05 DE NOVEMBRO DE 2008

035ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: VAZ DE LIMA

 

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente VAZ DE LIMA

Abre a sessão. Anuncia a presença do Sr. Lucas Machado, Vereador eleito, de Tupã,  e vice-presidente da Juventude do PSDB estadual; e do Senhor  Igor Gouveia,  presidente da Juventude do PSDB de Tupã, acompanhados do Deputado Bruno Covas, presidente nacional da Juventude do PSDB. Anuncia a discussão e votação do PLC 57/08. Dá conhecimento de emenda à propositura, apresentada pelo Deputado Roberto Felício, com número regimental de assinaturas. Informa que fica adiada a discussão do projeto, que retorna ao exame das Comissões. Anuncia a discussão e votação do PLC 60/08. Dá conhecimento de emenda à propositura, apresentada pelo Deputado Antonio Mentor, com número regimental de assinaturas. Informa que fica adiada a discussão do projeto, que retorna ao exame das Comissões. Anuncia a discussão e votação do PLC 61/08. Dá conhecimento de emenda à propositura, apresentada pelo Deputado Roberto Felício, com número regimental de assinaturas.  Informa que fica adiada a discussão do projeto, que retorna ao exame das Comissões. Convoca as Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, para uma reunião conjunta, a realizar-se no dia 06/11, às 10 horas, com a finalidade de apreciar os PLCs nºs: 59, 60, 61 e 57, de 2008. Informa que, caso não haja quórum, fica reconvocado o Congresso de Comissões para as 11 horas do mesmo dia, nos mesmos termos, com o mesmo objeto.

 

002 - ROBERTO FELÍCIO

Para comunicação, sugere que a convocação do Congresso de Comissões seja às 12 horas e em local com transmissão ao vivo. Pede esclarecimentos a respeito do procedimento a ser adotado, quando o Projeto retorna às Comissões.

 

003 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde que, de acordo com o Regimento Interno, é atribuição da Presidência convocar reunião conjunta de Comissão para apreciar proposições em regime de urgência.

 

004 - ROBERTO FELÍCIO

Para comunicação,  pede que fique esclarecida a dúvida a  respeito do prazo para a Comissão se manifestar.

 

005 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde que não havia equívoco.

 

006 - JONAS DONIZETTE

Para comunicação, esclarece que, no Regimento Interno, existem duas figuras regimentais diferenciadas: a do Relator Especial e do Congresso de Comissões, porque cada uma tem um propósito.

 

007 - RUI FALCÃO

Para comunicação, pergunta se haveria um relatório para cada uma das Comissões convocadas.

 

008 - JONAS DONIZETTE

Para comunicação, diz que não via necessidade de que houvesse um parecer separado para cada comissão.

 

009 - RUI FALCÃO

Para comunicação, pergunta quem faria o relatório.

 

010 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde não ter dúvida sobre o procedimento que adotou e confirma a convocação do Congresso de Comissões para as 10 horas do dia 06/11, no Plenário D. Pedro. Lembra o início do Parlamento Jovem, no Plenário Franco Montoro.

 

011 - Presidente VAZ DE LIMA

Encerra a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM  DO  DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência tem a honra de anunciar as presenças do jovem Vereador eleito de Tupã, Lucas Machado, vice-Presidente da Juventude do PSDB Estadual, e de Igor Gouveia, Presidente da Juventude do PSDB de Tupã, acompanhados pelo Deputado Bruno Covas, que é o Presidente Nacional da Juventude do PSDB. Amanhã, teremos o início do Parlamento Jovem de 2008. Anualmente, 94 alunos vêm aqui aprender um pouco. Alguns já são vereadores. É uma alegria recebê-los aqui! (Palmas.)

Proposições em Regime de Urgência:

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 57, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado. Com 11 emendas. Pareceres nºs 3.585 e 3.586, de 2008, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas.

Há sobre a mesa uma emenda de plenário, com número regimental de assinaturas, sendo o Deputado Roberto Felício o primeiro signatário. Portanto, fica adiada a discussão do Projeto de lei Complementar nº 57, de 2008, retornando à Comissão de Constituição e Justiça. O projeto seguirá o trâmite normal e passará pela Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública e Comissão de Finanças e Orçamento.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 60, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública. Com 10 emendas. Pareceres nºs 3.583 e 3.584, de 2008, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas.

