06 DE ABRIL DE 2010

034ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidente: BARROS MUNHOZ

 

Secretária: MARIA LÚCIA AMARY

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Informa que esta sessão tem por finalidade dar posse ao Vice-Governador Alberto Goldman no cargo de Governador do Estado de São Paulo, dada a renúncia de José Serra ao mandato. Suspende a sessão às 14 horas e 47 minutos para a entrada do Sr. Alberto Goldman, reabrindo-a às 14 horas e 59 minutos. Convida a todos a ouvirem, de pé, a execução do Hino Nacional, executado pela Banda da Polícia Militar. Convida o Vice-Governador a prestar compromisso previsto no Artigo 43.

 

002 - ALBERTO GOLDMAN

Presta o compromisso constitucional de posse.

 

003 - BARROS MUNHOZ

Declara-o empossado no cargo de Governador do Estado de São Paulo. Solicita ao 1º Secretário, Deputado Carlinhos Almeida, que faça leitura do Termo de Posse.

 

004 - CARLINHOS ALMEIDA

Faz leitura do Termo de Compromisso de Posse.

 

005 - Presidente BARROS MUNHOZ

Solicita que o Governador, juntamente com os demais membros da Mesa, assine o Termo de Posse. Afirma estar emocionado em presidir este ato. Recorda sua amizade com o Governador Alberto Goldman. Ressalta a atuação do Governador nesta Casa quando era Deputado Estadual e concede a palavra a ele.

 

006 - ALBERTO GOLDMAN

Governador do Estado de São Paulo, faz cumprimentos. Relembra os tempos em que foi Deputado Estadual desta Casa. Faz homenagens gerais. Declara que dará prosseguimento a realização das metas previstas por José Serra. Explica sua não candidatura para o cargo de Governador nas próximas eleições. Discorre sobre a forma como pretende governar.

 

007 - BARROS MUNHOZ

Informa que o Senhor Governador passará em revista as tropas, na área externa do Palácio 9 de Julho. Suspende os trabalhos por trinta minutos, por conveniência da Ordem, às 15h37.

 

008 - EDSON GIRIBONI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h16.

 

009 - ENIO TATTO

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 17h, havendo acordo entre as lideranças

 

010 - EDSON GIRIBONI

Defere o pedido do Deputado Enio Tatto e suspende a sessão às 16h16.

 

011 - GILSON DE SOUZA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h05.

 

012 - SIMÃO PEDRO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, com acordo entre as lideranças.

 

013 - GILSON DE SOUZA

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h05.

 

014 - CONTE LOPES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h27.

 

015 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, solicita que sejam pautados o projeto que atende a uma reivindicação de reajuste dos benefícios dos defensores públicos do Estado de São Paulo e o PLC 21, que cria fóruns da região da Zona Sul da Capital. Elogia o trabalho da Defensoria Pública.

 

016 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

017 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art, 82, reitera a solicitação do Deputado Enio Tatto em relação aos projetos que tramitam na Casa. Faz apelo ao secretário de Segurança Pública para que seja solucionado problema de assaltos e furtos no bairro de Jardim Primavera. Informa que esteve recentemente na região e que fizeram ofícios e indicações sobre o assunto. Solicita que sejam enviadas cópias desse pronunciamento ao Secretário Estadual de Segurança Pública, ao Comandante Geral da Polícia Militar e Governador.

 

018 - JONAS DONIZETTE

Assume a Presidência.

 

019 - Presidente JONAS DONIZETTE

Defere o pedido do Deputado Carlos Gianazzi. Convoca os Deputados para sessão extraordinária a realizar-se hoje.

 

020 - VANDERLEI SIRAQUE

Pelo art. 82, informa que a Comissão de Saúde desta Casa realizou, hoje, uma audiência pública para tratar da falta de fornecimento de medicamentos por parte do governo do estado e de alguns municípios e que foi proposta por ele pelos Deputados Marcos Martins e Enio Tatto. Lembra as obrigações do Estado diante da Constituição.

 

ORDEM DO DIA

021 - JONAS DONIZETTE

Assume a Presidência. Coloca em votação e declara aprovados requerimento da Deputada Beth Sahão e outros. Coloca em votação e declara sem debate aprovados requerimentos de urgência: do Deputado Pedro Bigardi, ao PL 234/10; e do Deputado Vaz de Lima, ao PL 273/10. Coloca em discussão o PL 1285/09.

 

022 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discute o PL 1285/09.

 

023 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

024 - DONISETE BRAGA

Discute o PL 1285/09.

 

025 - ENIO TATTO

Requer o levantamento da sessão, com o assentimento das Lideranças.

 

026 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 07/04, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização das duas sessões extraordinárias de hoje, a primeira às 19 horas. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

                                                            

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O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido a Sra. Deputada Maria Lúcia Amary  para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA – MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO  EXPEDIENTE

                                                          

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, por força do disposto no Art. 20, inciso IV, da Constituição do Estado de São Paulo, esta Assembleia Legislativa deve dar posse, no dia de hoje, ao Excelentíssimo Sr. Alberto Goldman, Digníssimo Vice-Governador, no cargo de Governador do Estado de São Paulo.

Informo às senhoras e aos senhores que na 32ª Sessão Ordinária, de 31 de março último, foi dado conhecimento ao plenário do ofício comunicando a renúncia do Excelentíssimo Sr. José Serra ao mandato de Governador do Estado de São Paulo, que veio a ser publicado no Diário da Assembleia de 01 de abril.

Portanto, em face dessa comunicação, o Sr. Vice-Governador assumirá, em caráter definitivo, o cargo de Governador do Estado de São Paulo, nos termos do Art. 38, “caput”, “in fine”, da Constituição do Estado.

Comunico que S. Exa. já entregou à Secretaria Geral Parlamentar desta Casa sua declaração de bens e direitos, em obediência ao Art. 46 da Constituição Estadual.

Estando S. Exa., Alberto Goldman, nas proximidades desta Casa, designo uma comissão composta pelos Srs. Deputados Samuel Moreira, Rodrigo Garcia, Campos Machado e Maria Lúcia Amary, para conduzi-lo até o recinto deste Plenário, a fim de que preste o compromisso constitucional, nos termos do Art. 43, “caput”, da Constituição do Estado.

Esta Presidência suspende a sessão por conveniência da ordem por dez minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 14 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 14 horas e 59 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência solicita à Comissão de Deputados previamente nomeada para encaminhar a este plenário o Governador Alberto Goldman e sua esposa.

 

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- O Sr. Governador Alberto Goldman adentra ao plenário acompanhado pela comissão de Deputados.

