34ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
MARQUINHO TORTORELLO, ROMEU TUMA JR., JOSÉ BITTENCOURT e SIDNEY BERALDO
Secretário:
JOSÉ CALDINI CRESPO
Data: 08/05/2003 - Sessão
34ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - MARQUINHO TORTORELLO
Assume
a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos e professores do
Colégio Miguel de Cervantes, da Capital.
002 - BALEIA ROSSI
Ao
analisar números da economia, critica o sistema tributário que penaliza quem
produz e privilegia os especuladores.
003 - ROMEU TUMA JR.
Assume
a Presidência.
004 - NIVALDO SANTANA
Manifesta
preocupação com o corte na verba da Fundação Padre Anchieta e com o déficit de
funcionários públicos no Estado. Reclama do congelamento dos salários do setor.
005 - MÁRIO REALI
Registra
ter participado, ontem, da Marcha pela Moradia, da Praça da Sé ao Palácio dos
Bandeirantes, para criação do Fundo da Habitação. Defende o sistema de mutirão
autogerido com financiamento da CDHU.
006 - ORLANDO MORANDO
Expressa
sua satisfação por fazer parte da Comissão de Meio Ambiente da Casa.
Preocupa-se com a destinação final dos resíduos sólidos no Estado. Cumprimenta
o jornal "Diário do Grande ABC" pelos seus 45 anos.
007 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume
a Presidência.
008 - ROMEU TUMA JR.
Saúda
o município de Itapecerica da Serra e o Deputado Arnaldo Jardim, que fazem
aniversário hoje. Informa que protocolou PL concedendo gratuidade no transporte
intermunicipal a policiais civis.
009 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT
Anuncia
a presença do Vereador Délbio Teruel, Presidente da Câmara de Osasco e da
Câmara Oeste, acompanhado pelo Deputado Emidio de Souza.
010 - ANA MARTINS
Defende
a valorização do funcionalismo público. Refere-se à atuação da União de
Movimentos por Moradia.
011 - ROMEU TUMA JR.
Assume
a Presidência.
012 - SOUZA SANTOS
Refere-se
a casos de crimes domésticos. Considera a família célula-mater da sociedade.
013 - JOSÉ BITTENCOURT
Fala
sobre a reforma da Previdência. Defende a apuração dos devedores da Previdência
antes de se procurar taxar os inativos.
GRANDE EXPEDIENTE
014 - MARIA LÚCIA PRANDI
Discorre
sobre o Programa Fome Zero e medidas adotadas pelo Governo Lula no atendimento
às populações carentes.
015 - ALDO DEMARCHI
Defende
o servidor público da perda de direitos decorrentes da reforma da Previdência.
016 - ENIO TATTO
Aborda
a crise por que passa a TV Cultura e
cobra esclarecimentos de sua direção. Defende a apuração dos fatos por meio de
uma CPI (aparteado pelo Deputado Ítalo Cardoso).
017 - Presidente ROMEU TUMA
JR.
Anuncia
a presença do Prefeito de Santo Antônio da Alegria, João Batista Mateus de
Lima. Cumprimenta o Deputado Arnaldo Jardim pela passagem do seu aniversário.
018 - ARNALDO JARDIM
Disserta
sobre o debate realizado no último dia 5, na Fiesp, sobre as agências
reguladoras, como a ANP e a Anatel. Menciona os avanços do setor agropecuário
do Brasil e de São Paulo.
019 - ÍTALO CARDOSO
Pelo
art. 82, fala da Marcha da Moradia, ontem, até o Palácio dos Bandeirantes,
pedindo ao Governador que cumpra o combinado há um ano. Estranha que a sala da
imprensa esteja desativada.
020 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo
art. 82, comenta a crise por que passam os hospitais para manter leitos de
terapia intensiva com o pagamento insuficiente do SUS em Fortaleza, em Suzano e
em Guarulhos. Pede levantamento urgente pelo Ministério da Saúde, sem corte de
verbas.
021 - ANTONIO MENTOR
Por
acordo de lideranças, solicita a suspensão
da sessão por 10 minutos.
022 - Presidente ROMEU TUMA
JR.
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 16h44min.
023 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 17h12min.
024 - ROMEU TUMA JR.
De
comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por mais 5
minutos.
025 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 17h12min, reabrindo-a às 17h21min.
ORDEM DO DIA
026 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Põe
em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Vanderlei Macris,
propondo alteração da Ordem do Dia. Põe em discussão o PLC 41/02.
027 - JOSÉ BITTENCOURT
Discute
o PLC 41/02.
028 - ROMEU TUMA JR.
Assume
a Presidência.
029 - MARIA LÚCIA PRANDI
Discute
o PLC 41/02.
030 - GIBA MARSON
Para
reclamação, apela ao Presidente Lula, para que interceda em favor da Presidente
do PV na Colômbia, Ingrid Bittencourt, seqüestrada há 406 dias pelas Farc.
031 - SEBASTIÃO ARCANJO
Por
acordo de lideranças, requer o levantamento da sessão.
032 - Presidente ROMEU TUMA
JR.
Acolhe
o pedido. Convoca sessões solenes: para 30/05, às 20 horas, em comemoração da
"Semana dos Povos Africanos", requerida pelo Deputado Sebastião
Arcanjo; para 09/06, às 20 horas em homenagem à Igreja Universal do Reino de
Deus, requerida pelo Deputado Milton Vieira, e para 13/06, às 20 horas, em
comemoração do centenário da Igreja Presbiteriana Independente do Brasil,
requerida pelo Deputado Vaz de Lima. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 09/05, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE -
MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º
Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO -
JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior,
que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE -
MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo
para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do
Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO -
JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL Procede à leitura da matéria do Expediente,
publicada separadamente da sessão.
* * *
-
Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO
TORTORELLO - PPS - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita a esta
Casa dos alunos do Colégio Miguel de Cervantes, da Capital, acompanhados dos
responsáveis, professores Paulo Roberto Menezes e Vlamir Massini. Recebam deste
Parlamento as boas-vindas. ( Palmas.)
Tem
a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi.
O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia,
imprensa, ocupo a tribuna hoje para falar sobre um assunto que está na pauta de
discussões no país, que é a reforma tributária. E a proposta de reforma
tributária do Governo Federal, com certeza, tem aspectos positivos e negativos.
Trouxe
alguns dados que vão ajudar nesta discussão: o superávit fiscal do Brasil, no
primeiro trimestre deste ano, atingiu o fantástico valor de 22,8 bilhões de
reais, que correspondem a 6,24% do PIB, 40% a mais do combinado com o FMI. Este
desempenho mostra que a reforma tributária precisa ser centrada não apenas no
ajuste orçamentário, mas principalmente na tão sonhada busca da justiça social.
Todavia, a proposta de reforma se preocupa muito com a manutenção do superávit
fiscal, e deixa para o segundo plano, como sempre, a correção das distorções no
sistema de arrecadação tributária, que pune quem produz e privilegia quem
especula. Infelizmente no Brasil é assim: quem produz paga e quem especula fica
com o lucro.
A
carga tributária nacional, como todos sabemos, é das maiores do nosso planeta:
cerca de 37% do PIB. Somente na Alemanha e na Suíça o povo paga mais imposto do
que no Brasil, com uma diferença, na Alemanha e na Suíça os serviços públicos
oferecidos pelo governo são de excelente qualidade, muito diferente da
realidade do nosso país.
E
a nossa preocupação com a reforma tributária é que a carga tributária no nosso
país, com a aprovação dessa reforma, ainda seja aumentada. Um exemplo claro
disso é a questão do ICMS. Para evitar a guerra fiscal entre os estados, dizem
que o ICMS pode ter uma alíquota unificada. Mas, se os estados unificarem esta
alíquota, com a maior alíquota que existe hoje, com certeza, nós poderemos ter
uma carga tributária maior, o que vai prejudicar ainda mais a população
brasileira.
A
proposta não modifica, Sr. Presidente, Srs. Deputados, outra distorção. Hoje, a
receita vem basicamente da taxação do consumo e da produção, e não do lucro e
da renda, como acontece nos países mais desenvolvidos. Se a reforma for
aprovada tal como ela está, 45% da receita continuará vindo do consumo e da
produção, e apenas 10% do lucro e da renda, exatamente o inverso dos países
mais desenvolvidos, como, por exemplo, os Estados Unidos. Todo país que taxa
mais o consumo e a produção do que a renda e o lucro comete a injustiça de
cobrar de maneira igual contribuintes com poder aquisitivo desigual. E quando
falamos de Brasil, o nosso país, isso é mais grave, porque as desigualdades
entre ricos e pobres do nosso país, são vergonhosas.
Eram
essas as considerações, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que eu gostaria de
colocar nesta tarde, e falar também do trabalho da Comissão de Acompanhamento
da Reforma Tributária desta Casa, de que tenho a honra de participar e que, com
certeza, a partir deste mês, terá muito trabalho, muita discussão e poderá dar
a sugestão da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para a reforma tributária
que será votada no Congresso Nacional. Muito obrigado.
*
* *
Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma Jr.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo
Santana. (Pausa.)
34ª Sessão Ordinária (p. 9)
O SR. NIVALDO SANTANA -
PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, estamos bastante preocupados com as últimas medidas do Sr.
Governador Geraldo Alckmin, que sem dúvida nenhuma tem prejudicado o Estado de
São Paulo e tem criado um clima de grande inquietude em diversos segmentos da
população.
Em
primeiro lugar, como já em outras oportunidades havíamos dito aqui desta
tribuna, o Governador Geraldo Alckmin cortou parte considerável do orçamento da
Fundação Padre Anchieta, que é a fundação responsável pela TV Cultura. Essa
importante emissora de TV educativa, que é um exemplo não só em São Paulo e no
Brasil mas em todo o mundo, está numa situação dramática de crise financeira.
A
empresa demitiu quase 300 funcionários, tem cortado recursos de áreas
estratégicas e não tem passado pelo processo de modernização tecnológica. Adota
ainda, conforme a imprensa tem divulgado, o sistema analógico, quando outras
emissoras de televisão já usam o sistema digital. O Governador Geraldo Alckmin,
mesmo diante dos reclamos dos diversos segmentos da sociedade, e mesmo diante dos
protestos desta Casa, permanece indiferente e omisso diante da grave situação
da TV Cultura.
Por isso é que nós subscrevemos e apoiamos o pedido do
Deputado Tatto, que protocolou ontem um pedido de CPI para apurar as razões
pelas quais a TV Cultura atravessa essa dificuldade muito grande. Esperamos,
Deputado Tatto, que a solicitação de V.Exa. prospere aqui na Casa, porque a
situação da TV Cultura, da Fundação Padre Anchieta, não é um problema deste ou
daquele governo, é um problema do Estado de São Paulo, é um problema da
sociedade, e a Assembléia Legislativo de São Paulo, sem dúvida nenhuma, tem
condições de dar a sua cota de contribuição para impedir o descalabro técnico,
operacional e financeiro da TV Cultura e da Fundação Padre Anchieta.
Nessa mesma linha de arrocho, o Governo do Estado de São
Paulo não preenche um terço dos cargos da administração direta, conforme
denunciou o jornal "Diário de São Paulo", e não contrata sequer
concursados. Recentemente recebemos uma comissão de aprovados no concurso da
Procuradoria Geral do Estado, que, não obstante terem sido aprovados e as
enormes carências da Procuradoria, e apesar de o Governo do Estado ter-se
comprometido a efetivar as contratações até o mês de abril, até o momento não
foram contratados. Trata-se de uma grande fraude contra os concursados
aprovados e contra os interesses da população de São Paulo, principalmente da
população de baixa renda, que precisa se socorrer de serviços prestados pela
Procuradoria Geral do Estado.
Todas essas medidas de arrocho orçamentário, revelando o
desequilíbrio financeiro do Estado depois de oito anos de desgoverno do
tucanato em São Paulo, teve seu coroamento com um comunicado da Comissão de
Política Salarial do Governo do Estado que proibiu qualquer tipo de reajuste salarial
para o funcionário público da administração direta e de estatais dependentes do
Tesouro, o que significa que professores, médicos, servidores das mais
diferentes secretarias, que já têm seus salários congelados há muitos anos,
continuarão nessa situação de dificuldades, o que joga por terra o discurso
propagandístico do Governo, que, depois de demitir milhares e milhares de
servidores públicos, de privatizar grande parte das empresas estatais e
comprometer os recursos do nosso Estado com um acordo leonino feito no governo
anterior, mesmo com todas essas medidas a situação do Estado de São Paulo
continua de insolvência financeira, de grande dificuldades.
Isso mostra, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, que está mais do que na hora de o Estado de São Paulo reorientar sua
economia, reorientar sua política. Não podemos mais conviver com um governo
inerte e omisso, que não enfrenta as enormes demandas sociais, não cumpre nem
medidas necessárias para uma efetivação de concursados da Procuradoria Geral do
Estado, não toma nenhuma medida concreta no sentido de enfrentar a crise da TV
Cultura e mantém apenas uma grande propaganda, quando a prática concreta revela
que estamos numa situação de dificuldade.
Voltaremos ao assunto, dada a importância de se debater as
dificuldades que nosso Estado vem atravessando. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE -
ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI -
PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje venho à tribuna para falar da marcha
de que participamos ontem, da União de Movimentos por Moradia, uma marcha com
cerca de dez mil pessoas que saíram da Praça da Sé, de diversos locais,
aglutinando diversos movimentos de moradia para ir ao Palácio dos Bandeirantes
discutir com o Governador uma pauta de reivindicações.
Essa marcha é decorrente de um ofício encaminhado dia 28/02
e até a semana passada não havia retorno do Governador relativamente aos
pleitos do movimento, que resolveu então pacificamente realizar a marcha para
levar uma série de reivindicações. Vários Deputados do PT estiveram presentes -
companheiros Enio Tatto, Maria Lúcia Prandi, Sebastião Arcanjo, Simão Pedro,
Ítalo Cardoso - dando apoio ao movimento de moradia, que tem no seu eixo de
reivindicações a criação do Conselho Estadual de Habitação e do Fundo Estadual
de Habitação, projetos que estão nesta Casa há vários anos e que até hoje não
entraram na pauta, embora se trate de uma demanda muito importante para
democratizar o Estado e a democratização do orçamento. O que é feito com os
recursos do CDHU, os 500 milhões de reais anuais, 1% do ICMS carimbados
anualmente para investimentos na área de habitação?
