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26 DE MARÇO DE 2002
34ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CELINO CARDOSO, WALTER
FELDMAN e JOSÉ ZICO PRADO
Secretária: EDNA MACEDO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 26/03/2002 - Sessão
34ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CELINO CARDOSO
Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença
dos alunos e professores da Escola Pinheiro, de São Paulo.
002 - CICERO DE FREITAS
Considera
um insulto as invasões que o MST realizou nas fazendas do Presidente FHC e de
pessoas relacionadas com ele.
003 - NIVALDO SANTANA
Informa
que o Senado votará amanhã o projeto de lei que flexibiliza a CLT. Pede a
mobilização de todos contra a aprovação da matéria. Relata sua participação em
reunião dos trabalhadores da Cetesb, ocorrida hoje.
004 - NEWTON BRANDÃO
Ataca
a movimentação da Prefeitura de Santo André no sentido de vender sua garagem
municipal.
005 - WILSON MORAIS
Cobra
das autoridades federais as necessárias melhorias na área da Segurança Pública.
006 - LUIS CARLOS GONDIM
Fala
sobre casos de infecção hospitalar no berçário da Santa Casa de Mogi das
Cruzes. Pede ao Governo maior repasse
de verbas às entidades filantrópicas.
007 - CONTE LOPES
Discorre
sobre notícia do "Jornal da Tarde" de 23/03, relatando que o
Governador Geraldo Alckmin desconhecia que PMs que participaram de tiroteio com
bandidos em Sorocaba foram para o Proar.
008 - ROBERTO GOUVEIA
Ressalta
a importância da Lei 10535/00, que trata de crédito para compra de terreno para
moradia popular e lamenta que o Governo ainda não tenha regulamentado a
referida legislação.
009 - WILSON MORAIS
Relata
audiência da Associação Nacional de Cabos e Soldados com o Ministro da Justiça,
o Ministro do Gabinete de Segurança Institucional e demais autoridades para
tratar da segurança pública. Frisa a necessidade da valorização do policial.
010 - PEDRO TOBIAS
Denuncia
a ocupação por grileiros do Horto Florestal de Bauru.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - WILSON MORAIS
Retoma
a assunto da Segurança Pública, em níveis nacional e estadual.
012 - GILBERTO NASCIMENTO
Lê
e comenta artigo de "O Estado de S. Paulo", de hoje, intitulado:
"General Cardoso propõe Ministério da Segurança".
013 - CARLINHOS ALMEIDA
Fala
da importância do PL de sua autoria, disciplinando qualquer alteração que as
empresas façam em seus produtos, e que agora vai se tornar lei.
014 - NEWTON BRANDÃO
Fala
da sessão de gala no Teatro Municipal de Santo André, patrocinada pela
Petroquímica, na sexta-feira p.p, com sua presença.
015 - ROSMARY CORRÊA
Pelo
art. 82, cumprimenta o jornal "Tribuna Paulista" pelo seu 44º
aniversário. Lê um relato da história do jornal.
ORDEM DO DIA
016 - Presidente CELINO
CARDOSO
Põe
em votação e declara sem debate aprovados dois requerimentos de tramitação em
regime de urgência; o primeiro do Deputado Vanderlei Macris, para o PL 155/02,
e o segundo do Deputado Rodrigo Garcia, para o PL 876/01.
017 - EMÍDIO DE SOUZA
Solicita
a suspensão dos trabalhos até às 18h.
018 - Presidente CELINO
CARDOSO
Acolhe
o pedido. Suspende a sessão às 16h39min.
019 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência. Reabre a sessão às 18h17min. Põe em votação e declara sem debate
aprovado requerimento de urgência, de autoria da Mesa, para o PL 172/02.
020 - ANTONIO MENTOR
Anuncia
a permanência do Deputado Carlinhos Almeida como líder do PT, por mais um
exercício.
021 - Presidente WALTER
FELDMAN
Parabeniza
o Deputado Carlinhos Almeida pela recondução à liderança do PT.
022 - CARLOS SAMPAIO
Cumprimenta
o Deputado Carlinhos Almeida pela recondução à liderança do PT.
023 - CARLINHOS ALMEIDA
Agradece
aos companheiros de partido pela indicação e aos deputados pelas saudações e palavras elogiosas. Anuncia a
recondução dos vice-líderes do PT, Antonio Mentor, Renato Simões e Emídio de
Souza.
024 - RAMIRO MEVES
Cumprimenta
o Deputado Carlinhos Almeida pela recondução à liderança do PT.
025 - CLAURY ALVES SILVA
Cumprimenta
o Deputado Carlinhos Almeida pela recondução à liderança do PT.
026 - REYNALDO DE BARROS
FILHO
Cumprimenta
o Deputado Carlinhos Almeida, pela recondução à liderança do PT.
027 - Presidente WALTER
FELDMAN
Põe
em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência, de autoria
do Deputado Luis Carlos Gondim, para o PL 894/01.
028 - PETTERSON PRADO
Cumprimenta
o Deputado Carlinhos Almeida, pela recondução à liderança do PT.
029 - PEDRO MORI
Cumprimenta
o Deputado Carlinhos Almeida pela recondução à liderança do PT.
030 - CARLOS SAMPAIO
Solicita
a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
031 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido. Suspende a sessão às 18h27min.
032 - JOSÉ ZICO PRADO
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 18h45min. Convoca os Srs. Deputados para uma
sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta.
033 - PEDRO MORI
Por
acordo entre as lideranças solicita o levantamento da sessão.
034 - Presidente JOSÉ ZICO
PRADO
Acolhe o pedido. Lembra os Srs. Deputados a sessão extraordinária, a realizar-se 60 minutos após o término desta. Convoca-os para a sessão ordinária de 27/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Edna Macedo para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA - EDNA MACEDO - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido a Sra. Deputada Edna Macedo para, como 1ª Secretária "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência tem a alegria de anunciar a presença de um grupo de visitantes, alunos da Escola Pinheiro, da região de Interlagos, Capital, acompanhados da Profª Viviane Potenza Pinheiro e do Prof. Carlos Eduardo dos Santos.
Sejam bem-vindos à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, e peço uma salva de palmas para os nossos visitantes. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, nobres Deputados, amigos da Casa, alunos queridos, sejam bem-vindos a esta Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, ontem discursei nesta tribuna e hoje quero prosseguir a respeito do assunto que eu estava falando ontem. Falei um pouco do "bando do Lampião", que anda no Estado de São Paulo e hoje está instalado na região do Pontal do Paranapanema, na cidade de Teodoro Sampaio.
Vejam a grande coincidência; saem de uma fazenda, saem da cama do Presidente da República e imediatamente se transferem para uma outra fazenda ligada ao filho do Presidente da República, que me parece que são sócios. Sr. Presidente, veja o tamanho do insulto às autoridades constituídas neste País.
Mas, qual não foi a nossa surpresa ao ver ontem em todos os noticiários televisionados, o Presidente de Honra do PT, nosso companheiro Luiz Inácio Lula da Silva, dizendo que não faz parte mais do MST. Por outras palavras entendi isso: que o PT não mais está ligado ao MST. Realmente a água corre para o mar. Enquanto não havia a possibilidade de um dia o Lula ser Presidente da República - “estamos, sim, ligados ao MST”.
Somos favoráveis, sim, Sr. Presidente, que haja reforma agrária, mas uma reforma agrária que realmente traga benefícios à população do nosso país. Mas não do jeito que este "bando do Lampião" anda por aí, invadindo fazendas, queimando tratores, matando à bala bois e outros animais para comer.
E quem pegar hoje a “Folha de S. Paulo” pode observar uma foto de elementos ali que jamais querem trabalhar. Se alguém lhes der um sítio de 50 alqueires para que eles não façam mais esse caminho, essa trajetória, dia a dia, mês a mês, ano a ano pelas estradas do Brasil, desde que tenham de trabalhar, com certeza, a maioria deles irá recusar, porque há um grupo montado, especializado, bancado por alguém. Comem, bebem e fazem o que querem; os seus líderes se hospedam em hotéis de cinco estrelas, em todas as cidades onde eles invadem as propriedades. E como se não bastasse, esse bando de vândalos destruiu ontem plantações.
Afinal, eles querem construir ou destruir? Peço que a população brasileira me perdoe por eu citar palavras desta natureza, mas isso deixa qualquer um indignado. Quem de nós quer chegar à nossa casa, por mais simples que seja, e encontrar lá uma pessoa desconhecida, deitada na sua cama, bagunçando, destruindo tudo? Foi isso que esse bando de Lampião fez na fazenda do Presidente da República.
Não tiro o chapéu para o Presidente da República, porque ele até hoje não provou a que veio. Até hoje, o Fernando Henrique para mim não é o Presidente do Brasil, porque não teve pulso para comandar. Comandou do jeito dele, com meia dúzia de aliados. Mas que faltou pulso e determinação na questão do emprego, da educação e da saúde, isso faltou mesmo e está claro. Temos convicção disso.
E vamos continuar cobrando, seja eleito seu sucessor o Lula, o Ciro Gomes, o Garotinho ou a Roseane. Quem quer que seja eleito para a Presidência da República, temos de continuar unidos para continuar cobrando. Se for o Lula, com certeza o Brasil vai ter tudo o que o povo quer, ou melhor, tudo o que estamos tendo na Capital de São Paulo, que é nada. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
o projeto de iniciativa do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que na prática
acaba com os direitos trabalhistas no Brasil vai, ser apreciado amanhã em
sessão do Senado.
Já vimos que o Brasil
inteiro no dia 21/03 promoveu diversas manifestações organizadas pela Central
Única dos Trabalhadores, com apoio de diversas outras entidades, como a UNE,
União Nacional dos Estudantes, protestando com razão contra essa política do
Governo que prejudica os trabalhadores bem como prejudica nossa economia. Desde
que o Sr. Fernando Henrique Cardoso assumiu a Presidência da República o Brasil
só tem amargado mais desemprego, mais arrocho salarial, mais perda de direitos
e mais infelicitações em todas as áreas sociais - saúde, educação, segurança
pública - demonstrando de forma cabal, cristalina e absoluta que o atual
Governo está à frente da Presidência do País apenas para atender a interesses
de uma pequena minoria que cada vez se locupleta mais.
