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23 DE MARÇO DE 2000
34ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CLAURY ALVES
SILVA, JOSÉ AUGUSTO e JOSÉ CARLOS STANGARLINI
Secretário: JOSÉ AUGUSTO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
23/03/2000 - Sessão 34ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CLAURY ALVES SILVA
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - RODOLFO COSTA E SILVA
Aborda a questão da Política
Estadual da Terceira Idade. Cita emenda ao Orçamento e projeto de sua autoria
que têm por objetivo o assunto.
003 - HAMILTON PEREIRA
Comenta a prisão de seis
militantes do MST na região de Sorocaba. Manifesta a sua posição em defesa da
libertação daqueles trabalhadores.
004 - CARLINHOS ALMEIDA
Cumprimenta a Deputada
Federal Ângela Guadagmin pelo trabalho que realiza no Congresso Nacional.
Comenta aspectos da Lei 9.840, que busca dar agilidade na apuração de crimes
eleitorais e na punição dos infratores. Lê considerações sobre o Orçamento
Participativo, Democratização do Estado e Inversão de Prioridades.
005 - PEDRO MORI
Manifesta-se contrário
a coligações de outras legendas com o
PDT apenas para tirar proveito do horário gratuito na TV durante a campanha.
006 - ROBERTO MORAIS
Analisa o crescimento do PPS
em todo o Brasil com base em pesquisa do Datafolha.
007 - HENRIQUE PACHECO
Anuncia que está prevista
para ocorrer, hoje à tarde, em frente à Câmara Municipal de São Paulo,
manifestação contrário à resistência de instalação de CPI para cassar Celso
Pitta.
008 - NIVALDO SANTANA
Comenta a "novela"
em torno da divulgação do salário mínimo por parte do Governo FHC. Alega que
índice de salário mínimo não quebrará o país e sim a canalização de nossos
recursos para pagar dívidas.
009 - MARQUINHO TORTORELLO
Relata a sua indignação com
as autoridades estaduais e federais por não tomarem ação face às suas denúncias
comprovadas contra dirigentes da Confederação Brasileira de Judô.
010 - PAULO TEIXEIRA
Discorre sobre o legado do
piloto Ayrton Senna através de sua irmã Viviane frente à fundação que leva seu
nome. Parabeniza os jornalistas agraciados com o Prêmio Ayrton Senna de
Jornalismo.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - NIVALDO SANTANA
Comunica que o PC do B
estará completando, dia 25/03, 78 anos de existência em defesa da sociedade
socialista. Convida todos para solenidade, dia 24/03, às 19h, na Câmara
Municipal de São Paulo.
012 - MILTON FLÁVIO
Comenta a redução do ICMS
para a indústria moveleira como esforço do Governo Covas para reduzir o chamado
"Custo Brasil". Relata o evento ocorrido hoje, com a participação do
Sr. Governador, de lançamento da segunda fase do programa SP-Design para
implementar a marca São Paulo. Anuncia que no próximo sábado, às 9 horas,
estará em ação o Plano de Modernização do Viva Leite, destacando sua importância.
Sugere representação contra o PT por matérias ofensivas ao PSDB.
013 - ARY FOSSEN
Comunica que protocolou
moção de repúdio contra medida tomada pelo diretor regional do SESI, Sr.
Cláudio Vaz. Faz um histórico de sua atuação como funcionário daquela
instituição em Jundiaí. Destaca o papel do SESI e do Senai para a sociedade
(aparteado pelos Deputados Newton Brandão e Cesar Callegari).
014 - NEWTON BRANDÃO
Discorre sobre as eleições
municipais na região do ABC, cumprimentando os candidatos. Defende a
preservação do Parque Guaraciaba, em Santo André.
015 - JOSÉ AUGUSTO
Assume a Presidência.
016 - EDIR SALES
Pelo art. 82, posiciona-se
contrária à separação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
017 - Presidente JOSÉ AUGUSTO
Apóia o interesse da
Deputada Edir Sales em debater a PEC que reestrutura o Corpo de Bombeiros.
018 - NEWTON BRANDÃO
Pelo art. 82, critica a
criação de taxas abusivas por prefeituras administradas pelo PT. Defende sua
gestão quando Prefeito de Santo André.
019 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, afirma que sua
perene defesa de Mário Covas deve-se à seriedade de seu governo. Comenta
projeto de lei, em tramitação no Congresso, impedindo prefeitos de contrair
dívidas em período eleitoral. Aponta que partidos de oposição, quando são
governo, demonstram incapacidade administrativa.
020 - NEWTON BRANDÃO
Para uma comunicação, faz
comentários à fala do Deputado Milton Flávio em relação ao Governador.
ORDEM DO DIA
021 - Presidente JOSÉ AUGUSTO
Põe em votação e declara
aprovado requerimento de urgência do Deputado Salvador Khuriyeh, para o PL
866/99. Põe em discussão requerimento de preferência, do Deputado Milton
Flávio, para o item 71.
022 - MILTON FLÁVIO
Encaminha a votação do
requerimento, em nome do PSDB.
023 - JOSÉ CARLOS STANGARLINI
Assume a Presidência.
024 - NEWTON BRANDÃO
Encaminha a votação pelo
PTB.
025 - VANDERLEI SIRAQUE
Encaminha a votação do
requerimento, em nome do PT.
026 - EDSON FERRARINI
Encaminha a votação do
requerimento, em nome do PL.
027 - ROSMARY CORRÊA
Encaminha a votação do
requerimento, em nome do PMDB.
028 - MARQUINHO TORTORELLO
Encaminha a votação do
requerimento, em nome do PPS.
029 - CESAR CALLEGARI
Encaminha a votação do
requerimento, em nome do PSB.
030 - Presidente JOSÉ CARLOS STANGARLINI
Põe em votação e declara
aprovado requerimento de preferência do Deputado Milton Flávio. Põe em votação
e declara, sem debate, aprovado o PL 835/99 e rejeitado o veto.
031 - MILTON FLÁVIO
Requer a suspensão dos
trabalhos por 15 minutos para propiciar realização de Congresso de Comissões.
032 - Presidente JOSÉ CARLOS STANGARLINI
Acolhe o pedido. Convoca as
Comissões de Constituição e Justiça e de Serviços e Obras Públicas para uma
reunião conjunta, a realizar-se hoje, às 18h, para apreciar o PL 866/99.
Suspende a sessão às 17h57min.
033 - MILTON FLÁVIO
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 18h21min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão
extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente
sessão.
034 - JOSÉ ZICO PRADO
Havendo acordo entre as
lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.
035 - Presidente MILTON FLÁVIO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/03, no horário regimental. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Augusto para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ AUGUSTO - PPS procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Convido o Sr. Deputado José Augusto para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, o nobre Deputado Celso Tanauí. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, telespectadores da TV Assembléia, ocupo esta tribuna para falar de um tema que tem merecido uma atenção especial deste deputado, que é a questão da Política Estadual da Terceira Idade. Chegamos a propor uma emenda para ampliar o orçamento do Estado em um milhão de reais, para aplicação em projetos relacionados ao idoso. É também deste Deputado um projeto que volta a ser discutido nesta Casa, criando três lugares nos ônibus intermunicipais, para que os idosos possam circular no Estado de São Paulo, seguindo a Política Estadual do Idoso. É deste Deputado um projeto de lei que tramita nesta Casa, visando dar gratuidade ao idoso nos pedágios dentro do território do Estado de São Paulo. É deste Deputado um projeto de lei que tramita nesta Casa, criando uma lei que determina a existência de delegacias do idoso no Estado de São Paulo, para garantir os direitos do idoso, controlar a adequação da legislação a ele pertinente. Esses projetos, assim como os de outros deputados, estão ligados a uma política do Governo Mário Covas, que pretende criar um centro de convivência do idoso em cada município deste Estado. E não é a toa que o Governador tem dado uma importância fantástica à questão do idoso, porque a nossa população idosa cresce cada vez mais, graças a Deus, e precisamos de políticas que respondam a esse crescimento dessa população. Logicamente que o Governador, inclusive por ser um idoso, tem se empenhado a dar para o idoso aquilo que é fundamental, que é o convívio social. O melhor que pode dar para o idoso em termos de qualidade de vida é possibilitar o seu convívio social.
Primeiro, a circulação do idoso dentro do Estado, para que ele possa visitar a família; promover o turismo, promover a cultura, rodar a economia, que é como os países entendem o papel do idoso dentro do incentivo à cultura e ao turismo em um país. E ao mesmo tempo também a questão da convivência, o Centro de Convivência do Idoso, exatamente aquele local onde o idoso consegue encontrar os seus companheiros, consegue promover as suas festas, consegue fazer todo tipo de atividade que possibilite promover uma qualidade de vida adequada para a população, que pertence à terceira idade. Acho isso da maior importância. Temos que investir e esse é o papel do PSDB, porque é o Partido da Social Democracia. O papel da Social Democracia é garantir justiça social, respeitar a infância, respeitar a terceira idade. Dessa forma, projetos que tratam disso e trabalhos ligados à questão do idoso devem ser incentivados, devem ser aprovados. Temos que enriquecer essa legislação, porque muito ainda pode ser feito pelo idoso e muito nós temos que construir nessa área. Muitas vezes a legislação que se aprova em Câmaras Municipais, ou no Congresso Nacional ou nas Assembléias Legislativas é desrespeitada na sociedade, e quem defende o interesse do idoso, quando um ônibus não pára ou quando se tem uma ordem de uma empresa de ônibus para não parar, para poder atender o idoso? Quem defende o idoso e controla o setor ligado ao idoso, quando uma casa de saúde ligado ao idoso trata mal os seus membros ou quando o idoso é maltratado na família? Como vamos tratar dessa questão? Porque isso acontece em todo país e certamente acontece aqui no Estado de São Paulo. É preciso que se controle, para isso nós temos que especializar delegacias para poder tratar da questão específica da legislação e do trato com o idoso, do cuidado do idoso, de garantir os seus direitos. Hoje a política estadual do idoso tem que fazer parte da Constituição Estadual. Isso é uma prioridade do Governador Mário Covas.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira pelo prazo regimental de 5 minutos.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no dia 10 de novembro, acho que todos se recordam, foi comemorado o “Dia Nacional de Manifestações contra a política econômica do Presidente Fernando Henrique Cardoso”. E nesse dia tivemos manifestações pelo Brasil todo. E na região de Sorocaba um grupo de militantes do Movimento dos Sem-Terra acabou por depredar um posto de pedágio, ato esse que inclusive contava até com a simpatia do povo, porque o povo não agüenta mais a quantidade de pedágios que se espalhou pelo Estado todo de São Paulo com essa história das concessões de rodovias. O governo do Estado mínimo e dos impostos máximos tem penalizado todos os brasileiros. E, estes militantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-terra acabaram sintetizando um pouco o que o povo pensa dos pedágios. Acabaram atacando postos de pedágio, depredando algumas cabines, e ato contínuo foram presos pela Polícia que conduziu cerca de 100 militantes do movimento Sem-terra a uma delegacia da cidade de Boituva, fazendo lá a autuação dos mesmos, o Boletim de Ocorrência, e em seguida encarcerando seis militantes do MST. Estes seis trabalhadores estão presos. Três em cidades diferentes, um na cidade de Tatuí, outro na cidade de Itapetininga e outro na cidade de Porto Feliz. E três encontram-se numa cadeia pública na cidade de Sorocaba. Em vão os advogados do MST tentaram vários pedidos de habeas-corpus, que foram negados sucessivamente pela Justiça. Estes trabalhadores continuam presos. São trabalhadores sem nenhum antecedente criminal, de vida pacífica, tanto é que ao visitarmos a cadeia, conversando com o delegado, colhemos o depoimento de que eles têm tido um comportamento exemplar dentro da cadeia. Aliás, estão inclusive ajudando outros presos, aqueles que já estão numa fase de recuperação para retorno à sociedade, alfabetizando-os, colocando material de leitura à sua disposição, orientando-os. Ontem fomos fazer uma visita a estes trabalhadores. Ainda nesta semana foi criada uma comissão de defesa destes trabalhadores, por se entender que a sua prisão é por motivos políticos. Não estamos mais, em tempos de ditadura, para aceitarmos prisões políticas. Ontem fizemos uma visita a pedido desta comissão, que nos convidou, e também a pedido do nobre Deputado Renato Simões, que foi contactado como Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, e nos pediu que acompanhássemos os visitantes. Dentre estes visitantes, inclusive, estava o locutor esportivo Juarez Soares conhecido como China, e também o cantor José Geraldo, que foram lá conversar com os trabalhadores e que, obviamente, a esta altura, estão dando depoimentos à imprensa, favoráveis à sua libertação. Os que visitamos ontem em Sorocaba são o Valquimer Reis Fernandes, Benedito Ismael Alves Cardoso e Elvis Vieira Ferreira Lima. Não é por outra razão que aqui, em frente à Assembléia Legislativa, encontram-se mais de 200 trabalhadores, do MST, acampados, em protesto e exigindo a libertação destes trabalhadores. Então, gostaria de deixar aqui manifestada a nossa posição em defesa da libertação destes trabalhadores, porque existem outros criminosos, muito mais perigosos, inclusive um que dirige a cidade de São Paulo e que deveria estar morando no Carandiru há muito tempo e está solto, enquanto que trabalhadores honestos, inofensivos, de boa índole, continuam presos em plena chamada era democrática, por motivação política. Fica aqui o nosso protesto e a nossa satisfação inclusive a esta Casa, e ao nosso companheiro Renato Simões, que preside a Comissão de Direitos Humanos, e que a pedido e por convite desse deputado estivemos lá representando-o nesta visita à cadeia pública de Sorocaba.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, antes de abordar o assunto que nos traz a esta tribuna, gostaríamos
de registrar os nossos cumprimentos à Deputada Federal Dra. Angela Guadagnin,
da cidade de São José dos Campos, ex-prefeita daquela cidade e que teve seu
nome lembrado no dia de ontem no jornal “Folha de São Paulo” como sendo uma das
parlamentares mais atuantes da Câmara Federal. E também cumprimentá-la porque
no dia de hoje o Instituto Data Folha faz
uma publicação de uma pesquisa em que a deputada aparece liderando as
intenções de voto para a prefeitura de São José dos Campos com índice de 40%,
significativo não só em função de sequer termos iniciado o processo eleitoral,
mas pelo fato de que o segundo colocado, prefeito da cidade, tem apenas 17%
naquela pesquisa. Queremos cumprimentá-la e dizer que sem dúvida alguma isso é reconhecimento pelo trabalho que a
Deputada vem desenvolvendo na Câmara Federal e pelo trabalho que ela
desenvolveu quando foi prefeita de São José dos Campos. Gostaria, Sr.
Presidente, de rapidamente lembrar que o Congresso Nacional, aprovou uma
alteração da legislação eleitoral que foi sancionada pelo Presidente da República. Trata-se da lei 9.840, que nasceu
de uma iniciativa popular que tem como objetivo combater a corrupção eleitoral.