A primeira preocupação da pauta do movimento é garantir a
aplicação de 1% do ICMS na construção de moradias para as famílias de baixa
renda. A União de Movimentos agrega várias associações de moradia e nessa
discussão da participação e da democratização é muito importante ter acesso e
discutir junto ao Governador quais as demandas que vão ser atendidas. Sabemos
muito bem que, quando o recurso é pouco, se não houver discussão e participação
as demandas atendidas em geral são as dos amigos do rei. Precisamos, então, de
um acesso democrático e aberto, com uma discussão transparente para ver
realmente quais as demandas que devem ser priorizadas. Por isso que a União tem
batido sempre nessa tecla da criação do fundo e de um conselho de gestão
democrática do fundo.
Outra questão é em relação ao que já temos na Constituição,
no artigo 182, garantindo a função social da propriedade, e ainda no Estatuto
da Cidade. Hoje, para os municípios terem acesso aos recursos da CDHU, é
preciso que cumpram a função social da propriedade, devendo assim criar,
através de sua legislação municipal, os planos diretores, definindo áreas de
interesse social e oferecendo garantias de acesso à terra para todos, a fim de
todos terem acesso à moradia digna e à terra urbana.
Outra questão colocada na pauta de reivindicações do
movimento é a priorização da construção de moradias através do sistema de
mutirão autogestionário. A União sempre trouxe essa discussão e temos
constatado diversas experiências exitosas do ponto de vista da organização dos
movimentos, da organização do canteiro de obras e de um barateamento do custo
das unidades através de um processo de produção de moradias por mutirão, bem
como na discussão dos projetos sobre sua melhor adequação para determinadas
famílias, e ainda sobre a apropriação social dos recursos da CDHU através da
transparência e da autogestão.
São mais de 15 anos de história de luta. Nosso companheiro,
nobre Deputado Roberto Gouveia, aprovou uma lei nesta Casa garantindo 10% dos
recursos da CDHU para serem utilizados em processo de mutirão autogerido. Hoje
temos o sistema de empreendimento da empreitada global ou empreitada integral,
em que os empreiteiros é que compram a terra e entregam as unidades à CDHU, mas
a um custo muito mais elevado do que as unidades produzidas por autogestão.
Então nós demos todo apoio a esse movimento e vamos estar juntos com os
companheiros da União de Movimentos por Moradia.
Na próxima segunda-feira, inclusive, vamos ter aqui,
organizado pelo nobre Deputado Simão Pedro, um debate sobre a questão da
política habitacional envolvendo Governo Federal, Governo Estadual e também o
Município de São Paulo. Vamos dar todo apoio à União dos Movimentos.
O SR. PRESIDENTE -
ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados
presentes, daqui a poucos minutos, o Presidente desta Casa, Deputado Sidney
Beraldo, estará empossando uma comissão que tratará da destinação de resíduos
sólidos no nosso Estado. Essa é uma comissão importante composta por vários
Deputados, cuja maioria já pertence à Comissão de Meio Ambiente.
A destinação de resíduos de
borracha, da construção civil, da madeira, resíduos provindos de agrotóxicos,
de produtos químicos, é um problema grave em nosso Estado. É necessário,
portanto, uma grande atitude do Deputado Arnaldo Jardim, que presidirá essa
comissão. Sem dúvida, queremos produzir o melhor resultado para o nosso Estado,
pois sabemos que esse é um problema que se agrava a cada dia.
Se não buscarmos uma destinação
séria, justa, que venha a atender às necessidades da nossa população e que
venham ao encontro das necessidades socioecológicas e socioambientais,
dificilmente, conseguiremos caminhar. Levando em conta que o lixo de muitos
países hoje é fruto de riquezas, no Brasil, a destinação dos nossos resíduos
sólidos continua sendo um grave problema. Daqui a pouco essa comissão, da qual
tenho muito orgulho de pertencer, tomará posse nesta Casa.
Quero aproveitar a oportunidade
para cumprimentar o “Diário do Grande ABC”, inserido no Clipping da Casa e
conhecido por todos, que, no próximo dia 11 de maio, completará seus 45 anos.
Cumprimentamos toda a direção do “Diário do Grande ABC”, bem como sua equipe de
trabalho, seus jornalistas e fundadores. A imprensa, temos convicção disso, é
um dos meios mais importantes de divulgação, que dá transparência ao processo
político. O "Diário do Grande ABC" faz parte da vida das nossas sete
cidades, e quero cumprimentar a todos seus dirigentes pela competência com que
faz o seu jornal, transmitindo a notícia a uma população de mais de três
milhões de habitantes, tendo em vista que é o único jornal diário em toda aquela
região.
No dia de hoje, além de
cumprimentarmos o jornal "Diário do Grande ABC", fazemos votos para
que esse jornal continue fazendo jornalismo com a transparência com que sempre
fez, levando as notícias, tanto as ruins como as boas, fiscalizando as nossas
atividades, as atividades das Câmaras Municipais, cobrando o posicionamento dos
chefes do Executivo das sete cidades da região.
O jornal "Diário do Grande
ABC" não é restrito apenas àquela região, pois traz notícias do Brasil e
do mundo à toda aquela população. Mais uma vez, quero cumprimentar esse grande
jornal e dizer da nossa solidariedade, do nosso apoio, para que continue com o
dinamismo e dedicação com que faz seu jornalismo. Todas as manhãs, esse jornal
traz as notícias mais verdadeiras a uma enorme população.
Levando em conta que a região do
Grande ABC só agora começa a receber a TV a cabo, aquela população consegue
manter-se mais bem informada por meio desse jornal. Sabemos a importância do
jornal "Diário do Grande ABC" para nós moradores daquela região e
também para os políticos. Desejamos a todos do "Diário do Grande ABC"
uma boa sorte e que essa data possa se repetir, a cada ano mais, sempre com
maior brilhantismo, e pujança.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
José Bittencourt.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Romeu Tuma Jr.
O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, nobre Deputado
Bittencourt, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, senhores
presentes nesta Casa de Leis, em primeiro lugar, quero cumprimentar, em meu
nome e do meu partido, PPS, a cidade de Itapecerica da Serra, pelo seu
aniversário nesta data. Encaminhamos nossos votos de profícuo sucesso ao Sr.
Prefeito Lacir Baldusco, um grande administrador, um jovem que se tem mostrado
afinado com os anseios da cidade. Itapecerica é uma cidade para a qual não só
este Deputado, mas a chamada “Bancada Zona Sul”, integrada por vários Deputados
como Enio Tatto, Ítalo Cardoso, tem reivindicado recursos, como a criação de
uma Fatec. Ficam aqui os cumprimentos a Itapecerica da Serra, ao seu Prefeito,
Vereadores e munícipes.
Quero ainda, Sr. Presidente,
cumprimentar o nobre Deputado Arnaldo Jardim, líder da nossa Bancada, que hoje
comemora também seu aniversário. Nossos cumprimentos ao nosso companheiro
Arnaldo Jardim.
Sr. Presidente, ontem tivemos
uma reunião com o Presidente desta Casa, e gostaria de expor o assunto para que
o telespectador possa entender a importância do trabalho legislativo. Essa
reunião contou com a presença de todos os Presidentes e Vice-Presidentes de
comissões, quando, de forma democrática, foram estabelecidas algumas regras de
procedimento, para que as comissões, tão reclamadas por nós e hoje já
instaladas, pudessem atuar de forma correspondente com os anseios da sociedade,
ou seja, fazendo planejamento anual, aproximando o Poder Legislativo da
população que é o nosso interesse-fim, ou seja, o interesse público; que as
comissões efetuassem, de uma forma bastante presente, o intercâmbio com a população,
para que ela possa trazer os seus anseios a este Poder Legislativo. Quero
deixar também o cumprimento ao nosso Presidente Sidney Beraldo pela forma
absolutamente democrática com que conduziu a reunião de ontem, principalmente
quando ressaltou que as comissões, sem dúvida nenhuma, serão o ponto forte
desta legislatura.
Quero também, Sr. Presidente, informar que apresentei nesta
data um projeto de lei que confere aos policiais civis do Estado de São Paulo o
transporte intermunicipal gratuito. Por que essa medida? Primeiro, por uma
questão isonômica. A Polícia Militar já goza desse direito. Segundo, porque
inúmeros policiais civis moram em outras cidades. Se for possível este
transporte gratuito a esses policiais, temos certeza absoluta de que as conduções
coletivas estarão melhores protegidas, especialmente por se tratarem de
policiais civis que, obviamente, estarão descaracterizados dentro do transporte
coletivo. Limitamos, obviamente, essas vagas a três. Espero que esta Casa, uma
vez que já foi aprovado aqui um projeto semelhante, possa se sensibilizar e
verificar que isso não beneficiará somente a Polícia Civil, mas especialmente a
população, que terá, dentro das conduções coletivas intermunicipais, policiais
descaracterizados, podendo proteger a todos.
Para encerrar, Sr. Presidente,
quero citar uma matéria que li no jornal de ontem, dando notícia de que um
ministro da República disse que vai anunciar a lista dos devedores da
Previdência. Venho falando sobre isso há quase um mês. Então apelaria à Presidência
da República para que primeiro anunciasse a lista, cobrasse esses devedores,
esses verdadeiros assaltantes da Nação para depois tornar o funcionário público
o vilão da história. Que se apresente rapidamente essa lista de quem realmente
deve à Previdência, arreste-se seus bens, ponha esses homens na cadeia e depois
vamos ver o saldo que vai ficar, para poder penalizar o funcionário público,
que sempre é tido como o vilão da história.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Esta Presidência
associa-se ao discurso do ilustre parlamentar Romeu Tuma Jr. quando felicita o
Município de Itapecerica da Serra pelo aniversário, como também o Líder do PPS,
nobre Deputado Arnaldo Jardim.
A Presidência tem a grata
satisfação de anunciar a presença do Vereador Délbio Teruel, Presidente da
Câmara Municipal de Osasco e também da Câmara Oeste, uma entidade que congrega
as sete Câmaras Municipais da região, que se faz acompanhar do nobre Deputado
Emídio de Souza.
A S. Exa. as homenagens do Poder
Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado
Marcelo Bueno. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Romeu Tuma Jr.
*
* *
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, gostaria de
abordar a questão que está em foco sobre o funcionalismo público. Sabemos que o
funcionalismo do Estado de São Paulo está realizando a sua campanha salarial
unificada. Essa campanha salarial tem as reivindicações dos diferentes
segmentos do funcionalismo. Só na Educação são 140 mil professores; na Saúde,
92.500 funcionários públicos; na Segurança Pública, na ativa, 88 mil, sem falar
das demais secretarias.
Nos últimos dez anos, com a
implantação do projeto neoliberal que enxugou o estado e diminuiu as políticas
públicas, o funcionalismo perdeu nos seus salários, na sua valorização, no
plano de cargos e carreira e, em especial, a população perdeu na qualidade do
serviço público. Se quisermos um serviço público qualificado, precisamos
valorizar o funcionalismo, que com um melhor salário, com uma melhor formação
para suas funções, poderá prestar um serviço de qualidade e atender a nossa
população principalmente nas suas questões essenciais, como Educação, Saúde,
Segurança.
Temos perdido muito com esse
enxugamento, que não tem prioridades, que não valoriza serviços imprescindíveis
para grande parcela da população e, principalmente, para o setor mais excluído.
São os mais pobres que sofrem mais quando o posto de saúde não tem um bom
atendimento, quando a escola diminui a qualidade do seu ensino, quando não
equipa melhor a escola com biblioteca, computadores, atividades extras como
teatro, esportes e outras atividades que ajudem a juventude a se interessar
pela escola e faça dali uma preparação melhor para seu futuro. Por isso,
gostaria de manifestar a solidariedade do PCdoB à campanha salarial do
funcionalismo e reforçar os seus pleitos.
O professorado fará uma
manifestação até o Palácio do Governo no dia 15 e os funcionários da Saúde, no
dia 16. Esperamos que o Sr. Governador seja sensível aos pleitos desse
funcionalismo, que é o braço direito de um governo. Que receba os funcionários
públicos através de suas comissões, que haja o diálogo e reconheça as perdas
que o funcionalismo vem tendo. Que o Sr. Governador mostre maior interesse para
com esse segmento da população.
Para encerrar, gostaria de
parabenizar a União dos Movimentos por Moradia, que esteve ontem no Palácio do
Governo. Não foram recebidos pelo Governador, mas uma comissão voltará na
semana que vem. Quero parabenizar também os Deputados Enio Tatto, Mário Reali,
para citar alguns, que estiveram lá reforçando o movimento de moradia, que
ainda é um problema bastante grave no nosso Estado e que exige medidas mais
eficazes do Governo. Que essas lideranças sejam mais respeitadas, porque
democracia se constrói com participação popular, com diálogo e com seriedade
nas reivindicações que a população encaminha para os Poderes Públicos.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre
Deputado João Caramez. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.
O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, amigos
telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia e aqueles que
estão trabalhando na Casa, mais uma vez estamos assistindo pela mídia a forma
cruel com que a violência tem adentrado nos lares. Anteontem, na cidade de
Santa Bárbara D´Oeste, tivemos um bárbaro crime, em que um pai mata o seu
próprio filho. Na semana passada, tivemos outros casos em que pais matam
filhos, e filhos que matam os pais e, assim, sucessivamente.
O grande problema é sobre qual é
a causa deste problema. Diria que a violência é gerada dentro dos próprios
lares, ou seja, os pais muitas vezes com a agenda ocupada não dão atenção aos
filhos e passam a sua responsabilidade de pais para outros. Ou seja, deixam os
filhos assistirem filmes violentos etc., etc. Assim, vemos serem formados
verdadeiros delinqüentes dentro dos próprios lares. Isso é algo que prejudica,
uma vez que a família, como todos sabem, é a célula-mater da sociedade, é a
célula principal da sociedade, e se não existir família não existirá sociedade,
não existirá país, não existirá nação. O que vemos hoje são os conceitos da
família sendo vilipendiados dentro dos próprios lares.
