26 DE JUNHO DE 2012
034ª SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS
MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Abre a sessão. Encerra a discussão e coloca em votação o PLC
22/12.
002 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação do PLC 22/12, em nome da bancada do PT.
003 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e declara aprovado o PLC 22/12, salvo
emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 1 e 2.
004 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Registra voto favorável às emendas apresentadas pelo PT.
005 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação.
006 - SAMUEL MOREIRA
Para comunicação, parabeniza todos os envolvidos na aprovação
do PLC 22/12. Considera que a matéria visa o benefício dos servidores públicos.
007 - Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a sessão.
* * *
-
Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento
Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário,
está dispensada a leitura da Ata.
*
* *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em Regime
de Urgência.
Discussão
e votação - Projeto de lei Complementar nº 22, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a reclassificação dos salários
fixados pelos Anexos I e II a que se refere o artigo 58 da Lei Complementar nº
1.025, de 2007. Com 2 emendas. Parecer nº 1046, de 2012, do Congresso das
Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças,
favorável ao projeto e contrário às emendas.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino,
para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia Legislativa, funcionários da Arsesp
que nos acompanham das galerias, em relação ao Projeto de lei Complementar nº
22, de 2012, ora apresentado, a Bancada do PT apresentou duas emendas. Estamos
discutindo nesse projeto uma carreira importante para a Agência Reguladora do
Estado de São Paulo, no caso a Arsesp, que já há
alguns anos, desde que houve um concurso público no nosso Estado, teve dois
grandes problemas: o primeiro em relação à composição de todos os trabalhadores
para os quais o concurso foi estruturado e aberto. Tivemos ao longo dos últimos
anos uma saída espontânea de uma parcela dos trabalhadores, primeiro em relação
à estrutura salarial ora apresentada; muitos dos trabalhadores, ao ver a
estrutura salarial, acabavam não ficando nessa agência. A própria estrutura, do
jeito que foi constituída pela Agência Reguladora - temos
visto isso inclusive em outras agências - é feita por trabalhadores
emprestados de outras áreas, de outras Secretarias e fica difícil estruturar
uma carreira.
Quando entrou o projeto de lei aqui nesta Casa,
detectamos um problema sério já em relação à estruturação da carreira do
especialista e do analista. Esse projeto apresentado dialoga não só com os
especialistas e analistas, mas também está inclusa uma reestruturação para o diretor, para o ouvidor da agência, para o secretário
executivo, para o superintendente, e para os assessores 3, 2 e 1.
No debate ora colocado aqui e apresentado aos
líderes de todos os partidos na Comissão, no Colégio de Líderes, dialogando com
o Secretário de Gestão do Estado de São Paulo, foi apresentada uma demanda
importante para essa carreira também importante, que é a equiparação do valor
que hoje está apresentado, no caso para o especialista de 5.800,00 reais; e no
caso do analista para 4.860,00.
Olhando a estrutura salarial tanto do especialista
quanto do analista, percebemos que o grau de formação desses profissionais
praticamente é o mesmo. O questionamento que tivemos em
relação ao Secretário de Gestão do Estado de São Paulo é que haveria uma
diferenciação de ação, só que boa parte, hoje, do trabalho e da função feita
entre o analista e o especialista, inclusive com a demanda que tem que
ser aumentado com os contratos firmados com os municípios, está aumentando o
rigor, a fiscalização por parte da Arsesp e
praticamente a função e o trabalho é praticamente o mesmo: um faz a
fiscalização, o outro está na retaguarda, mas para que seja feita uma boa fiscalização
é importante que se tenha uma boa retaguarda.
Mas há um problema sério em relação a essa
estruturação do analista e também do especialista, porque o índice apresentado
vai diferenciando um com 39%, outro com 35, dá um incremento, no caso do diretor,
que vai ter um aumento salarial que vai para 16.000,00; ouvidor da agência
11.500,00. E quando começamos a olhar o impacto desse aumento salarial,
começamos a perceber, porque há uma diferenciação, porque o impacto à proposta
apresentada pelas Secretarias são percentuais diferenciados. É importante se
frisar que já faz alguns anos que essa categoria não vem tendo reajuste, não
teve sequer reposição da inflação desde 2007. O índice apresentado tem um ganho
real em relação ao período apresentado, mas há uma distorção, uma diferenciação
de percentual apresentado para essa carreira.
Vale lembrar também que acompanhamos, e aqui está o
Líder do Governo, no ano passado. o debate da
Educação, da Saúde, da Segurança Pública e com todos os segmentos foi
respeitado o diálogo com as representações de trabalhadores. Houve alguns
avanços em todas essas áreas, algumas emendas aprovadas e foi garantido aos
trabalhadores também uma recomposição dos seus salários, diferentemente do que
aconteceu com os trabalhadores da Arsesp. O diálogo
foi feito diretamente entre a direção da Arsesp e as
Secretarias responsáveis, e os trabalhadores, que por princípio têm que ser
ouvidos no processo de negociação, foram
desconsiderados no processo de construção do reajuste ora apresentado.