Há sobre a mesa uma emenda de plenário, com número regimental de assinaturas, protocolizada pelo Deputado Roberto Felício. Há também uma outra emenda do Deputado Antonio Mentor, com número regimental de assinaturas.

 Portanto, fica adiada a discussão do Projeto de lei Complementar nº 60, de 2008, retornando à Comissão de Constituição e Justiça. O projeto seguirá o trâmite normal  passando pela Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública e Comissão de Finanças e Orçamento.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 61, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a reclassificação dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública. Com substitutivo e 27 emendas. Pareceres nºs 3.587 e 3.588, de 2008, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários ao substitutivo e às emendas.

Há sobre a mesa uma emenda de plenário, com número regimental de assinaturas, assinada pelo Deputado Roberto Felício. Portanto, fica adiada a discussão do projeto, que retorna às comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento.

Esta Presidência faz a seguinte convocação: Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea d, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento a realizar-se amanhã, às 10 horas, no Plenário Dom Pedro II, com a finalidade de serem apreciadas as seguintes matérias: PLCs nºs 59/2008, 60/2008, 61/2008 e 57/2008.

Caso não haja quórum, fica reconvocado o Congresso, nas mesmas condições, para as 11 horas, no mesmo plenário e com o mesmo objeto.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, evidentemente é uma prerrogativa de V. Exa., mas quero lhe sugerir que, ao invés de termos duas convocações, com a possibilidade de não dar quórum - ainda em função do rescaldo dos trabalhos da última madrugada -, que a convocação seja ao meio-dia.

A segunda questão é que já havíamos feito sugestões e requerido que fizéssemos as atividades num local em que contássemos com a transmissão da TV. Naquela oportunidade, a informação de natureza técnica - e que não tinha nenhum viés político - era de que poderia haver transmissão se fosse nos plenários Juscelino Kubitschek ou Franco Montoro.

Assim, eu sugeriria que fosse no Franco Montoro, ou aqui mesmo.

Sr. Presidente, há uma questão preliminar do Regimento Interno, sobre a qual gostaria de tirar uma dúvida. Ao afirmar que ficava adiado o debate em plenário porque havendo emendas de plenário o projeto precisaria retornar às comissões, V. Exa. informou que o projeto voltaria para a comissão “a”, depois para a comissão “b” e assim por diante. Posteriormente a isso, ao invés de aguardar que houvesse a manifestação das respectivas comissões, V. Exa. convocou o Congresso de Comissões.

A pergunta é se não teríamos que ter a etapa de manifestação das comissões e depois, na eventualidade de as comissões não cumprirem os prazos regimentais, houvesse a determinação de Relator Especial e a convocação de Congresso de Comissões.

Parece-me que teríamos que tramitar regularmente no prazo regimental nas comissões, e não haver imediatamente um Congresso de Comissões para apreciar essas propostas. É essa a questão, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, comecemos do fim para o começo. Conforme constante do Art. 18, inciso III, alínea d, são atribuições do Presidente, quanto às comissões, “convocar reunião extraordinária ou conjunta de Comissão para apreciar proposições em regime de urgência”. Não há nenhuma discussão em relação a esse item.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, não questiono...

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, é regimental. Esta Presidência convocou...

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Vossa Excelência me permite?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sobre esse assunto, não, Excelência. É regimental.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - A pergunta que fiz não é relativa à competência do Presidente. Não estou questionando isso, Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O Presidente tem competência para tanto. O Congresso de Comissões está convocado. Este assunto está vencido.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, é uma Questão de Ordem. Está havendo inobservância.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, não há inobservância do Regimento.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Gostaria que V. Exa. me permitisse esclarecer a dúvida que tinha. Vossa Excelência não respondeu minha dúvida.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não há dúvida, Excelência. É prerrogativa da Presidência.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - A dúvida é deste Deputado e não de Vossa Excelência. Tenho dúvida e quero insistir em que V. Exa. preste um esclarecimento mais adequado. Não estou questionando a competência...