Hoje, no meu programa, que
apresento diariamente das 12 às 13 horas pela Rede Mulher de Televisão,
noticiei essa barbaridade ocorrida em Campinas. Vimos fazendo sempre esse apelo
para que os pais policiem os seus filhos e saibam aonde eles estão, aonde têm
andado, com quem têm andado. Porque, de repente eles se tornam, ou estão se
tornando, reféns de bandidos, reféns da violência, reféns das drogas, e em casa
tanto o pai como a mãe não se preocupam por estar com a agenda lotada, ou estão
preocupados com o trabalho. Isso não é errado, mas creio que os pais devem se
preocupar com os filhos uma vez que os filhos foram gerados por eles e, de
repente, temos nos deparado com verdadeiros inimigos dentro de casa, pais
contra filhos e filhos contra os pais. Isso é uma tragédia que deve ser então
analisada por educadores, por professores e por aqueles que têm este poder de
educar para orientar pais e os filhos em casa.
Tenho
feito este apelo na televisão, num programa de muita audiência: “Pai e mãe,
vejam onde está o seu filho!” Por quê? Porque os bandidos estão aí, a maconha
está aí, a cocaína está aí. A primeira vez é de graça, e instalado o vício o
filho vai vender o tênis, a geladeira, vai procurar qualquer objeto de valor
para trocar nas esquinas, porque as drogas estão nas esquinas. Em todas as
esquinas existem drogas. Faço aqui, então, um apelo à toda sociedade, às
famílias e aos pais que nos assistem neste momento: “Aonde está o seu filho
neste momento? Com quem está o seu filho?” Por exemplo, a minha mãe sabe
exatamente onde estou e quem sou. Assim, também cada pai e cada mãe devem se
preocupar com os seus filhos.
Isso
não é demagogia, mas é algo que devemos pensar e analisar com muita clareza,
porque a violência não escolhe cara, a violência não escolhe família e não quer
saber se você está bem, se você tem dinheiro, ou se você está devendo não. A
violência está espalhada em todos os lugares. Assim, Sr. Presidente, fica o meu
apelo para que venhamos a analisar e refletir mais na questão da família, que é
a célula principal da nossa sociedade.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa). Tem a
palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB
- SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da
Rádio Assembléia e aqueles que estão neste recinto público, quero trazer aqui o
pensamento do ilustre Presidente do Superior Tribunal do Trabalho, Dr.
Francisco Fausto, na abertura do VII Congresso da Confederação Geral dos
Trabalhadores, na cidade de Praia Grande.
Achei
interessante o seu pensamento, que deve ser objeto de análise, reflexão e
meditação de todos nós, principalmente em relação ao desejo do Palácio do
Planalto em querer taxar os inativos na reforma da Previdência. Ele disse que
antes de taxar os inativos, seria interessante pelo menos publicar a lista dos
devedores da Previdência para saber se nesta lista não se teria a possibilidade
de cobrir o déficit tremendo da Previdência, o Instituto Nacional de Seguro Social
- INSS.
Sras.
e Srs. Deputados, é importante observarmos que há o desejo, pelo menos da
sociedade, e isso reflete nas instituições do Poder Executivo, do Poder
Legislativo e também no Poder Judiciário, de se tratar as questões com maior
lisura e com maior transparência e analisar os temas com profundidade. Ao
observamos o Executivo, através do mais alto mandatário desta Nação, dizendo
que o Judiciário tem de abrir a caixa-preta, quem sabe agora não seria o caso
do Executivo fazer com que através de uma determinação ao órgão competente,
através do responsável competente, venha publicar, trazer à sociedade, os reais
devedores da Previdência Social. Nesta linha, poder-se- ia trazer para a
população a composição clara desta dívida histórica da Previdência do nosso
país.
Sras.
e Srs. Deputados, digo que o Dr. Francisco Fausto, com muita razão, trouxe esta
reflexão. Ter-se- ia que abrir não apenas a caixa-preta da Previdência, mas a
lista preta. Parece que há uma lista preta da Previdência de devedores, que a
população desconhece. Assim, ao invés de abrir a caixa-preta do Judiciário - e
o termo caixa-preta pode até soar de modo pejorativo - para não plagiar o nome,
dever-se-ia abrir a lista negra dos devedores da Previdência para que a
sociedade saiba quem de modo indevido está recolhendo e descontando na fonte os
valores que pertencem à Previdência, não repassando-os para o Tesouro Nacional.
Sras. e Srs. Deputados, a União tem um crédito através da
Previdência Social neste país, e é importante não abrir mão dele. Assim, quem
sabe, estaria minimizando o déficit da Previdência, deixando de lado essa
questão de taxar os inativos. Aliás, na minha parca visão jurídica, entendo que
a discussão de taxar os inativos, que é o objetivo do Governo Federal para a
Reforma da Previdência, vai desaguar no Supremo Tribunal Federal, que é a corte
de justiça maior do nosso país, que é o guardião das questões da
constitucionalidade no nosso país. De modo que, se isso ocorrer - esperamos que
não ocorra e que os parlamentares federais tenham sensibilidade e não venham
taxar os inativos - se isso acontecer, ferirá uma cláusula pétrea chamada
direito adquirido. A Constituição tem um dispositivo dizendo que nenhum tipo de
norma pode ferir o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico
perfeito.
Certamente, essa discussão precisa ser melhor debatida.
Aliás, esta Casa tem uma Comissão Especial para acompanhar, no Congresso
Nacional, a reforma da Previdência. Esta Casa está atenta, bem como este Deputado,
e o que depender de nossa postulação, gestão e diligência, no sentido de que os
inativos não sejam taxados, estaremos viabilizando. Obrigado, Sr. Presidente,
Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
O Sr. Presidente - Romeu Tuma Jr. - PPS -
Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar
ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O Sr. Presidente - Romeu Tuma Jr. - PPS -
Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
34ª Sessão Ordinária (p. 22)
A SRA. Maria Lúcia Prandi - PT - SEM
REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua
presença e todos aqueles que nos dão atenção através da TV Assembléia. Para
muitos setores da sociedade, há quase que uma vontade de colocar o Programa
Fome Zero como um programa meramente assistencialista e para vários setores da
sociedade há uma certa má vontade para com o andamento do programa, no sentido
de dizer que o programa está emperrado e que não tem avançado como se esperava.
Gostaria de resgatar a concepção do Programa Fome Zero, que
vai muito além da mera distribuição de alimentos, além da bolsa-alimentação de
cinqüenta reais. Na sua concepção, através do Presidente Lula, de toda equipe
de Governo e do Conselho Nacional, coloca também mudanças para o país, mudanças
de ordem estrutural. O sentido, como tão bem lembra o Presidente, é o de, além
de dar o peixe, ensinar a pescar. Acima de tudo, encarar o problema de forma
estrutural, aumentar a produção de alimentos, garantir a todos o acesso à
alimentação, gerar emprego e renda. Enfim, o Programa Fome Zero traz no seu
objetivo a possibilidade de garantir a emancipação e a plena cidadania de
milhões de famílias.
Para todos aqueles que dizem que o programa não sai do papel,
gostaria de elencar algumas ações do Governo Federal - que estaremos sentindo a
médio prazo, algumas até a curto prazo - e das medidas que já foram implementadas
em quatro meses de Governo. A primeira delas, que merece um destaque especial,
é a renegociação da dívida dos pequenos agricultores, calculada em R$ 1,8 bilhão,
que beneficiou 330 mil famílias, em todo o país. Principalmente, aquelas
famílias que vivem em assentamentos da reforma agrária.
O Governo Lula editou uma Medida Provisória que reduz os
impostos das cooperativas, incentivando o cooperativismo. Aumentou o repasse que
faz para as Prefeituras pagarem a merenda da educação infantil, de R$ 56,4
milhões, pagos em 2002, para R$ 122,2 milhões neste ano, beneficiando 4,7
milhões de crianças de quatro a seis anos. Sabemos que o problema da merenda é
sério e que, na maioria das vezes, a Prefeitura tem arcado com grande parte
dessa complementação dos recursos que vêm do Governo Federal e do Governo
Estadual.
Já como medida concreta, esse aumento bastante significativo
para a merenda da pré-escola. Também criou uma política de preços mínimos para
o leite, atendendo a uma antiga reivindicação do setor leiteiro. Isto está
beneficiando um milhão de produtores que, em geral, têm grande dificuldade de
comercializar os seus produtos. Esse preço mínimo varia de acordo com a região
do país.
Está fornecendo cestas de alimentos para 60.756 famílias de
637 acampamentos de sem-terra. Sabemos que essa é uma medida emergencial e deve
durar três meses, enquanto esses acampamentos não são organizados ou as
famílias não sejam assentadas. Concedeu isenção do IPI para doações de
alimentos feitas às entidades assistenciais e a municípios que integram o Fome
Zero. Fechou um acordo com Mato Grosso do Sul para investir R$ 5,5 milhões num
programa desenvolvido para comunidades indígenas. Pretende, com isso, expandir
a agricultura para o consumo próprio, a criação de pequenos animais e o
incentivo ao artesanato, beneficiando 11 mil famílias indígenas.
Aumentou os recursos destinados à agricultura familiar para
R$ 4,4 bilhões, R$ 2,2 bilhões a mais do que no ano passado. Isso é
extremamente significativo. Realmente, dobrou o recurso para a agricultura
familiar. Desses R$ 2,2 bilhões a mais, R$ 800 milhões serão aplicados no Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf. Sempre com uma
preocupação voltada para a produção de alimentos como arroz, feijão trigo,
mandioca e milho, para que a fome desapareça não através meramente de uma cesta
básica, mas sim com a própria produção.
Está discutindo o Plano Safra da Agricultura Familiar, pela
primeira vez, com sindicatos rurais e movimentos sociais ligados ao campo,
tendo como objetivo estimular a cultura do arroz, feijão, milho, trigo,
mandioca, leite e frango. Ampliou o limite de financiamento individual para o
plantio do milho e do sorgo, com o objetivo de garantir a chamada safrinha, que
é a produção entressafra, e criou uma linha de crédito especial para a
comercialização dos produtos produzidos neste período. Aumentou o incentivo aos
bancos privados para que esses concedam mais crédito ao agricultor familiar
dentro do Pronaf. Qual é o objetivo dessa medida? É estimular e proteger o que
é produzido com recursos do Pronaf para que não haja um desabastecimento de produtos
no mercado.
E, muito importante também, firmou acordo com a ONU para a
Ciência e a Cultura, através da Unesco, para aumentar a publicação e produção
de material didático utilizado no Plano Nacional de Educação. Vamos buscar
atingir com isso milhões de adultos analfabetos e muitos jovens também, o que
hoje chega perto de 16 milhões. Assinou decretos de desapropriação de 203 mil
hectares de terras improdutivas para fazer a Reforma Agrária. Essas terras
estão em Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Distrito Federal,
Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe. Nelas
serão assentadas cerca de 5.500 famílias, até o fim do ano.
Os repasses para compra de remédios de farmácia básica -
antibióticos, antitérmicos e analgésicos - aumentaram de R$ 1,00 para R$ 2,00
por habitante nos municípios atendidos pelo Programa Fome Zero. O impacto será
de R$ 32 milhões. O Governo aumentou os recursos do Bolsa Alimentação, que
complementa a renda de famílias que têm crianças de até seis anos, gestantes e
mães que estão amamentando. Em dezembro de 2002, um milhão, trezentas e oitenta
mil pessoas recebiam o benefício, o que equivalia a um gasto de R$ 20,7
milhões. Em maio deste ano, o Bolsa Alimentação vai chegar até 1,83 milhão de
pessoas, o que representa um gasto de R$ 27,4 milhões.
Portanto,
gostaria de agradecer, pois acho que isso é de fundamental importância, uma vez
que o Programa Fome Zero prevê todas essas ações que estão sendo colocadas em
prática. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA JR - PPS
- Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi..
O SR. ALDO DEMARCHI - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, funcionários e telespectadores da TV Assembléia,
vamos ocupar o tempo regimental que nos concede o Regimento desta Casa para
falar de um assunto que está não só na grande imprensa mas como preocupação de
toda comunidade e de toda sociedade, porque atinge uma grande parcela dos brasileiros,
dos paulistas, enfim de todos os trabalhadores da nossa nação de décadas
passadas. Refiro-me à reforma da Previdência.
Talvez falemos aqui coisas que o cidadão já está cansado de
ouvir. No entanto, ele precisa ter esperança que alguém, com voz e com vez,
pessoas que hoje estão com mandatos, que lhes foram confiados para defendê-los,
levantem a voz e defendam realmente os seus direitos. Esse assunto ficou bem
mais evidente porque no último dia 30 de abril o Presidente da República, Luis
Inácio Lula da Silva, entregou no Congresso Nacional, com ampla cobertura da
imprensa falada, escrita e televisada, a proposta das emendas constitucionais
federais relativas à reforma da previdência. O ato foi marcado por uma série de
cerimônias e discursos e passou à população e àqueles que assistiram, com a
ajuda da mídia, a impressão de que estavam sendo entregues ao Congresso
Nacional os projetos que vão tirar o país do atraso definitivo e encaminhá-lo à
senda da justiça social que o governo federal prega e que todos almejamos. Mas
não é bem assim.
A
reforma da Previdência, no nosso entendimento, da forma como está sendo
apresentada, é um mero paliativo com o caixa do sistema que foi criado há
décadas atrás. E quando foi criado, foi criado com bastante esperança, porque
naquele momento só havia contribuintes. Não havia beneficiários no início.
Havia muitos contribuintes e poucos beneficiários. Muita arrecadação e pouco
desembolso. Inclusive, esses recursos foram utilizados, anos e anos, para o
desenvolvimento da nação. Muitas vezes mal aplicados e que hoje, por serem mal
geridos e mal administrados, estamos com uma batata quente na mão. Essa
reforma, ao centrar-se apenas na questão contábil, deixa de lado os principais
problemas do Brasil focalizados nas áreas sociais e administrativas.