 

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  O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência convida para compor a Mesa o Dr. Antonio Carlos Vianna Santos, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o Dr. Walter de Almeida Guilherme, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; o Prefeito da Cidade de São Paulo Gilberto Kassab; a vice-Prefeita de São Paulo Alda Marco Antônio; o Dr. Luiz Antonio Guimarães Marrey, Secretário da Casa Civil do Estado de São Paulo; o Dr. Cláudio Lembo, Governador de São Paulo no período de 2006 a 2007 e Secretário de Negócios Jurídicos do Município; o Dr. Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo; o Dr. Orestes Quércia, Governador do Estado de São Paulo; o Coronel PM Clóvis Santinon, Presidente do Tribunal de Justiça Militar; o Dr. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Filho, Comandante do 8º Distrito Naval; o Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso, Presidente da OAB-SP; o Dr. Edson Simões, Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; os Secretários Dr. Mauro Ricardo Costa, da Fazenda; Mauro Arce, dos Transportes, Francisco Vidal Luna, de Economia e Planejamento; Marcos Monteiro, de Gestão Pública; Lourival Gomes, de Administração Penitenciária; Dr. Antonio Ferreira Filho, de Segurança Pública; Linamara Rizzo Battistella, dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Dr. Pedro Jehá, de Emprego e Relações do Trabalho; Dr. Lair Krahenbuhl, da Habitação; Dr. Fúlvio Julião Biasi, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Dr. Robson Marinho, Presidente desta Assembleia Legislativa no biênio 79/81 e Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado; o Dr. Domingos Paula Neto, Delegado Geral de Polícia; Dr. Guilherme Afif Domingos; Deputados Federais Silvio Torres, Edson Aparecido e José Aníbal; demais autoridades presentes, senhoras e senhores, dando início à cerimônia de posse do Exmo. Sr. Alberto Goldman no cargo de Governador do Estado de São Paulo convido todos os presentes para, em pé, ouvirem o Hino Nacional executado pela Banda da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sob a regência do 1º Tenente Músico PM Clébio de Azevedo.

 

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- É executado o Hino Nacional.

 

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  O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência agradece a Banda da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

  Senhoras e senhores, por força no disposto no Art. 38, caput “in fine” da Constituição do Estado, este Parlamento dará posse hoje ao Sr. Alberto Goldman, vice-Governador, no cargo de Governador do Estado de São Paulo, tomando-lhe para tanto o compromisso previsto no Art. 43 da Constituição do Estado.

Convido S. Exa. o Dr. Alberto Goldman a prestar o compromisso constitucional.

 

  O SR. ALBERTO GOLDMAN - Prometo cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal e a do Estado e observar as leis. (Palmas.)

 

  O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Declaro empossado no cargo de Governador do Estado de São Paulo o Exmo. Sr. Dr. Alberto Goldman. (Palmas.)

  Convido o Sr. 1º Secretário da Mesa, Deputado Carlinhos Almeida, para proceder à leitura do termo de compromisso de posse.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Termo de compromisso e posse do Exmo. Sr. Governador Alberto Goldman, DD Vice-governador, no cargo de governador do Estado de São Paulo: aos seis dias do mês de abril, às 15 horas, reunida a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em sessão ordinária, no Palácio Nove de Julho, situado nesta Capital, sob a Presidência do Exmo. Sr. Deputado Barros Munhoz, compareceu o Exmo. Sr. Alberto Goldman, Exmo. vice-Governador do Estado, para suceder no cargo vago de governador do estado, em consonância com o artigo 3º, “caput”, in fine, da Constituição estadual, o Exmo. Sr. José Serra, cuja renúncia já foi comunicada a esta Casa. Por S. Exa. foi proferido, nos termos constitucionais, o seguinte compromisso: “Prometo cumprir e fazer cumprir a Constituição federal e a do estado e observar as leis.” Pelo Exmo. Sr. Deputado Barros Munhoz, presidente da Assembleia Legislativa, foi então declarado empossado no cargo de governador do estado o Exmo. Sr. Alberto Goldman. Para constar, Marcelo Sousa Serpa, Secretário Geral Parlamentar da Assemleia Legislativa, manda lavrar  o presente termo, que, assinado pelos Exmos. Srs. Membros da egrégia Mesa da Assembleia Legislativa, e pelo empossado, vai por ele subscrito.”   

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência convida o Sr. Governador Alberto Goldman e demais membros da Mesa da Assembleia para a assinatura do Termo de Posse.

  Esta Presidência, antes de passar a palavra ao Governador Alberto Goldman, não pode deixar de dizer da sua imensa emoção, da sua satisfação e orgulho por ter a oportunidade de presidir este ato solene. Convivi com Alberto Goldman desde o início de sua carreira política, em 1970, tendo acompanhado sua brilhante atuação como deputado nesta Casa, liderando o então MDB, tendo acompanhado a sua carreira de deputado federal, tendo exercido com brilhantismo e com destaque durante seis mandatos, o cargo de representante de São Paulo no Congresso Nacional. Acompanhei suas atuações como secretário de Estado de Administração e ministro dos Transportes do governo Itamar Franco. Aliás, tive o privilégio de ser colega do governador Alberto Goldman no Ministério do tão saudoso presidente Itamar Franco. Acompanhei a sua brilhante atuação como secretário de Desenvolvimento de São Paulo e como vice-governador do governador José Serra e realmente é motivo de muita satisfação e orgulho participar hoje deste ato e poder dar posse ao Dr. Alberto Goldman no cargo de governador de São Paulo.

  Gostaria de dizer, meu caro governador, que é gratificante ver alguém com uma trajetória política escorreita, límpida, transparente, sempre postulando o correto, defendendo o direito,  a justiça e a democracia, assumir cargo de tamanha importância quanto o de governador do maior estado da federação.

            Esta Assembleia tem cumprido o seu papel. Votou 2009 projetos do atual governo nesses 39 meses; mais de 90% deles foram aprimorados, aperfeiçoados nesta Casa de leis, aperfeiçoados pelos Srs Deputados. Enfim, a Assembleia tem cumprido o seu papel democrático de ajudar São Paulo a progredir e se desenvolver. Peço a Deus que o abençoe e que V. Exa. continue o trabalho à frente do governo do Estado de São Paulo e peço que V. Exa. conclua essa sua missão como todas as outras, importantes, que V. Exa. exerceu e cumpriu com brilhantismo, com dignidade e altaneria. Felicidades, governador Alberto Goldman. (Palmas.)

  O governador Alberto Goldman, talvez para matar a saudade de seu tempo de líder do MDB nesta Casa, deseja fazer o seu pronunciamento da tribuna.   

 

  O SR. ALBERTO GOLDMAN - Sr. Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, companheiro de longa data; Sr. Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Sr. Desembargador Walter de Almeida Guilherme, presidente do Tribunal Regional Eleitoral; Coronel Clóvis Santinon, presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; ex-governadores Orestes Quércia, Geraldo Alckmin, sinto-me honrado de hoje estar na sequência dos governadores que já atuaram neste Estado; Sr. governador Cláudio Lembo, vice-governador e governador deste estado, muito me honra poder sucedê-lo também como o sucedi como vice-governador; Sr. Prefeito Gilberto Kassab, Sra. vice-Prefeita Alda Marco Antonio; Sr. vice-Almirante Arnaldo de Mesquita Bittencourt, comandante do 8º Distrito Naval; Srs. Membros da Mesa, Carlinhos Almeida, 1º Secretário, e Aldo Demarchi, 2º Secretário; Senador Roberto Freire, meu velho companheiro de disputas neste País, de luta pela democracia; senhores secretários de Estado; Comandante da Polícia Militar; Delegado Geral de Polícia; meus familiares, minha mulher Deuzeni, meus filhos Paula, André, Marcelo, Flávio e Cláudio, minhas noras Márcia, Fabiana; minhas netas Isadora, Isabela, Yeudith, meus irmãos, cunhados, minha família presente, ex-companheiros aqui presentes que foram companheiros das lutas no velho MDB - muitos deles estou vendo aqui. Quero cumprimentar a todos em nome de quem foi naquela época meu primeiro vice-líder, deputado Nelson Fabiano, cassado pela ditadura, fez parte da história deste Estado e deste País.

