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35ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
GERALDO VINHOLI, WALTER FELDMAN e SIDNEY BERALDO
Secretários:
ALBERTO TURCO LOCO HIAR, PEDRO TOBIAS, PEDRO MORI, CESAR CALLEGARI, PASCHOAL
THOMEU, GILBERTO NASCIMENTO e EDSON APARECIDO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 04/06/2002 - Sessão
35ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - GERALDO VINHOLI
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - RENATO SIMÕES
Solicita
verificação de presença.
003 - Presidente GERALDO
VINHOLI
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada.
004 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência. Interrompe a chamada ao constatar quórum regimental.
005 - RENATO SIMÕES
Solicita
a prorrogação da sessão por 2h30min.
006 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido. Anuncia que o colocará em votação no momento oportuno. Anuncia a
discussão do PL 233/02.
007 - CARLINHOS ALMEIDA
Apresenta
à Presidência questão regimental sobre o PL 233/02.
008 - Presidente WALTER
FELDMAN
Responde
ao Deputado Carlinhos Almeida sobre o PL 233/02.
009 - EMÍDIO DE SOUZA
Pronuncia-se
para uma questão de ordem.
010 - Presidente WALTER
FELDMAN
Responde
ao Deputado Emídio de Souza sobre questão de ordem. Põe em votação o PL 233/02.
011 - RENATO SIMÕES
Solicita
verificação de presença.
012 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar
quórum regimental.
013 - RENATO SIMÕES
Discute
o PL 233/02.
014 - RENATO SIMÕES
Requer
verificação de presença.
015 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar
quórum regimental.
016 - RENATO SIMÕES
Solicita
verificação de presença.
017 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar
quórum regimental.
018 - RENATO SIMÕES
Solicita
verificação de presença.
019 - Presidente WALTER
FELDMAN
Informa
que há quórum regimental. Lembra reuniões do Colégio de Líderes em 5/6, às
14h30min e às 17h30min.
020 - WAGNER LINO
Discute
o PL 233/02 (aparteado pelo Deputado Jorge Caruso).
021 - LUIS CARLOS GONDIM
Solicita
verificação de presença.
022 - SIDNEY BERALDO
Assume
a Presidência. Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada,
interrompendo-a ao constatar quórum regimental.
023 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação
da sessão por 2h30min, de autoria do Deputado Renato Simões.
024 - RENATO SIMÕES
Solicita
verificação de votação.
025 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, cujo
resultado indica quórum insuficiente para deliberação.
026 - PEDRO TOBIAS
Discute
o PL 233/02 (aparteado pelos Deputados Carlinhos Almeida, Mariângela Duarte,
Alberto Turco Loco Hiar e Antonio Mentor).
027 - RENATO SIMÕES
Solicita
prorrogação dos trabalhos por uma hora.
028 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
a solicitação. Anuncia que a colocará em votação no momento oportuno. Convoca
reunião extraordinária da Comissão de Segurança Pública para 5/6 às 15 horas.
Põe em votação e declara aprovado requerimento de prorrogação por uma hora, de
autoria do Deputado Renato Simões.
029 - RENATO SIMÕES
Solicita
verificação de votação.
030 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe o pedido. Determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Modifica o horário da reunião extraordinária da Comissão de Segurança Pública a ter lugar em 05/06, de 15 horas para 16 horas. Anuncia não haver quórum para deliberação da prorrogação dos trabalhos por uma hora. Lembra aos Srs. Deputados a sessão ordinária, em 05/06, à hora regimental, com Ordem do Dia, a convocação extraordinária da Comissão de Segurança Pública e a reunião do Colégio de Líderes, amanhã, às 14h30min. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - GERALDO VINHOLI - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Alberto Turco Loco Hiar para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - GERALDO VINHOLI - PDT - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Pedro Tobias para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Já há quórum para a continuidade de nossos trabalhos. Vamos, portanto, iniciar a Ordem do Dia.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de pedir a V.Exa. a prorrogação dos trabalhos desta sessão por duas horas e 30 minutos.
O SR, PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Muito bem, Deputado Renato Simões, no momento oportuno votaremos esse seu requerimento. Mas queria já convidá-lo para que V. Exa. viesse discutir, e posteriormente votar, o Projeto de lei n.º 233, de 2002, de autoria do Sr. Governador, que cria o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição, FECOP.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, segundo o nosso Regimento Interno, as matérias, para que possam ser pautadas e apreciadas pelo Plenário, devem estar devidamente instruídas através dos pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e das comissões de mérito. Recordo-me que, recentemente, tivemos várias tentativas de realização de congressos para a apreciação dessa matéria e, salvo um engano, essas tentativas não lograram êxito. Queria, então, indagar a V.Exa. se esse Processo 233/02, que trata do FECOP, encontra-se devidamente instruído com todos os pareceres para que ele possa ser colocado neste Plenário, até porque se isto não estiver ocorrendo, Sr. Presidente, estaremos com uma irregularidade que, se ocorresse, certamente não seria por má fé, mas poderia haver um engano. Então, para que não paire dúvida, queria consultar V.Exa. se o processo está devidamente instruído com os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e das comissões de mérito?
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Carlinhos de Almeida, a dúvida de V. Exa., por hipótese, procede tendo em vista que várias tentativas realizadas de convocação de congresso de comissões não tiveram sucesso, o que fez com que esta Presidência indicasse um instrumento regimental, que não é agradável mas existe, que é a indicação de relator especial.
Até poderíamos, aqui na Presidência, ter cometido o equívoco de incluir esse projeto de lei para discussão e votação sem a instrução adequada, mas jamais os assessores permitiriam que isso acontecesse, dada a qualificação profissional deles todos comandados pelo Dr. Auro Caliman, que nos dá segurança para que, após a instrução, o projeto tenha condições, aí sim, de ser incluído na Ordem do Dia, como foi feito regularmente, para que os senhores Deputados pudessem discutir e votar, que é o que começo a fazer a partir deste momento.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Apenas para agradecer a informação de V.Exa. e dizer que tínhamos a certeza de que esses pareceres aí estavam. Mas, por dever do ofício, como parlamentar desta Casa, líder do PT, tivemos que fazer essa indagação, haja vista, como disse várias vezes, que foram feitos congressos de comissões e não houve quórum. Mas tenho certeza de que, tanto V. Exa. como a nossa assessoria, não iriam pautar o projeto se não estivesse instruído. Mas é um dever, como líder do PT nesta Casa, fazer essa consulta. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Eu agradeço ao Deputado Carlinhos Almeida até porque é um dever nosso esclarecer a população, os senhores Deputados que não tenham acompanhado mais de perto. A sua dúvida, na verdade, esclarece tudo que, porventura, estivesse não realizado de maneira regimental, regular, adequada. Agradeço a atenção de V. Excelência.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, venho postergando esta questão de ordem há um tempo, mas preciso de uma resposta de V.Exa. e queria solicitar o seguinte: em novembro de 2001, portanto há sete meses aproximadamente, fiz dois requerimentos de informações a esta Casa. Um diz respeito à liberação de verbas pelo FUNEF e outro pelo DAEE. Todos os prazos para resposta já estão completamente esgotados. Foram publicados no Diário Oficial do dia 14 de novembro daquele ano e até agora não há qualquer resposta. Já houve pelo menos três reiterações. V.Exa. lembra que a assessoria da Casa toda se empenhou, ligando, e não houve qualquer retorno. Não apelaria à Presidência se não me parecesse um desrespeito à própria Casa a falta da resposta depois de transcorridos sete meses. Então, queria as providências de V.Exa. para que se cumprisse o regimento da Casa e as informações chegassem a este Deputado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Dada a importância do fato, Deputado Emídio de Souza, solicito à assessoria da Mesa e à assessoria da Presidência para que identifiquem a existência do pedido e da não resposta, como V.Exa. diz, e solicito também ao Deputado Duarte Nogueira para que nos auxilie nessa empreitada. Darei a resposta, se possível, ainda hoje até o final desta sessão. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões para falar a favor do PL 233/2002.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V.Exa. uma verificação de presença para que pudéssemos iniciar a nossa discussão do presente projeto.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Pedro Mori e Pedro Tobias para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Pedro Mori e Pedro Tobias. Continua com a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero entrar no tema proposto para o debate desta noite, que é a discussão do Projeto de lei nº 233, de 2002, de autoria do Sr. Governador, que cria o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, que foi encaminhado através da Mensagem nº 47 do Sr. Governador, protocolada nesta Casa no dia 23 de abril de 2002, que teve tramitação em ritmo recorde, encontrando-se hoje no início de sua discussão em plenário, que esperamos venha a ser extremamente produtiva, a fim de que possamos aprimorar o teor desse projeto. A Bancada do PT apresentou inúmeras emendas ao Projeto de lei nº 233, de 2002, e está empenhada na sua aprovação, uma vez que acreditamos ser este projeto, com as emendas apresentadas, importante para a população do Estado de São Paulo.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Cesar Callegari e Pedro Tobias para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs.
Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação
de presença, agradecendo aos nobres Deputados Cesar Callegari e Pedro Tobias.
Continua com a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Obrigado, Sr. Presidente. O presente Projeto de lei 233/2002, que tem por objetivo a criação de um fundo específico, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo, visa dar suporte financeiro à política de controle da poluição, bem como apoiar e incentivar a execução de projetos relacionados ao controle, prevenção, preservação e melhoria das condições do meio ambiente do nosso Estado.
Essa propositura foi objeto de debate na bancada do PT, pois queríamos entender o motivo da centralização desses recursos em um único fundo, uma vez que existem na Secretaria do Meio Ambiente vários fundos de despesa, vinculados a entidades como a Cetesb, o Instituto Florestal e o DPRN.
Acreditamos, após a análise desse projeto, que aglutinar o dinheiro de vários fundos em um único, como é a proposta de criação do FECOP, possibilita o desenvolvimento de ações de maior escala de investimentos por parte do poder público, racionalizado a utilização dos recursos existentes. Nesse sentido, a Bancada do PT julga tratar-se de uma proposta importante a ser considerada, uma vez que o Estado de São Paulo tem uma pungente necessidade de controle das várias fontes de poluição.
Nossa Bancada, aliás, vem sendo extremamente crítica ao longo dos sete anos do Governo tucano, pela absoluta timidez com que as várias gestões de secretários tucanos à frente da Secretaria de Meio Ambiente vêm enfrentando a temática da poluição. Já tivemos polêmicas importantes em relação a medidas paliativas apresentadas pela Secretaria de Meio Ambiente, como também de medidas que consideramos relevantes, dada a dimensão que o problema da poluição tomou pelo descaso por parte de sucessivos governos no nosso Estado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de solicitar uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Cesar Callegari e Paschoal Thomeu para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputado em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputado Cesar Callegari e Paschoal Thomeu. Continua com a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente. A liderança de V.Exa. na Assembléia Legislativa é inconteste.
Uma ressalva que poderíamos fazer, em relação a esse projeto, vem justamente de um problema crônico das iniciativas apresentadas pelo Governo tucano na área do financiamento das políticas públicas. Institui-se um fundo, e este, como tantos outros criados ao longo desse governo, é totalmente refratário a qualquer mecanismo de participação popular. São órgãos absolutamente centralizados para manipulação de recursos públicos, única e exclusivamente pelo setor governamental.
Isso se verifica claramente no Art. 4º do presente Projeto de lei. O FECOP terá um Conselho de Orientação, com a seguinte composição: Participará como Presidente do FECOP o Sr. Secretário do Meio Ambiente e comporão com ele outros cinco membros de órgãos do governo: o Secretário da Fazenda ou seu representante designado, o Secretário de Economia e Planejamento ou seu representante designado, o Diretor-Presidente da Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental - CETESB ou seu representante designado e o Presidente do Banco Nossa Caixa S/A ou seu representante designado.
Os conselheiros são portanto em número de seis, e todos eles representantes governamentais. Não há nenhuma representação da sociedade civil, participando da gestão desse Fundo. Os tucanos, que foram eleitos com o discurso da descentralização administrativa, da transparência, da gestão participativa de recursos públicos, estão comprovando, com esse Projeto, a sua pequena vocação para a gestão democrática de recursos públicos. Não há absolutamente nenhuma participação da sociedade civil, que daria com certeza, não só a transparência necessária à movimentação de tamanho volume de recursos, como também não dá o efetivo toque da prioridade social, que deve estar presidindo os interesses e os investimentos públicos.
Esta é a proposta que a Bancada do PT apresentou, através da nobre Deputada Mariângela Duarte, na sua emenda de número três ao Projeto de lei 233/2002, que preconiza a inclusão de dois incisos ao Art. 4º do Projeto de lei em epígrafe, incluindo como membros conselheiros no Conselho de Orientação do FECOP quatro representantes da sociedade civil, escolhidos entre os profissionais reconhecidos por relevantes serviços prestados à causa pública e integrantes de associações ou sociedades civis com atuação específica em ações de defesa do meio ambiente. Reza ainda essa emenda a participação de três representantes da comunidade científica, com trabalhos realizados na área de defesa do meio ambiente, cada um indicado por uma universidade pública estadual. É evidente, Sr. Presidente, a importância dessa emenda da bancada do PT. Nós entendemos que o acúmulo produzido pela sociedade civil e pela comunidade científica do Estado de São Paulo deve estar configurado, justamente, nos órgãos de decisão sobre a política ambiental.
Em um fundo dessa natureza, de onde virão milhões de reais oriundos de várias fontes de financiamento presentes no texto do anteprojeto de lei encaminhado pelo Governador, fica bastante claro que a participação popular não está assegurada na intenção e na letra desse projeto. Portanto, nós nos manifestamos claramente favoráveis a que a bancada governista analise a emenda nº 3 e apresente a possibilidade da sua incorporação no sentido de fazer com que o Conselho de Orientação reflita esse acúmulo.
Não é essa a vontade expressa pelo relator especial, designado pelo Presidente da Assembléia para emitir um parecer em nome da Comissão de Constituição e Justiça, o nobre Deputado Edson Aparecido, Presidente estadual do PSDB, que acatou apenas parcialmente - e muito parcialmente - a proposta da nobre Deputada Mariângela Duarte, reduzindo a participação da sociedade civil a um único membro, justamente o representante do Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, Cruesp.
Evidentemente, tratam-se de autoridades acadêmicas, e todas elas nomeadas pelo Governador por um processo de consulta das comunidades acadêmicas. Isso significa não entendermos que a subemenda, proposta pelo relator, contemple a preocupação da bancada do PT. Aliás, a participação popular nesse governo é pífia. Sempre foi e, ao que parece, continuará sendo, uma vez que todas as matérias legislativas trazidas ao debate da Assembléia Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, pautam-se pela sistemática exclusão da sociedade das decisões do governo.