Ao contrário do que havia anunciado a equipe do atual
governo e pelo próprio Presidente da República, a proposta teria direitos e
benefícios anteriormente adquiridos pelos trabalhadores, pelos servidores,
pelos ativos, aposentados e pensionistas. Vale lembrar que os servidores na
maioria dos estados, inclusive em São Paulo, contribuem compulsoriamente para a
Previdência Social e não participam das gestões desses recursos e, portanto,
não podem ser prejudicados pelo desvio ou má administração, como citamos,
desses recursos, e também pela falta de contribuição patronal, parte que
caberia ao Estado. Sabemos que o Estado deveria, nesses anos todos, dar a sua
contribuição como empregador, como existe na iniciativa privada. No entanto, nunca
compareceu com a sua parte. Os únicos que contribuíram foram os servidores e
trabalhadores. E agora quer- se penalizar tão somente o servidor, o aposentado,
o inativo que ajudou a construir e a desenvolver este estado, essa nação.
Não podemos deixar de registrar que durante boa parte do
governo que se findou, de Fernando Henrique Cardoso, tentou-se implantar essa
reforma. Isso há sete ou oito anos atrás. O projeto acabou ficando apenas no
papel, fato que ocorreu por diversos motivos. Um dos motivos foi a resistência
de setores dentro do próprio governo. Isso porque as mudanças poderiam implicar
na perda de alguns privilégios que altas esferas do setor público acumulam ao
longo de todos esses anos da história brasileira.
Outro motivo, que é mais evidenciado e o principal, é que
dentro do Congresso, especialmente dentro do partido que hoje governa o país,
existia por parte dessas agremiações até vinculadas, não só o partido que
governa, mas os partidos que dão apoio à esquerda, um torpedeamento no início da
discussão dessas reformas. Eles tinham até uma razão, porque embora o PT tenha
nascido do movimento operário do nosso ABC paulista, sempre contou, nesses anos
todos, com uma grande participação e organização dos servidores públicos
organizados com as entidades que representam os servidores públicos. Naquele
momento, mexer nessa categoria representaria um sério prejuízo político e
eleitoral.
Evidentemente que após vencidas as eleições e chegando ao
poder, o panorama mudou de forma radical. O Presidente e seus companheiros
decidiram colocar em prática as medidas muito mais duras do que aquelas
encaminhadas inicialmente pelo então Governo do Fernando Henrique, se
considerarmos que a reforma deveria ser iniciada de cima para baixo da
pirâmide, onde se encaixam também privilégios odiosos. Talvez sem culpa, pois a
culpa é daqueles que fizeram as leis protetoras, dando segurança àquelas
pensionistas de Santos, da Marinha Mercante, as viúvas que recebem de 27 a 53
mil reais. Isso é um privilégio que deve ser cortado na reforma.
Não estamos discutindo contra a reforma, sabemos que ela é
necessária. Mas não partindo da base da pirâmide, atingindo os menores, os
menos favorecidos, os que ganham menos, os que deram o seu suor no trabalho, de
uma forma efetiva para a nação, e hoje podendo ser frustrado o seu projeto de
fim de vida.
Noticiou-se recentemente aqui, na Capital, os elevados
salários da Câmara Municipal, onde existe até salário-esposa, o que representa
um verdadeiro caso de polícia. O que precisamos cortar na reforma é esse tipo
de privilégio. Com esse pretexto, acaba-se penalizando todo mundo,
principalmente o servidor público. Quase todos os integrantes dessa classe
trabalham com dedicação e vêm sendo penalizados já há quase oito anos, sem
reajuste salarial. O pouco que tem se acrescido no seu contracheque, pode ter
certeza, não alcançou os índices inflacionários estabelecidos nos últimos anos.
O que o Sr. Presidente e os senhores congressistas precisam
levar em conta é que parte do rombo do pagamento das aposentadorias, de
pensões, tanto no funcionalismo quanto também na Previdência Social, deve-se ao
mau patrão que foi o governo, como já disse, que não contribuiu com a sua
parte, como tem essa obrigação a iniciativa privada. Além disso, esse
patrimônio do Instituto Nacional da Securidade Social sempre foi muito mal
administrado pelo governo.
É importante registrar-se aqui que o combate à sonegação vem
sendo feito de uma maneira praticamente simbólica. Estávamos ouvindo
recentemente um economista da Unicamp que dava números à inadimplência com o
INSS. A inadimplência chega a ser mais do que uma arrecadação anual do
instituto, que nunca foram bem cobradas. Anteontem, aprovou-se a emenda 77,
dando privilégio aos maus pagadores que estavam respondendo criminalmente por
não receber. Deram amparo para que eles possam sair desse ato criminoso que
cometeram um dia. Portanto, não vamos jogar em cima apenas de uma classe. Na
nossa opinião, acreditamos que precisa ser feito uma auditoria para conhecermos
os responsáveis dessa diferença que existe hoje.
Fiquei abismado também com um outro dado. Em janeiro deste
ano, esse próprio economista da Unicamp nos deu a informação de que a
arrecadação foi de quase 170 bilhões de reais, e o instituto desembolsou 130
bilhões de reais. Isso significa que não existe um déficit hoje, na forma
contábil. O que precisamos é saber como isso vai ser gerido daqui para a
frente. Se os responsáveis, aqueles que meteram a mão no dinheiro do servidor,
ficarão impunes, sem responder processos criminais. A população brasileira tem
pago um preço muito alto por isso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, fiquei muito satisfeito
porque os inativos não serão taxados. Faço parte desta Casa, já estou no
terceiro mandato. Já tínhamos aqui um estudo feito da Previdência do Estado,
através do saudoso Mário Covas, e ontem, numa estreita conversa que tivemos com
o nosso líder - que é o Presidente do PFL e hoje vice-Governador, responsável
por tratar deste assunto junto a esta Casa, e também por ser um estudioso da reforma
da Previdência do Estado -, e ele nos garantiu - e isso para a nossa Casa é
muito importante, principalmente para este Deputado que defendia - que os
inativos do Estado não terão o desconto nos seus salários. A Lei Federal, que o
Presidente Lula entregou ao Congresso, está bem claro e explícito que os
inativos irão contribuir. O Estado de São Paulo ficará fora disso. O servidor
do Estado contribui hoje com 6%, a título de pensão com o Ipesp, portanto não
será onerado em mais um tostão.
Ficamos satisfeito com isso, principalmente com a notícia do
vice-Governador, do nosso Presidente e líder do PFL. É ele o responsável nesse
governo para cuidar desse projeto. Ele nos deu a garantia de que essa lei, que
discutiremos nos próximos dias e nas próximas horas, dará tranqüilidade àquelas
pessoas que defendem, que trabalharam, que fizeram os seus projetos de fim de
vida, e que ajudaram a construir o nosso Estado e o nosso País, não serão
oneradas em mais um desconto.
Deixo aqui, portanto, a nossa preocupação com a reforma.
Precisamos estar atentos, conversando com os nossos colegas congressistas, para
que realmente defendam o cidadão brasileiro. Porque ele não tem voz, a voz dele
está aqui através desta tribuna, através deste microfone. Nós, sim, poderemos
ser a caixa de ressonância para defender suas reivindicações, porque, muitas
vezes, não tendo isso, ele irá para as ruas fazer as suas manifestações. Mas
pode contar conosco nesta Casa, e também com os nobres pares, principalmente da
bancada do PFL. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE -
ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre
Deputado Jorge Caruso, o nobre Deputado Enio Tatto, pelo tempo regimental de 15
minutos.
O SR. ENIO TATTO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma Jr., Srs. Deputados, telespectadores da
TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, público presente que nos visita,
ontem conseguimos as assinaturas suficientes para protocolarmos um pedido de
CPI, para investigarmos e apurarmos a crise por que está passando a TV e a
Rádio Cultura, da Fundação Padre Anchieta.
Quero, em primeiro lugar, agradecer a todos os Deputados que
assinaram o pedido, que manifestaram a sua preocupação e elogiaram a
iniciativa, entendendo que é um assunto de responsabilidade de todos os
Deputados desta Casa Legislativa. É um assunto que não podemos nos omitir, que
precisamos debater, procurar soluções, apurar, verificar o que está acontecendo
na Fundação Padre Anchieta, principalmente no que se refere à TV e Rádio Cultura.
Quero também destacar um requerimento do Deputado Orlando
Morando protocolado ontem, no mesmo sentido e outro do Deputado Romeu Tuma Jr.
Isso demonstra a importância do assunto, que envolve toda esta Casa e o
interesse não só da população de São Paulo, mas do Brasil. A TV Cultura é uma
emissora de televisão que ao longo dos anos tem prestado um grande serviço na
área cultural, artística, jornalística, principalmente na área de educação
infantil e esta Casa não pode se omitir com o que está acontecendo.
O que mais me estranha é o silêncio, diante das matérias que
“O Estado de S.Paulo” e o “Jornal da Tarde” vêm fazendo a respeito do assunto,
do Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, da Secretaria da Cultura
e da própria emissora por parte do seu diretor Jorge da Cunha Lima, que não vem
a público colocar claramente o que está acontecendo. Volto a dizer que esta
emissora tem uma importância enorme para a cidade de São Paulo, para o Estado e
para o Brasil, uma emissora que ao longo dos anos criou inúmeros programas
importantes; que com sua programação séria ajudou na educação dos nossos
filhos. Porém, hoje, ao assistirmos a TV Cultura, percebemos a queda na
qualidade do seu trabalho.
Os
meios de comunicação têm noticiado que a maioria da sua programação, como Mundo
da Lua, Castelo Rá-Tim-Bum e X-Tudo, está sendo reprisada. Mais grave ainda:
seus programas não estão sendo gravados. Sabemos que todos os programas são
gravados para fazerem parte da história ou para utilização futura. Busca-se muitos
programas e documentários do passado para se contar a história para as gerações
que se sucedem.
O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiramente gostaria de saudar
V.Exa. pela importância do tema que aborda; segundo, pela qualidade e
profundidade com que trata da questão. É um assunto que vem preocupando. Vez
por outra vemos em alguns jornais da nossa cidade a preocupação com a qualidade
da programação da TV Cultura hoje. Em contrapartida vemos o descaso por parte
do Governo para com essa emissora.
É
inexplicável, uma emissora que tem como vocação um jornalismo de qualidade e
informativo, sem contudo ser tendencioso, inclusive a história da TV Cultura
mostra o quanto é importante como meio de comunicação educativa, estar hoje
nessa situação: qualidade de trabalho péssima, funcionários amedrontados,
técnicos sem a menor condição de trabalho. Há um verdadeiro sucateamento.
Existe aí uma contradição, porque que olha o prédio da TV Cultura diz “Que
maravilha, que prédio bonito! Mas, na realidade, o que se vê por dentro são
equipamentos sucateados, de péssima qualidade, que não permitem, como V.Exa.
bem aponta, sequer a gravação.
Percebemos também que o comercial tem cada vez mais ocupado
o espaço da informação pública, que deveria ter a emissora. Os programas de
notícia estão diminuindo, o tempo que os repórteres teriam para se aprofundar
em algumas questões está sendo diminuído cada vez mais e a iniciativa privada
tem colocado bastante dinheiro nessa emissora. Empresas como Natura e Bradesco
estão investindo nessa emissora, fazendo com que ela possa competir com a Rede
Globo, SBT e outros canais convencionais e quem paga com isso - e paga
duplamente, porque quem paga mal paga duas vezes - é o contribuinte, que não
tem uma programação de qualidade.
O pronunciamento de V.Exa. tem de ter conseqüências. Penso
em conversar com os meus pares da Comissão de Fiscalização para convidar a vir
a esta Casa o Sr. Cunha Lima para dizer o por quê da qualidade da TV ter caído
tanto. Será falta de dinheiro? Não podemos admitir que uma emissora como esta,
que já foi exemplo para o Brasil e para o mundo, com vários prêmios
internacionais, fique na situação em que hoje se encontra. É de entristecer!
Fica esta pergunta no ar: Será que não fizeram a lição de casa
direito? Mas ele foi eleito! Fica esta indagação para o debate e espero que os
Deputados da situação venham falar alguma coisa sobre isso, porque com certeza
seus filhos também estão sendo atingidos.
O SR. ENIO TATTO - PT - Agradeço sua contribuição, o
apoio à iniciativa e o interesse sobre o assunto.
Programas
importantes dessa TV, como o Roda Viva e os programas infantis, como bem
lembrou o nobre Deputado Ítalo Cardoso, foram premiados no Brasil, inclusive é
uma das emissoras que mais recebeu prêmios no Exterior no que diz respeito aos
programas infantis. As fitas de gravação desses programas estão sendo
reutilizadas e quando reutiliza-se uma fita, apaga-se a memória, o acervo que
foi construído. Isso é ruim para a história do país, porque talvez seja a
emissora que tenha o maior acervo cultural gravado em todas as áreas da
história da Brasil. Há denúncia de que essas fitas estão sendo regravadas por
falta de fitas para gravar.
Então, é preciso saber o que está acontecendo entre a
direção da emissora e o Governo do Estado. Primeiro, porque o Governo do Estado
não investe o que deveria investir. Quando da demissão de cerca de 300
funcionários, a maioria deles capacitados, importantes para a
programação da TV na programação, na própria instituição. Os jornais colocam
hoje, são cerca de seis bilhões, que não estão sendo revertidos, não estão
sendo gastos. O jornal coloca que é uma briga política entre o Governo do
Estado, que não está contente, com a administração da instituição Padre
Anchieta.
Com certeza não pode estar contente mesmo, porque desde 96
essa direção assumiu, e de lá para cá, a qualidade só tem caído, a crise só tem
se agravado. Mas, por não concordar com administração, acho que não pode um
Governo do Estado, um Estado tão importante como São Paulo, que é o carro-chefe
desta nação, não ter a competência e a sensibilidade de manter a qualidade,
correndo o risco até de sair do ar a TV Cultura. O Governo do Estado precisa
tomar uma posição. Precisa colocar dinheiro, investir, para que a qualidade da
TV Cultura possa ser mantida.