O exemplo mais gritante
dessa desigualdade social absurda que existe no Brasil é que, enquanto de um
lado o Brasil convive com altíssimas taxas de desemprego, com arrocho salarial
contra os trabalhadores, funcionários públicos e aposentados, os bancos
comemoram com muita alegria lucros fantásticos. Para citar só um exemplo, o
banco Itaú teve no ano passado um lucro de dois bilhões e meio de reais, ou
seja, aproveitando-se da política de juros altos, especulação financeira,
intermediação do mercado de títulos públicos, sem produzir nada, só
especulando, o banco tem lucros gigantescos, enquanto o trabalhador, o
funcionário público e mesmo o setor produtivo nacional, pequenos e médios empresários,
vivem no maior sufoco, provocando quebradeira na indústria, no comércio e na
agricultura, aumentando ainda mais a concentração de renda e a desigualdade que
já perdura historicamente há muito tempo em nosso País.
Diante dessa atitude, em
vez de proteger a economia do País, em vez de preservar as nossas empresas
estatais estratégicas para o desenvolvimento do País, o Governo Fernando
Henrique pretende liqüidar com um dos últimos direitos remanescentes dos
trabalhadores, que é a Consolidação das Leis do Trabalho. Como todos nós
sabemos, o que regula as relações individuais e coletivas do trabalho no Brasil
é a CLT, que foi aprovada em 1º/05/1943, ou seja, essa lei existe já há quase
meio século, e o Governo do Presidente
Fernando Henrique
Cardoso, que tantos males tem causado ao nosso País, ao nosso povo e aos nossos
trabalhadores, agora pretende com esse projeto liqüidar com a CLT. Por isso que
nós achamos importante a mobilização não só dos trabalhadores, mas de todos
aqueles preocupados em preservar os direitos básicos de quem vive de salário,
de quem sua a camisa para ganhar seu sustento diário.
Gostaríamos também de
dizer que hoje de manhã estivemos na assembléia de campanha salarial dos
trabalhadores da Cetesb, a empresa responsável pela área ambiental do nosso
Estado. Os trabalhadores da Cetesb aprovaram uma pauta, da mesma forma que
anteriormente os trabalhadores da Sabesp também já tinham aprovado. A campanha
salarial do Sintaema, que é o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e
Meio Ambiente, que tem data base em 1º/05, começa agora a ganhar mais fôlego.
Esperamos que o Governo do Estado abandone sua tradicional postura de
intransigência e intolerância com os trabalhadores e faça uma negociação no
sentido de preservar salários e direitos dessa categoria tão importante e
fundamental para o nosso Estado.
Estamos acompanhando
inclusive como militantes desse setor a campanha da Sabesp, Cetesb, Fundação
Florestal, Saned, Ciágua, dentre outras empresas importantes do Estado que
também têm data base em 1º/05, como o Metrô, uma empresa também estratégica
para o transporte de massas aqui na Capital. A nossa expectativa, diante do
aprofundamento do arrocho salarial e das dificuldades que essas categorias vêm
enfrentando, é que o Governo consiga atender minimamente as reivindicações
desses trabalhadores. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, é sabido que estamos de Prefeito novo em Santo André. Por sinal, uma pessoa respeitável, por quem temos uma grande amizade, se bem que não somos de convívio permanente. Mas achamos que é um bom cidadão.
Este intróito é para informar que está sendo preparada para Santo André, através da assessoria do Sr. Prefeito - assessoria que ele já recebeu da administração que findou com a morte do nosso Prefeito - a venda da nossa garagem municipal. Já falei isso aqui na tribuna. Mas como as nossas palavras, palavras de Deputado, não encontram eco na imprensa, o eco que encontramos é na televisão, então, volto hoje ao tema porque é uma ameaça permanente e depois do fato consumado não adianta chorar pelo leite derramado - já derramou. Quando se fala em garagem municipal, os menos avisados podem falar e pensar que é uma garagem para 10, 15, 20 veículos. Não, é uma área imensa e não é uma garagem. Fica a 1.500 metros do centro geográfico de Santo André, que é o Largo da Estátua. Pela Coronel Oliveira Lima leva-se, no máximo, 10 minutos a pé para se chegar à garagem.
Dizem que água mole em pedra dura tanto bate até que fura. O que acontece? Construímos na nossa administração um pavilhão muito grande para as máquinas pesadas e para os grandes veículos; outro, para os automóveis; outro, para a oficina de conserto; um restaurante de grandes dimensões; um local aonde se tomava banho e trocava-se as roupas após o expediente; e o serviço médico e de administração. Enfim, é um complexo muito grande e ele fica na Avenida do Estado com a Rua do Oratório.
Agora, a Prefeitura de Santo André está deixando esse conjunto de edifícios ficar em ruínas. Ao lado desse conjunto havia a parte esportiva da Rhodia que venderam para um supermercado.
Em Santo André corre às escancaras que a prefeitura tem o desejo de vender a garagem municipal, pegar grana da iniciativa particular. Como achamos que o Prefeito é um homem de boa fé, estou fazendo este anúncio e este aviso por este microfone porque não quero ser deselegante de pôr microfone na rua, em cima de umas peruas, colocar uns bons locutores, para cobrar. Se o PT não incorporou nada à prefeitura, ele já tem vendido muito da Prefeitura para outras pessoas.
Queremos só que sejam coerentes. Eles são contra tudo o que é privatizar - nós também somos contra -, só que eles querem privatizar esse complexo de prédios que poucas prefeituras têm no Brasil.
Como o Prefeito é um homem de boa fé ele pode se deixar levar por esses auxiliares que não são da nossa cidade. Eles, hoje, são chamados simplesmente de aves migratórias: ganham lá, vão para lá; ganham no outro lugar, vão para outro lugar, mas enquanto eles estão indo de galho em galho, não tem importância, contanto que levem o seu bailinho, a sua vidinha, seu choppinho em frente à prefeitura, mas deixem o patrimônio intacto porque voltaremos e queremos encontrar a casa do jeito que deixamos.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, mais uma vez venho a esta tribuna para cobrar as melhorias da segurança pública, principalmente, a nível de Governo federal. A nível federal porque Polícia Militar e Polícia Civil de todo o Brasil estão necessitando da ajuda do Governo federal.
Agora, no início do mês de março, estivemos em audiência com o Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Aloysio Nunes Ferreira, com o Ministro do Gabinete Institucional de Segurança do Presidente da República, General Alberto Cardoso, e também com o Secretário Nacional de Segurança Pública, Dr. Pedro Alvarenga. Estivemos lá mais uma vez em nome da Associação Nacional das Entidades Representativas de Cabos e Soldados da Polícia Militar e de Corpo de Bombeiro Militar do Brasil, da qual sou Presidente com mandato até abril de 2003.
Nessa audiência levamos algumas reivindicações que já havíamos feito ao ex-ministro da Justiça, José Gregori: a questão do piso salarial nacional de 10 salários mínimos ao policial militar e ao policial civil em início de carreira em todo o Brasil; a questão da construção de casa própria para o policial militar e ao policial civil de todo Brasil. Ainda está em andamento um estudo pelo Ministério da Justiça em conjunto com a Caixa Econômica Federal em que seriam designados 150 milhões de reais para a construção de casas para esses policiais de todo o País.
Outra reivindicação que colocamos foi sobre a verba carimbada, que existe na Educação e na Saúde. Também pleiteamos a nível da segurança pública, que é tão essencial quanto à Saúde e quanto à Educação. Hoje, o clamor da população por segurança pública em todo o país é muito grande e é preciso que já venha determinada na Constituição, como é feita com a Educação e com a Saúde, essa verba carimbada também para a segurança pública, porque não se faz segurança pública sem investimento. Então, é por isso que defendemos a verba carimbada.
Também reivindicamos a criação do Ministério da Segurança Pública e o mesmo está no programa de Governo do PSDB, do senador Serra. Por que o Ministério da Segurança Pública? Porque é tão essencial como o Ministério da Saúde, como o Ministério da Educação, para gerar verbas próprias para que seja efetivamente aplicada em todo País, para evitar que Governos como o da Paraíba apliquem 1% do Orçamento do Estado na segurança pública e 5% na área de comunicação, com a divulgação do que foi feito do Governo da Paraíba.
É por isso que defendemos essa verba carimbada, essa criação no Ministério da Segurança Pública, para que realmente o País tenha uma política de segurança pública nacional no âmbito de todos os estados, com policiais bem pagos e bem treinados, que não falte o material de trabalho necessário, como o colete à prova de bala, a arma, a munição e o fardamento. Para isso, é preciso que realmente haja muito investimento, para que possamos um dia sonhar com uma segurança efetiva e eficiente em todo País.
Sr. Presidente, voltaremos a falar no Grande Expediente a respeito da questão. Muito obrigado.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, no último sábado o “Jornal da Tarde” trazia a notícia de que o Governador Geraldo Alckmin desconhecia que os 35 policiais militares da Rota envolvidos num tiroteio em Sorocaba, onde 12 bandidos morreram, foram para o Proar; isto é, foram encostados, ficando de seis meses a um ano sem poder trabalhar.
O Governador pede guerra. A partir de agora mudou. Pusemos um Secretário novo, o time entrou em campo. O time faz 12 gols, tiram o time de campo. O Governador, por sua vez, no Jornal da Tarde, dizia o seguinte: “Eu não sei de nada, porque já determinei que somente em casos excepcionais se mandasse para o Proar.”
Como o Governador não sabe o que está acontecendo?! Toda a imprensa noticiou. O “Jornal da Tarde” de ontem traz uma matéria da Marinês Campos sobre o Proar.
Pergunto: será que o Governador não está acompanhando o que está acontecendo? Manda o policial ir para a guerra e quando participa de tiroteio ele é afastado, encostado! Precisa-se de uma definição, porque o policial não sabe o que é para fazer.
São 35 homens passando por um tratamento psicológico; são 35 homens que vão aprender balé, jogar futebol, visitar o Zoológico, a pinacoteca; são 35 homens que vão receber dois travesseiros e ouvir do psicólogo: ‘Este é você e o outro é o coronel. Fale com ele.’ Essa é a polícia que vocês querem?
Estive conversando hoje com o policial que em setembro salvou um empresário que estava num cativeiro. Esse policial herói, para salvar o empresário, baleou um bandido, que morreu. Desde setembro o policial ficou no Proar e agora está na faxina do quartel. Deram para o herói uma vassoura para ele ficar varrendo o quartel o tempo todo.
