034ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: WALDIR AGNELLO
Secretário: HAMILTON PEREIRA
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 25/10/2007 - Sessão 34ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: WALDIR AGNELLO
ORDEM DO DIA
001 - WALDIR AGNELLO
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - SIMÃO PEDRO
Para
questão de ordem, pede esclarecimentos sobre o descumprimento pelo Executivo da
Emenda Constitucional nº 29, de 2000, que versa sobre a aplicação de 12% do
produto da arrecadação dos impostos para aplicação na área de saúde.
003 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra a
manifestação.
004 - RITA PASSOS
Para
comunicação, congratula a população da cidade de Mairinque, pelos 117 anos de
sua fundação.
005 - Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação
adiada e declara aprovado o PL 447/07, salvo emenda. Põe em votação e declara
aprovada a emenda de relator especial da Comissão de Justiça. Põe em votação
adiada e declara aprovado o PL 602/07. Põe em votação e declara sem debate
rejeitado o substitutivo da Comissão de Justiça ao PLC 06/07. Põe em votação e
declara aprovado o PLC 06/07.
006 - SIMÃO PEDRO
Cumprimenta
seus pares, em especial o Deputado Olímpio Gomes, pela aprovação deste projeto.
007 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra a
manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 174/05,
rejeitando o seu veto. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL
741/07. Põe em discussão o PL 749/07.
008 - EDSON GIRIBONI
Registra
seu apoio a esse projeto, pois representa um avanço significativo no Estado de
São Paulo para a questão da educação ambiental.
009 - RUI FALCÃO
Congratula-se
com a Deputada Rita Passos pela aprovação desse projeto importante para o
Estado.
010 - CIDO SÉRIO
Parabeniza
o Deputado Olímpio Gomes pela aprovação de seu projeto. Cumprimenta a Deputada
Rita Passos pela autoria de fundamental importância para o Estado de São Paulo.
011 - OLÍMPIO GOMES
Agradece a
seus pares a aprovação do projeto de sua autoria. Declara seu apoio ao projeto
da Deputada Rita Passos sobre educação ambiental.
012 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra as
manifestações. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 749/07.
Encerra a discussão e põe em votação o PL 943/07.
013 - ANTONIO MENTOR
Encaminha a
votação do PL 943/07, em nome do PT.
014 - SIMÃO PEDRO
Para
comunicação, associa-se ao Deputado Antonio Mentor que teve projeto de sua
lavra promulgado por este Legislativo, sofre uma ação de inconstitucionalidade
por parte do Executivo.
015 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra a
manifestação. Põe em votação e declara aprovado o PL 943/07.
016 - EDSON GIRIBONI
Parabeniza
o Deputado Luciano Batista, autor do projeto ora aprovado, pois vai ao encontro
das preocupações ambientais, a partir do momento que incentiva a utilização de
bicicletas.
017 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra a
manifestação. Encerra a discussão do PL 1191/07.
018 - VANESSA DAMO
Destaca a
importância do PL 1191/07 e parabeniza o Deputado Chico Sardelli pela autoria
do projeto.
019 - Presidente WALDIR AGNELLO
Registra a
manifestação. Põe em votação e declara aprovado o PL 1191/07. Põe em votação
"ad referendum" e declara aprovado o PL 836/07. Põe em votação e
declara sem debate aprovado o PL 667/03. Põe em votação e declara sem debate
aprovados os PLs 1240/03 e 117/07. Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Senhor Presidente, quero, com a presente questão de ordem, questionar a efetiva observância, pelo Senhor Governador, dos dispositivos contidos no artigo 198, § 2º, inciso II e no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ao encaminhar a esta Casa o Projeto de Lei nº 1.162/2007, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2008.
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, ficou estabelecido que, a partir 2004, os Estados e o Distrito Federal deveriam aplicar doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 155 (ICMS, IPVA e Imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação) e dos recursos de que tratam os artigos 157 (transferência de IR incidente na fonte) e 159, inciso I, alínea “a” (21,5% do IR ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal) e inciso II (10% do IPI), deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.
O piso estabelecido pela Emenda Constitucional 29/2000 para aplicação na área de saúde vem sendo sistematicamente descumprido pelo Chefe do Poder Executivo, quando do envio das diversas peças orçamentárias, utilizando-se o subterfúgio de incluir despesas diversas, que não guardam qualquer relação com ações e serviços de saúde.
