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24  DE MARÇO DE 2000

35ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VANDERLEI MACRIS, NEWTON BRANDÃO e JOSÉ CARLOS STANGARLINI

 

Secretário: ROBERTO GOUVEIA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 24/03/2000 - Sessão 35ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/NEWTON BRANDÃO / JOSÉ CARLOS STANGARLINI

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão.

 

002 - ALBERTO CALVO

Opina sobre redução da idade mínima para responsabilidade criminal face a notícias de menores que cometem atos ilícitos. Condena cenas de sexo explícito e violência na TV acessíveis às crianças.

 

003 - ROBERTO GOUVEIA

Comenta a Lei 8142, que trata da política habitacional, e PL  sobre compras de terras, em tramitação nesta Casa.

 

004 - ARY FOSSEN

Relata visita à região de Jundiaí onde se reuniu com autoridades do PSDB. Comunica que Louveira completou 35 anos de emancipação, terça-feira última, e amanhã terá inauguração da 24ª Festa da Uva. Parabeniza do Deputado Federal André Benassi pelo trabalho que desenvolve no Congresso.

 

005 - JOSÉ ZICO PRADO

Comemora a decisão do Tribunal de Justiça de afastar do cargo o Prefeito Celso Pitta. Expressa orgulho pela atuação do PT na Câmara Municipal.

 

006 - JAMIL MURAD

Manifesta esperança de que, com o afastamento do Prefeito Celso Pitta, a administração da Capital, nas próximas eleições, seja entregue a mãos honestas. Critica o aumento anunciado para o salário mínimo, que considera "vergonhoso".

 

007 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

008 - NIVALDO SANTANA

Discorre sobre o papel histórico do PC do B, que completa amanhã 78 anos de existência. Repudia o aumento do salário mínimo.

 

009 - JILMAR TATTO

Aborda a questão referente à liberação de verbas para construção de moradias na Fazenda da Juta. Reclama da falta de política social dos Governos do PSDB.

 

010 - JOSÉ DE FILIPPI

Anuncia que iniciou-se hoje, em Diadema, a coleta de assinaturas para realização de plebiscito sobre a privatização do Banespa. Considera que a não aprovação do "impeachment" de Celso Pitta envergonha a Câmara Municipal. Defende a instalação da CPI do CDHU.

 

011 - CESAR CALLEGARI

Festeja a decisão da Justiça de afastar o Prefeito da Capital. Considera que o aumento do mínimo mostra que o Governo FHC é anti-social e antipopular.

 

012 - HENRIQUE PACHECO

Solidariza-se com o Movimento de Moradia, cujos representantes, presentes nas galerias, lutam por liberação de verbas pelo CDHU para o término de edifícios pelo sistema de mutirão.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - HENRIQUE PACHECO

Aborda a questão da Fazenda da Juta e da área da Voith, em Pirituba, e a má gestão na CDHU. Solidariza-se com o Movimento de Moradia.

 

014 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Atendendo solicitação do Deputado Wadih Helú, convoca os Srs. Deputados para uma sessão solene, a realizar-se dia 24/4, às 20h, objetivando homenagear o povo armênio.

 

015 - EDIR SALES

Apóia a reivindicação dos moradores da Fazenda da Juta. Discorre sobre as razões que desaconselham a separação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar (aparteada pela Deputada Rosmary Corrêa).

 

016 - JOSÉ CARLOS STANGARLINI

Assume a Presidência.

 

017 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

018 - GILBERTO NASCIMENTO

Disserta sobre o programa: "Avança Brasil", e as perspectivas de melhora do País.

 

019 - JOSÉ CARLOS STANGARLINI

Analisa a situação de escândalos que envolvem a atual administração da cidade de São Paulo.

 

020 - WADIH HELÚ

Lê o Decálogo de Lênin, escrito em 1913 e tece-lhe comentários. Critica a privatização da Telesp.

 

021 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, usa da palavra para concluir sua explanação.

 

022 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Atendendo solicitação do Deputado Luiz Gonzaga Vieira, convoca os Srs Deputados para uma sessão solene, a realizar-se em 14/04, às 10h, objetivando comemorar o centenário da Casa Publicadora Brasileira.

 

023 - GILBERTO NASCIMENTO

Lamenta noticiário sobre crianças envolvidas em assassinato. Condena a violência mostrada em programas de TV. Apela ao Ministro da Justiça providências para que a mídia redirecione a sua programação.

 

ORDEM DO DIA

024 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Põe em votação e declara, sem debate, aprovado requerimento, do Deputado Dimas Ramalho e outros, pedindo prorrogação por 90 dias do prazo para a CPI que apura as relações do narcotráfico com outras ações criminosas. Põe em votação e declara, sem debate, aprovado requerimento, da Deputada Terezinha da Paulina, propondo prorrogação por 90 dias do prazo da CPI dos precatórios.

 

025 - GILBERTO NASCIMENTO

De comum acordo com as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

026 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs Deputados para a sessão ordinária de 27/03, à hora regimental. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS  - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

-         Passa-se ao

-          

P E Q U E N O        E X P E D I E N T E

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI  MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado  Milton Flávio. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo pelo prazo regimental de 5 minutos.

 

O SR. ALBERTO  CALVO - PSB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente, aqueles que nos assistem e nos ouvem através da TV Assembléia, quisera hoje poder mais uma vez falar de amenidades e quisera também poder falar de coisas boas, de coisas que favoreçam o nosso povo tão sofrido, como é o povo brasileiro, como é o povo paulista. Mas, infelizmente, não me é dado hoje falar de coisas boas nem amenas. Vamos falar dessa matéria de 4ª feira, relativa a  alguns moleques que mataram duas crianças e pelo menos uma menina foi estuprada. Pasmem, senhores Deputados, principalmente os psicanalistas de plantão, não falei psicanalistas, falei psicanalistas, aqueles indivíduos metidos a conhecer psicanálise, psicoterapia, psiquiatria, conhecer psicologia estão sempre querendo explicar o inexplicável. A verdade é esta, há sempre os psicanalistas de plantão para explicar aquilo que não pode  nem deve ser explicado,  mas  que tem de ser repudiado com todas as energias. Fatos  como esses não podem ser admitidos, Sr. Presidente, é a coisa mais absurda do planeta, isso é inacreditável, é inconcebível. Como pode um garoto de nove anos, outro de 13 e 16 assassinarem duas crianças,    um menino de nove e a menina de oito anos? Por que isso acontece? Em primeiro lugar,  já cansamos de vir a esta tribuna para chamar atenção dos nobres Deputados e das autoridades federais, estaduais e municipais para as estatísticas levantadas pelo Ministério Público, pelos promotores de Justiça,  em que  os crimes de assassinato, de estupro, de seqüestro e de assalto são praticados por menores de 16 a 18 anos. Quando solicitei a redução da idade  para imputabilidade, para que se possa coibir   esses crimes,  então veio aquela turminha de plantão, do deixa disto, porque isto, com uma porção de argumentos idiotas que não resistem ao menor sopro de bom senso. Mas vemos na televisão o sexo explícito em hora que criança está assistindo e, em nome de uma liberdade de imprensa, nada se faz.  E há  aqueles que acham graça, que riem. Isso é demais, não se pode admitir!  Só vai sentir o drama quem tem filho, quem passa por uma situação  dessas. Aqueles que riem, que fazem  pouco caso é que são os responsáveis.  Estão aí os filmes só de violência. E, o que é pior, à guisa de se dar educação sexual  ensinam a criança, como já vi em escolas, crianças de nove a 10 anos, a usar camisinhas, explicando o que é uma camisinha. Isto é um absurdo! Aonde vamos parar?