Meus amigos, é uma honra estar aqui nessa mesma tribuna em que há 39 anos proferi meu primeiro discurso da vida política, então como deputado estadual, para ser agora empossado no cargo de governador do Estado de São Paulo.

Na época, pouco antes do Ato Institucional nº 5, que foi o ápice da ditadura militar, quando foram cassados centenas de mandatos populares, eu, com 33 anos de idade, pai de três filhos pequenos, ousara ser candidato para confrontar a ditadura, para lutar pelo estabelecimento do estado democrático de direito que conquistamos e que estamos vivendo hoje. Desse ideal nunca me afastei e nunca me afastarei. Sinto apenas, neste momento, a falta de meus pais que certamente aqui estariam orgulhosos vendo seu filho assumir o principal cargo político do estado. Humildes imigrantes judeus poloneses, na década de 30, ele vendedor alfaiate, alfaiate, e depois empresário do setor de confecções, encontraram no Brasil um lugar para viver, criar a família e serem felizes. Ainda me recordo de meu pai dizendo: “Este é o melhor país do mundo”. E é, e é. (Palmas.) Se tivessem ficado na sua terra natal, Polônia, teríamos todos sido vítimas do holocausto que vitimou milhões de judeus e outros milhões de cidadãos do mundo.

Não posso também deixar de ressaltar os milhares de brasileiros que com sua luta, vivos ou mortos, são protagonistas desse momento. Quero fazê-lo através de um simples e humilde companheiro que poucos conhecem, o pernambucano Amaro Cavalcanti de Albuquerque, já falecido, coordenador das minhas primeiras campanhas, um anônimo, um verdadeiro filho do Brasil, um homem que rindo me contava que, preso e torturado, para que me delatasse como perigoso comunista, dizia aos torturadores que nada sabia das minhas ligações políticas; era apenas um empregado que atuava porque estava recebendo um dinheirinho daquele judeu - eu. A forma que ele tinha de se preservar era dizer que não tinha nada a ver com aquilo.

Não posso também deixar de lembrar e homenagear um companheiro de jornadas, que passou por esta Casa, precocemente falecido, Antonio Rezk, um homem limpo, dedicado e comprometido com a população. (Palmas.)

Poderia lembrar milhares de nomes. Não vou fazê-lo evidentemente; usei apenas dois homens que para mim sempre foram muito caros na minha vida.

Srs. Deputados, senhores presentes, serão quase nove meses de governo em que terei a responsabilidade de continuar o trabalho do mais preparado e eficiente homem público que conheci: José Serra. (Palmas.)

Prossigo a realização das metas que por ele, por mim e por toda nossa equipe foram firmadas com a população de São Paulo - essa equipe que está toda aqui. Os mesmos conceitos e os mesmos valores que marcaram os últimos três anos e três meses do nosso governo, com o mesmo caráter e com a mesma obsessão de afirmar a vontade popular, com o mesmo anseio de melhorar a vida do nosso povo, acabar com a miséria, diminuir as desigualdades, construir um mundo melhor, com mais amor e solidariedade entre os seres humanos. Esse sempre foi meu objetivo na vida. Quem me conhece, sabe disso.

Deixei de citar alguns companheiros e aproveito para fazê-lo: Fúlvio Biazzi, presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Robson Marinho, membro do Tribunal, que foi meu vice-líder e também de quem fui vice-líder nesta Casa.

Desde os bancos escolares, em que como simples militante, empenhei-me na vida política, passando pelos dois mandatos de deputado estadual e seis mandatos de deputado federal, pela secretaria de estado que exerci, pelo honroso cargo de Ministro de Estado dos Transportes, pelo trabalho de vice-governador deste estado, em todos eles busquei as transformações que julgava necessárias para melhorar  a vida do nosso povo, sem qualquer objetivo de poder ou de riqueza.

Muitos ficam surpresos pelo fato de eu não desejar disputar o governo de São Paulo este ano, já que a candidatura seria natural por eu estar exercendo o cargo a partir de agora e a legislação me permitir a reeleição. Já afirmava, há muito tempo, minha disposição de não disputar qualquer mandato eletivo nesse ano. É uma decisão de vida, é uma decisão política consciente. Estou consciente de que outros companheiros podem alcançar os mesmos objetivos. Eu não sou insubstituível; muitos podem fazer o que gostaria de fazer. Entendo que meu papel no momento atual é colocar todas as forças para o cumprimento das metas dessa administração e contribuir para a eleição dos candidatos do meu partido à presidência e ao governo do Estado de São Paulo, sempre nos limites da lei e da ética, pois acredito que o exemplo de respeito a elas, que acabei de jurar, deve vir dos que exercem os cargos públicos mais importantes. (Palmas.)

Aos que não acreditam nas palavras dos políticos - e mesmo muitos deles não acreditavam que a minha decisão fosse para valer - estou provando hoje e vou provar que é possível sermos verdadeiros, transparentes e autênticos em qualquer posição em que estejamos na vida pública.

Terminado o mandato, no fim deste ano, não pretendo uma tranquila aposentadoria. Enquanto tiver forças para trabalhar, pretendo continuar na vida política ajudando meu estado e meu país com a consciência de que posso colocar minha experiência ainda mais a serviço do povo brasileiro, qualquer que seja a posição e a responsabilidade que eu assumir.

Devo dizer que sou o mesmo homem que desde os 18 anos de idade, estudante de Engenharia na Escola Politécnica da USP, decidiu exercer a militância política com o objetivo de transformar a nossa sociedade na busca do ideal de igualdade e de fraternidade. Atualmente, mais maduro, mais realista, mais experiente, mas com a mesma vontade, a mesma dedicação e a mesma ousadia, e ainda com a sensibilidade mais aguçada, tornei-me mais resistente nos anos em que enfrentei a ditadura militar, mas flexível quando construímos a transição daquele regime para a reconquista da democracia, mais experiente no exercício de funções executivas no Ministério dos Transportes, onde iniciei o processo de concessão das rodovias federais, nas secretarias de administração onde promovi reformas administrativas e mais recentemente na Secretaria de Desenvolvimento do Estado com o programa de ampliação das Escolas Técnicas e das Faculdades de Tecnologia, bem como a modernização do Instituto de Pesquisas Tecnológicas. E na presidência dos conselhos de desestatização e de Parcerias Público Privadas, com a concessão de rodovias, modernização do sistema de trens metropolitanos e construção de estações de captação e tratamento de água, para apenas citar alguns dos projetos, alguns dos programas essenciais, fundamentais do governo José Serra, do nosso governo.