O Comandante Geral diz: “Como pode um policial se envolver em 20 tiroteios! Ora, se ele estiver na rua ele poderá se envolver em 20, 30, 40 ou 50 tiroteios. Se ele estiver na Cavalaria não vai se envolver em tiroteio algum. Se ele for da Banda também não vai se envolver em tiroteio algum. Agora o policial que está na rua não pode se envolver num tiroteio! Não pode se envolver numa ocorrência de vulto? Basta que ele procure.
Se ele for omisso, relapso, Sr. Comandante, aí não vai mesmo, tenha certeza. Há também o covarde. O covarde não vai enfrentar nunca! Se tiver tiroteio seja onde for, ele segue por outro caminho. Em relação ao omisso, tem aquele que não vai chegar, tem aquele que não vai porque será punido e tem aquele envolvido com o mundo do crime. Se ele for envolvido com o mundo do crime, como atirar no traficante, no seqüestrador?
O segurança do Andinho era um policial militar, o Góes, e na sua quadrilha havia dois investigadores que negociavam a quantia que a família do sequëstrado deveria pagar. Quer dizer, de dentro da casa, sabendo do pavor por que a família passava, os dois falavam para os bandidos quanto eles deveriam pedir.
Pergunto: por que investigadores dessa estirpe ficam no presídio especial da Polícia Civil? Por que não estão na Detenção ou no Carandiru?
É necessário que se defina uma política de segurança. Porque segundo a matéria do “Jornal da Tarde” de sábado o Governador determinou que para ir para o Proar só em casos excepcionais. Esse caso, de acordo com a informação, não seria excepcional. Estamos aguardando. Enquanto isso, os bandidos estão matando, estuprando, roubando e não adianta o líder do Governo fazer matéria no jornal dizendo que a área da Segurança Pública está uma maravilha, porque está todo mundo sentindo nas ruas o pavor que se vive em São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com sua atenção pela TV Assembléia, público das galerias, aprovamos nesta Casa - e vimos posteriormente transformado em lei - o programa de crédito para compra de terras para a construção de habitação popular. Trata-se da Lei 10.535, de 2000.
Esta legislação muito esperada e reivindicada por vários setores sociais e políticos do nosso Estado vem exatamente no sentido de resolver um ponto de estrangulamento nos nossos programas habitacionais, particularmente da política habitacional popular do Estado de São Paulo, que vem construindo milhares e milhares de habitações por meio do mutirão e da autogestão.
Para se ter casa é preciso ter terra e o estoque de terra pública vem se esgotando. Temos regiões da cidade, para dar o exemplo de São Paulo, que não contam mais com estoque de terras públicas para que os movimentos, as associações ou cooperativas habitacionais possam construir casas na forma de mutirão e autogestão.
Daí surgiu a idéia de estabelecer um novo programa para a compra de terras, onde as próprias associações escolheriam os terrenos e iniciariam o processo de negociação diretamente. Nada mais justo, aliás, já que serão os futuros moradores das casas construídas naquelas terras e pagarão por elas; porque ninguém vai ganhar terra. Portanto, nada mais justo que aqueles que vão pagar por aquela terra possam negociar o seu preço, de forma transparente, ética, que inclusive ajude a evitar superfaturamentos e outros atos ilícitos. Daí a razão de termos aprovado, por unanimidade, nesta Casa, a Lei 10.535, que estabelece esse programa de compra de terras. No Palácio dos Bandeirantes, o Governador sancionou esta legislação de 2000, porém, até hoje ela não beneficiou uma família sequer, porque o mesmo Executivo que a sancionou até hoje não a regulamentou.
É nosso papel denunciar a penúria, a falta de habitações e a verdadeira obstrução, que muitas vezes ocorrem nos programas de habitação. E aqui, senhoras e senhores, estamos para cobrar que esta legislação efetivamente saia do papel.
Nós, como Deputados estaduais, somos legisladores, aqui é o Poder Legislativo. Cabe-nos diagnosticar os problemas e encontrar soluções, saídas concretas. Essa legislação, combinada com a Lei 9.142/95, foi discutida durante anos nesta Casa. Trata-se de um período de 10 anos. Portanto, uma legislação que levou praticamente uma década para ser construída. Agora passam-se dois anos e ela não tem o seu desdobramento.
Ora, se legislamos, cabe ao Executivo executar a legislação. Por isso estamos aqui cobrando. Se amanhã ou depois, por conta do desespero, pela falta de moradia e pelas péssimas condições de vida, os movimentos começam a reivindicar de forma mais positiva e concreta, o maior responsável por qualquer conflito que porventura venha a ocorrer será o próprio Governador do Estado - o Executivo -, pois ele assina a lei, sanciona-a, e depois não a regulamenta, mantendo a crise, a obstrução, o gargalo.
Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, voltarei à tribuna para cobrar, porque, repito, a crise social por que passa este Estado e este País não é de pequena monta. Até a Organização das Nações Unidas tem dito exatamente o que estamos a dizer aqui.
Concluindo, estou exigindo, porque me cabe, como legislador, fazê-lo. E cabe também a esta Casa legalizar os atos do Poder Executivo. Por que não regulamentam a legislação, por que não viabilizam, de fato, a compra de novos terrenos, para que possamos construir mais casas e atender o princípio básico da habitação?
Muito obrigado, Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados e público que nos acompanhou.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, senhores, quero aproveitar meu tempo para complementar o que dizia a respeito da Segurança Pública em nível nacional. Estive em audiência com o Ministro da Justiça, Aloysio Nunes Ferreira, o Ministro do Gabinete Institucional da Presidência da República, General Alberto Cardoso, e o Secretário Nacional de Segurança Pública, Dr. Pedro Alvarenga.
Naquela oportunidade, no início do mês de março, em Brasília, pudemos levar as reivindicações da Associação Nacional. A Anecs é uma entidade representativa dos cabos e soldados das polícias e bombeiros militares de todo o Brasil. São filiados 26 estados e o Distrito Federal, e essa entidade representa todas as outras associações estaduais de cabos e soldados, representadas na esfera federal.
Estamos preocupados porque todos os políticos do Congresso, tanto na Câmara como no Senado, apresentam projetos e mais projetos que supostamente iriam solucionar os problemas da Segurança Pública. E a questão da Segurança Pública, em termos nacionais, é muito mais complexa do que muitos imaginam. Por isso a Associação Nacional vem apresentando sugestões ao Governo federal, por intermédio do Ministério da Justiça, para a melhoria da Segurança Pública.
Apresentamos um documento da Associação Nacional dos Cabos e Soldados aos ministros, mostrando a realidade em que vive hoje todo o país. Há pouco, por exemplo, falamos sobre o absurdo de o Estado da Paraíba gastar com Segurança Pública apenas 1% do Orçamento do Estado, e com Comunicação 5% de seu Orçamento, apenas para a divulgação das ações do Governo. Não podemos mais aceitar tal absurdo, enquanto a população, em nível nacional, fica à mercê do banditismo.
Sabemos que a maior violência está nos grandes centros, como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre e até Salvador, mas sabemos também que há outros estados, do Norte e Nordeste, também muito violentos, embora suas ações de violência não sejam divulgadas. É necessário, então, que o Governo Federal se manifeste, até mesmo por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública, que foi criado pelo Plano Nacional de Segurança Pública, com verbas para os estados, de forma a auxiliar os Governadores na compra de equipamentos, como coletes à prova de balas, armamentos e viaturas. O dinheiro desse fundo não pode ser repassado para melhoria salarial, mas seria viável o repasse dessa verba para a compra de equipamentos de proteção destinados aos policiais militares e civis de todo o País. É preciso que realmente se valorizem os policiais civis e militares. Não adiantam vários projetos mirabolantes, para a suposta valorização da Segurança Pública, se em primeiro lugar não se valorizar o homem, aquele que cuida da segurança, aquele que vive seu dia-a-dia combatendo a criminalidade. É preciso, então, a valorização da base. Quando pedimos um piso de dez salários mínimos, nobres Srs. Deputados, o que pretendemos é evitar que os policiais precisem fazer ‘bicos’, pois este é o valor mínimo para sobreviver.
Estive ontem no velório de um amigo, soldado Edvaldo, do 33º DPMM, do Batalhão de Suzano, que foi assassinado fazendo bico em um posto de gasolina. O soldado Edvaldo era casado com a soldado Cláudia Miller, diretora da Associação de Cabos e Soldados de Mogi das Cruzes. Este soldado, pela necessidade de fazer bico, trabalhava em um posto de gasolina quando vários assaltantes chegaram. Ele, em defesa do patrimônio do dono do posto, acabou sendo assassinado pelos marginais. Daí decorre a necessidade de se pagar um salário justo ao policial militar e ao policial civil, para evitar que façam bicos. Oitenta e cinco por cento dos policiais brasileiros fazem bico em todo o País. É preciso, então, que os Governadores e o Governo Federal encontrem a solução para pagar esse piso salarial, evitando assim que o policial precise fazer bico. Isso evitaria também a morte de tantos policiais quantos vêm morrendo ao fazer bicos: só no ano passado 44 policiais foram assassinados em serviço, e 318 assassinados nos ‘bicos’. Sr. Presidente, é preciso que se valorize a profissão de policial, que é uma profissão de risco, evitando tantas mortes. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, não posso deixar de relatar um fato ocorrido em minha cidade, Bauru, na semana passada, em relação ao Horto Florestal do Estado. O Governador Mário Covas assinou um decreto, destinado à reforma agrária, e, para nossa surpresa, há denúncia de que grileiros tomam conta daquele espaço.
Na sexta-feira fomos ameaçados por grileiros e precisamos chamar a polícia. A desagradável surpresa, no entanto, foi a de ver policiais fazendo bicos em lugares errados, defendendo os grileiros. Ligamos então ao Secretário da Justiça e à Procuradoria, mas não sabemos que caminho seguir, porque são três mil alqueires hoje sob a burocracia do Estado. E com um estado sempre tão complicado, daqui a pouco essas terras poderão estar nas mãos de algum rico.