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Deputado, se V. Exa. tem dúvida, por favor, faça a Questão de Ordem por escrito que eu a responderei na hora aprazada.

Em relação ao Regimento Interno, não há nenhuma alteração...

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Fiz uma questão e V. Exa. respondeu outra coisa. Vossa Excelência deu uma resposta que não tem a ver com o questionamento que levantei.

O questionamento é o seguinte: na medida em que há uma emenda de plenário, as comissões, individualmente, não têm prazo para apreciá-la?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não é essa a interpretação, não é assim que funciona. Desculpe-me, V. Exa. pode pensar de outra forma.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Acho que V. Exa. está equivocado, mas tudo bem. Vossa Excelência não quer esclarecer.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não há equívoco, Excelência. Não há nenhum equívoco.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, acho que V. Exa. não precisa de auxílio. Gostaria apenas de dar uma contribuição. É uma competência de V. Exa. responder às Questões de Ordem, que poderão ser formuladas por escrito. Da mesma forma, V. Exa. poderá respondê-las por escrito. Neste caso, são duas figuras regimentais diferenciadas, e cada uma tem um propósito.

O que ocorre com o Relator Especial? Quando vencido o prazo nas comissões, a Presidência nomeia o Relator especial. Vossa Excelência não teria condições de nomear o Relator Especial, como disse o nobre Deputado Roberto Felício, se não estivessem vencidos os prazos nas comissões.

A figura regimental do Congresso de Comissões é plenamente legítimo, mesmo que o prazo não tenha vencido, e visa a dar agilidade ao processo legislativo. Todas as comissões darão o seu parecer. Tanto é verdade que, no Congresso de Comissões, cada quórum é avaliado separadamente, e não em conjunto. Isso não tira das comissões a atribuição da análise do projeto. A única coisa é que agiliza o processo legislativo porque, num encontro conjunto, cada comissão elabora o seu parecer.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, sem querer questionar V. Exa., que já estava bastante irritado, talvez pela necessidade da coletiva às 7 horas e 30 minutos, mas diante do pronunciamento do Deputado Jonas Donizette suscito outro esclarecimento a V. Exa., que respondeu sobre a competência da Presidência e não sobre o questionamento do Deputado Roberto Felício.

Assim, pergunto: sendo essa a interpretação, teríamos, amanhã, um relatório da Comissão de Constituição e Justiça, um relatório da Comissão de Finanças e Orçamento e um relatório da Comissão de Segurança Pública, haja vista a necessidade da sucessão dos pareceres das comissões, tanto que se toma em separado o quórum de cada uma?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência dará continuidade aos trabalhos. O Art. 18 lhe dá competência.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, não estou negando a sua competência. Estou seguindo o esclarecimento.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, permita-me. O Deputado Rui Falcão fez o questionamento a V. Exa., mas fui citado.

Deputado Rui Falcão, não vejo a necessidade de se ter um parecer separado de cada comissão. Disse que cada comissão se manifesta quanto ao parecer. A votação é feita separadamente. O quórum é representativo de todas as comissões.

Ontem, V. Exa. usou várias vezes da prerrogativa de pedir a verificação de quórum e, muitas vezes, de uma comissão ou de outra.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Mas quem é o relator? Quem faz o parecer?

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Pode-se muito bem ser apenas um relatório e os deputados se manifestam contra ou a favor.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Quem é o relator, Excelência?

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Isso será uma determinação, no momento do Congresso de Comissões.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado Jonas, por favor. Esse questionamento precisa ser dirigido à Mesa Diretora. Esta Presidência não tem nenhuma dúvida quanto ao procedimento que adotou. Portanto, o Congresso está convocado para amanhã, às 10 horas, no Plenário Dom Pedro II. O Presidente do Congresso, o deputado mais idoso, nomeará o relator regimentalmente.

Amanhã, inicia-se o Parlamento Jovem. O Plenário Franco Montoro estará disponibilizado ao Parlamento Jovem. Portanto, o Congresso mantém-se no Plenário Dom Pedro II.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Pauta de hoje, e do Congresso de Comissões, às 10 horas, ou, se não houver quórum, a reconvocação  do Congresso para as 11 horas.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 28 minutos.

 

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