Tornei-me mais aguerrido no exercício do mandato de deputado federal, presidindo e relatando importantes projetos para o desenvolvimento do País, e no exercício da liderança do PSDB em 2005, na Câmara dos Deputados, colocado diante de um delicado momento da história política deste País, o escândalo do mensalão. Aliás, devo admitir, continuo intolerante frente ao maucaratismo, à mentira, à deslealdade e à corrupção.

Agora me cabe o comando do Executivo deste Estado. Continuarei um inconformado sempre desejando mais, ávido por fazer, por aprender para construir um futuro melhor, com a mesma equipe de sucesso do meu antecessor - a equipe que está aqui comigo presente - estando sempre atento a realizar um Governo honrado e eficaz. Assim como José Serra, acompanharei a atuação dos nossos servidores públicos, do mais alto escalão até os executores das ações mais simples - afinal os responsáveis pelo sucesso de nosso Governo - cobrando o cumprimento dos deveres perante o povo paulista, ajustando aqui ou ali o que for necessário, incentivando a criatividade e a inovação, uma das marcas mais características dessa Administração. Vamos continuar, obsessivamente, buscando a melhoria na qualidade da Educação, o melhor atendimento médico, uma segurança que garanta mais tranqüilidade ao cidadão, um sistema de trens metropolitanos de qualidade, enfim, melhorar o quanto possível os serviços públicos postos à disposição dos paulistas.

Manterei a austeridade fiscal no padrão de Mário Covas, Geraldo Alckmin e José Serra, incentivando os investimentos, não os gastos supérfluos. É assim que vamos garantir, até o final do ano, o maior investimento da história de São Paulo: 64 bilhões de reais nesse período de Governo.

Vamos continuar a usar o planejamento como instrumento eficaz para administrar o Estado. Vamos prepará-lo para que o próximo Governador, seja ele quem for - e respeito a decisão popular - possa recebê-lo saudável e pronto para continuar os projetos e os programas em execução; mais do que isso, vamos planejar o Estado para a próxima década, deixando os projetos para que os próximos governos tenham a opção de realizá-los, se assim o desejar, na forma de decisão soberana, sem qualquer perda de tempo.

Temos pressa. O País precisa que nosso Estado mantenha-se aquecido, dinâmico, realizador, líder do desenvolvimento de uma nação que queremos colocar como uma dentre as melhores para a vida dos seres humanos. Precisamos contar sempre com os servidores públicos de nosso Estado. São eles: professores, policiais, trabalhadores da Saúde e todos os demais, instrumentos do povo paulista para a consecução de suas demandas. Compreendemos os anseios de melhorias salariais e de condições de trabalho. Estaremos sempre prontos a dialogar dentro do nível de respeito necessário entre nós dirigentes eleitos pelo povo e os servidores, nunca com aqueles que ameaçam a usar de violência. Nem vamos conciliar com os que transformam reivindicações em instrumento político com finalidade eleitoral. Sabemos que todas as despesas de um Governo têm que ter uma receita correspondente. A arte de nosso ofício é distribuí-la da forma mais justa possível: salários de servidores, livros nas escolas, medicamentos nos hospitais, trens de Metrô, estações de tratamento de esgoto. Tudo isso e muito mais são essenciais para a vida dos paulistas pelos serviços que são prestados e pela geração de emprego e renda que promovem; tudo deve ser avaliado, balanceado e decidido com responsabilidade e espírito público.

Vamos manter com a Assembleia Legislativa a relação já estabelecida de transparência e respeito, da mesma forma com o nosso Tribunal de Contas, com o nosso Ministério Público e com a Justiça de nosso Estado, com o mesmo relacionamento que tem havido com os prefeitos municipais, com as autoridades do Governo Federal e dos governos municipais.

Obrigado, companheiro José Serra e obrigado, meu Partido PSDB, por terem me escolhido para vice-Governador e me darem a oportunidade de governar esse Estado. Obrigado, a essa maravilhosa equipe de Governo e aos servidores de São Paulo que me permitiram aprender, cada vez mais, para poder melhor governar. Obrigado, a Deuzeni, minha mulher, meus filhos e netos, por terem suportado tantos anos de ausência, sempre com compreensão, amor e carinho. Finalmente, obrigado povo de São Paulo, por nos ter dado a oportunidade de colocar a seu serviço a nossa experiência e a nossa vontade de trabalhar, e por permitir dar ainda mais um pouco daquilo que aprendi em 72 anos de vida e mais de 50 anos de militância por um Brasil melhor. Muito obrigado a todos. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência saúda os nobres deputados federais Antonio Carlos Pannunzio e Walter Feldman, Presidente desta Casa em 2001 e 2002. Convidamos a todos os presentes para assistir a revista das tropas a que passará neste momento o Sr. Governador do Estado na esplanada do Palácio Nove de Julho. Está suspensa a presente sessão por 30 minutos.

 

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- Suspensa às 15 horas e 37 minutos a sessão é reaberta às 16 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Edson Giriboni.

 

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O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilson de Souza.

 

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  O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - GILSON DE SOUZA - DEM - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Simão Pedro e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 27 minutos, sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.

 

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  O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembleia, volto a esta tribuna para pedir que se paute e sejam apreciados pelo Plenário dois projetos que julgo de suma importância para o Estado de São Paulo. O primeiro deles é um projeto enviado pelo Executivo atendendo uma reivindicação dos defensores públicos do Estado de São Paulo. A Defensoria Pública criada há questão de dois anos vem fazendo um trabalho excepcional no Estado de São Paulo, são aqueles advogados da população mais necessitada, daquela população que não tem dinheiro para contratar um escritório de advocacia, que não tem dinheiro para contratar um advogado para defendê-la. O Estado tem todo um aparato para defendê-lo, a União tem todo um aparato para defendê-lo, os empresários também têm o seu aparato, mas infelizmente a população mais necessitada e desprovida de recursos só pode contar com a Defensoria e está constatado que ela vem fazendo um trabalho maravilhoso, reconhecido pela população mais carente do Estado.

 

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  - Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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Esse projeto que tramita na Casa e precisa ser votado reajusta os benefícios desses defensores e nada mais justo que se pagar um salário adequado para que possam ter independência e defender a população que dela necessite.

Nesse sentido, peço que o projeto seja pautado o mais rápido possível.

  Hoje, no Colégio de Líderes, não teve acordo para pautar esses projetos e ficou para a próxima terça-feira discutir uma pauta e serem incluídos. Peço, mais uma vez, que sejam pautados o mais rapidamente possível, por questão de justiça, para que seja aprovado o projeto e melhore o ganho dos defensores públicos do Estado de São Paulo.

            Outro projeto que não me canso de cobrar nesta Casa, já que há consenso de todos os partidos e parlamentares da Casa - não vi nenhum parlamentar contra o Projeto de lei Complementar 21, que cria os dois fóruns na zona sul da capital, o de M'Boi Mirim e o da Capela do Socorro. Repito que é uma região com mais de 2,5 milhões de habitantes que só tem o fórum de Santo Amaro, que não consegue atender adequadamente à demanda de toda aquela população. E quando não se atende adequadamente a população, quem sofre mais? É justamente a população mais carente, que, quando precisa da justiça, tem mais dificuldade para acessá-la. Imaginem 2,5 milhões de habitantes com apenas um fórum.