Faço um apelo aos responsáveis por aquelas terras para que tomem providências em relação ao assunto, porque são três mil alqueires de terra boa, quase dentro da cidade. E com tanta gente precisando de terra, para produzir ou para morar, não podemos nos submeter aos grileiros, que hoje são a maior máfia, não só em Bauru. Está acontecendo em Iaras, em Sorocaba e em todos os lugares que têm hortos florestais, que são terra do estado. A máfia está tomando conta. Estou dando esse alerta publicamente. Quem sabe no futuro vamos montar alguma CPI no mínimo para pressionar a Justiça e a Procuradoria para combater esse desmando, porque terra de Estado é terra de ninguém, é terra da sogra; qualquer um chega, toma conta e depois advogado do Estado não defende como deve. Enfim, quem perde é a população, porque não é para o Governo, para o Governador e para os Deputados, é terra para o povo, para a população.
É um caso muito grave e já fizemos ocorrência policial nas delegacias sobre isso. Há informação de que não é só em Bauru, a grilagem de terra existe em todo o Estado. Há muitas pessoas brigando para tomar um pedaço de terra para produzir e para viver.
Temos o dever de defender o patrimônio público e é por isso que apelo tanto ao Procurador da Justiça, como à Polícia, quanto ao Instituto de Terra e ao Governador para que tomem providências urgentes para o que está acontecendo em nosso estado. Eu não poderia deixar de alertar a Assembléia sobre isso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, neste tempo de 15 minutos do Grande Expediente continuarei a falar sobre a questão da segurança pública a nível nacional e sobre a questão da segurança pública aqui no Estado de São Paulo.
Tivemos uma reunião com os Ministros da Justiça e do Gabinete Institucional e com Secretário da Segurança Pública Nacional no início do mês, em Brasília e apresentamos a reivindicação da Associação Nacional das Entidades a esses Ministros. Estamos aguardando que realmente o Governo federal se sensibilize com a situação dos policiais em todo o País. Em alguns estados os policiais recebem de R$600,00 a R$700,00 por mês, morando muitas vezes em favelas, em cortiços, como os policiais da Paraíba aonde tive a oportunidade de visitar os policiais no ano passado. Visitei várias polícias militares em todo o Brasil e vimos realmente o estado de miserabilidade em que vivem o policial militar e o policial civil na maioria dos estados.
Levamos ao conhecimento do Governo federal e pedimos que o Governo federal investisse na construção de casas para os policiais militares, o que já estava sendo feito aqui no Estado de São Paulo. Aqui no Estado de São Paulo foi feito um convênio com a Caixa Econômica Federal, o Governo Federal através do Ministério do Planejamento, com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e com o Governo Estadual também. Com a parceria desses órgãos governamentais com a Associação Nacional de Cabos e Soldados da Polícia Militar conseguimos construir aqui no Estado de São Paulo 3.525 unidades habitacionais para os policiais militares e para alguns policiais civis. Esse convênio foi feito para a construção de 10 mil unidades habitacionais para policiais militares e policiais civis. Esse convênio está indo para quatro anos e até o momento conseguimos a construção dessas 3.525 unidades na capital, na Grande São Paulo e em algumas cidades do Estado.
Sr. Presidente, quero dizer que é uma parceria que está dando certo, há alguns empreendimentos em andamento: são condomínios fechados aonde só irão morar policiais militares e policiais civis dando assim maior proteção ao próprio policial e à própria família, que hoje são ameaçados pelos PCCs da vida e por organismos criminosos que existem em nosso estado e em vários estados do nosso País.
Estamos pedindo e cobrando do Governo Federal que amplie esse atendimento para as outras polícias de outros estados. Um estudo já vem sendo realizado há alguns meses em conjunto com a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Justiça para a criação do arrendamento residencial em que a prestação de um imóvel não ultrapasse R$ 140,00. Isso facilitaria realmente ao policial militar e ao policial civil de todo o país. Esse plano do Governo Federal para que o policial possa ter a sua casa própria vem sendo apoiado em todo o país.
Outra reivindicação nossa é que o Governo Federal disponibilize uma verba para que o policial e seus familiares possam estudar. Existe pela Caixa Econômica Federal um plano já em andamento, o Crédito Educativo, em que qualquer cidadão que queira estudar a Caixa Econômica Federal financia e depois de dois anos de formado o estudante começa a pagar o Governo Estadual. Pedimos isso para o policial militar, para o policial civil e para os seus familiares.
Sabemos hoje que para ingressar na corporação na maioria das polícias militares do Brasil exige-se o segundo grau completo. Então, o policial já está habilitado para continuar os seus estudos, fazendo faculdade, qualquer curso de humanas, exatas ou biomédicas e com isso tendo oportunidade de se valorizar e se esclarecer e quem sabe no futuro termos uma polícia supereficiente como temos nos países do Primeiro Mundo. Acreditamos que o Governo Federal nos dará uma resposta o mais breve possível no atendimento a essas reivindicações.
Sr. Presidente, aqui no Estado de São Paulo, apesar da violência e do aumento da criminalidade, a polícia vai bem e muito bem. Ela está retomando as atividades com muito vigor e com muito entusiasmo após a mudança do Secretário da Segurança Pública; saiu o Dr. Petrelluzzi e entrou o Dr. Saulo. A polícia tem demonstrado uma motivação muito grande e está vencendo a bandidagem. Apesar das ameaças do PCC, os policiais não se intimidam, mas a população fica temerosa. Acreditamos sempre que a polícia vai vencer, porque a polícia é o bem e os marginais são o mal, e o bem sempre prevaleceu sobre o mal.
No Estado de São Paulo sabemos que o salário ainda não é o que gostaríamos que o policial ganhasse em início de carreira. A principal luta da Associação Nacional de Cabos e Soldados da Polícia Militar é pelo piso de 10 salários mínimos e disso não vamos abrir mão. Tínhamos um compromisso com o ex-Governador Mário Covas e ele sabia que tínhamos esperança nele e que fosse de 10 salários mínimos o piso de um policial no início de carreira. Agora, com o Governador Geraldo Alckmin, tenho certeza de que se não neste Governo, mas no próximo Governo, ele irá continuar e alcançaremos esse piso de 10 salários mínimos porque não é nenhum absurdo, principalmente para o Estado de São Paulo, pagar R$ 1.800,00 para o policial em início de carreira.
Com isso realmente iríamos diminuir o bico e evitaríamos essas mortes de policiais militares que estão acontecendo nos bicos. Como falei agora há pouco, em serviço nas viaturas e em policiamento ostensivo foram 44 mortes e nos bicos foram 318 assassinatos. Com certeza com melhor salário o policial vai deixar de fazer bicos, principalmente aquele bico arriscado que é o bico de segurança. Tenho certeza de que irá diminuir o índice de assassinatos de policiais.
Com as providências que o Sr. Geraldo Alckmin está tomando, no sentido de fazer com que sejam comprados coletes individuais à prova de bala para todos os policiais do policiamento ostensivo e preventivo, acredito que o policial estará mais protegido, assim como com a compra de armas novas, como a A.40, que é uma arma sofisticada, de precisão. Também estão sendo compradas armas individuais para cada policial, para que possa combater a criminalidade e esses marginais que a cada dia vêm violentando a sociedade e a própria Polícia.
O Governo, em São Paulo, tem feito muito pelas Polícias Militar e Civil. Apesar das críticas da oposição, o Governo tem investido muito em Segurança Pública. Nos últimos sete anos posso afirmar, como membro da Polícia que sou, há 27 anos, que o Governo do PSDB foi o que mais investiu, não só na área de Segurança Pública como em Saúde e Educação.
Na área de Segurança Pública, em especial, o Governo investiu muito. Investiu no policial, que sequer tinha seguro de vida. Quando morria, quem o enterrava era a Associação de Cabos e Soldados, a Associação de Subtenentes e Sargentos - ou os familiares faziam uma ‘vaquinha’. O Governo criou o seguro de vida, com prêmio de 50 mil reais, ampliando-o, depois, para 100 mil reais. Hoje o policial que morre em serviço deixa um seguro de vida a seus familiares de 100 mil reais.
Este foi também o Governo que mais comprou viaturas novas. E continua comprando: está aí uma licitação para a compra de mais 2400 viaturas, que serão distribuídas entre os 145 municípios do interior do Estado. Comprou também coletes à prova de balas, coisa que há sete anos nem mesmo os policiais da Rota, que combatia o crime mais pesado, possuíam. Eles, com sua coragem, força, vigor, luta e determinação, iam atrás de bandidos sem a proteção de um colete à prova de balas. E hoje a maioria dos policiais tem tal equipamento.
Os revólveres da Polícia Militar eram revólveres 38, advindos da Guarda Civil ou da Força Pública, coisa de antes da unificação da Polícia, em 1970. Tínhamos armas totalmente obsoletas. Há pouco mais de cinco anos, tínhamos ainda revólveres com a identificação da Força Pública do Estado de São Paulo ou Guarda Civil do Estado de São Paulo em sua coronha. Hoje, não. Hoje o policial está trabalhando com armamento novo. Ainda existem alguns revólveres 38, mas o Governo já está providenciando a troca desse armamento, para que o policial tenha condições de usar uma arma automática no combate à criminalidade.
Há ainda outros benefícios, como plano de carreira, que era um sonho do policial militar. Nos últimos quinze anos, o policial militar vinha sonhando com uma carreira que o conduziria da posição de soldado a cabo, depois a 3º sargento, 2º sargento, 1º sargento e subtenente. E policiais experientes, que se dedicavam em tempo integral à corporação, muitos deles morrendo em defesa da sociedade, não tinham a prerrogativa de serem promovidos por antigüidade ou experiência. Hoje, com a Indicação 190, que apresentei a esta Casa, foi criado o PLC nº 40, que o então Governador Mário Covas nos encaminhou, que gerou a Lei nº 892/2001, sancionada pelo Governador Geraldo Alckmin na Associação dos Cabos e Soldados, dando ao policial a oportunidade de iniciar sua carreira como soldado e, depois de 30 anos de serviços prestados à sociedade, chegar à graduação máxima de subtenente.
Quero também dizer que, apesar das críticas aos baixos salários - pois sabemos que o salário do policial ainda é baixo - houve um avanço. O piso, que era de 750 reais até agosto do ano passado, hoje é de 1150 na Capital e nos municípios com população superior a 500 mil habitantes. Hoje o policial militar que ganha menos, em qualquer cidade do interior, em início de carreira percebe mil reais - de 750 reais o salário passou a no mínimo mil - chegando a 1150. Não deixa de ser um avanço do Governo do PSDB.