Já fizemos menção a esse projeto de iniciativa popular e aqui inclusive
manifestamos nossa alegria quando houve aprovação da lei 9.840 e hoje
gostaríamos de destacar alguns aspectos desta lei. Essa lei procura coibir que
candidatos inescrupulosos, procurando se valer da pobreza, da situação de
carência da nossa população no período eleitoral ao invés de dizerem o que
pensam, ao invés de mostrarem as propostas que possuem, ao invés de falarem de sua trajetória
política, procuram distribuir favores e bens materiais. É muito comum a
distribuição de cestas básicas, cobertores, sacos de cimento, pedra, emprego
nos períodos eleitorais. Evidentemente que essa prática distorce o processo
democrático e a representação popular. Essa lei busca dar agilidade na apuração
e punição desse tipo de irregularidade, que já é considerada pelo código
eleitoral como crime eleitoral. Mas como ela é tipificada como crime, ocorre
que sua punição é extremamente demorada pelo processo penal, porque é preciso
garantir o mais amplo direito do contraditório e ampla defesa. Vejamos o caso
de um dos vereadores que recentemente foi apontado como envolvido na máfia dos
fiscais em São Paulo. Era um vereador que saía pela cidade com uma ambulância
com seu nome, apresentando-se como o “vereador das ambulâncias”. Na verdade,
esses homens públicos usam a carência de serviço público para arregimentar
votos da população. Esse vereador foi denunciado em 1992 por essa prática de
compra de votos e condenado em 1997, quando teve a possibilidade de recorrer.
Então vejam: são cinco anos. Pela proposta aprovada, além de ser crime
eleitoral, a compra de votos passará a ser também uma infração eleitoral. Será
punida com multa e o que é mais importante: com a cassação do registro e diploma
do candidato. O candidato que distribuir favores e tentar comprar o voto do
eleitor estará sujeito não só a um
processo penal que vai se alongar, e provavelmente quando ele for condenado o
seu mandato já terá acabado. Ele estará sujeito a uma pena muito mais rápida e
eficaz, que é a cassação do seu registro. É importante notar que a Câmara dos
Deputados introduziu uma modificação no texto original proposto pela CNBB e
pela iniciativa popular, também tipificando como infração eleitoral a oferta de
empregos públicos de cargos na administração pública. Da mesma forma criou aqui
mecanismos para coibir o uso da máquina pública no processo eleitoral. Entendemos que esta é uma lei extremamente
importante. Infelizmente no Brasil há leis que pegam e leis que não pegam. Já
ouvi de algumas pessoas que esta é uma lei que não vai pegar. Acredito que para
esta lei possa realmente ser praticada e respeitada nestas eleições e nas
posteriores é preciso haver sensibilidade
da sociedade civil e mobilização no sentido de fiscalizar e denunciar
aqueles que cometem esses tipos de irregularidades. Nesse sentido a CNBB está
iniciando um trabalho para a criação de comitês, chamados Comitês 9840 - numa
referência ao número da lei - para que
sejam fiscalizados os candidatos e não tenhamos essa prática tão degradante que
é a compra do voto.
Sr.
Presidente, passo a ler algumas considerações sobre o Orçamento Participativo,
Democratização do Estado e Inversão de Prioridades, da nossa proposta para o
Estado de São Paulo, que está muito
ligada à corrupção eleitoral.
(ENTRA LEITURA - “Orçamento Participativo... - 4 folhas)
O SR. PRESIDENTE - CLAURY
ALVES SILVA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Pedro Mori, por cinco minutos
O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas
Deputados, senhores funcionários, assessores, público presente e imprensa,
venho hoje aqui falar um pouquinho sobre as eleições municipais de São Paulo.
Li uma notícia hoje nos jornais de que o PDT
de São Paulo estaria se transformando na “noivinha pretendida”, em razão
do tempo da televisão. Essas coisas nos entristecem muito. Acredito que essa
expressão “noivinha” é muito elegante, portanto, coligar apenas para tirar do
PDT o tempo de televisão, este Deputado é extremamente contrário. Vamos
trabalhar em São Paulo por uma candidatura própria ou por uma coligação.
Evidentemente o que interessa ao PDT de São Paulo e ao PDT do Brasil são os
princípios ideológicos com os partidos
a serem coligados. Não coligaremos, citando
hoje os dois partidos PT e o PDT
em São Paulo, apenas para dar-lhes o tempo de televisão que o PDT hoje tem direito. Não vejo desta forma
uma maneira digna e honesta de nenhum partido político negociar o seu tempo de
televisão, sem que haja em conjunto os princípios ideológicos compatíveis com o
ideal do seu partido. Portanto, vejo como partido irmão ou partido co-irmão o
PT, o PSB, o PPS, o PC DO B e partidos de centro esquerda, porque o PDT tem esse princípio como regra. Não
nos tornaremos “noivinha” porque temos
como Presidente Estadual do PDT em São Paulo
o Deputado Federal Sr. José Roberto Batochio, cuja avaliação, ontem, no
Estado de São Paulo é de ótima atuação. Ficamos extremamente satisfeitos quando
o Dr. Hélio, de Campinas e o Sr. José
Roberto Batochio, tiveram essa avaliação. Portanto, há essa política em São Paulo, na Câmara Municipal, essas
denúncias vergonhosas e hoje a manchete publica sobre a noivinha que interessa
ao PDT apenas pelo tempo.
Meus
companheiros, aqueles que pretendem ter o aval da Bancada Estadual do PDT não
terá apenas em razão do tempo, mas apenas o apoio e a coligação, em razão dos
princípios ideológicos do partido cuja
formação pode se tornar uma frente, que pretende desenvolver
um grande trabalho para São Paulo. Não é justo essa negociata, que entendemos
imoral. Portanto, o meu presidente disse, na imprensa, que o PDT não é um
partido que está negociando com PT ou PSB e há traição. O PDT é muito claro. Se
alguém se interessa pelo partido, não vai interessar apenas pelo tempo. Se não
interessar pelo quadro do PDT, pelos seus filiados, militantes e comandantes,
ou seja, seus presidentes, tenho certeza de que este Deputado, juntamente com o
Presidente Batochio, não fará essa coligação. O PDT não permite coligar com nenhum partido para trocar apenas o
tempo. Por esta razão, meu caro Presidente, fica aqui, externada a opinião do
vice- líder do PDT nesta Casa. Coligaremos
com os partidos de centro e de esquerda nas grandes cidades; nas pequenas
cidades faremos uma avaliação e apoiaremos ou lançaremos candidatos. Nas
pequenas cidades faremos uma avaliação do candidato e não só do partido, porque
temos certeza absoluta de que em pequenas cidades não prevalece a questão
ideológica, até pela cultura política que há no nosso País. Portanto, fica a
manifestação deste deputado em nome do PDT
de São Paulo Tenho certeza que esse pensamento é da bancada e
também do Presidente. Faremos uma
coligação não para negociar o tempo, mas pelos princípios ideológicos do nosso
partido.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY
ALVES SILVA
- PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais pelo tempo regimental.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
para nós é motivo de muita satisfação falar do nosso partido, o PPS. Afinal de
contas, esse partido, pela primeira vez, elegeu três deputados na eleição de
1998: Marquinho Tortorello, José Augusto e este Deputado . Hoje temos sete
deputados nesta Casa e o crescimento desse partido é visto, analisado e todo
Brasil sabe da importância do PPS, do Sr. Roberto Freire, do Sr. Ciro Gomes e
dos nossos companheiros que detêm mandato no nosso País.
A pesquisa divulgada hoje pelo “Datafolha” demonstra força do nosso partido e na região do ABC temos o Prefeito Maurício Soares, que veio para o partido e lidera as pesquisas o nosso companheiro José Augusto, candidato em Diadema, lidera a pesquisa; o Prefeito Luiz Tortorello, com quase 70% de aprovação do seu Governo, pai do nobre Deputado Marquinho Tortorello, uma pessoa que aprendi a admirar neste ano de convivência na Casa, apesar de já nos conhecermos desde a época das eleições, é uma região realmente forte do nosso Estado, onde estamos reelegendo dois prefeitos - coloco o Tortorello como pessoa do nosso partido, pois seu filho pertence ao PPS - a própria pontuação do companheiro José Augusto, que conosco e com Marquinho Tortorello, conseguimos o êxito de numa cadeira nesta Casa. Além disso, temos o companheiro Petterson Prado, que veio do PDT, assinou a ficha de filiação ao PPS e hoje tem uma colocação realmente expressiva em Campinas. O Petterson foi vereador durante dois anos, está há um ano como deputado estadual e hoje é o segundo colocado nas intenções de votos de Campinas, que realmente tem um colégio eleitoral muito grande. Fora do Estado de São Paulo, temos uma performance do PPS no Brasil: temos Patrícia Gomes, que lidera a pesquisa, assim como outros companheiros que estão bem na corrida para as prefeituras tanto da capital, quanto do interior. Gostaria ainda de ressaltar o desempenho dos nossos deputados federais. Na Data Folha eles também são citados como os mais atuantes, tais como João e Edinho. Trata-se de deputados do nosso partido que estão realmente bem colocados, assim como Emerson Kapaz e Furlan, que são companheiros que vieram para o nosso partido também e que têm tido uma performance muito séria.
O PPS quer continuar crescendo com qualidade e acima de tudo com muita transparência, mostrando na verdade como se faz a discussão política no Brasil, como se faz um partido crescer e não inchar; ou seja, um partido com muita qualidade.
As notícias de ontem e de hoje nos dão efetivamente força para continuar lutando por esse partido que tem Ciro Gomes, que se mantém em segundo lugar na corrida presidencial a mais de dois anos das eleições, apresentando-se com de 20% na preferência do eleitorado. Em Rio Preto, temos o companheiro Edinho e em outras cidades teremos candidatos com chapa própria. Queremos crer que no dia 1º de outubro ou no segundo turno das eleições ,teremos realmente uma bancada muito grande de prefeitos. Cito o Prefeito de Sumaré, Dalben, o Prefeito de Rio das Pedras, Victório Cezarino, entre outros companheiros que estão no partido, como é o caso do Prefeito Nilson, de Bauru, e outros que vieram para a nossa legenda e que têm realmente amplas chances de se elegerem ou reelegerem para continuar comandando os destinos do seu município. Isso é importante para nós e faz com que a bancada atual, com sete deputados, tais como Arnaldo Jardim, Vitor Sapienza, Dimas Ramalho, Petterson Prado, José Augusto, Marquinho Tortorello e este Deputado continue realmente fazendo esse trabalho de muita seriedade nesta Casa, dando sustentação a esse partido, para que realmente continue crescendo com os nossos quatro deputados federais em Brasília, os nossos 14 federais no Brasil, com todos os nossos estaduais, assim como os de outros estados, os vereadores, prefeitos e os vice-prefeitos. O dia 1º de outubro deverá marcar definitivamente a história política do PPS, um dos partidos mais antigos do País, com mais de 70 anos de luta e que continua realmente fazendo uma história com muita seriedade e dignidade e acima de tudo com muita transparência. Era isso que tinha a dizer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, está previsto para acontecer hoje à tarde em frente à Câmara Municipal de São Paulo uma manifestação da sociedade civil contrária ao comportamento de alguns vereadores que resistem à idéia de instalação de uma CPI para apurar verdadeiramente os fatos que estão sendo noticiados pela imprensa. Hoje, pela manhã, o Senador Roberto Requião, do PMDB, do Paraná, deu uma declaração que está por merecer uma resposta dos peemedebistas do Município de São Paulo e da Assembléia Legislativa. Entrevistado pelo Jornalista Milton Yung, do noticiário da manhã, o Senador Roberto Requião não poupou críticas à Bancada do PMDB do Município de São Paulo, inclusive parte delas quero reproduzir pela repercussão e a forma como foi colocada.
O Senador Requião cobrava, em
altos brados, o fato de repente o Senado estar se preocupando com a rolagem da
dívida da cidade de São Paulo e que estava apoiando tão-somente o Prefeito
Celso Pitta. Indagava: “Onde estão os outros ladrões? Os ladrões do Bradesco,
os ladrões malufistas?” E citava inúmeros nomes.
O
jornalista, muito inteligente, perguntou: “Senador Requião, como o senhor
explica o comportamento do seu partido aqui no Município de São Paulo?” O
senador perdeu o fôlego por alguns segundos e respondeu com aquela
característica que lhe é peculiar: “É uma vergonha essa nossa bancada
municipal, porque não está contribuindo para a apuração e instalação da CPI. É
uma vergonha!” A veemência com que ele repelia o comportamento dos vereadores
peemedebistas de São Paulo causou mal-estar em todos os que estavam ouvindo.
Mais à frente, ao encerrar a
entrevista, novamente disse com todas as letras: “O comportamento da Bancada do
PMDB no Município de São Paulo é uma vergonha! Não consigo admitir a hipótese
deles estarem dificultando a instalação da CPI.” Trago este debate para a
Assembléia porque achei que a fala do Senador Requião foi extremamente dura e
acho que o PMDB do Município de São Paulo não pode continuar fazendo o jogo de
impedir que esta CPI seja instalada. Posteriormente, o Vereador Jooji Hato foi entrevistado, mas também não
conseguiu, do meu ponto de vista, dar uma explicação convincente a este
comportamento. Estou aproveitando este momento para fazer este comentário que
ouvi na CBN e fico na expectativa de que o PMDB se coloque ao lado das bancadas
oposicionistas do Município de São Paulo no sentido de instalar o mais rápido
possível esta CPI para que se possa analisar todas estas denúncias formuladas
ao Prefeito Celso Pitta e punir todos aqueles que possam ter cometido algum
delito, não poupando qualquer pessoa, mas também não generalizando, atingindo
aqueles que tenham um comportamento respeitoso. Ontem, ao prestar depoimento no
Ministério Público, o filho do Prefeito, Sr. Victor Pitta, fez insinuações da
maior gravidade ao relatar, que entende que o empréstimo feito pelo Sr. João
Yunes, Presidente do PPB municipal, para o Prefeito Celso Pitta efetivamente
não aconteceu e que não passaria de um jogo de cena para justificar e dar
guarida aos recursos do Prefeito que não teria como explicar a sua origem. Daí,
a fala do filho do Prefeito ser muito importante para elucidarmos esta questão.
Será que o empresário João Yunes efetivamente emprestou o dinheiro ou,
valendo-se da sua condição de empresário, acabou funcionando como uma
justificativa para os recursos que o Prefeito Celso Pitta dispõe vindos sabe-se
lá de onde.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY
ALVES SILVA
- PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo
Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente e Srs. Deputados, depois de muita novela, muita demagogia e muita empulhação, o Governo Fernando Henrique divulga para a Nação qual será o novo salário mínimo do país. Para estupefação geral, o salário mínimo que, segundo a Constituição, tem de garantir a sustentação de uma família de quatro pessoas, será de R$ 150,00, ou seja, o trabalhador brasileiro, que tem de sustentar sua mulher e seus filhos, pagar aluguel, alimentação, condução, educação e saúde, vai dispor apenas de $ 150,00.
O Governo iria anunciar o novo salário mínimo no dia 1º de abril, mas como a data é conhecida como o dia da mentira, para evitar uma associação entre o novo salário e a data preferiu alterar o dia do anúncio: dia três de abril. O que temos visto no Governo Fernando Henrique Cardoso e todos aqueles que rezam pela mesma cartilha neoliberal de FHC, é a explosão do desemprego, a quebradeira na indústria, no comércio e na agricultura, o arrocho salarial violento e a retirada de direitos fundamentais dos trabalhadores.
O Governo está preparando agora a retirada do art. nº 7, da Constituição Federal, com seus 34 incisos, que justamente garantem os direitos sociais básicos aos trabalhadores e para isso ele usa uma palavra bonita chamada “flexibilização”, mas que, na verdade, busca retirar da Constituição tudo aquilo que os trabalhadores alcançaram desde que existe o trabalho assalariado no país. Os aposentados também são extremamente penalizados. Hoje, está mais difícil conseguir a aposentadoria e quem a tem é obrigado a engolir o chamado fator previdenciário, um mecanismo matemático elaborado pela equipe econômica do Governo para achatar os já combalidos valores dos proventos pagos como pensão. Isso mostra o caráter anti-social, anti-trabalhador e anti-funcionário público que caracterizam o atual Governo.