Foi dito aqui pelo presidente da OAB de Santo Amaro que, enquanto a média em outras regiões é de um juiz para cada 15 mil habitantes, na zona sul de São Paulo, para onde está sendo proposta a criação dos dois fóruns, é um juiz para 60 mil habitantes. É um absurdo. É quatro vezes mais. Então há necessidade de se votar com urgência esse Projeto de lei Complementar 21, que cria os dois fóruns para a zona sul da capital de São Paulo: o do M’Boi Mirim, que vai atender a região do São Luis, do Jardim Ângela, muita gente da região do Campo Limpo; vai desafogar o fórum de Santo Amaro. E o da Capela do Socorro, atenderá a população de Cidade Dutra, Jardim Primavera, Grajaú, Varginha, Marsilac, Colônia, Embura...Para se chegar ao fórum de Santo Amaro, anda-se pelo menos 40 quilômetros, que é a distância de Engenheiro Marsilac até Santo Amaro. Então, a criação desse fórum na região facilitará a acessibilidade da população mais carente, mais pobre à Justiça. Peço, mais uma vez, então, que esses dois projetos sejam pautados. Era isso, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, faço minhas as palavras do nobre Deputado Enio Tatto em relação aos projetos que tramitam aqui na Casa, um deles

cria os dois fóruns da zona sul, o de M’Boi Mirim e o da Capela do Socorro. É um absurdo que esses projetos ainda não tenham sido aprovados. A Assembleia Legislativa está num processo de letargia total; não aprova projetos importantes para beneficiar a população. O último projeto aprovado acabou com a aposentadoria de 10 mil serventuários dos cartórios. Não tem avanço nesta Casa, que continua sendo controlada pelo Poder Executivo.

Quero aqui fazer um apelo ao secretário de Segurança Pública, ao Comandante Geral da Polícia Militar, no sentido de que façam gestões para solução de um problema no bairro de Jardim Primavera, em São Paulo. Estive recentemente numa região do Conseg daquele bairro, na Cidade Dutra, que engloba vários bairros como Jardim Primavera, Jardim Satélite, Jardim Progresso e fomos informados de que o número de assaltos e furtos no bairro de Jardim Primavera aumentou em menos de dois anos 400 por cento. Há comerciantes que já foram assaltados 15, 20 vezes em menos de um ano. É um a situação de calamidade pública que requer uma intervenção pontual da Secretaria de Segurança Pública e do Comando da Polícia Militar.

No ano passado, eu já tinha recebido essa denúncia e já tinha feito uma diligência no bairro assim como já tinha feito uma reunião na 3ª Companhia da Polícia Militar na região de Cidade Dutra, levando essa denúncia e pedido providências. Até agora, praticamente, nada foi feito. A 3ª Companhia alega que não tem efetivo, que não tem infraestrutura humana nem material, não tem viaturas, não tendo como combater o crime. É um absurdo, e, o que mais nos preocupa, é que essa é uma situação generalizada no nosso estado, pois vários bairros, várias regiões padecem com esse tipo de situação.

Nesse sentido, exigimos que a Secretaria de Segurança Pública faça uma intervenção, uma investigação e tome providências para diminuir o número de assaltos e de furtos e também de mortes na região de Jardim Primavera, Capela do Socorro. Até porque aquelas pessoas pagam imposto e têm direito à segurança pública, que é um dever do Estado. A população dessas regiões está aterrorizada, não só os pequenos comerciantes, mas os próprios moradores, os professores de escolas públicas, como da Escola Municipal Paulo Setúbal, da Escola Estadual Maestro Callia, da Escola Estadual Prof. Adolfo Casais Monteiro, da Escola Estadual Laerte Ramos, enfim, o próprio pessoal da Educação tem reclamado muito do aumento do número de assaltos e de furtos.

Diante disso, Sr. Presidente, a Secretaria Estadual de Segurança Pública tem que fazer uma intervenção urgente. Já fizemos ofícios, indicações, usamos todos os recursos que podíamos utilizar, como fazer audiências, participar de reunião de Conseg, já usamos esta tribuna, mas repito que não obstante a população continua abandonada e à mercê de uma profunda insegurança.

Gostaria que cópias deste meu pronunciamento fossem enviadas ao secretário estadual de Segurança Pública, ao Comandante Geral da Polícia Militar e, mais ainda, também ao Governador Alberto Goldman, que hoje assumiu aqui o seu cargo de governador.

                                              

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- Assume a Presidência o Sr. Jonas Donizette.

 

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O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - A Presidência defere o pedido de V. Excelência.

Srs. Deputados, nos termos regimentais do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia; Projeto de lei Complementar nº 3, de 2010, que altera as Leis Complementares nºs 689, de 3 de outubro de 1992, e 696 de 18 de novembro de 1992, e também a nº 1.062 de 3 de março 2008 e nº 1065 de 3 de  novembro de 2008, e dá outras providências correlatas.

Nos termos do artigo 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da 1ª Sessão Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 8 de 2010, que dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários dos integrantes do quadro do Magistério e da Secretaria da Educação.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, cidadãos e cidadãs do Estado de São Paulo que nos assistem por intermédio da TV Assembleia, hoje a Comissão de Saúde desta Casa realizou uma audiência pública para tratar da falta de fornecimento de medicamentos por parte do governo do estado e de alguns municípios. Ela foi proposta por este deputado e pelos Deputados Marcos Martins e Enio Tatto a pedido da Associação dos Diabéticos do ABC, sediada em Santo André, que tenta defender os seus pacientes solicitando os medicamentos à prefeitura daquele município, e não consegue; solicita os medicamentos à Secretaria de Saúde do estado e também não consegue. É um caso de polícia porque diz respeito ao direito à vida. A associação entrou com várias ações judiciais. Infelizmente, o governo do estado não tem cumprido sequer as decisões judiciais tomadas pelos juízes da 1ª Instância, têm sido garantidas pelo Tribunal de Justiça, têm sido propostas por advogados, como a Dra. Iara, da Associação dos Diabéticos do ABC, têm sido propostas pelo Ministério Público, ações têm sido propostas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, mas infelizmente elas não têm sido cumpridas pelo governo do estado. E por que não é tomada uma medida drástica em relação à Secretaria de Saúde? Decisão judicial não é para ser discutida, ela tem que ser cumprida pelo governo do estado. As pessoas aguardam medicamentos, muitas acabam morrendo nas filas dos hospitais. Dá impressão que este País não tem Constituição. Temos o Art. 196 da Constituição, que é o comando constitucional, é para os governantes cumprirem porque estamos numa República. O governo está submisso à Constituição num estado democrático social de direito, e diz que saúde é direito do cidadão e dever do poder público, das três esferas de governo: municipal, estadual e federal. Diz também que o sistema de saúde é universal, descentralizado e solidário. Por que o governo do estado não está garantindo esse direito ao cidadão? Mais do que isso, por que não está cumprindo as decisões judiciais?

