava o PC do Uruguai e a Agência de Propaganda para a América do Sul da IC; Astrojildo Pereira, jornalista de Niterói; Cristiano Cordeiro, funcionário público de Recife; Hermogênio Silva, eletricista e ferroviário de Cruzeiro (SP); João Jorge da Costa Pimenta, gráfico de São Paulo; Joaquim Barbosa, alfaiate do Rio de Janeiro; José Elias da Silva, funcionário público do Rio de Janeiro; Manoel Cendón, artesão alfaiate; Luiz Peres, artesão vassoureiro do Rio de Janeiro. Destes, 7 eram brasileiros natos, um era espanhol (Cendón) e um libanês (Nequete). Santos e Juiz de Fora, onde também havia grupos comunistas, não puderam enviar delegados. Foi eleito como primeiro Secretário-Geral do Partido Comunista do Brasil, o libanês Abílio de Nequete, provavelmente por seus contatos com o Bureau da Internacional Comunista para a América Latina. Seria pouco tempo depois substituído por Astrojildo Pereira, principal articulador do processo que culminou na fundação do nosso partido.

O partido da classe operária

A fundação do Partido Comunista do Brasil aconteceu a partir de três fatores essenciais. O primeiro foi a falência das direções anarquistas que dominavam o nascente movimento operário brasileiro e que, nos grande embates da luta de classes na década de 10, haviam provado suas limitações intransponíveis. O segundo foi, sem dúvida nenhuma, o imenso prestígio da revolução de 1917 na Rússia e, conseqüentemente, o prestígio da internacional comunista. E o terceiro, o processo de crescimento e concentração da classe operária brasileira que, ao fortalecer-se numericamente, avançou em sua experiência e deu base social ao projeto de um partido de classe.

Uma rosa para Astrojildo Pereira

Não é possível fazer uma homenagem à fundação do Partido Comunista do Brasil sem falar de Astrojildo Pereira. Foi ele o grande dirigente do processo de fundação do PC do Brasil. Desde que teve contato mais aprofundado com as idéias da revolução russa, Astrojildo trabalhou pela fundação do partido comunista. Em memórias publicadas tempos atrás, um velho anarquista reclama do assédio do “bolchevique Astrojildo” já no ano de 1920.

Em 7 de novembro 1921, nosso fundador inaugurava o Grupo Comunista do Rio de Janeiro, que mantinha contato com outros centros operários, divulgando as 21 cláusulas da Internacional Comunista (IC).

Logo depois de colaborar na fundação do Grupo Comunista do Recife, lança a revista Movimento Communista, com o objetivo de “defender e propagar, entre nós, o programa da Internacional Comunista”. Mais tarde seria o principal animador da fundação do Grupo Comunista de São Paulo.

Astrojildo, secundado por Octávio Brandão, foi o principal dirigente do Partido Comunista do Brasil em seus primeiros anos de existência. Foi afastado da direção no processo de proletarização que levou o partido às portas da ruína no início da década de 30. Voltou ao partido em 45 e dirigiu várias de suas publicações, vindo a falecer em 1967.

Em livro lançado recentemente sobre Astrojildo, Martin Cezar Feijó diz: "Astrojildo Pereira, principal fundador do Partido Comunista do Brasil, morreu convencido de que o partido sempre acertava, até quando errava. Aceitava o mote de que era melhor errar coletivamente do que acertar individualmente".

Neste aniversário de 82 anos do PC do Brasil, prestemos uma homenagem a Astrojildo Pereira, jornalista, crítico literário e militante comunista — personagem principal de um dos eventos mais importantes da história do século 20: a fundação do Partido Comunista do Brasil.

Júlio Vellozo é membro do Secretariado do Comitê Paulistano do PcdoB”

 

Não poderíamos deixar de ocupar esta tribuna nesta data tão importante para nós comunistas. E gostaríamos de salientar que o nosso partido hoje, organizado em todos os estados brasileiros com uma direção unida, fortificada cada vez mais com os fundamentos do marxismo e leninismo, vem desenvolvendo, cada vez mais, um papel importante na história do Brasil. Em todos os momentos mais importantes da vida brasileira, o partido contribuiu para a ampliação da democracia, para a defesa da soberania nacional e a defesa da independência do Brasil.

No período de 1950 foi um dos defensores do “petróleo é nosso”. Também ajudou que tivéssemos uma lei criando a Petrobrás, uma empresa brasileira de grande porte, de dimensões internacionais, lucrativa e que ainda desempenha um papel importante no desenvolvimento brasileiro.

Em 1964, com o regime militar nosso partido sofreu a dura repressão e tivemos mais de centenas de presos exilados e mortos. Mas foi na época do grande feito que o Partido Comunista do Brasil realizou, na luta contra a ditadura, a guerrilha do Araguaia, e o nosso partido pôde também contribuir para a luta pelo fim da ditadura, por uma constituinte livre e soberana, pelo fim de atos e leis de exceção.

No período de 1980 as nossas propostas já divulgadas desde a época da guerrilha acabaram se realizando. E tivemos na década de 80 a campanha das diretas já, dentro de um processo de democratização do país. Tivemos também o processo de constituinte de 86 e 87, culminando com a promulgação da Constituição Federal em 5 de outubro de 88.

Esta é a Constituição mais participativa que tivemos e a chamada Constituição cidadã que teve uma ampla participação com a colaboração também dos comunistas. Mas não poderíamos deixar de fazer referência, nesta data tão importante, ao nosso grande comunista João Amazonas. Teve a participação no nosso partido em mais de sessenta anos. E foi um dos dirigentes que encabeçou o processo do nosso partido em 62, quando nosso partido se reorganizou. E, cada vez mais empenhado num projeto de desenvolvimento para o Brasil, garantiu que ele tomasse rumos próprios.

Tivemos nesse período vários congressos, oitavo congresso, nono congresso e o décimo congresso, último congresso nacional; amadurecemos e avançamos no projeto de socialismo para o Brasil. Queremos um projeto socialista que leve em conta toda a história cultural do nosso povo, que leve em conta a identidade do povo brasileiro, construindo um projeto de desenvolvimento que garanta a igualdade, que construa, cada vez mais, a garantia de direitos sociais, os direitos econômicos, os direitos trabalhistas e os direitos políticos para a grande maioria da população.

Nós, comunistas, que já tivemos companheiros e companheiras que deram a vida pelos direitos dos trabalhadores, que deram a vida pela soberania nacional e pela independência do Brasil, continuamos firmes nos nossos princípios. Hoje, numa situação privilegiada, temos um novo governo na Presidência da República vindo dos setores populares, um operário, um trabalhador que não é do nosso partido, mas é de um partido aliado; não é um partido que está no poder que tem os mesmos princípios do PCdoB, mas temos, sim, pontos em comum a defender. Temos a defender não só os direitos dos trabalhadores, os direitos da maioria, mas temos a defender a soberania nacional, a independência, um Brasil para os brasileiros.

Junto a este novo Governo estamos empenhados que ele tenha êxito, que é necessário e importante porque temos ainda quarenta e nove milhões de brasileiros que passam fome. Temos quinze milhões na economia informal, sem carteira assinada, sem nenhuma garantia de aposentadoria no futuro. Temos também grandes diferenças entre o nordeste, o sudeste e o sul. Queremos um país que tenha um projeto de desenvolvimento que garanta a igualdade de direitos, que garanta um futuro melhor para a nossa juventude, que garanta um futuro promissor para as nossas crianças.

Por isso, ao comemorarmos os oitenta e dois anos, estamos unidos a todos os setores da população que querem um Brasil progressista, querem um Brasil grandioso; temos esse grande território, essas riquezas naturais, muito possível de serem aproveitadas para um projeto de base industrial onde se garanta o direito ao emprego, onde se garanta que os setores excluídos tenham a oportunidade de vir a ter um trabalho, vir a ter os direitos trabalhistas garantidos.

Não poderíamos deixar de falar também da importância que nosso partido dá à participação das mulheres. Temos na nossa bancada federal quatro Deputadas federais em doze, portanto um terço da bancada são mulheres. Temos muitas Deputadas estaduais e Vereadoras. E queremos garantir a participação da mulher em especial neste ano, o ano nacional da mulher, queremos ter esse setor tão importante, cinqüenta e um por cento da população incorporado nesse projeto de desenvolvimento para construirmos uma sociedade igualitária, fraterna, uma futura sociedade socialista. Viva o PCdoB! Viva os oitenta e dois anos do PCdoB! Muito obrigada.

 

* * *

 

-          Assume a Presidência o Sr. Luiz Gonzaga Vieira.

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo tempo regimental de quinze minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício dos nossos trabalhos, nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, Srs. Deputados, visitantes do curso da Academia do Barro Branco, que estão aqui participando, acompanhando o debate aqui no Grande Expediente da Assembléia Legislativa de São Paulo, em primeiro lugar, como Deputado Estadual do Partido Comunista do Brasil, queria cumprimentar o importante histórico discurso da nobre Deputada Ana Martins, líder da nossa Bancada, que fez uma rápida retrospectiva da longa trajetória de 82 anos do Partido Comunista do Brasil, PCdoB, sempre empunhando a bandeira de defesa da democracia dos direito dos trabalhadores da soberania e independência nacional e sempre defendendo a sociedade socialista como perspectiva estratégica mais avançada para o nosso país e nosso povo.

Nesse longo período de 82 anos de história o PCdoB, na atualidade, vive um dos momentos mais importantes da sua existência, até porque as nossas responsabilidades políticas se ampliaram profundamente, principalmente após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva para a Presidência da República. Como todos sabemos, o Partido Comunista do Brasil e o Partido dos Trabalhadores, ao lado de outras forças políticas, democráticas e progressistas do nosso país, forjaram e construíram uma aliança política importante que hoje tem a responsabilidade de dirigir nossa nação.

Sabemos que o Brasil é um País gigantesco, de dimensões continentais; é um dos maiores países do mundo em extensão territorial, com 8,5 milhões de quilômetros quadrados, com uma população de mais de 170 milhões de habitantes. Apesar de ter tido, ao longo de sua história, um importante desenvolvimento econômico, o Brasil hoje é predominantemente um país industrial, urbano, com grandes avanços em determinadas áreas, mas também acumulou ao longo das décadas grandes desigualdades regionais e sociais.

O Brasil convive com regiões mais desenvolvidas, como a Sudeste, e regiões mais retardatárias no aspecto do crescimento econômico, como o Nordeste. Mesmo do ponto de vista social o Brasil tem uma grande concentração de renda, pois uma minoria abocanha fatias crescentes da renda nacional, enquanto a maioria da população vive em uma situação de penúria, com uma parcela vivendo até em situação de indigência.

Por isso, governar um país como o Brasil, com grandes disparidades sociais e regionais, que tem grandes riquezas - recursos humanos e minerais - e potencialidades, mas também grandes carências e vulnerabilidades, não é tarefa fácil. A tarefa que o Presidente Lula assumiu tem de ser vista também dentro do contexto político e econômico da sua posse.

Quando o Governo Lula assumiu o Brasil tinha em torno de dez milhões de desempregados e uma dívida pública beirando a casa de um trilhão de reais, com uma situação de grandes constrangimentos econômicos, ameaça de explosão inflacionária, em um contexto em que até instrumentos fundamentais para o exercício autônomo e soberano do comando político do país estavam fragilizados em função de uma política acelerada de privatizações, que teve curso ao longo dos anos 90, uma política de abertura desregrada da nossa economia, uma política inclusive de constituição das chamadas agências reguladoras que, da forma como foram constituídas, pelos poderes excepcionais que tiveram, acabaram manietando parcelas importantes do exercício do poder legítimo e soberano que o Presidente da República deve ter.

Por isso, ao se fazer um balanço desse período do Governo Lula, com a transição de uma herança difícil e pesada deixada pelo Governo anterior, para a abertura de uma nova perspectiva, da construção de um novo modelo econômico, devemos analisar de forma mais madura e equilibrada.