O Sr. Fernando Henrique Cardoso ao manter essa política de arrocho salarial, de desmonte de toda legislação trabalhista e de multiplicação do desemprego não faz outra coisa se não arrecadar todos os recursos da União para pagar as dívidas para grandes grupos financeiros, principalmente os internacionais, transformando-se no inimigo número um deste país. Além de privatizar as empresas estatais, além de cortar verbas fundamentais do orçamento da saúde, da educação, além de promover um verdadeiro arrocho nas finanças de estados e de municípios com a Lei Kandir, com o Fundão e com essa recente lei aprovada chamada Desvinculação das Receitas Orçamentárias que retira 20% dos recursos da União que seriam destinados aos estados e municípios, o que o Governo está fazendo? Essa dinheirama não é canalizada para a saúde, para a educação, para a moradia popular, para o saneamento básico e muito menos para promover o desenvolvimento econômico do nosso País. Todo esse dinheiro é canalizado apenas para fazer face aos crescentes encargos financeiros da União para pagar dívidas para grandes banqueiros e para grandes especuladores. Essa é a triste realidade do nosso país.
O Governo alega que tem de manter esse salário mínimo miserável senão vai quebrar a Previdência Social, o que é uma grande mentira. Qualquer estudo atuarial sério, qualquer estudo das finanças públicas realmente realista vai demonstrar que o grande problema do nosso País, o que está quebrando o nosso País não é esse salário mínimo arrochado, não é a aposentadoria, não é a necessidade de o Governo garantir um mínimo de bem-estar para a população. O que está destruindo o nosso País é essa política de canalizar todos os nossos recursos para pagar dívida. É um governo que funciona como uma bomba de sucção no orçamento da União, só para financiar esses grandes grupos privados financeiros internacionais. É por isso que as pesquisas de opinião pública, divulgadas pela “Folha de S. Paulo”, dizem que qualquer candidato a prefeito que for apoiado por Fernando Henrique Cardoso recebeu o beijo da morte. De cada dez eleitores brasileiros, nove já manifestaram que com o apoio de Fernando Henrique não dá. É um Governo odiado pela população, razão pela qual a campanha para encurtar o seu mandato é um clamor generalizado do País e de todos aqueles que defendem um Brasil soberano, democrático e com justiça social.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SIL VA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros telespectadores, no último dia 15 completou um ano que exercemos a cadeira de deputado estadual. Nesse período usei esta tribuna 17 vezes para falar sobre atletas amadores, sobre o judô e, principalmente, sobre a Confederação Brasileira de Judô. Escutei vários deputados usarem a tribuna para falar sobre o que está acontecendo na cidade de São Paulo, onde a ex-Primeira-Dama armou esse escândalo todo em cima do Prefeito Pitta. Foram fatos colocados por ela. Quero ver as provas. Mas o que importa para mim é que, nesse período de um ano, visitamos o Secretário de Esportes e Turismo, o Secretário da Casa Civil, o vice-Governador e o Governador, mandamos moção ao Presidente da República, visitamos o Ministro de Esportes e Turismo, o Presidente da Câmara Federal, o Presidente do Senado, o Presidente do COB, vários líderes partidários de Brasília e deste Estado e o Ministério Público Federal. Em todas essas visitas levei um dossiê com mais de 150 páginas de denúncias comprovadas. Estou indignado por levar todas essas denúncias a várias autoridades do nosso Estado e, até hoje, nada acontecer, nada ser feito. Várias autoridades nos informaram que não têm competência para interferir em confederações brasileiras. Aposto que se fosse a Confederação Brasileira de Futebol, seria diferente. Acontece que o judô é um esporte que ninguém dá valor, fazem apenas um comentário e está tudo certo. Temos ladrões que roubam descaradamente e ninguém faz nada, eles não podem interferir. Então quem pode fazê-lo? O Secretário de Esportes e Turismo não pode fazer nada? O Secretário da Casa Civil escutou, achou tudo muito bonito, mas também não pode fazer nada. O Ministro de Esportes e Turismo escutou, leu, chegou com aquele jeitão dele: “não, pode deixar, eu sou favorável à luta do pessoal do judô” e não fez nada, só escutou.
O Presidente da Câmara Federal também nos escutou, falou: “não, vocês estão certos”, deu entrevista para a televisão, me colocou ao lado dele, colocou o Aurélio Miguel ao lado e o que ele fez? Nada. Encaminhou o dossiê para o Ministro e o Ministro também não fez nada até agora.
O Presidente do COB, Comitê Olímpico Brasileiro, também disse: “Não, pode deixar que eu vou cuidar do judô.” O que ele fez? Para dizer nos termos populares ele deu “um cala boca” no pessoal do judô, pagando viagem para meia dúzia de atletas, para falar que vão treinar lá no circuito europeu de judô. Só que não fez nada. Do pessoal que foi lá para o circuito europeu estão todos os parentes do Presidente da Confederação, Sr. Mamede, o que chegou a prejudicar os atletas, chegou a prejudicar o Henrique Serra Azul, que perdeu a possibilidade de disputar a final, porque o técnico não foi chamá-lo no hotel, não foi comunicá-lo, não foi acordá-lo.
Eu estou decepcionado com todas essas autoridades. Cada dia que passa eu percebo que aqui no Brasil nós não temos pessoas competentes para colocar os ladrões atrás das grades, ladrões como esses que nós temos, que está provado, comprovado com documentação.
Sr. Presidente, fica aqui a minha indignação para com todas essas pessoas, Secretário de Esportes, Secretário de Casa Civil, ministros, Presidente da Câmara Federal e todos os outros que nos receberam muito bem, até com confetes, mas até agora não tomaram nenhuma atitude. Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira, pelo prazo regimental de 5 minutos.
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para destacar que no próximo final de semana teremos em São Paulo o Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 e lembrar da figura de um dos maiores pilotos que o Brasil já teve, que foi Ayrton Senna.
Hoje, quando li nos jornais sobre o Prêmio Ayrton Senna de Jornalismo tive o sentimento de que seu legado, sua imagem vem sendo bem trabalhada, por meio de sua irmã, Viviane Senna, que organizou a Fundação Ayrton Senna, que tem apoiado inúmeros projetos sociais pelo Brasil, projetos ligados à nutrição, à proteção da criança e do adolescente, ligados a toda sorte de trabalhos de qualidade neste país, junto à criança e ao adolescente. Projetos que recuperam a imagem de Ayrton Senna, que foi um grande esportista e que deixou boas lembranças a toda sociedade brasileira. A Fundação, mantida por sua família, perpetua sua imagem e a extensão de todo esse trabalho social, que deveria servir de exemplo para todos aqueles que são bem sucedidos em nossa sociedade.
Gostaria também de destacar que ontem dois jornalista amigos ganharam o Prêmio Ayrton Senna, e quero, desta tribuna, parabenizá-los: o jornalista Gilberto Nascimento, que vem trabalhando a temática da infância, dos direitos humanos, ganhou a partir de uma matéria escrita na revista Isto É e a jornalista Marilu Cabañas, da Rádio Cultura, que também conquistou o Prêmio Ayrton Senna.
Quero parabenizá-los, incentivando-os a continuar no jornalismo social, nas matérias que dizem respeito à realidade social que chamam a atenção de todos neste País para a necessidade de políticas de proteção social, de políticas de inclusão. Quero, também, relembrar todos os feitos desse grande esportista. Na corrida de domingo, certamente todos os que forem ao Autódromo de Interlagos não deixarão de lembrar da alegria que Senna deu a este País. E que continua dando com a Fundação, na medida em que pensa um País mais justo, fraterno, acolhedor para a criança e o adolescente. Parabenizo a todos os jornalistas que foram premiados no dia de ontem, em especial o jornalista Gilberto Nascimento e a jornalista Marilu Cabañas, de quem tenho a honra de ter uma amizade antiga e de conhecer o importante trabalho que vêm fazendo na imprensa brasileira.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo do Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, pela liderança do PC do B, vamos ocupar o tempo destinado ao nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo tempo restante do nobre Deputado Jamil Murad, de quatro minutos e 36 segundos.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo dia 25 de março o nosso partido, o Partido Comunista do Brasil, estará completando 78 anos de vida e de luta em defesa dos trabalhadores, da democracia, da soberania do nosso País, de uma nova sociedade para o nosso País, que é a sociedade socialista.
O PC do B é um partido de esquerda que procura construir uma sociedade onde reine a igualdade, a fraternidade, que se apoie nos nobres valores do trabalho, e que procure fazer com que o nosso País não continue se aprofundando na barbárie capitalista. Hoje, mesmo, os jornais divulgaram estudos de organismos internacionais onde se prevê que, num futuro próximo, mais de um bilhão de crianças no mundo serão crianças subnutridas, crianças com subdesenvolvimento físico, espiritual, mental, pessoas incapazes de ter uma vida minimamente digna para exercer suas múltiplas funções sociais.
Nós, do PC do B, que defendemos um Brasil com democracia, com justiça social, que defende os direitos dos trabalhadores, que faça reforma agrária, que se desenvolva a partir e fundamentalmente do mercado interno, consideramos que a existência do Partido Comunista do Brasil, ao lado de outras forças populares e democráticas, é um verdadeiro sustentáculo da democracia do nosso País. Por isto que nós, em nome da liderança do PC do B, ao mesmo tempo em que fazemos esta proclamação, esta nossa honra e satisfação de proclamar o aniversário do nosso partido, gostaríamos de convidar todos os deputados, todos aqueles que estão acompanhando a sessão de hoje da Assembléia Legislativa, a participarem de um ato em homenagem ao PC do B, que será realizado nesta sexta-feira, dia 24, a partir das 19 horas, na Câmara Municipal de São Paulo. Teremos a imensa honra e prazer de receber todos aqueles que estejam dispostos a homenagear não só o nosso partido, mas todos aqueles que defendem a sociedade justa, igualitária e socialista. Acredito, inclusive, que, em 1947, quando presidiu o País o Sr. Dutra, a bancada do PC do B teve seu registro cassado e os deputados também perderam o seu mandato. Agora, o Presidente Fernando Henrique está procurando promover reformas políticas para criar cláusulas de barreira, voto distrital misto, afastar o financiamento público, impedir o acesso de legendas avançadas na televisão, como mecanismo de procurar reeditar essa prática de discriminação antidemocrática contra o nosso partido.
Ao tempo em que fazemos esta justa homenagem de 78 anos de vida e de luta do PC do B, queremos também denunciar as manobras urdidas no Planalto que procuram afastar da vida política legal e institucional um partido que, ao longo de sua existência, sempre esteve vinculado às raízes mais profundas do nosso povo e nunca viu seu nome maculado por qualquer denúncia de malversação do dinheiro público, de improbidade administrativa ou de interesses que não fossem os interesses maiores e supremos do nosso País e do nosso povo. Era esta a nossa mensagem e este o nosso convite. Esperamos contar com todas os deputados, com os companheiros que aqui trabalham e todos aqueles que tiverem oportunidade de irem, nessa sexta- feira próxima, na Câmara Municipal, para darem um brado de saudação ao nosso partido e manter de pé a gloriosa bandeira dos trabalhadores, que é a bandeira do socialismo.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES DA SILVA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo com o nobre Deputado Nabi Chedid.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres
companheiros deputados, deputadas, público que nos assiste, funcionários, como
sempre, voltamos à tribuna para poder divulgar e dar conta à população de São
Paulo e aos deputados das ações que vêm sendo desenvolvidas pelo nosso Governo
e que caracterizam, na nossa opinião, o cumprimento de compromissos assumidos
na explanação e na divulgação do nosso programa de Governo. Há alguns dias,
quando da aprovação da redução do ICMS
da indústria moveleira, fomos cobrados aqui da tribuna e no plenário de que
essa medida isoladamente não
responderia às necessidades do setor. E
relembrávamos aqui - e por isto
voltamos ao assunto no dia de hoje - que durante a sua visita ao Colégio de
Líderes, o Deputado José Aníbal, que é Secretário da Ciência e Tecnologia do nosso Governo, havia exposto sua intenção
e intenção do nosso Governador de, concomitantemente a essa medida de redução
do ICMS, que reduziria o custo Brasil e
permitiria à indústria moveleira a recuperação do mercado interno,
particularmente de São Paulo, pretendia outras medidas que credenciassem e qualificassem esse
setor, que, infelizmente, não tem competitividade com o mercado ou com a indústria internacional, para exatamente
superar as dificuldades e a enorme distância
que ainda mantém com esse setor. Queremos dar conta que na manhã de
hoje, com a presença do nosso Governador Mário Covas, pudemos, na Secretaria de
Ciência e Tecnologia, participar do lançamento da segunda fase do programa
SP-Design, que é justamente uma medida
adicional que vem sendo tomada pelo nosso Governo, em parceria com o setor
privado, justamente na qualificação, no aprimoramento, na valorização do design
de vários setores na nossa indústria, onde incluímos o setor calçadista, o setor moveleiro, mas também a
indústria têxtil que precisa adquirir
competência para poder enfrentar a concorrência do mercado externo. Nesse
sentido é muito importante que tenhamos a marca São Paulo bem implementada,
para isso é fundamental que tenhamos o aprimoramento sobretudo do “designer”. Assim
como foi dito lá, no passado era considerado um artifício, um bem acessório.
Mas com a modernização da indústria, a globalização e a competitividade
crescente passa a ser atributo e arma fundamental para que possamos conquistar
o mercado internacional. Estamos aqui mais uma vez prestando conta, dando
ciência à população de São Paulo de que o nosso Governo não descansa; continua
se comprometendo e cumprindo com os compromissos que tem com a população,
sobretudo com o setor produtivo, que na contrapartida também se compromete com a população de São Paulo e com o nosso
Governo de aumentar a empregabilidade da população. Queremos também dar conta à
população de São Paulo de um programa que vai ser reiniciado no próximo sábado,
que será desenvolvido pela Secretaria da Agricultura e de Abastecimento, tão
bem comandada pelo nosso Secretário João Carlos de Souza Meirelles. No próximo
sábado, às nove horas da manhã, nas imediações da Secretaria da Agricultura,
teremos o plano de modernização do “Viva Leite”.