Na audiência pública que realizamos na Comissão de Saúde, esteve presente o representante do Tribunal de Justiça, Desembargador Dr. Vanderlei; o representante do Ministério Público, Dr. Mapelli; vários defensores públicos, entre eles o Dr. Vladimir, Dra. Luciana, Dr. Vitore, Dr. Davi e alguns deputados. Os deputados governistas não estiveram presentes. Deram a desculpa de que tinha a posse do governador Alberto Goldman. Mas a reunião da Comissão de Saúde começou às 14h30, a posse do governador Alberto Goldman, a quem desejamos sorte, ocorreu depois das 15 horas; os deputados poderiam ter participado antes e depois da posse.

Então, esperamos que o novo governador do estado cumpra as decisões judiciais, lembrando que todos nós, governadores, deputados, juízes, todos nós estamos submissos à nossa Carta maior, à nossa Constituição e às leis infraconstitucionais. Lembramos que o Brasil não é um estado liberal. O Brasil é um estado social e democrático de direito em que o princípio fundamental é a dignidade da pessoa humana, o direito à vida em todos os seus aspectos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Vamos passar à Ordem do
Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

                         

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O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Há sobre a mesa requerimento nos termos do Art. 35, da XIII Consolidação do Regimento Interno, solicitando a constituição  de uma comissão de representação com a finalidade de participar do Seminário Internacional da Mulher e Participação Política na América Latina, a realizar-se em Brasília, no período de 22 a 24 de abril deste ano. Com número regimental de assinaturas de Sras. Deputadas e de Srs. Deputados.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há também um requerimento solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 234, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Assina o Deputado Pedro Bigardi, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há também um requerimento de urgência, nos termos regimentais, para o Projeto de lei nº 273, de 2010, de autoria do Sr. governador. Assina o líder do governo, Deputado Vaz de Lima, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em Regime de Urgência

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 1285, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Com 21 emendas. Pareceres nºs 370, 371 e 372, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Com emenda apresentada nos termos do artigo 175, inciso II do Regimento Interno. Pareceres nº 539, 540 e 541, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, contrários à emenda 22.

Inscrita para discutir contra, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, por 15 minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, mais uma vez o Poder Executivo solicita a esta Casa autorização para contrair empréstimo, desta vez junto ao BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Gostaria de destacar algumas questões. Sou autora de uma lei que depois de muita resistência o Executivo passou a cumprir, no sentido de que toda vez que houvesse a solicitação de um empréstimo, viesse o detalhamento das secretarias envolvidas e também o cronograma das ações. Digo que houve muita resistência porque diversas vezes o projeto teve que ser devolvido ao Executivo ou veio com mensagem aditiva para atender à nossa lei. Felizmente agora, no governo Lula, o BNDES faz empréstimos grandiosos para o  poder público - prefeituras, estados, iniciativa privada, grandes, médios e pequenos empresários.

Houve tempos - no tempo do Presidente Fernando Henrique Cardoso - que o BNDES fechou as portas para o poder público e me lembro dos casos à época, da necessidade das prefeituras na questão de transporte precisarem de empréstimo para compra de ônibus, ou mesmo dos estados, de recursos para a questão de mobilidade urbana e as portas estavam totalmente fechadas. Quero dizer também que o Sr. ex-Governador José Serra, fez tantas solicitações de empréstimos, eu diria até que o Governo tucano já fez tanto empréstimo internacional e nacional que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve que autorizar o aumento da capacidade de endividamento do Estado de São Paulo.

            Estou fazendo essas colocações porque, na verdade, é bom que a população saiba que efetivamente as obras, muitas das quais estão prometidas e poucas realizadas, na sua grande maioria é com recurso de empréstimos que pagaremos, seja para os organismos multilaterais ou seja para o BNDES.

            No caso deste empréstimo, o Estado pretende pedir autorização ao Poder Executivo para a garantia diretamente ao BNDES e caso a operação seja garantida pela União, prestar contra-garantia, que é a norma natural de um empréstimo.

O que gostaríamos de destacar na verdade são as emendas. E hoje, até o Presidente da Assembleia Legislativa, ao dar posse ao vice-Governador - agora Governador -, falou do número grande de projetos aprovados por esta Casa, vindas do Executivo, uma vez que os parlamentares têm grandes dificuldades de aprovar projetos próprios. Ele citou, também, a contribuição da Assembleia Legislativa no sentido do aprimoramento desses projetos com as respectivas emendas. Na verdade, temos 21 emendas em pauta a esse projeto. Temos as emendas número 1 e 2 apresentadas pela Deputada Ana Perugini, do PT, as emendas 3 à 18, apresentadas pelo Deputado Rui Falcão, do PT e na época Líder da Bancada, e as emendas 19 à 21, apresentadas pela Deputada Analice Fernandes, que é do PSDB. Mas, como é comum nesta Casa, temos o Relator Especial que é sempre da base governista, que recomendou voto contrário às emendas apresentadas pelos deputados do PT. Portanto, todas as vezes que queremos contribuir - e o fazemos com muita consistência - não temos a mesma acolhida dos partidos da base aliada. Já a Deputada Analice Fernandes, do PSDB, que apresentou as emendas 19 à 21 , e que teve o mesmo tratamento, algumas chegam a ser quase que verdadeiras cópias das emendas apresentadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. Poderia aqui citar, por exemplo, a Emenda nº 19, que é idêntica à Emenda nº 4.

Gostaria de chamar atenção para esses dois aspectos: o Governador Alberto Goldman - que tomou posse no dia de hoje - falou do grande investimento do Estado de São Paulo. Estamos vendo obras, iniciadas no século passado, como o Rodoanel, como empréstimos que autorizamos nesta Casa em 2000 para a Sabesp, agora essas obras começam a sair do papel. E o Governador citou o número de investimentos que não vou falar porque não sei exatamente, e não quero cometer erros, mas quero alertar à população de São Paulo que esse grande investimento é na sua maior parte proveniente dos últimos empréstimos, seja do BNDES ou de organismos multilaterais. Quero dizer também que o que S. Exa. disse aqui quando se referia ao funcionalismo público, quero destacar bem, a lei feita pelos próprios tucanos sobre a responsabilidade fiscal coloca o percentual relativo aos gastos com funcionalismo e recomenda até o limite que se chama limite prudencial, mas justamente isso que tem mostrado condições de repor as perdas salariais do funcionalismo.

Primeiramente, quero dizer da grande colaboração que o Estado de São Paulo tem recebido, independentemente de ser de partido que disputa com o Governo Federal a sucessão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o grande apoio do Governo Federal, não só na solicitação de empréstimos - no caso do BNDES, que é dever - bem como nas questões de empréstimos internacionais e que tem que ser aprovados pelo Senado e que o Senador Aloizio Mercadante tem sido um grande aliado do Estado de São Paulo na agilização desses empréstimos internacionais, para que o Senado aprove, como o fez recentemente, em relação à Baixada Santista, relacionado às enchentes, para que o Estado de São Paulo e sua população tenham aquilo que merecem.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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Gostaria também de citar a questão - e é uma pena que o Deputado Bruno Covas não esteja presente em plenário, mas repetirei quando ele estiver - de um artigo escrito pelo nobre Deputado Bruno Covas, num jornal da minha região, dizendo que o Governo Federal não tinha nada a ver com o programa denominado “Onda Limpa”, que é justamente o saneamento de várias cidades do litoral, em especial da Baixada Santista. Quero dizer, já fiz por escrito, mas o mesmo jornal não me deu a oportunidade de publicar a minha resposta, que tem muito a ver sim. Em primeiro lugar, esses empréstimos começaram lá atrás - como eu disse - no ano 2000. Houve atraso na saída desses empréstimos porque os tucanos são lerdos na tramitação, tiveram que renegociar porque São Paulo não tinha toda aquela capacidade de endividamento, e agora que a Sabesp começa a fazer essas obras, se acha a grande proprietária desses investimentos,  esquecendo-se do PAC Saneamento com muitos recursos do Governo Federal para justamente todo esse programa de saneamento, principalmente das cidades do litoral, em especial da Baixada Santista e Litoral Sul.