Os jornais, principalmente os de São Paulo - “O Estado de S. Paulo” e “Folha de S. Paulo” -, do ponto de vista editorial, assumiram uma postura de oposição sistemática, implacável ao Governo Lula, cobrando, em pouco menos de dois anos, aquilo que os governos anteriores, em anos e anos, não conseguiram realizar.

Nós participamos, defendemos e apoiamos o Governo Lula, até porque o PCdoB, além de ser um aliado histórico do Partido dos Trabalhadores nessas últimas batalhas político-eleitorais, tem dois ministros no Governo Lula: o Ministro do Esporte, Agnelo Queiroz, Deputado Federal do Distrito Federal, e o Ministro da Coordenação Política, Aldo Rebelo, Deputado pelo Estado de São Paulo. Por isso também nos sentimos co-responsáveis pela situação que o país enfrenta, pelas dificuldades e pela necessidade imperiosa de o Brasil descortinar um novo futuro e uma nova perspectiva. Mudanças importantes já estão em curso, a despeito da crítica implacável daqueles que procuram obscurecer fatos positivos relevantes que têm sido a marca do Governo.

Hoje, aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, teremos a honra de receber a Ministra da Energia, Dilma Rousseff, que, com grande capacidade, com grande tirocínio político-administrativo, está moldando um novo modelo para o setor elétrico nacional. É uma questão estratégica para viabilizar o nosso desenvolvimento, pois, no passado recente, com a política de privatização, desregulamentação e abandono do financiamento, o Brasil retrocedeu décadas e décadas nesse setor, tendo sofrido a humilhação de ser obrigado a aplicar um rigoroso plano de racionamento de energia elétrica que prejudicou nossa economia e castigou nossa população.

Apesar disso tudo tivemos ainda o aumento abusivo das tarifas, o que prejudica também o setor econômico, além de prejudicar as famílias que dependem desse bem essencial que é a energia elétrica. O fato de a Ministra Dilma Rousseff estar reestruturando o setor elétrico nacional, dotando o Estado de poderes mais incisivos para interferir na política de investimento, de ampliação e de garantir que esse insumo estratégico para a economia seja viabilizado em um futuro imediato já é uma mudança positiva.

Da mesma forma consideramos também positivo o novo papel que vem assumindo o BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, que, no Governo de Fernando Henrique, funcionou única e exclusivamente como financiador de grupos privados, a maioria dos quais estrangeiros, nos processos de privatização, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, sob a presidência do Professor Carlos Lessa, adquire novo papel e novo caráter de um banco destinado a fomentar o desenvolvimento econômico, fazer investimento de longo prazo, um instrumento importante para viabilizar o crescimento da economia.

Uma outra área positiva, que é importante destacar também, do Governo Lula, é sua política externa, sua política internacional, cujo objetivo é constituir parcerias estratégicas capazes de diversificar as relações comerciais do país e fugir das armadilhas preparadas pelo Governo americano, que tem como única proposta para as Américas a chamada Alca, Área de Livre Comércio das Américas, um projeto estratégico que atende única e exclusivamente aos interesses norte-americanos em detrimento dos nacionais, da nossa soberania e economia.

O fato de o Presidente Lula ter buscado, juntamente com a Argentina, fortalecer o Mercosul, o fato de o Governo ter liderado um movimento junto com a China, a Índia, a África do Sul e outros países com a dimensão política e econômica do Brasil, procurando construir blocos alternativos nessas duras relações internacionais também são medidas positivas, encabeçadas pelo Ministério das Relações Exteriores, no sentido de abrir novas parcerias estratégicas, novos parceiros comerciais e novas perspectivas para o país alavancar o seu desenvolvimento.

Seria importante destacar também o Ministério da Indústria e Comércio, o Ministério da Agricultura, dois ministérios com caráter desenvolvimentista que procuram criar condições de construir as bases sobre as quais o Brasil consiga viabilizar um desenvolvimento econômico sustentado e duradouro. Todas essas medidas são positivas. São medidas de um governo que persegue, sem dúvida alguma, o caminho do desenvolvimento, da geração emprego, da justiça social, que são a demanda maior da população e foi a principal razão que levou esse projeto político a obter uma vitória importante nas eleições passadas.

Se as questões positivas devem e merecem ser destacadas, se esses aspectos positivos são uma marca importante do atual governo Lula, é importante também lembrarmos que existem alguns percalços, alguns gargalos e algumas dificuldades que têm emperrado o crescimento da nossa economia. É uma espécie de estorvo a todas essas outras iniciativas positivas. Achamos que o principal gargalo que deve ser enfrentado de forma madura e responsável é romper com o extremo conservadorismo que tem predominado principalmente na área econômica e no Banco Central.

Segundo uma entrevista publicada pelo Márcio Pochman no “Jornal da Unicamp”, a geração de emprego no Brasil exige um crescimento do PIB durante muitos anos acima de 5%, exige a redução da jornada de trabalho, exige a limitação drástica das horas extras, exige políticas importantes de transferência de renda e de indução de setores econômicos com uso intensivo de mão-de-obra, principalmente na infra-estrutura. Mas é importante também que o Brasil enfrente o grande desafio de baixar bastante as taxas de juros porque os juros proibitivos hoje existentes no Brasil entorpecem a capacidade de investimento e acabam inviabilizando uma política macroeconômica de viés desenvolvimentista.

Embora as taxas de juros no Brasil estejam numa trajetória declinante, acreditamos que o ritmo do declínio tem de ser mais acentuado porque juros menores são premissas fundamentais para estimular o investimento, para gerar crescimento e para viabilizar esse novo modelo de desenvolvimento econômico. Da mesma forma, a diminuição do superávit primário, hoje atingindo as marcas draconianas de 4,25% do PIB, é um valor que acaba jorrando para o setor financeiro recursos que poderiam ser canalizados para atividades produtivas, para o bem-estar da população, para políticas sociais. Achamos também que essa área precisa ser mexida.

Consideramos que a política macroeconômica do país não pode estar baseada apenas em metas de inflação, em superávits primários grandes e políticas monetárias rígidas. Achamos que políticas que tenham como objetivo gerar emprego, facilitar o investimento, fugir desse figurino ortodoxo imposto pelo FMI também são importantes. A nossa compreensão é que a imensa maioria do povo brasileiro e a imensa maioria de todos aqueles que compõem o governo Lula tem essa percepção, tem essa vontade política. Por isso achamos que as críticas iradas feitas por setores da imprensa, a postura da oposição, que procura estigmatizar o governo como se estivesse paralisado, como se estivesse com pouca eficiência gerencial, como se estivesse envolto em crises sucessivas, na nossa compreensão não passa de artificialização de fatos políticos complexos que surgem em qualquer tipo de administração.

Confiamos que o governo Lula saberá enfrentar essas dificuldades. Essa é nossa expectativa, a nossa luta. Achamos que para o bem do Brasil e para o bem do nosso povo é fundamental que um projeto político encabeçado pelo governo Lula seja vitorioso e que o Brasil volte a trilhar o caminho do desenvolvimento, da geração de emprego e distribuição de renda.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, como líder do PPS, vou usar o tempo destinado ao nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos saudar os membros da Academia do Barro Branco, da nossa gloriosa Polícia Militar presentes entre nós, telespectadores da TV Assembléia, nestes quinze minutos, em nome da Bancada do PPS, pretendo abordar três assuntos.

Primeiro, a questão da revisão tarifária que se processa hoje no âmbito da comissão de serviço público de energia, que deverá definir as novas tarifas praticadas pela Comgás. Vou também comentar aquele que foi um ato importante hoje com relação à cotonicultura no nosso Estado de São Paulo, a cultura do algodão e, finalmente, fazer uma menção ao Ministério Público que, no último sábado, através de uma consulta aos seus membros, elaborou sua lista tríplice da qual deverá sair o novo procurador de Justiça do Estado.

A CSPE, Comissão de Serviços Públicos de Energia do Estado de São Paulo, tem a função, por delegação da Aneel, de fiscalizar e controlar serviços de distribuição de energia elétrica. Tem como função específica regular e estabelecer toda a orientação no que diz respeito ao gás natural canalizado, gás que é cada vez mais importante. A descoberta da bacia de Santos incrementou a possibilidade do seu uso tanto no plano da indústria, onde é extremamente competitivo e pode significar um choque de produtividade a toda a nossa indústria, quanto no plano residencial, no qual a expansão se observa de forma acelerada. Com relação ao gás natural veicular e outras utilizações, uma até de mais larga monta, a utilização do gás para mover as termoelétricas e gerar energia elétrica, o gás tende a desempenhar um papel cada vez mais relevante na matriz energética no nosso Estado de São Paulo.

Por conta disso preocupamo-nos com relação ao assunto. Eu inclusive tive o privilégio de ser o autor de um projeto, transformado em lei, que constituiu o Conselho Estadual de Política Energética do Estado, um conselho que ainda está por se instalar, mas já tive também a honra de, por designação do Presidente Sidney Beraldo, ser destacado para representar o Poder Legislativo no âmbito do Conselho Estadual de Política Energética.

Temos acompanhado pari passu essa revisão tarifária. Não é um reajuste tarifário. O reajuste significa utilizar o contrato e aplicar aqueles indicadores de atualização monetária. Revisão é diferente, é o momento em que se dá um balanço de como a concessão está sendo praticada, qual a situação de expansão, no caso do gás canalizado, e aí se faz uma revisão do conjunto de tarifas de forma a se preservar, primeiro, a modicidade tarifária, fazer com que ela possa ser cada vez mais barata, acessível a todos, segundo, fazer com que se garantam os investimentos necessários para que a expansão do investimento da rede possa ocorrer fazendo com que esse insumo possa ser utilizado cada vez mais. E por derradeiro, respeitar também aquilo que é uma justa lucratividade das empresas. Baseado nisso tivemos várias audiências públicas e consultas.

Quero mais uma vez reiterar o nosso respeito pela forma transparente, profissional, correta como, o nosso comissário-geral de energia do Estado de São Paulo, Dr. Zevi Kann, dirige essa agência reguladora paulista, a CSPE. No primeiro momento, estabeleceram-se os critérios de como deveriam ser feitos. Num segundo momento, fez-se uma definição de todo o conjunto de passos dados pela Comgás, ativos que foram a ela repassados na época em que foi feita a concessão e, finalmente, discutiu-se a expansão do mercado consumidor de gás e o escalonamento de tarifas. Nessa etapa se definiu o denominado valor “x”, assim como o valor da margem inicial, denominado “PO”.

Não vou me estender em detalhes, Sr. Presidente, mas quero dizer que, nesta segunda-feira, fez a derradeira audiência pública no Instituto de Engenharia e o resultado será publicado no início do mês de abril. Chegou-se a uma proposta feita pela CSPE, que ainda vai ser finalizada até o começo de abril. Quero festejar o fato de que, após todos os estudos feitos, vai poder estabelecer uma redução tarifária no segmento residencial da ordem de 15% entre aqueles que consumem de 10 a 17 m³ de gás, que são mais de 85% dos consumidores na região metropolitana, particularmente na Grande São Paulo.

Por outro lado, no segmento industrial, também serão feitos reajustes no sentido de diminuição do custo de 8% para os pequenos consumidores, que consomem até mil metros cúbicos por mês; 4% para os médios consumidores que consumem até 100 mil m³ por mês e 0,1 para os grandes consumidores, inclusive, estabelecendo aquilo que se chama de encargo de capacidade, que é a garantia durante um determinado período para esses grandes consumidores. Um exemplo seria as grandes fábricas que usam o gás na formação do vidro, ou seja, empresas que fazem o consumo muito acentuado deste insumo.

Que possamos ter esta notícia, uma notícia verdadeiramente rara. Na maioria das vezes, as notícias são de aumento, mas, a partir da expansão da utilização do gás e trabalhando com maiores volumes, teremos a possibilidade de fazer essa redução. Assim, reafirmo os meus cumprimentos à CSPE e reafirmo o meu aplauso à transparência com que conduziram todo esse processo.