Um exemplo bem sucedido são as gestões participativas que definem seu orçamento compartilhando com a população. Os gestos de decisão a respeito de investimentos públicos são ainda uma miragem, quando analisamos o horizonte produzido pela iniciativa governamental que agora discutimos.
Sr. Presidente, também queremos registrar uma outra crítica que nos parece saneável por uma emenda que a bancada governista poderia analisar. Por que dizemos isso, Sr. Presidente? Porque, quando o Parlamento recebe um projeto dessa natureza, é fundamental que não tenhamos a visão do parlamento como uma mera casa homologatória das decisões do Executivo, mas que se possibilite que a discussão democrática das várias representações partidárias existentes na Assembléia Legislativa tenha uma incidência real no projeto que se debate e na sua aprovação.
Fizemos, há pouco, a crítica ao Conselho de Gestão ou Orientação do FECOP, sobre a forma como ele é produzido pelo projeto e como foi aprimorado pelo relator especial. Esse Conselho de Gestão será o responsável por estabelecer critérios para a aprovação de planos e projetos em que serão aplicados os recursos, não havendo no projeto previsão de discussões que possam estabelecer o contraditório nessas decisões.
Os recursos não têm no projeto de lei que debatemos uma decisão precisa, podendo, da forma como está o projeto, ser usados tanto para as despesas de custeio quanto para os investimentos. Isso, evidentemente, Srs. Deputados, não é adequado, uma vez que as despesas de custeio devem ser arcadas exclusivamente com recursos orçamentários. Esta é uma observação que reputo de importância para o debate dos Srs. Parlamentares.
Nós, há pouco, aprovamos, na Assembléia Legislativa, contra o voto da bancada do PT, o Fundo Integrado de Segurança Pública - Fisp. Esse fundo foi criado inicialmente para movimentar uma pequena quantidade de recursos oriundos de doações de particulares, contribuições da iniciativa privada ao financiamento de aspectos de política de segurança pública. De repente, o Governo do Estado descobre uma mina de ouro para se salvar da crise, da catástrofe que foi sua política de segurança pública, e institui como fonte de financiamento do Fisp recursos anteriormente destinados ao pagamento das responsabilidades do Estado perante o Pasep. De uma hora para outra, esse fundo recebeu, potencialmente, centenas de milhões de reais, que eram manipulados por um pequeno grupo de pessoas, todas subordinadas ao Sr. Secretário de Segurança Pública, sem a menor transparência, sem a menor participação da sociedade. Nós procuramos, naquela oportunidade, definir com mais clareza em que área esses recursos deveriam ser investidos para dar conta da incapacidade crônica do Governo do Estado de São Paulo na gestão tucana de fazer frente ao crescimento da violência e da criminalidade.
O mesmo dilema vivemos agora neste FECOP. O Governo do Estado de São Paulo não define claramente limites e prioridades de investimento na área ambiental por esse fundo. Isso implica, por exemplo, que as responsabilidades do governo com o custeio da máquina pública na gestão da política de combate à poluição no Estado de São Paulo possam ser desoneradas do Tesouro do Estado e consumir parcelas importantes dos recursos do FECOP. Nesse sentido, a política de controle estadual da poluição estaria absolutamente subordinada aos interesses administrativos de uma máquina que não consegue se financiar, apesar de todo discurso governamental de saneamento das finanças públicas do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, não compartilhamos disso. Acreditamos que é importante que as receitas a serem administradas por esse FECOP tenham uma clara vedação à sua utilização para o custeio. Esse é inclusive o tema da emenda nº 10 apresentada, ao Projeto de lei nº 233/02, de autoria do nobre Deputado Donisete Braga, membro da bancada do PT, que acrescenta ao art. 3º do projeto de lei o seguinte parágrafo: “Os recursos do fundo não poderão ser aplicados em despesas de custeio.”
É importante que tenhamos essa inclusão. A emenda nº 10 é considerada prioritária pela bancada do PT, uma vez que os recursos serão muitos, e a voracidade com que os tucanos têm abocanhado recursos públicos para despesas secundárias é bastante grande.
Aliás, a própria bancada do PT entende que deveriam ser incluídas outras formas de receita, para que o fundo tenha de fato condições econômico-financeiras de assegurar ao Estado de São Paulo a pequena execução dessa política estadual de controle à poluição.
Este é, por exemplo, o objetivo da emenda de número dois ao Projeto de lei 233, também de autoria da nobre Deputada Mariângela Duarte, da bancada do PT, que procura incluir ao artigo segundo do projeto de lei que ora debatemos, o inciso IX, com a seguinte redação: “os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental”. Esta emenda, Sr. Presidente, tem por objetivo explicitar a destinação dos valores correspondentes às multas aplicadas por infração ambiental ao Fundo que o Projeto de lei pretende instituir. Tal medida se impõe, uma vez que possibilitará, inclusive, um controle mais eficaz sobre esses valores e sobre a sua aplicação, já que estarão centralizados no Fundo.
Veja, Sr. Presidente, que esta é uma emenda que vai no sentido de fortalecer as atribuições do Fundo e a sua capacidade de financiamento, razão pela qual entendemos que deva ser incorporada ao projeto de lei através de votação dos Srs. Deputados. O Sr. Relator não acatou esta emenda, de modo que continuamos insistindo no debate para que o Estado de São Paulo não se prive desta importante fonte de recursos, recursos esses que está a sua disposição e que poderia estar centralizada neste fundo, também colaborando para uma maior transparência na aplicação, na cobrança e na destinação dos recursos das infrações ambientais.
Sr. Presidente, também insistimos em que os recursos não devessem ser utilizados para cobrir investimentos que sejam prioritários para a boa qualidade ambiental do estado. Se possível, esses recursos devem ser utilizados complementarmente a ações objeto de investimento pelo poder público, ou então para atividades que minimizem impactos ambientais de empreendimentos e serviços cujo licenciamento tenha resultado na captação de recursos para o Fundo.
Este também, Sr. Presidente, é um ponto extremamente importante, uma vez que a desídia de órgãos fiscalizadores da política ambiental no Estado de São Paulo tem significado a aprovação de empreendimentos e de serviços danosos ao meio ambiente, produzindo impactos ambientais que precisam ser reparados por uma clara orientação governamental. Portanto, entendemos que a garantia de uso dos recursos de forma complementar a investimentos orçamentários se dará pelo controle público dos gastos desses recursos, e no caso de recursos vinculados a licenciamento ambiental, a garantia de utilização na minimização do impacto se dará pela obrigatoriedade de uso dos recursos no local ou no entorno do local onde houve o licenciamento.
Esta é uma questão extremamente atual, razão pela qual a bancada do PT apresentou vários projetos de Comissões Parlamentares de Inquérito, bem como iniciativas parlamentares no âmbito da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, de modo a que tenhamos este saneamento das ações e das omissões dos órgãos de licenciamento ambiental, dos órgãos de fiscalização em todo o Estado de São Paulo.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Por fim, querendo ainda fazer referência à emenda de número quatro ao Projeto de lei 233 de 2002, consulto o Sr. Presidente sobre a existência de quórum neste momento e a possível verificação de presença dos senhores parlamentares neste horário. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência informa que há quórum, nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente. Como dizia, para concluir, preconizamos ainda a aprovação à incorporação da Emenda nº 4 ao presente projeto. Achamos importante que esta emenda tenha sido incorporada pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça, que foi o nobre Deputado Sidney Beraldo, que preconiza o seguinte, a inclusão dos artigos nono e décimo, com a redação abaixo: “Art. 9º - O dirigente da Unidade de Despesa, à qual se encontra vinculado o Fundo, submeterá, anualmente, à apreciação do Secretário do Meio Ambiente, o relatório das atividades desenvolvidas. Parágrafo único: O relatório das atividades de que trata este artigo deverá ser encaminhado à Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa de São Paulo. Art. 10o _ Deverá ser publicado, trimestralmente, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o relatório financeiro do Fundo.”