A população mais carente e sofrida de São Paulo há muito tempo comemora a existência dessas 688 entidades cadastradas; são 271 entidades aqui na Capital, 146 na Grande São Paulo e 230 no interior. Portanto, temos 688 pontos de distribuição do “Viva Leite” que agora vai ter uma outra característica: poderá atender crianças de seis meses a seis anos, idade média preferencial de 23 meses. Queremos dizer que esse “Viva Leite” será um leite enriquecido, vitaminado, recebendo duas mil unidades por litro de vitamina A, complementação de vitamina D, ferro e um percentual mínimo de gordura de 3%, conforme o recomendado pelas organizações que tratam da nutrição das nossas crianças. Tão importante quanto a retomada e a modernização do “Viva Leite” será o lançamento de um segundo programa chamado “Alimenta São Paulo”, que pretende promover a distribuição de cestas básicas e complementar o programa “Viva Leite”. Temos nessa cesta básica alimentos balanceados. Falando como médico, quero dizer que aqueles que valorizam o Programa do Leite, que atende a população infantil, muitas vezes esquecem que, por orientação pediátrica, à medida que essas crianças vão crescendo, rapidamente devem passar para uma alimentação sólida. Então, muito mais importante que o Programa do Leite, que embora sendo fundamental para crianças de tenra idade, é limitado, o que nos interessa efetivamente é oferecer uma alimentação consistente. É exatamente isso que será objetivado com o programa “Alimenta São Paulo”. Esse programa, como dizia, pretende atingir, com a cesta básica, quatro pessoas: dois adultos e duas crianças, que é uma família padrão médio. Um alimento suficiente para o mês inteiro. Repito mais uma vez: com alimentos balanceados que também serão distribuídos por meio de entidades cadastradas, que tratam e têm vinculação com a cidadania.. Esse programa começa no primeiro mês, com a distribuição de cinco mil cestas básicas. Mas até o dezembro pretendemos estar distribuindo cerca de 60 mil cestas básicas/mês na capital e Grande São Paulo. É exatamente onde se concentra a maior área de pobreza, onde temos os maiores índices de desnutrição no Estado de São Paulo. Portanto, quero comemorar e cumprimentar o nosso Secretário do Abastecimento e Agricultura João Carlos Meirelles, pela coragem que tem de aprimorar o programa “Viva o Leite” e de lançar um programa muito mais consistente. Como médico, sabemos que esse programa “Alimenta São Paulo” não resolverá o problema da miséria de São Paulo. Temos a convicção de que isso não resolverá o problema da desnutrição, mas é um passo importante, porque adiciona ao programa de reposição alimentar um segundo componente que é o do alimento sólido, distribuindo-se, assim, uma cesta básica com alimentos balanceados. Nesta direção conversávamos, ainda ontem, com o Secretário da Agricultura, levando em conta que estivemos juntos na inauguração do Centro de Referência da Mulher há dois dias, na presença do nosso Governador e do Secretário da Saúde José da Silva Guedes. Naquela ocasião destacávamos o papel relevante que o Hospital Pérola Byington vem desempenhando, também, na área da nutrição infantil. Para aqueles que não sabem, temos lá o único grupo de pediatria que foi reconhecido e é autorizado pela Sociedade Brasileira de Pediatria a oferecer cursos de pós-graduação na área de nutrição infantil. Esse grupo era comandado, anteriormente, pelo Dr. Fernando da Nóbrega, que foi nosso professor, patrono de formatura em Botucatu e titular, até há pouco tempo, da Escola Paulista de Medicina. Agora se aposentou e passou a responsabilidade ao seu dileto discípulo, Dr. Palma, que tem condições de ocupar o cargo. Dizia isso ao Secretário Meirelles e me propus a fazer um encontro deste grupo com a Secretaria da Agricultura, para que possamos adicionar a esses importantíssimos programas “Viva Leite” e “Alimenta São Paulo” esse conjunto universitário da melhor qualidade e da melhor competência.
O Dr. Meirelles, como não podia deixar de ser, ficou muito agradecido e gostou muito da idéia, portanto, estamos entrando em contato com aquele grupo de nutrição do Hospital Pérola Byington para fazer uma reunião conjunta, da qual este Deputado pretende participar, para que possamos aprimorar, cada vez mais, esse programa fundamental, agora colocando um grupo que tem qualificação técnica e o respaldo da sua sociedade médica que é exatamente este grupo que trata da nutrição infantil. Também queremos dizer que, enquanto muitos criticam o governo, o nosso Governador está entregando cinco ou seis ambulâncias-UTI ao Hospital das Clínicas e hospitais da Grande São Paulo. Muita gente pode estranhar todo dia este Deputado vem aqui e dá uma boa notícia à população de São Paulo. E aí fico esperando o contraponto, fico esperando que nossos adversários possam vir à tribuna dizer que não é verdade, que não é bem assim, que não é tão grande o benefício e que a população não está tão satisfeita, embora isso não retire de nós a responsabilidade de saber que muitas são as carências. E é por isto que insisto, nobre Deputado Newton Brandão, na necessidade de oferecermos a São Paulo mais do que temos oferecido, e isto seguramente será possível se tivermos aqui um prefeito com as características que tem, por exemplo, nosso vice-Governador, Geraldo Alckmin, homem preparado, ilustrado, cuja vida política e pessoal é irrepreensível e que, seguramente, trará segurança à população de São Paulo, tão carente de valores, que tem enfrentado de maneira sobressaltada as denúncias que se repetem, a cada dia, e que infelizmente tiram a credibilidade do povo paulista em seus dirigentes.
Finalmente, Sr. Presidente, quero dizer que recebi, li e não gostei de algumas das matérias que foram veiculadas pelo PT. Quero dizer que muitas delas contam com o meu apreço, embora não seja necessário e nem fosse adequado que eu aprovasse todas as matérias publicadas. Algumas, em especial, no entanto, atingem de frente minha formação pessoal, assim como minhas convicções ideológicas. E o que é pior, atingem de frente o conjunto dos militantes e políticos do PSDB. Não vou hoje declinar tais artigos, mas quero dizer que já estou mantendo contato com a direção de meu partido e que, particularmente, não pretendo acionar o Partido dos Trabalhadores, mas o autor da matéria, que logo após haver feito seu pronunciamento, na tribuna desta Casa, retirou suas afirmações - comunicou aos Srs. Deputados que as afirmações que fizera não mais constavam de seu pronunciamento e, portanto, não seriam publicadas no Diário Oficial. A seguir, no entanto, publicou-as em um livro, podendo, portanto, ser acionado judicialmente. Em minha opinião deverá ser acionado, porque o livro contém acusações e inverdades que infelizmente atingem de frente pessoas como nós, que não aceitam a carapuça, as acusações ou a generalização. Se meu partido não entender adequada a representação que hoje sugiro, quero dizer que, individualmente, tomarei tal medida.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Roberto Engler, o nobre Deputado Ary Fossen.
O SR. ARY
FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, hoje estou apresentando uma Moção de repúdio à
injustiça à ingratidão e à insensibilidade.
Para evidenciar nossa indignação contra o procedimento da direção de uma entidade tão querida pelo povo, principalmente pelos trabalhadores em geral, permita-nos traçar seu retrato histórico, ou seja, o Serviço Social da Indústria - SESI.
Em um país com tantas carências como o nosso a preocupação, com a saúde e a educação há tempos demandava uma ação permanente e prioritária.
Já na década de 40 era imperativo que o Brasil se modernizasse para tornar-se produtivo e competitivo, tentando apagar com as perspectivas de empobrecimento geral.
Foi assim que na mesma época, após a 2ª guerra mundial, o mundo se dividia entre duas poderosas facções:
· Capitalismo e o Comunismo. Ocasião em que os conflitos sociais eram frequentes e violentos, principalmente no setor Industrial. Ai surgiu a feliz idéia de se criar um órgão que, conseguisse uma verdadeira e permanente harmonia entre o capital e o trabalho.
· Multiplicavam-se as polêmicas sobre a distribuição de renda, igualdade social e melhoria de vida do trabalhador e, esse órgão teria a missão, através de ação abrangente, incansável e inovadora visando estender a um número crescente de trabalhadores e seus familiares a condição de verdadeiros cidadãos, com acesso a educação, à assistência, à saúde, jurídica, ao esporte, ao lazer e a outros benefícios.
Desta forma, graças ao grande líder e Senador Roberto Simonsen, assessorado por outros industriais de renome tais como, Morvan Dias Figueiredo, Humberto Reis Costa, Armando de Arruda Pereira e outros, conseguiram atingir o objetivo:
· A criação do Serviço Social da Industria - SESI - através do Decreto - lei nº 9.403 de 25/06/46, quando Presidente o General Eurico Gaspar Dutra, Decreto esse regulamentado pelo decreto nº 57.375 de 02/12/1965, do Presidente Gal. Castelo Branco.
Inicialmente o SESI com parcos recursos passou a funcionar junto à FIESP em área locada à Rua: XV de Novembro - SP - Centro, sob a direção do ex-Prefeito Armando de Arruda Pereira, então Diretor do Conselho Nacional do SESI, coadjuvado por Antônio Rodrigues de Azevedo. Em sequência foi dirigido por J.J. Mariano Ferraz, Rodolfo Orthemblad e Antônio Devisate. Este ultimo presidiu o SESI durante 10 anos, durante os quais os sacrifícios foram enormes, principalmente para seus dedicados funcionários, que com parcos salários jamais desanimaram e deixaram de acreditar em sua filosofia de trabalho, lutando com todo o empenho para vê-lo progredir ampliando cada vez mais o número e a qualidade de benefícios aos trabalhadores e seus familiares. Nessa época foram construídos os primeiros conjuntos assistências no Catumbi-Belém e Ipiranga-Bom Pastor e a aquisição do Hospital Santa Edwiges - Jabaquara, instalação do Hospital de Jundiaí, além de outros imóveis para as demais atividades.
Em seguida sucedeu-lhe Raphael de Souza Noschese, cujo desempenho durante 4 anos permitiu a construção dos primeiros conjuntos assistências do interior do Estado tais como, os de Bauru e Sorocaba, além da criação de centenas de escolas e creches. A construção de moradias para os trabalhadores foi plano pioneiro, que seria absorvido pelo BNH recentemente criado.
Sucedeu-se Theobaldo De Nigris que durante 14 anos deu impulso a todas as atividades sesianas, tendo construído a atual sede, onde é hoje localizada a FIESP, à Avenida Paulista com recursos do SESI e CIESP. Além disso, dezenas de Conjuntos Assistências foram construídos nas principais cidades do Interior do Estado tais como, Campinas, Jundiaí, Ribeirão Preto, Santos, Taubaté, Araraquara, São Carlos, Limeira, além do majestoso Conjunto de Vila Leopoldina.
Está aqui o nobre Deputado Newton Brandão, prefeito por três em Santo André. Ele que teve o seu projeto de lei aprovado pela Câmara e doou um terreno de 60 mil metros quadrados no Bairro de Santa Terezinha, onde o SESI construiu o maior conjunto do ABC, inaugurado por Theobaldo De Nigris, cujo nome também lhe foi dado. E assim, sucessivamente, na Cidade de São Bernardo, na Cidade de São Caetano e Diadema.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, quero cumprimentar V.Exa., inclusive pelo trabalho extraordinário que V.Exa., como funcionário do SESI, executou na área de atendimento a nossa população. V.Exa. está lembrando bem a figura de Theobaldo de Nigris, meu grande amigo e cujo nome foi homenageado no SESI de nossa cidade. Quero até contar uma coisa pitoresca do pai de Theobaldo de Niglis. Seu pai, um imigrante italiano, veio pobre, aqui trabalhou, teve sorte e ajuntou uma fortuna relativamente grande. Theobaldo de Nigris falava a seu pai que ele deveria voltar á sua terra e visitar o seu povo. Seu pai respondia que não adiantava voltar porque, como eram pobres, não deixaram nada para trás e que a terra deles era aqui. Mas Theobaldo não aceitou muito essa filosofia e c como presidente da Federação das Indústrias de São Paulo foi visitar a Itália. Ao passar na cidade da qual seu pai era originário falou com o prefeito: “Vejo por todos os lados pessoas da família de Nigris. Gostaria de reunir os parentes e cumprimentá-los.” Reuniram-se em um clube e ele perguntou a todos sobre o seu pai. Ninguém o conhecia. A ordem é essa : Nós, que estamos em São Paulo, imigrantes e aqui nascidos, precisamos trabalhar urgentemente. A nossa terra de origem deve ficar na lembrança e na saudade, pois a nossa terra é aqui, como Theobaldo de Nigris fez e trabalhou, e na nossa aposentadoria, assim como fez o pai de Theobaldo, deveríamos jogar bocha na Moóca que é muito bom. Parabéns, Deputado Ary Fossen e os nossos cumprimentos.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Obrigado, nobre Deputado Newton Brandão, pelo aparte na citação de Theobaldo de Nigris. Para sucedê-lo foi eleito Luis Eulálio de Bueno Vidigal que em meio a grande crise nacional, inicio da década de 80, conseguiu com dificuldade manter toda a atividade sesiana, ampliando-a com o término e a construção de novos conjuntos Assistências, como os de Santa Barbara do Oeste, São José do Rio Preto, Presidente Prudente, em Vila das Mercês e Hermelino Matarazzo, região das mais carentes nesta Capital.
A seguir sucedeu-lhe Mário Amato, que em sua primeira gestão, muito bem sucedida, conseguiu expandir ainda mais as atividades sesianas construindo novos conjuntos assistências, chegando a atingir na ocasião um fundo de reserva técnica do SESI de mais 70 milhões de dólares.
Mas em sua segunda gestão de três anos, face aos seus inúmeros afazeres designou o malfadado Carlos Cardoso de Almeida Amorim, que conseguiu o que parecia impossível, ou seja, demolir a estrutura financeira do SESI, através de negócios, que ainda estão a requerer uma rigorosa investigação através dos órgãos competentes, principalmente o Tribunal de Contas da União.
Relataremos os principais, para não nos alongarmos mais:
· A aquisição de área com barrações, da massa falida do Banco Auxiliar que estava abandonada a cerca de 10 anos em Mutinga - Km 14 da Via Anhanguera, onde se dispendeu um valor absurdo para sua reforma e adaptação para uso ainda precário. Logo na semana em que se inaugurava o metrô da Paulista, com a estação Trianon, frente ao Edifício sede, começaram a ser transferidos os funcionários da sede.
Lá foram jogados, essa a verdadeira expressão, que pode ser comprovada por centenas de aposentados ou funcionários ainda em atividade. Os salões sem divisórias foram divididos com fitas gomadas coladas no piso ou separados os diversos departamentos com caixotes de papelão utilizados na mudança.
· As instalações sanitárias precárias e insuficientes pouco foram melhoradas com o decorrer do tempo.
· Para o transporte dos funcionários, para tão longas distâncias foram contratados inúmeros ônibus, com despesas que se torna desnecessário enumerá-las.
· Adquiriu mais de uma dezena de luxuosos ônibus para os diversos conjuntos assistências do Interior do Estado, implicando pouco tempo depois em venda dos mesmos e dispensa de seus motoristas.
· Adquiriu vários caminhões térmicos para transporte de refeição, quando na época as industrias em geral já tinham montado suas cozinhas industriais para minimizar as despesas. Resultados: esses caminhões foram vendidos, sabe-se lá como.
· Contratou uma dezena de Assessorias para os diversos setores da Entidade a elevado custo, que se prolongaram por longo tempo, lembrando bem as Assessorias do P.C.
Tão inúteis foram, que após a saída de Cardoso Amorim o SESI foi abrigado a contratar uma real assessoria para analisar a série de erros cometidos por tão incapaz administrador, que ao ser alertado por seus assessores sobre as arbitrárias e ilegais medidas tomadas contra os Sesianos, dizia simplesmente: os prejudicados que procurem a justiça, que no Brasil é morosa. Eles morrerão antes da solução. Hoje, nos Tribunais as ações contra o SESI são incontáveis.
Enfim, a série de desmandos foram tantos que o resultado todos sabem: O capital amealhado pelo SESI com sacrifícios, visando melhorar e ampliar os benefícios aos trabalhadores foi delapidado, o que leva, a atual Diretoria dizer que péssima é sua situação financeira.
E quem deveria sofrer mais de perto a conseqüência em primeiro lugar?
Sim, é absurdo mais os primeiros a sofrerem as desumanas, ilegais e descabidas medidas foram os aposentados do SESI e seus dependentes.
Aliás, convém lembrar que o maior patrimônio do SESI sempre foram seus recursos humanos, compostos em todas as suas áreas de atividades.
Permita-nos fazer um sucinto relato sobre o pessoal altamente qualificado que ao longo dos últimos 53 anos lideram em suas áreas fazendo a historia do SESI, senão vejamos: Prof. Geraldo de Paula Souza, Prof. Paulo de Castro Corrêa, Prof. Oscar Sette Simonsen, Prof. Paulo David Branco, Prof. Orlando de Souza Nazarethy, Prof. Cervantes Jardim, Profª Maria Novaes Filha- Nicota, Prof. Dr. Miguel Bove Neto e outros na área Medicina, Odontologia e Alimentação.