Sr. Presidente, hoje, pela manhã, também pude participar de um evento que considero muito importante para a economia do nosso Estado, para o desenvolvimento e para a geração de emprego. Fui à Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Estado de São Paulo, dirigida pelo nosso Secretário Duarte Nogueira, Deputado estadual. Hoje, ao lado de parlamentares - e me permito mencionar os Deputados Ricardo Castilho, do PV; Rodrigo Garcia, Líder do PFL; Havanir Nimtz, Líder do Prona, e eu na condição de parlamentar e Líder do PPS -, estivemos na Secretaria da Agricultura, que completou o quarto produto a ter Certificação de Qualidade.

Isto é muito importante para a competitividade do nosso agronegócio, cada vez mais voltado não só ao nosso consumidor, mas também à exportação. É fundamental que esses parâmetros definidos signifiquem regras de controle fito-sanitário e tendo essa chancela haja a possibilidade de termos acesso aos mercados do mundo todo. Hoje, cada vez mais, busca-se exigências de qualidade em relação aos produtos que internacionalmente são transacionados, e é indispensável que isso seja amparado por um sistema eficaz de controle tecnológico e controle fito-sanitário.

Fizemos isso na questão do café, que tem produzido um belo resultado. Também em relação à questão do carvão, que tem sido também um passo importante e significou o uso de um produto com melhor controle de qualidade, um produto menos poluente. E isso se processou, há duas semanas, com a suinocultura e se completa agora com o estabelecimento de algodão premium, um algodão que tem aceitabilidade internacional.

Sr. Presidente, os dados merecem ser mencionados. Vamos nos recordar que tivemos um momento dramático na nossa cotonicultura quando, no início do Governo Collor, foi produzido aquilo que se chamou de abertura do mercado brasileiro, com aquela máxima de que no Brasil andava-se em carroça e se justificou toda uma política de abertura de importação, que teve conseqüências complicadas para uma série de negócios e para uma série de áreas de atividades econômicas do nosso País. Depois, todos nós pagamos pela desativação de setores econômicos e industriais e pela diminuição de empregos produzidos aqui no País.

Para citar um dado, naquela época, o Estado de São Paulo tinha 350 mil hectares voltados à cultura de algodão. Hoje, depois de termos baixado para 30 mil hectares, retomamos novamente a produção do algodão e estamos festejando o fato de que, com o aumento do ano passado para este ano, vamos chegar a 70 mil hectares, mais do que os 30 mil, mas longe ainda dos 350 mil hectares que se plantava.

Alguns sabem que esse setor significa um passo fundamental na cadeia têxtil. Cada vez mais estamos conseguindo acessar o mercado internacional. Há um desenvolvimento de produtividade muito grande no setor têxtil e temos a necessidade que isso seja, portanto, amparado de melhor qualidade e da maior quantidade de algodão produzido em nosso País. Portanto, fomos ao fundo do poço e agora estamos tendo a possibilidade de retomar essa atividade.

Para termos uma idéia, uma conseqüência desse período anterior, foi que nos tornamos um grande importador de algodão. Basta dizer que de 1992 para 1993, importamos 501 mil toneladas de algodão. Imaginem o volume que isso significa ainda que compactado, mas produzimos apenas 420 mil toneladas. Diante da necessidade da nossa indústria têxtil de 900 mil toneladas, no ano de 1992 para 1993, tivemos que importar 500 mil toneladas de algodão. Já de 1996 para 1997, diminuiu-se, mas continuamos gastando. Só neste ano, gastamos 865 milhões de dólares com a importação do produto. Em 2000 e 2001, isso se reduziu drasticamente e a nossa produção aumentou para 938 mil toneladas, e a importação caiu para 81 mil toneladas. Finalmente, em 1999, viramos e já, sob a forma de Algodão Pluma, um tipo específico de algodão, conseguimos passar a exportar.

Hoje, portanto, já viramos essa situação, somos exportadores e já vamos atingir, em 2004, o posto de terceiro maior exportador de algodão do mundo, o mesmo país que em 92, há 12 anos, importava 520 mil toneladas de algodão. Assim, estamos falando de um setor importantíssimo, um setor que, mesmo na área agrícola, mais gera emprego. É destacadamente um setor que gera ainda mais empregos pelo fato da utilização do que advém do algodão.

Portanto, queremos saudar a compreensão adequada do Secretário Duarte Nogueira. Estavam presentes lá todos os elos da corrente desde o setor têxtil, o setor de designer e moda, passando pelo setor da confecção e, finalmente, aquele que é a base, que é a produção, o produtor, o trabalhador e aqueles que tornaram realidade essa importante mudança em nosso País.

Sr. Presidente, nestes minutos finais, quero me referir ao Ministério Público. A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou recentemente uma lei e, acolhendo uma propositura do procurador-geral de justiça Dr. Luiz Antonio Marrey, alteramos a forma de eleição do Ministério Público. A eleição processou-se num único dia, no último sábado, com a participação memorável de toda a categoria, o conjunto dos Srs. promotores e procuradores de justiça. Tivemos a indicação de uma lista tríplice de procuradores, todos do melhor nível e tenho certeza de que todos os três honram as melhores tradições do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Assim, quero aproveitar este instante para parabenizar o Ministério Público: parabenizar pela participação que ocorreu na eleição, parabenizar por ter se confirmado que a Assembléia Legislativa acertou quando fez a modificação e ela se exerceu de forma a confirmar a nossa expectativa. Gostaria de parabenizar o Dr. Luiz Antônio Marrey, procurador de justiça do Estado de São Paulo e especificamente o Dr. Rodrigo César Rebelo Pinho, que foi o primeiro colocado nesse processo de consulta democrática, correta, de base, que ocorreu no Ministério Público. Portanto, ele encabeça a lista tríplice.

De minha parte, estou convicto de que, embora na lista estejam pessoas de primeira qualidade, o Governador Geraldo Alckmin não deverá hesitar em acatar aquilo que brota da categoria e designar o Dr. Rodrigo César Rebelo Pinho como procurador-geral de justiça do nosso Estado.

 

O Sr. Presidente - Luiz Gonzaga Vieira - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por permuta de tempo com o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O sr. Rafael Silva - PL - Sr. Presidente, nobres colegas: Primeiramente, quero agradecer ao nobre Deputado Edson Ferrarini pela permuta de tempo.

Tenho mantido contato com muitas pessoas da Capital e da Grande São Paulo que falam sobre o trabalho de Edson Ferrarini, seja nas palestras, seja pelos livros editados. Edson Ferrarini preocupa-se com o jovem que, por um motivo ou outro, deixou de andar no caminho “correto” - entre aspas - porque quero destacar esse termo.

Hoje, infelizmente, alguns líderes e autoridades dão ao jovem o direito de delinqüir. Através de suas palestras, Edson Ferrarini mostra que o jovem, à medida que entra para o vício e para a criminalidade, começa a comprometer o seu futuro. E quem mais perde é ele mesmo: o próprio jovem é o maior prejudicado. Aqueles que o incentivam para que entre no mundo da criminalidade têm as suas posições. Alguns se dizem defensores dos Direitos Humanos e acabam tendo uma outra condição de vida, um outro destino, um outro futuro. Quem perde é o jovem iludido, é o jovem que é enganado e que acredita que é inimputável. Ninguém é inimputável, muito menos o jovem, que é o maior penalizado de todos.

Portanto, Edson Ferrarini, parabéns por suas palestras e seus trabalhos!

Na semana que vem teremos o 1º de abril, o Dia da Mentira. Em Ribeirão Preto é o dia da verdade e o dia do “verdade”.

O jornalista José Wilson Toni, mais conhecido como Wilson Toni, tem um programa de rádio que é o de maior audiência; tem um programa de televisão, na TV Clube, transmissora da Bandeirantes, que também é campeã de audiência, e tem o jornal “Verdade”, que começou sua vida há treze anos, no dia 1º de abril. Assim, em Ribeirão Preto, o dia 1º de abril passou a ser o Dia da Verdade e o dia do “Verdade”.

Wilson Toni tem como seus colaboradores na emissora de rádio o J. Beschizza, um antigo locutor - ele não é velho, mas é antigo - e o Lufe, que representa uma equipe de jovens que vai  para a rua buscar a notícia, embora o Lufe também não seja tão jovem.

Na televisão e no jornal, Wilson Toni tem o comando, a participação séria e competente de José Fernando Chiavenatto. Chiavenatto tem um estilo próprio de escrever. Além de ser autor de um livro importante, ‘O Filho do Sapateiro’, ele é independente, sério e, como ninguém, analisa a notícia de forma profunda, dando opiniões sensatas, competentes e comprometidas com os interesses maiores da população. Ele mesmo, em alguns momentos, afirma que defendia o Governo Lula e hoje critica algumas ações do PT. Ele tem liberdade para analisar, criticar e elogiar.

Além disso, Chiavenatto vem de uma família de escritores. O seu irmão, Júlio José Chiavenatto, é autor de vários livros: um sobre a Guerra do Paraguai, outros sobre a história de Ribeirão Preto. Um dos últimos livros, Doce Manuela, mostra o preconceito que existe no Brasil contra o negro. Só que Júlio José Chiavenatto não mostra o preconceito com paixão, de forma extrema, mas o preconceito cultural. Ele não mostra o preconceito raivoso, mas o preconceito social, econômico. O preconceito brasileiro é muito mais econômico que racial.

Aproveito este espaço para mandar um abraço ao pessoal do Programa Clube Verdade, da Rádio Clube; ao pessoal do Programa Clube Verdade, da TV Clube, e também ao pessoal do jornal “Verdade”. Em nome de Luiz Fernando (Lufe), Wilson Toni, J. Beschizza e Chiavenatto, cumprimento todos os funcionários dessa importante organização que leva à população de Ribeirão Preto e região as mais importantes informações, bem como as menos importantes, de forma crítica, fazendo o povo discutir o assunto que lhe interessa, fazendo o povo pensar.

Ouvi atentamente alguns discursos sobre o socialismo e o comunismo. É importante usarmos as diversas correntes que existem no mundo e na nação brasileira para refletirmos. Para buscar a reflexão, é importante que voltemos ao passado.

Sócrates afirmava: “Conheça-te a ti mesmo.” Essa frase não era de Sócrates e, sim, de Tales de Mileto. Depois, Platão, discípulo de Sócrates, teve um importante papel no desenvolvimento da capacidade de reflexão de toda a população, não apenas dos mais antigos, mas ainda hoje Platão é importante para que aprendamos a refletir.

Aristóteles tinha um outro estilo. Apesar de discípulo de Platão, ele discordava de seu mestre em muitos pontos. O mais importante para que se atinja a reflexão verdadeira é termos condições de discordar dentro de uma lógica.

Aurélio Agostinho, mais conhecido como Santo Agostinho, o último grande pensador da Idade Clássica e primeiro pensador da Idade Média, era seguidor de Platão. Platão afirmava que o indivíduo, ao nascer, já trazia dentro de si as informações e, através da reminiscência, ele começava a colocar em prática aquele conhecimento que trazia latente. Ou seja, antes de habitar o corpo humano, a alma aprendia tudo e depois, apenas se lembrava.

Santo Agostinho, embora seguidor de Platão, dizia que o indivíduo, ao nascer, trazia dentro de si uma centelha divina de luz: luz de Cristo, luz de Deus. Ele não concordava com Platão de forma plena porque Platão falava sobre a reminiscência e Santo Agostinho falava sobre a luz, que trazia para o indivíduo a capacidade de refletir. Santo Agostinho entendia que cabia ao filósofo o papel de desenvolver dentro de cada um essa reflexão, que também era latente, segundo o seu entendimento. Ele dizia que o filósofo tinha o papel de fazer as pessoas pensar.

Se caminharmos mais para a modernidade, vamos encontrar pensadores importantes, como Augusto Comte, que é combatido por muitos, principalmente por aqueles que não têm um conhecimento profundo e prático da realidade do ser humano, aqueles que não entendem o ser humano como um animal que gosta de competir. Muitas pessoas não analisam o ser humano como deve ser analisado. O ser humano é um animal complicado, que gosta de competir.

