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30 DE AGOSTO DE 2005

035ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: VALDOMIRO LOPES e RODRIGO GARCIA

 

Secretária: BETH SAHÃO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 30/08/2005 - Sessão 35ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: VALDOMIRO LOPES/RODRIGO GARCIA

 

ORDEM DO DIA

001 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CAMPOS MACHADO

De comum acordo entre as Lideranças, pede a suspensão da sessão por 15 minutos.

 

003 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 20h50min, reabrindo-a às 21h07min. Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos, do Deputado Renato Simões, solicitando urgência aos PLs 422/05, 321/04 e 715/04. Põe em discussão o PL 372/03.

 

004 - ARNALDO JARDIM

Discute o PL 372/03 (aparteado pelo Deputado Renato Simões).

 

005 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência. Declara encerrada a discussão do PL 372/03. Põe em votação e declara aprovado o PL 372/03. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 70/04 e 650/04. Declara encerrada a discussão do PL 777/04. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação à matéria, da lavra do Deputado Edson Aparecido. Põe em votação e declara aprovado o PL 777/04, salvo partes destacadas. Põe em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as expressões destacadas do art. 1º e art. 3º. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 35/05, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda, da Comissão de Economia, ao PL 35/05. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 48/05 e 85/05. Põe em votação "ad referendum" declara aprovado o PL 286/05. Informa ao Plenário que, por entendimento com o Deputado Arnaldo Jardim, será colocado em votação, em setembro, PL que trata do cooperativismo. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 955/99, ficando prejudicado o PL 439/03 anexo. Anuncia a discussão e votação do PL 226/00, que tem anexo o PL 1206/03. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Geraldo Lopes, pedindo preferência ao PL 1206/03. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 1206/03, ficando prejudicado o PL 226/00 anexo. Declara encerrada a discussão do PL 408/03. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação à matéria, da lavra do Deputado Edson Aparecido.

 

006 - RENATO SIMÕES

Registra o voto contrário do PT ao requerimento de método de votação para o PL 408/03.

 

007 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovado o PL 408/03, salvo emendas e partes destacadas. Põe em votação e declara aprovada a emenda nº 1 ao PL 408/03. Põe em votação e declara rejeitado o § 3º, constante do Art. 2º.

 

008 - RENATO SIMÕES

Registra o voto favorável do PT ao § 3º do Art. 2º.

 

009 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara rejeitada a emenda do parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

 

010 - RENATO SIMÕES

Registra o voto favorável do PT à emenda.

 

011 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação.  Declara encerrada a discussão do PL 547/03. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação à matéria, da lavra do Deputado Edson Aparecido.

 

012 - RENATO SIMÕES

Registra o voto contrário do PT ao requerimento de método de votação para o PL 547/03.

 

013 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovado o PL 547/03, salvo partes destacadas e emenda. Põe em votação e declara rejeitadas as expressões destacadas do PL 547/03, constantes dos artigos 2º, 3º e 5º.

 

014 - RENATO SIMÕES

Registra o voto favorável do PT às partes destacadas.

 

015 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara rejeitada a emenda ao PL 547/03.

 

016 - RENATO SIMÕES

Registra o voto favorável do PT à emenda ao PL 547/03.

 

017 - BETH SAHÃO

Agradece a aprovação do PL 547/03.

 

018 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 558/03.

 

019 - ROMEU TUMA

Elogia a aprovação do PL 558/03.

 

020 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 563/03 e 955/03, este salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda da Comissão de Saúde ao PL 955/03. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 1020/03.

 

021 - RENATO SIMÕES

Registra o voto contrário do PT ao PL 1020/03.

 

022 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 1135/03 e 36/04.

 

023 - CAMPOS MACHADO

Registra sua insatisfação com as decisões da reunião do Colégio de Líderes de hoje.