Na área de ensino e educação Prof. Afonso Celso Dias, Profª Maria Braz, Prof. Cezanino Júnior, Prof. Sólon Borges dos Reis e outros.
Na área esportiva, comandados pelo Prof. José Ferreira Keffer e Prof. Marcelo de Castro Leite foram lapidados centenas de atletas, cujos feitos estão registrados na mais variadas competições esportivas, quer nacionais, quer internacionais, sobressaindo-se no Troféu Brasil, Corrida de São Silvestre, Campeonatos Mundiais e Olimpíadas.
O Teatro bem dirigido por dezenas de anos pelo Prof. Osmar Rodrigues Cruz, através de Teatro Popular do SESI, levou à milhões de trabalhadores e seus dependentes representações maravilhosas, primando sempre pela qualidade e adoção de autores nacionais.
No Setor de Cursos de Orientação Social, dirigidos pelo Prof. Eduardo Gabriel Saad, a procura pelos industriais sempre foi muito grande pois sendo ministrados dentro da fábrica, evitava-se o deslocamento dos operários, evitando perda de tempo e custos adicionais.
Assim foram ministrados milhares de cursos de liderança, Segurança do Trabalho, CIPA, Noções do Produtividade, Racionalização de trabalho, etc.
Hoje não mais existe no SESI essa atividade.
No setor Jurídico do SESI, para os trabalhadores em geral, hoje também extinto, tivemos vários juristas de renome, que posteriormente assumiram cargos de juizes e desembargadores, tais como: José Anchieta Falheiros, Mauro Quaresma de Moura, Ivanhoé Nobrega de Sales, João Batista, Milton Dias Tatit e tantos mais, que pedimos escusas por não citá-los.
Na área administrativa é de se lembrar de Antônio Rodrigues de Azevedo, General Waldemiro Pereira de Cunha, Armando Barbosa Xavier, Júlio Bella, Asdrubal Nascimento de Queiroz, Zoroastro Leme, Prof. Gustavo de Sá e Silva, Jarbas Pereira Nepomuceno, José Felicio Castelano e outros.
No interior do Estado visando um perfeito entrosamento com os industriais e trabalhadores de cada região, objetivando uma maior harmonia e melhor qualificação de mão-de-obra e produtos, sobressaíram-se os chamados Delegados Regionais tais como: José Aflalo Filho em Santos- Baixada Santista, Armando Pannunzio e José Crespo Gonzales em Sorocaba, Nadim Elias Thâme em Campinas Jorge Mauro de Abreu Izique em Ribeirão Preto, e Dagoberto Zimmerman em Bauru.
Também me dediquei 40 anos ao SESI, onde exerci as funções em Jundiaí e adjacências, razão pela qual, falo com conhecimento de causa sobre a história Sesiana - o passado cheio de lutas e dificuldades, mas com gloria e realizações e o presente com tão péssima administração.
Ao assumir a Presidência da FIESP, o Sr. Moreira Ferreira apenas afastou o Sr. Carlos Cardoso de Almeida Amorim do cargo de Diretor do Departamento Regional do SESI em São Paulo, não determinando a apuração das irregularidades praticadas por aquele
Diretor. Durante sua administração preocupou-se com seu Projeto Político Eleitoral, que culminaria com sua eleição ao cargo de Deputado Federal em 1998, meses antes do encerramento do seu 2º mandato de Presidente da FIESP.
Assume a Presidência da FIESP e SESI o industrial Horácio Lafer Piva, vindo do Conselho de Administração das Industrias Klabin de Papel e Celulose S/A e indica como Diretor Regional do SESI Cláudio do Nascimento Pires Vaz, que em 26.02.99, através da Ordem de Serviço nº 01/99 extingue definitivamente o Plano de Assistência Médica, Hospitalar e Odontologica - SESI-MED, mantido pelo SESI.
Determina que a Entidade estude com os sindicatos das categorias dos Sesianos a implantação de um plano de saúde, o que foi efetivado através da Sul América Seguros, o mais caro do mercado.
E os aposentados e seus dependentes ? Foram simplesmente marginalizados e esquecidos.
Ora, numa época em que as autoridades e a mídia em geral, se preocupam com os aposentados e os tratam com carinho e gratidão pelo muito que fizeram pela pátria, o SESI, cujo lema é a “Paz Social” provoca desalento, tristeza e indignação entre os aposentados e seus dependentes.
Ora, após longos anos de trabalho recebendo minguadas aposentadorias, ainda podiam contar, nesta fase mais difícil e cruel da vida - a velhice, com esses benefícios que lhe foram concedidos através do Regulamento do SESI, que deixou bem claro em sua Ordem de Serviço nº 02/91, de 01/03/91 que, permito-me lêr os trechos principais:
“Considerando que os servidores usufruem de uma série de benefícios concedidos pela Entidade.
Considerando que esses benefícios devem ser preservados quando se aposentam.
Resolve - Conceder aos servidores aposentados em caráter permanente (grife nosso) o direito à assistência médica”.
Posteriormente a Ordem de Serviço 03/93 de 12/03/93 regulamentou sua extensão aos dependentes.
Ora, essas Ordens de Serviço possuem a natureza jurídica do ato administrativo, tendo-se em vista a natureza jurídica do SESI.
O direito adquirido, juntamente com a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, possuem a proteção constitucional no artigo 5º.
Procuraram os aposentados através de duas centenas de seus representantes da capital e de interior do Estado, encontrar meios de composição com a Diretoria do SESI, em razão do impacto da absurda e ilegal medida, que trouxe grande preocupação e revolta aos seus 4.200 aposentados e seus dependentes, que perfazem um universo de cerca de 10.000 pessoas.
A resposta da Diretoria foi lacônica e negativa, não acenando com qualquer possibilidade de conciliar os interesses de ambas as partes.
A verdade é que os aposentados do SESI, que trabalharam, em geral mais de 30 anos, possuem mais de 60 anos de idade. Se tivessem condições financeiras (e não tem) para pagar um seguro-saúde, teriam que enfrentar o problema de carência e o custo elevadíssimo.
É bom lembrar que o SESI é uma Entidade, que desde seu início não é uma empresa particular que não deva nenhuma prestação de contas ao Poder Público.
A maior parte de sua receita é obtida através da contribuição compulsória efetuada pelas industrias, que naturalmente desejam a volta de inúmeras atividades canceladas, que diminuíram sensivelmente os benefícios dados aos trabalhadores. Pode-se reduzir sua intensidade mas eliminá-las sumariamente e condenável. Por outro lado o SESI, está sujeito ao crivo do Tribunal de Contas da União, a quem cabe apurar o porque de tão calamitosa situação, enquanto outras Entidades congêneres, que estão também lutando com dificuldades e, ao contrario, estão ampliando a série de atividades aos seus beneficiários.
O SESI de maneira diversa desativou e vendeu seu Hospital de Jabaquara, desativou dezenas de Ambulatórios Médicos e Dentários, praticamente os extinguindo, demitindo médicos, dentistas e técnicos, suspendendo as atividades dos cursos de orientação e dispensando todos os seus profissionais. Eliminou varias áreas de prestação dos mais variados serviços.
Enfim, como vêm, aqui estamos, com meus pares, para evidenciar toda a nossa revolta e repúdio pelo encolhimento do SESI e pelas atitudes desumanas e ilegais tomadas pela atual direção da FIESP e SESI, que demonstra claramente toda sua insensibilidade e falta de tato administrativo para encarar um problema tão sério.
Os aposentados certamente não irão aceitar passivamente o cancelamento de um direito adquirido, garantido pela legislação trabalhista e pela magna Constituição Brasileira.
Que ainda haja bom senso para se repensar o assunto e reverter essa angustiosa situação. Deus, haverá de iluminá-los e orientá-los para um final feliz.
Não é possível que essa juventude globalizada, desumana, que assume esses órgãos de importância fundamental, como é o caso da pessoa designada para responder com carta branca pelo SESI de São Paulo, corte um benefício daqueles que construíram o SESI ao longo de todos esses anos. Não é justo que essas pessoas tenham hoje, ao final de suas vidas, a sua assistência médica cortada, numa instituição que foi modelo no campo da assistência médica quando da sua criação.
O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, quero me solidarizar com a manifestação de V. Exa. em defesa dessas instituições, em particular do SESI e do SENAI. Iniciei minha vida profissional como técnico no SENAI e quero, portanto, humildemente, me irmanar à manifestação proferida por Vossa Excelência.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Fico feliz em ouvir a manifestação de apoio de V. Exa. que viveu, assim como eu, uma época de ouro dentro do SESI. Infelizmente, depois que o Sr. Carlos Cardoso de Almeida Amorim assumiu, as coisas degringolaram. Hoje o SESI tem praticamente uma rede escolar e o seu grande erro foi misturar FIESP, CIESP, Instituto Roberto Simonsen, SESI e SENAI. Os empresários antigos nunca misturaram as funções da Federação com as funções do SESI e SENAI.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, como vice-Líder vou usar o tempo do nobre Deputado Dorival Braga.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, em nome da Liderança do PTB.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nosso propósito era falar sobre meio ambiente, ecologia e a situação que vivemos em São Paulo e no ABC, especificamente as razões para preservar o Parque Municipal Guaraciaba. No entanto, às vezes nossa vontade é superposta por publicações. Lá na região do ABC existem algumas lideranças que já são sedimentadas, significa que amanhã ou a qualquer hora que o eleitorado for intimado, por condições técnico-eleitorais, a cumprir o seu dever, alguma dessas candidaturas se sagrarão vitoriosas. Em outras cidades, os candidatos ainda não estão em campanha e não podemos dizer que sejam virtuais vencedores. Quero cumprimentar o Prefeito de São Caetano, Luís Tortorello, que teve, de acordo com pesquisas da “Folha de S. Paulo” desta quinta-feira, dia 23, uma votação muito boa e o PT, por mais que se esforce, apesar de seu candidato estar sempre na mídia, eleitoralmente não consegue reverter a situação, que é de plena vitória do Prefeito Luís Tortorello, se decidir ser candidato à reeleição. Portanto, quero cumprimentar o Prefeito Luís Tortorello, do nosso partido, que se apresenta nas pesquisas regularmente com 67%. É bom ressaltar que não se trata de uma pesquisa momentânea, porque muitas têm sido feitas sucessivamente. Também podemos ver na pesquisa o ilustre Prefeito de São Bernardo do Campo, Maurício Soares. Maurício Soares, hoje no PPS, tem uma votação muito expressiva. Procuraram também lançar um líder sindical que está muito na mídia, procurando transpor essa realidade para o plano municipal, mas não teve aquilo que quiseram. Nós acreditamos plenamente na vitória desses dois ilustres homens públicos. Nessa seqüência do PPS podemos ver que o nobre Deputado desta Casa, ex-prefeito de Diadema, também está muito bem cotado para ser o futuro prefeito da Cidade de Diadema. Portanto, queremos dizer da nossa alegria e desejar que esse panorama se torne realidade, porque são homens experientes, devotados à causa pública, homens de correção, integridade e dignidade. O ABC precisa ser muito bem representado e o Executivo tem uma função exponencial nesse tipo de representatividade. Quanto às outras cidades, nós não podemos dizer ainda que as pesquisas retratem a verdade. Santo André, por exemplo, não tem ainda candidatos definidos para traçar uma meta de trabalho conjunto com os ideais da população.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. José Augusto.
* * *
Meus amigos, não estou aqui para polemizar, mas estou sim para dizer que o PT coordena todo um pensamento uniforme, mas na hora do aumento da nossa região - está aqui o deputado do PT que sabe disso - diminuiu em Santo André 6,25%, e além de diminuir 6,25% para todos os servidores, não deram um real de aumento, e o que é pior, não deram um real de aumento, diminuíram 6,25%, não abrem diálogo com o sindicato.
O Dr. Brandão era conservador - eles põem rótulo em nós; uma vez disseram que eu era comunista; um padre lá escreveu. Outra vez sou fascista, que diabo, e o povo que me quer bem? Eles nunca perguntaram qual é a minha ideologia. Hoje mesmo atendi 15 pessoas no meu escritório, só problemas de saúde. Lá eles não perguntaram para mim nem a escola em que estudei, quanto mais a minha ideologia política. Não me importo com os rótulos que me põem, o que quero é o bem do povo, e digo que quero bem, porque já fui prefeito por três vezes, estou nesta Casa pela segunda vez. Para mim, que vim trabalhar modestamente para ganhar o pão aqui em São Paulo, porque não sou daqui, mas agradeço tudo o que tenho nesta terra, até minha esposa, filho e neto, tudo devo a esta terra, agora não posso ser absolutamente ingrato e ficar louvando quem não merece ser louvado, elogiando quem não merece ser elogiado, e também não posso esquecer de cumprimentar aqueles que precisam ser aplaudidos pela sua luta. Portanto, todos aqueles que integram forças populares que venham sim na grande marcha para recuperar o ABC para a democracia, e São Paulo para ter liberdade, para a justiça plena. Por isto, quando vi este relatório no jornal de hoje na ”Folha”, eu mudei o meu discurso. Eu iria falar sobre razões para preservar a nossa área do Guaraciaba, inclusive pedindo a transcrição de editoriais dos jornais locais. Vou deixar isto para amanhã, porque tenho mil defeitos, mas não tenho o defeito da preguiça. Aqui estou todos os dias; quero ser o primeiro a chegar e o último a sair, e quero ser, sim, um símbolo que representa a luta desta Casa pela liberdade, pela justiça, mas não a justiça que se faz a companheiros. Agora mesmo a Administração de lá está destruindo, no bairro Cecília Maria, a nossa instituição. Lá era para ser um parque. Já temos ali entidades comunitárias trabalhando. Dizem que querem fazer 48 casas. Fico imaginando: deve ser casas para os cupinchas, porque lá há áreas muito maiores onde a CDHU está construindo. Se essas pessoas precisam de casas, parabéns, levem à CDHU no Jardim Santo André, onde estão sendo construídas milhares de casas pelo Governador do Estado, e essas pessoas terão ali abrigo, proteção e propriedade. Mas agora, tirar de um bairro como Cecília Maria, destruir aquela área, aquele jardim para fazer 48 moradias, como se 48 moradias resolvessem o problema de Santo André? O nosso problema é de milhares de moradias e é por isso que o Sr. Governador está atento no Jardim Santo André construindo, e a nossa preocupação é que se construam ali 14 mil unidades e é o que está sendo feito. Já foram inaugurados vários milhares e outros milhares estão sendo construídos, e nós podemos dizer: também como o prefeito fiz uma vila em que tivemos mil e poucas moradias, que lá estão ao lado da faculdade, onde o nosso companheiro Milton Flávio leciona e muito bem na sua cadeira de Urologia e que brevemente teremos um hospital regional maravilhoso para pontificar com o saber que lhe é peculiar.
Amigos de Santo André e do ABC que me ouvem e me vêem, voltaremos a nos encontrar através deste microfone.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ
AUGUSTO -
PPS - A Presidência agradece as palavras do nosso companheiro Newton
Brandão e aproveita para saudá-lo, dizendo da grandeza do seu
trabalho na região do ABC. Nosso respeito
por V. Exa.
A SRA. EDIR SALES - PL - PELO ART. 82 - Sr.
presidente, queria ter feito hoje permuta para ocupar o tempo do Grande
Expediente, mas o tempo nesta Casa é curto, porque quase todos querem usar o
Pequeno e o Grande Expediente, e o
assunto se prolonga. Assim, esta deputada deixará para falar amanhã, no Grande
Expediente. Mas, hoje, quero apenas antecipar um assunto tão importante, que é
o da PEC, nesta Casa, que requer a separação da Polícia Militar do Corpo de
Bombeiros. Conversamos com muita gente, fazemos pesquisas e acabamos recebendo
muitas reivindicações e reclamações. Neste sentido, esta deputada questiona a
esta Casa de Leis quais seriam as vantagens dessa separação da Polícia Militar
do Corpo de Bombeiros. Acredito que, quando o time está ganhando, não se deve
mudar os jogadores. E a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros funcionam numa
sintonia plena, total, irreversível e irrevogável. Por que essa separação?