Marx era economista, sociólogo e filósofo muito competente. A sua filosofia é bonita, mas como toda filosofia também precisa ser discutida, como a de Sócrates, Platão, Aristóteles, Santo Agostinho, São Tomás de Aquino e de muitos outros filósofos. Ela precisa ser discutida e aproveitada parcialmente. Nenhuma verdade humana é absoluta, e cabe a nós entendermos esse ponto. Nenhuma verdade humana é absoluta. Através da reflexão vamos ver os pontos positivos e vamos ver também que o mundo moderno prova que se o homem não for ágil, não sobrevive.

Portanto, a reflexão é o melhor caminho para o crescimento do indivíduo. E, teremos o crescimento da sociedade somente com o crescimento do indivíduo.

Santo Agostinho tinha razão quando dizia que cabia ao filósofo fazer despertar dentro de cada um a capacidade da reflexão e trazer para uma luz maior a luz divina que ele tem do conhecimento e do bom senso. E é importante que prevaleça o bom senso.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, proposições em regime de urgência. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Esta Presidência vai colocar em votação o requerimento de pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para uma questão de ordem.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de indagar se existe algum requerimento apresentado à Mesa, solicitando a inversão da pauta de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Há sobre a mesa dois requerimentos, nobre Deputado Campos Machado, sendo um de preferência e outro que solicita a inversão da nossa pauta, no sentido de que o item 6 passe a figurar como item 1, de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, agora já me assalta uma dúvida. Como V. Exa., por precedência, deu a palavra a este Deputado, e fiz uma questão de ordem referente a esses requerimentos, entendo que a verificação de votação solicitada pelo nobre Deputado Rafael Silva não pode mais persistir. Gostaria de saber se este é o entendimento da Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, como esta Presidência realmente havia passado a palavra a V. Exa., e paralelamente o nobre Deputado Rafael Silva também solicitou a verificação de votação, gostaria de suspender os nossos trabalhos por dois minutos para que possamos promover um entendimento sobre essa questão. Está suspensa a sessão.

 

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-         Suspensa às 16 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 45 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência coloca em votação o requerimento do Deputado Vanderlei Macris e consulta o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, solicitei verificação de votação e não me julgo satisfeito pelo andamento das coisas. Solicitei antes de V.Exa. falar a palavra ‘aprovado’. Podemos consultar, inclusive, a gravação da Rádio e da TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência vai colocar em votação.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - PARA RECLAMAÇÃO - E é também a hora de começarmos a entender que todo  Deputado é Deputado, mesmo que seja eleito com 50 votos; faz parte da realidade brasileira um Deputado poder ser eleito com 50 mil, com 200 mil, ou com 50 votos.

Fui eleito com 62.498 votos, fui o Deputado Estadual mais votado em Ribeirão Preto. Entre 15 Deputados fui o mais votado, e V.Exa. sabe que a minha campanha sempre foi muito humilde, sem dinheiro. Fui o mais votado dentro de Ribeirão Preto e em mais três ou quatro municípios. Não fui o mais votado de toda a região porque não tenho dinheiro para a campanha cara. Quer dizer, represento Ribeirão Preto e região. Por este motivo, entendo-me como um Deputado.

Preciso conversar com os demais colegas desta Casa porque aqui existe o que o Deputado Pedro Tobias fala, ‘alto clero e baixo clero’. Mas devemos distribuir os Deputados em castas, como a Índia tradicional. Teremos aí cinco camadas. Veremos então quem quer ficar em uma camada ou em outra. Só que na Índia tradicional acreditavam que era uma determinação divina. Aqui, talvez, seja até uma determinação divina a presença de um Deputado. Porque a voz do povo é a voz de Deus, alguém já dizia, e disse.

Temos de entender que todos os Deputados precisam de espaço, e estou tentando falar com o senhor Secretário da Educação desde o ano passado. Marcaram uma audiência para ontem, com o Secretário-Adjunto. Eu concordei. E aí o Secretário-Adjunto mandou ligar que não poderia me atender.

Quero que o Secretário-Adjunto saiba que sou Deputado. Sabe que nem sei o nome completo do Secretário Chalita? Não sei nem um dos nomes do Secretário-Adjunto. Sei que ele existe porque alguém me falou que existe um secretário-adjunto.

Mas o Governador, que sempre entendi como um homem sério e competente, e inclusive uma reserva para o futuro deste país, talvez saia perdendo. Porque vivemos uma realidade de Estado de Direito, onde o Parlamento é importante. E sendo importante, o Parlamento pode assumir alguma posição através de um dos seus membros. E quem vai pagar é o governador, porque para mim não existe o secretário-adjunto. Aliás, nem o secretário efetivo. Para mim existe o governador, e qualquer secretário existe por delegação de poderes.

Encerrando, quero dizer que existem dois autores norte-americanos, Koontz e O’Donell, que falam que administrar é delegar poderes. Li o livro deles, que é muito extenso, há questão de uns 35 a 38 anos atrás, e fala que administrar é delegar poderes. Se for da delegação de poderes, quem assume a responsabilidade faz tudo isso em nome de quem delega os poderes. Na medida em que o secretário age desta forma e o governador tem conhecimento de que ele age desta forma, este último passa a ter responsabilidade de forma direta, e não indireta.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, esta Casa tem um imenso respeito pelo Deputado Rafael Silva. Para mim, o Deputado Rafael Silva é um exemplo de grandeza, é um exemplo de resignação, é um exemplo a ser seguido por toda esta Casa. Portanto, Sr. Presidente, quero fazer duas colocações.

Primeira: não concordo que o Deputado Rafael Silva seja colocado de maneira indevida em castas. O Deputado Rafael Silva é de primeira cepa, homem digno e honrado. Em função da honradez e da competência do Deputado Rafael Silva e da lealdade do Sr. Presidente, quero abrir mão da minha questão de ordem levantada, e fazer coro a V. Exa. para que proceda à verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência, atendendo ao requerimento do nobre Deputado Rafael Silva, vai proceder à verificação e, ao mesmo tempo, gostaria de dirigir a palavra ao nobre Deputado Rafael Silva no sentido de que, em nome desta Casa, este Presidente acaba de falar com o Secretário Gabriel Chalita, que está à disposição para receber o Deputado a partir deste momento, na Secretaria.

Não concordamos também com essa forma de o Secretário ter passado para o Secretário-Adjunto e o Secretário-Adjunto ter mudado a data sem antes comunicar ao Deputado. Queremos nos solidarizar com o Deputado Rafael Silva e dizer que acabamos de falar com o Secretário, que o aguarda, a partir deste momento.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria, como Líder do Governo, de também me manifestar sobre essa questão.

Realmente V. Exa. tem razão; não é uma atitude correta a tomada pela Secretaria da Educação, de deferir audiência com os Srs. Deputados e na véspera desmarcar, eis que os Deputados muitas vezes mobilizam prefeitos e vereadores e há necessidade de que se mantenham as agendas pré-definidas.

A dificuldade de se marcar audiência na Secretaria da Educação tem sido freqüente pelos Srs. Parlamentares. A liderança está levando também ao conhecimento da Casa Civil essa dificuldade dos Srs. Deputados com a questão das audiências na Secretaria da Educação.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, queria dizer que minha audiência com o Secretário-Adjunto, cujo nome não sei, estava marcada para hoje às 16 horas. Quer dizer, eu não estaria nesta Casa, caso o Secretário-Adjunto tivesse mantido. Marquei essa audiência há muito tempo, porque desde o ano passado estou tentando falar com o Secretário Chalita e não consegui. Disseram: “Olha, Deputado, o Secretário Chalita não vai poder atendê-lo porque viaja muito.”

Tudo bem, viaja muito, quem sabe trabalhando, talvez - espero. “Então, o senhor aceita falar com o Adjunto?” “Aceito.”

Não tenho a pretensão de entender que um Deputado tenha tamanha importância para exigir ser atendido pelo Secretário Chalita. Aceitei falar com o Secretário-Adjunto; seria hoje, às 16 horas. Caso V. Exa. esteja duvidando é só ligar para a Secretaria. Vai constar na agenda do Secretário-Adjunto.

Na semana passada minha Secretária, Marina Lúcia Barbosa, recebeu um telefonema; o Secretário-Adjunto não me atenderia. Daí a Marina tentou marcar em outra data. A resposta foi: “A senhora vai desculpar, mas não tenho data para marcar audiência com o Deputado Rafael Silva.”

Então, Sr. Presidente, enfim, quem perde somos nós. E na medida em que a Assembléia Legislativa aceita que um Deputado seja desrespeitado, a Assembléia como um todo não pode exigir respeito, perante a opinião pública ela passa a não existir também. Daí vamos questionar: para que a Assembléia?

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, como fez o Líder do Governo, queria dizer ao nobre Deputado Rafael Silva, por quem tenho o maior respeito, que este Deputado, há mais de 60 dias, tenta marcar uma audiência na Secretaria da Educação - não com o Secretário Chalita, porque com ele sabemos que é impossível - mas com o Secretário-Adjunto. E nem com o Secretário-Adjunto consigo marcar uma audiência para lá levar o Prefeito de Votorantim, que solicitou essa audiência há mais de 60 dias.

Então, nobre Deputado Rafael Silva, estamos no mesmo barco; espero que o nobre companheiro tenha mais sorte do que eu e seja recebido hoje pelo Secretário Chalita.

 

O SR. PAULO SÉRGIO - PRONA - Sr. Presidente, sinto-me hoje mais envaidecido com relação ao que acabei de ouvir agora, no tocante à Secretaria da Educação.

A situação do nobre Deputado Rafael Silva não é diferente do que tem acontecido com este Deputado. Acabei de ouvir também do nosso Deputado Luiz Gonzaga, com grande experiência nesta Casa, que há 60 dias marcou uma audiência com o Secretário da Educação e também não obteve resposta.

Este Deputado, há um ano, vem marcando uma audiência com o Secretário da Educação sem ao menos ter uma resposta também. A assessoria diz que quem iria nos atender é o Secretário-Adjunto; porém não recebemos resposta. Insistimos no sentido de conversar com a assessoria e também não obtivemos resposta da própria assessoria.

Líder do Governo, Deputado Vanderlei Macris, a Secretaria muito nos assusta com esse procedimento. Nós, que estivemos aqui todo o tempo apoiando todos os projetos do governo, temos esse tratamento; imagine se assim não fosse!

Gostaria de esclarecer que toda a posição deste Deputado é na busca de benefício da nossa sociedade e da nossa cidade e não temos o devido respeito.

Então, quero aqui me solidarizar com o Deputado Rafael Silva, sentindo-me um pouco mais à vontade, porque sentia-me preterido em relação ao procedimento da Secretaria da Educação.

Parabéns, Deputado Rafael Silva. E quero dizer aqui, Sr. Presidente, que espero que a partir deste puxão de orelha feito por pessoas influentes desta Casa, por Deputados com mais bagagem e conhecimento, o Governador observe que esse não é o caminho! Temos certeza de que esse não é o procedimento do nosso governador.

 

O SR. GERALDO LOPES - PMDB - Sr. Presidente, quero me solidarizar com o Deputado Rafael Silva, porque muitos Deputados desta Casa realmente são discriminados, inclusive este Deputado. Há mais de oito meses tento uma audiência com o Secretário da Saúde; levei até ao conhecimento de V. Exa. e até hoje o Sr. Secretário não quis me atender. É um descaso para com os Deputados; representamos uma parcela do povo de São Paulo e merecemos ser respeitados.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, agradeço a solidariedade dos colegas. Fui vereador de Ribeirão Preto há muitos anos e precisava falar com o Governador, naquela época o Sr. Orestes Quércia. Estive no Palácio, fui atendido pelo Governador; um vereador de Ribeirão Preto.

Tinha um assunto com respeito a um problema da Educação, inclusive, e precisava falar com o governador. Fui atendido por ele que nem me perguntou a qual partido eu pertencia. No entanto, um Deputado desta Casa não consegue ser atendido por um Secretário-Adjunto. É hora de os Deputados exigirem que o seu mandato seja respeitado.