Os funcionários podem ficar tranqüilos, estão muito
descontentes e sem muitas expectativas, porque também sofrem com essa crise. O
Governo do Estado precisa tomar uma decisão, os representantes do governo
precisam se pronunciar nesta Casa, para colocar para toda a população, e para
nós, Deputados, o que está ocorrendo.
Gostaria de pedir o apoio de todos os Srs. Deputados, do Sr.
Presidente, para que essa CPI fosse votada e aprovada, para que pudéssemos
contribuir para salvar a TV Cultura, a Rádio Cultura. Convocar o diretor, como
o nobre Deputado Ítalo Cardoso colocou aqui, para vir falar sobre o assunto;
convocar os Sindicatos dos Artistas, dos Jornalistas, Radialistas, que mandaram
farta documentação, com denúncias do que está ocorrendo. O fato de ter uma
divergência política, de não estar contente com a administração da TV Cultura,
não é suficiente para sucateá-la, os seus equipamentos, queda da qualidade e
deixar uma população perplexa, porque é uma TV que aprendemos a gostar. O
Estado de São Paulo tem orgulho enorme, uma TV que exporta programas, uma TV de
enorme qualidade.
Quem não se lembra da programação, matéria prima de Serginho
Groismam, que tanto a juventude acompanhou? Quem não se lembra de programas
como Nossa Língua Portuguesa, com o professor Pasquale Cipro Neto, que tinha
uma audiência enorme? Ou o Castelo Ra-tim-bum, que concorria com as TVs
comerciais, com altos índices no Ibope? O Governo do Estado investe tanto
dinheiro em publicidade, nas outras emissoras de TV, e não consegue manter uma
TV educativa, que tem grande responsabilidade na educação dos nossos filhos, no
jornalismo, uma TV que foi de ponta. Diversas cidades do Estado já não recebem
mais a imagem da TV Cultura, como Jundiaí, Presidente Prudente, Leme, São José
do Rio Pardo. Em Campinas, já está chegando precariamente.
Peço o apoio do Sr. Presidente, Srs. Deputados, não vou me
cansar de vir a esta tribuna, para pedir aprovação dessa CPI, para aprová-la,
para investigarmos, verificando o que está acontecendo, pois essa é a
contribuição que esta Casa tem obrigação de dar, para salvar e não deixar a TV
Cultura, a Rádio Cultura saírem do ar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE -
ROMEU TUMA JR. - PPS - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar
a visita a esta Casa, do Sr. João Batista Mateus de Lima, Prefeito de Santo
Antônio da Alegria, do Partido do PPS, a quem nós saudamos e solicitamos uma
salva de palmas. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
Preliminarmente, quero cumprimentar V. Exa., em meu nome pessoal, já tive a
oportunidade de fazê-lo no Pequeno Expediente, em nome dos nossos colegas, seus
pares, e especialmente em nome da Presidência efetiva desta Casa, pela passagem
do seu aniversário. Grande e nobre Deputado Arnaldo Jardim, que V. Exa. tenha
muita saúde e que Deus continue abençoando-o. (Palmas.)
O SR. ARNALDO JARDIM
- PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente em exercício, nobre
Deputado Romeu Tuma Jr, quero agradecer essa demonstração de carinho,
cumprimentá-lo, assim como cumprimentar a todos os nossos colegas, Deputados,
assessores que ao longo do dia têm nos brindado com demonstrações de carinho,
que reforçam a nossa disposição de trabalho. Sensibilizado, agradeço.
Sr. Presidente, quero relatar a esta Casa iniciativa que
participamos, ocorrida na última segunda-feira, pela manhã, na Fiesp, numa
iniciativa daquela entidade, sobre agências de regulação. Reunião muito
importante, que contou com a participação do Presidente da Fiesp, Dr. Horácio
Piva, coordenada pelo Instituto Roberto Simonsen, o qual tem na direção dos
seus trabalhos o Dr. Ruy Altenfelder, a quem reiteramos os nossos respeitos e
aplausos pela iniciativa.
Pude compor a mesa daquele evento, ao lado do Deputado
Federal, Dr. Alberto Goldmam, Dr. Sevi Campi, que preside a Associação
Brasileira de Agências de Regulação. Integraram os trabalhos o Dr. Sebastião
Rego Barros, Presidente da Agência Nacional do Petróleo, o Dr. Luiz Shimura,
Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, o Dr. José Mário Abdo,
Presidente da Associação Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Estiveram também
representadas as agências do setor de transportes, assim como as nossas
agências estaduais, como Cesp, Artesp.
Foi um seminário que serviu para avaliar, posicionar e
aprofundar a discussão em torno do debate sobre agências de regulação, onde,
Sr. Presidente, pude expor algumas das nossas preocupações sobre o assunto. E,
não só preocupações, permitam-me dizer, mas coerente com o que tem sido a nossa
tentativa de sempre, quando discutimos uma determinada questão, apresentamos as
nossas preocupações, mas, acima de tudo, apresentamos propostas e sugestões que
vão no sentido de aperfeiçoar esse instrumento importante, que são as agências
de regulação.
Poucas conhecidas ainda do público, necessário se faz que
sejam acompanhados os seus trabalhos, e que uma série de dispositivos sejam
adotados para dar a eles mais transparência, portanto, credibilidade, portanto,
efetividade. Expusemos a sugestão de que, em primeiro lugar, todas as normas
publicadas pelas agências tenham uma maior publicidade; que tenhamos as
reuniões de diretoria feitas de forma aberta, para que possam ser acompanhadas
pela imprensa, pela sociedade, e à semelhança do faz uma série de agências dos
Estados Unidos, Europa, possam ser transmitidas pela televisão. Afinal, nessas
reuniões são discutidas itens como o que é uma tarifa social de eletricidade;
qual vai ser a meta de universalização do setor de telecomunicações; de que
forma se reajustará o pedágio, questões que têm uma incidência direta na vida
de cada um de nós, cidadãos.
Propusemos que sejam aperfeiçoados os mecanismos, através
dos quais ocorrem a indicação dos membros da agência, e que seja instituído um
processo através de legislação adequada, para que não só se outorgue um
mandato, e os mandatos tenham um critério de intocabilidade, mas que seja
também instituído, paralelo a isso - até para que haja um equilíbrio -, um
mecanismo de avaliação sistemática do desempenho de cada um desses diretores, e
para que ainda se aperfeiçoem os instrumentos de quarentena.
Afinal de contas, bem sabemos, há inúmeros casos
registrados, publicados pela imprensa, de pessoas que até há poucos instantes
presidiam um processo de concessão de privatização e que, depois, passam a
integrar diretorias de empresas privadas. Ou ainda o contrário: pessoas que
estavam nas empresas privadas e que passaram a integrar os quadros da agência,
que posteriormente iria decidir assuntos econômicos e funcionais de relevância
para essas próprias empresas.
Apresentamos ainda, Sr. Presidente, uma série de sugestões
para que aquilo que ficou destacado, e que depois ganhou relevância inclusive
na imprensa, que é a autonomia financeira da agência, possa ser preservada
através da instituição de mecanismos de repasse, através de duodécimo. Hoje
particularmente - isso tem ocorrido no Governo Federal - houve o
contingenciamento de verbas das agências de regulação, o que tem comprometido
sua efetividade, sua capacidade real de fiscalizar e de regular.
Quero destacar que, a partir de um debate que realizamos
aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, imprimimos um livreto, o
qual colocamos à disposição dos telespectadores e daqueles com acesso à nossa
comunicação. Pedimos então que nos contatem, para que possamos enviar esta
publicação, que contém uma série de reflexões e que detalha nossas propostas
para o tema. A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou
representação desta Casa para participar do Congresso da Associação Brasileira
de Agências de Regulação, que vai se realizar agora nos próximos dias 25, 26,
27 e 28 de maio, no Rio Grande do Sul, onde estaremos para poder continuar
nossa participação nesse instrumento tão importante que são as agências de regulação.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero ainda trazer
um outro testemunho, que dá seqüência àquilo que tem sido nossa preocupação na
ação parlamentar, que é a preocupação com relação ao desenvolvimento científico
e tecnológico. Quando aqui vivemos o processo constituinte, que gerou a nova
Constituição do Estado de São Paulo, tive a responsabilidade de ser autor do
anteprojeto em torno do qual se deu o debate constituinte aqui na Casa,
juntamente com uma equipe de trabalho de parlamentares.
Naquele nosso anteprojeto, que acabou sendo sacramentado de
forma definitiva, e que constitui hoje texto integrante da nossa Constituição
Estadual, há destinação permanente de 1% das verbas do ICMS à nossa Fapesp. É à
luz disso que temos observado a Fapesp ganhar cada vez mais consistência, numa
posição de vanguarda por excelência no desenvolvimento científico e tecnológico
do nosso País, num momento em que escasseiam verbas, particularmente do Governo
Federal, para o setor de desenvolvimento científico e tecnológico, cumprindo a
Fapesp um dever ainda mais estratégico para nosso País.
Afinal de contas, como bem diz o Governador Geraldo Alckmin,
que reiteradas vezes vem lembrando isso, houve um momento em que as nações se
dividiam ou se confrontavam no terreno militar, para depois passar ao
econômico. Hoje é no campo de conhecimento que se estabelecem as diferenças
entre as nações. É à luz disso que temos visto a Fapesp amparar uma série de
pesquisas que orgulham a todos nós. Vou destacar o aspecto mais ligado ao setor
da agricultura, da agropecuária do nosso Estado e do nosso País.
Tornou-se público, todo mundo comentou, o caso do
amarelinho, da "xylella fastidiosa", isto é, a capacidade de
decodificar esse gene, de modo a nos permitir enfrentar essa doença que vem
causando prejuízos da ordem de 110 milhões de reais por ano para nossa
citricultura. Houve mais. Tivemos também um desdobramento, à luz de recursos
que nos foram propostos numa parceria da Fapesp com - e surpreendamo-nos todos
- a Associação de Vinho da Califórnia, para que pudéssemos decodificar
geneticamente a formação da uva, identificando alguns dos problemas que
acometiam a vinicultura na Califórnia. Caminhamos também de forma significativa
na decodificação do genoma do eucalipto, gerando espécies mais produtivas, mais
precoces, que alavancam hoje a competitividade do nosso setor de papel
celulose.
Estavam lá na Fapesp, ontem, além de mim, o Deputado Waldir
Agnello, o Deputado Adilson Barroso, ao lado do Governador Geraldo Alckmin,
quando se iniciou o trabalho de decodificação do genoma do boi. Para que todos
nós tenhamos uma idéia do que isso significa, hoje já temos o segundo maior
rebanho bovino do mundo. Somos ultrapassados pela Índia, onde, como todos nós
sabemos, por uma questão religiosa não se abatem bovinos - não se trata
portanto de um rebanho comercial. Temos portanto o maior rebanho comercial do
mundo. Mais do que isso, alçamos este ano à categoria dos maiores exportadores
de carne do mundo: serão um milhão, 150 mil toneladas, gerando a carne recursos
da ordem de um bilhão e 100 milhões de dólares, e o couro, recursos da ordem de
850 milhões de dólares, sem mencionar nossa indústria calçadista de couro, que
alça à casa também de um bilhão de dólares de exportação este ano.
Então, exatamente para poder dar seqüência a isso é que
ontem foi anunciada uma parceria com a iniciativa privada, no caso a Central
Bela Vista Genética, uma empresa de renome no setor, que investe no setor de
decodificação genética e transplante de embrião, no aprimoramento genético do
nosso rebanho, para que possamos, a partir desse trabalho científico, termos
espécies com maior precocidade, maior qualidade da carne, maior ganho de peso,
portanto aumentando ainda mais nossa competitividade internacional.
Quero saudar a direção da Fapesp, através de seu
diretor-superintendente, o professor Carlos Vogt, de seu Presidente do
conselho, professor Francisco Romeu Landi, do Dr. Perez, que é o seu diretor
científico nessa importante e inédita parceria, que soma recursos da iniciativa
privada àqueles investimentos que autorizamos aqui, para que possamos aumentar
nossa competitividade.
Por falar em competitividade, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, quero ressaltar que parece que agora temos a possibilidade de
enfrentar de forma decisória nossa discussão sobre a questão do ICMS do álcool.
Todos nós acompanhamos na semana passada no Agrishow, quando, a par de uma
série de anúncios feitos pelo Governador Geraldo Alckmin e de medidas relativas
ao apoio ao agronegócio, tivemos a presença especial do Presidente Lula
anunciando recursos para estocagem do álcool, bem como a retomada da mistura ao
nível de 25% do álcool combustível, com o que temos portanto consolidada a
retomada do programa de álcool combustível.
Precisamos agora fazer nossa parte. E a parte desta
Assembléia Legislativa, como desdobramento até de tudo que nós discutimos aqui,
por ocasião da CPI dos Combustíveis, deve ser no sentido de acolher a
iniciativa do Sr. Governador Geraldo Alckmin e promovermos a diminuição da incidência
do ICMS sobre o álcool combustível de 25% para 12%. Quero nesse sentido saudar
a iniciativa do Deputado Geraldo Vinholi, que preside nossa Comissão de
Agricultura, ao lado do Deputado Luiz Gonzaga, que, pela Comissão de Finanças,
ambas comissões estáveis desta Casa, realizarão um debate público com o Sr.
Secretário da Fazenda, Sr. Secretário da Agricultura, na próxima quarta-feira,
às 10 horas, para debater exatamente essa situação: a incidência do ICMS do
álcool, o que ela tem causado.
Já apresentamos aqui nossa
opinião, nossos dados sobre a questão. É uma evasão fiscal imensa, uma perda
tributária muito significativa para o Estado de São Paulo. Que possamos
corrigir isso, Sr. Presidente, não esperando a reforma tributária que não
sabemos quando e como ocorrerá. Queremos que ocorra rápido, que diminua a
guerra fiscal, mas também queremos que isso possa ser feito já pela Assembléia,
por meio da aprovação da medida enviada pelo Sr. Governador. Essa medida já
está escudada em cuidado que tivemos quando da aprovação do Orçamento do Estado
de São Paulo para este ano, onde está prevista a nossa arrecadação. Fez-se todo
um estudo que foi avaliado e planejado à luz do coeficiente de 12% incidente
sobre o álcool combustível. Muito obrigado, Sr. Presidente. Reitero os meus
agradecimentos pela gentil menção pessoal feita por V.Exa. no início do nosso
pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Srs. Deputados, está
esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, pessoas que nos acompanham das galerias e pela TV Assembléia, faço
uso desse espaço regimental para falar da bela manifestação ocorrida ontem.