Em
As tentativas de incluir como despesas com saúde ações que lhe são estranhas foram repetidas nas peças orçamentárias posteriores de tal forma que entre 2001 e 2007 deixaram de ser aplicados na função saúde aproximadamente R$ 2,8 bilhões, recursos suficientes para construir 56 hospitais de 250 leitos, ao custo de R$ 50 milhões cada.
No orçamento de 2007, são considerados como gastos de saúde as
ações/programas “Viva Leite”, pagamento de aposentados e pensionistas da saúde
e atenção à saúde dos policiais militares e comunidade, programas estes não
contemplados pela Resolução 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde (CNS),
fazendo com que,
O Governo Serra agrava o orçamento atual, ao transferir das funções segurança pública e direitos da cidadania para a função saúde R$ 278 milhões, para pagamento de alimentação aos presos sob custódia da polícia civil e administração penitenciária e, por conseqüência, cai para 10,7% o gasto com a saúde.
No total, são 732.023 milhões de reais que se pretende aplicar em ações e programas não tipicamente considerados da área da saúde, mas que são incluídos para se comprovar a aplicação do percentual de 12% exigido pela Emenda nº 29/2000.
A Bancada do PT vem questionando esses gastos, mediante instrumentos regimentais dentro da Alesp, questionamentos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e representações anuais ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal, desde 2000, ano em que, pela primeira vez, essa mudança foi apresentada ao projeto de lei orçamentária para 2001. Nos últimos anos, houve apresentação de ação popular questionando essas práticas, obrigando o Governo a registrar esse risco fiscal nos dois últimos projetos de lei das diretrizes orçamentárias.
Como a irregularidade permanece, apesar de todas as ações anteriormente relacionadas, vimos solicitar, mais uma vez, a Vossa Excelência que encareça ao Senhor Governador a necessidade de encaminhar mensagem aditiva, corrigindo a deficiência apontada.
Sala das Sessões, em 25/10/07
Deputado Simão Pedro
Líder da Bancada do PT
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência recebe a questão de ordem de V. Exa. e encaminhará à Presidência efetiva da Casa.
A SRA. RITA PASSOS - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia,
Com muita satisfação venho a esta tribuna para registrar minhas congratulações a toda população da simpática cidade de Mairinque, que neste dia 27 de outubro completa 117 anos de fundação.
Fundada em 27 de outubro de 1890, pelo conselheiro do Império do Brasil, Francisco de Paula Mayrink - diretor da Estrada de Ferro Sorocabana, a então Vila Mayrink, que deu origem ao município, começou a se formar com a construção de cem casas habitadas por famílias de funcionários da ferrovia que passava pela região. Como marco dessa fundação foi confeccionada uma pá feita em madeira jacarandá, com adornos em prata nos quatro cantos, hoje guardada numa redoma de vidro no Paço Municipal de Mairinque.
Foi
a expansão da ferrovia sorocabana que contribuiu para que em
Mairinque conserva com carinho uma obra de grande significado arquitetônico para o Brasil. É a Estação Ferroviária de Mayrink, atualmente sede do Museu da Sorocabana, inaugurada em 1906, sendo a primeira em concreto armado do país. Pelo seu significado histórico e arquitetônico, a Estação foi tombada em 1986 pelo Condephaa, que é o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo.
Outro aspecto curioso da engenharia daquela época e que foi pioneiramente aplicada em Mairinque foi o tratamento de esgoto da cidade, feito através da decantação e da adição de materiais ferrosos, onde, segundo relatos, a água saia cristalina para o riacho do Arraial do Sapo, hoje Vila Sorocabana. Posteriormente, com o progresso constante, a estação de tratamento de esgoto foi demolida.
Esses melhoramentos pioneiros são atribuídos ao ilustre engenheiro Henrique Scheveng, considerado um dos grandes vultos na história de Mairinque. A ele se deve a construção de um novo prédio para melhor instalar a primeira escola pública da localidade, a edificação de casas novas e em maior número para, os ferroviários, a construção do primeiro cinema, e do Horto Florestal, inaugurado em 1903.
Hoje com mais de 50 mil habitantes, Mairinque vem se desenvolvendo com o apoio econômico de cerca de 50 indústrias e um comércio atuante e o segmento de prestação de serviço.
Desde a instalação do parque industrial, a cidade e todo o município experimentaram um extraordinário progresso, e se irradiou velozmente por todos os setores de suas atividades pública, privada e social.
Com a expansão de seu parque industrial, mudou-se a fisionomia da cidade e muito de sua antiga rotina, ocasionando um rápido crescimento urbano, a vinda de novos estabelecimentos bancários e o desenvolvimento do comércio.