Esta emenda, Sr. Presidente, objetiva garantir maior acompanhamento e participação da sociedade civil através dos parlamentares do Estado de São Paulo, tanto no que se refere à fiscalização e ao controle da gestão de recursos públicos, como no que se refere aos resultados obtidos pelo Fundo, com a Supervisão do Conselho de Orientação, que deverá ser integrado, com uma proposta que o PT preconiza pela sociedade civil e por parlamentares.
Portanto, Sr. Presidente, entendemos que o acolhimento desta emenda minimiza os problemas que destacamos de falta de transparência, de centralização, de extremo controle destas verbas apenas pelo segmento governamental, mas ainda pretendemos, através deste debate que vamos realizar ao longo de todo o período noturno e dos demais períodos em que esta matéria for pautada, uma modificação oriunda da iniciativa do parlamento. Estamos confiantes em que o Roteiro de Votação, e nas votações que vamos realizar, será plenamente possível aprimorar o presente projeto de lei.
Desta forma, Sr. Presidente, a bancada do PT espera estar contribuindo com a política ambiental do Governo do Estado de São Paulo, porque estamos empenhados em que a qualidade de vida da nossa população, afetada por sete anos de desgoverno tucano neste horizonte de 12 anos de neoliberalismo que preside os destinos da nossa nação, sejam sanados em benefício da população do Estado de São Paulo.
Os direitos ambientais são direitos humanos de terceira geração, direitos que dizem respeito ao futuro da espécie humana em nosso planeta e, portanto, terão sempre, no interesse público, o voto da bancada do PT. No entanto, não podemos apenas dizer ‘amém’ às iniciativas do executivo, como aliás, boa parte da bancada governista desta Casa vem fazendo, em relação às mais diversas matérias. Queremos que o parlamento cumpra a sua função, exercendo plenamente os seus direitos e os seus deveres, de dotar o Estado de São Paulo de uma legislação moderna, participativa, eficiente para dar conta do cumprimento da execução das políticas ambientais.
Nesse sentido, reiteramos o convite aos Srs. Deputados, ilustres membros da bancada governista nesta Casa, para que participem do debate, para que não balancem apenas positivamente a cabeça aos projetos do governo como se fossem uma verdade que não se pode aprimorar. Entendemos que esse projeto tem objetivos importantes, mas da forma como se encontra não pode ser aprovado por esta Casa.
Portanto, nós queremos, antes da sua votação, esgrimir aqui os argumentos em defesa das emendas apresentadas pela Bancada do PT instituindo um canal de negociação com o Líder do Governo, com os líderes partidários das bancadas governistas, com a Secretaria do Meio Ambiente do Governo do Estado, com a Secretaria de Governo e Gestão Estratégica para que esse Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - o Fecop - não seja mais um fundo em que grande movimentação de recursos em ano eleitoral sirva apenas para que o Governador possa fazer os investimentos de acordo com os seus interesses, de acordo com os interesses dos parlamentares que o apóiam, de acordo com os interesses da sua base partidária. O interesse público é que deve estar resguardado e este é o objeto das emendas que a Bancada do PT apresentou.
Esperamos, Sr. Presidente, contar com V.Exa. na linha de frente dessa negociação para que tenhamos a possibilidade de fazer com que este projeto seja aprovado dentro do tempo necessário à maturação das idéias, das emendas, enfim, das posições que as várias bancadas têm a apresentar. Será um exercício democrático, um exercício que não estamos habituados a fazer quando se trata de projetos governamentais que implicam em grandes recursos financeiros como este.
Que nós não repitamos, Sr. Presidente, os problemas que foram detectados pela Bancada do PT na aprovação do FISP, que hoje coloca o Estado de São Paulo numa situação delicada, inclusive com decisões judiciais referentes a medidas tomadas por outros estados semelhantes às que nós adotamos pelo voto da Assembléia Legislativa de São Paulo, no caso do FISP, e que hoje estão sendo contestadas judicialmente. Se isso, Sr. Presidente, fosse feito anteriormente, se tivéssemos oportunidade de garantir através do debate o aprimoramento dessa legislação antes de ela ter sido aprovada, nós não teríamos de agora, no âmbito de uma negociação com o Governo Federal, estar respondendo por ilegalidades aprovadas pela Assembléia Legislativa, contra o voto do PT, que estão sendo objeto de contestação judicial.
Gostaria de agradecer a V.Exa. pela tolerância e pedir que nós não repitamos, no caso deste Fecop, os problemas que tivemos no FISP.
Obrigado pela atenção de tão seleta platéia na noite de hoje.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência deseja relembrar que amanhã, às 14 horas e 30 minutos, teremos reunião do Colégio de Líderes para apreciar projetos dos Srs. Deputados, vetos e projetos do Executivo e às 17 horas e 30 minutos uma nova reunião do Colégio de Líderes para tratar de problemas administrativos. Prosseguindo na lista de oradores, passamos a palavra ao nobre Deputado Wagner Lino, inscrito para discutir a favor.
O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, achamos de fundamental importância o debate iniciado pelo companheiro Renato Simões em relação à matéria em tela.
Primeiro eu gostaria de situar o debate nessa questão da criação de mais esse fundo. O que temos visto na política ambiental do Estado, já neste segundo mandato na Assembléia, sempre participando da Comissão de Meio Ambiente, é o Governo dizer da sua preocupação com a questão ambiental, no entanto, vem sistematicamente atropelando a sua própria política ambiental. Digo isso porque na sessão ordinária levantamos a questão da lei de mananciais aprovada nesta Assembléia em 97. Agora estão propondo mudanças nessa lei que não está, do ponto de vista da sua estruturação, finalizada, porque ela necessita de ordenações específicas nas diversas bacias do nosso Estado. No entanto o Governo, no meu entendimento, de forma eleitoreira, manda para esta Casa projeto modificando profundamente uma lei que, diga-se de passagem, foi construída a partir do Governo do Estado quando o Sr. Feldman era Secretário de Meio Ambiente, sucedido depois pelo Sr. Ricardo Tripoli. Por que é importante dizer isso? Porque queremos ver no Estado de São Paulo uma política ambiental que tenha coerência, que não sobreviva a sobressaltos, a mudanças todos os anos, sem que se consolidem as propostas que este mesmo governo tem apresentado. Nós temos de discutir a questão da coerência na política ambiental e na gestão ambiental do Estado, porque o que temos visto são explosões de áreas contaminadas em todo o Estado e este Governo está aí há oito anos, a Cetesb da mesma forma, no entanto, em casos como o da Vila Carioca, a Cetesb é ré no processo porque sequer o seu dever constitucional ela cumpriu. Ao contrário, ela descumpriu. E o Ministério a coloca como ré dentro do processo. Quer dizer, responsável também pela poluição que atinge a população da Vila Carioca, um órgão ambiental que vai participar deste fundo com uma função importante dentro do FECOP.
