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26 DE JUNHO DE 2012

034ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: BARROS MUNHOZ

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Encerra a discussão e coloca em votação o PLC 22/12.

 

002 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do PLC 22/12, em nome da bancada do PT.

 

003 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 22/12, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 1 e 2.

 

004 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Registra voto favorável às emendas apresentadas pelo PT.

 

005 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação.

 

006 - SAMUEL MOREIRA

Para comunicação, parabeniza todos os envolvidos na aprovação do PLC 22/12. Considera que a matéria visa o benefício dos servidores públicos.

 

007 - Presidente BARROS MUNHOZ

Encerra a sessão.

 

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- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em Regime de Urgência.

Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 22, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a reclassificação dos salários fixados pelos Anexos I e II a que se refere o artigo 58 da Lei Complementar nº 1.025, de 2007. Com 2 emendas. Parecer nº 1046, de 2012, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia Legislativa, funcionários da Arsesp que nos acompanham das galerias, em relação ao Projeto de lei Complementar nº 22, de 2012, ora apresentado, a Bancada do PT apresentou duas emendas. Estamos discutindo nesse projeto uma carreira importante para a Agência Reguladora do Estado de São Paulo, no caso a Arsesp, que já há alguns anos, desde que houve um concurso público no nosso Estado, teve dois grandes problemas: o primeiro em relação à composição de todos os trabalhadores para os quais o concurso foi estruturado e aberto. Tivemos ao longo dos últimos anos uma saída espontânea de uma parcela dos trabalhadores, primeiro em relação à estrutura salarial ora apresentada; muitos dos trabalhadores, ao ver a estrutura salarial, acabavam não ficando nessa agência. A própria estrutura, do jeito que foi constituída pela Agência Reguladora - temos visto isso inclusive em outras agências - é feita por trabalhadores emprestados de outras áreas, de outras Secretarias e fica difícil estruturar uma carreira.

Quando entrou o projeto de lei aqui nesta Casa, detectamos um problema sério já em relação à estruturação da carreira do especialista e do analista. Esse projeto apresentado dialoga não só com os especialistas e analistas, mas também está inclusa uma reestruturação para o diretor, para o ouvidor da agência, para o secretário executivo, para o superintendente, e para os assessores 3, 2 e 1.

No debate ora colocado aqui e apresentado aos líderes de todos os partidos na Comissão, no Colégio de Líderes, dialogando com o Secretário de Gestão do Estado de São Paulo, foi apresentada uma demanda importante para essa carreira também importante, que é a equiparação do valor que hoje está apresentado, no caso para o especialista de 5.800,00 reais; e no caso do analista para 4.860,00.

Olhando a estrutura salarial tanto do especialista quanto do analista, percebemos que o grau de formação desses profissionais praticamente é o mesmo. O questionamento que tivemos em relação ao Secretário de Gestão do Estado de São Paulo é que haveria uma diferenciação de ação, só que boa parte, hoje, do trabalho e da função feita entre o analista e o especialista, inclusive com a demanda que tem que ser aumentado com os contratos firmados com os municípios, está aumentando o rigor, a fiscalização por parte da Arsesp e praticamente a função e o trabalho é praticamente o mesmo: um faz a fiscalização, o outro está na retaguarda, mas para que seja feita uma boa fiscalização é importante que se tenha uma boa retaguarda.

Mas há um problema sério em relação a essa estruturação do analista e também do especialista, porque o índice apresentado vai diferenciando um com 39%, outro com 35, dá um incremento, no caso do diretor, que vai ter um aumento salarial que vai para 16.000,00; ouvidor da agência 11.500,00. E quando começamos a olhar o impacto desse aumento salarial, começamos a perceber, porque há uma diferenciação, porque o impacto à proposta apresentada pelas Secretarias são percentuais diferenciados. É importante se frisar que já faz alguns anos que essa categoria não vem tendo reajuste, não teve sequer reposição da inflação desde 2007. O índice apresentado tem um ganho real em relação ao período apresentado, mas há uma distorção, uma diferenciação de percentual apresentado para essa carreira.

Vale lembrar também que acompanhamos, e aqui está o Líder do Governo, no ano passado. o debate da Educação, da Saúde, da Segurança Pública e com todos os segmentos foi respeitado o diálogo com as representações de trabalhadores. Houve alguns avanços em todas essas áreas, algumas emendas aprovadas e foi garantido aos trabalhadores também uma recomposição dos seus salários, diferentemente do que aconteceu com os trabalhadores da Arsesp. O diálogo foi feito diretamente entre a direção da Arsesp e as Secretarias responsáveis, e os trabalhadores, que por princípio têm que ser ouvidos no processo de negociação, foram desconsiderados no processo de construção do reajuste ora apresentado.