Bela por um lado, mas triste por outro.
O motivo que levou mais de 15
mil pessoas - segundo a imprensa -, mas com certeza bem perto de 20 mil pessoas
ao Palácio dos Bandeirantes para tratar de um assunto com o Sr. Governador tem
a ver com esta Casa. Foi a questão da moradia no Estado de São Paulo. A União
dos Movimentos de Moradia, uma entidade que lida com essa questão no País
inteiro, organizou juntamente com várias outras entidades essa manifestação.
Tive oportunidade de, juntamente
com outros Deputados, como os Deputados Simão Pedro, Sebastião Arcanjo, Maria
Lúcia Prandi, Mário Reali, o ex-Deputado Henrique Pacheco, de participar de uma
reunião com o Secretário-Adjunto, Deputado Mauro Bragato, que se viu em uma
situação muito difícil. Primeiro, porque se trata de uma pessoa de fino trato,
conhecido por todos nesta Casa e hoje Secretário-Adjunto da Habitação.
O Deputado Mauro Bragato,
vendo-se em uma situação difícil, foi obrigado a assumir que parte
considerável, ou quase tudo, que o Movimento de Moradia levou para tratar no
dia de ontem com o Governador já era compromisso assumido pelo Governo do
Estado com esse mesmo movimento, alguns há mais de um ano. De novo naquela
pauta não tinha nada. Aquelas pessoas foram ao Palácio dos Bandeirantes ontem
pedir ao Governador que cumprisse o que o Governo Estadual assumiu há um ano. Que
cumprisse aquilo que ele, como vice-Governador deste Estado, assumiu com esse
movimentos.
Os líderes desse movimento não
aceitaram sair de lá sem conversar com o Governador. Foi feita, então, uma
comissão de trabalho para a semana que vem, quando essas lideranças, juntamente
com alguns secretários ligados ao setor, terão uma conversa com o Governador
para que ele explique àquelas pessoas que não têm um teto neste Estado o porquê
da demora e quando se vai resolver.
Entre as questões está o uso de
1% do ICMS, já aprovado por esta Casa, especificamente na área de moradia. E
isso não acontece. Esse dinheiro é usado como contingenciamento de caixa que é
devolvido depois. Não se consegue explicar porque esse dinheiro não é usado.
Outra questão é a da política habitacional que possa atender àquelas pessoas
que recebem até três salários mínimos, nobre Deputado Campos Machado. Não se
pode pensar apenas em uma parcela da sociedade.
Entendo como vitoriosa essa
marcha feita ontem até o Palácio dos Bandeirantes. Não se explica por que não
deixaram essas pessoas chegarem com carro de som na porta do Palácio, e também
por que nem o Governador, nem o Secretário da Habitação, recebeu essas 20 mil
pessoas que estavam lá. Esperamos que aquilo que o ex-Deputado Mauro Bragato se
comprometeu com essa comissão não caia novamente no esquecimento, uma vez que o
que ele mesmo combinou fora assumido há mais de seis meses, algumas coisas há
quase um ano.
Quero deixar registrado o nosso
protesto pelo fato de nem o Secretário nem o Governador ter recebido essa
comissão. Espero que fique a lição, porque o Movimento saiu de lá muito
disposto. Se não resolver, outras manifestações acontecerão e de outras formas.
No mínimo tem de ficar a lição.
Outro assunto que
gostaria de me referir nesses segundos que me restam é com relação à fala do
Deputado Enio Tatto na tarde de hoje. Nessa discussão por que passa a TV
Cultura, também a Assembléia Legislativa tem uma dívida hoje com os meios de
comunicação. A sala de imprensa desta Casa está desativada, Sr. Presidente. Não
se explica que uma Casa como esta - seja que argumento for - não tenha uma sala
de imprensa à altura. Se por acaso estiver em reforma, que seja concluída logo.
Ao que parece a sala de imprensa da Assembléia Legislativa foi extinta e a Mesa
Diretora tem de dar explicações. Muito obrigado.
O SR. LUIS CARLOS
GONDIM - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembléia, temos assistido aos problemas das Unidades de
Terapia Intensiva no País e no Estado. Temos observado o que tem ocorrido no
Ceará, em Fortaleza, e denunciamos o problema que ocorreu na cidade de Suzano.
Foram fechados os cinco leitos disponíveis para o SUS e, em Mogi das Cruzes,
nove leitos. Uma coisa ficou muito clara: o que se paga pelos leitos de Unidade
de Terapia Intensiva pelo SUS é insuficiente para manter os leitos abertos.
Temos já denunciado isso várias vezes, e agora a coisa está
estourando em todo o país e também aqui no Estado de São Paulo. Se uma empresa
privada assume leitos de Unidade de Terapia Intensiva em um hospital, recebe
entre 100 e 120 reais a diária de cada leito. Está provado que essa diária
deverá ser entre 350 e 400 reais. Existe uma defasagem muito grande e que tem
de ser corrigida urgentemente pelo Sistema Único de Saúde. Precisamos de mais
leitos na UTI.
A nossa região tem
aproximadamente 13 municípios, de Salesópolis até Guarulhos. São dois milhões e
600 mil habitantes. Deveria haver 132 leitos de terapia intensiva, mas temos
38. Comentamos e denunciamos isso em jornal, mas também recebemos boas
notícias, como a que tivemos através do atual diretor da DIR-3, Sr. José de
Oliveira, comunicando que o Governador liberou seis leitos para Mogi das Cruzes
com toda a aparelhagem, no total de R$ 193.600,00.
O que está acontecendo em
Suzano, Itaquaquecetuba, Ferraz, Guarulhos, tem de ser visto e revisto porque o
sucateamento da saúde é muito grande, principalmente em Unidades de Terapia
Intensiva, nas quais essa aparelhagem fica ligada continuamente. O que se gasta
de antibióticos, de cânulas, de oxigênio em Unidades de Terapia Intensiva, não
há entidade filantrópica que suporte esse gasto por dia e por mês. Precisamos
que sejam revistas todas essas unidades pagas. Não tenho a diária de um
paciente SUS, mas tenho certeza de que é menor do que 25 reais, para dar cinco
alimentações, lavar roupa etc. É impossível um hospital sobreviver.
Isso tem de ser visto, temos que
estar em acordo total, os Deputados estaduais de São Paulo e de outros estados,
e fazer assim um levantamento urgente, tentando implorar que o Ministério da
Saúde não corte verbas do Sistema Único de Saúde, como foi feito pelo atual
Presidente da República e várias vezes por Fernando Henrique Cardoso. O reflexo
está na população morrendo. Isso poderá acontecer com qualquer um de nós. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as
lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos
trabalhos por dez minutos.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Srs. Deputados, tendo
havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre
Deputado Antonio Mentor e suspende a sessão por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às
17 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.
* * *
O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, havendo
acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a
suspensão dos trabalhos por mais cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tendo
havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre
Deputado Romeu Tuma Jr. e suspende a sessão por mais cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às
17 horas e 21 minutos sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
SIDNEY BERALDO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente,
passamos à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE -
SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento do
nobre Deputado Vanderlei Macris que requer, nos termos regimentais, que a
disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte
conformidade: que o item nº 16 passe a figurar como item nº 1, renumerando-se
os demais itens.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar
nº 41/02, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos da Lei nº 10.261,
de 28 de outubro de 1.968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo.
Tem a palavra, para discutir a favor do PLC nº 41/02, o
nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo regimental de 30 minutos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma Jr.
* * *
O SR. JOSÉ
BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós estamos discutindo o Projeto
de lei Complementar nº 41/02, de iniciativa do Governo do Estado, que altera a
Lei 10.261, de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo. Este projeto denominado Via Rápida
altera de modo bem preciso os artigos 239 e 240 do Estatuto do Funcionalismo
Público Civil do Estado de São Paulo.
Pudemos dar uma lida neste projeto. E não só lermos, mas
meditamos e refletimos a respeito da viabilidade deste projeto. Não só o
Governo, mas entendo que toda a organização, seja ela pública ou privada,
precisa ter o chamado regime disciplinar definido. Desse modo, aqueles maus
servidores que agirem com prevaricação, agirem com desdém à sua obrigação de
prestar serviço, evidentemente precisam ser enquadrados e instaurado o devido
processo administrativo.
Quero, nestas linhas introdutórias, antes de analisar
algumas questões deste projeto, Srs. Deputados e ilustres telespectadores da TV
Assembléia, dizer que a nossa linha de conduta, não só como parlamentar, mas
também os servidores públicos estaduais, municipais e federais precisam saber
que o serviço que eles prestam é de relevante interesse para a comunidade e
para a sociedade. O artigo 37 da nossa Constituição Federal, promulgada no dia
10 de outubro de 1988, reza que os princípios que norteiam, a atividade pública
direta ou indireta, os princípios que fundamentam e dão base à atuação do
gestor público, seja de qual área for, do Legislativo, do Executivo ou do Judiciário
- estamos falando basicamente do Executivo -, precisa estar pautada sua atuação
com base na legalidade, na impessoalidade, na moralidade, na eficiência e
publicidade, outro princípio que deve nortear os atos de todo o servidor público.
Claro que este projeto consegue um mecanismo jurídico para
que o Executivo, pela chamada Via Rápida, consiga extirpar do funcionalismo
público pessoas que estão agindo com - repito - desdém, à sua obrigação, agindo
com desídia, em desacordo à sua obrigação de servidor público.
Quero dizer aos Srs. Deputados e aos telespectadores que, há
um tempo atrás, basicamente no ano passado, através da Lei Complementar nº 922,
de julho de 2002, esta Casa também votou a chamada Via Rápida e alterou a Lei
Orgânica da Polícia Civil. A Corregedoria da Polícia Civil, hoje, tem um
instrumento legal que pode extirpar da corporação, com base legal, agentes que
estão agindo de modo inadequado com a função, agindo em desacordo com a sua
função.
Aqui nesta Casa existem ilustres parlamentares que têm uma
aproximação e uma vivência não só porque é policial civil. Com o serviço
prestado à sociedade e à própria corporação, têm vivência e sabem muito bem o
quanto o PLC nº 922, de julho de 2002, representou para a corporação. Aperfeiçoou
os instrumentos jurídicos, principalmente da Polícia Civil do Estado de São
Paulo, alterando a Lei Orgânica daquela corporação, dando instrumento legal
para que se agisse pela Via Rápida no sentido de disciplinar agentes públicos
que estão atuando em desacordo com o princípio da moralidade, da eficiência, da
legalidade, princípios que estão agasalhados na nossa Constituição.
Srs. Deputados, quero trazer também aqui algumas
considerações. Primeiro,
deixar claro que este Projeto de lei Complementar nº 41/2002, que estou
comentando, teve inspiração no próprio Projeto de lei Complementar nº 922, de
julho de 2002. Na mensagem do governador isso está muito claro isso e evidencia
que este projeto, Sras. e Srs. Deputados, ilustre Bancada do PT, do PTB, do
PSDB, PV, PSB, PP, PRONA e demais bancadas desta Casa, não saiu da imaginação
do Palácio dos Bandeirantes, da cabeça dos tecnocratas, mas da necessidade de
mostrar para a população de que é preciso ter instrumentos jurídicos, legal,
que venham a dar condição ao Executivo tomar as medidas disciplinares, pela via
rápida.
Há
uma outra coisa que é bom deixar claro, Sr. Presidente. Todo esse procedimento,
que deverá ser instituído pelo PLC nº 41, que comento neste instante, é no
âmbito administrativo. Assim, o Governador Geraldo Alckmin, que é homem sério e
honrado, que quer o bem deste Estado, o bem dos brasileiros do Estado de São
Paulo, princípios que não podem ser mudados em qualquer esfera da nossa vida, e
que são contemplados na Constituição Federal estão aqui inseridos neste
projeto, tais como o direito à ampla defesa, o direito ao contraditório, o
direito a ter advogado, mesmo no âmbito administrativo, o direito ao advogado
ao compulsar os autos, a ter acesso ao processo administrativo, de tal modo que
o Governo teve a preocupação de que o princípio da ampla defesa, o
contraditório, fosse respeitado ao elaborar este projeto, o que não poderia ser
de modo diferente.
Colocamos
aqui que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, as Sras. e os Srs.
Deputados estão viabilizando ao Executivo, votando de acordo com os seus
princípios, com as suas consciências, com os seus pensamentos, um instrumento
legal que possa facilitar e dar mais celeridade ao seu projeto. E, no
procedimento administrativo, possibilitando ao Executivo tirar do meio do
funcionalismo público pessoas - com todo o respeito - que são verdadeiros
parasitas, que denigrem e até depõem contra a classe dos funcionários públicos.
Existem pessoas sérias em todas as esferas e em todas as associações de
representação de classes. No funcionalismo não poderia ser diferente, existem
pessoas sérias, mas também pessoas que estão praticando ações tipificadas no
nosso ordenamento jurídico, como ações delituosas e crimes.
Não
quero aqui elencá-los nem descrevê-los, pois V.Exas. conhecem muito bem. De tal
modo que este Projeto de lei Complementar traz no seu bojo a possibilidade de o
Executivo dar uma resposta à sociedade, de modo célere e eficiente, sem ferir
os princípios constitucionais da ampla defesa do contraditório, tampouco sem
ferir os princípios da presunção da inocência, que é instrumento que dá base
jurídica fundamental e individual ao cidadão brasileiro.