Quando pedimos nesta Assembléia Legislativa uma Comissão Parlamentar de Inquérito para discutir as áreas contaminadas é porque tínhamos objetivo principal de não só discutir uma política onde tivéssemos um diagnóstico de áreas contaminadas no Estado de São Paulo: que nós pudéssemos saber quais e onde estão estas áreas; qual é a profundidade desse estado de poluição em cada uma dessas áreas; qual é a política que vem a nossa CETESB empregando em cada caso; qual é o acompanhamento desse órgão ambiental em cada caso; qual é o trabalho dos seus técnicos e por que é que chegamos a situações insustentáveis - como vimos na Shell em Paulínia, vimos na Vila Carioca, na Móoca, no caso da Esso e nos postos de gasolina, em que recebemos um relatório com 263 postos de gasolina poluindo em áreas metropolitanas.
Então, mais do que simplesmente este Legislativo ser um homologador da política governamental, temos que colocar em questão a própria política, o próprio direcionamento, ou melhor, a própria existência ou não de uma política ambiental coerente no Estado de São Paulo - o que nós acreditamos que não exista.
Por que não existe? Voltando ao projeto da lei dos mananciais, teremos uma audiência pública marcada para esta semana. Porque o próprio Governo que manda uma lei, passados dois ou três anos, manda outro projeto em cima atropelando todo o processo. É a mesma equipe técnica que produz um projeto que apresenta uma nova proposta.
Existem contradições? É claro que existem contradições. Porque na lei de 97, aprovada nesta Casa - que o Partido dos Trabalhadores chamou a atenção e se posicionou contra, apoiando o substitutivo, se não me falha a memória, do Deputado Djalma Bom - era previsto que nós teríamos, a partir de cada bacia, uma lei específica, que iria regularizar a situação fundiária, que é uma das principais questões que temos dentro das áreas dos mananciais. Essa população ali foi morar empurrada pela falta de fiscalização do Governo do Estado, pela falta de fiscalização das próprias prefeituras, pela falta de fiscalização também dos outros órgãos - podemos dizer inclusive do Ministério Público - e pela falta de uma política habitacional que redirecionasse o desenvolvimento para outras partes do nosso Estado.
A realidade é que nós vimos nestes últimos meses o Governo apresentar o Projeto de Lei nº 85, que também objetiva a regularização das áreas de mananciais, partindo de uma política de compensação de áreas. E o nosso entendimento é que, de fato, não se quer resolver porque o Sr. Governador, quando manda este projeto, na sua exposição de motivos diz que quer resolver a situação de um milhão e meio de pessoas que estão em área de mananciais.
Eu digo que não. Que o Governador do Estado não quer resolver a situação de um milhão e meio de pessoas que moram na área de mananciais, mas quer resolver a situação de 1.800 empreendimentos em área de mananciais, na Bacia da Billings e principalmente na Bacia de Guarapiranga.
Por que isso? Porque nessas áreas estão sub-judice muitas construções, com perigo inclusive de serem colocadas abaixo por ações do próprio Ministério Público, porque temos faculdades em área de mananciais, temos redes de supermercados, temos grandes grupos de moradias, condomínios fechados, grandes comércios ali localizados em todas as áreas - seja em Guarapiranga, seja na represa Billings.
Então, de fato, o Governo para aprovar, para resolver a situação desses empreendimentos, atropela sua própria “política”, a própria lei que o seu Governo faz, e manda para a Assembléia Legislativa um novo projeto, mas que vem maquiado com a auréola de que vai resolver a questão das áreas onde mora a grande parte da população. É claro que não é esse um milhão e meio de pessoas, mas principalmente os empreendimentos comerciais que ali existem.
Não que nós sejamos contra que se regularize a situação desses empreendimentos, já que o governo e as prefeituras agiram com omissão, já que, frente aos olhos do Governo, a lei foi burlada e nada foi feito. Nós não somos contrários a que esses empreendimentos sejam regularizados, mas não achamos cabimento que com essa vestimenta nós digamos às populações que elas vão ser também prestigiadas, vão ser alcançadas por essa regularização. Porque, de fato, se pegarmos a realidade, por exemplo, da represa Billings, das moradias, dos loteamentos que temos na nossa represa, todos eles já têm o que nós chamamos de parcelamento fiscal. Quer dizer, a prefeitura já considera estes loteamentos de uma forma parcelada, e parceladas também as moradias. Cada uma delas recebendo o seu Imposto Predial, Territorial e Urbano. E essa população paga este IPTU. Quer dizer, do ponto de vista fiscal, estas propriedades são reconhecidas pelo município. Mas, ao mesmo tempo, necessitam - e esta seria a função das leis específicas - ser regularizadas do ponto de vista do parcelamento físico, o que só seria possível com aprovação de lei nesta Casa. E o que o Governo faz? O Governo manda um projeto, que aparentemente resolve esta situação, mas que no fundo...
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Gilberto Nascimento e Edson Aparecido para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Gilberto Nascimento e Edson Aparecido. Continua com a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.
O SR. WAGNER LINO - PT - Sr. Presidente, continuando o meu pronunciamento, no qual falava a respeito do projeto apresentado pelo Sr. Governador, fazendo uma comparação dentro da política ambiental do Estado, do projeto 85/2002, dizia que na maioria das nossas cidades temos o parcelamento fiscal dos loteamentos e também das residências, através do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
O que falta para resolver a situação dessa população é o parcelamento físico, uma vez que a lei não permitia nem o estabelecimento desses loteamentos, muito menos o seu parcelamento, bem como a divisão em pequenas áreas, como existem na maioria dos loteamentos na bacia da Billings e também na Guarapiranga. A melhor forma para resolver esse problema é através dessa lei do Estado.
Porém, o Governo coloca uma condicionante dentro dessa lei, atropelando a política de leis específicas em cada bacia, que também no caso da Guarapiranga já está pronto e no da Billings já está em fase de complementação.
Como essas mesmas leis teriam condições de regularizar esses loteamentos, de fato não precisaríamos desse projeto 85. Essa é outra demonstração de que o Governo não tem política ambiental, e de que se atropela a cada momento.
Da mesma forma como discutimos a questão do FECOP e analisamos a centralização na mão do próprio Estado do gerenciamento desse Fundo, vemos também o projeto 85, porque ele tira a iniciativa dos comitês de bacias, bem como das Prefeituras e dos movimentos sociais organizados a possibilidade de fazer a discussão a partir da realidade de cada bacia. Essa é a virtude da lei de 1997, pois na própria exposição de motivos do então Governador, o Sr. Mário Covas, foi dito que o modelo anterior, feito de cima para baixo, limitou a participação da base de cada município nas discussões do meio ambiente, restringindo essa discussão, bem como a falta de conhecimento das particularidades de cada bacia hidrográfica, fez com que tivéssemos uma lei que acabou não sendo cumprida, muito embora eu não concorde com esse tipo de pensamento.
Essa lei não foi cumprida, primeiro porque não teve fiscalização e também porque não teve política de contenção, dentro do ponto de vista prático. Não se trata de contenção como repressão, até porque repressão era a própria lei. Ela se quer foi aplicada e protegida. O Estado não exerceu seu poder de polícia. O que não houve foram outras políticas, no caso política pública de construção de moradia que permitisse que a população tivesse uma saída para a falta de habitação e para aqueles que precisam construir sua própria moradia, para poder fugir do aluguel.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Wagner Lino, ouvi atentamente seu discurso e quero dizer que é pertinente a questão do projeto de mananciais, contudo me permito discordar em parte de alguns pontos abordados por V.Exa., pelo fato de que tive a oportunidade de apresentar esse projeto inicialmente em março de 2000, e somente agora o Governador mandou o projeto, que é semelhante ao meu. Tanto é que os projetos estão sendo unificados, e estamos tentando tirar o substitutivo único, inclusive conversando muito com sua bancada, pertinente à matéria.