 

024 - Presidente RODRIGO GARCIA

Responde ao Deputado Campos Machado. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Beth Sahão para, como 2º Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

A SRA. 2º SECRETÁRIA - BETH SAHÃO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

 

-         Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, verificando a pauta da sessão de hoje, o PTB precisa de algum tempo para analisá-la e examiná-la de maneira que possa votá-la. Portanto, peço a suspensão dos trabalhos por 15 minutos para que possamos conversar e dialogar sobre a pauta.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, havendo concordância entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Campos Machado e suspende a sessão por 15 minutos. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 20 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 07 minutos sob a Presidência do Sr. Valdomiro Lopes.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o PL 422/05, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que estabelece critérios para comercialização de água potável de mesa e mineral em vasilhame final e caminhões- pipa.” Assina o Deputado Renato Simões. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento solicitando tramitação em regime de urgência para o PL 321/04, de autoria da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. Assina o Deputado Renato Simões. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento solicitando tramitação em regime de urgência para o PL 715/04, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza. Assina o Deputado Renato Simões. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em regime de urgência.

Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 372, de 2003, de autoria do Deputado Roberto Alves. Dispõe sobre a construção de isoladores de ruídos nos trechos das rodovias estaduais que possuam imóveis residenciais a menos de 120 metros da faixa de domínio. Pareceres nºs 2070, 2071 e 2072, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Transportes e de Finanças, favoráveis. Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de iniciativa do nobre Deputado Roberto Alves já tramita nesta Casa desde 2003 e deve merecer uma primeira reflexão, qual seja, saudar o Deputado Roberto Alves.

O Deputado Roberto Alves é um dos parlamentares que orgulha a Assembléia Legislativa de São Paulo, um Deputado atuante, que tem presença sempre ativa nas Comissões de trabalho da Casa. Tenho por ele um respeito muito grande, pela sua forma de atuação, como legislador e pela liderança que exerce também do ponto de vista religioso, pois tem também uma atividade como pastor. Esse projeto encontra eco exatamente nessa sua formação social humanista.

O projeto preconiza que a Assembléia Legislativa possa determinar que se estabeleça a construção de isoladores de ruído nos trechos das rodovias estaduais que possuam imóveis residenciais a menos de 120 metros da faixa de domínio.

Os Srs. Deputados que aqui estão bem sabem quantas dificuldades existem para aqueles que particularmente ladeiam as rodovias de maior fluxo no nosso Estado de São Paulo, em virtude do ruído existente. Hoje, na reunião do Colégio de Líderes, quando discutíamos esse projeto, o próprio Deputado Renato Simões se referiu a algumas regiões da sua cidade de Campinas onde essa questão se faz necessária.

Todos nós sabemos que o município de Campinas alterou de uma forma muito significativa a ocupação urbana na sua extensão - e bem sabe também o Deputado Tiãozinho, que é outro digno representante desse município aqui na cidade - quando ele ‘saltou’ a rodovia.

Todo o processo de ocupação que houve no lado seqüente - Anhangüera, e depois na Bandeirantes - estabelece desafios urbanos muito graves para a cidade de Campinas, uma ocupação que, os próprios parlamentares que conhecem melhor do que eu, sabem, muitas vezes foi uma ocupação desordenada.

E agora, por exemplo, no momento em que estamos estudando a ampliação do Aeroporto de Viracopos, temos um problema inclusive com um desafio muito grave, acentuado, no sentido de podermos realocar a população que ocupou aquele terreno e que justamente busca a sua manutenção, mas que a própria planificação econômica desenvolvimentista da cidade sugere que seja revisto.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Nobre Deputado Arnaldo Jardim, agradeço o aparte de Vossa Excelência, para concordar com o teor do seu pronunciamento.

Na verdade, temos acompanhado o movimento de muitos bairros não só na região de Campinas, mas quero registrar aqui em particular os bairros da nossa cidade, que ficam à margem das grandes rodovias do Estado de São Paulo e que sofrem com as conseqüências desta falta de planejamento urbano, que permite que extensas e ocupadas áreas das nossas periferias das cidades sejam absolutamente incomodadas com o enorme ruído e os transtornos gerados por essas grandes rodovias.