Quais seriam os interesses? Quem estaria interessado nessa separação do Corpo
de Bombeiros com a Polícia Militar? Queremos saber quais são as explicações que
realmente convencerão a esta Casa de Leis e também à população, que é o nosso
principal objetivo e a nossa principal preocupação, saber onde está a vantagem
de separar dois órgãos que funcionam tão bem, numa sintonia plena e absoluta.
Imaginem, Srs. Deputados, as despesas que o Governo terá se essa separação
realmente ocorrer. As despesas da saúde, viaturas, helicópteros, enfim, muitas
despesas que são feitas de comum acordo com o Corpo de Bombeiros e a Polícia
Militar teriam que ser separadas, teria que haver uma nova estruturação e reestruturação
do Corpo de Bombeiros, e, com certeza, isso custaria muito dinheiro aos cofres
do Governo do Estado. É sobre isto que
esta deputada falará no Grande Expediente de amanhã, às 15 horas e 30 minutos.
Obrigada,
nobre Presidente José Augusto.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ
AUGUSTO -
PPS - Esta Presidência recebe com muito carinho as indagações de V. Excelência.
Tenho a certeza que amanhã esta Casa terá as respostas. Vossa Excelência fará
aqui um grande debate, e essas divergências, essas questões e diferenças
existentes nas separações estarão aqui aparecendo. Provavelmente muitos
deputados também terão a oportunidade de tirar as suas dúvidas e, quem sabe,
marcharão com V. Exa., que tem tido um papel de convencimento e uma atuação
marcante nesta Casa.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr.
Presidente, muito obrigada pelo apoio.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando se fala em criar taxa ou qualquer tipo de imposto, a nossa índole é de, imediatamente, recusar, porque temos certeza de que as taxas, além de não melhorarem, tornam-se um abuso. Quando criou a taxa para telefone, na Casa houve ressalva, expectativa não muito otimista, porque essas taxas muitas vezes eternizam e o motivo da sua criação é superada. Assim é na Assembléia Legislativa. Foi criado aquilo que era para ser fundo da saúde, que o nosso ministro tanto lutou, mas saiu e hoje perdeu-se lá no banco. Quero lembrar de uma taxa que criaram em Santo André. É uma taxa que só tem em Santo André e em uma prefeitura do PT no interior. Não vou dizer o nome da cidade, para não maculá-la no “Diário Oficial” com a ressalva. Não tem lógica criar uma taxa de drenagem. Esse é o tipo da coisa que não tem lógica. Trouxe, aqui, vários jornais com manifestações jurídicas, dizendo do abuso. O que é pior, começou com dois reais - o PT não brinca em serviço - e já foi para nove reais. Que taxa é esta? A taxa da chuva que cai nas casa. Depende da cobertura da casa, a cobrança da taxa da drenagem. Se isso resolvesse o problema, nós, que estamos calejados de impostos, aceitaríamos mais esse. Em Santo André, criei um serviço, que é uma autarquia. Na hora de xingarem, xingam a mim. Então, na hora de mostrar serviço, tenho que mostrar o que o Brandão fez. Criamos uma autarquia modelo para o Estado de São Paulo. Nossos técnicos eram convidados para promoverem palestras e conferências. Em Mauá privatizaram a coleta do esgoto. Imaginem, para fazer isso em São Paulo, o custo está muito abusivo.
Meus amigos, deixei muito dinheiro no caixa do Semasa. O que aconteceu? Um jornalista disse sobre o dinheiro que deixei. Ele disse: “É mau administrador. Para ser um bom administrador, tem que gastar muito”. O Semasa já está devendo mais de 30 milhões. Estou com o jornal na mão. Nós o consideramos 95% como jornal oficial do PT, que diz: “A região deve à Sabesp. Santo André deve 114 milhões. A Prefeitura só aceita dívida de 55 milhões, mas não paga. A diferença seria 59 milhões. São Bernardo - o prefeito de lá é boa gente e vai pagar - deve 176 milhões e confessam uma dívida de 100 milhões. São Caetano - o PTB está lá - pagou tudo - 567 mil reais - , só devemos a boa amizade à Sabesp. Diadema deve 194 milhões e meio e só confessam a dívida de dois milhões e meio. A diferença seria 132 milhões Mauá deve 182 milhões e só confessa uma dívida de três mil e.450 reais. Meus amigos, o total da dívida seria de 667 milhões 466 mil e 200 reais. As prefeituras declaram 220 milhões 450 mil e 733 reais. O Sr. Governador lá esteve para reimplantar o hospital regional, dizendo que vai gastar 30 milhões. Se essas prefeituras pagarem o que devem e não transferirem a nós, que assumiremos esses governos em um futuro próximo, dará para construírem-se dez hospitais regionais. Por isto eles queriam, em todas as vezes em que era prefeito, que fizesse a privatização, e quando não há privatização eles dão para terceiros explorarem. É uma situação que precisamos acertar e pôr em ordem. Meus amigos, quero dizer que essa taxa já tem pareceres jurídicos contrários. Acredito que, como não aceitam tais taxas, mesmo sob orientação da Justiça, haverá uma demora de muito tempo. Mas hão de obedecer ao tacão da Justiça, porque não existe estado de direito sem obediência ao poder jurídico legitimamente organizado e instruído. Voltaremos, Sr. Presidente, porque os temas da nossa região atingem todo São Paulo, e somos solidários com o Estado de São Paulo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, é assustador o que o nobre Deputado Newton Brandão nos traz. Durante cinco anos temos sido defensores do Governo Mário Covas. Ainda ontem ou anteontem fomos colocados na condição de pessoa que tem uma ‘doença’ pelo Sr. Governador, pela insistência com que queremos e o temos defendido. Por quê? Porque entendemos que ele é um homem sério. E é tão sério que a primeira coisa que fez, ao assumir o Governo do Estado de São Paulo, foi confessar a dívida que tinha com o Governo Federal e assumir o compromisso de pagá-la.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PARA UMA COMUNICAÇÃO - O Deputado Milton Flávio falou do diagnóstico da sua enfermidade para com o Governador. Devo adiantar que o médico que fez o diagnóstico fui eu.
Os médicos árabes na Idade Média - e o nobre Presidente da Mesa sabe que o saber médico ficou com os árabes na Idade Média - transportaram este saber, desde Avicena até outros médicos importantes.
Amar não é pecado e muito menos doença. É muito saudável. Mas, quando esse amor passa dos limites - como é o caso do nobre deputado - aí já entra no domínio da paixão. Temos uma certa preocupação porque é o caso do Deputado Milton Flávio para com o nosso Governador. Mas também sabemos que sem as grandes paixões as estruturas não mudam. Precisa-se mudar as estruturas e para isso é preciso ser dos grandes apaixonados que muitas vezes abandonam tudo: abandonam a carreira profissional, abandonam até muitas vezes posições sociais já definidas, muitas vezes se esquecem da própria família e tudo por um ideal. Nunca fui contra os apaixonados. E vou mais além. Erasmo de Rotherdam escreveu um livro intitulado “O elogio da loucura”, em que fala que muitas vezes aquilo que consideramos loucura são atos que não têm a mídia comum como seu fator de mensuração. Portanto, acreditamos que aqui nesta Assembléia há de ter paixão, há de ter desejo insofismável de transformar isso tudo que estamos vendo.
Antigamente, por pouca coisa, denominou-se o governo do nosso grande Presidente Getúlio Vargas “um mar de lama”. O que é isto! Getúlio morreu para o bem dos trabalhadores brasileiros. Esta plutocracia que manda no Brasil e que agora está perdendo espaço para plutocracia internacional, o que vemos com isso? É que estamos precisando de gente de igual teor, de igual quilate, de tal envergadura e o bem do povo. É isto o que desejamos. Quando falamos da paixão do Deputado Milton Flávio desejamos que ele continue mais apaixonado, porque são as paixões que transformam.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ AUGUSTO - PPS - Deputado Newton Brandão, esta Presidência registra também a sua paixão pelo que o senhor faz, por esta Casa. seu discurso dirige-se muito bem sobre isto.
Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ AUGUSTO - PPS - Há sobre a mesa um requerimento de autoria do Deputado Salvador Khuriyeh com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeremos nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 866 de 1999, de autoria do primeiro signatário deste que disciplina o recebimento e a tramitação dos pedidos de alienação de bens e imóveis.”
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento
: “ Sr. Presidente, requeiro no termos regimentais que a pauta da Ordem do Dia
da 34ª sessão ordinária se dê na seguinte conformidade : item 71 como item 1º,
renumerando-se os demais itens.
Sala
das Sessões, em 23 de março de 2.000. Deputado Milton Flávio.”
Em
votação.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente,
para encaminhar em nome da liderança do governo.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ
AUGUSTO -
PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio pelo tempo de regimental de
10 minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente e
nobres companheiros Deputados, esta liderança se sente gratificada em função
dos acordos que vêm sendo feitos e cumpridos, em resolvermos ainda que de maneira lenta a nossa pauta de vetos da
Assembléia. Exatamente por conta desse tipo de acordo é que hoje fazemos mais
uma inversão para permitir que o projeto de lei do nobre Deputado João Caramez
possa ser votado. É nossa intenção derrubar o veto e permitir que a decisão da
Assembléia, criando o Dia dos Guincheiros, seja finalmente efetivado.
Muitos questionam se essa é a atribuição da Assembléia e se esta Casa deve se debruçar sobre questões como essa que é a destinação de um dia para homenagear uma determinada profissão. Sei que a população pode entender que é uma medida pouca profunda, que tem um efeito absolutamente inócuo para a população, mas queremos dizer que essa é uma atribuição que compete à Assembléia. Como sempre a Assembléia tem se preocupado e temos que reconhecer e entender que determinadas profissões que ainda não tiveram a homenagem desta Casa, requeiram daqueles deputados que tem com elas uma vinculação maior, dando o direito de terem um dia fixo no calendário do Estado para fazerem essa homenagem. Isso não implica em que alguém não trabalhe nesse dia e nem em nenhuma festividade patrocinada pelo poder publico. Estabelece-se no calendário e facilita-se eventualmente as manifestações da categoria que é homenageada. Não tenho como não reconhecer que o guincheiro é uma profissão meritória. Quem de nós como motoristas nunca precisou ao longo de sua vida do socorro de um guincheiro na madrugada, numa estrada erma . De repente, vemos a luz giratória anunciando a chegada de um socorro, que graças à privatização que se fez nas estradas de São Paulo, agora, é mais rápido, mais seguro, permanente e gratuito. De qualquer maneira mesmo quando isso não era verdadeiro e nas estradas em que as privatizações oferecem esse serviço tão fundamental e importante, é muito bom lembrarmos o tempo em que esses profissionais nos auxiliavam e nos socorriam em situações de emergência. Por outro lado, também comemoramos a oportunidade que tivemos nessa semana de votar projetos de importância para o Executivo paulista. Mais uma vez destaco aqui, graças a um acordo de líderes, que pudemos votar a redução o ICMS da indústria moveleira. Essa redução seguramente permitirá à indústria de São Paulo competir em condições de igualdade com estados como Minas Gerais e Paraná, retomando o mercado interno já que o Estado de São Paulo é um grande mercado brasileiro em criar condições de empregabilidade, condições de aumento salarial, mas sobretudo estimular essas indústrias a investirem de forma mais concreta na qualificação da sua mão-de-obra, no aprimoramento da sua produção, de tal sorte que, mais do que no mercado interno, tenhamos condições de competitividade com o mercado internacional. Foi por isso que o nosso Governo se sentiu estimulado e veio aqui discutir no Colégio de Líderes, através do nosso Secretário José Aníbal. Dizia, há pouco, no Grande Expediente, que hoje já sentimos a resposta dessa medida, quando lá no Palácio que serve de sede à Secretaria de Ciência e Tecnologia estivemos com o setor ampliando, através do SP Design, a ação governamental em parceria com a iniciativa privada, Fiesp, Ciesp, ultrapassando os limites pretendidos pelo projeto votado. Além da indústria moveleira, serão também beneficiados o setor têxtil, a indústria de calçados e outros setores manufaturados Ontem, da mesma forma cumprindo o acordo de líderes, discutimos, durante um certo tempo, a emenda deste Deputado que amplia os poderes de fiscalização da Assembléia de São Paulo. Muitos teimam em restringir a possibilidade que nós teremos de convocar reitores e se omitem, de forma proposital, até para tentar indispor este Deputado com a universidade, embora sejamos dos poucos Deputados que efetivamente fazem parte desse conjunto harmônico e tão importante, porque somos professores concursados da universidade e, portanto, não teríamos nenhuma razão para agredir a nossa Casa. Entendemos, até por uma questão de coerência, que nós o tempo todo estamos impondo medidas, propondo projetos que aumentem a capacidade da sociedade de ampliar o seu poder fiscalizatório. Foi assim quando apresentamos emenda possibilitando que o nosso orçamento passasse pela avaliação de audiências públicas, foi assim quando propusemos projeto de lei que obrigava o Estado a comunicar aos municípios, com um prazo determinado, os repasses que faziam e mais do que isso; obrigava as Câmaras Municipais a transferirem a mesma informação para setores da sociedade, como clube de serviços, sindicato. Portanto, não é nenhuma novidade que este Deputado faça na universidade o mesmo tipo de ação. Estamos estendendo esse controle não apenas para a universidade, mas também para instituições fundacionais, para entidades e empresas de administração indireta, que de uma certa maneira são suportadas pelo Poder Público, pelo orçamento do Estado. Fizemos essa discussão ontem. Sabemos que essa emenda, quando votada, será aprovada, mas alguns partidos insistem em dizer que esta não era a emenda prioritária. Ora, mas ninguém questiona isso. Podia não ser a prioritária, mas vamos votá-la e abrir espaço para que uma segunda emenda da mesma qualidade possa ser votada. Digo isso para me reportar ao que acontecerá daqui a pouco. Teremos aqui a complementação desse acordo e no dia de hoje, na extraordinária que será convocada, deveremos votar um projeto do Executivo que pede autorização para alienar uma série de imóveis que há muito tempo aguardam o aval desta Assembléia para que possam ser transferidos para municípios que, de posse desses imóveis, poderão dar a eles uma destinação melhor, mais cabal, o que o Estado não tem como fazer.
Nós, em função de um grande acordo que fizemos, primeiro retiramos desse projeto uma série de imóveis, que vários partidos entendiam que não mereciam ser votados em bloco. E essa negociação se estendeu por vários meses. Na última reunião ficamos na dependência da liberação do Partido dos Trabalhadores, que vinha retirando as últimas questões que apresentava. O PT nos liberou, cumpriu com o acordo, permitiu que trouxéssemos à discussão esse projeto desde que - esse era o acordo de líderes - trouxéssemos também à votação um projeto do Deputado Salvador Khuriyeh, que obriga, a partir dessa próxima votação, que as alienações onerosas só possam vir individualmente, com descrição do imóvel, de tal maneira que a Assembléia possa exercitar esse poder fiscalizador necessário. Mais do que isso, avisaram antecipadamente que teriam contribuições a oferecer e que, portanto, apresentariam emendas de plenário. Mas tínhamos a convicção de que o projeto original, retiradas as restrições que todos haviam feito, seria hoje votado.Temos aqui a notícia de que eventualmente esse acordo não possa ser cumprido e aí eu pergunto: como fica a líder do partido que se comprometeu, no Colégio de Líderes, a votar de acordo e deu às demais lideranças a oportunidade de liberar os seus pares? Qual o objetivo, qual a razão de se fazer essa mudança?