Estava ouvindo atentamente o seu discurso, no que tange a grande massa da população, e acredito que a votação desse projeto talvez não beneficie a todos. Beneficiará, talvez, a quem tenha a possibilidade de fazer a compensação, a quem tenha algum tipo de recurso. Acredito, também, que casas comerciais, empresas, enfim, muitos serão beneficiados, regularizando uma situação que é fruto de uma inoperância de governos anteriores, de fiscalização, tanto do âmbito estadual, quanto do municipal.
Falo isso com conhecimento de causa, porque moro na Capela do Socorro, conheço bem a questão, mas acho que é o princípio que devemos ter como base, para que se inicie uma nova era na questão ambiental no Estado de São Paulo.
É fato que ainda não estava nesta Casa - foi votada a lei que remonta à necessidade da votação das leis específicas. Só que isso não avançou. Em parte, a Secretaria do Estado de Meio Ambiente talvez não tenha dado uma continuidade, ou os Comitês demoraram demais. Não quero entrar no mérito dessa questão, mas a alteração do artigo 53, hoje, se não satisfaz por completo toda a situação, é um avanço muito positivo. E me permito muito rapidamente explicar, agradecendo o aparte, pelo seguinte: primeiro que continua não havendo fiscalização, quer do Estado, quer das administrações regionais da cidade de São Paulo. Então, da noite para o dia, as invasões continuam. Então, o instrumento da compensação vai de certa forma valorizar as regiões de mananciais e fazer com que aquela pessoa que entrou no plano de compensação, adquirindo uma nova área, responda por aquela área e evite que haja ali uma invasão.
Então, acho que o primeiro aspecto ambiental positivo é que vamos ter um freio nas invasões clandestinas. Em segundo lugar: houve um combate muito grande, nos últimos anos, aqui na cidade de São Paulo, com relação à máfia dos fiscais. E sabemos que uma grande fonte de arrecadação da máfia dos fiscais é justamente a operância dos fiscais sobre as casas comerciais, sobre as empresas, enfim, sobre quem está em situação irregular, inclusive sobre particulares. Então, a votação dessa lei, com certeza, vai acabar de vez com o propinódromo que existe em cima dessas empresas, enfim, de uma forma geral.
O terceiro ponto, que acho muito positivo, é a seguinte questão: há diversas sociedades de amigos de bairros, ou diversas comunidades que adquiriram glebas, e V.Exa. como eu sabe do parcelamento mínimo do solo, que é vedado pela lei de mananciais. Mas essas comunidades que estão organizadas têm condições de fazer a compensação e muitas delas estão apoiando a legislação. Então acho que boa parte da população de baixa renda vai poder competir, vai poder entrar nesse programa.
O quarto ponto positivo que defendemos é que hoje mais de 20 municípios protegidos pela lei de mananciais não têm perspectiva nenhuma de desenvolvimento por conta da lei. Então, essa alteração permite que haja investimentos nesses municípios; acredito que de uma forma equilibrada.
Talvez ainda não seja o melhor modelo de legislação, concordo com V. Exa. nesse ponto, que talvez devêssemos aprimorar e votar o mais breve possível as leis específicas. Porém, acho que ainda vai demorar para isso acontecer. E nada impede, em havendo a votação da alteração do art. 53, que avancemos na discussão da lei específica e que ela venha suprimir ou reverter alguns pontos que nós, eventualmente, tenhamos errado nessa propositura. É um primeiro passo, um passo necessário, porque do jeito que está, daqui até o final do ano, muitas e muitas invasões vão se dar. Daí a necessidade da votação dessa legislação, lembrando também, que uma parte dessa população beneficiada hoje mora nessas regiões por falta de opção.
Quero aqui lembrar que o maior êxodo, ou a maior quantidade de invasões que tivemos na região de Capela do Socorro, ocorreu entre 1989 e 1992, no Governo Luíza Erundina, que fez um trabalho fantástico na área social e que tinha que alocar essa população em algum lugar. E para onde foi? Foi para a região de mananciais, uma área de metro quadrado barato, uma área esquecida, onde não há investimentos. É necessário consertar esta situação. A lei específica pelo jeito não virá esse ano. Por isso, há necessidade de votarmos essa legislação, por todos esses motivos, até porque, o Ministério Público está com uma pressão grande contra essas empresas, essas casas comerciais, o que é um problema social muito grande, porque o fechamento dessas empresas vai ocasionar, irremediavelmente, um desemprego muito grande.
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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
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O SR. WAGNER LINO - PT - Bom, veja, eu continuo mantendo minha posição. Acho que o nobre Deputado poderia entrar nesse debate, se inscrever para poder aprofundar o tema. Acho que grande parte da população, e digo pela minha região, compra esses terrenos porque não tem opção; o Estado não dá opção, não tem política pública para isso. Agora, não podemos concordar que para regularizar sua situação, ela tenha um empreendimento comercial. O supermercado tem condições de comprar uma área completamente intocada, vincular sua escritura e poder sair fora da possibilidade de qualquer tipo de ação judicial. Agora, na maioria dos loteamentos, principalmente da nossa região, que conheço bem, os loteadores sumiram, desapareceram. Eles não estão sendo punidos por isso. Quem está sendo punida é a população. Imagine, população como nós temos: Jardins das Orquídeas, Las Palmas, Jardim Patente, Bandeirantes e Vila União, essas pessoas têm que comprar uma área, porque a lei diz que pode ser uma área não contígua, porque não existe mais área verde ao lado; vão desembolsar um dinheiro que não têm, sequer grande parte dessas casas estão terminadas, concluídas por dentro e por fora. Então, eles vão comprar uma área, se responsabilizar se eventualmente houver invasão nessa área e vão poder regularizar a sua propriedade quando?
A responsabilidade é das prefeituras e possivelmente do Governo do Estado? Quer dizer, essa lei é uma penalização para a grande maioria desse um milhão e meio dessas pessoas que ali moram. Pode ser que exista uma ou outra associação que tenha comprado o seu próprio lote, está sendo responsabilizada como loteadora clandestina; muitos desses loteadores estão presos e precisam de uma lei de anistia para resolver isso. Essa lei funciona como uma lei de anistia para eles. Agora, no caso da grande maioria dessa população, esses loteadores já desapareceram, eles não existem mais, não estão mais lá naquele local e nós não podemos exigir que essa população vá comprar uma outra área anexa à sua. Ela vai ficar tomando conta de uma área verde, correndo o risco dessa área ser ocupada, respondendo até penalmente, para quê? Para poder resolver a sua regularização? Se achássemos outros mecanismos de compensação, onde ela pudesse através de trabalho voluntário, ajudar no reflorestamento, de qualquer outra maneira, mas não que essa população seja penalizada. Primeiro, porque essa área virgem que ela vai comprar já tem proprietário. A partir do momento que esse projeto entrou aqui, essas áreas começam a subir de preço. Por que elas começam a subir de preço? Porque essas pessoas terão que comprar uma área para poder anexar ao seu lote, quer dizer, logicamente que não será no seu próprio lote, mas dentro do seu loteamento. Essas pessoas vão ter que desembolsar o que elas já gastaram na compra do seu lote, agora terão que desembolsar o que elas já gastaram comprando o seu lote, terão que desembolsar mais agora tendo que fazer isso, a ponto de chegarmos em São Bernardo agora, a população que está pagando, está sem tratamento de esgoto no Pinheirinho, é o povo que está pagando um milhão e meio para colocar a Estação de Tratamento de Água (ETA) quando a responsabilidade é da Prefeitura, do Estado, que não viu que essa população chegou lá, construiu milhares de casas nesses locais. Então, não podemos jogar mais esse ônus nas costas da população.