Sr. Presidente, neste momento, levando em consideração o pedido dos colegas de todos os partidos, retiro minha solicitação de verificação de votação. Isso não quer dizer que eu vá atender também ao clamor dos colegas num período posterior. Neste momento retiro o pedido de verificação de votação, levando em conta os Deputados Vaz de Lima, Campos Machado, Vanderlei Macris, Luiz Gonzaga, sempre meu amigo, companheiro; o Presidente Sidney Beraldo, e os outros nobres Deputados que se manifestaram, como o Deputado Geraldo Lopes, e que não estão contentes com o atendimento.

Encerrando, isso não quer dizer que eu tenha o compromisso de toda vez ir no canto da sereia e retirar o pedido de verificação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência agradece ao nobre Deputado Rafael Silva e quer se solidarizar mais uma vez com V. Excelência.

Nosso entendimento é que os senhores secretários têm que atender aos Deputados, e na primeira oportunidade, tenha certeza, nobre Deputado Rafael Silva e outros Deputados que se manifestaram, estaremos colocando o que aconteceu hoje aqui nesta tarde na Assembléia, não só ao secretário como também ao Secretário Madeira, que é o responsável pela Casa Civil, e mesmo ao Sr. Governador Geraldo Alckmin.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos.

Sobre a mesa, requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, que requer, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras presentes na Ordem do Dia seja alterada da seguinte conformidade: item 1 - que o item 6, PL 73, de 2004, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais itens.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, havendo o entendimento de suspendermos os nossos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos, tendo em vista a presença da Ministra Dilma Rousseff na Casa, para atendermos o restante das questões, e dentro de 30 minutos estaremos retornando para darmos prosseguimento normal aos nossos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, e reafirmando colocação do nobre Deputado Vaz de Lima, tendo em vista a presença da Ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, em reunião sob a orientação do Deputado Sebastião Arcanjo, que comanda a nossa Comissão de Ciência e Tecnologia, e faz uma importante discussão nesta Casa sobre a questão energética do nosso Estado, da possibilidade de trazermos o gás para outras regiões do Estado de São Paulo, tratando-se de assunto de interesse de toda a população, compreendemos o requerimento do Deputado Vaz de Lima e o entendimento dos líderes, e suspendemos os nossos trabalhos por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 03 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre lideranças presentes em plenário, e estando ainda a Ministra de Minas e Energia Dilma Rousseff presente na Assembléia Legislativa, explicando o Plano Nacional de Energia, solicitamos a suspensão dos nossos trabalhos por mais trinta minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo acordo entre os líderes presentes em plenário, está suspensa a sessão por trinta minutos.

 

* * *

 

-         Suspensa às 17 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, antes de entrarmos no primeiro item, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Fausto Figueira, e com número regimental de Srs. Deputados: “Requeremos nos termos do Art. 35, da XI Consolidação do Regimento Interno, a constituição de Comissão de Representação para acompanhar os relatórios do cronograma de vencimentos e respectivas amortizações e encargos, bem como do saldos a pagar por contrato e aplicação de recursos obtidos através de um empréstimo autorizado pela lei a ser promulgada, proveniente do Projeto de lei nº 73/04, até o final desta legislatura”.

 Em votação.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar o requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando para encaminhar o requerimento.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não tivemos ainda a oportunidade de manifestarmo-nos em relação a este projeto, e de antemão, quero colocar o nosso ponto de vista.

É mais um projeto importante, ao qual posicionamo-nos favoravelmente. Estivemos com os secretários Mauro Arce e Eduardo Guardia que, de pronto, mostraram a necessidade e a importância do projeto. Aproveitamos aquele momento para esclarecermos algumas questões peculiares e contraditórias do cenário geral do Estado de São Paulo.

Estivemos reunidos com o Sr. Governador no ano passado, juntamente com a diretoria da Associação Paulista de Supermercados. Para a nossa surpresa, com a sua usual energia, o Governador Geraldo Alckmin, de pronto, na nossa frente, ligou para o Secretário da Fazenda, Eduardo Guardia, para que recebesse esta comissão formada por pessoas preocupadas com o crescimento do nosso Estado, e que fosse nos concedida uma audiência, uma vez que a associação, à qual pertenço com muito orgulho, estaria pronta a propor um projeto para revitalizar o pequeno comércio do nosso Estado, bem como o fortalecimento do pequeno comércio, em especial, de supermercados.

Para o nosso espanto - depois deste pedido do Sr. Governador tive a honra de ser recebido por mais duas vezes por S. Exa., lamentavelmente, até agora não consegui ser recebido pelo Secretário de Fazenda, Eduardo Guardia. E aí começamos a fazer uma comparação de valores.

Primeiro, cumprimento a atitude do Sr. Governador, que tem demonstrado empenho, determinação e coragem para enfrentar os problemas sem mágicas e sem mentiras. Porém, o Secretário Eduardo Guardia, por um assessor, cujo nome é Luciano, com quem eu conversava na última sexta-feira, a quem falei: “Meu jovem, pelo menos que se paute a data, pelo menos que se crie a expectativa, seja para 15 dias, seja para 20 dias, para que se possa dar uma resposta, pois já se arrasta por três meses!” Esse assessor ficou de me dar um retorno. Mas nós é que entramos em contato com ele, quando, de maneira grosseira, nos disse: “Deputado, não tenho data.”

Não estamos entendendo. O Sr. Governador, que é o chefe do Estado, consegue nos atender. Um assessor não consegue, um secretário não consegue nos atender. Falei: “Mas, em 15 dias ele não dispõe de meia hora?”, “Não tenho data!”, “Em 20 dias?”, “Não tenho data!”

Quero aqui destacar que, seguramente, é o Secretário do Governador que mais trabalha, mesmo tendo a agenda lotada. Já fui atendido pelo Secretário da Educação, pelo Secretário de Saúde, pelo Secretário de Segurança Pública, pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico e do Turismo do Estado. Enfim, todos os secretários que foram procurados por nós nos atenderam. Somente o Secretário Eduardo Guardia não!

Entendemos que são muitos parlamentares, sabemos que a agenda é difícil, mas são três meses! Já busquei ajuda do líder do governo, que se empenhou; ligou para o Secretário, dizendo: “Secretário, atenda, porque isso é importante para o nosso Estado”. Mesmo assim não foi possível. Então, viemos apelar para algum amigo mais próximo do secretário, algum Deputado mais influente.

Queremos algo que é positivo para o Estado, vem de encontro ao que o nosso governador deseja, ao que a bancada de sustentação, à qual pertenço, deseja. O governador, no início do ano passado, ampliou o Simples paulista, que vem de encontro ao desenvolvimento do pequeno comércio, diminuindo a informalidade, trabalhando de encontro àquilo que o Brasil busca, e o Estado de São Paulo tem dado exemplo, pelas atitudes do Governador Geraldo Alckmin.

Mas o Secretário Eduardo Guardia, homem extremamente competente, atuando de maneira muito positiva - durante o ano passado, entendemos a sua dificuldade de agenda, pois sabíamos que o secretário estava plenamente empenhado na reforma tributária, somos reconhecedores das suas atribuições e pacientes, mas paciência também tem limites, quando se busca algo que vai de encontro ao desenvolvimento, para ajudar - acho que essa é a atuação dos parlamentares desta Casa, buscam implementar as políticas de fiscalização, controle e desenvolvimento.

Cada parlamentar atua nas mais diversas esferas, de maneiras diferenciadas; alguns mais empenhados na Educação, outros no Meio Ambiente, outros na Segurança Pública, outros buscando fomentos no desenvolvimento do Estado; cada um tem a sua característica, buscando o desenvolvimento e o que existe de melhor na nossa população.

E, quando não só um Deputado, mas uma entidade está preocupada em querer colaborar, e não recebe sequer o respeito de ter uma data agendada, acho lamentável; lamentável, preocupante. Ressalto as qualidades desse agente público, esse secretário que tem a confiança do Governador Geraldo Alckmin. Quero até acreditar que isso deve ser um erro de assessoria, de maus assessores que boicotam, que não sabem priorizar o que é importante para o Estado. Porque o Secretário mostrou empenho pessoal quando veio a esta Casa, convocado que foi de um dia para o outro, para esclarecer o projeto que estaremos votando nesta tarde.

Nós, por respeito, tratamos com a sua assessoria, pedindo um agendamento, trabalhando e nos empenhando. Mas acredito que esse senhor Luciano nunca disputou eleição, seguramente não sabe da responsabilidade do voto, porque se algum dia tivesse disputado eleição, até para síndico de prédio, saberia da responsabilidade que recai na mão das pessoas que aqui representam a população do Estado de São Paulo, seguramente.

Quero aqui resgatar o compromisso do Legislativo. Todos sabemos o quanto é difícil dar resposta ao nosso eleitorado e às nossas bases, e sabemos que é extremamente necessária uma participação ativa do secretariado. Mas, quando nos deparamos com pessoas, na minha avaliação, descompromissadas com o Legislativo e com o interesse do crescimento do nosso Estado, precisamos, sim, nos socorrer deste instrumento valioso do Legislativo que é a tribuna; levar ao conhecimento de outros Deputados, pois é lamentável o que está acontecendo frente a essa Secretaria.

Ressalto que não quero atribuir culpa ao Secretário. Não sei se o Sr. Luciano é chefe de gabinete, porque recebi o seu telefone num papelzinho - mas sei que é funcionário da Secretaria e cuida do agendamento do secretário. Quero dizer que esse jovem está atuando mal - é um jovem, este Deputado o conheceu aqui, numa plenária que discutíamos e o secretário tratava desse projeto - mas precisa aumentar o seu grau de comprometimento com esta Casa, com os Deputados preocupados desta Casa. Esse funcionário deve ocupar cargo de comissão, com a prerrogativa também da confiança do governador.

Sabemos o quanto o Governador Geraldo Alckmin trabalha, pois recebemos diariamente a sua agenda. Com um pouquinho mais de empenho desse assessor, seguindo o que pretende o Chefe do Executivo, o Governador Geraldo Alckmin, seguramente já teríamos sido atendidos no momento passado e no posterior, já estaríamos encaminhando isso que entendemos fundamental para o crescimento e fortalecimento do pequeno comércio.

Volto a insistir, estamos pleiteando essa audiência não para este Deputado, mas para o desenvolvimento do nosso Estado, para o fortalecimento de um assunto chamado Central de Negócios, que vai favorecer ao supermercadista, ao dono da farmácia, ao dono da quitanda e, enfim, a todo o ramo de pequenos negócios.

Isso é desenvolvimento. Mas, lamentavelmente, não fomos atendidos, sequer temos uma data. Continuamos acreditando esperançosos que algo será feito.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela Bancada do PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, para encaminhar a votação pela Bancada do PPS.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, para esclarecer uma dúvida: estamos encaminhando a votação?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A votação do requerimento do Deputado Fausto Figueira, que solicita a criação de Comissão de Representação para acompanhar os relatórios e o cronograma do projeto que ora pretendemos votar.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, quero entender o Regimento Interno, porque neste momento houve solicitação por parte de um Deputado no sentido de fazer o encaminhamento sobre a matéria. Evidentemente, o conteúdo não tratou disso, mas não é isso que importa, o Deputado tem a liberdade de encaminhar. Mas tenho compreensão que já houve encaminhamento dessa matéria; só para entender qual o procedimento que V. Exa. vai adotar.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado, cada partido pode, perfeitamente, conforme o nosso Regimento, proceder ao encaminhamento da matéria. Estamos votando um requerimento em discussão, e cabe encaminhamento, Deputado.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, todos sabemos que esta Casa pode, e espero que possa, deliberar hoje sobre um projeto extremamente importante. Estamos falando de reestruturação de parte da dívida da Cesp; algo que tem incidência direta na saúde financeira da Companhia, do Estado de São Paulo e com repercussões nacionais.

Sr. Presidente, estou comentando a proposta feita pelo Deputado Fausto Figueira, pela Bancada do PT, que visa constituir uma Comissão de Representação para acompanhar aquilo que, espero, na votação do projeto propriamente dito possa prevalecer, qual seja, o envio sistemático de informações a esta Casa sobre o andamento da medida administrativa autorizada nesta noite. Ou seja, estamos adiantando um pouco o carro, um pouco à frente daquilo que é o mérito.