V. Exa. me perdoe,  Sr. Presidente, perdoem-me nobres Deputados e aqueles que nos assistem e nos ouvem, pelo arroubo de revolta, mas isso é intolerável e não pode prosseguir. Não podemos admitir que em nome de uma liberdade de imprensa  se corrompam mentes infantis! Sr. Presidente, nobres Deputados, desculpem a nossa revolta, mas ela é verdadeira e legítima.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia por cinco minutos regimentais.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e público que nos acompanha em nossas galerias. Primeiramente queria saudar a presença das senhoras e dos senhores que compõem os movimentos que lutam por moradia, particularmente os da região da Juta, no extremo leste da Capital, já praticamente na divisa com Santo André, movimento este que tive o prazer de acompanhar desde os primeiros momentos quando de uma grande ocupação que ocorreu naquela área.  Aliás, é bom lembrar que, inspirada em todo esse esforço por vocês empreendido, de construção de suas próprias habitações, por meio de mutirão e autogestão, esta Casa aprovou a Lei 9.142, de minha autoria, que o Governador sancionou e, baseado nela, instituiu um programa de mutirão em São Paulo. Portanto, esse esforço que vocês vêm desenvolvendo há anos resultou numa proposta concreta de política habitacional, inclusive com a aprovação por esta Casa da Lei 9142, possibilitando que os movimentos de mutirão em todo o Estado de São Paulo possam construir suas casas e ter a garantia de repasse do recurso.

Esta Casa, recentemente, aprovou um outro Projeto de Lei de nossa iniciativa para a compra da terra, tendo em vista que o banco de terra pública está se esgotando em São Paulo. Estamos aguardando a sanção por parte do Governador dessa nova legislação. Ontem mesmo, tivemos um debate na TV Assembléia, em que estiveram presentes a Evaniza Rodrigues, o Padre Ticão, o Elgito Boaventura e o Rosalvo Salgueiro, todos conhecidos de vocês e de todos nós, lideranças dos movimentos de moradias e que lutam por habitação. Vieram, inclusive, hipotecar apoio a esse novo projeto de lei e esperamos que dentro em breve o Governador de São Paulo também o esteja sancionando.

Quero dizer ainda, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a presença dessa delegação numerosa de senhoras e de senhores que participam desse programa de mutirão nesta Casa, no dia de hoje, se deve ao fato de que eles já construíram suas casas, estão prontas para serem habitadas e, no entanto, por absoluta omissão do poder público, que não disponibiliza a infra-estrutura, continuam pagando aluguéis, e ficam impossibilitados de se mudarem para as suas novas casas já construídas. É uma omissão que, nessa conjuntura de dificuldades por que passa o nosso povo brasileiro,  é criminosa. Por isso vieram a esta Casa, trazendo as suas demandas, para que nós, enquanto representantes da população do Estado de São Paulo, nos comprometamos com eles no sentido de cobrar que o Estado de São Paulo de fato dê conta da sua parte e forneça  infra-estrutura para que eles possam realizar o seu sonho de mudar para as suas casas e se libertarem do aluguel.

Portanto, quero agradecer a presença dos senhores na tarde de hoje e dizer que, infelizmente, o que assistimos muitas vezes por parte das nossas autoridades constituídas é exatamente isso. Esse programa de mutirão vive de um processo de interação e de parceria da sociedade civil com o Poder Público. Mas muitas vezes no Brasil, além de não ajudar, o Poder Público atrapalha e impede que a população organizada consiga realizar o seu sonho e fazer com que as suas reivindicações e, principalmente, os seus direitos, sejam atendidos. O direito à habitação está sagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na própria Constituição da República. Estaremos juntos, nós e o nobre Deputado Henrique Pacheco, lutador de muitas épocas, nessa empreitada para conseguir fazer com que o Poder Público dê conta da sua parte, da sua responsabilidade, para que vocês possam realizar o sonho de morar numa casa digna. Isso será possível agora por meio dessa parceria do mutirão e da autogestão. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados,  boa tarde a vocês, do Movimento Mutirão da Capital de São Paulo, primeiramente gostaria de cumprimentar o Presidente Vanderlei Macris, pois desde os tempos de estudante e atleta eu não comparecia à aprazível cidade de Americana, onde tive o prazer de participar de um programa de televisão na manhã de hoje. Fiquei muito feliz, Sr. Presidente, por rever a bela cidade que V. Exa. tão bem representa nesta Assembléia Legislativa. Passamos pela cidade de Louveira, na região de Jundiaí, de onde eu venho, onde tivemos a oportunidade de reunir as autoridades locais, nove vereadores, o Prefeito e o vice-Prefeito, em companhia do Deputado Federal André Benassi, do PSDB, nosso companheiro. Terça-feira Louveira completou 35 anos de emancipação político-administrativa e amanhã terá a realização da sua 34ª Festa da Uva. É um município agrícola, de onde vieram meus pais e meus “nonnos” - não é do pessoal da novela Terra Nostra, não.  Eles carpiram muito café lá nas fazendas de Itatiba e de Louveira. Havia uma estrada de ferro que ligava Louveira a Itatiba, a Itatibense, e transportava o café de toda aquela região para a Companhia Paulista e depois para o Porto de Santos, que durante muitos anos sustentou a economia do país. Mas o motivo que me traz a esta tribuna hoje, Sr. Presidente, caro Deputado Vanderlei Macris, é parabenizar, como jundiaiense, como paulista, o jornal “Folha de S.Paulo”, pela publicação na sua edição do último dia 22 de uma referência ao trabalho do Congresso Nacional.  Lá pude ver o nome do Presidente do Diretório Municipal de Jundiaí do meu partido, Deputado Federal André Benassi, que tem toda uma história política na minha cidade. Já foi Vereador, Deputado Estadual, Prefeito em 1982, pela primeira vez, por um mandato de seis anos, Deputado Federal. Em 1992 elegeu-se Prefeito novamente e em 1998, Deputado Federal novamente. Foi fundador do partido, homem de postura, de formação ética, moral, política e de uma fidelidade partidária acima de qualquer prova.