Menciono a histórica luta do Parque Via-Norte, um bairro da cidade de Campinas que fica exatamente na confluência entre as rodovias Anhangüera e Santos Dumont, um bairro que já reivindicou justamente essa providência que está sendo tratada pelo Deputado, para solucionar essa situação que o projeto do Deputado Roberto Alves visa resolver.

Deixo, portanto, externado o nosso apoio ao pronunciamento de V.Exa., e também ao projeto do nobre Deputado Roberto Alves, de grande interesse para a sociedade de São Paulo.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Há um outro exemplo também importante, coincidente e coerente com aquilo que neste instante defendeu o nobre Deputado Renato Simões, que é uma experiência já vivenciada no trecho em que temos como concessionária a AutoBan, que é exatamente na chegada de São Paulo.

O Deputado Tiãozinho quase que diariamente, acredito, faz esse trajeto de ligação de Campinas a São Paulo, e deve conhecer o problema da Vila Leopoldina, do lado direito de quem está chegando a São Paulo, onde temos a instalação de defensas que têm exatamente essa responsabilidade de estabelecer esse isolamento acústico no sentido de que a população possa ser protegida.

Esse projeto tramitou aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo. Passou pela Comissão de Justiça. Foi também, seguindo os trâmites legais, solicitada a sua urgência, o que foi feito pelo líder do PTB, nobre Deputado Campos Machado, e foi aprovada por esta Casa.

Lógico que sabemos que um projeto como esse, quando é aprovado aqui pela Assembléia Legislativa de São Paulo, precisa ter uma caracterização efetiva no sentido de que uma regulamentação possa vir, até porque ele implica em custos.

No caso, esta norma passa a viger sobre as rodovias do Estado de São Paulo. As rodovias mais importantes que têm essa incidência na zona urbana de grandes cidades e que são de maiores fluxos são rodovias concedidas.

Vamos continuar no caso de Campinas, ligação a São Paulo e falarmos no caso da Anhangüera ou da Bandeirantes, duas rodovias que têm como concessionária a AutoBan. Quando se estabelece uma norma como essa isso implica na instalação de defensas, de isoladores. E quem vai ser o responsável por este custo? Será o Governo do Estado ou a concessionária? Só que a concessionária age a partir de um contrato estabelecido. No contrato original estabelecido com as concessionárias não há previsão de que isso possa ser feito. Somente há previsão da instalação de postos e assistência, de serviços, de assistência ao usuário que preconiza serviços de guincho e uma série de serviços estabelecidos.

Isso então leva a uma indagação no caso, por exemplo, das concessionárias que terão de fazer esse serviço. Isso implicará numa necessária renegociação dos termos dos contratos. As concessionárias, logicamente, vão pleitear isso. Ou seja, instalarão aquilo que a lei determina e exigirão algum tipo de compensação.

Eu me preocupo porque isso precisa ser feito de forma a não aumentar o custo do pedágio. Por isso, já antecipo uma preocupação que deve ser desta Casa no sentido de saudar esta iniciativa. Estou discutindo a favor do referido projeto, mas quero crer que não nos basta simplesmente aprová-lo. Há necessidade de que possamos - essa é uma das tarefas do Legislativo - além de estabelecer as normas, ter o acompanhamento para que efetivamente essa repactuação ocorra, e não signifique um custo adicional para o usuário da rodovia. Isto é importante porque na formatação que fizemos de todo o processo de concessões rodoviárias no Estado de São Paulo exatamente há esse dispositivo, que é o processo de reajuste, reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Isso tem sido utilizado. No momento que o órgão concedente, no caso o Governo do Estado, possa dilatar prazos de execução das obras previstas no contrato, isso significa um custo que se dilui do ponto de vista da concessionária.

Preocupa-me também, no caso deste projeto, a possibilidade de que nós tenhamos uma prioridade claramente estabelecida, da forma como o projeto descreve, que é exatamente o estabelecimento dos isoladores de ruídos nos trechos da rodovia que possuam imóveis residenciais a menos de 120 metros da rodovia.