Quero destacar essas questões porque acho que um discurso ético deve, acima de tudo, pautar-se pela verdade, que um discurso ético deve acima de tudo dar nome aos bois, como se diz numa linguagem mais popular. O Governo Lula tem sido grande aliado da população do Estado de São Paulo, independentemente do Governo ser do PSDB.

Para encerrar, quero dizer que é um absurdo a apropriação indébita de obras públicas pelos tucanos e sua base aliada. Vou explicar melhor: temos a obra do Rodoanel, que como disse começou lá atrás, ainda no século passado. A obra ficou parada durante o Governo Alckmin. O Governo Lula foi quem deu grande suporte. O Governador Serra não teve como fugir desse reconhecimento na entrega das obras - vi isso pela imprensa, não estava presente -, que sem o Governo Federal não teria sido possível a construção desse trecho do Rodoanel. E ele fez isso porque lá havia um representante do alto comando do Ministério dos Transportes.

Quero explicar a apropriação indébita do que é público. Como já disse o Deputado Vanderlei Siraque, líder da Minoria, e tantos outros companheiros, nós, deputados e deputadas da oposição, não fomos convidados para a entrega, para a solenidade, para a inauguração de nenhuma obra feita pelo Governo do Estado. Ainda ontem tivemos em Santos a entrega de algumas unidades habitacionais, unidades essas que foram anteriormente construídas pelo Programa de Arrendamento Residencial, um programa antigo da Caixa Econômica que não foi muito bem sucedido nas regiões metropolitanas porque ficou muito caro o imóvel. E tivemos uma longa negociação no Ministério das Cidades, na própria Secretaria Estadual de Habitação, um grande trabalho para que aqueles prédios semiprontos fossem negociados. E foram negociados. A Caixa negociou com a CDHU, essas obras foram terminadas e algumas unidades já estão sendo entregues. Então, fico pensando: demoramos no mínimo três anos para conseguir essa transação da Caixa Econômica Federal e a Secretaria Estadual de Habitação e com demanda dirigida, no caso, ali, ontem, com as vítimas de um incêndio na Favela da Alemoa, ocorrida há três anos. Mas lamentavelmente lá estavam apenas, e só eles sabiam, os deputados da base aliada. Esse não é um princípio da democracia, não é ético, não é correto. Para festa partidária, para campanha eleitoral convida-se os aliados.. E deputados da oposição nem são avisados. É o mínimo, Sr. Presidente, e V. Exa. sabe bem disso, que o protocolo e a própria legislação exige. Afinal, somos representantes da população e para tanto temos que ser minimamente respeitados como tal.

            E eu o parabenizo, Presidente, pela posse do Governador Goldman. Só lamento que ele tenha cumprimentado só a Mesa. Sentimo-nos representados, mas seria delicado da parte dele se dirigir aos deputados e às deputadas, até porque ele veio deste Parlamento. É uma questão protocolar e de respeito.

  Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo regimental.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, leitores do Diário Oficial, telespectadores da TV Assembleia, ouvi atentamente minha colega de bancada, Deputada Maria Lúcia Prandi, que de forma muito coerente, responsável discutiu o Projeto de lei nº 1285 de 2009, que autoriza a Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao BNDES e dá outras providências. O valor da operação é de 60 milhões de reais para investir no Metrô e no Rodoanel.

E nessa mesma linha, quero dizer que esta Casa sempre debateu, discutiu os projetos para que o Estado pudesse contratar operações com instituições, nacionais ou internacionais, e a Bancada do PT, de forma sempre coerente, procura aqui apontar os fatos. Em relação a este projeto, entendemos que ele não poderia ser aprovado sem antes termos uma demonstração clara e objetiva por parte do Poder Executivo da capacidade de endividamento do Estado. O Presidente Lula tem autorizado a alteração dos limites para o endividamento dos estados com o objetivo de estimular o crescimento, a geração de emprego e renda, o crescimento da economia nacional. Na verdade, estamos cobrando do Governo do Estado esse processo de endividamento. É uma observação extremamente importante, coerente porque temos que observar a forma com que o Governo Federal tem estabelecido as linhas de financiamento dos estados, municípios, diferente da do Governo passado. Não tínhamos por parte do Governo do PSDB, do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, essa forma tão democrática, sem distinção de cor partidária. E não é à toa que hoje há um grande reconhecimento por parte de todos.

Temos que registrar o potencial de crescimento do nosso país, a nossa economia, que está sob controle, a inflação sob controle, os importantes programas sociais que têm atingido segmentos das classes C, D e E, que em anos passados foram esquecidos. E hoje, quando o Presidente Lula estabelece essa relação e processo de limites de endividamento dos estados da federação, é pensando inclusive nesse conceito, nessa visão de crescimento do nosso País.

            Temos que fazer essa ressalva. É verdade que o Governo do Estado inaugurou recentemente o traçado Sul do Rodoanel, uma obra relevante para o sistema viário metropolitano do nosso Estado e dos municípios da região metropolitana.

  Mas eu gostaria de fazer um registro que, com certeza, já caiu no esquecimento. O prefeito Oswaldo Dias, em seu primeiro mandato, hoje em terceira gestão, teve uma importante iniciativa juntamente com o saudoso Governador Mario Covas, apresentando um estudo técnico sobre a viabilidade de termos, justamente na Av. Papa João XXIII, no município de Mauá, o traçado Sul do Rodoanel.

  O prefeito Oswaldo Dias, através da prefeitura, pagou esse estudo, e depois apresentou aos sete prefeitos do Consórcio Intermunicipal. Houve um grande consenso para garantir o traçado Sul, e também o Governo Federal entendeu que era importante alavancar recursos da União para complementar essa obra do Governo do Estado de São Paulo. Como bem falou a Deputada Maria Lúcia Prandi, o Governo do Estado se esquece de reafirmar essa parceria do Governo da União com investimentos importantes ao Governo do Estado de São Paulo.

  Essa é a grande forma de governar do Presidente Lula, quando reconhece os projetos importantes, seja dos pequenos ou dos médios municípios, seja das grandes capitais. Ele tem estabelecido uma política propositiva nos investimentos, seja para o Rodoanel, seja para o Metrô, seja para os investimentos das políticas públicas e sociais do Estado de São Paulo.