Disse aqui, desde o início, que não sou contrário a que regularizemos a situação dos empreendimentos. Mas esses empreendedores não tem condições de comprar um lote, de anexar e tomar conta dessa área. Pode ser uma área já degradada e não ser recuperada ou uma área virgem. Mas 95% dessa população - os outros são proprietários que provavelmente lá nem moram - de um milhão e meio, não têm condições de comprar e a prática vai demonstrar. Então você faz uma lei para poder resolver uma situação dos empreendedores, dos comerciantes e a população é simplesmente enganada dentro desse projeto. Essa é a posição que eu queria deixar aqui e gostaria de avançar, porque esse debate tem que ser feito em conjunto com a questão do FECOP. Precisamos discutir, dentro dessas sucessões de leis, porque o Governo do Estado apresenta uma falta de política, como um todo, no Estado de São Paulo. O que existe é uma política em que se legisla como se fosse um soluço, uma hora se faz uma coisa, outra hora se faz outra.
Concluindo Sr. Presidente, na verdade, essa situação não resolve a ocupação de áreas de mananciais, mas agrava essa situação enquanto não tivermos políticas públicas no estado que construam moradias, que invistam em uma questão social. Não há outra saída para a população do que morar em áreas de mananciais. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Vamos colocar em votação o requerimento do Deputado Renato Simões de prorrogação dos nossos trabalhos, por duas horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação pelo sistema eletrônico.
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- É feita a verificação de votação.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 28 Srs. Deputados, nove responderam “sim”, 18 responderam “não”, 24 se abstiveram e este Deputado na Presidência, quórum insuficiente para deliberação. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, para falar contra.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inscrevi-me para falar contra, mas vejo que hoje tudo está invertido neste plenário: a Bancada do PT inscreveu-se para falar a favor e falou contra, e eu inscrevi-me para falar contra e vou falar a favor.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Tobias, apesar de achar que V. Exa. vai fazê-lo, acho importante que esclareça se V. Exa. se inscreveu para falar contra, porque é contra o projeto.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - É a mesma justificativa do PT. Acho que vocês têm todo o direito de obstruir como quiserem, e inclusive de se inscrever para falar a favor e finalmente falar contra. Quando qualquer Deputado faz alguma coisa, vocês acham que é o fim do mundo. É preciso humildade. Andem com salto mais baixo. Aqui é democracia.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Tobias, gostaria apenas de dizer apenas que não fiz nenhuma afirmação sobre fim do mundo. Só perguntei se V. Exa. iria falar a favor ou contra.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Peço a V. Exa. que ouça meu pronunciamento para depois fazer suas próprias conclusões. V. Exa. tem capacidade intelectual de sobra para tanto. Acho uma vergonha para esta Casa fazer-se obstrução pela mera obstrução. Todos os prefeitos do interior, inclusive os de seu partido, vão ganhar caminhão de lixo, usina de tratamento de lixo. É preciso aprovar esse projeto. Se todos os Deputados no entanto ficarem obstruindo, amanhã, quando forem ao interior, como é que vão se explicar para seus prefeitos?
Estão em jogo recursos para tratamento de lixo, aterro sanitário, caminhão de lixo e tratamento de esgoto. Muitas das nossas cidades do interior não têm as mínimas condições para implementar esses recursos, e estão na dependência de uma atitude desta Casa. É uma pena que a televisão não esteja transmitindo este debate, mas de qualquer maneira amanhã vamos voltar a falar sobre isso. Há uma cobrança generalizada por ações do Governador, do qual muito se diz que não está ajudando esses municípios carentes, sem condições sequer para comprar bicicleta velha, quanto mais caminhões de lixo, para não falar em tratamento de esgoto.
Já são 22 horas e 15 minutos, e o debate ainda se arrasta nesse jogo de obstrução, só para que não se faça a votação. Todos somos adultos. Ninguém aqui é bobo. O menos bobo ficou para suplente. A população espera por resultados, não quer só discussão. O problema, como vemos, é político-partidário, é de tempos de eleição. Não querem que o Estado ande, só que não se vê que o problema não é do Estado, e sim da população.
Vejo que no interior há cidades que não têm Sabesp, que não têm quem cuide da água, do esgoto, do lixo. A maioria das prefeituras é carente. Há prefeituras de todos os partidos - não só do PSDB. Em minha região, há duas ou três prefeituras do PT que vão receber caminhão de lixo - já há autorização, mas falta esse projeto, que, aprovado, permitirá a liberação do dinheiro pelo nosso Governo.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, sempre um "gentleman", gostaria de agradecer a V. Exa. e pedir um esclarecimento que julgo fazer-se necessário: a obstrução do Partido dos Trabalhadores talvez seja o fato mais necessário para ajudar o Governo, porque, se nós resolvêssemos neste minuto suspender a obstrução e a discussão do projeto, o Governo não teria aqui os 48 votos necessários para aprovar a emenda. O senhor veja a ironia da vida. É exatamente a obstrução promovida pela Bancada do PT que não coloca o Governo numa ‘saia justa’. Reconhecemos a importância desse projeto. Fui a Deputada que mais apresentou emendas a ele, aperfeiçoando-o, e tive inclusive duas acolhidas. No entanto, a nossa obstrução está favorecendo o Governo, que não consegue colocar, nem quando o projeto é importante, 48 dos Deputados governistas para aprová-lo. Era o que eu queria explicar. Trata-se de questão meramente formal, numérica. Basta olhar o plenário e ver.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Nobre Deputada Mariângela Duarte, o projeto não é do PSDB. A lei não é do PSDB. A lei é para a população paulista. A lei é para as cidades do interior. Estranho o nobre Deputado Renato Simões, Deputado que respeito muito, vir aqui pedir prorrogação e votar contra. Não entendo.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Tobias, até para defender um pouco a colônia e o nosso partido, gostaria de dizer que V. Exa. tem muita razão no que diz e na maneira como se expressa em relação às colocações do PT. O PT se acha o dono do mundo, o dono de todas as verdades. Ele não consegue entender o processo democrático. E aí fica criticando o Governo, os colegas do nosso Partido, nossos companheiros do PSDB, propostas boas que atendem às necessidades da população - e só para dizer que têm uma posição política, sem no fundo conseguir explicar certas situações, como aquela vaia que receberam certa vez das galerias lotadas. V. Exa. faz uma colocação brilhante. É preciso saber se o PT é contra ou não os interesses da população, ou se só são contra em função de marcar uma posição partidária, mesmo que aquilo seja bom para a população. Muitas vezes, o que vale mais do que o partido é o bem da sociedade, é o bem do cidadão, é o bem da população, porque essa é a função do partido e essa é a função dos deputados: é prestar um bom serviço para a população. E acredito que o PT também deveria cumprir com esse papel aqui na Assembléia Legislativa, já que não consegue cumpri-lo na Prefeitura de São Paulo.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, pedi o aparte para dizer da minha concordância com o seu discurso, assinaria embaixo de todas as observações que o Deputado está fazendo, mas eu gostaria de colocar duas indagações: por que a destinação dessas verbas tão importantes para os municípios para tratamento do lixo, para conservação da limpeza das cidades não foi feita seis, cinco, quatro anos atrás? Será que esta medida não é eleitoreira e demagógica? É a indagação que faço, porque faz parte do discurso do Deputado Pedro Tobias até a hipótese de estarmos nós, do PT, na presidência da República referindo-se ao nosso candidato à presidência Luiz Inácio Lula da Silva. Evidentemente que o Deputado, sendo da situação, deve conhecer o que nós da oposição não conhecemos, ou seja, deve saber quais as cidades, quais os municípios para onde serão destinadas as verbas do Fecop. Se o Deputado puder nos revelar quais as cidades para onde serão encaminhados caminhões de lixo, incineradores de lixo hospitalar, etc., eu creio que isso facilitaria até mesmo a aprovação do projeto.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Quem ganha uma eleição define a sua prioridade, a mesma coisa faz a Prefeita Marta Suplicy: não dá satisfação para ninguém de onde vai fazer uma escola ou um posto de saúde. Isso é democrático, porque ela ganhou uma eleição. Quem ganha uma eleição democraticamente tem o direito de estabelecer as prioridades, tem seu corpo técnico, não tem de dar satisfação a ninguém. Garanto a V.Exa. que duas prefeituras do PT receberam mais verbas que outras cidades do PSDB. O Governo do Estado liberou para infra-estrutura na cidade de Lins 500 mil reais. O nosso Governador não adota critério político-partidário.