Apresentamos duas emendas, e a emenda apresentada pelo Partido dos Trabalhadores era uma emenda simples: unificar o piso salarial do especialista e do analista no valor de 5.800,00 reais. Alguns diriam que isso criaria uma distorção, diferenciação entre as outras agências reguladoras também do Estado de São Paulo. Fizemos questão de buscar na lei e aprovamos outra lei, a Lei 1.169, de 9 de janeiro de 2012, inclusive para a Secretaria de Gestão, em que o especialista em políticas públicas tem um piso de 5.800,00 reais. E o analista em planejamento, orçamento e finanças também no valor de 5.800,00 reais. Então o que a Bancada do Partido dos Trabalhadores estava propondo era pegar o mesmo critério utilizado por um projeto aprovado nesta Casa, usar o mesmo critério para fazer a aprovação aos trabalhadores da Arsesp: aos especialistas e analistas.

Não estamos aqui questionando a majoração do salário para algumas pessoas, alguns técnicos, a equiparação com o mercado. É importante que cada profissional ganhe mais. Trabalhamos para que cada vez mais, o profissional ganhe mais. Mas é importante que haja uma equiparação na estruturação da apresentação do percentual.

Outra avaliação colocada pelo Secretário era de que tínhamos problema em relação a recursos, não tinha dinheiro do Estado. Se for apresentado um reajuste maior para os trabalhadores da Arsesp, as demais agências, entidades ou empresas vinculadas ao Governo do Estado também fariam a mesma reivindicação.

Fomos atrás de dados do Estado. Este é um dado apresentado pelo Secretário do Planejamento neste ano, baseado em resultados de 2010 para 2011. O total de despesas com o funcionalismo do Estado de São Paulo, no ano passado, foi de 40,87 por cento. O limite prudencial para o investimento no funcionalismo é de 46,55% e o limite máximo é de 49%, demonstrando que, mesmo com o reajuste do ano passado para as áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública, ainda ficou 9% abaixo do limite máximo que poderia ser gasto. Essa informação apresentada hoje pelo Secretário da Fazenda, Andrea Calabi, com base no relatório do primeiro quadrimestre de 2012, apresenta um percentual de investimento de 41,01%, um limite prudencial de 46,55% e um limite máximo de 49%, demonstrando que tem uma margem, que existem recursos, que há condições de aplicar um reajuste maior do que o apresentado.

Essas são as informações que trazemos, não só para os funcionários da Arsesp, mas para toda a população do Estado. Essa é a prática que o Governo tem usado nos últimos processos de negociação com o funcionalismo. O impacto em relação a essa proposta apresentada de igualar o salário-piso do analista com o do especialista é de 0,8 por cento. Esse seria o impacto para fazer a adequação.

O problema colocado não é de recursos financeiros, mas de ação política, de como o Governo, as agências e os secretários olham para os trabalhadores. Poderiam fazer o processo de investimento um pouco maior. Por exemplo, a Arsesp vai aumentar os contratos e convênios com as prefeituras e ampliar a fiscalização. Só com a fiscalização, já garantiria, automaticamente, a reposição apresentada.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou duas emendas para o projeto de recomposição da Arsesp. Conversando com o Secretário, ele nos apresentou que tem um debate com os funcionários em relação ao plano de carreira e à bonificação. Se houver um processo de negociação no tocante ao plano de carreiras e à bonificação - que não será em relação aos títulos, mas em relação ao mérito -, que seja garantido o diálogo com os trabalhadores. O princípio da democracia é ouvir todas as partes para chegar a uma construção melhor ao conjunto dos trabalhadores.

Assim, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai encaminhar pela aprovação do projeto apresentado pelo Governador, mas frisando a insatisfação. Esse processo de reposição vem desde 2007, e poderia ter sido discutido, negociado. Os trabalhadores poderiam muito bem ter sido ouvidos, para que o projeto fosse, de fato, um consenso dos trabalhadores.

Deixo o nosso repúdio em relação à direção e a alguns secretários, que poderiam ter criado um processo de diálogo. O nosso partido vai indicar pela aprovação porque são muitos anos sem reposição. Os trabalhadores merecem, mas merecem muito mais pelo trabalho que farão nos próximos anos, ampliando a arrecadação da Arsesp no nosso Estado. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas 1 e 2. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as Emendas 1 e 2, de parecer contrário. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. Luiz Claudio Marcolino - PT - Sr. Presidente, quero declarar voto favorável às emendas do Partido dos Trabalhadores.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar o Governador Geraldo Alckmin, os funcionários da Agência de Saneamento e Energia, as lideranças envolvidas nesse processo, todos os deputados desta Casa e o Secretário José Aníbal pela aprovação de mais esse projeto de valorização dos servidores públicos.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de hoje.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 55 minutos.

 

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