Parabéns Mairinque. Que sua beleza, seus monumentos e suas tradições se perpetuem na memória e na história brasileira. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Proposições em Regime de Urgência.
1 - Votação adiada - Projeto de lei nº 447, de 2007,
de autoria do Deputado Uebe Rezeck. Cria as Divisões Regionais no Departamento
de Perícias Médicas-DPME, da Secretaria da Saúde. Parecer nº 2541, de 2007, de
relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Pareceres nºs
2542 e 2543, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões
de Saúde e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.
Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados
que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda de relator especial da Comissão de
Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovada.
2 - Votação adiada - Projeto de lei nº 602, de 2007,
de autoria do Deputado Gilmaci Santos. Obriga os fornecedores de serviços a
disponibilizarem, nas faturas, o endereço completo de suas instalações
comerciais. Pareceres nºs 1709 e 1710, de 2007, respectivamente, de relatores
especiais pelas Comissões de Justiça e de Defesa dos Direitos do Consumidor,
favoráveis.
3 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar
nº 6, de 2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes. Altera o artigo 68 da Lei
Complementar n° 893, de 2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da
Polícia Militar. Parecer nº 1762, de 2007, da Comissão de Justiça, favorável
com substitutivo. Parecer nº 1763, de 2007, de relator especial pela Comissão
de Segurança Pública, favorável na forma do substitutivo.
Em votação o substitutivo da Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Em votação o projeto. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, quero me congratular - e creio que toda a bancada do PT -, com o nobre Deputado major Olimpio, que é um Deputado que representa muito bem a população do Estado de São Paulo mas especificamente a família policial militar. Com grandes esforços, num processo de acordo conseguiu aprovar esse projeto que, tenho certeza, beneficiará toda a população. Esperamos que o Governador, como tem sido recorrente, não vete esse e outros projetos que aprovarmos nesta noite. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de V. Excelência.
4 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº
174, de 2005, (Autógrafo nº 27085), vetado totalmente, de autoria do Deputado
Rodolfo Costa e Silva. Cria o Programa Estadual de Fitoterápicos, Plantas
Medicinais e Aromáticas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 741, de
2007, de autoria do Deputado José Bruno. Inclui no calendário turístico do
Estado a "Marcha para Jesus". Pareceres nºs 2818 e 2819, de 2007,
respectivamente, da Comissão de Justiça e do Congresso de Comissões de Esporte
e de Finanças, favoráveis.
6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 749, de
2007, de autoria da Deputada Rita Passos. Institui a "Política Estadual de
Educação Ambiental". Pareceres nºs 2816 e 2817, de 2007, respectivamente,
de relator especial pela Comissão de Justiça e do Congresso de Comissões de
Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis.
Em votação.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, quero registrar o meu apoio a esse importante projeto. É importante não só para nós do Partido Verde, mas representa um avanço significativo no Estado de São Paulo para a questão da educação ambiental, para a conscientização ambiental nas escolas do Estado. Minhas congratulações à nobre Deputada Rita Passos e a esta Assembléia, que com certeza aprovará o projeto.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de V. Excelência.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para que não paire qualquer suspeita de favorecimento ao Deputado Major Olímpio, do PV, também quero me congratular com a nobre Deputada Rita Passos pela aprovação desse projeto importante para o Estado. Vou torcer como ela para que o governador faça uma exceção na sua política de isonomia e não vete o projeto da Deputada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de V. Excelência.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Sr. Presidente, eu também quero parabenizar o nobre Deputado major Olimpio, mas particularmente a nobre Deputada Rita Passos. Vivemos um momento importante do mundo em que o aquecimento global preocupa a todas. Às vezes as chuvas não vêm e, quando vêm, vem muito. Já sugeri a este Parlamento termos na nossa TV momentos sobre educação, sobre o lixo, sobre política ambiental, o que certamente ajudará a construirmos um mundo melhor.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de V. Excelência.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, quero somente manifestar meu apoio e congratulações pelo projeto aprovado da Deputada Rita Passos, do PV, e agradecer as manifestações dos Deputados pela aprovação do meu projeto.
Agradeço também ao Colégio de Líderes, em especial ao esforço do Deputado Barros Munhoz, líder do Governo, e ao Deputado Simão Pedro, líder da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Olímpio Gomes, esta Presidência também se soma aos demais Deputados desta Casa que com muita alegria estão reconhecendo o esforço de Vossa Excelência.