Em
síntese, este projeto aperfeiçoa o processo administrativo e dá possibilidade
de investigação, pela via rápida e célere, ao procedimento investigativo para a
eventual quebra de deveres no serviço público estadual. É de bom alvitre nós
aqui ponderarmos que o governo está, acima de tudo, dando uma resposta à
sociedade, neste particular. Este projeto contempla a possibilidade da chamada
apuração preliminar. Possibilita verificar, diante do fato concreto, os
indícios da prática e da quebra do dever no serviço público. Então, existe a
figura da chamada apuração preliminar em que se pode afastar preventivamente a
pessoa. Não demiti-la, tampouco demiti-la a bem do serviço público, mas
afastá-la preventivamente, dentro do chamado instituto da apuração preliminar,
e garantindo a esse servidor estadual, no rito procedimental, todas as fases,
para que ele possa assim utilizar o princípio da ampla defesa, o princípio do
contraditório, e produzir provas.
Quero
deixar claro que nenhum cidadão pode fazer prova contra si próprio, quando ele
for instado a comparecer a juízo. Principalmente, no âmbito criminal, ninguém é
obrigado a fazer prova contra si próprio. Esse direito está assegurado na
própria Constituição. Ele vai se defender da acusação. Aliás, diga-se de
passagem que, quando um cidadão é acusado, é preciso que ele saiba o teor e o
conteúdo da acusação. A acusação não pode ser genérica, ela tem de ser clara e
objetiva, até para possibilitar ao acusado a mais ampla defesa, sob pena de
produzir depois até nulidade.
Existem
denúncias, no âmbito processo criminal, que são julgadas ineptas; isto é, por
não tipificar adequadamente a conduta delituosa e por não deixar clara qual a
acusação que está ali sendo dirigida ao acusado. Este projeto contempla
portanto a possibilidade da apuração preliminar, com afastamento preventivo,
repito, dando ampla possibilidade de defesa da pessoa que ali está sendo
acusada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero deixar claro também
que este projeto sofreu emendas de Deputados, não só da base do Governo como
também da oposição. Há quatro emendas da oposição, que não foram contempladas
pelo relator aqui designado, mas este projeto teve a eficiência necessária para
que também assegurasse ao acusado, ao servidor público estadual, o chamado
direito de petição, inclusive é um instrumento que consta da Constituição
Federal. O servidor acusado tem o direito de peticionar, de fazer a sua própria
postulação, o chamado “jus postulandi”, no âmbito administrativo. Este projeto
traz a tipificação aos atos infracionais, isto é, dá o devido enquadramento das
ações praticadas por servidores estaduais por quebra de deveres de sua
responsabilidade.
Ao estudar este projeto, vislumbramos que o Governo teve a
paciência - no chamado instituto de apuração preliminar e afastamento
preventivo - de colocar que tudo isso é a bem da moralidade ou da própria
instrução procedimental, da instrução processual.
Este
projeto merece, precisa ser aprovado por esta Casa, dando uma resposta à
sociedade e um instrumento ao Executivo no sentido de que os servidores
públicos estaduais que não agem de acordo com o Estatuto do Funcionalismo
Público Estadual não merecem continuar prestando serviço para a sociedade.
Sabe
qual é o sentimento que sobe ao meu coração? É de que este instrumento jurídico
vai dar motivação aos bons funcionários públicos, aos bons servidores públicos.
Quero inclusive trazer um pensamento: a lei é feita não para quem a cumpre, não
para quem anda de acordo com os princípios morais, éticos que regem a nossa
sociedade. A lei é para aqueles que não obedecem os princípios éticos e morais
da sociedade. O que quero dizer em síntese, para deixar mais claro, é que o
cidadão de bem, o homem de bem, a mulher que atua na obediência dos princípios
que norteiam e dão fundamento às boas relações sociais, não têm medo da lei. De
tal modo o servidor, aquele que age no estrito cumprimento dos seus deveres,
não tem medo da lei. A lei é para quem pratica uma conduta anti-social, para
quem age em desrespeito ao princípio da reserva legal. É este agente delituoso
que tem de ter medo do braço da lei.
A
lei não deve ser vista como instrumento que amedronte o bom cidadão. A lei tem
de ser vista como instrumento jurídico que amedronte aquele que pratica e age
na contramão das boas relações sociais. Ou seja, quem age, quem atua com
conduta anti-social, para este, o peso e o rigor da lei, sem deixar de observar
o princípio da ampla defesa, o princípio do contraditório, da presunção de
inocência, porque isto faz parte dos direitos e garantias fundamentais do
cidadão brasileiro, que aliás, é cláusula pétrea da nossa Constituição.
Sr.
Presidente, Srs. Deputados, quero trazer uma reflexão sobre este projeto. Quando
o servidor público estadual é acusado por quebra do dever, quando ele é citado
para o interrogatório, o projeto contempla que ele tem de ter dois dias para se
apresentar, no mínimo. Ele tem de ser citado no prazo de 48 horas.
No
processo criminal, no âmbito do processo crime, o primeiro momento em que o
acusado, em que o réu se apresenta ao magistrado, é nesta primeira fase, na
chamada fase de interrogatório, onde ele vai ter o primeiro contato com aquele
que vai apurar as circunstâncias internas e externas que motivaram o réu
praticar aquela conduta anti-social. No processo administrativo, o Governo
deixa isto claro, aliás, preserva esta possibilidade dando 48 horas. Quer
dizer, é o prazo mínimo para defender-se seja na esfera administrativa, seja na
esfera judicial.
Portanto
este projeto, no meu entendimento, não necessita de reparos. Aliás, a fase da
apresentação de emendas já acabou. Estamos agora simplesmente discutindo a
viabilidade deste projeto, que é um instrumento bom, que vai trazer para o
Executivo a possibilidade de dar uma resposta rápida à sociedade. Aliás, não é
à toa que este projeto é denominado como ‘via rápida’ e pode, dentro da
apuração preliminar dos fatos, afastar preventivamente o acusado, dando-lhe a
oportunidade da ampla defesa e do contraditório, à bem da moralidade - o
princípio que norteia a atuação do servidor público estadual - à bem do próprio
serviço público e acrescentaria ainda, Sr. Presidente, Srs. Deputados, à bem
também do próprio acusado.
É
muito constrangedor, à pessoa acusada de uma determinada prática de quebra do
dever do serviço público, ficar na sua repartição, continuar trabalhando.
Aliás, isto é um fator positivo. Vai dar possibilidade para o acusado, de
refletir, pensar, construir a sua defesa, de tal modo que acho até benéfico o
instituto que o Governo estabelece no procedimento administrativo da ‘via
rápida’, a chamada apuração preliminar com o afastamento preventivo do acusado
de quebra do dever do serviço público estadual.
Encerro a minha manifestação dizendo que neste projeto o
Governo do Estado dá a possibilidade de o acusado, eventualmente não tendo
recursos próprios na hora da produção da sua defesa, ser contemplado com o
chamado advogado dativo. Encontramos isso como prática. Aliás, é lei. No âmbito
do processo criminal, da Justiça comum estadual, todo acusado considerado pela
lei como pobre ou sem condições - e aí a presunção é "juris tantum",
ou seja, até prova em contrário - basta uma simples declaração do interessado
de que é necessitado e não pode arcar com os custos para a constituição de um
advogado particular, na Justiça comum estadual, o Estado fornece defensor,
através da Procuradoria Geral do Estado, e também através de convênio do Estado
com a OAB de assistência jurídiciária. E, repito: essa presunção é "juris
tantum", basta declarar, e a parte contrária que venha impugnar, alegando
que ele não faz jus ao benefício da Justiça gratuita.
O ilustre Governador do nosso Estado, na sua mensagem, deixa muito claro. O próprio
projeto também contempla que o funcionário público, declarando que não tem
condições de arcar com o advogado particular, pode prover-se do advogado
dativo. Até com isso, Srs. Deputados, o Governador se preocupou, contemplando o
projeto com o advogado dativo. O funcionário público tem sua receita, seus
proventos, seu salário, e poderia muito bem constituir o advogado de sua
preferência. Mas, para aqueles que se declararem necessitados, o próprio
projeto contempla o chamado advogado dativo.
De sorte que, são essas as minhas palavras a favor desse
projeto. A bancada do PTB e a bancada de sustentação do Governo nesta Casa, e
por que não dizer a bancada da oposição, será sensível a essa questão e estará
votando nesse projeto a fim de que possibilitemos instrumento legal ao
Executivo do nosso Estado para processar e julgar pela via rápida o servidor
público estadual. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE -
ROMEU TUMA JR. - PPS - Não havendo oradores inscritos para falar contra,
para falar a favor tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.). Tem
a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.). Tem a palavra o nobre
Deputado Enio Tatto. (Pausa.). Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia
Prandi.
34ª Sessão Ordinária (p. 48)
A SRA. MARIA LÚCIA
PRANDI - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra
de sua atenção, naturalmente não terei a veemência nem toda a informação de que
dispõe o nobre Deputado Bittencourt, que é na verdade um professor de direito constitucional.
No entanto, entendemos que a questão do funcionalismo
público diz respeito diretamente a toda população, não só aos servidores
públicos, como à população que é atendida pelos serviços públicos. Entendemos
que, lamentavelmente, ao longo especialmente dos últimos oito anos temos tido
uma desvalorização significativa do servidor público, especialmente no que se
refere às condições de trabalho e às questões salariais. Isso faz com que os
serviços públicos percam cada vez mais qualidade e a população acabe por ser
mal atendida.
Somos favoráveis a uma máquina pública competente, bem
capacitada, remunerada dignamente, mas, também somos favoráveis à
responsabilização dos servidores públicos no que diz respeito à sua função, que
é extremamente nobre, como o próprio nome diz: "servidor público",
aquele que atende a população, aquele que serve a todos os cidadãos, e que é na
verdade um braço do Estado, que chega na ponte da população.
O Sr. Governador não tem sido muito rápido: eu diria, aliás,
que não tem tido pressa e muitas vezes tem se omitido em relação à reposição do
quadro do funcionalismo. Temos muitas secretarias com cargos a serem
preenchidos. Este governo, embora esteja há oito anos no poder, não se tem
caracterizado pelo aperfeiçoamento da máquina pública. Pelo contrário, tem
desmontado-a freqüentemente através de uma série de ações. Podemos citar o
próprio desmonte do serviço de saúde pública, as questões da educação, com uma
redução de mais de cem mil professores, tendo em vista não só o processo de
reorganização escolar, como também o processo de empobrecimento curricular.
Não é um governo que esteja se caracterizando pela
realização de concursos públicos. Temos nas universidades, embora sendo
autônomas, com seus recursos próprios, um número enorme de vagas não
preenchidas, assim como nos institutos de pesquisa, na própria Secretaria de
Educação, da Saúde, em tantas outras, prejudicando a qualidade do serviço
público. Mas, entendemos que o projeto tem seu mérito, no sentido de dar uma
aceleração na responsabilização dos servidores públicos.
No entanto, é preciso que tenhamos a garantia sempre da
defesa, e de que perseguições pessoais não prevaleçam sobre o direito
constitucional, e previsto também na legislação do funcionalismo da defesa do
contraditório, como tão bem colocou o nobre Deputado Bittencourt. O projeto tem
alguns méritos, que gostaríamos de elencar, mas também desperta-nos algumas
preocupações.
Por exemplo, ele atualiza os
termos técnico-jurídicos contidos na lei estadual, já que a modificação é
proposta para o Estatuto, que é de 1968. Depois disso, tivemos a nova
Constituição Federal e a Constituição Estadual de 89. Há então uma atualização
no sentido desses termos. Ele é mais abrangente no tratamento da prescrição,
contemplando hipóteses de suspensão, impedindo, como é previsto na própria
legislação civil, ações a priori mais rigorosas. Revoga a sessão referente à prisão
administrativa. Na verdade, faz isso bastante tardiamente, porque a
Constituição Federal não recepcionou o instituto da prisão administrativa. O
Estatuto do Funcionalismo regulamenta o procedimento investigativo preliminar,
o que era uma lacuna. Entendemos que essa regulamentação permite ao
funcionário, dentro de normas bastante claras e específicas, proceder a sua
defesa.
Temos uma preocupação, e há
controvérsias, com relação à chamada Comissão Processante. O projeto do Sr.
Governador extingue a figura da Comissão Processante. Para muitos, essa
Comissão é incompatível com a atual ordem democrática. Outros, entretanto,
especialmente muitas Prefeituras, pela sua experiência, têm Comissão
Processante com uma longa tradição de eficácia e respeitabilidade. O projeto
extingue essa figura, e, para a maioria, ela é mesmo incompatível com a atual
ordem democrática.
O projeto acolhe e regulamenta a
forma recursal de caráter ordinário, que abrange o reexame de fatos e de
argumentos técnicos, e não apenas dos argumentos técnicos como antes. Há uma
grande preocupação, porque, se, por um lado, temos de dar agilidade - por isso
o projeto recebe o nome de “via rápida” -, por outro lado, há a redução dos
prazos procedimentais. Entendemos que a lei como está hoje deixa as coisas
rolarem por muito tempo sem uma conclusão, mas uma redução extremamente
rigorosa também nos preocupa.
Esse procedimento acaba também
por reduzir a chamada burocracia cartorária, que também somos contra. Muitas
vezes, ela é impeditiva ao bom funcionamento do serviço público, a sua própria
agilidade e, nesse caso, também há possibilidade de uma apuração de fatos.
O projeto cria novas figuras
infracionais. A legislação mais recente prevê figuras de infração, como
questões de assédio e de ordem comportamental. O projeto incorpora todos esses
mecanismos contra o servidor que possa ferir, com seu comportamento, aquilo que
a nossa lei não permite no sentido do respeito mais amplo à cidadania.
O Art. 4º nos traz grandes preocupações, porque nos deixa
muitas dúvidas. Temos a Emenda nº 3, do então líder do Partido dos
Trabalhadores, Deputado Carlinhos Almeida, que suprime o Art. 4º das
disposições transitórias da propositura. O Art. 4º, conforme se encontra no
projeto de lei, determina que serão de 30 dias os prazos para recursos e
pedidos de reconsiderações, cujo prazo original esteja transcorrendo no momento
da entrada em vigor da lei. Esse prazo também correrá a partir do primeiro dia
útil posterior à terceira publicação da respectiva intimação, que será
providenciada pela administração.