Acho oportuno, é uma mecânica que pode até nos ajudar no procedimento legislativo para que, daqui a pouco, no bojo do projeto, possamos incorporar uma emenda aglutinativa, subscrita pelo conjunto de Deputados desta Casa, que estabelece exatamente essa sistemática, o envio das informações. Estamos neste instante falando de uma comissão que possa não só receber, mas espero, acompanhar, analisar e fazer com que, diferentemente de algumas das medidas que esta Casa recebe de informações, que acabam tendo um relacionamento referente a essas comunicações basicamente o protocolar, passemos a entrar no mérito da questão.

Afinal de contas, todos nós sabemos que essa idéia surgiu originalmente no momento em que estiveram aqui na Casa o Sr. Secretário Eduardo Guardia, da Fazenda, o Sr. Secretário Mauro Arce, de Recursos Hídricos, quando cada um fazia os esclarecimentos e nós tínhamos uma participação. Não eram todos os Deputados, obviamente, nesse dia.

Foi uma reunião muito extensa, em que discutimos a gênese da dívida da Cesp, como ela evoluiu nos últimos anos e como ela foi em determinado instante fruto de políticas administrativas da Cesp, como em outro momento se alterou e passou a ser basicamente uma dívida que cresceu muito, à luz de toda conseqüência que teve não só a Cesp, mas vários organismos públicos. Foram vítimas os governos municipais, os governos estaduais e o governo federal. É um crescimento de dívida oriundo exatamente da política de juros altos que tivemos no país ao longo dos últimos anos e que persiste até hoje, infelizmente.

Foi a partir de uma intervenção, de um apelo que eu fiz naquela reunião, na medida em que identificávamos no conjunto de emendas apostas ao projeto que reestrutura essa parte da dívida da Cesp. Estamos falando de uma reestruturação, de um alongamento da dívida de um bilhão e trezentos milhões; estamos falando da necessidade de que o Poder Legislativo efetivamente cumpra a sua missão de fiscalizador, controlador, de acompanhar um debate tão importante.

Se formos ver, Sr. Presidente, tivemos dois tipos básicos de emendas. Uma que vou comentar, porque vou encaminhar a votação do projeto, pois queremos ter uma participação ativa. Mas agora não vou falar do conjunto de emendas que propõe que se tire a Cesp do PED ou que se preconize uma discussão sobre a conformação do setor elétrico.

Quem se interessa pelo assunto, eu sou um deles, teve a oportunidade de ouvir - uma iniciativa do Deputado Sebastião Arcanjo - a Ministra Dilma Rousseff na Assembléia Legislativa de São Paulo, que apresentou os parâmetros, as formas de organização, instrumentos preconizados no novo modelo elétrico aprovado pelo Congresso Nacional.

Só vou tratar depois, quando faremos o encaminhamento e a discussão do projeto. Agora, vamos tratar do encaminhamento da Comissão de Representação, porque as emendas que foram apostas ao projeto são iniciativa de vários parlamentares, com diferentes enfoques, mas todos basicamente propondo que pudéssemos de alguma forma estar atentos a esse processo de renegociação.

Afinal de contas, estamos falando de um bilhão e trezentos milhões, estamos falando de um processo que envolve troca de garantias. Estamos falando de um processo que envolve um alongamento do perfil da dívida, que envolve novos agentes financeiros, não só o BNDES, mas agentes financeiros privados também, que passam a ser intervenientes do ponto de vista da estrutura da dívida da Cesp.

Por conta disso, acho que fomos muito felizes, primeiro porque os Deputados que apresentaram esse conjunto de emendas, embora todas tenham sido rejeitadas em bloco, pelo primeiro e pelo segundo relatores, era evidente que a dimensão do caso recomendava que adotássemos uma medida atinente à questão.

A emenda aglutinativa apresentada tenta fazer essa função, e é absolutamente oportuno que possamos constituir também essa Comissão de Representação.

Quero saudar o líder do Governo do Estado, nobre Deputado Vanderlei Macris, que na reunião da comissão pediu um tempo para responder ao nosso apelo sobre a questão do acompanhamento e da emenda aglutinativa, e sou testemunha do empenho com que V. Exa. falou com o Sr. Secretário Eduardo Guardia. Fiquei estarrecido quando percebi do Sr. Secretário dificuldade em aceitar essa medida de acompanhamento do Legislativo, e que rechaçou muito essa hipótese.

Depois, eu e demais Deputados, como o nobre Deputado Vaz de Lima, fizemos chegar ao Sr. Secretário Arnaldo Madeira a nossa observação de que era imperioso que houvesse esse acompanhamento, ao que ele aquiesceu e deu anuência do Governo. Isso para que, de um lado, preservássemos o Poder Legislativo, e de outro lado é um instrumento nosso para acompanhar a questão.

Estou compreendendo que na votação do projeto vamos ter a oportunidade de acolher a emenda aglutinativa que apresenta esse dispositivo, que é modesto, sabemos, mas que propõe que anualmente se remeta uma informação ao Legislativo do conjunto de medidas administrativas atinentes a essa rolagem, alongamento do perfil, quais são os organismos financeiros que além do BNDES vão estar envolvidos nisso, qual é o rating da Cesp após esse procedimento. Vamos ter acesso à minuta do contrato com o BNDES, espero eu.

Ficamos impressionados com o fato de que embora não houvesse a minuta, e ela só pode existir na medida em que ocorra essa autorização legislativa, para que a discussão exista de uma forma mais plena, mas sabemos que num primeiro momento o BNDES colocou um prêmio de 2,9%, um spread de 2,9% como garantia pela rolagem. Isso encarece muito a dívida, e é surpreendente, porque temos certeza de que garantia do Governo do Estado é garantia líquida e certa. Esse percentual de 2,9%, que já é alto para empréstimos particulares, incidir sobre a rolagem da dívida, que estamos preconizando, me parece um percentual muito alto.

Quero saudar a iniciativa de propor essa Comissão de Representação e na hora de votação do projeto vamos encaminhar a votação, buscar essa análise mais detalhada sobre o projeto e dizer que a Comissão de Representação nos parece uma medida apropriada para que o Legislativo não assista passivamente a esse processo. Muito obrigado.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr.Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB .

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes, para encaminhar a votação pelo PSB, por dez minutos.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr . Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para dar o testemunho deste Deputado, em nome da Bancada do Partido Socialista Brasileiro, do empenho desta Casa em resolver uma questão crucial para essa empresa do Estado de São Paulo, a Cesp. Como companhia energética importante, necessita de um socorro urgente e se une ao Governo do Estado a fim de que possa se tornar adimplente com relação aos seus credores.

Quero dar o testemunho do empenho de todos os líderes da Casa e também do líder do Governo, o nobre Deputado Vanderlei Macris, quando, durante o impasse na votação desse projeto, em que se instalou nesta Assembléia Legislativa um processo de obstrução da oposição, com relação ao projeto, tomei a liberdade de conversar na presença do Presidente da nossa Assembléia, Deputado Sidney Beraldo, com o Deputado Vanderlei Macris da necessidade de se fazer algumas emendas e de se fazer um acompanhamento, que era importante e fundamental na questão da resolução para que este projeto fosse votado, e finalmente aprovado aqui na Assembléia.

Senti que o líder do Governo se empenhou de forma muito forte. O Deputado Macris pediu-me que o ajudasse a intermediar esse acordo, esse entendimento, e algumas coisas boas e importantes acabaram acontecendo.

Quero louvar aqui a criação dessa comissão de representação, da qual também sou um subscritor para que ela pudesse ser votada, que fará o acompanhamento “pari passu” nessa questão do pagamento das dívidas da Cesp.

Quero também fazer justiça ao atual líder do PT, Deputado Vaccarezza, que também me dizia que era sua intenção ajudar a Cesp, ajudar o Governo de São Paulo nessa questão da dívida da Cesp. Precisamos encontrar um caminho que seja da solução definitiva, que não represente apenas uma solução paliativa.

E estou dizendo essas coisas aqui desta tribuna porque isso me agradou muito, porque mostrou a nós, Deputados do Partido Socialista Brasileiro, que damos sustentação ao Governo Geraldo Alckmin, que mesmo assim a oposição tem boa vontade em resolver essa questão, questão importante e fundamental para o nosso Estado que envolve essa companhia energética tão importante que é a Cesp.

E o caminho esta Casa de Leis está encontrando, e o está encontrando com responsabilidade, responsabilidade de quem vota um projeto desse tamanho, pois, na verdade, vota por um empréstimo de um bilhão e 350 milhões de reais que serão destinados principalmente ao repagamento de parcelas da dívida junto ao BNDES e outros credores. Com responsabilidade, esses pagamentos terão o acompanhamento “pari passu” da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, através dessa comissão de representação e através da emenda aglutinativa que também assinamos em nome do nosso partido, Partido Socialista Brasileiro - PSB.

Nessa emenda aglutinativa, que será também aprovada com a aprovação deste projeto, temos que receber a contrapartida do Governo e da Cesp, enviando para cá os relatórios necessários e todos os elementos importantes que o Executivo encaminhará à Assembléia anualmente, relatório detalhado do cronograma de vencimentos e respectivas amortizações e encargos, bem como dos saldos a pagar por contrato e aplicação dos recursos obtidos através do empréstimo autorizado por esta lei.

Portanto, o povo de São Paulo pode ficar tranqüilo porque há uma Assembléia unida. Aqui há 94 Deputados Estaduais que querem ajudar a resolver esta questão complicada, a grande dívida dessa companhia importante para o nosso Estado. Estamos ajudando o Governo no qual acreditamos, mas acompanhando, volto a dizer, “pari passu” cada pagamento, cada tostão que esse empréstimo vai proporcionar à Companhia Energética de São Paulo.

Não poderia deixar de fazer justiça aqui ao líder do Governo, ao líder do PT e a todos os líderes dos partidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, porque foram unânimes em dizer que essas condições teriam que ser respeitadas para que este projeto ficasse pronto para ser votado, de certa forma pronto para ser aprovado e aplicado esse empréstimo à nossa companhia, Cesp.

Senhoras e senhores, quero dizer que me sinto feliz nesta noite, feliz por estar usando esta tribuna, vendo que aqui temos um conjunto de Deputados, que independentemente da sigla partidária a que possam pertencer, unem-se numa questão como esta para formar uma frente de discussão. Através dessa comissão de representação, cuja votação estamos encaminhando, formaremos uma frente favorável para acharmos uma solução definitiva para esta questão da Companhia Energética de São Paulo, que não pode mais ficar se arrastando.

No ano passado aprovamos um empréstimo semelhante a este, só que muito menor. E agora estamos aprovando mais este de um bilhão e 350 milhões de reais, em que o Estado será o grande avalista, que vai garantir esses recursos ao Tesouro Nacional para que possam ser saldadas as dívidas da Cesp.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo dá a sua cota de responsabilidade e de trabalho vigilante no sentido de fiscalizar o dinheiro do povo de São Paulo. E a responsabilidade colocada nos ombros dos Deputados Estaduais de forma unânime, fará com que o conjunto de 94 Deputados aprove o acompanhamento e o balanceamento dessas finanças de forma muito clara e equilibrada.

Portanto, acredito que seja muito melhor este projeto do que o projeto que foi votado e aprovado no ano anterior. Vamos com toda a certeza ter essa clareza, que deixará o nosso coração contente e satisfeito no sentido de podermos explicar o porquê do nosso voto, da nossa preocupação e da nossa responsabilidade em votar uma matéria como esta.

Era isso, Sr. Presidente. Um abraço a todos e muito obrigado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pelo PCdoB, por 10 minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apoiamos o requerimento do Deputado Fausto Figueira de acompanhar todos os desdobramentos da aprovação deste projeto que apresenta contragarantia do Governo para o empréstimo junto ao BNDES, porque achamos que a realidade acabou por dar razão a todos aqueles que ergueram a sua voz contra o Programa Estadual de Desestatização, aplicado aqui no Estado de São Paulo, e que acabou por mergulhar o setor de energia elétrica do nosso Estado numa crise profunda.