Item 7 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 943, de 2007, de autoria do Deputado Luciano Batista. Torna
obrigatória a instalação de dispositivo para fixação de bicicletas junto a
prédios e logradouros públicos estaduais, bem como em locais privados de grande
circulação. Parecer nº 2821, de 2007, do Congresso de Comissões de Justiça e de
Transportes, favorável.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, nós, Deputados estaduais, apresentamos inúmeros projetos de lei com o objetivo de buscar uma maior harmonia social, um melhor relacionamento entre o Estado e o cidadão, projetos que têm como finalidade resgatar a cidadania no Estado de São Paulo.
Vimos aprovados vários projetos, especialmente de Deputados de primeira legislatura. Temos de aplaudir essas iniciativas, comemorar junto aos Srs. Deputados mas, ao mesmo tempo, lamentar a atitude recorrente por parte do Governador do Estado de São Paulo em relação a vários projetos de autoria dos Deputados desta Casa. Inúmeros projetos foram carimbados pelo tabelião do veto que insiste, por razões absolutamente insustentáveis, em impedir que eles sejam sancionados e transformados em lei do nosso Estado.
Voltam a esta Casa com o veto do Sr. Governador. Esta Casa rediscute, reavalia, muitas vezes derruba o veto do Governador e o Presidente da Assembléia Legislativa então sanciona a lei. Se isso não fosse suficiente, duas vezes aprovado pela Casa o projeto, uma vez na sua origem e a segunda vez no veto, são inúmeras as ações diretas de inconstitucionalidade promovidas pelo Governador com relação a esses mesmos projetos, lamentavelmente, de forma muito desrespeitosa a esta Casa que tem na tramitação dos projetos de lei de autoria dos Deputados a avaliação feita pela Comissão de Constituição e Justiça, que garante a legalidade, a constitucionalidade. Depois eles passam pelo crivo da Comissão de Finanças e Orçamento na grande maioria das vezes, passam pelas demais comissões temáticas e que em todas essas comissões recebem o aval para que continuem tramitando. Vêm a Plenário, são votados e aprovados pela maioria dos Deputados desta Casa, são vetados e depois têm o veto derrubado. Enfim, depois de todo esse esforço o Governador, através de uma medida judicial, entra com ação direta de inconstitucionalidade e impede que leis aprovadas por esta Casa entrem em vigor.
É o que aconteceu agora com a lei que combate o assédio moral no serviço público, um projeto de nossa autoria, aprovado por esta Casa. Foi vetado pelo ex-Governador Geraldo Alckmin, esta Casa derrubou o veto e há um ano entrou em vigor através da sanção do Presidente do Legislativo Paulista. Depois de um ano de vigência da lei, o Governador José Serra entende que deva entrar com um questionamento judicial junto ao Supremo, impedindo que essa lei continue a defender o interesse, a saúde, a integridade do servidor público no Estado de São Paulo.
O assédio moral vem sendo tema de todas as mesas de discussões nas relações de trabalho, na França, na Alemanha, nos Estados Unidos, no México, e aqui no Brasil também. No Congresso Nacional esse tema vem sendo insistentemente debatido. É uma questão fundamental para garantir boas relações, um bom ambiente no trabalho. E, no entanto, o Governador do Estado não entende dessa forma.
Deputado Hamilton Pereira, V. Exa. que sempre militou nesta Casa nas relações do trabalho sabe o que isso significa para os trabalhadores do serviço público do Estado de São Paulo. Foi uma medida que veio amenizar tensões, que diminuiu com certeza absoluta os conflitos que havia no ambiente de trabalho.
Deputado Simão Pedro, lutamos juntos pela derrubada desse veto. Comemoramos juntos a sanção dessa lei. Vimos a alegria dos servidores por essa vitória, esse avanço, essa prevenção nos serviços públicos do Estado de São Paulo.
Conversamos com a Procuradoria da Casa, com a nossa assessoria jurídica. Vamos lutar pela manutenção do texto da lei conforme foi aprovado na Casa. Vamos lutar para garantir esse avanço, a defesa dos interesses dos servidores públicos como foi estipulado por essa lei. Vamos fazer um grande movimento junto aos sindicatos das mais diversas categorias de servidores para que o Supremo se sensibilize, negue, em primeiro lugar, a liminar e, ao examinar o mérito, garanta a legalidade, a constitucionalidade dessa lei. Muito obrigado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Queria comunicar ao Deputado Antonio Mentor a solidariedade da nossa bancada em relação a sua luta, a sensibilidade que tem junto aos funcionários públicos e que o levou a fazer esse projeto, batalhar pela sua aprovação.