Volto a dizer: nem o governo do PT dá satisfação do que vai ou não fazer, porque democracia é isso: alguém é eleito para governar, seja um estado, seja uma cidade. Não vai chamar a oposição para saber em que bairro deve ser feito um posto de saúde ou uma escola. Vossa Excelência diz que tudo isso é eleitoreiro. Vossa Excelência acha que o governante deve parar de fazer tudo o que está fazendo por que é ano eleitoral? Tudo o que está fazendo a Prefeita Marta Suplicy, essas escolas bonitas e tal, no fundo é eleitoreiro? Se você vir por essa óptica, os governos municipal, estadual e federal deveriam parar de trabalhar então seis meses antes, um ano antes. Não é assim. O governante precisa mostrar trabalho.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Eu quero colocar duas questões ainda: primeira, eu não perguntei ao Governador onde ele vai aplicar os recursos. Eu perguntei ao meu colega de plenário, Deputado Pedro Tobias, que é da situação - eu não quero que o Governador nos dê satisfação a respeito das suas prioridades, absolutamente - se poderia nos dar essa informação para facilitar o trabalho desta Casa. Segunda, a Prefeita Marta Suplicy está no governo há um ano e cinco meses e vai fazer as obras que São Paulo necessita, está num processo de reconstrução da cidade. Portanto, estamos no tempo certo de realizar esse grande trabalho que a Prefeitura de São Paulo vem fazendo.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Este Deputado não tem obrigação de saber das prioridades. Existe um corpo técnico para isso. Tem pedidos de todas as cidades para essa verba, está-se trabalhando para isso. Tudo bem, faz pouco tempo que a Prefeita está administrando a cidade, mas aceite esses 12 milhões do Bolsa Escola que não quer receber do Governo Federal. Na periferia a mortalidade infantil está aumentando. Por isso apelamos para que cadastre essas crianças e receba os 12 milhões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação da sessão por uma hora.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental e colocaremos em votação oportunamente. Continua com a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - O Ministério da Educação quer repassar essa verba para o povo de São Paulo, para o povo da periferia, para o povo carente. Por isso está aumentando a mortalidade infantil.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de saber de V.Exa. se há uma segunda sessão extraordinária convocada.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não há uma outra extra convocada e não a convocaremos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT- Porque há uma segunda lista de presença em plenário.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Vamos pedir à assessoria que retire do plenário. A Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, em relação ao pedido que o nobre Deputado Antonio Mentor fez no sentido de saber se V.Exa. tem conhecimento das cidades para onde seriam destinados esses recursos, o Deputado sabe muito bem que ele poderia encaminhar requerimento à secretaria ou ao órgão pertinente para obter essa informação. Eu gostaria de saber do Deputado Antonio Mentor se S.Exa. tem conhecimento dos termos utilizados no acordo que o PT fez com Quércia para ter dado algumas secretarias para ele. Portanto ele, que é do PT, também deve saber dos motivos desse acordo.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, indago qual o horário para o término dos nossos trabalhos, tendo em vista que há um pedido de prorrogação da sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A sessão se encerra às 10 horas e 40 minutos e peço licença ao nobre Deputado Pedro Tobias para, antes de proceder à votação do pedido de prorrogação da sessão, a Presidência convocar V.Exas. para uma reunião extraordinária da Comissão de Segurança Pública para amanhã, às quinze horas, com a finalidade de apreciar o PLC nº 20/02, que é alteração de Lei Complementar 207, Lei Orgânica da Polícia. Ficam convocados para essa reunião apenas os Srs. Deputados da Comissão de Segurança Pública.
Em votação o requerimento do nobre Deputado Renato Simões, de prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT- Sr. Presidente, solicito de V.Exa. uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental. Vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora deverão responder “sim” os que forem contrários deverão responder “não”.
Antes, porém, a pedido da Presidente da Comissão de Segurança Pública, Deputada Rosmary Corrêa, vamos corrigir o horário da reunião extraordinária da comissão que se realizará amanhã para tratar do PLC nº 20/02; em lugar de 15 horas, será às 16 horas.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 29 Srs. Deputados; responderam “sim” 21 Srs. Deputados; responderão “não” 7 Srs. Deputados e este Deputado na Presidência, registrando-se ainda 23 abstenções. Portanto não há quórum para deliberação da prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.
O SR. RENATO SIMÕES - PT- Sr. Presidente, há uma dúvida a respeito da convocação feita há pouco por V. Excelência. A reunião convocada é do Congresso de Comissões ou é uma reunião específica da Comissão de Segurança, e qual é a pauta?
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, para que o projeto esteja totalmente instruído só está faltando a apreciação da Comissão de Segurança Pública. Portanto é uma reunião extraordinária da comissão para tratar do PLC 20/02.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, significa que V.Exa. designou relator especial para exarar parecer pela Comissão de Justiça?
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PT - Exatamente. Nobre Deputado Pedro Tobias, V.Exa. tem mais 30 segundos para seu pronunciamento.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Fica difícil para a nossa raça perder 30 segundos. Vou ser generoso com os colegas mas faço um apelo para que votemos não só este projeto mas tantos outros. Podemos votar contra ou a favor, a democracia é isso, mas não podemos parar um poder por vaidade política.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Muito bem. Não há mais tempo para a continuidade dos nossos trabalhos. Estando esgotado o tempo regimental, quero lembrar a V.Exas. da sessão ordinária de amanhã e da convocação extraordinária da Comissão de Segurança Pública para tratar do PLC 20/02, lembrando, novamente do Colégio de Líderes amanhã às 14:30h para tratar de projetos de nosso interesse. Está encerrada a presente sessão.
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- Encerra-se a sessão às 22 horas e 39 minutos.
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