Não vamos detalhar todas as conseqüências maléficas do processo de privatização, mas é sempre bom que a população de São Paulo tenha bem presente que quando o atual Governador do Estado Geraldo Alckmin coordenou o processo de privatização do setor de energia elétrica, alegava que a privatização iria ampliar os investimentos, iria resolver as crises financeiras, iria garantir o fornecimento de energia elétrica em quantidade suficiente para viabilizar o desenvolvimento econômico e garantir o bem-estar da população.

Hoje, estamos vendo o resultado. A privatização trouxe os apagões, racionamento de energia, a desverticalização radical do setor de energia elétrica e as dificuldades crônicas que estamos enfrentando em todas as áreas.

No caso da Cesp, depois da privatização - época em que se alegou que, depois da privatização, a Cesp veria equacionada sua situação financeira - o que estamos vendo uma vez mais é esta Assembléia sendo constrangida a debater e votar o novo pedido de empréstimo do Governo Estadual para enfrentar o gigantesco rombo que a Cesp apresenta, em função de uma série de distorções no âmbito de uma gestão temerária no setor de energia aqui no Estado de São Paulo.

Nós, do Partido Comunista do Brasil, gostaríamos até de aproveitar a oportunidade para dizer que hoje a Ministra de Energia esteve aqui na Assembléia Legislativa, convidada pelo nosso companheiro, o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, Tiãozinho, e a Ministra apresentou o novo modelo de energia elétrica para o nosso País, que tem o objetivo de enfrentar todos os problemas decorrentes de uma sucessão de políticas equivocadas feitas nesse setor, com o objetivo de recuperar o papel do Estado como formulador de políticas para o setor de energia, definindo para as agências reguladoras não o papel de direcionar todas as políticas, mas simplesmente regular e fiscalizar.

Essa matéria é importante. Achamos que o requerimento em discussão deva ser aprovado, até porque esta Assembléia Legislativa precisa se debruçar com mais profundidade sobre o setor de energia elétrica do Estado de São Paulo, porque, se esse segmento da economia não funcionar a contento, além dos malefícios para a população, podem também ser criados entraves importantes para a retomada do crescimento econômico.

Era esta a manifestação que queríamos fazer. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Fausto Figueira. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação adiada do Projeto de lei nº 73, de 2004, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia da União ao contrato de operação e financiamento a ser celebrado entre a Cesp e o BNDES, com interveniência do Tesouro Nacional, do Governo do Estado e do Banco Nossa Caixa S.A.

Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Sobre a mesa a seguinte emenda aglutinativa ao Projeto de lei nº 73, de 2004: “Com base nas Emendas nº 04, 06, 07, 18, 19 e 20, acrescente-se ao Projeto de lei nº 73, de 2004, artigo com a redação abaixo, renumerando-se os demais. Artigo: ‘O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo anualmente relatório detalhado do cronograma de vencimentos e respectivas amortizações e encargos, bem como dos saldos a pagar por contrato e a aplicação dos recursos obtidos através do empréstimo autorizado por esta lei.’” Assinam mais de dois terços dos senhores líderes.

Havendo anuência dos líderes presentes, colocaremos em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris. “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 73, de 2004, se processe da seguinte conformidade:

1 - Projeto salvo emendas;

2 - Emenda aglutinativa;

3 - Demais emendas englobadamente.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o projeto, salvo emendas.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, população que nos assiste pela TV Assembléia, estou aqui encaminhando pela Bancada do PT a discussão sobre a situação da Cesp e a aprovação de empréstimo, a pedido do Governo, que será feito junto ao BNDES.

Em primeiro lugar, nosso Partido tem sensibilidade em relação à empresa Cesp. A Cesp é a terceira empresa geradora de energia do País. Tem um papel importante no sistema de produção de energia e faz parte do patrimônio do povo paulista. Infelizmente, chegamos a uma situação de crise profunda dessa empresa. Quero responsabilizar o Governo do Estado, Governador Geraldo Alckmin, pela crise da Cesp.

A Cesp faz parte do plano de privatização e tem uma dívida hoje de quase 11 bilhões de reais, fruto da má gestão, de construção de usinas não terminadas ou terminadas em período muito prolongado, como é o caso de Porto Primavera, que começou a ser construída em 1980 e teve sua primeira usina em funcionamento apenas em 99, e, não obstante tenha sido construída para ter 18 turbinas, tem hoje apenas 14 delas - lá estão quatro buracos, com máquinas já compradas, mas paradas. Calcula-se que Porto Primavera custou 13 bilhões, sem ainda ter terminado.

Em 1994, a dívida começou a crescer. Era Ministro da Fazenda o Ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Essa dívida saltou de pouco mais de dois bilhões para 11 bilhões, com um fato muito agravante: este ano vencem 580 milhões de reais, e no ano que vem será um bilhão e 800 milhões de reais - uma dívida de curto prazo extremamente preocupante. O resultado operacional da empresa é um bilhão e 140 milhões de reais. Uma empresa com um resultado operacional dessa monta não pode falir, não pode chegar a uma dívida de 11 bilhões.

Por isso, abri minha fala responsabilizando o Governo do Estado, o Governador Geraldo Alckmin. Mesmo assim, nosso Partido tem responsabilidade e não levará à falência uma empresa dessas, não será empecilho para que o Governo consiga o empréstimo, diferentemente do que fazem muitas vezes o PSDB e o PFL, que obstruem por obstruir. Queremos uma solução para a Cesp.

Por isso que o nobre Deputado Fausto Figueira apresentou aqui - e em consenso com esta Casa - a formação de uma comissão com Deputados de todos os partidos para acompanhar o empréstimo da Cesp. Apresentamos - e quero reconhecer que houve acordo da Liderança do Governo - um conjunto de emendas que exigiam a transparência e o acompanhamento da Assembléia Legislativa nesse empréstimo e sobre os gastos. Estamos num momento importante para finalizar um grande acordo nesta Casa.

O PT não votará a favor deste projeto apenas por um ponto: queremos retirar a Cesp do plano de privatização. É importante para o País, é importante para o Estado de São Paulo retirar a Cesp do plano de privatização, porque estamos vivendo hoje um novo marco regulatório para a energia elétrica no Brasil. Estamos vivendo hoje um novo modelo de produção de energia.

Qual foi a situação que herdamos? Uma situação caótica. Sobrava energia num ano e faltava energia no outro. Diferentemente do que falavam os tucanos, não havia investimento na produção de energia. Depois das privatizações, o investimento foi zero e vivemos uma situação terrível em 2001 com o racionamento de energia. E o povo, mais uma vez, pagou por esse racionamento.

Felizmente, com a mudança de governo apresentamos para o País não só outros marcos regulatórios, mas um outro modelo de produção, distribuição e venda de energia. Esse outro modelo tem relação com a política de desenvolvimento do país. Infelizmente, nosso País tem doze milhões de pessoas vivendo no escuro. É isso que o novo modelo quer enfrentar.

Infelizmente no nosso País, como eu disse, um ano sobra energia, no outro falta energia. Temos de produzir energia para cinco ou dez anos. Esse é o novo modelo de energia. E sabiamente a Ministra Dilma Rousseff e o Governo Lula retiraram do plano de privatização todas as empresas de produção de energia, sem o sentimento de que o Estado tem de tomar conta de tudo. Queremos a participação da iniciativa privada, queremos a parceria público-privada, mas queremos que os empresários invistam em novos empreendimentos e não entregar o patrimônio do Estado para o setor privado sem exigir uma contrapartida.

O que aconteceu no nosso Estado de São Paulo? Dois terços do patrimônio foram vendidos e a dívida de São Paulo cresceu em termos reais, desde que assumiram até hoje, 94%. Saltou de 34 bilhões para 130 bilhões. Queremos a participação da iniciativa privada na produção e distribuição de energia, mas como investimento que gere emprego, que gere desenvolvimento. Não a transferência de patrimônio público. Por isso nos batemos nesta Casa para impedir a falência da Cesp, para impedir a crise na Cesp. Por isso os Deputados, mesmo aqueles que dão sustentação ao Governo, não podem ficar só dizendo “sim, senhor.”

A Cesp é um patrimônio do Estado de São Paulo e como tal não pode ser tratada da forma que está sendo tratada pelo Governo. Tem problemas de gestão, sim. Uma empresa que tem um resultado operacional de 1 bilhão, cento e quarenta milhões não chega a 11 bilhões de dívida. A Cesp foi usada durante um período para atrair investimentos no exterior. Não sou de fazer acusação sem base, mas é preciso explicar os gastos dos 13 bilhões em Porto Primavera.

Essa comissão de Deputados que vai acompanhar a Cesp - aliás, vamos indicar o nobre Deputado Sebastião Arcanjo - vai levantar os problemas reais da empresa e apresentar para esta Casa uma proposta que resgate a Cesp para o Estado de São Paulo. A terceira produtora de energia do país não pode ficar vivendo de empréstimos, com o objetivo apenas e tão-somente de pagar dívidas. Empréstimos podem ser feitos, sim, mas para investimento na produção de energia, na melhora da qualidade da produção dessa energia e para o desenvolvimento de São Paulo, com distribuição de renda e criação de emprego.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PL.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PL o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Casa já teve oportunidade de discutir este importante projeto. Pode ser importante no aspecto positivo ou no aspecto negativo, mas, repito, é importante.

Temos de discutir também a realidade do Brasil atualmente. Neste momento não vivemos uma crise de energia porque passamos por crises econômicas. O Brasil não tem realizado investimentos na produção de energia elétrica. Nossos governos, seja no âmbito estadual, seja no âmbito federal, têm recebido a “benevolência” - entre aspas - de elevadas taxas de juros, a benevolência de uma crise que desemprega, que humilha, que massacra, que ofende a família brasileira e através dessa crise, cai, diminui o consumo de energia elétrica. Mesmo assim, não temos notado a preocupação de nossos governantes em relação ao aumento da produção de energia elétrica.

Hoje, dia 24 de março de 2004, afirmo aqui desta tribuna que no momento em que o Brasil recuperar, não digo o desenvolvimento pleno, mas recuperar parte do desenvolvimento que deveria ter, vamos começar a viver crises gigantescas de falta de energia para os setores produtivos, para o uso domiciliar. Outra coisa importante: uma grande empresa internacional que pretenda instalar no Brasil sua filial e essa filial precise de energia elétrica em abundância, ela vai pensar duas vezes antes de colocar aqui bilhões de dólares. Essa crise de energia que se apresentou há algum tempo vai se repetir lá na frente de forma muito mais grave.

Gostaria de saber dos membros do governo, da equipe do Governo Alckmin se existe a preocupação com a geração de energia, ou apenas a preocupação de se colocar a casa em ordem com respeito aos problemas da Cesp.

O Estado de São Paulo perdeu muitas indústrias, diminuiu a produção industrial em todos os setores. Por isso, não vive crise no fornecimento de energia, mas esses problemas sociais e econômicos vão ter fim um dia. E quando isso acontecer, será que estaremos preparados para oferecer a base para a instalação das indústrias ou para que as já instaladas aumentem sua produção? E o desemprego? Naquele momento vai ser provocado pela falta de energia. Hoje, é provocado por falta de investimentos, por elevadas taxas de juros.

No segundo momento, repito, a falta de energia será a grande vilã. Aí, os políticos de plantão afirmarão: “Não houve, 20 anos atrás, a preocupação com o crescimento da economia, com o crescimento da indústria.”

Quero discordar em parte do que foi dito aqui pelo último orador. A energia elétrica precisa ser programada em sua produção para um crescimento planejado, que deverá ocorrer dentro de 15 ou 20 anos. Não pode ser programada para cinco ou 10 anos. O prazo mínimo poderia ser 10 anos; o prazo ideal fica em torno de 15 a 20 anos. Ou seja, precisamos ter reservas, ociosidade na produção, para que haja investimento, para que os investidores de outros países se encorajem, para que o capitalista acredite na possibilidade de retorno daquilo que investe no Brasil.