  O Presidente Lula não tem virado as costas para o Estado de São Paulo, o mais importante do País, o Estado mais rico. Por outro lado, percebemos que o Governo dos tucanos não faz a lição de casa. Os professores com essas grandes paralisações questionam sobre os investimentos e os seus salários; os servidores da Saúde e os da Segurança Pública hoje reivindicam um maior reconhecimento por parte do Governo do Estado de São Paulo, em relação às políticas públicas no Estado.

  O Governo Federal faz de forma acertada a lição de casa, mas infelizmente não percebemos o mesmo processo no Estado de São Paulo.

  Sr. Presidente, gostaria de abordar um outro tema, que reputo da mais alta importância. Peço às câmeras que focalizem a matéria publicada no "O Estado de S.Paulo", no domingo, 4 de abril: “Billings chega aos 85 anos com saúde fragilizada”, que passo a ler, para que os leitores do Diário Oficial e os cidadãos possam ter uma noção da característica da nossa represa.

“Aumento da ocupação irregular á a principal ameaça ao reservatório; para governo, porém, a regulamentação da lei vai ajudar a melhorar a situação ambiental da represa.

A represa Billings chegou aos 85 anos com a saúde debilitada. O reservatório abastece aproximadamente 1,8 milhão de pessoas na região metropolitana de São Paulo. Também recebe pescadores e nadadores, que constantemente têm a companhia de lixo como garrafas PET, embalagens de todos os tipos e sacolas plásticas.

Em alguns trechos do manancial, ainda se nota um ar campestre, com chácaras e cavalos. Mas uma das principais ameaças é a ocupação irregular que tomou suas margens ao longo dos anos. O problema é persistente. Dados preliminares do Relatório Billings 2010, produzido pelo Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), indicam que existem cerca de 20 mil moradias em construção, sendo ampliadas ou verticalizadas. O aumento populacional é estimado em 100 mil pessoas - o equivalente a 10% da atual ocupação da bacia do reservatório.

De acordo com Carlos Bocuhy, presidente do Proam, esse adensamento causa inúmeros impactos ambientais: desmatamento, impermeabilização do solo, aumento do esgoto lançado sem tratamento na represa e lixões irregulares nas margens do reservatório. O documento completo da ONG será publicado no início de junho.

Fiscalização difícil. Uma das estratégias dos moradores que mais dificulta a fiscalização pelo governo é o aluguel ou a venda da laje para outras famílias. As casas nas favelas e os loteamentos precários, assim, acabam se transformando em pequenos prédios.

Silveti Rodrigues da Cruz, de 48 anos, é vizinha há 30 da Billings, no Jardim Monte Verde, no distrito do Grajaú, na zona sul de São Paulo. Segundo ela, a área passou de um grande matagal para um aglomerado de habitações. "Antes, a gente via até macaco aqui. Nessa época, eu ia com a família passear na represa e dava para comer o peixe de lá." Agora, ela diz não ter coragem de chegar perto do reservatório. "Só tem maloqueiro. Jogam esgoto e até cadáver ali."

Já no núcleo Santa Cruz, em São Bernardo do Campo, no ABC, o que chama a atenção é uma parte da Billings que mais parece um tapete verde, feito com incontáveis plantas aquáticas. A enorme quantidade de vegetação é sinal de que há um desequilíbrio ambiental na área, provavelmente em razão do esgoto não tratado. Na última quarta-feira, dois meninos pescavam no local. Mas eles disseram não ter coragem de comer os lambaris que pegavam. O motoboy Luiz Carlos Miguel, morador do bairro, reclamava da falta de saneamento. "É um descaso muito grande."

Ações. Fernanda Bandeira de Mello, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, afirma que "o trabalho está acelerado para implementar o grupo de fiscalização integrada na área, que terá ações conjuntas do Estado e dos municípios" e contará com a Polícia Ambiental. Segundo ela, é a interação entre as duas instâncias de poder que permite ampliar a fiscalização preventiva de ocupações ilegais.

De acordo com Amauri Pollachi, da Secretaria Estadual de Saneamento e Energia, atualmente existe "perto de 50% de cobertura de rede de esgoto na região". "A tendência é que esse número avance substancialmente", diz.

Com a aprovação da Lei Específica da Billings e a regulamentação dela, feita em janeiro deste ano, será possível regularizar e dar infraestrutura para muitas ocupações - o que preocupa ambientalistas, que preferem que o local tenha o mínimo de intervenção humana possível.

A legislação anterior, elaborada para todas as áreas de mananciais, não permitia a implementação de infraestrutura nesses locais, já que, teoricamente, eles não deveriam ser habitados. Segundo Pollachi, não é possível uma remoção maciça, mas algumas irão ocorrer.

Numa parceria com a Prefeitura de São Paulo, por exemplo, serão retiradas cerca de 3 mil das 20 mil famílias que são abrigadas por 11 áreas da Billings. De acordo com Pollachi, a retirada desses moradores é inerente também ao processo de urbanização. "É necessária a abertura de vias para a passagem de caminhões de lixo, de ambulâncias. Com isso, acabam sendo removidas entre 15% e 20% do total de famílias", afirma.

As mudanças não acontecerão do dia para a noite, diz ele. Mas ele espera que nos 90 anos da Billings seja possível "demonstrar uma melhoria perceptível do manancial".”

Esta Casa aprovou em 4 de junho a Lei Específica da Billings, que estabelecia todo o marco de recuperação e preservação desse manancial. Hoje, acompanhando dia a dia, entendemos que a iniciativa dessa regularização não pode ser apenas direcionada aos municípios de Ribeirão Pires, Diadema, Rio Grande da Serra, São Bernardo do Campo, Santo André e São Paulo, que são os municípios que margeiam a Represa Billings, que surgiu em 1925.

  A lei estabelece um novo marco de preservação e recuperação, e precisa ter a gestão compartilhada, envolvendo os municípios do ABC e de São Paulo, mas acima de tudo o Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria do Meio Ambiente, de Habitação, dos Recursos Hídricos têm, sim, a responsabilidade de estabelecer uma parceria nessa recuperação.

  A Assembleia Legislativa fez a sua parte, aprovando a lei, que foi muito debatida pela sociedade. Queremos ter, um dia, esse manancial recuperado e preservado. Foi importante o instrumento que criamos, ao reconhecer milhares de famílias que moram no entorno da Represa Billings e que têm lotes com área inferior a 125 m²; criamos um instrumento na lei permitindo o processo de regularização fundiária, o registro e a escrituração do imóvel, e também a não mais ocupação desordenada no entorno da represa. É uma política para que o esgoto in natura não seja mais depositado, para podermos recuperar esse manancial que hoje abastece a região metropolitana, a região do ABC.

  Saúdo, portanto, os 85 anos da nossa Represa Billings, mas ao mesmo tempo cobramos de forma cotidiana uma ação do Governo do Estado de São Paulo para a recuperação do potencial dessa Represa Billings.

  Muito obrigado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã o Projeto de lei Complementar 8/10, que tramita em regime de urgência, e convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje e o aditamento anunciado.

Esta Presidência lembra ainda V. Exas. das duas Sessões Extraordinárias, já convocadas para o dia de hoje: a primeira às 19 horas, e a segunda 10 minutos após o encerramento da primeira Sessão Extraordinária.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 18 minutos.

 

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