Quero registrar também que está previsto um novo aumento salarial, de sete por cento, que será percebido, do soldado ao coronel e do carcereiro ao delegado de classe especial.
Foi feito um apelo ao Governador Geraldo Alckmin que, no último dia 12 deste mês, esteve presente à comemoração do 45º aniversário da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar, prestigiando-a, juntamente com o delegado geral e o secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo. Esteve presente também o Presidente efetivo da Assembléia Legislativa, o nobre Deputado Walter Feldman. E ali reivindicamos ao Governador Geraldo Alckmin que o índice de 7% fosse ainda elevado, aumentando a auto-estima do policial militar e do policial civil. Pedimos que de sete o índice fosse elevado a 15%. Com 15%, do soldado ao coronel, do carcereiro ao delegado de classe especial, com certeza os policiais teriam maior auto-estima, produzindo muito mais. E esta é a hora oportuna, não por tratar-se de um ano eleitoral, mas porque realmente a Polícia está merecendo.
A Polícia Militar e a Polícia Civil do Estado de São Paulo têm feito um trabalho brilhante, com a prisão em flagrante delito de mais de 10 mil marginais todo mês. É preciso, Governador Geraldo Alckmin, que a Polícia seja reconhecida, é preciso que seja valorizada por meio de um melhor salário e de um maior profissionalismo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
Por permuta de tempo com o nobre Deputado Arnaldo Jardim, tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento, por 15 minutos.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, senhoras e senhores, quero falar-lhes hoje sobre alguns assuntos que considero importantes.
Começo mencionando uma notícia publicada no jornal ‘O Estado de S.Paulo’, que vem dizendo que o General Cardoso propõe o Ministério da Segurança Pública. Há poucos dias, falei, nesta tribuna, sobre o fato de a prefeita de São Paulo haver-se comprometido a criar uma Secretaria de Segurança Pública. Eu até disse o seguinte: “Logicamente tudo aquilo que for feito para se resolver o problema de Segurança Pública eu considero importante, porque, quando se fala em segurança, na área municipal, estadual ou federal, isso tem grande importância.”
Fiz uma crítica também, na semana passada, no sentido de que criar-se uma secretaria de Segurança Pública é, antes, procurar dar um pouco mais de atenção a algumas áreas que levam a cidade à insegurança. Eu questionava, por exemplo - e talvez alguém da prefeitura possa dar-nos uma resposta - , o fato de grande parte dos assaltos acontecerem nos tempos de escuridão. A cidade, hoje, tem aproximadamente 40% de suas lâmpadas desligadas, apagadas, queimadas. Há algum tempo, não reclamávamos tanto, porque entendíamos que vivíamos a fase do apagão. Porém, terminou a fase do apagão e agora estamos na fase da escuridão.
Quero, portanto, cobrar aqui mais uma vez da Sra. Prefeita de São Paulo, apoio à criação de uma Secretaria de Segurança Pública, mas entendo também que paralelamente a isso não adianta criar essa Secretaria enquanto não dermos pelo menos o mínimo de claridade, de luz acesa na cidade, evitando pontos na escuridão, para que ali o crime não venha a acontecer.
Quantos assaltos e estupros têm acontecido em pontos escuros da cidade, principalmente nos pontos de ônibus?!
Esta semana estávamos vindo da zona Oeste de São Paulo, mais precisamente de Osasco para cá, e passamos a observar o número de pontos de ônibus que estão no escuro. Pessoas que ficam sem nenhuma proteção, pessoas que ficam totalmente desprotegidas e que acabam virando alvo de marginais e desocupados que acabam molestando mulheres, crianças, e muitas vezes roubando-lhes o próprio passe. Porque no escuro, eles enfiam a mão dentro da camiseta, a pessoa acha que é uma arma; a sociedade já vive tensa e com muito medo, e muitas vezes, com medo de reagir, e estão certos, acabam perdendo até o seu passe de ônibus. E lá vai a pessoa que diz: “bom, agora o que eu posso fazer é ir a pé”, às vezes devido a uma lâmpada queimada.
Mas não é só isso; repito que pelos menos 40% das lâmpadas da cidade estão queimadas.
Hoje surpreendemo-nos com a notícia de que o General Cardoso também propõe o ministério da Segurança. É importante; acho que o General Cardoso está certo, em que pese ele falar em nome pessoal.
Passo a ler: “O ministro chefe da Segurança Institucional da Presidência, General Alberto Cardoso, defendeu ontem a divisão do Ministério da Justiça, com a criação de um ministério para cuidar, exclusivamente, da área de Segurança Pública.
Segundo ele, a idéia de juntar um novo órgão da Secretaria da Segurança Pública, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Conselho Nacional do Trânsito e o Departamento Nacional do Trânsito, para ajudar a focar melhor o combate à violência. Com a Justiça ficariam as instituições de Direitos Humanos, de Indígenas e do Consumidor, entre outros.
Atualmente o Ministério da Justiça tem 19 órgãos, dos quais cinco cuidam da Segurança Pública. O que, por melhor que seja o Ministro - e todos o são - dificulta o foco sobre o problema, disse Cardoso, ressaltando que falava em nome pessoal.
O General defendeu a integração operacional das Polícias Civil e Militar e as mudanças nas escalas de serviço, que atualmente mesclam dias inteiros de trabalho, com folgas de mais de um dia.
Lembrou que em São Paulo 53% das mortes de policiais ocorrem fora de serviço. E sustentou que os policiais possam trabalhar oito horas por dia, com pagamento de horas extras.
Perfeito! Acho que é por aí mesmo. Há necessidade de que o policial trabalhe - provavelmente mude-se a escala - mas que lhe seja feito um pagamento maior. O ideal é que o policial não precisasse fazer um trabalho extra.
Mas reconhece aqui o próprio General Cardoso, colocando inclusive números, de que 53% das mortes desses policiais ocorrem fora do serviço.
O policial é 24 horas por dia policial. Se por exemplo o policial está na sua casa; mora numa determinada rua e acontece qualquer coisa ali à noite, próximo a sua casa, é muito comum que as pessoas se dirijam até a sua casa para chamá-lo para tentar prender um ladrão, para tentar prender alguém que pegou um toca-fitas ou alguém que está molestando outra pessoa, e assim por diante.
O policial, nobre deputado Turco Loco, é policial 24 horas por dia - repito -, mesmo quando ele está no seu serviço extra - e tenho defendido desta tribuna que o serviço extra para o policial possa ser autorizado, e comungo dessa idéia com o nobre Deputado Rafael Silva, que temos inclusive projeto nesta Casa, nessa direção.
Por que o policial morre na folga? Você que nos acompanha através da TV Assembléia já deve conhecer a explicação. Porque normalmente quando ele está no seu momento de folga - que deveria estar de folga - mas ele está fazendo um serviço extra, não está fardado. Portanto, quando enfrenta uma ocorrência ele fica preocupado em buscar apoio. Conseqüentemente, por que ele tem medo? Porque se ele é um soldado da Polícia Militar e lá chega um tenente, o tenente acaba prendendo esse soldado, porque disciplinarmente ele está errado.
Com isso, infelizmente o militar acaba tendo que enfrentar a situação sozinho. E nesse enfrentamento ele acaba perdendo a sua própria vida.
Defendo que o Policial Militar possa prestar o serviço com a sua própria farda e possa ser monitorado pelo Batalhão da área; possa estar protegido. Assim, ele pode, de qualquer forma, chamar um apoio, que ele vai ser respeitado - primeiro, porque ele estará com a farda; é muito mais fácil alguém atirar em quem esteja sem a farda. A farda já inibe o atirador, trazendo mais segurança para o policial e inclusive para as pessoas que o rodeiam.
Temos discutido isso nesta Casa. Agora surgiu um Parecer da Comissão de Justiça - que respeito, porém, vamos analisá-lo um pouco mais - provavelmente caberá um recurso nesse parecer.
Disseram agora: “Espere aí, o regulamento da nossa polícia militar é muito próximo ao regulamento do exército, que não permite.” Porém, fala-se até que precisaria se fazer uma alteração na legislação federal.
Quem sabe, um dia, se este Deputado pudesse chegar em Brasília, como Deputado Federal, quero também mexer nisso.
Mas entendo que enquanto isso não acontece temos que tentar mudar o problema aqui por São Paulo.
Volto ao comentário do General Cardoso, e dizer que quem sabe essa idéia do General possa ficar como Programa de Governo do próximo Presidente da República.
Quando o General diz que há a necessidade de uma total integração, infelizmente, essa integração operacional das Polícias Civil e Militar, na maioria dos Estados não acontece. Primeiro, pelo serviço arcaico de comunicação. Não podermos ter uma Polícia em que uma tenha um Centro de Operações que não sejam as mesmas.
Se tivermos, por exemplo, Guarda Metropolitana, Polícia Militar e Polícia Civil, temos três centrais diferentes. Portanto, os bandidos estão se organizando e tendo as suas centrais de operação muito mais integradas do que a própria Polícia Militar.
Já falei nesta tribuna, por algumas vezes, desse sistema arcaico em que a informação se perde em muitas das ocorrências, porque alguém pega um pequeno rádio e entra na faixa da Polícia Militar, da Polícia Civil, avisando, muitas vezes àquele que está praticando um assalto, de que a Polícia está chegando.
É claro que hoje o crime organizado não respeita mais ninguém. Quando sabem que a Polícia está chegando eles acabam enfrentando a Polícia, tirando muita vezes a vida do próprio policial.
Lamentamos essa situação toda. Porém, quero chamar a atenção neste momento principalmente à opinião do Ministro Chefe do Gabinete de Segurança da Presidência da República, que tem essa idéia da criação do Ministério da Segurança.
Nobre Deputado Pedro Mori, nós defendemos também a criação do Ministério da Segurança. Entendemos que Segurança é prioridade neste País. Basta andar pelas ruas de qualquer lugar deste País e vamos observar a preocupação das pessoas com a Segurança Pública.
Há Ministério da Fazenda, para cuidar da área da Economia; Ministério da Saúde, para cuidar da Saúde; Ministério da Integração para cuidar da integração dos estados Por que nós não temos um ministério da segurança? Eu apóio sim Eu acho que há necessidade de se dar prioridade à Segurança Pública, à coordenação da ação das polícias e não só em termos de comunicação, mas em geral, fazendo com que as polícias sejam mais integradas.