Apresentamos duas emendas, e a emenda apresentada
pelo Partido dos Trabalhadores era uma emenda simples: unificar o piso salarial
do especialista e do analista no valor de 5.800,00 reais. Alguns diriam que
isso criaria uma distorção, diferenciação entre as outras agências reguladoras
também do Estado de São Paulo. Fizemos questão de buscar na lei e aprovamos
outra lei, a Lei 1.169, de 9 de janeiro de 2012, inclusive para a Secretaria de
Gestão, em que o especialista em políticas públicas tem um piso de 5.800,00
reais. E o analista em planejamento, orçamento e finanças também no valor de
5.800,00 reais. Então o que a Bancada do Partido dos Trabalhadores estava
propondo era pegar o mesmo critério utilizado por um projeto aprovado nesta
Casa, usar o mesmo critério para fazer a aprovação aos trabalhadores da Arsesp: aos especialistas e analistas.
Não estamos aqui questionando a majoração do salário
para algumas pessoas, alguns técnicos, a equiparação com o mercado. É
importante que cada profissional ganhe mais. Trabalhamos para que cada vez
mais, o profissional ganhe mais. Mas é importante que haja uma equiparação na
estruturação da apresentação do percentual.
Outra
avaliação colocada pelo Secretário era de que tínhamos problema em relação a
recursos, não tinha dinheiro do Estado. Se for apresentado um reajuste maior
para os trabalhadores da Arsesp, as demais agências,
entidades ou empresas vinculadas ao Governo do Estado também fariam a mesma
reivindicação.
Fomos
atrás de dados do Estado. Este é um dado apresentado pelo Secretário do
Planejamento neste ano, baseado em resultados de 2010 para 2011. O total de
despesas com o funcionalismo do Estado de São Paulo, no ano passado, foi de
40,87 por cento. O limite prudencial para o investimento no funcionalismo é de 46,55%
e o limite máximo é de 49%, demonstrando que, mesmo com o reajuste do ano
passado para as áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública, ainda ficou 9%
abaixo do limite máximo que poderia ser gasto. Essa informação apresentada hoje
pelo Secretário da Fazenda, Andrea Calabi, com base
no relatório do primeiro quadrimestre de 2012, apresenta um percentual de
investimento de 41,01%, um limite prudencial de 46,55% e um limite máximo de
49%, demonstrando que tem uma margem, que existem recursos, que há condições de
aplicar um reajuste maior do que o apresentado.
Essas
são as informações que trazemos, não só para os funcionários da Arsesp, mas para toda a população do Estado. Essa é a
prática que o Governo tem usado nos últimos processos de negociação com o funcionalismo.
O impacto em relação a essa proposta apresentada de igualar o salário-piso do
analista com o do especialista é de 0,8 por cento. Esse seria o impacto para
fazer a adequação.
O
problema colocado não é de recursos financeiros, mas de ação política, de como
o Governo, as agências e os secretários olham para os trabalhadores. Poderiam fazer o processo de investimento um pouco maior.
Por exemplo, a Arsesp vai aumentar os contratos e
convênios com as prefeituras e ampliar a fiscalização. Só com a fiscalização,
já garantiria, automaticamente, a reposição apresentada.
A
Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou duas emendas para o projeto de
recomposição da Arsesp. Conversando com o Secretário,
ele nos apresentou que tem um debate com os funcionários em relação ao plano de
carreira e à bonificação. Se houver um processo de negociação no tocante ao
plano de carreiras e à bonificação - que não será em relação aos títulos, mas
em relação ao mérito -, que seja garantido o diálogo com os trabalhadores. O
princípio da democracia é ouvir todas as partes para chegar a uma construção
melhor ao conjunto dos trabalhadores.
Assim,
a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai encaminhar pela aprovação do projeto
apresentado pelo Governador, mas frisando a insatisfação. Esse processo de
reposição vem desde 2007, e poderia ter sido discutido, negociado. Os
trabalhadores poderiam muito bem ter sido ouvidos,
para que o projeto fosse, de fato, um consenso dos trabalhadores.
Deixo
o nosso repúdio em relação à direção e a alguns secretários, que poderiam ter
criado um processo de diálogo. O nosso partido vai indicar pela aprovação
porque são muitos anos sem reposição. Os trabalhadores merecem, mas merecem
muito mais pelo trabalho que farão nos próximos anos,
ampliando a arrecadação da Arsesp no nosso Estado. Muito
obrigado. (Palmas.)
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB -
Em votação o projeto, salvo emendas 1 e 2. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em
votação as Emendas 1 e 2, de parecer contrário. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. Luiz
Claudio Marcolino - PT - Sr.
Presidente, quero declarar voto favorável às emendas do Partido dos
Trabalhadores.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB -
Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB -
Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar o Governador
Geraldo Alckmin, os funcionários da Agência de Saneamento e Energia, as
lideranças envolvidas nesse processo, todos os deputados desta Casa e o
Secretário José Aníbal pela aprovação de mais esse projeto de valorização dos
servidores públicos.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB -
Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de
encerrá-la, lembra V. Exas. da
Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da
sessão de hoje.
Está encerrada a
sessão.
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- Encerra-se a sessão
às 19 horas e 55 minutos.
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