Sr. Presidente, sei que André Benassi é seu amigo também e não poderia deixar de parabenizar esse companheiro por ter sido qualificado no caderno especial da “Folha de S. Paulo” sobre a atuação do Congresso. Dos 513 Deputados, André Benassi está entre os primeiros dos mais atuantes. Estas são as minhas palavras para homenagear André Benassi. Queria dizer da alegria de ver que alguém de origem humilde, de família radicada à agricultura, como nós, está representando o nosso Estado de São Paulo no Congresso Nacional com grande destaque. Cumprimento o companheiro pela sua tradição política, por sua vida política e pela sua postura política de fidelidade, de coerência na sua atuação partidária.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa).            Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros, quero hoje dizer da satisfação de podermos comemorar a saída do Prefeito Celso Pitta da Prefeitura de São Paulo, tomada em  decisão hoje pelo Tribunal. O fato se deu em razão das denúncias que vinham sendo feitas ao Prefeito Celso Pitta, que acabou se consumando na suspensão dos seus direitos políticos. Este exemplo nos remete a fazer uma reflexão mais profunda, porque este é um ano eleitoral e precisamos limpar também a Câmara Municipal. Precisamos moralizar aquela Casa, fazer com que a Câmara dos Vereadores exerça seu papel de legislador, preocupada pura e simplesmente com o  povo da cidade  de São Paulo.

A Bancada do PT em 1993, quando era Prefeito Paulo Maluf, já começava a fiscalizar e fazer suas denúncias. O Prefeito Paulo Maluf fez seu sucessor enganando milhares de eleitores dizendo que iria fazer mil e uma obras, mas não contava a real situação da Prefeitura da cidade de São Paulo. O Prefeito Paulo Maluf deixou a cidade de São Paulo com dívidas, quebrada e o Prefeito Celso Pitta assumiu sem a menor chance de governar. E ele já era responsabilizado naquela época, porque era Secretário de Finanças na gestão do Maluf. Queremos agora fazer um apelo à população da cidade de São Paulo: que este ano tenhamos a chance de eleger alguém que tenha condições de governar São Paulo com transparência, dignidade e mais do que isto: fazer com que a população de São Paulo volte a acreditar que a cidade pode oferecer melhores condições de vida para  os seus cidadãos. Queremos aproveitar esta oportunidade para dizer que a Justiça de São Paulo fez o que deveria fazer, que era cassar o Prefeito, mesmo sabendo momentaneamente que ele pode recorrer, mas já dá o exemplo para a população de São Paulo de que o caminho é tirá-lo, que o caminho é moralizar a Câmara Municipal. Mas é na Câmara Municipal que tem que ser dado  seu veredicto final, cassando definitivamente o Prefeito Celso Pitta, para que possamos nos preparar para governar a cidade com a maior transparência, mostrando para a população que cada um de nós pode contribuir nessa eleição, não vendendo voto nem deixando ninguém comprar voto, porque este ano a legislação proíbe. Cada cidadão de São Paulo pode tornar-se um fiscal, fazendo com que cada eleitor exerça o seu papel de cidadão, votando  conscientemente e não a troco de nenhum benefício. Queremos dizer também,  Sras. e Srs. Deputados, pessoas da galeria, que temos muito orgulho da nossa Bancada do PT e da nossa bancada de Vereadores na Câmara Municipal, que não tem até hoje nenhuma mancha de corrupção, e que este patrimônio o Partido dos Trabalhadores vai levar até o fim, porque, com essa transparência e com essa dignidade, queremos fazer política no País, no Estado e, principalmente, na Prefeitura de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS  - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.)   Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, por cinco minutos.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente,  Srs. Deputados, Srs. Telespectadores.  Nesta tarde temos dois assuntos extremamente importantes para o povo de São Paulo. Um deles traz alegria, esperança e perspectiva de um futuro melhor, que é o afastamento, pela Justiça, do Prefeito de São Paulo, mostrando que a luta democrática, a luta de amplos setores que vivem do trabalho, que pagam os seus impostos, que buscam criar as suas famílias com dignidade, foram vitoriosos com  o  afastamento do Sr. Celso Pitta. Já afastamos o Fernando Collor; agora, oito anos depois, afastamos o prefeito de São Paulo. Isso mostra que o povo brasileiro está trilhando um novo caminho. Quero alertar os Srs. Deputados e os senhores e senhoras das galerias, que não é apenas através do “impeachment” ou através de uma ação da Justiça que podemos afastar do poder  os maus administradores, pilantras e trapaceiros. No dia 03 de outubro, vai haver eleição para prefeito de São Paulo. Então podemos afastar o Sr. Maluf e outros trambiqueiros e trapaceiros que utilizam o poder para se assenhorear do dinheiro público, deixando o povo sem teto, como essas pessoas que estão aqui nas galerias, e deixando o povo no sofrimento.

O outro assunto, que gostaria de tratar e que considero de relevância, é o vergonhoso reajuste do salário mínimo, decretado hoje  pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, do PSDB. O Deputado Virgílio, do PSDB, do Amazonas, disse que tinha que soltar o salário mínimo, ainda em abril, para acabar com esse debate sobre o salário mínimo, porque isso era desgastante para o Governo. Por que era desgastante? Porque o Governo deu 15 reais de aumento para o salário mínimo. Com esse aumento S. Exa. está impondo a fome a 12 milhões de aposentados e pensionistas e a  outros milhões de trabalhadores que estão na ativa. Ao mesmo tempo, os bancos tiveram um lucro de 851%, um lucro de oito bilhões de dólares em 1999.

O salário daqueles que estão trabalhando encolheram 11%. A especulação está no poder e tem toda proteção do Presidente da República Fernando Henrique Cardoso e dos partidos que o apoiam. O trabalhador autônomo está condenado a viver com menos dinheiro. Os salários estão encolhendo cada vez mais. Com esse salário mínimo, os que não têm teto estão condenados a viver mais um tempo na miséria.

O Presidente da República faz demagogia, dizendo que os Estados que quiserem pagar um salário mínimo maior,  poderão fazê-lo. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, disse que é inconstitucional, é contra a Lei maior do País. O salário mínimo tem que valer para todo o Brasil, tem de ser uniforme e não cada Estado decretar o seu. Portanto, é pura demagogia.

Senhoras e Senhores, precisamos nos livrar desses trapaceiros, que condenam o nosso povo ao desemprego e aos salários de fome, como é o caso do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Precisamos esclarecer todos os casos de malversação de dinheiro público. Provavelmente o dinheiro que falta para a infra-estrutura da CDHU (de onde, por exemplo, os senhores estão esperando a liberação do apartamento) foi desviado em contratos superfaturados da CDHU e precisamos esclarecer isso com uma CPI. Precisamos afastar da política o Sr. Celso  Pitta e o Sr. Paulo Maluf e esclarecer essas nuvens nebulosas que pairam sobre o Estado de São Paulo. O Vice-Presidente da CDHU disse que há irregularidades a serem investigadas, a Assembléia Legislativa propôs uma CPI, mas ela não sai. Abaixo Fernando Henrique Cardoso com seu salário mínimo de fome e sua política de desemprego!