Nós já tivemos um problema e nos penitenciamos. Há pouco mais de dois dias o nosso partido ofereceu resistências, que foram superadas no decorrer da discussão. Mas nós cumprimos o acordo. Este Deputado, nobre Deputado Newton Brandão, na gestão passada, quando era líder, perdeu aqui uma votação, deixou de cumprir com a determinação do Governo. Sabe por que, nobre Deputado Newton Brandão? Porque no Colégio de Líderes este Deputado novato na Casa, embora já líder da maior bancada, empenhou a sua palavra e ficou com o ônus. Tive de me justificar e fui para o microfone e disse: “Eu errei, eu não consegui defender com o afinco e com a propriedade necessária a posição da minha bancada”, mas eu empenhei a palavra. É fundamental que o Colégio de Líderes mantenha a sua unidade, mantenha a sua respeitabilidade e mais do que isso: garanta a ação harmônica desta Casa, que a palavra empenhada seja cumprida. É para isso que existe o Colégio de Líderes, é para isso que nós delegamos aos líderes dos partidos a atribuição de nos representar para que aqueles que são liderados possam cumprir com outras funções que também são fundamentais. Portanto, quero pedir a reflexão daqueles liderados que por razões que lhe pertencem, que eu vou respeitar nesse momento, pretendem romper com esse acordo. Gostaria de dizer que não existem razões maiores que possam justificar essa atitude, mas os prejuízos que seguramente teremos na confiança das relações entre líderes e na confiança que o deputado deposita em cada um dos senhores, seguramente sairá arranhado depois da sessão de hoje se o acordo não for mantido.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ AUGUSTO - PPS - Continua em votação.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ AUGUSTO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, para encaminhar a votação em nome do PTB.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. José Carlos Stangarlini.
* * *
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, em Santo André está havendo uma certa celeuma porque desejam transferir a nossa Estação de Tratamento de Lixo, que chamamos de resíduos sólidos, para um parque, uma área destinada a um parque público. Esta usina de lixo é das mais modernas do Brasil. Quando prefeito recebi a visita de uma delegação da Universidade de Berlim, e eles nos cumprimentaram por aquela estação ser tão moderna e fazer o tratamento tão adequado do resíduo sólido em nossa cidade. Hoje, a pretexto de outras coisas, sobretudo do aterro sanitário, eles querem transportar este aterro para uma outra área onde era para ser feito um parque público, chamado Parque Guaraciaba. Não quero falar muito porque eles vão dizer que é política. Apesar de não ser candidato, eu carrego comigo este estigma, este pecado de origem. Então, vou ler artigo de duas professoras universitárias. E professor, agora, virou símbolo de esquerda. Eu até fico com cuidado, porque lá na minha casa todos somos professores e, daqui a pouco, põem lá na porta da minha casa a estrela do Exército Vermelho e outros bichos mais.
Sr. Presidente, lerei o artigo porque não quero fugir ao tema e não quero me deixar levar por nenhuma paixão desvairada. Quero ser fiel ao texto escrito. As professoras chamam-se Simone Scifoni e Isabel Pinto Alvares. A Sra. Simoni é da Universidade Metodista de São Paulo e da Fundação Santo André, da nossa cidade, e a Sra. Isabel é mestre em Geografia pela USP e professora da Fundação Santo André.
Passo a ler, Sr. Presidente:
Entra leitura - matéria de jornal
(Simone Solfoni e Isabel ...)
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Está em votação o
requerimento.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre
Deputado Vanderlei Siraque, para encaminhar a votação em nome da Bancada do
Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Tem a palavra o
nobre Deputado Vanderlei Siraque, por 10 minutos, para encaminhar a votação
pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, especialmente a população de Santo André, da região do Grande ABC que acompanham os nossos trabalhos, uma vez que fui eleito para representar a cidade de Santo André e a região do Grande ABC, para que pudéssemos discutir nesta Assembléia os interesses da nossa cidade e da nossa região. Por isso, fizemos esforços para montarmos, nesta Assembléia, a chamada Bancada de Defesa dos Interesses do Grande ABC. Hoje, quero falar, com muito orgulho, sobre as boas coisas da cidade de Santo André, que estão sendo realizadas pela administração do nosso Prefeito Celso Daniel, do Partido dos Trabalhadores. Quero lembrar, também, da Prefeita de Ribeirão Pires, dona Maria Inês Soares, e do Prefeito de Mauá, Oswaldo Dias, todos do Partido dos Trabalhadores. Aproveito para parabenizar o Prefeito Celso Daniel sobre as pesquisas publicadas pelo Datafolha, em que aparece o Prefeito, do PT, com 49% das intenções de voto na cidade. O segundo colocado era o Sr. Duílio Pisaneschi, com 12%, que desistiu; ficou com medo de concorrer com o PT, em Santo André. O terceiro colocado, que está indo para a cidade, é um aventureiro chamado Celso Russomanno. É um malufista, da Cidade de São Paulo, que está indo para Santo André para enganar o povo de lá, querendo levar a corrupção desta cidade para Santo André, uma cidade que conseguiu construir a democracia. Santo André não vai aceitar o Sr. Celso Russomanno, que está em terceiro lugar com 10% de votos. Sua Excelência agrediu fotógrafos em Brasília, porque saiu mais cedo do trabalho e foi fotografado. Não queria trabalhar no Congresso Nacional e defender interesses do Estado de São Paulo como, por exemplo, a guerra fiscal. Sua Excelência foi ao aeroporto, foi fotografado e queria quebrar a máquina do fotógrafo. Foi em Santo André, deu endereço falso para a Justiça Eleitoral e o PSB entrou com uma ação judicial. São esses os candidatos e concorrentes do PT que temos em Santo André. Não vou falar dos anteriores, porque esses já perderam a eleição. Concordo com o deputado, que me antecedeu, que falou a respeito da preservação das áreas mananciais. Na gestão passada do ex-Prefeito Celso Daniel, S. Exa. fez saneamento básico no clube de campo, no Parque Miami em Santo André, e colocou bomba para esgotos. O prefeito que assumiu, após o Prefeito Celso Daniel, não servia nem para consertar bomba. Não vamos falar, aqui, do Hospital Municipal, do Semasa e do escândalo dos hidrômetros superfaturados que tivemos em outras gestões. Vamos deixar para a próxima oportunidade. Temos que falar das coisas boas que aconteceram e que estão acontecendo como, por exemplo, o orçamento participativo, que é discutido com a população. Hoje, temos 18 plenárias para discutir sobre o orçamento participativo com a população. Temos, também, o Projeto Cidade Futuro, que estamos discutindo para os próximos 20 anos. Há o projeto do Tamanduateí. Esta semana, tivemos o orgulho de ter em nossa cidade o Governador Mário Covas, que foi lá dar reinicio às obras do Hospital Regional das Clínicas. É um hospital que teve início na administração do MDB, inclusive, tinha verbas do Fundo Nacional de Saúde e foi parado por questões políticas. Pegamos obras paradas da gestão anterior.
O Sr. Celso Daniel concluiu o Hospital Municipal no ano passado, mesmo sendo obra parada da gestão anterior. Não podemos parar uma obra só porque foi a gestão anterior que deu início.
A tribuna da Assembléia Legislativa não é para ficar criticando o Partido dos Trabalhadores e os deputados, mas sim, discutir os projetos de interesse do Estado de São Paulo e, no meu caso, especialmente da cidade de Santo André e da região do ABC. Fizemos gestões junto às bancadas, especialmente a Bancada do PT, para redução do ICMS. Esta semana, foi votado o projeto do setor moveleiro, que reduziu o imposto de 17 para 12%, porque foi projeto aprovado e defendido pelo ex-prefeito Celso Daniel, os demais prefeitos da região do Grande ABC e pela Câmara do Desenvolvimento Social da nossa região. Aliás, na Câmara do ABC, um dos prefeitos que esteve à frente dos trabalhos foi o Sr. Celso Daniel.
O consórcio de municípios, da qual tenho muito orgulho, foi uma proposta que surgiu na Câmara de Vereadores de Santo André, do encontro regional que fizemos em 1990 durante a discussão da Lei Orgânica. Deveria ter um órgão que discutisse toda a região do Grande ABC. A partir da Câmara, foi feito um planejamento estratégico na região do ABC contra as enchentes, porque São Bernardo jogava água para São Caetano, Mauá para Santo André e Santo André para São Paulo e assim por diante.
A partir do planejamento estratégico, hoje o Governo do Estado, por meio da Câmara do ABC, e justamente com as prefeituras vão construir uma série de piscinões, graças ao planejamento estratégico. Na área de Segurança Pública, também está sendo feito planejamento estratégico. Os prefeitos e as Câmaras estão envolvidos, juntamente com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, no combate ao crime organizado. O Secretário da Segurança Pública trocou o delegado seccional e vamos ver se começamos a fazer flagrantes contra tráfico na região do ABC, na cidade de Santo André. A região está mudando. Há a defesa das três grandes cadeias produtivas na região, com que infelizmente nunca se preocuparam. Agora estão se preocupando: é a cadeia do setor de autopeças e automobilístico, a cadeia do setor moveleiro e a do setor químico e petroquímico. O setor químico e petroquímico é responsável pelo pagamento de 40% dos tributos arrecadados na cidade de Santo André e de mais de 50% dos tributos arrecadados na cidade de Mauá, através da Câmara do ABC. Temos também a maioria dos prefeitos do PT à frente dos sindicatos, como no caso do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Sindicato dos Químicos e Sindicato dos Bancários do ABC. Temos o Projeto Mova, que é ‘Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos da Região do ABC’, que vem contribuir com o desenvolvimento econômico e com a qualificação profissional. O Sindicato dos Químicos, em acordo com as prefeituras do PT, desenvolveu o Projeto Alquimia, que qualificou mais de dois mil trabalhadores do setor de plástico, um setor muito importante para a região do ABC, especialmente para Diadema. Há tantos outros projetos, como por exemplo a Agência de Desenvolvimento Econômico do ABC, que dá uma imagem positiva à nossa região, mostrando as vantagens vocacionais e mostrando que a mão-de-obra do ABC é a melhor remunerada, mas também a melhor qualificada no país. É a mão-de-obra que tem maior “know-how”, porque para treinar e qualificar um trabalhador não é tão fácil. Demora-se anos para fazê-lo. A idéia é também mostrar que a Região do Grande ABC tem as vias mais importantes do Estado, como a Anchieta, Imigrantes, Av. do Estado, com localização próxima ao aeroporto e ao Porto de Santos. Temos de trabalhar os sete deputados da região, que estão na Casa, em prol dos interesses dos nossos eleitores e dos nossos cidadãos. Não adianta criticar o Partido dos Trabalhadores, que assumiu pela primeira vez em Santo André, em 88, assumiu em São Bernardo do Campo, assumiu em Diadema. Lá, quem não é prefeito do PT, cresceu com o partido ou foi eleito por ele. Referindo-me a São Caetano, quero parabenizar o Prefeito Luís Olinto Tortorello, que tem 68% de aprovação nas pesquisas. Nas demais cidades do ABC, a maioria ou foi do PT ou cresceu juntamente com ele. E não devemos cuspir no prato em que comemos. O PT é um partido que tem dignidade e está se preparando para dar dignidade a São Paulo, com a Marta Suplicy. Vamos continuar com a dignidade do povo de Santo André, juntamente com o Prefeito Celso Daniel. O que queremos debater, no entanto, é projeto, e aí veremos quem tem o melhor projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Em votação.
O SR. EDSON FERRARINI - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PL .
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, para encaminhar a votação pelo PL, por dez minutos.
O SR. EDSON FERRARINI - PL - Quero homenagear o Reverendo Alfredo de Souza Noguel, Pastor da Igreja Ágape ‑ Igreja do Amor.
Nascido de família tradicionalmente evangélica, filho do Reverendo Jonas
Nogueira e Souza Nogueira.
O Reverendo Alfredo que recebe o título de Cidadão Araçatubense , o qual
recebeu o chamado de Deus e seu coração o levou ao Sagrado Ministério de pregar
a Palavra de Deus.
Daí para frente sua luta tem sido por salvar vidas, unir casais,
recuperar alcoolatras e drogados sempre com humildade, pois sabe que a glória
disso tudo é do Rei Eterno, Jesus Cristo de Nazaré, só Ele é capaz de
transformar as pessoas.
Sua contribuição para a Sociedade Araçatubense tem sido enorme, por isso
muito justo o título que recebe. É Capelão do Esquadrão da Vida, onde pelas
mãos de Deus pessoas são reconduzidas à felicidade deixando o álcool e as
drogas. Não podemos escolher o lugar onde nascemos, mas podemos escolher o
lugar onde colocamos o nosso coração e o Reverendo Alfredo de Souza Noguel
colocou o seu coração em Araçatuba.
Conheço a obra do Reverendo Alfredo através de minha amizade com a
família do doutor Zanatta, médico competente, a esposa Silvia e os filhos Lucas
e Vitor, por isso posso dizer que o Reverendo Alfredo de Souza Noguel realmente
ao longo de sua vida ajudou Deus a construir um mundo melhor.
Que Deus o abençõe
EDSON FERRARINI Deputado Estadual.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Em votação.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB .
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, para encaminhar a votação pelo PMDB, por dez minutos.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da TV Assembléia, em primeiro lugar gostaria de usar esses minutos iniciais para cumprimentar o nobre Deputado Cesar Callegari pelo seu aniversário. (Palmas.) A ele, em meu nome e em nome do PMDB, sinceras congratulações.
Sr.
Presidente, eu acompanhava atentamente aqui as palavras do nobre Líder do
Governo, Deputado Milton Flávio, sobre quebra de acordo. Gostaria, em primeiro
lugar, de dizer que o PMDB nunca quebrou acordos aqui nesta legislatura, aliás,
nem no ano passado. Tudo aquilo que é discutido no Colégio de Líderes, esta
Líder leva aos seus liderados, é discutido, é tirada uma posição e, quando nós
aceitamos ou rejeitamos qualquer projeto no Colégio de Líderes, é porque isto
já foi conversado dentro da nossa bancada. E no momento em que esta Líder faz
qualquer tipo de acordo, com certeza, este acordo sempre foi honrado pela nossa
bancada. No tocante ao Projeto nº 238, que é o problema que está em pauta na
sessão extraordinária, gostaria de dizer que na última reunião da terça-feira o
Colégio de Líderes propôs uma pauta para que pudesse ser votado durante esta
semana. Há muito tempo vínhamos acompanhando o Projeto nº 238, que trata da
alienação onerosa dos terrenos. Esse projeto já entrou nesta Casa, já saiu,
foram feitas modificações, foi enxugado e, mesmo assim, sempre teve algum
problema de alguma bancada desta Casa. Na terça-feira passada novamente entrou
em pauta este problema de uma sessão extraordinária para votação do Projeto nº
238, e o Deputado José Zico Prado pediu ao Líder do Governo que aguardasse,
porque ele ainda não tinha posição da sua bancada e iria aguardar uma conversa
com a sua bancada para verificar se estaria ou não de acordo com o referido
projeto. Isto não significaria que o Presidente, que tem toda a liberdade -
aliás, a competência - não poderia
chamar a sessão extraordinária, que foi o que o Presidente fez, sem dúvida
alguma, independente da vontade ou do desejo desse ou daquele partido. Sabemos
que o Presidente tem se pautado sempre por tentar um acordo. Por isso temos
projetos colocados neste plenário não polêmicos que possam até ser encaminhados
à sua discussão mas que não há necessidade de verificação de votação. Esse
Projeto nº 238 é um projeto que não diz isso. Apesar de enxuto, sempre fica
alguma situação de alguma bancada com referência à venda desses terrenos. E uma
das últimas coisas que aconteceram foi o próprio projeto do Deputado Salvador
Khuriyeh, que dizia que toda vez que se mandasse para esta Casa qualquer venda
onerosa de um terreno ou de um imóvel, deveria ser encaminhado um a um para que
tivéssemos condições de discutir caso a caso porque, sem dúvida, cada caso é um
caso. Haja vista o que aconteceu nesse mesmo Projeto nº 238 - e o nobre
Deputado Milton Flávio é testemunha disso - mas 28 alienações foram tiradas
desse projeto porque foi demonstrado por todas as bancadas existentes nesta
Casa que havia problemas nessas alienações e que não poderiam ser feitas. Não
nos pronunciamos naquele momento - até porque o PT havia dito que iria aguardar
e o PMDB não se pronunciou. Conversando com a nossa bancada na própria
terça-feira, os nossos companheiros acharam que querem discutir o projeto, vão
verificar, não querem apenas manifestar a sua posição. E esta Líder, tomando
todas as cautelas no sentido de que não houvesse nenhum prejuízo para os
deputados desta Casa, para avisá-los do que aconteceria, conversou com todos os
líderes, inclusive com as assessorias das lideranças aqui presentes, falou
pessoalmente com os Srs. Líderes, e até fui perguntada hoje pelo nobre Deputado
José Zico Prado qual era a posição do PMDB, se iria discutir, se iria verificar
pois me pediu ontem que desse a ele como seria a situação hoje do plenário.