Não está claramente estabelecido no projeto se são inúmeros imóveis ou se é, no caso, um único imóvel. Quando se faz uma lei deve-se pensar em todas as circunstâncias. Em rodovias que passam diante de um imóvel, que fique, por exemplo, a 50 metros da rodovia, não há nenhuma determinação com relação ao movimento da mesma.

Mesmo que tenha um fluxo menor, passa diante de uma única, então não há uma caracterização de que seja um imóvel urbano e determinar-se-ia que naquela rodovia fossem instalados isoladores. Ou seja, mais um aspecto relacionado à questão dos custos, sobre quem efetivamente deverá arcar que deve ser regulamentado.

Parece-me que um cuidado no sentido de estabelecer um movimento mínimo, o chamado VDM mínimo nas rodovias, ou o número de residências que caracterize algum tipo de aglomerado urbano, porque essa caracterização de um imóvel residencial a 120 metros da rodovia, quase que necessariamente nos levaria à instalação de isoladores acústicos em quase toda a extensão das rodovias do Estado de São Paulo. Quero crer que não seja essa a decisão do legislador. Bem conheço o Deputado Roberto Alves, tenho certeza de que o que o animou são exatamente os casos mais traumáticos.

O Deputado Roberto Alves, bem sabemos, tem uma atuação muito concentrada na região do Vale do Paraíba. Acredito que na sua concepção estava ele preocupado com o fluxo que acontece na Dutra, que nesse caso inclusive não seria alcançado, por se tratar de uma rodovia federal, mas certamente deve estar visualizando conter o ruído na região de Jacareí, Taubaté, de São José dos Campos, de Caçapava ou, quem sabe, da situação de Aparecida, cidades que a rodovia recorta no centro da sua ocupação urbana.

Quero crer, Sr. Presidente, que está correta a intenção do legislador, mas não me sentiria confortável em simplesmente votar a favor desse projeto sem necessariamente estabelecer essas preocupações.

O relator especial, em substituição à Comissão de Finanças e Orçamento, foi o nobre Deputado Vitor Sapienza. Deputado que é uma referência a esta Casa, foi Presidente da Assembléia, honra-me por dar a responsabilidade de coordenar uma bancada integrada, entre outros, pelo Deputado Vitor Sapienza. No seu parecer saúda a intenção, diz que não há nenhum óbice exatamente por não caracterizar nenhum aumento de despesa pública, embora tenhamos a questão do financiamento do referido projeto, que me parece muito importante.

Sr. Presidente, agradeço a atenção dispensada pelos nobres pares, reitero o nosso voto favorável ao projeto de iniciativa do Deputado Roberto Alves e quero destacar essas reflexões que não vão influenciar na deliberação da matéria, mas espero que de alguma forma possam auxiliar na regulamentação que possamos fazer, para que este projeto produza bons resultados e melhor qualidade de vida - particularmente para as pessoas que ocupam imóveis lindeiros nas regiões de maior fluxo de nossas rodovias.

Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 70, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao município de Barra Bonita, imóvel situado na Rua Luiz Reginato, naquela municipalidade. Pareceres nºs 1072 e 1073, de 2004, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Obras Públicas, favoráveis. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 650, de 2004, de autoria do Deputado Ricardo Castilho. Proíbe as locadoras de veículos de utilizarem veículos licenciados em outros estados. Pareceres nºs 1708, 1709 e 1710, de 2005, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça, da Comissão de Transportes e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 777, de 2004, de autoria do Deputado José Carlos Stangarlini. Autoriza o Governo do Estado a criar o Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais, Famílias e Profissionais. Pareceres nºs 799 e 800, de 2005, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Promoção Social, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido, que requer que a votação do Projeto de lei nº 777, de 2004, se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto de lei nº 777, de 2004, salvo partes destacadas.

2 - Destacadamente as seguintes expressões: “e profissionais” constantes do Art. 1o; “e profissionais, bem como com entidades da sociedade civil sem fins lucrativos”, do Art. 3o.