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo tempo regimental.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B -  Sr. Presidente, Srs. Deputados e todos que acompanham esta sessão, amanhã dia 25 de março, o Partido Comunista do Brasil completará 78 anos de vida. É um partido que tem prestado enormes serviços para a luta pela democracia em defesa dos trabalhadores e da soberania do nosso País. Um partido que mesmo nos momentos mais dramáticos, duros e difíceis da história do nosso País jamais renegou suas convicções ideológicas em defesa do socialismo, com um sistema político e social superior capaz de libertar a classe operária, os trabalhadores e a humanidade dos grilhões da opressão e da exclusão social. Consideramos que a luta em defesa da democracia em nosso País tem como um dos pilares fundamentais a defesa da liberdade partidária e do  pluralismo político partidário, daí por que também consideramos fundamental a nossa luta para impedir que o Governo Fernando Henrique Cardoso, que tanto tem felicitado a Nação com sua política de arrocho, desemprego, desmonte do patrimônio público e desnacionalização da nossa economia, consiga levar adiante uma proposta de cercear os direitos democráticos e a liberdade política no nosso País, introduzindo uma reforma política reacionária, onde pretende criar cláusula de barreira, voto distrital misto e outras restrições que têm como único objetivo impedir que partidos como o PC do B consigam ter sua existência plena, legal e usando todos os direitos. Gostaríamos de aproveitar esta oportunidade para convidar todos os Srs. Deputados, funcionários desta Casa e aqueles que acompanham esta sessão, para um ato que vamos realizar hoje, às 19 horas, na Câmara Municipal, para homenagear os 78 anos de vida e luta do nosso partido. Nós nos sentiremos muito felizes e honrados com a presença de representações políticas desta Casa, no ato singelo e simples, mas de grande importância. Queremos valorizar a existência legal do mais antigo partido político do nosso País, que é o PC do B. Este Deputado gostaria ainda de se associar aos protestos importantes formalizados pelo nobre Deputado Jamil Murad, no sentido de repudiar esse novo salário mínimo miserável que o Presidente Fernando Henrique Cardoso apresenta à Nação, com um aumento de míseros R$15,00, um salário mínimo de R$151,00, que está muito longe daquilo que determina a Constituição, pois um salário mínimo tem que garantir a vida de um trabalhador, com uma família de quatro pessoas. Segundo estudos do Dieese, órgão intersindical que pesquisa o desemprego e o custo de vida, o salário mínimo hoje no Brasil deveria ser para garantir uma vida minimamente digna à população, em torno de R$890,00.

O Governo fez um grande alarido, muitos políticos no arco de sustentação do Governo procuraram explorar a bandeira do salário mínimo, mas a grande verdade é que cerca de 14 milhões e 900 mil brasileiros que recebem até um salário mínimo e todos aqueles assalariados, vão ter que amargar mais um longo período de salário arrochado, demonstrando que o Governo Fernando Henrique governa de costas para o País, para os trabalhadores, para o aposentado e para o funcionário público. Fernando Henrique governa apenas para os grandes banqueiros e os grandes grupos econômicos. Na verdade ele não é um Presidente, mas um testa de ferro de interesses alienígenas, um vende-pátria e um sanguessuga do nosso povo, que deveria ter o mesmo destino do Prefeito Celso Pitta e ser escorraçado. Um Presidente deste tipo não merece ter respaldo político da Nação brasileira.          Portanto, deixo o repúdio do PC do B  a esse salário mínimo miseravelmente reajustado e conclamo o povo brasileiro para lutar por um novo Governo, por uma nova política econômica, que garanta salário, saúde, educação e reforma agrária. É necessário um modelo novo de desenvolvimento que só será possível, se for substituído pelo atual.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO  - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

O SR. JILMAR  TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros da Fazenda Juta, falarei rapidamente para dar oportunidade ao nobre Deputado Henrique Pacheco vir à tribuna falar com os senhores. Este Governo tem a mania de fazer as coisas pela metade. É impressionante, porque brigamos, lutamos, reivindicamos mas é difícil  conseguir algo e quando se consegue não fazem direito. O Governo do PSDB, além de ser incompetente, é um Governo que não faz as coisas por inteiro. O que está acontecendo na Fazenda Juta é o mesmo que está acontecendo nos outros mutirões neste Estado. Começa, é uma luta danada para liberar verba, verba essa que vem do ICMS, - 1% que é aprovado aqui e destinado à  moradia - e na hora da liberação desses recursos geralmente priorizam as empreiteiras. Essas empreiteiras não têm dificuldade para receber os recursos, diferente quando acontece com os mutirões, com os cortiços e com o plano de moradia ligado às nações indígenas deste Estado. Por isso, além da saudação deste Deputado aos senhores e senhoras, vimos aqui dizer que está na hora de o Governo do PSDB, no Estado, começar a governá-lo, principalmente na área social. O que têm feito são migalhas.  Na verdade o que têm feito é propaganda para eleger os candidatos deles. Está sendo, se depender do Município de São Paulo, um Governo invisível. Está difícil o candidato do PSDB subir. E não é de graça. Neste Brasil, e particularmente no Município de São Paulo, aumentou o desemprego, a recessão e têm feito muito pouco na área social.  E quando faz, principalmente na área de moradia popular, o faz pela metade. Não é à toa que hoje os senhores não têm luz, água nenhuma infra-estrutura. É um Governo incompetente que tem dinheiro mas não sabe fazer. Por isso espero que este ano, na Prefeitura de São Paulo, com a saída do Sr. Pitta coloquemos gente comprometida com a área social.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores, em especial cidadãos e companheiros moradores da Fazenda da Juta, gostaria de anunciar que farei uma breve comunicação para permitir que o nobre Deputado Henrique Pacheco possa fazer sua saudação e sua fala a todos os cidadãos da Fazenda da Juta. Gostaria de fazer algumas considerações. Em primeiro lugar, queria dizer que é com enorme alegria que acabo de chegar de uma atividade do nosso Município, a cidade de Diadema, em conjunto com o Senador Eduardo Suplicy e com representantes de funcionários do Banespa. Iniciamos a coleta de assinaturas para a realização do plebiscito no Estado de São Paulo para ouvirmos a opinião de quem deveria ser soberano na questão de entregar o Banespa ou não ao capital privado, que é, justamente, o povo paulista. Queremos, com isso, desafiar o Sr. Governador, sua bancada de sustentação porque temos aqui, nesta Casa, alimentado essa divergência. Queremos o Banespa enquanto banco público. O Sr. Mário Covas quer entregar ao Governo Federal, que vai privatizá-lo. Para não prosseguirmos nessa polêmica, vamos ouvir o povo de São Paulo. É um desafio que sustentamos desta tribuna. Gostaríamos de ter aprovada, o mais rapidamente possível, e posso dizer aos senhores que vamos atingir um milhão de assinaturas nesse abaixo-assinado, a realização de um plebiscito em defesa do Banespa.

Outra questão que gostaria de ressaltar é a importante decisão tomada hoje pela Justiça de afastar do cargo o Sr. Celso Pitta, Prefeito de São Paulo, na verdade um subproduto do malufismo aqui na cidade de São Paulo.