Se não houver esse planejamento, se não houver um retorno garantido, ninguém vai se atrever a trazer bilhões de dólares para nosso País. Um grande empresário vai analisar as condições de futuro, não apenas de futuro próximo, mas do médio e longo prazo. Se o Brasil não oferecer essa segurança, esse empresário não trará o seu capital, mas buscará algum país asiático, que tem mão-de-obra em abundância, que tem mais segurança.

Por que investir no Brasil? A energia elétrica é uma das bases fundamentais para que ocorra o investimento. Não tenho visto, nem no âmbito estadual, nem no federal, essa preocupação. Ela vai acontecer quando a crise bater em nossa porta. Quando, realmente, se configurarem os apagões. E o problema principal não será apenas o apagão urbano, ou seja, a energia usada para o consumo doméstico. Será também um problema grave, mas o problema do desemprego motivado pela crise na indústria vai afetar a todos.

Por isso, Sr. Presidente e nobres colegas, o Governador Geraldo Alckmin, comandante do principal Estado da Federação, deve levantar essa bandeira, porque, no primeiro momento, quando chegar essa crise de energia, o Estado de São Paulo será o mais castigado.

Sr. Presidente, um outro assunto que quero discutir diz respeito ao descaso com que o secretariado do Governador Alckmin tem tratado os Deputados desta Casa. Para quem leu alguma coisa sobre administração, quem conhece um pouco de administração sabe que administrar é delegar poderes.

Quando jovem, há quase 40 anos, li algumas obras de autores internacionais. Uma delas, de autoria de dois escritores norte-americanos, assessores da Casa Branca, falava sobre administração pública e privada. Eles afirmavam que, como princípio básico de administração, “administrar é delegar poderes”.

O responsável pelo comando maior delega poderes. A pessoa, quando aceita delegação de poderes, assume responsabilidade. Temos nesta Casa economistas e administradores de empresa que entendem essa linguagem. Quem aceita a delegação de poderes assume responsabilidade e passa a falar em nome do comando maior.

Quando um Secretário desrespeita o Legislativo, no primeiro momento, pode estar fazendo em seu nome, mas, a partir do momento em que essa informação chega ao comandante maior, no caso, ao Governador, ele é obrigado a falar em nome do governo. Ele não é dono desse poder, não foi eleito como Secretário, não fala em seu nome, mas em nome de quem lhe delegou essa condição. Na medida em que ele assume essa delegação, assume a responsabilidade.

A partir de hoje, entendo que toda crítica proferida desta tribuna, direcionada a um assessor do Governador, estará sendo feita diretamente ao Governador. Ele tem ciência dos fatos e, se não mudar essa política de relacionamento, passará a assumir, para si só, a responsabilidade dos atos praticados por seus subordinados.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pelo PCdoB, por 10 minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós do PCdoB, como sempre, vamos lutar pela preservação e fortalecimento da Cesp, e a razão do nosso voto contrário ao Projeto de lei nº 73, aqui em discussão, é que o governo do Estado se recusa, de forma terminante, a excluir essa companhia do Programa Estadual de Desestatização. Na verdade, o nome mais adequado é o Programa de Privatizações do governo do Estado.

A própria exposição de motivos assinada pelo Secretário da Fazenda, Eduardo Guardia, e pelo Secretário de Energia e Recursos Hídricos, Mauro Arce, é o reconhecimento público do governo de que o modelo de privatização adotado no Estado de São Paulo fracassou com graves e irremediáveis prejuízos à população de São Paulo e à nossa economia.

O Secretário da Fazenda e o Secretário de Energia e Recursos Hídricos, em nome do governo Geraldo Alckmin, afirmam que o setor energético está em crise por quatro razões.

A primeira razão é decorrência do racionamento de 2001 e 2002. A segunda razão é a retração continuada da demanda. Existe uma sobreoferta de energia elétrica. A terceira razão é a crise financeira que atinge as empresas do setor e particularmente o endividamento em moeda estrangeira. E a quarta razão que, segundo o governo, é responsável pela crise, é a chamada incerteza do modelo setorial e regulatório dos últimos anos.

Essas quatro razões apontadas pelo governo são o reconhecimento público de que o programa de privatizações fracassou, falhou em todos seus objetivos. O racionamento significa que não houve ampliação da oferta; a retração continuada da demanda é decorrente, entre outras coisas, da desverticalização do setor, da falta de planejamento e a falta de previsibilidade numa área tão estratégica; a crise financeira demonstra que mesmo a dilapidação do patrimônio público não teve como contrapartida a solvência financeira dessas empresas; acho que o modelo setorial e regulatório incerto, como eles afirmam na exposição de motivos, é um problema cuja responsabilidade é exatamente dos promotores do programa de privatização.

 Por isso age muito bem a Ministra de Energia, nossa talentosa Ministra Dilma Rousseff, que elaborou um novo modelo energético para o nosso país. Essa proposta já foi aprovada, trazendo novas perspectivas para garantir a universalização na oferta de energia, modicidade nas tarifas, previsibilidade, um ambiente regulatório estável, a recuperação do poder do Estado de formular políticas e a redefinição do verdadeiro papel das agências de regulação. Foram medidas necessárias, adequadas e que demonstram que esse novo rumo é correto e justo, e não essa política de privatização generalizada que resultou em crises tão graves como a que estamos vivendo.

A Cesp está com uma dívida gigantesca, só em moeda estrangeira tem uma dívida de 7,6 bilhões de reais, o que significa que qualquer instabilidade cambial no nosso país pode provocar uma desestruturação profunda nessa empresa agravada pela diminuição da sua receita em torno de 400 milhões mensais. Por isso o PCdoB reafirma seu compromisso sobre a necessidade de aprofundar um novo modelo para o setor.

É fundamental que o Estado cumpra um papel indispensável e ficamos, de certa forma, gratificados. O próprio governo reconhece que o programa estadual de desestatização fracassou e é necessário trilhar um novo caminho. Por isso que nós, sabendo disso, não vamos continuar com a obstrução, vamos permitir que a maioria governista vote a matéria, mas vamos deixar registrada a nossa contrariedade pela recusa em retirar a Cesp do programa de privatização.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, para encaminhar a votação pelo PPS, por 10 minutos.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no pronunciamento anterior fizemos questão, em nome da Bancada do PPS, de nos remetermos aos procedimentos legislativos que achamos adequados, com a aprovação da emenda aglutinativa da comissão de representação e queremos relembrar numa frase: a nossa disposição de acompanhar detalhadamente esse processo de renegociação da dívida da Cesp.

Neste instante, estamos discutindo o conteúdo do projeto. Vou fazer um encaminhamento rápido, respeitando o que tem sido conduzido pelos demais líderes, mas não poderia deixar de me referir à exposição que tivemos hoje à tarde pela Ministra Dilma Rousseff. Já saudei anteriormente a iniciativa do nobre Deputado Sebastião Arcanjo, reitero meu reconhecimento por esse tipo de realização, que é muito importante para a Assembléia.

Quero dizer que, do debate havido com a ministra, sobrevieram uma série de indagações a mim. Primeiro, sobre a questão da verticalização proposta pela Ministra no seu novo modelo, que é algo diferente daquilo que vinha sendo praticado. Ela propõe que possa haver a verticalização e soma a isso uma proibição de compra diretamente pela distribuidora da energia elétrica, ainda que tenha uma própria geradora. Argumenta a favor de que isso deveria ser submetido às regras de leilão, uma licitação pública, para que esta compra dentro de um mesmo grupo não se convertesse numa forma disfarçada de repassar margens de lucratividade. Acho que tem sentido a preocupação, mas tenho dúvidas fundadas sobre se esse procedimento não acresce um custo financeiro adicional e, em vez de buscar diminuir aquilo que seriam encargos, se não aumentaria o custo da energia.

De outra parte, quero saudar a emenda que foi aposta pela Câmara dos Deputados, torcer para que isso seja mantido agora de uma forma geral e praticado, que é exatamente aquele percentual destinado à pesquisa e racionalização do uso de energia. Todos sabemos que o Brasil, à força, na época do apagão, realizou um processo de racionalização da energia, mas é necessário que se tenha o amparo aos nossos organismos de pesquisa para que isso se processe de uma forma sistemática, significando a possibilidade de economizar energia e, conseqüentemente, termos energia disponível para o incremento da atividade econômica com a qual todos nós sonhamos.

A terceira questão, a constituição da empresa a que se referiu a ministra e que foi estabelecida na lei, está sendo votada agora no Congresso Nacional. Gostaríamos que isso significasse uma parceria diferenciada com relação às empresas públicas de energia ainda mantidas, que é o caso da Cesp. A Cesp ainda tem um acervo muito significativo de geração de energia, isso é expressivo dentro do quadro gerador nacional. Achamos muito importante que se tenha uma política específica para a Cesp.

Abordando esse tema, quero fazer aquele que é o último foco do nosso encaminhamento. Demos uma autorização para a Cesp na sua renegociação. Estamos dando um novo passo neste instante. Isso não resolve o problema da Cesp. A dívida da Cesp está na casa dos nove bilhões. É um encargo que continuará pesando muito sobre o Tesouro estadual. Vamos ter novos momentos. Qual é o convite que queremos reiterar neste instante? É que, de uma forma propositiva, preventiva, antecipadora, possamos discutir a situação da Cesp e não simplesmente esperar quando vem um novo projeto autorizativo para que essa negociação ocorra.

Segunda questão fundamental: fazermos uma auditoria definitiva para sabermos a origem dessa dívida da Cesp. É algo que não se faz imputando a este governo ou ao governo anterior, é algo, do ponto de vista da sua origem, indispensável de ser discutido. Temos o exemplo recente da Argentina na renegociação com o Fundo Monetário Internacional, é fundamental que possamos identificar a origem da dívida da Cesp.

O terceiro aspecto, no nosso entender muito importante, é podermos averiguar incorreções no funcionamento cotidiano da Cesp. Preocupa-nos sobremaneira o fato de que hoje, embora seja uma grande geradora - por outro lado temos toda uma possibilidade de ter um grande consumidor, no caso o Governo do Estado -, termos 25% da energia da Cesp sem comprador. Isso tem significado, por exemplo, nos últimos meses, que a Cesp esteja vendendo sua energia no mercado de “spot” e ao custo de nove reais o quilowatt, bem diferente dos 630, preço que foi negociado no auge da crise e bem diferente da negociação média que existe hoje nos contratos que oscilam entre a chamada energia velha em torno de 40, 50, até 180, que serão algumas metas preconizadas pelo Proinfa.

A Cesp está vendendo a sua energia a R$ 4,00 porque não se antecipou na formatação do seu parque consumidor e não fez contratos antecipadores. Temos uma situação muito séria, pois há a possibilidade de termos consumidores livres ainda aqui no Estado de São Paulo, que possibilitará também um rearranjo importante do mercado consumidor e a Cesp precisa se antecipar a isso.

Sr. Presidente, votaremos como já nos manifestamos desde o primeiro instante: a favor desta reestruturação porque dá fôlego à empresa, garante sustentabilidade à gestão fiscal do Governo de São Paulo, ao Governo Federal, mas deixando clara a nossa disposição de acompanhar tanto do ponto de vista administrativo como do ponto de vista financeiro à continuidade da Cesp certos de que a Assembléia como um todo adotará o mesmo caminho.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário do PCdoB em razão da manutenção da Cesp como empresa integrante do programa de privatização do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário do PT em razão da Cesp continuar a fazer parte do plano de privatização e pelas razões que expuseram o Deputado Nivaldo Santana e eu na justificativa da nossa posição.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, em função da manifestação e declaração de encaminhamento dos Deputados que me antecederam, encaminharei declaração de voto do governo para responder as questões colocadas neste momento:

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Em votação o item 2, emenda aglutinativa. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação o item 3, demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, para consignar o meu voto favorável às emendas que subscrevi, as emendas de nº 12 a 22.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável às emendas apresentadas pelos Deputados do PT, do PCdoB, do PMDB, à emenda do Deputado Romeu Tuma e em particular à emenda que retira a Cesp do Plano Estadual de Desestatização - PED.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - -Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia remanescente.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 54 minutos.

 

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