Hoje os estados estão muito próximos. Alguém que pratica um crime em São Paulo pode ir para o Paraná e de lá para outro estado. A comunicação já é outra. Haveria talvez a necessidade de uma coordenação regional, tomando três ou quatro estados que sejam rotas de fugas para pelo menos nessa área a comunicação de rádio e de operações fosse integrada. São Paulo também está vivendo esse problema. Hoje há comunicações diferentes.
De qualquer forma, estamos na expectativa de que se busque, no exterior ou onde quer que seja, em locais onde essa comunicação já deu certo, equipamentos para que as nossas polícias tenham uma integração no sistema de comunicação.
Tenho certeza de que com um ministério da segurança e a integração no sistema de comunicação entre as polícias poderemos dar um pouco mais de segurança para o povo brasileiro. Alguém poderá dizer que isso demoraria. Eu espero que essa colocação do Palácio do Planalto não seja do estilo ‘estamos tentando resolver o problema na esfera federal’ quando o crime está acontecendo no dia-a-dia de todas as cidades.
É hora de o Fundo Nacional de Segurança Pública destinar, principalmente para São Paulo, um volume maior de recursos, ajudar a continuar equipando a polícia de São Paulo, a dar ao policial de São Paulo um salário melhor. Havendo melhores equipamentos e melhor salário, não tenho dúvidas de que a nossa criminalidade vai baixar.
Por outro lado, quanto ao pacote antiviolência que está sendo elaborado na Câmara dos Deputados, angustiou-me muito ler nos jornais, o Presidente da Câmara, Deputado Aécio Neves, dizer que "a votação de um amplo Pacote de Segurança Pública é prioridade no Legislativo Federal entre a semana santa e meados de junho."
Ora, a Câmara estava em recesso quando tivemos a morte do Prefeito de Santo André. Alguns Deputados chegaram a ir para a televisão dizer que a Câmara Federal e o Senado deveriam ser convocados extraordinariamente para discutir um pacote antiviolência, porque não se pode mais viver nessa violência.
Infelizmente, se as coisas não são feitas de imediato, acabam esfriando com o tempo. Hoje está aí o Presidente da Câmara dizendo que isso provavelmente ficará para junho. Daqui a pouco vai ficar para julho, mas julho é recesso, depois fica para agosto, setembro.
É preciso que a Câmara dos Deputados dê prioridade a esse pacote antiviolência; é preciso que se crie uma legislação mais rígida, com medidas mais enérgicas para acabar com a impunidade em que vive a bandidagem; que permita que a nossa Justiça julgue com maior rapidez, para que os crimes praticados também sejam investigados com maior rapidez, criando penas exemplares que acabem com essa sensação de que há uma impunidade total. Voltaremos ainda à tribuna para falar deste tema tão importante neste país, onde, infelizmente, são assassinadas 40 mil pessoas por ano.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, por permuta de tempo com a nobre Deputada Edir Sales.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos de São Paulo que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, nós apresentamos nesta Casa projeto de lei que infelizmente havia sido vetado pelo Sr. Governador.
Queremos aqui, mais uma vez, falar um pouco sobre a importância desse projeto - que vai se tornar lei - no sentido de criar uma garantia para os cidadãos, especialmente para os consumidores. Estou me referindo ao projeto que apresentamos e que esta Casa aprovou por unanimidade disciplinando toda e qualquer redução que as empresas venham a fazer nos seus produtos, seja na redução do tamanho, seja na redução do peso desses produtos.
Vivemos um tempo em que muitas empresas, a maioria de má-fé, tentando enganar o consumidor, tentando obter ganhos ilícitos, imorais, antiéticos, reduziram - às vezes em pequenas quantidades, quase que imperceptíveis - o peso ou o tamanho dos seus produtos.
Um dos casos mais clássicos foi o do papel higiênico, que sempre foi vendido com o comprimento de 40 metros e de repente, sem qualquer aviso ao consumidor, sem qualquer alerta ao cidadão, à dona de casa - aliás, sem o Governo perceber num primeiro momento - as empresas reduziram o tamanho do papel higiênico de 40 para 30 metros, lesando o consumidor e a dona de casa, que ia ao supermercado e comprava esse produto sem atentar para essa mudança, já que ninguém vai fazer compras no supermercado levando um metro para medir o tamanho do produto ou uma balança para pesá-lo ou mesmo uma lupa para poder ler aquela indicação muitas vezes minúscula de quantos gramas ou litros possui aquele produto.
O caso do papel higiênico foi muito discutido, mas isso aconteceu com vários outros produtos. Isso ocorreu, por exemplo, com biscoitos, que tiveram redução de 20, 30 gramas, com caldo de tempero - de carne e de galinha - que teve redução de seis gramas. Vejam o absurdo e o requinte dessas empresas, que querem enganar o consumidor para obter lucros ilícitos. Chegaram, como disse, a reduzir em seis gramas o peso desses temperos, que são muito utilizados.
Verificando vários outros produtos, nós fomos encontrando esse tipo de absurdo, de lesão ao direito do consumidor. Isso aconteceu, por exemplo, com o sabão em pó. Vendido em unidades de um quilo, foi reduzido para oitocentos gramas. Isso aconteceu com os produtos mais comuns que a dona de casa usa no seu dia-a-dia.
E o que ocorreu? Os órgãos responsáveis por essa fiscalização demoraram a perceber e quando isso foi denunciado, a sociedade já havia sido lesada em produtos das mais diferentes marcas.
Então nós, estudando esse processo, apresentamos um projeto na Assembléia Legislativa obrigando essas empresas que eventualmente queiram reduzir o tamanho ou o peso do seu produto a fazer uma comunicação ao consumidor.
O que estamos garantindo,
portanto, é o mais comezinho direito do consumidor, ou seja, o direito à
informação, o direito que toda dona de casa, todo trabalhador deve ter de quando
chegar ao supermercado saber exatamente o que está comprando e, toda vez que
houver uma mudança, saber que mudança está sendo efetivada naquele produto.
Como é que propusemos e esta Casa aprovou esta comunicação, esta informação ao consumidor? Em primeiro lugar, estamos estabelecendo no projeto que toda empresa que, por algum motivo, queira promover a redução de tamanho ou peso de um produto seu no mercado tenha que informar ao IPEM - Instituto de Peso e Medidas do Estado de São Paulo - com trinta dias de antecedência. Então, por exemplo, o sabão em pó que era de um quilo , agora 900 gramas, se amanhã ele quiser reduzir para 850 gramas, ou para 800 gramas, trinta dias antes dessa redução ele vai ser obrigado a comunicar ao IPEM que é o órgão do Estado que cuida exatamente dos pesos e medidas dos produtos que são vendidos ao consumidor. Segundo ponto, quando o IPEM recebe esta informação, ele irá estabelecer uma lista com todos os produtos, onde haverá redução de peso ou tamanho. Esta lista, deve ser amplamente divulgada para que todos possam ter conhecimento. Os órgãos de defesa do consumidor, as entidades na sociedade civil, as Câmaras Municipais, as Prefeituras, ou seja, todos os organismos, estatais ou não, devem ter conhecimento dessa lista que vai ser divulgada amplamente pelo Poder Executivo.
Além desta informação prévia e desta divulgação da lista, estamos prevendo uma rotulagem desse produto. Então todo o produto que teve o seu peso ou tamanho reduzido, no momento em que vai para o mercado com esta redução, ele terá que ter uma tarja que deverá ocupar 20% de toda a embalagem do produto, impresso em letras pretas com fundo amarelo, portanto, com bastante destaque, de forma que o consumidor não tenha como não perceber que houve a redução. Esta rotulagem, pela nossa proposta, deveria permanecer nesse produto durante um ano.
Nesse projeto também prevíamos várias sanções às empresas que desrespeitarem esta lei estadual. Uma das sanções que estávamos prevendo era a apreensão do produto. Quer dizer, na medida em que a fiscalização identifica no supermercado uma massa de tomate que reduziu cinco ou dez gramas e não fez a rotulagem, a fiscalização teria o poder de apreender esse produto, para que fosse feita a regularização.
Em resumo, esse foi o projeto que aprovamos nesta Casa por unanimidade. Infelizmente o Governador Geraldo Alckmin , de certa forma até passando uma borracha sobre sua história de relator do código do consumidor, uma das leis mais avançadas que este país já produziu no sentido de defesa da cidadania, o nosso Governador então vetou, passando por cima da sua história , do seu compromisso em defesa do consumidor, inclusive do trabalho que fez como relator do código do consumidor. Vetou nosso projeto e, assim sendo, o projeto voltou a esta Casa. Por várias vezes abordamos a questão aqui, conversamos com todos os líderes partidários e finalmente conseguimos, na semana próxima passada, derrubar parcialmente o veto do Governador. Desta forma, conquistar aqui uma lei que vai ser um importante instrumento de defesa do consumidor e do cidadão paulista, que não pode continuar sendo vítima dessas empresas mal intencionadas, que buscam, através desse subterfúgio da maquiagem, aumentar seus lucros, muitas das vezes até ganhar mercado. Porque havendo duas empresas, uma reduz o tamanho do produto e a outra não e as duas se mantêm no mercado com o mesmo preço, é evidente que haverá aí uma concorrência desleal entre essas empresas.
Então, conseguimos aqui derrubar esse veto. Não conseguimos manter alguns aspectos do nosso projeto, como esta punição de apreensão que fiz referência aqui e também a proposta de que durante um ano fosse feita a rotulagem. Dessa forma, então, a rotulagem será feita por três meses. O que é um avanço, avanço inclusive que já tinha sido reconhecido pelo próprio Governo Federal, que através do Ministro da Justiça editou um ato normativo, estabelecendo a rotulagem também por três meses de produtos com redução de peso. Essa lei que virá nos próximos dias, ou com a sanção do governador , ou com a promulgação do Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, foi fruto de uma discussão que fizemos com amplos setores de defesa dos direitos do consumidor, tanto entidades quanto cidadãos indignados, pessoas revoltadas com esse tipo de “esperteza” das empresas. Tivemos também conversas com o próprio Procon, com o Secretário da Justiça de São Paulo, o Secretário anterior, que foram unânimes, no sentido de que era importante conseguirmos esta defesa, esta salvaguarda para o consumidor.