A emenda do nobre Deputado Carlinhos Almeida, com a
supressão deste artigo justifica-se da seguinte maneira: sobre os prazos
recursais, vale a regra vigente ao tempo da intimação, ainda que, no decurso do
prazo, sobrevenha modificação. Em assim sendo, deve sempre prevalecer a
sistemática atual para os servidores que já receberam julgamento desfavorável,
de maneira que, para eles, cabe pedido de revisão a qualquer tempo, não valendo
realmente o condicionamento do pedido de prazo. Entendemos que o direito à
revisão é um direito do cidadão, neste caso do servidor público, que pode
recorrer mesmo que já tenha tido um julgamento desfavorável, e que não se
limite ao prazo determinado.
Gostaríamos também de destacar a Emenda nº 1 da nobre
Deputada Mariângela Duarte, hoje Deputada Federal, que atende ao princípio da
presunção da inocência. Da forma que está o projeto, o registro do procedimento
é registrado, ainda que a infração esteja prescrita. A emenda pretende o mero
arquivamento, sem nenhum registro, uma vez que a infração foi prescrita. Que
isso então, realmente, seja esquecido, até pelo que a própria lei determina, ou
seja, em havendo a prescrição, não há por que deixar o registro.
São essas as considerações que gostaria de fazer, porque
entendemos ser direito da população ter um serviço público de qualidade. É de
fundamental importância que, cada vez mais, o servidor público tenha
consciência do seu papel importante e da sua responsabilidade para com a
qualidade de vida das pessoas, seja qual for a sua função: administrativa, ou
na agilização do seu procedimento, ou na atuação direta junto à população, ou
num serviço técnico especializado, ou num atendimento hospitalar, ou na questão
da escola, ou num guichê de repartição pública, onde, muitas vezes, o cidadão
não tem o tratamento que merece.
Baseado nesses princípios do
direito de bom atendimento ao cidadão, entendemos também a responsabilidade do
servidor público. Penso que o projeto atualiza muitas questões, mas, de nenhum
modo podemos entender que a chamada via rápida, como está sendo denominado o
projeto, fique meramente na responsabilização, fiscalização e cobrança do
servidor público. Nós queremos uma via rápida para todos os serviços públicos,
e não apenas para a apuração da responsabilidade do servidor público.
Defendemos que o não agir corretamente deve receber o rigor da lei, mas
entendemos que, para termos esse serviço público de qualidade, é preciso que
tenhamos investimentos e políticas públicas, que o governo reconheça a
importância do servidor público, a importância que o Estado de São Paulo
acumulou com os seus funcionários reconhecidos nacional e internacionalmente
pela sua competência - cito especialmente os institutos de pesquisa.
Falo também do investimento que
a população brasileira já fez para com esses servidores públicos; muitos deles
foram aperfeiçoados, capacitados ao longo de sua carreira na máquina pública.
Pelas condições de trabalho, pelo desmonte do Estado a que estamos sendo
submetidos especialmente nesses últimos oito anos e pela falta de condições
adequadas de trabalho, muitos servidores públicos abandonam o serviço público e
buscam empregos na iniciativa privada. Toda a sociedade perde com isso, porque
já investiu nessa burocracia estatal, nesse aparelho do Estado esperando uma
prestação de serviços de qualidade.
Quero dizer que não sei se o Sr.
Governador, com esse projeto via rápida, começa pelo lado mais correto em
relação ao serviço público, porque continuamos vendo os hospitais com inúmeras
dificuldades de atendimento, continuamos vendo as salas de aula superlotadas,
continuamos assistindo às filas para atendimento de saúde, continuamos vendo o
desespero de jovens, de famílias para a gratuidade da educação, em especial em
cursos técnicos profissionalizantes, dos quais houve uma verdadeira
privatização por parte do Estado. Continuamos assistindo à mesma angústia
desses jovens e pais em relação à busca da vaga na universidade pública e a
grande dificuldade para que a maioria possa se formar, capacitar-se para entrar
no mercado tão competitivo.
Vemos uma série de criação de
agências. Preocupa-nos tremendamente o caráter dessas agências. Esta Casa, por
exemplo, já votou a Agência de Agronegócios. Temos outras mudanças para a
Secretaria da Agricultura, em especial da Cati, que presta um enorme serviço ao
agricultor, ao produtor, às Prefeituras e que hoje se encontra desmontada. Justamente
nesses órgãos temos um número incrível de engenheiros agrônomos, de
pecuaristas, vários técnicos, muitos com grande capacitação para a prestação de
serviço adequado para a população direta ou indiretamente. A máquina pública
tem sido submetida a esse abandono total. Entendemos que a legislação deva ser
atualizada, até de acordo com a Constituição Federal de 1988, com a
Constituição Estadual de 1989, que deva receber todas as questões mais recentes
que foram incorporadas, novas figuras infracionais. Por outro lado, entendemos
que o artigo 4º das Disposições Transitórias ainda deixa essa grande
preocupação e, apesar de a Emenda nº 3 não ter sido contemplada pela relatora
Célia Leão, continuamos na sua defesa, esperamos que o Plenário possa
acolhê-la, bem como a Emenda nº 1 da Deputada Mariângela Duarte.
Mas queria também dizer que se
por um lado o governo espera via rápida, deveria ser mais rápido. Tivemos ontem
uma das maiores manifestações de uma população historicamente organizada,
combativa, resistente que são os movimentos de moradia. Vimos, de três pontos
diferentes desta enorme cidade, milhares de pessoas se dirigirem ao Palácio dos
Bandeirantes. Eram mulheres com idade avançada, jovens, homens, algumas
mulheres mais novas com criança no colo que foram até o Palácio dos
Bandeirantes. Os movimentos de moradia querem uma audiência com o Sr. Governador
para que se possa discutir a política habitacional do Estado de São Paulo.
Esta Casa é testemunha de que
todos os anos temos votado um por cento da alíquota do ICMS para a política
habitacional do Estado de São Paulo. Todo ano, ao final das nossas atividades,
dos balanços apresentados pelo governo, lamentamos que mais um ano se passa sem
que todos esses recursos tenham sido realmente destinados para a habitação. O
que temos colocado é a ausência de uma política habitacional, porque uma
política habitacional vai além da mera construção de unidades pela CDHU.
Temos tido, principalmente nas
regiões metropolitanas onde o custo do terreno é extremamente alto, uma
política que expulsa cada vez mais para mais longe dos serviços públicos a
população de baixa renda, com os enormes conjuntos habitacionais situados em
bairros longínquos, na maioria das vezes sem os serviços públicos como escola,
creche, rede básica de saúde e muitas vezes até sem condições de transporte.
A União dos Movimentos de
Moradia solicita essa audiência com o Governador desde 28 de fevereiro. O
movimento, que já tem amadurecimento mais do que reivindicação, leva propostas
e espera respostas mais imediatas do plano dos cortiços, o que temos cobrado
aqui desta tribuna, tendo em vista os recursos do Banco Interamericano que já
vieram para o nosso estado.
A lei aprovada por esta Casa, já
devidamente regulamentada e que não tem sido cumprida, diz que do 1% do ICMS
10% precisam ser destinados aos programas de mutirão e de autogestão. O próprio
Tribunal de Contas tem chamado atenção para o não cumprimento dessa porcentagem
de 10% nesses programas de envolvimento da população. Há uma regulamentação,
talvez haja alguma coisa que precisa ser modificada.
Concordamos
que o Estado tem todo o dever de fazer com que o repasse de recursos seja feito
com extrema lisura e também com a cobrança por parte dos movimentos dos
recursos destinados aos investimentos. Porém, temos o acompanhamento de
inúmeros programas absolutamente exitosos mas que são insuficientes e que
poderíamos ter uma quantidade muito maior.
Lamentamos
que o programa de Educação, chamado ‘Projeto Profissão’, implantado pela Ex-Secretária
da Educação, Sra. Rose Neubauer, utilizou recursos imensos do Estado, mas não
teve o retorno na profissionalização dos nossos jovens. Denunciamos aqui também
o problema do chamado ‘Projeto de Empreitada Global’, a compra de terrenos
direto por toda uma empresa. Não aceitamos a desculpa da CDHU, que muitas vezes
constrói mais unidades habitacionais em muitas cidades pelo interior onde há
mais facilidade de terrenos, do que em regiões favelizadas e em regiões
metropolitanas com maior dificuldade.
Assim,
é preciso diversificar os programas através de reurbanização de favelas.
Lamentavelmente, pelo menos na minha região, há mais de 150 favelas, só na
cidade do Guarujá há pelo menos 56 favelas e eu conheço apenas um programa no
momento, que é na cidade de São Vicente, na chamada Favela México 70.
Por
parte do governo federal, temos todo um empenho, vontade e desejo na regularização
fundiária nas terras do patrimônio da União. Então, lamentamos a maneira
descortês com que o governo nos tratou. Estavam lá os Deputados Enio Tatto,
Mário Reali, Tiãozinho, Ítalo Cardoso e outros, além de 30 movimentos lá
representados. Fomos recebidos com delicadeza e atenção pelo Secretário Adjunto
de Habitação, Ex-Deputado, grande colega, grande Deputado e companheiro desta
Casa, Mauro Bragatto. Mas, penso que se não fosse a sensibilidade dele não sei
como teríamos sido recebidos. Digo não a nós, seis ou sete Deputados, mas às
seis mil pessoas que saíram de três pontos desta cidade e foram até o Palácio
dos Bandeirantes, nada mais do que para oferecer propostas, sendo que a maioria
dessas propostas já tem experiência de muito êxito para que se tenha realmente
uma política habitacional que atenda às necessidades da população.
Hoje,
a Prefeita Marta Suplicy entregou 134 apartamentos na Avenida Celso Garcia,
através do ‘Programa Mutirão e Autogestão’. Tivemos a oportunidade de acompanhar
todo o processo do chamado Casarão da Celso Garcia, que envolveu grandes
negociações com o Banespa e com a Caixa Econômica Federal. Nós, que vimos
aquele projeto nascer, as famílias organizadas e os movimentos organizados hoje
receberem aquilo que é direito, através da sua organização e o Poder Público
respeitando a organização dessas pessoas, nos deixa profundamente otimistas.
Lamentamos
que o Governo estadual continue na mera, antiga, ultrapassada, não-eficaz e
muito cara construção de unidades habitacionais. Construções são necessárias,
mas há diferentes formas de se fazer. Moradia é direito e não pode ser tratada
como sorte. Não podemos continuar com essa política de inscrições, na qual
enche-se um estádio e sorteia-se o imóvel. Alguns terão sorte e terão moradia.
Outros continuarão pela sua trajetória de desespero, sem direito a um teto e às
condições mínimas de privacidade e de segurança, de que todo cidadão precisa.
Outra reivindicação dos movimentos é no sentido de que só falta
o Governo estadual para termos um Conselho Estadual e um Fundo Estadual de
Habitação. Sobre isso, há projetos na Casa, inclusive não só de minha autoria.
Espero que o Governador, que quer a via rápida para o funcionalismo, implante a
via rápida também para o atendimento da população.
O SR. GIBA MARSON -
PV - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna
para trazer uma mensagem e um apelo do Partido Verde ao Presidente da
República, Luiz Inácio Lula da Silva. Hoje faz 406 dias que foi seqüestrada
pelas Forças Revolucionárias da Colômbia - Farc, a Presidente do Partido Verde
da Colômbia, Ingrid Bittencourt. Ela foi seqüestrada quando era candidata à
Presidência da República daquele país. Na Colômbia, de um lado temos a ação das
Farc, seqüestrando pessoas inocentes, e, de outro lado, temos o governo da
Colômbia dando continuidade à sua política de não dialogar com a sociedade e
tentar resgatar centenas de pessoas que estão seqüestradas pela força, o que
está colocando em risco a vida daqueles que hoje estão em cativeiro.
Estamos usando esta tribuna para fazer um apelo ao
Presidente da República do Brasil, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, no sentido de
intervir e convencer o Presidente da Colômbia, Sr. Álvaro Uribe, de que o
caminho da força não é aquele que querem os ativistas, os familiares e os
amigos das pessoas que estão em cativeiro. Preferem, apesar da dor desses
quatorze meses de incertezas, continuar com esperanças do que correr risco de
uma intervenção militar, cujo desenlace pode ser tanto feliz quanto trágico.
Acreditamos que o caminho da paz e do diálogo deve ser
perseguido. Apelamos, às autoridades constituídas do Brasil e da Colômbia, no
sentido de conservar as vidas de nossos irmãos e irmãs colombianos, que estão
em cativeiro por pensarem em um planeta melhor para todos nós. Esta, Sr.
Presidente, é a mensagem do Partido Verde do Brasil com referência a essa
situação, que se arrasta por 406 dias. Muito obrigado.
O SR. Sebastião Arcanjo - PT - Sr.
Presidente, gostaria de me solidarizar, pelo Partido dos Trabalhadores, com a
reclamação feita pelos militantes do PV nesta Casa, sobretudo com relação a
essa agressão cometida a um de seus militantes, candidato a Presidente da
República na Colômbia.
Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário,
com relação à tramitação dessa matéria em debate, solicito o levantamento da
presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma Jr. - PPS - Srs.
Deputados, antes de levantar a sessão, esta Presidência comunica que, atendendo
à solicitação do nobre Deputado Sebastião Arcanjo, convoca V. Exas., nos termos
do Art. 18, inciso I, letra ‘r’, da XI Consolidação do Regimento Interno, para
uma Sessão Solene a realizar-se no dia 30 de maio do corrente ano, às 20 horas,
com a finalidade de comemorar a Semana dos Povos Africanos.
Nos mesmos termos regimentais, esta
Presidência, atendendo a solicitação do nobre Deputado Milton Vieira, convoca
V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 9 de junho do corrente
ano, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Igreja Universal do Reino de
Deus.
E ainda, nos mesmos termos regimentais, esta
Presidência, atendendo a solicitação do nobre Deputado Vaz de Lima, convoca V.
Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 13 de junho do corrente ano,
às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Centenário da Igreja Presbiteriana
Independente do Brasil.
Em havendo acordo de líderes,
antes de dar por levantados os nossos trabalhos, convoco V. Exas. para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Está levantada a
sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 30 minutos.
* * *