Em votação o roteiro de votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Projeto de lei nº 777, de 2004, salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação destacadamente as seguintes expressões: “e profissionais” constantes do Art. 1o; “e profissionais, bem como com entidades da sociedade civil sem fins lucrativos”, do Art. 3o. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 35, de 2005, de autoria do Deputado José Dilson. Regulamenta a cobrança de estacionamento de veículos nos Shoppings Centers e Hipermercados. Parecer nº 616, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer 617, de 2005, de relator especial pela Comissão de Economia, favorável, com emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação a emenda da Comissão de Economia. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 48, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, duas faixas de terra, e a transmitir, mediante cessão gratuita, ao município de Pardinho, os direitos possessórios sobre faixa de terra ocupada por trecho da ligação Pardinho-Angatuba, destinada à utilização como via pública. Pareceres nºs 1968 e 1969, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Transportes, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 85, de 2005, de autoria do Deputado Carlos Neder. Institui a "Semana Estadual da Saúde”. Pareceres nºs 768 e 769, de 2005, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Saúde, favoráveis. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 8 - Votação “ad referendum” - Projeto de lei nº 286, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, por cessão gratuita, ao município de Caconde, imóvel nele situado, destinado à implantação de museu e biblioteca. Aprovado pelo Congresso das Comissões de Justiça e de Obras Públicas em seu Parecer nº 1959, de 2005. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Esta Presidência quer anunciar ao Plenário o entendimento que teve com o Líder do PPS, Deputado Arnaldo Jardim, no sentido de que na semana do dia 06 de setembro ou na semana do dia 13 de setembro, de acordo com a conveniência do parlamentar e deste Presidente, pautar a votação de um projeto que tem como primeiro autor o Deputado Arnaldo Jardim, mas que também é subscrito por mais outros 30 Deputados, portanto, um projeto de autoria coletiva, que trata do cooperativismo no Estado de São Paulo, fruto de estudos e de debates promovidos pela Frente Parlamentar Pró-Cooperativismo em São Paulo, coordenada pelo Deputado Arnaldo Jardim.

Proposições em regime de tramitação ordinária.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 955, de 1999, de autoria do Deputado Milton Vieira. Dispõe sobre obrigatoriedade da afixação, nos recintos das clínicas de estética, de placas contendo advertências sobre o perigo do bronzeamento artificial. Pareceres nºs 621 e 622, de 2000, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis. Em anexo o Projeto de lei nº 439, de 2003, de autoria da Deputada Havanir Nimtz. Pareceres nºs 1693 e 1694, de 2003, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica, portanto, prejudicado o Projeto de lei nº 439, de 2003.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 226, de 2000, de autoria do Deputado Alberto Calvo. Torna obrigatória a impressão, de forma clara e destacada, nos rótulos de bebidas alcoólicas, da expressão "Proibida a venda a menores de 18 anos". Parecer nº 1314, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 1315, de 2000, da Comissão de Saúde, favorável ao projeto e à emenda. Em anexo o Projeto de lei nº 1206, de 2003, de autoria do Deputado Geraldo Lopes. Estabelece condição para a fabricação, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas. Pareceres nºs 848, 849 e 850, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favoráveis.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, solicito, nos termos regimentais, preferência para a discussão e votação do Projeto de lei nº 1206, de 2003, de minha autoria, que se encontra anexado ao PL nº 226, de 2000, de autoria do Deputado Alberto Calvo.” Assina o Deputado Geraldo Lopes. Em votação o requerimento de preferência. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em discussão o Projeto de lei nº 1206, de 2003, de autoria do Deputado Geraldo Lopes. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica, portanto, prejudicado o Projeto de lei nº 226, de 2000.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 408, de 2003, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo. Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.744, de 1983, com a redação dada pela Lei nº 10.317, de 1999, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado. Com emenda. Parecer nº 61, de 2004, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com emenda, e à emenda de nº 1. Parecer nº 62, de 2004, da Comissão de Obras Públicas, favorável ao projeto, à emenda de nº 1 e contrário à da Comissão de Justiça. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Edson Aparecido, nos seguintes termos:

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, que votação do Projeto de Lei nº 408, de 2003, constante na presente Ordem do Dia se processe na seguinte conformidade:

1          - Projeto salvo emendas e partes destacadas;

2          - Emenda de nº 1;

3 - § 3º, constante do artigo 2º;

4 - Emenda constante do parecer da Comissão de Justiça.