Precisamos, de uma vez por todas, transformar em letra viva neste País, a consciência de que aquela pessoa que vai ao mercado para comprar qualquer produto tem que ser tratado como um cidadão, tem que ser respeitado no seu direito e, portanto, é inaceitável que uma empresa - no afã de conquistar mercado, no afã dessa disputa competitiva, muitas vezes insana, que prevalece na economia de mercado - queira passar por cima do cidadão, ludibriar.
Com esse projeto que se tornará lei nos próximos dias, quiçá nas próximas horas, garantimos um direito básico do consumidor que é o direito à informação. Esta rotulagem e esta comunicação prévia vão criar um instrumento para que o cidadão consumidor não compre gato por lebre, para que ele saiba exatamente o produto que está comprando sem ser enganado, ludibriado pelas empresas. Aliás , esse princípio da rotulagem é um princípio que entendemos deva ser estendido a várias outras modalidades em que há a relação de consumo. Há por exemplo , hoje, uma discussão muito polêmica no Congresso Nacional e na sociedade sobre a rotulagem de produtos que contenham organismos geneticamente modificados, os chamados transgênicos. Acho fundamental. Se existe alguma empresa neste país que está utilizando - certamente existe - produtos geneticamente modificados, é correto que o cidadão tenha essa informação e de forma clara, explícita, para que ele possa optar se deseja ou não consumir esse produto. Da mesma forma, produtos que contenham substâncias que eventualmente possam fazer mal à saúde humana, ou à própria composição dos vários produtos que são colocados à disposição do consumidor. Esse é um direito básico que o cidadão deve ter numa democracia.
Lamento e estranho que o Governador tenha vetado este projeto, mas felizmente esta Casa manteve a postura que teve no primeiro momento - quando aprovou esse projeto - e derrubou esse veto. Agora, evidentemente, no momento em que isso se transformar em lei, deveremos contar com todo cidadão de São Paulo para fiscalizar a aplicação desta lei. Como não foi derrubado o veto que tratava da punição mais rigorosa que colocamos, valerá a punição prevista no código do consumidor, portanto, a punição de multas pecuniárias. Agora é muito importante que o cidadão, que o consumidor, que a dona de casa esteja alerta, esteja verificando sempre aquele produto que ela está acostumada a comprar, aquela marca que ela compra todo mês no supermercado. Identificando alguma empresa que tenha promovido redução de peso e ou tamanho, que informe ao Procon, que informe a esta Casa, que busque as entidades da sociedade civil que defendem os direitos do consumidor, como é o caso do Idec, uma entidade que tem feito um grande trabalho nesse sentido; ou seja, que toda sociedade fiscalize esse processo e que ao menor sinal de um descumprimento desta lei, denunciem e nos procurem, para que possamos exigir do Estado a fiscalização para o fiel cumprimento desta lei.
Sr. Presidente, encerro esclarecendo que equivocadamente, provavelmente sem ler o projeto, o Governador diz no seu veto que este projeto prejudicaria a indústria de São Paulo, porque as indústrias sediadas em São Paulo seriam obrigadas a rotular e as indústrias de fora de São Paulo não seriam obrigadas a rotular.
Ora, esse é o tipo de argumento de quem não leu o projeto. O nosso projeto é muito claro: “Todo fornecedor de produtos em São Paulo terá que promover a rotulagem.” Portanto, independentemente do produto ter sido fabricado ou não no Estado de São Paulo, se for vendido no Estado, terá que conter esse rótulo e a comunicação ao Ipem deverá ser feita com 30 dias de antecedência, para garantir o sagrado direito do consumidor paulista de pelo menos ser informado da redução desses produtos.
Penso que essa medida por si só inibirá muitas empresas de cometerem esse tipo de agressão aos nossos consumidores. É evidente que se você chega a um supermercado e encontra um produto com uma tarja amarela e letras pretas, ocupando 20% da embalagem avisando que aquele produto foi reduzido, certamente a empresa vai perder mercado.
Em vista desta lei, tenho certeza de que muitas empresas que pretenderiam reduzir o tamanho ou o peso do seu produto vão acabar recuando e mantendo o padrão dos produtos que oferecem à população.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, como vice-líder do PTB peço para utilizar o tempo do nobre Deputado Pedro Yves.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, na sexta-feira próxima passada tivemos uma sessão de gala no Teatro Municipal de Santo André.
Para todos teve um sentido muito especial e, para mim, o imaginável. Aquele teatro que construímos quando Prefeito, ainda, é um dos mais belos do País e ali foi o nosso encontro.
A Petroquímica patrocinou um grande encontro e tive a felicidade de ser um daqueles que estiveram na inauguração da Petroquímica quando Prefeito. A Petroquímica paulista foi a primeira, em seguida tivemos a de Camaçari e do Rio Grande do Sul, com quem disputamos mercado.
Naquela reunião maravilhosa a Orquestra Sinfônica de Santo André, que nós criamos também, apresentou uma bela página musical. Ficamos felizes porque a nossa orquestra é hoje uma das melhores do Brasil, assim como o pianista convidado, que também é um dos maiores do Brasil e em determinadas especialidades musicais podemos dizer que do mundo todo.
Tivemos a satisfação de a Petroquímica estar patrocinando a reconstrução e reedição daquelas partituras antigas que estavam há muito tempo perdidas, que parecem baratas, mas não são, mesmo porque o número delas é muito grande.
Tivemos ali a presença não só de personalidades de Santo André e do ABC, mas de amigos de São Paulo, que nos honraram com a sua presença. Portanto, para nós foi um momento muito feliz.
Gostaríamos ainda de cumprimentar o cerimonial da Prefeitura de Santo André, que tem pessoas profundamente empreendedoras e que compreendem muito a finalidade do serviço cerimonial. Tivemos uma festa muito importante, com fotos indicando todos esses eventos e todas as participações. Podemos dizer que Santo André está de parabéns. Às vezes falo determinadas coisas de Santo André mas não é no intuito de cobrar. Santo André é uma bela cidade, mas de vez em quando temos que apontar alguma coisa para evitar que esta bela cidade amanhã tenha algum prejuízo em alguma área. Portanto, foi uma felicidade para nós.
Podemos dizer que há trinta anos, junto com a Prefeitura de Mauá e com as autoridades militares da época, inauguramos a Petroquímica e a grande avenida que construímos e que, a pedido deles, demos o nome de Costa e Silva, que havia falecido há pouco tempo.
Queremos dizer que a Petroquímica não é só a renda que dá para a nossa região, que é muito grande, porque são empresas que têm um investimento de capital muito grande e um número de operários relativamente pequeno, porque são operários especializados. É uma empresa que tem investimentos maciços e um número de trabalhadores relativamente pequeno porque se trata de trabalhadores muito especializados. Além disso, em Mauá temos aquela empresa de petróleo que consideramos muito importante. Falamos muito sobre todas essas coisas, mas o nosso encontro tem um significado. Além do encontro de gala, que foi o nosso encontro em Santo André, com todas aquelas pessoas que cultuam, honram a memória e a grandeza de Santo André, mas ficamos felizes por estarmos ali com tantas personalidades. E mais do que isso, ali há uma equipe muito grande que fica analisando o problema da água, não só para a Petroquímica - que deixamos um projeto de reutilização da água para atender essas empresas, não usando água potável mas a água que muitas vezes aproveitamos da própria canalização das ruas, do serviço de rede de esgoto e etc.
Queremos ainda dizer da importância do Rio Tamanduateí para a nossa cidade e para a nossa região, visto que nasce em Mauá, Santa Luzia e que vem até São Paulo. Na Ladeira Porto Geral, em São Paulo, o Rio Tamanduateí escoava, com parte da produção daquela região. Hoje temos um rio poluído, mas que está sendo analisado e vai ter suas águas límpidas e puras como outros rios da Europa, como é o caso do Tâmisa e outros rios que também foram muito poluídos no passado e que hoje têm uma bela imagem. Precisamos evitar que fique como o Rio Reno, que apesar das belas músicas e das belas coisas que deixaram lembranças da mocidade, hoje é poluído. A imagem ao lado dele é muito bonita. Mas, não é só rio Tamanduateí, está sendo feito um estudo e agora, em Mauá, fez-se uma concentração de pessoas cultas e dedicadas ao estudo. Fizeram esse trabalho muito bonito, e estaremos do lado dos Deputados que vão tratar desse assunto.
Há poucos dias, falou-se aqui também sobre o rio Aricanduva, as grandes enchentes e a nossa petroquímica. O rio Tamanduateí é propriamente no fundo da Petroquímica, fazendo divisa, e o rio Aricanduva é pertinho.
Precisamos honrar a nossa história pretérita, comungar esses ideais de desenvolvimento, de progresso da nossa região, não esquecendo que isso custa um pouco. Precisamos estar atentos para livrar os nossos rios e córregos afluentes de poluição.
Esse nosso encontro em Santo André foi muito bonito; temos certeza de que teremos outros encontros também no Teatro Municipal. Já mencionei aqui várias entidades que inauguraram organismos próprios na nossa região, como o caso do Senac, que é uma obra maravilhosa, bem como também as transportadoras de carga. Falando assim, não dá para ter uma idéia da grandeza dessa obra lá construída para os seus associados e para todo o povo da região.
Estamos felizes de ver que a Petroquímica está em pleno desenvolvimento. Podemos ficar felizes por vermos que Santo André não é alimentada por ódio e ressentimentos; temos um clima de paz - o que não significa que os partidos não dêem algumas trombadinhas.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Newton Brandão, esta Presidência pede licença a V. Exa. para informar que está encerrado o tempo do Grande Expediente, ficando V. Exa. com um tempo remanescente para uma próxima sessão.
Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aproveitar este momento na tribuna para parabenizar o jornal “Tribuna Paulista”, da nossa querida zona norte, que hoje completa 44 anos.
Parabenizo também o Sr. Francisco A. Vasconcelos, diretor, grande batalhador daquele jornal, e que há 44 anos vem acompanhando todo o desenvolvimento da zona norte de São Paulo, desde o trenzinho da Cantareira até o Metrô de Santana. Enfim, todas as mudanças que toda a zona norte, como Santana, Tucuruvi, que é sede da “Tribuna Paulista”, passaram, o Sr. Vasconcelos, diretor desse jornal, e esse jornal acompanharam.