Essa Líder avisou o Deputado José Zico Prado, através do Deputado Hamilton
Pereira, qual seria a posição do PMDB. Quero deixar isso muito claro, porque
não gostaria de dizer que a bancada do PMDB quebrou o acordo, porque o PMDB não
tem esse tipo de comportamento dentro desta Casa. Costumamos fazer com que
todos os nossos acordos sejam cumpridos. Querer discutir algum projeto é um
direito legítimo de qualquer deputado desta Casa. É muito importante que
discussões sejam trazidas a este plenário porque isso movimenta este
Parlamento. Isso traz todos os nossos deputados aqui, independente do Colégio
de Líderes para virem colocar a sua opinião e a sua manifestação.
Deputado
Milton Flávio, estamos discutindo a PEC de V. Exa., com a qual o PMDB está
plenamente de acordo mas o PT quer discutir, então, ele vem aqui discutir e
todos temos respeitado o PT por vir aqui discutir como direito legítimo dos
deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores. Quero colocar que não quebramos o acordo. Estamos aqui
colocando e avisamos todos os Srs.
Líderes e, inclusive, vários Srs. Deputados sobre a situação do PMDB de
discutirmos, de encaminharmos e de pedirmos verificação de votação ao final no
sentido de que vejamos o que acontece com o PL n º 238. Nada temos contra o
projeto do Deputado Salvador Khuriyeh
porque sabemos que ele vai entrar para receber emendas de plenário e inclusive,
concordamos com a inversão. Quero deixar mais uma vez muito claro que a nossa
bancada é uma bancada pequena e de qualidade, uma bancada que cumpre a sua palavra.
No momento que damos a palavra e fizemos um acordo os Srs. Deputados, os Srs.
Líderes e o Sr. Líder do governo com
certeza vão nos ver aqui respeitando o acordo que foi feito em todos os
sentidos. Aproveito para avisar aos nossos companheiros que estão na Casa que
na sessão extraordinária vamos discutir, encaminhar a votação e requerer uma
verificação de votação do PL nº 238 para que amanhã ninguém se sinta
prejudicado ou venha a dizer que não sabia qual seria a atitude tomada pelo
PMDB.
Muito
obrigada e Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ
CARLOS STANGARLINI - PSDB - Em votação.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente,
para encaminhar pelo Partido Popular Socialista.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ
CARLOS STANGARLINI - PSDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Marquinho Tortorello para encaminhar pelo PPS pelo tempo regimental de
10 minutos.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente e nobres colegas, alguns
deputados assomaram esta tribuna hoje
para falar sobre a pesquisa Datafolha e para parabenizar o prefeito de São
Caetano do Sul pelos resultados. Nada
mais justo do que assumir esta tribuna para agradecer os nobres colegas
deputados Newton Brandão, Roberto Morais e outros deputados que assumiram esta
tribuna parabenizando o prefeito daquela cidade.
Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta
oportunidade para fazer um comentário, inspirado no jornal FOLHA DE SÃO PAULO,
edição de hoje.
Chamo a atenção de V. Exa., dos nobres colegas e sobretudo dos prezados
telespectadores, para o Caderno Especial
"Eleições 2000", oito longas e alentadas páginas de pesquisas do
DATAFOLHA.
O Datafolha é um instituto de pesquisa jovem, mas vem se impondo à
consideração dos leitores ‑ e eleitores ‑ pela qualidade e
seriedade de seu trabalho.
Nas últimas eleições, a margem de erro do Datafolha tem se mostrado
extremamente reduzida. Aliás, nem preciso insistir sobre isso. Não há político,
não há jornalista, não há publicitário, não há empresário desse Estado ou do
Pais que possa se dar ao luxo de ignorar as tendências, as previsões, as
constatações detectadas pelo instituto criado pela Família Frias, cuja história
já se identifica com o que há de melhor do jornalismo brasileiro.
A pesquisa é ampla, vai desde os postulantes à Presidência da República,
o desempenho dos Ministros, a corrida eleitoral das capitais, e chega também à
minha região, o Grande ABC.
Quero destacar, Sr. Presidente, prezados telespectadores, o que diz
respeito ao município de São Caetano do Sul. Duas coisas:
1°) Se o Prefeito Luiz Tilinto Tortorello se apresenta. ao eleitorado
como candidato à reeleição, neste mês de março ele teria 61 % dos votos dos
sulcaetanenses, Ele teria, segundo o Datafolha, inclusive a preferência de
praticamente todos os partidos.
2 °) Mais impressionante, entretanto, são os índices do desempenho dos
Prefeitos. De todos os municípios pesquisados, e a lista atinge os maiores
municípios do Estado, a administração do Prefeito Luiz Tortorello recebeu a maior aprovação do Estado de São Paulo, pois
25% dos moradores de São Caetano consideram‑na regular, mas 67% das
pessoas consideram‑na ótima ou boa.
Senhor Presidente, eu não subi a esta tribuna para fazer a louvação do
Prefeito Tortorello, que aliás foi também Deputado desta Casa, onde deixou
muitos amigos. E claro que eu me alegro e me orgulho deste resultado.
Estou aqui, sobretudo, como representante de dezenas de milhares de
cidadãos de São Caetano do Sul, para ‑ a partir das últimas estatísticas
do Datafolha ‑ cumprimentar a nossa população. Ela acaba de demonstrar um
alto grau de interesse e participação política, consciência critica, realismo
e, ao que tudo indica, reconhecimento por uma administração que se caracteriza
pela idoneidade e eficiência.
Muito obrigado a todos pela atenção.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PSB.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari, para encaminhar a votação em nome do PSB.
O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveito a presença do líder do Governo em plenário para fazer um apelo e uma consideração a respeito do Projeto de lei nº 1.005, de autoria do Governador de São Paulo, que fala da repartição dos recursos da Quota Estadual do Salário Educação entre o Governo do Estado e os municípios paulistas. Este deputado, há praticamente três anos, vem atuando junto aos líderes partidários no sentido de que seja eliminada uma distorção grave, contida nesse projeto governamental, que vai se reeditando a cada ano, e que fala da distribuição dos recursos do salário-educação entre estados e municípios. Para o ano 2000, a Qese tem cerca de 500 milhões de reais que serão objeto dessa divisão. Dessa quantia, 380 milhões caberão ao Estado e apenas 120 milhões caberão aos 645 municípios do Estado de São Paulo. Nesse processo de distribuição, que consideramos injusta, porque poderia significar um alento, uma consideração, um apoio aos esforços municipais em torno da educação fundamental, o Governo de São Paulo pretende reter, dos 120 milhões que ficam para os municípios, 30% para que esses recursos sejam destinados a cobrir as despesas com transporte de alunos da zona rural para a cidade. Ocorre que a maior parte dos alunos que deverão ser transportados com essa verba obrigatória, contingenciada nesse projeto, não estão matriculados em escolas municipais. São, a maioria, alunos matriculados em escolas estaduais e, portanto, nessa operação, o Governo do Estado pretende fazer cortesia com o chapéu alheio, retirando recursos dos municípios de São Paulo para pagar despesas suas, do Estado, já que os alunos matriculados em escolas estaduais são de sua responsabilidade. Este Deputado, pela terceira vez, tem apresentado uma emenda corretiva para os recursos do salário-educação, que serão distribuídos, já que consideramos justo que uma parte seja contingenciada e aportada para o transporte de alunos, de forma que tanto os municípios quanto o próprio Estado possam fazer o mesmo esforço. É por isso que apresentamos uma proposta de redução de 30 para 7,5% na parte dos municípios e uma introdução de um contingenciamento de 7,5% dos recursos da Qese na parte que ficaria para o Estado Eu fiquei atônito, ao perceber na manifestação da relatoria - e sabemos que esses documentos são preparados exatamente pela assessoria da Liderança do Governo - que houve um erro, mas um erro basal, um erro primário até de interpretação da emenda apresentada por este Deputado. O que diz, como justificativa, a Relatora Célia Leão para não aceitar a Emenda de nº1, que pretende fazer essa correção. Diz S. Exa.: “Todavia, não podemos acolher tal emenda tendo em vista que além da matéria já estar contemplada na Resolução nº 32, de março de 91, da Secretaria da Educação, a diminuição de recursos pretendida desnatura por completo a lei objeto de modificação, bem como contraria o espírito que a norteou”. Mas nós não estamos querendo diminuir recursos, estamos apenas propondo que haja um equilíbrio de esforços entre Estados e Municípios quando se tratar de vincular uma parcela dos recursos do Qese para o transporte de alunos.
Eu faço esse apelo, nobre Deputado Milton Flávio, porque estamos às vésperas da abertura do Congresso da Associação Paulista dos Municípios, na próxima segunda-feira, no Guarujá. Estaremos lá com a representação praticamente de quase todos os municípios de São Paulo e do Interior, que já estão sendo duramente penalizados. Os municípios do Interior estão perdendo muitos recursos por conta dos mecanismos do Fundef. Só este ano, cerca de 240 milhões serão tragados dos municípios para o Estado através do sistema de compensações previsto no Fundef.
O Estado de São
Paulo, na realidade, se aprovar essa lei como está, sem levar em consideração a
nossa emenda, vai retirar dos
municípios de São Paulo 27 milhões de reais. Não é muito dinheiro, até porque
vai obter recursos vindos dos municípios pelo mecanismo do Fundef e poderia
fazer essa correção no sentido de se encontrar nada mais, nada menos do que a
justiça. Portanto, será altamente desagradável que os municípios, os prefeitos,
os vereadores tenham de aproveitar o
ensejo do Congresso dos Municípios para criticar o governo por conta de uma lei
que por mais um ano - já é o terceiro ano - vai produzir uma injustiça no
relacionamento entre Estados e Municípios, particularmente num campo tão
fundamental como esse da Educação. Portanto, quero assinalar que a análise
feita da emenda apresentada por mim é equivocada e não posso aceitar. Quando o
Governo tem maioria e diz que não quer, não tem problema, mas que se faça
maioria democrática. Os deputados governistas têm maioria suficiente e isso se deu pelo voto popular. Então, pode
ser honesto e dizer “Não quero porque a emenda é sua.” Aliás, nem acho que o
Governo vai dar tanta importância pelo fato de ser um deputado da oposição. Eu,
pessoalmente, quero dizer, nobre Deputado Milton Flávio, que vejo nessa
insistência da Secretaria Estadual da Educação a tentativa de preservar um
verdadeiro mecanismo de extorsão dos municípios, porque ela compreende muito
bem que toda vez que cria um mecanismo como esse, cria condições que facilitam
o processo de municipalização do ensino
fundamental. Sei que essa é a motivação fundamental, porque não é possível que
o Governador seja, pelo terceiro ano consecutivo, induzido a um erro, coisa que
não é própria do Governador Mário Covas, ainda mais porque no montante geral do
disponível no Estado nem é tão grande. Por que o Governador insistiria numa
coisa dessas, já que desde a primeira vez que esse projeto chegou na Assembléia
Legislativa eu já dizia dessa distorção e sempre nos foi dito “Olha, não vamos
fazer disso um cavalo de batalha este ano, o ano que vem nós corrigimos”,
porque a base do Governo e vários deputados do PSDB compreenderam que a nossa
proposta corretiva era apenas para que
se fizesse justiça. Eu faço, portanto, mais uma vez, o apelo, porque há
tempo ainda de se evitar uma situação constrangedora, qual seja, o Governo ser pressionado por prefeitos e vereadores
por um assunto que poderia ser rapidamente resolvido aqui na Assembléia
Legislativa. Eu, pessoalmente, conversei longamente com o Presidente da
Associação Paulista dos Municípios, o Deputado Federal Celso Giglio, do
Município de Osasco, e ele não só entende a nossa posição, como nos apóia.
Tanto é que entrou em contato, sei disto, com o nobre Deputado Campos Machado
aqui na Assembléia Legislativa. Eu
tenho recebido várias
manifestações de prefeitos em todo Estado exatamente
nesta direção.
A alusão feita a minha emenda pela assessoria
do governo é absolutamente equivocada. Que se faça justiça, que se acolha a
Emenda de nº 1 ao Projeto 1005 do Governo, que se tenha esse gesto de boa
vontade para que a partir de agora possamos começar a construir uma relação de
maior confiança entre o Governo do Estado e os seus municípios aqui no Estado
de São Paulo.
O SR.
PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados
que estiverem de acordo com o requerimento queiram conservar-se como estão.
(Pausa.) Aprovado.
1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei
nº 835, de 1999 (Autógrafo nº 24563), vetado totalmente, de autoria do deputado
João Caramez. Institui o “Dia do Guincheiro”. (Artigo 28, parágrafo 6º da
Constituição do Estado).
Em discussão.
Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
O SR. MILTON
FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos nossos trabalhos
por 15 minutos a fim de realizarmos o nosso Congresso de Comissões.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - É regimental o
pedido de V. Exa., antes, porém, a Presidência faz a seguinte convocação: “Nos
termos do disposto do artigo 18, Inciso III, alínea “d”, combinado com o artigo
68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das
Comissões de Constituição e Justiça e de Serviços e Obras Públicas a
realizar-se hoje, às 18:00 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei
nº 866/99, que disciplina o recebimento e a tramitação dos pedidos de alienação
de bens imóveis.”
Está suspensa a
sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 12 minutos, sob a
Presidência do Sr. Milton Flávio.
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O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, Inciso I, na IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Projeto de Lei nº 238/99 que autoriza a Fazenda do Estado alienar, mediante venda, precedida de avaliação e certame licitatório em imóveis que especifica.
Projeto de lei nº 866/99 que disciplina o recebimento e a tramitação dos pedidos de alienação de bens imóveis.
Requerimentos nºs 296 e 297 de 2.000, propondo prorrogação das CPIs do Narcotráfico e dos Precatórios Municipais.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, está Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a ordem do Dia é a remanescente de hoje, lembrando da sessão extraordinária a realizar-se às 19 horas e 15 minutos.
Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 14 minutos.
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