Sala das sessões, 30/08/2005.”

Em votação o método de votação proposto pelo Deputado Edson Aparecido. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O sr. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Bancada do PT ao roteiro proposto pelo Líder do Governo.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - A Bancada do PT, portanto, registra seu voto contrário a esse método de votação aprovado pelo Plenário.

Passamos à votação do Projeto de lei nº 408, de 2003, conforme o método aprovado:

1 - Projeto salvo emendas e partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

2 - Emenda de nº 1. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

3 - § 3º, constante do Art. 2º. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O sr. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PT à íntegra do projeto apresentado pelo nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - V. Exa. registra, portanto, a contrariedade à rejeição do parágrafo 3º e vota favoravelmente ao projeto original.

4 - Emenda constante no parecer da Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O sr. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, quero reiterar o nosso voto favorável à íntegra do projeto apresentado pelo Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Neste item a Bancada do Partido dos Trabalhadores vota favoravelmente à emenda da Comissão de Justiça.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 547, de 2003, de autoria da Deputada Beth Sahão. Institui Política de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no Estado de São Paulo - Qualicasas. Com emenda. Pareceres nºs 493, 494 e 495, de 2005, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça, e das Comissões de Saúde e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Edson Aparecido, nos seguintes termos:

“Requerimento

Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de Lei nº 547, de 2003, de autoria da Deputada Beth Sahão, que institui Política de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no Estado de São Paulo - Qualicasas, se processe na seguinte conformidade:

1. Projeto, salvo partes destacadas e emenda;

2. Destacadamente, as seguintes expressões:

a) “mensalmente duodécimos de”, constante do artigo 2º;

b) “contrato de gestão firmado com o gestor municipal quando o município estiver em gestão plena de atenção à saúde ou com o gestor estadual quando o município estiver em gestão básica de atenção à saúde, no qual sejam observados, entre outros,” constante do "caput" do artigo 3º;

c) “assim como dos recursos provenientes da aplicação da Lei Estadual nº 11.021, de 2001.”, constante do artigo 5º.

3. Emenda apresentada.

Sala das Sessões, em 30/08/2005.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com este método queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto contrário do PT ao roteiro apresentado pelo nobre Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Portanto, vamos passar a apreciar o Projeto de lei nº 547, 2003, da Deputada Beth Sahão, como determina este roteiro.

Item 1- Projeto, salvo partes destacadas e emenda. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Destacadamente as seguintes expressões:

-         "mensalmente duodécimos de”, constante do artigo 2º;

-         "contrato de gestão firmado com o gestor municipal quando o município estiver em gestão plena de atenção à saúde ou com o gestor estadual quando o município estiver em gestão básica de atenção à saúde, no qual sejam observados, entre outros,” constante do “caput” do artigo 3º.

-         “assim como dos recursos provenientes da aplicação da Lei Estadual nº 11.021, de 2001.”, constante do artigo 5º.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o item 2 deste método queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PT às partes destacadas, portanto à integra do projeto da nobre Deputada Beth Sahão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidente registra a manifestação de Vossa Excelência.

Em votação o item 3 - Emenda apresentada. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PT à emenda.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Portanto, está aprovado o projeto. Parabéns à Deputada Beth Sahão.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, quero agradecer a esta Presidência e a todos os Deputados desta Casa, esperando que este projeto, que vai beneficiar tanto as Santas Casas e os hospitais filantrópicos do interior do Estado, seja sancionado pelo Governador do Estado e aplicado em sua íntegra.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

5- Discussão e votação - Projeto de lei nº 558, de 2003, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre. Pareceres nºs 592, 593 e 594, de 2004, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de me manifestar sobre a aprovação deste projeto, em especial, porque tem muita ligação com a área da qual sou oriundo, a polícia.