Peço licença ao telespectador da TV Assembléia, para ler um pouquinho da história da “Tribuna Paulista”:
“44º Aniversário da Tribuna
Paulista
Há 44 anos, no dia 26 de março de 1958, passou a circular na Zona Norte da cidade a "Folha da Zona Norte", o primeiro jornal semanal de bairro da região, hoje TRIBUNA PAULISTA.
Seus fundadores, entre eles, o jornalista Francisco A. Vasconcelos, até hoje à frente da empresa, tiveram de enfrentar problemas difíceis como a retirada do Trenzinho da Cantareira e substituí-lo pelo primeiro Metrô do País, mudando totalmente o perfil urbanístico de Santana e da cidade.
Muitos bairros estavam apenas nascendo, como Vila Sabrina, daí a importância da presença da Tribuna em bairros que começavam a expandir-se com índices maiores do que muitas capitais brasileiras.
Na sede da Tribuna reuniam-se representantes comunitários, juntamente com políticos de projeção da época, como Jânio Quadros, o prefeito Faria Lima e assuntos como a retirada do trenzinho e implantação do Metrô, abertura de avenidas como Braz Leme, Santos Dumont, rodoviária Tietê, Campo de Marte e criação das administrações regionais eram debatidos, sempre com uma visão global da cidade de São Paulo e do País.
Sem deixar de circular uma só semana nestes 44 anos, com noticiário independente, considerando a notícia como formadora da cidadania e tendo a ética como norma de informação, continuamos com a mesma garra, o mesmo amor e os mesmos ideais dos adolescentes da década de 50, quando lançamos o primeiro jornal semanal de bairro da Zona Norte, juntamente com outros profissionais que militavam na imprensa diária da Capital.
A Tribuna circula hoje da Freguesia do Ó até Guarulhos com 40 mil exemplares e com o primeiro Suplemento Feminino da imprensa distrital da região, com noticiário eclético, independente e apolítico.”
Quero aqui, mais uma vez, externar minhas congratulações ao jornalista Francisco A. Vasconcelos, um dos diretores da “Tribuna Paulista” e cumprimentá-lo por esse trabalho que vem realizando junto com outros companheiros da área, há 44 anos, acompanhando, como eu já disse, todas as mudanças e evolução que aconteceram na nossa querida zona norte.
Parabéns “Tribuna Paulista” e jornalista Vasconcelos. Que possamos estar comemorando muitos e muitos mais anos desse jornal tão querido de todos nós e que, como foi dito por ele mesmo, nunca deixou de circular nenhuma semana, nesses 44 anos.
Um grande e carinhoso abraço. Sei que posso parabenizar em nome de todos os Deputados desta Casa ao seu diretor, jornalista Francisco A. Vasconcelos e ao nosso querido jornal “Tribuna Paulista” da zona Norte de São Paulo. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
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-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Há sobre a mesa, por acordo de lideranças, dois requerimentos: um de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, com o seguinte teor:
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de lei 155/02 que institui o Fundo Especial de Despesa na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, de autoria do Sr. Governador do Estado de São Paulo, tramite em regime de urgência.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Rodrigo Garcia, com o seguinte teor:
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 876/01, de autoria deste Deputado, que veda a inclusão e divulgação de qualquer informação relativa ao inadimplemento que possa criar restrição ao crédito do consumidor.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 18 horas.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência vai suspender a sessão até as 18 horas.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 39 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 17 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Há sobre a mesa requerimento assinado pelos componentes da Mesa solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 172/02. De certo, milhares de ouvidos aqui na Assembléia estão esperando a aprovação deste requerimento de urgência de autoria da Mesa, que fixa percentual de reajuste no salário base nos cargos do quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa de São Paulo.
Em discussão o requerimento. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, fui incumbido pelos meus companheiros de bancada de uma missão extremamente honrosa para este Deputado por conta da decisão unânime dos Deputados que compõem a Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Quero anunciar que o companheiro Carlinhos Almeida está sendo reconduzido à Liderança do PT para mais um exercício nesta Casa de Leis.
Portanto, é com grande satisfação que anuncio a continuidade do Deputado Carlinhos Almeida na Liderança do Partido dos Trabalhadores, mercê da sua capacidade de articulação política e também da confiança que todos os Deputados da bancada têm pelo companheiro Carlinhos Almeida.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Recebo com muita alegria a recondução do Deputado Carlinhos Almeida à Liderança do PT. Fica a dúvida sobre o quase monopólio do Vale do Paraíba sob o ponto de vista das relações de poder aqui na Casa. O Governador Geraldo Alckmin é do Vale e o Deputado Carlinhos Almeida também é do Vale.
Quero cumprimentar esta rica e extensa região que neste momento assegura posições tão extraordinárias nas relações de poder neste Estado.
Normalmente há uma mudança nessa posição todos os anos, mas a sábia Bancada do PT houve por bem reconduzir este grande líder. Se não me engano, é a segunda vez apenas que tal fato acontece. Nossos cumprimentos oficiais ao Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLOS SAMPAIO - PSDB - Sr. Presidente, inicialmente gostaria de cumprimentar o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pela sua recondução à liderança, fruto do seu trabalho, reconhecido por todos os integrantes do Partido dos Trabalhadores. Os parabéns por parte deste Deputado ao Deputado Carlinhos Almeida.
Sr. Presidente, oportunamente farei uma outra questão de ordem, tendo em vista que o Deputado Carlinhos Almeida fará uso da palavra.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria de agradecer a confiança dos Deputados do Partido dos Trabalhadores e dizer que estamos também reconduzindo os vice-líderes Antonio Mentor, Renato Simões e Emídio de Souza.
Entendo que o sucesso do trabalho desenvolvido na liderança se deveu fundamentalmente ao trabalho conjunto dos vice-líderes e do conjunto da Bancada do PT. Sem dúvida nenhuma, é um motivo de orgulho muito grande poder liderar a Bancada do PT, o que foi fruto de um apelo conjunto da bancada. Entendo que este ano temos um trabalho difícil, porque viveremos um ano eleitoral, mas sem sombra de dúvida a Bancada do PT continuará contribuindo.
A meu ver, este é um trabalho que acaba sendo muito simples, porque os nossos Deputados têm projetos de longo alcance, propostas de grande interesse para o Estado de São Paulo, de maneira que aceitei esse desafio neste ano difícil, sobretudo por conta da grande qualidade dos companheiros do PT, que fazem conosco um trabalho coletivo. Então, muito mais do que um líder isolado, sou membro de um time de grande qualidade, formado pelos companheiros da bancada.
O SR. RAMIRO MEVES - PL - Sr. Presidente, gostaríamos de cumprimentar o Deputado Carlinhos Almeida, pela sua recondução na Liderança do PT. Nós, que participamos juntos nas reuniões do colégio de líderes, sabemos que com a sua recondução quem ganha é o partido. Pelo poder de articulação de V. Exa. a bancada sai ganhando e estamos torcendo por Vossa Excelência. Um grande abraço, sucesso e boa sorte nesta empreitada!
O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sr. Presidente, gostaríamos de saudar todos os Deputados presentes e quero especialmente, na qualidade de amigo pessoal do nobre Deputado Carlinhos Almeida, cumprimentá-lo, bem como a Bancada do PT, pela sua recondução à liderança da Bancada junto ao colégio de líderes.
V. Exa. merece todo respeito desta Casa, pela forma tão digna e honesta e que faz jus à sua recondução ao cargo de Líder da Bancada do PT nesta Casa. Parabéns! Que Deus o proteja e lhe dê bastante sucesso nesta luta, que não é fácil, mas é bastante honrosa. Parabéns!
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, para fazer coro com os nobres colegas líderes dos diversos partidos, gostaria de parabenizar a recondução do Deputado Carlinhos Almeida para líder da Bancada do PT, desejando a V. Exa., em nome do PPB, uma boa sorte e um bom trabalho neste novo mandato que começa no dia de hoje. Parabéns, Deputado Carlinhos Almeida!
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento de
autoria do nobre Deputado Luís Carlos Gondim, solicitando urgência para o
Projeto de lei Nº 894, de 2001, de sua autoria.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PPS, gostaríamos de cumprimentar um grande Deputado desta Casa, Deputado Carlinhos Almeida, que merecidamente foi reconduzido ao cargo de Líder da Bancada do PT, um Deputado também de primeiro mandato, mas que rapidamente se revelou uma pessoa extremamente equilibrada, uma pessoa que soube levar a sua liderança com responsabilidade. Não é à toa que a Bancada do PT hoje, por unanimidade, reconhece o trabalho do Deputado Carlinhos Almeida, reconduzindo-o ao cargo.
Acredito que a Assembléia tenha ganho em qualidade, sabendo fazer uma oposição séria e responsável, como também apoiando os projetos que são importantes nesta Casa.
Cumprimentamos o nobre Deputado Carlinhos Almeida e parabenizamos a Bancada do PT, pela escolha. Muito obrigado.
O SR. PEDRO MORI -
PSB - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o Deputado Carlinhos Almeida,
grande companheiro e grande líder do PT, por mais essa nova empreitada e
desejar ao Carlinhos sucesso. V. Exa. tem sido nosso parceiro, compreendendo as
atividades parlamentares, e dando riqueza aos debates políticos deste plenário.
Parabéns a V. Exa. e ao PT!
O SR. CARLOS SAMPAIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Carlos Sampaio e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 45 minutos, sob a Presidência do Sr. José Zico Prado.
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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Srs. Deputados, por determinação do Sr. Presidente desta Casa, nos termos do Art. 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: "Projeto de lei nº 42, de 2002, altera dispositivo da Lei nº 10.221, de 1999, que criou o Programa Emergencial de Auxílio aos Desempregados; votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 384, de 2001, de autoria do Deputado Pedro Tobias; votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 629, de 2001, de autoria do Deputado Vitor Sapienza; votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 644, de 2001, de autoria do Deputado Carlos Sampaio; votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 670, de 2001, de autoria do Deputado Sidney Beraldo; votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 692, de 2001, de autoria do Deputado Caldini Crespo."
O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, requeiro a V. Exa. o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - É regimental. Antes, porém, de levantar os trabalhos, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas e 46 minutos.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão ás 18 horas e 46 minutos.
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