Nobre Deputado César Callegari, nobre Líder da Bancada do PT, Deputado José Zico Prado; nobre Líder da Bancada do PMDB, Deputada Rosmary Corrêa, lamentavelmente os vereadores de São Paulo não cumpriram com o papel que a cidade de São Paulo esperava deles. Com isso, perde o Parlamento, perde a democracia. Mas, se for necessário para praticar atos de combate à corrupção, também devemos recorrer à Justiça. É por isso que gostaria de ressaltar a importância desse ato. Gostaria que a Câmara Municipal de São Paulo se refizesse, se redimisse dessa sua atitude covarde de falta de sintonia com o que pensa a maioria do povo de São Paulo. Temos que investigar a fundo atos que possam comprometer a seriedade e a honestidade de Governos municipais e também temos, aqui nesta Casa, que insistir na realização e instalação da CPI da CDHU para investigar atos do Governador Mário Covas. Isto não significa que estamos “a priori” julgando o Sr. Governador Mário Covas, mas essa atitude que considero muito antidemocrática e até covarde da maioria de sustentação de apoio ao Governo Mário Covas nesta Casa não leva ao aperfeiçoamento da democracia. Será que precisaremos recorrer à justiça para afastar o Sr. Mário Covas ou para se afastar eventualmente alguma irregularidade no seu Governo? Temos que fortalecer a Assembléia Legislativa passando portanto a proposta da CPI da CDHU.

Muito obrigado Senhor Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e aqueles que acompanham o nosso trabalho nesta tarde de sexta-feira, em primeiro lugar, gostaríamos aqui de festejar a decisão da justiça que acabou expedindo uma liminar afastando do cargo de Prefeito de São Paulo o Sr. Celso Pitta do Nascimento. Isso nos parece uma vitória não apenas dos critérios da Justiça mas de todo um conjunto de movimentações e movimentos, com a participação de todo o povo de São, Paulo que já não agüenta mais o Estado de coisas em que chega neste momento a nossa cidade. Gostaria de dizer que, muito mais do que uma questão necessária de luta pela moral e pela ética na política, que é uma questão fundamental, e que o povo de São Paulo não agüenta mais o ar irrespirável não apenas pela poluição mas pela total desagregação dos valores que foram construídos por aqueles que aqui chegaram e construíram com o seu trabalho, o seu suor, a sua criatividade, uma cidade da esperança, de crescimento e de novas perspectivas para um conjunto enorme de cidadãos brasileiros esperançosos de uma nova possibilidade de vida e de realização. É, portanto, o momento de festejar essa posição da Justiça. É claro que a ela ainda cabe recurso. Mas estamos aqui inclusive fazendo um pedido: que mesmo dentro de uma administração municipal já corrompida pela total impossibilidade de continuar, que os homens e mulheres de bem, que ainda participam da administração municipal, tomem imediatamente a iniciativa e a atitude de se retirarem. Faço aqui um apelo até fraterno a alguns secretários que fazem parte da administração do município, como a Secretária Alda Marco Antônio; do Secretário da Educação, Prof. João Gualberto; do Secretário da Cultura, Rodolfo Konder e do Secretário do Meio Ambiente, Ricardo Ohtake, que são homens e mulheres de bem que nunca entendi o que foram fazer nessa administração. Acompanhamos essas pessoas e agora considero inexplicável a permanência delas nesse Governo e nesse estado de coisas; um Governo sobre o qual não há só suspeitas, já há a deliberação da Justiça em relação à situação desse Governo Celso Pitta. Fazemos esse apelo até porque temos muito apreço por essas pessoas, que elas nesse momento tomem a atitude de se retirarem todas, já que não temos mais nada a fazer a não ser obedecer à determinação judicial. Nesses segundos que me restam, quero apenas lamentar a atitude do Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, depois de uma grande operação de publicidade do qual muitos se aproveitaram, inclusive alguns partidos conservadores que fazem parte da base de sustentação do Governo Fernando Henrique Cardoso, querendo mostrar um certo bom mocismo, propugnando um salário mínimo maior. O fato é que apenas R$ 15,00 de aumento significam a manutenção da miséria de largas parcelas da população brasileira, enquanto que para os bancos e para as grandes empresas há remessas de lucros cada vez maiores. São estimados mais de 25 bilhões de reais de remessa de lucros e de remessa de participações das empresas estrangeiras. A grande justificativa de não se aumentar  o salário mínimo é que iria produzir um “déficit” na previdência de 4 bilhões de reais. Isso é um verdadeiro absurdo, que desmascara de uma maneira nítida e absoluta esse Governo anti-social e anti-popular dirigido por Fernando Henrique Cardoso e seus aliados, e que tem a sua correspondência em Estados como São Paulo, também administrado pelo PSDB. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e companheiros do Movimento de Moradia que vêm a esta Casa nesta tarde. Quero dizer que a presença de vocês nos honra muito e traz um pouco do calor das lutas da moradia aqui para dentro da Assembléia Legislativa. Se de um lado temos a alegria em tê-los aqui, a motivação que os trazem aqui certamente não é coisa que mereça ser tratada com alegria.

Srs. Deputados, essa é uma pequena delegação, ainda que muito ampla, de milhares de trabalhadores sem-teto aqui da cidade de São Paulo, que construíram os seus apartamentos em regime de mutirão, demonstrando uma capacidade organizativa. Certamente os prédios mais bonitos feitos pela CDHU são esses feitos em regime de  mutirão pela qualidade, pela arquitetura e pela forma como foram construídos. No entanto, as pessoas não podem morar nos prédios que construíram porque a CDHU não fez a sua parte nesse contrato. Ela ainda não construiu a infra-estrutura e as pessoas hoje não têm esgotos,  nem saneamento básico e assim não podem morar.

O gesto de vocês hoje pela manhã levando os seus pinicos na CDHU, embora de caráter simbólico, para mostrar a revolta contra a incompetência e a inoperância da CDHU é efetivamente a demonstração do que não pode acontecer. Vejam os senhores, quando se inicia um trabalho de construção de um prédio, faz-se o estaqueamento e aí a CDHU paga um valor por esse trabalho, mas como ainda não se sabe o resultado da quantidade de estacas e da profundidade que ali vai ser  exigida, eles pagam um percentual e mais à frente deveriam pagar o que foi efetivamente gasto.