Na época, era Presidente da Comissão de Segurança Pública, e fizemos vários debates com relação a este projeto, inclusive na TV Assembléia. Quero cumprimentar S. Exa. o Deputado Vanderlei Siraque, e também aos demais parlamentares, esperando que seja sancionado pelo Sr. Governador. Esta lei trará enormes benefícios à população do Estado de São Paulo, no sentido de se coibir o furto e o roubo de veículos. Quero cumprimentar esta Casa pela aprovação deste projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

6- Discussão e votação - Projeto de lei nº 563, de 2003, de autoria do Deputado Fausto Figueira. Dispõe sobre a prevenção, o tratamento e os direitos fundamentais dos usuários de drogas. Pareceres nºs 524, 525 e 526, de 2004, respectivamente das Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favoráveis. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

7- Discussão e votação - Projeto de lei nº 955, de 2003, de autoria da Deputada Ana do Carmo. Estabelece critérios de segurança, higiene e embalagem para o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. Parecer nº 402, de 2004, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 403, de 2004, da Comissão de Saúde, favorável, com emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação a emenda da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

8- Discussão e votação - Projeto de lei nº 1020, de 2003, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello. Obriga a apresentação do resultado ou a comprovação efetiva da coleta de sangue para o exame de diagnóstico precoce da fenilcetonúria e do hipotireoidismo congênito - "teste do pezinho", no ato do registro de nascimento nos Cartórios de Registros Cíveis de Pessoas Naturais. Pareceres nºs 1261, 1262 e 1263, de 2004, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favoráveis. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto contrário da Bancada do PT. Em que pese a nobre intenção deste projeto de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, tememos pela dificuldade de emissão dos registros de nascimento nos cartórios de registros cíveis a partir dessa obrigatoriedade prevista no projeto.

V. Exa. sabe que hoje há um esforço nacional para que cada cidadão brasileiro tenha o seu registro. De modo que vamos apresentar uma declaração de voto por escrito a V. Exa., justificando o voto contrário do PT a este projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

9- Discussão e votação - Projeto de lei nº 1135, de 2003, de autoria do Deputado Donisete Braga. Proíbe a suspensão da prestação dos serviços de telefonia fixa para as ligações destinadas aos serviços públicos emergenciais. Pareceres nºs 36 e 37, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Transportes, favoráveis. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

10- Discussão e votação - Projeto de lei nº 36, de 2004, de autoria do Deputado Orlando Morando. Proíbe às pessoas jurídicas o descarte de produto, subproduto ou resíduo que contenha óleo mineral ou vegetal no meio ambiente natural ou, ainda, direta ou indiretamente junto à rede de esgoto. Pareceres nºs 489 e 490, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça e do Meio Ambiente, favoráveis. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero fazer um apelo a Vossa Excelência. Eu, na reunião de líderes, hoje, tive de sair para almoçar com os Deputados federais do PTB do Nordeste que aqui se encontravam e deixei consignada uma posição nossa, que envolvia a votação de projeto do meu partido. Mas fui surpreendido com a presença de apenas um projeto da Bancada do PTB.

Como o acordo foi celebrado e não me encontrava no momento, eu dizia ao Deputado Renato Simões que se houve algum mal entendido tinha de recair sobre mim e sobre a minha bancada. Queria pedir, Sr. Presidente, que na pauta de amanhã fosse estabelecido um critério, que não fosse convocada extraordinária sem que fosse ouvido o líder do PTB porque temos ainda vários projetos do PTB; e eu verifico que não fomos contemplados devidamente dentro desse acordo.

Portanto, solicito a V. Exa. que a pauta de amanhã, ouvindo os demais líderes, seja procedida em conformidade com o que foi acordado hoje, quando deixei a reunião de líderes. Eu disse aqui que não tenho hábito de obstruir. Em 13, 14 anos aqui, quando não faço por princípios eu não faço pelo simples ato de obstruir. Deixei o plenário, registrei ao Deputado Renato Simões a minha posição e disse “Não vai ser este líder que vai atravancar o andamento da pauta.”