Vossa Excelência priorizou a derrubada do veto ao invés de priorizar a aprovação de outros projetos. E nesse momento o Governador anuncia que é uma prática recorrente, infelizmente. Quando não veta, porque não há mais essa possibilidade, nega-se a promulgar ou sancionar alguma lei tendo que a Assembléia o fazer, e quando a Assembléia promulga o Governador anuncia que vai entrar com ação direta de inconstitucionalidade, que é uma forma de desprestigiar o Poder Legislativo.
Se fosse um projeto que tivesse erros constitucionais, tivesse alguma discussão em termos de inconstitucionalidade era uma coisa. Mas quando é um projeto que tem um conteúdo como tem essa lei promulgada pela Assembléia Legislativa, que criminaliza o assedio moral, não tem o menor sentido. O Governador deve estar sendo mal assessorado, porque o assédio moral é crime, prejudica o desempenho dos funcionários públicos. Portanto nosso lamento, nosso repúdio e a nossa solidariedade ao Deputado Antonio Mentor. E vamos com o nobre Deputado lutar para que essa Adin não tenha prosseguimento, não seja acatada pelos órgãos de justiça do nosso Estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Em votação o Projeto de lei nº 943 /07.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, Deputado Waldir Agnello, só quero deixar registrada nossa satisfação com esse projeto do nobre Deputado Luciano Batista, pois vai ao encontro das nossas preocupações ambientais, a partir do momento que esse projeto incentiva a utilização de bicicletas.
Muitos países de primeiro mundo, países que possuem já uma consciência ambiental maior, permitem uma estrutura melhor às pessoas se locomover por meio de bicicletas. E aqui no nosso país, principalmente nos grandes centros, temos assistido grandes congestionamentos, agressões ambientais, efeito estufa, etc. Portanto, esse é um projeto simples, mas que tem um alcance social importante, além das questões ambientais. Quero, portanto, deixar aqui registrado os meus cumprimentos ao nobre Deputado Luciano Batista.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1191, de 2007, de autoria do Deputado Chico Sardelli. Obriga as operadoras de TV por assinatura do Estado a disponibilizarem, gratuitamente, sua programação às entidades assistenciais de caráter filantrópico reconhecidos de utilidade pública estadual. Parecer nº 2822, de 2007, do Congresso de Comissões de Justiça e de Transportes, favorável.
A SRA. VANESSA DAMO - PV - Sr. Presidente, só para colocar a importância desse projeto que também é de um Deputado da Bancada do PV, que versa sobre a obrigatoriedade das TVs passarem a programação das TVs por assinatura em entidades públicas estaduais, levando em consideração que as pessoas internadas nessas entidades têm falta de livros, de revistas, enfim de entretenimento. Muitas vezes sofrem de uma carência muito grande. Falta muito contato com as pessoas da família. Portanto, esse entretenimento através da TV por assinatura, será muito bem vindo, e quero por isso, parabenizar o Deputado Chico Sardelli por essa iniciativa. Muito Obrigada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta
Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
9 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei
nº 836, de 2007, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli. Dá a denominação de
"Dagoberto José Machado" à Escola Estadual do Jardim Bela Vista II,
em Mogi das Cruzes. Aprovado pelo Congresso de Comissões de Justiça e de
Educação
Proposições em regime de tramitação ordinária.
1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 667, de
2003, de autoria do Deputado Rogério Nogueira. Acrescenta dispositivo ao artigo
1º da Lei n.º 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio
a ser cobrada nas rodovias do Estado. Pareceres nºs 888, 889 e 890, de 2007,
respectivamente, das Comissões de Justiça, de Transportes e de relator especial
pela Comissão de Finanças, favoráveis.
2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1240, de
2003, de autoria do Deputado Vitor Sapienza. Destina 15% (quinze por cento) do
produto de arrecadação das multas de trânsito aplicadas às Santas Casas de
Misericórdia. Pareceres nºs 316, 317 e 318 de 2005, respectivamente, de relator
especial pela Comissão de Justiça, e das Comissões de Transportes e de
Finanças, favoráveis.
3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 117, de
2007, de autoria do Deputado Roberto Morais. Institui a "Semana Estadual
de Educação e Conscientização sobre as Doenças Respiratórias". Pareceres
nºs 1940, 1941 e 1942, de 2007, respectivamente, das Comissões de Justiça, de
Saúde e de Finanças, favoráveis.
Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência dá nossos trabalhos por encerrados. Está encerrada a presente sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 19 horas e 36 minutos.
* * *