O Itaquera B-8, que é um desses casos, não recebeu agora  que  já está prestes a ter o seu prédio totalmente pronto,  o valor que deveria ter recebido no início da obra; tem lá 224 mil reais para receber e não recebe. O Itaquera B-7  está na  mesma situação de falta de recursos; o serviço de terraplanagem, que ainda não foi pago,  já está terminado; tem a questão da infra-estrutura, que envolve cerca de 576 apartamentos, mas que ainda  não têm  asfalto,  guia, sarjeta, luz e esgoto. Então, as pessoas hoje vêem os seus apartamentos prontos e não podem entrar, podem ficar admirando a qualidade da sua obra, mas não conseguem entrar dentro para morar, porque não há condição de habitabilidade. E  não foi o mutirão que falhou, foi o Governo do Estado,  a CDHU que não assina, não  faz o que deveria fazer e que não paga. (Manifestações nas galerias).  Pasmem,  Srs. Deputados, hoje pela manhã tivemos que ver, diante  da CDHU, um dirigente da direção de obras da CDHU, já que o Departamento de Mutirões se ausentou totalmente, passando a bola para a diretoria de obras. E o  que nós escutamos hoje lá?  Que na CDHU os diretores não querem assinar os aditamentos porque estão com medo, porque foram processados, porque  os seus bens  foram decretados indisponíveis. Se existe uma falha de diretores que foram corruptos o povo  não pode pagar por isso. Ainda tem mais a informação de que o Governador do Estado quer ele próprio assinar cada aditamento. Então, deveria fechar a CDHU, se a diretoria não tem a confiança do Governador para assinar cada aditamento. Então que se mude a diretoria e coloque alguém afinado com o Governador. O que não pode é o povo construir de maneira rápida, célere, em 14, 12 meses um apartamento, competindo com essas empresas contratadas do Governo, que tomam rios de dinheiro e deixam as obras inacabadas, e não poderem morar pela incúria, pela incompetência e, por que não dizer, pela desonestidade que campeia dentro daquela instituição do Estado. Pois bem, senhores, a vinda de V. Sas. aqui é um momento muito especial, acho que o povo tem que vir para dentro desta Casa trazer as suas angústias e mostrar para os Deputados toda a sua revolta. Como disse aqui o ex-vice-Presidente Lázaro Piunti, para os apadrinhados do Governo fazer aditamentos era uma festa, conjuntos habitacionais da CDHU  tiveram terrenos superfaturados e essas empresas receberam inúmeros aditamentos. Agora, aditar um contrato,  pagar o que é devido para os mutirantes  o que   vemos   é a negação. Então, estamos sendo tratados de maneira irreal; vocês construíram, fizeram a obra e agora vêem vândalos  irem  lá e roubarem uma janela, vão roubar uma porta, vão roubar a louça sanitária, por conta da incúria e  incompetência da CDHU.

O Sr. Governador não pode ficar fora dessa discussão, deveria priorizar essa questão porque o povo aguarda do lado de fora  o direito de  morar nas casas que fizeram com as suas próprias mãos.

Muito obrigado,  Sr. Presidente e Srs. Deputados. (Palmas.)  (Manifestações nas galerias).

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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-           Passa-se ao

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G R A N D E   E X P E DI E N T E

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, cedo 5 minutos do meu tempo para o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputada Edir Sales, o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, agradeço a gentileza da nobre Deputada Edir Sales em ceder-me o seu tempo para poder dizer que esta questão que hoje está sendo trazida aqui não é só uma questão específica da Fazenda da Juta. A Fazenda da Juta é o exemplo mais grave. Nós temos também  na região de Pirituba, numa área conhecida como Área da Voith,  um complexo de inúmeros conjuntos numa situação exatamente igual a esta: uma briga de grandes empresas que pegaram a obra de infra-estrutura. É o que também ocorre na Fazenda da Juta. Ao invés de se repartirem os recursos e entregar para o próprio mutirão para fazer a guia, sarjeta, etc.  preferem fazer uma megaconcorrência onde inúmeras empresas concorrem.  E depois, mesmo as empresas  apadrinhadas ficam brigando entre si, como acontece lá em Pirituba, onde duas grandes empresas ficam brigando por conta da licitação. E passam-se os meses  e as famílias estão morando lá precariamente. Constróem um prédio bonito e são obrigados a fazer, na linguagem do povo, uma “gambiarra”. Puxaram um fio amarrado num pedaço de eucalipto; ou tendo de tomar banho quase que de canequinha, numa mina próxima. Essa é a realidade da CDHU aqui na cidade de São Paulo. Como é que podemos ter algum respeito quando a CDHU permite que esses fatos aconteçam? Está na hora de o Sr. Governador Mário Covas sair do Palácio e, efetivamente, enfrentar essas questões. Não basta só fazer discurso, é preciso ir para a prática. É preciso dizer que essas obras de infra-estrutura poderiam ser entregues aos próprios mutirantes, para que com recursos do Estado eles contratassem empresas e fizessem, e certamente o farão, com muito maior qualidade e sem tanta corrupção como acontece hoje. Então, Sr. Presidente, nobres Deputados, é importante  a vinda desses companheiros do Movimento de Moradia a esta Casa, que  sirva para trazer o debate e chamar a atenção da diretoria da CDHU para que enfrente esse problema . Não é possível que o diretor de Obras da CDHU, Dr. Massaiko, tenha como única resposta que ele não tem prazo. Imaginem  o que é  passar 14 meses construindo um prédio, desde o alicerce  e, quando  termina , ver  o prédio e não poder entrar. E, não é por sua culpa, é porque o Estado não fez o acesso, não fez a guia, não fez a sarjeta, não colocou a parte de infra-estrutura. É uma vergonha. O dinheiro existe, mas   está sendo malgasto. Está sendo gasto para pagar, como já foi denunciado aqui por vários companheiros e por nós, as falcatruas  que envolvem  a Empresa de Habitação do Estado, a CDHU. E isto   temos de deixar muito claro.

Meus companheiros do Movimento de Moradia, a presença de vocês, o gesto de vocês, hoje, ao pendurar diante da CDHU aquele varal de penicos e de baldes de água foi uma demonstração clara da revolta de vocês. Esta é a maneira pela  qual o povo consegue se  fazer  ouvir , muito rapidamente,  por  esses dirigentes  que não querem ouvir o clamor popular e que  vêm aqui fazer discursos mas que não pisam no bairro, não conhecem a realidade da periferia de nossa cidade.

Meus companheiros, nobres Deputados e Deputadas e todos os que aqui vieram, fica aqui a nossa revolta nos solidarizando, nos juntando ao Movimento de Moradias para clamar urgência, para que o Governo do Estado faça uma intervenção imediata nesses contratos, aditando-os, colocando água, luz, esgoto para que o povo possa morar nas casas que ele construiu e não dependeu de nenhuma empreiteira corrupta e que, portanto, não tem rabo preso com nenhuma dessas empreiteiras. Tem rabo preso, sim, com sua luta, com sua organização. Esta é a cara do mutirão: são os prédios mais bonitos. E que, agora, parece até que num desprezo, porque quando se vai num conjunto habitacional há aqueles prédios construídos pela Via Engenharia, por outras empresas, com a cara feia, com a pintura feia, com a janela velha, arrebentada e de outro lado há um  conjunto bonito, construído com o suor, com a luta do povo.  Isso que eles não aceitam: que o povo constrói melhor e mais barato. Por isso é que eles não fornecem a infra-estrutura, como se fosse um castigo por vocês terem feito prédios muito mais bonitos do que aqueles construídos  com a corrupção que há  lá nas grandes empresas.