Sr.Presidente, deixo aqui este meu apelo para que amanhã, novo dia, novo sol, novos horizontes nós possamos ter um diálogo diferente do que ocorreu hoje no Colégio de Líderes.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Campos Machado e tem a dizer o seguinte: nós todos estamos num esforço conjunto de todos os partidos políticos desta Casa para buscar uma pauta legislativa que permita mostrar à sociedade paulista que esta Assembléia Legislativa tem trabalhado e atuado em favor da sociedade.

O resultado desse esforço coletivo já é percebido pelo Estado de São Paulo, votando projetos muito importantes de autoria de Deputados, de autoria do Sr. Governador. Não tenho dúvida que o fechamento do mês de agosto que se encerra amanhã, na Assembléia Legislativa, foi muito positivo para o Estado de São Paulo, pois votamos e aprovamos matérias de interesse público nesta Casa.

Ocorre que a busca desse entendimento, sem dúvida, requer um esforço de todos os Srs. Líderes e deste Presidente na confecção da pauta. É claro para esta Assembléia que os projetos são pautados dentro de um entendimento dos Srs. Líderes e também dentro de uma questão regimental, que é o projeto estar pronto para a Ordem do Dia e, portanto, para ser apreciado.

Eu confesso ao Deputado Campos Machado que o partido que V. Exa. lidera, o PTB, e também o PFL, são partidos que ainda têm um número grande de projetos a serem aprovados, tendo em vista que o PSDB, o PT, o PPS, o PV, o PMDB, o PL e outros partidos desta Casa já avançaram muito na aprovação dos projetos. Tenha V. Exa. a certeza de que este Presidente levará, sim, em consideração, a situação de cada partido com relação aos projetos para que façamos uma pauta que leve em conta, sempre, o interesse de São Paulo e também a representatividade dos partidos políticos desta Casa.

Portanto, V. Exa. tem razão quando defende o interesse na votação e aprovação de projetos de sua bancada. Nós estamos caminhando nessa direção. Ocorre que até antes de convocar a Sessão Extraordinária de hoje, este Presidente anunciou ao Plenário que tinha dificuldade de formar a pauta porque muitos dos projetos previamente acordados pelo Colégio de Líderes não estavam aptos a serem colocados em votação. Pedi naquele momento aos Srs. Líderes que apresentassem requerimentos de urgência para esses projetos, que solicitassem a convocação de Congresso de Comissões para que pudéssemos apreciar os projetos no plenário.

Está registrada a manifestação e esperamos ter uma pauta no dia de amanhã. Temos já acordada uma audiência pública para discutir o projeto da Defensoria Pública na Sessão Ordinária. Esperamos ter uma Sessão Extraordinária convocada com projetos dos Srs. Deputados e, com certeza, esse entendimento que existe no Colégio de Líderes, nos partidos políticos desta Casa e está sendo levado em consideração por este Presidente na confecção desta pauta.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu louvo a concórdia que baixa sobre esta Casa. Aplaudo a aprovação de projeto de interesse do Governo quando o PTB colaborou de maneira especial, não só porque é aliado do Governo, mas porque entende que são projetos que interessam à sociedade. Louvo o esforço do Colégio de Líderes, mas gostaria de lembrar que existe o princípio da eqüidade. Esse princípio norteia o comportamento não só da Assembléia, como da classe política em geral.

Eqüidade - um princípio de origem grega - é um princípio que deve ser visto, revisto, sopesado, compensado e tanto quanto possível aplicado nas questões desta Casa. Vossa Excelência não vai se furtar e não tem se furtado a seguir esse princípio. Só requeiro a V. Exa. que esse princípio, que eu defendo com muita ênfase e de coração e alma, seja aplicado inclusive amanhã, quando for elaborada a pauta, que eu espero contemple não só a bancada do PT, que faltam apenas cinco projetos, como contemple também a bancada do PFL, de V.Exa., e contemple a bancada do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada, Deputado Campos Machado, a sua manifestação.

Srs.Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, depois de votar e aprovar vários projetos, esta Presidência dá por encerrados os nossos trabalhos nesta Sessão Extraordinária. Está encerrada a sessão.

 

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-         Encerra-se a sessão às 21 horas e 57 minutos.

 

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