Meus companheiros, parabéns pela sua luta, tenho certeza de que deram  um passo muito importante para que o Governador saiba que o povo está nessas condições e que ele possa, efetivamente, aditar esses contratos para que vocês tenham água, luz, e possam morar naquilo que vocês construíram  com a sua força e organização.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência tem a seguinte convocação a fazer:  “Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Wadih Helú, convoca V. Exas., nos termos do art. 18,  inciso I, letra  “r” , da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se dia 24 de abril do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de prestar homenagem ao povo armênio.” Assina o Presidente efetivo da Casa Deputado Vanderlei Macris.  Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, meus amigos da Fazenda da Juta, eu moro na Vila Prudente, portanto somos vizinhos. Eu quero cumprimentar vocês pela luta que vêm desenvolvendo e por trazerem as suas reivindicações a esta Casa. Com certeza, a equipe do Governador que costuma acompanhar os trabalhos dos Srs. Deputados nesta Assembléia vai dar uma atenção muito especial, graças à vinda de vocês aqui. Vão para suas casas e tenham um bom fim de semana. Semana que vem os Deputados terão uma resposta para vocês.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada, quero aproveitar a oportunidade para também manifestar a nossa solidariedade aos companheiros presentes nas galerias, bem como parabenizar o nobre Deputado Henrique Pacheco por essa luta que conhecemos também, porque temos uma entidade que está trabalhando na Brasilândia B-17. Talvez estejam um pouco melhor, não com tantos problemas, mas sem dúvida com os problemas ainda da falta de infra-estrutura. Sabemos o quanto isso é difícil para a população que se sacrificou nos seus finais de semana para construir a sua tão sonhada casa própria. Portanto, eu quero, em meu nome e em nome do PMDB, dar todo o nosso apoio a vocês naquilo que estão reivindicando e parabenizar o nobre Deputado Henrique Pacheco pela luta que tem feito.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Carlos Stangarlini.

 

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A SRA. EDIR SALES - PL - Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta Deputada volta à tribuna para falar sobre as razões que não recomendam a separação dos Bombeiros da Polícia Militar. Trata-se de um assunto de extrema importância e de forma nenhuma podemos deixar que fique de lado. O Corpo de Bombeiros é considerada uma corporação de primeiro mundo e terá prejuízos sérios com essa separação.

“Razões que não recomendam a separação dos bombeiros da Polícia Militar.

São razões de ordem administrativa e operacional que desaconselham a separação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo:

O Corpo de Bombeiros de São Paulo utiliza‑se da infra‑estrutura existente na Polícia Militar para desempenhar suas atividades meio e fim, senão vejamos: as viaturas, os helicópteros, as instalações, a assistência médica e previdenciária, a seleção e a administração do pessoal Seria ilógico e muito menos econômico ter‑se que duplicar essa estrutura que vem servindo às diversas atividades da Polícia Militar, em detrimento da sociedade. Os gastos com tal mudança, uma vez que a estrutura vem funcionando muito bem, com serviços de 1 ° mundo, poderiam ser direcionados à formação, aperfeiçoamento e  especialização dos homens e mulheres da corporação.

A estrutura que ai está é fruto do próprio desenvolvimento do Corpo de Bombeiros dentro da Polícia Militar, atuando numa simbiose perfeita, com resultados ainda melhores. Se assim não fosse, não teria razão de ser o melhor, o mais equipado e mais preparado Corpo de Bombeiros do Brasil, com reconhecimento internacional, fato esse que confirma pelo grande número de oficiais e praças do Corpo de Bombeiros que, periodicamente, fazem especialização no exterior.

Ressalta‑se que, além dos custos, haverá uma natural reeducação no serviço de atendimento ao público, já que o efetivo do Corpo de Bombeiros, que hoje, integrado á Polícia Militar dedica‑se exclusivamente às ações operacionais, deverá ser retirada uma parcela para desenvolver atividades administrativas. Tal fato labora contra a separação, pois sujeitaria a população a um risco desnecessário, até que o Corpo de Bombeiros pudesse estarem condições para atuar de forma totalmente independente.

Considere‑se, ainda, que o estado continuará a despender os mesmos valores na manutenção dos órgãos e funções existentes na Polícia Militar e os que ora deverão ser assumidos pela nova organização, caso venha a se consolidar a idéia de separação.

Da forma como se apresenta, essa desvinculação representaria uma verdadeira cizão das estruturas sem que se apresente solução concreta para os problemas que surgirão.

Surge também como preocupação iminente à assistência médico‑odontológica do efetivo, a Polícia Militar dispõe, a exemplo dos demais servidores, de um hospital geral que é da Polícia Militar e de um Centro odontológico. Estes possuem quadros próprios, atendendo , indistintamente, qualquer integrante da corporação. Não haverá opção para o quadro de saúde, que permanecerá na estrutura da Polícia Militar, o que demandaria da "nova organização" mais gastos com a criação do Serviço de saúde.

Igualmente, este problema atingirá os dependentes e familiares do efetivo do Corpo de Bombeiros que , separados, haveriam de constituir um sistema de saúde familiar próprio.

A separação também atingirá os salários, a nova ordem constitucional, admitida a partir da emenda n° 19/98, retirou do texto maior, a possibilidade de vinculação ou equiparação salarial para o pessoal do serviço público.

Outro aspecto importante que será evidenciado é a manutenção do sistema de previdência, que deverá ser suportado pelo Governo Estadual. Naquilo que diga respeito à Defesa Civil surge a preocupação com a separação. Hoje, para sua administração, é imprescindível a participação de uma corporação una, integrada e indivisível que, agregada às forças da comunidade e das prefeituras, garantem, nos municípios, a proteção contra as fatalidades.

Para a Defesa Civil do Estado, a unidade de comando para planejar e executar as ações nos casos de sinistros ou calamidades públicas é fundamental, estando centrada na Casa Militar e no Comando Geral da Polícia Militar.

 O Pronto‑socorrismo, o salvamento aéreo urbano, nas matas e nas praias, além da proteção a incêndios florestais, também serão afetados. O Corpo de Bombeiros utiliza‑se dos meios, principalmente aéreos, da Polícia Militar, que os opera com perfeição dentro do aspecto mais amplo da Segurança Pública.

Dispensar a estrutura que ai está é impor à nova organização um aumento de efetivo substancial, além do conseqüente ônus com meios materiais e operacionais.

A população paulista não tem nenhuma queixa da atividade de bombeiros desenvolvida pela Polícia Militar, que a executa com credibilidade e competência, sendo considerado um serviço público prestado com qualidade e seriedade.

A separação ainda trará custos adicionais aos municípios porque deverão arcar com parte dos gastos, uma vez que os serviços de bombeiros funcionam sob a forma de convênio e só as grandes cidades estão em condições de suportar mais despesas.

Chama‑nos, ainda, a atenção, aspectos da administração pública que representa os interesses da sociedade. O Governo vem trabalhando para "enxugar" a máquina administrativa, reduzindo gastos para aplicar mais recursos na área social. Fica bastante claro que sem um maior aporte de recursos na área social. Fica bastante claro que sem um maior aporte de recursos financeiros não há como se falar na criação de uma nova organização. De onde saíram esses recursos? Em face do que foi exposto, surgem várias indagações:

          Estaria a população do Estado de São Paulo preparada para trocar o que é certo e funcionar pelo incerto e duvidoso?

          Essa mesma população estaria disposta a privar‑se, ainda mais de recursos, para transformar um serviço que já existe e funciona numa nova organização que demandará muito mais incentivos?

Em relação ao efetivo hoje existente e a possibilidade de opção para esta ou aquela organização, quantos estariam dispostos a mudar? Se hoje não existe nenhum empecilho à manutenção do Corpo de Bombeiros na estrutura da Polícia Militar, a quem interessa a separação? Quais benefícios concretos seriam direcionados à população, além da certeza da diminuição de recursos sociais e da criação de novas taxas para a manutenção da nova organização, a exemplo do que ocorreu em outras unidades da federação? São indagações dessa natureza que necessitam de respostas. O Corpo de Bombeiros de São Paulo tem uma história de glórias e conquistas que não pode se sujeitar a aventuras.

Se o Governo do Estado de São Paulo tem a preocupação de diminuir gastos, nós também, Deputados desta Casa, temos a preocupação de ajudar na diminuição de gastos. Esta deputada pede uma explicação. Na segunda-feira, voltará a falar sobre o assunto.

 

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-          Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jungi Abe. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Walter Feldman.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha nesta tarde, através da TV Assembléia, ainda ontem conversava com um amigo que me dizia: que existe a expectativa, por parte de alguns segmentos da sociedade, de que o País esteja na expectativa de melhora.

O programa “Avança Brasil”, de qualquer forma, tem expectativas de melhora. Se pelo menos não cresceu o desemprego, o número de vagas também não diminuiu, porém existem algumas coisas que não se consegue entender muito. Se isto acontece, dizia o amigo, existe um número de pessoas muito angustiadas. As pesquisas de opinião pública mostram que, infelizmente, as pessoas estão cada dia mais descrentes do Governo. Se existe uma tendência de melhora, poderia dizer que é para os grandes grupos. Comecei até a concordar com essa colocação feita. Hoje, de qualquer forma, temos dois “Brasis”. Um Brasil de pessoas que estão ganhando muito,  de pessoas que estão milionárias e cada vez ganhando mais, e outro Brasil de pessoas que estão cada dia mais pobres e em situações cada dia mais difíceis. Tivemos, há pouco, as nossas galerias repletas de pessoas que representam esse segundo Brasil que acabo de dizer. Um Brasil das pessoas mais pobres, das pessoas que as oportunidades para elas ficaram muito distantes. Um Brasil que, infelizmente,  nessa grande divisão desses dois “Brasis”, não está conseguindo ver alguma política econômica, algum fato novo que possa representar a expectativa de que a classe média possa ser novamente beneficiada com isso. Estamos vivendo dois “Brasis” em que, realmente, um é muito rico, e o outro muito pobre. Há a política social do Governo Federal, que dita as regras da política nacional, mas que, infelizmente, também não conseguimos ver quando essas duas classes vão se aproximar.  E qual é a política econômica do Governo que possa melhorar a vida dos mais pobres? Há dias, peguei a nossa Constituição e comecei ver os direitos dos trabalhadores. A Constituição diz que todo o brasileiro tem direito à saúde, à segurança, à educação, à moradia, à liberdade, à vida, ao trabalho, ao lazer, de ir e vir, direito de ter saneamento básico e assim por diante. Comecei então a fazer uma avaliação: se todo brasileiro tem direito à saúde, por que tantas pessoas ainda continuam morrendo nas filas dos hospitais? Porque todo o brasileiro tem direito à saúde, desde que pague o seu plano de saúde. Todo o brasileiro, segundo a Constituição, tem direito à segurança, desde que pague o seu vigia. Todo o brasileiro tem direito de ir e vir, desde que pague o pedágio. Todo o brasileiro  tem direito à educação, desde que pague a escola  - que é muito cara, por sinal. Todo o brasileiro tem o direito a transporte, desde que pague uma tarifa, infelizmente, às vezes, muito cara. Todo o brasileiro tem direito à moradia, desde que pague o aluguel. Todo o brasileiro tem o direito à liberdade, infelizmente, desde que pague um bom advogado. Todo o brasileiro tem o direito à vida, desde que ande com um carro blindado e pague uma boa segurança. Todo o brasileiro tem direito ao trabalho, mas, infelizmente, na escassez que vivemos, desde que tenha “QI”. Todo o brasileiro tem direito ao lazer, desde que compre o ingresso. Todo o brasileiro tem direito à Previdência Social, desde que tenha um plano complementar, porque a previdência que, infelizmente, os brasileiros  recebem é lamentável, com a qual não se consegue viver dignamente. Todo o brasileiro tem direito a saneamento básico, desde que more nos melhores lugares e pague também as contas altas.  Todo o brasileiro tem direito à alimentação, desde que o seu cardápio não inclua carne nem frutas.

Srs. Deputados, senhoras e senhores, que nos ouvem nesta tarde de sexta-feira, temos necessidade de uma adequação imediata, para que as pessoas mais pobres passem a ter também os seus direitos e as suas garantias. Repito: lamentavelmente estamos vendo que o quadro se agrava, por isso o grande descontentamento com o Governo.

As pessoas já não têm mais expectativa de dias melhores, estão cada dia mais indignadas e o filho do mais pobre, infelizmente, sabendo que dificilmente vai alçar um vôo  para estar num lugar privilegiado nesta sociedade consumista e competitiva, porque não tem dinheiro para pagar um curso universitário, que é tão caro. Esta é a situação que estamos vivendo. Algumas pessoas  perguntam: O que poderíamos fazer? Há necessidade que haja um programa social mais específico. Às vezes ouço o Governo dizer que tem um plano muito interessante para o Norte e Nordeste. Quero saber desse plano também, para o Sul e Sudeste, quero saber do plano social do Governo Federal e, diga-se de passagem, o Governo Estadual tem feito tudo que é possível para encurtar as distâncias sociais, mas o que sentimos é falta de planos do Governo Federal. Não vejo nenhuma obra do Governo Federal na cidade de São Paulo, para construir casas populares, para reduzirmos o número de favelas e  de pessoas faveladas.  Não vejo nenhum programa direcionado, por isso falta expectativa para as pessoas, gerando violência, desconforto, tirando possibilidade das pessoas, que em não tendo expectativa de vida amanhã, acaba desconsertando e causando males para a sociedade, vindo a delinqüir, trazendo medo através do seu ódio para a sociedade em que estamos vivendo. É esta a situação. Portanto, como paulistano e paulista, temos que  cobrar do Governo Federal ações mais imediatas. Quase 50% da arrecadação do Estado de São Paulo vão para os cofres federais. Pergunto: O que volta para São Paulo? O que volta para o Estado de São Paulo é quase nada, três ou quatro por cento.  É claro que tenho consciência que somos uma República federativa, que há, sim, necessidade de recorrer aos Estados mais pobres que estão com a guerra fiscal, levando nossas indústrias, o nosso patrimônio maior que é o trabalho. O maior patrimônio de um homem, depois da sua vida, é o seu próprio trabalho, a sua condição de trabalho, mas infelizmente ele não está tendo isso.  Mais uma vez quero deixar a minha palavra de apoio ao Governador Mário Covas, que tem posicionado de maneira firme, objetiva, para entrar na guerra fiscal. O Governador Mário Covas chegou, em determinado momento, e disse: “não vou entrar nessa guerra, porque acredito na consciência dos outros Governadores”. Mas, infelizmente, não tiveram essa consciência. Simplesmente continuaram lançando mão de garantias  legais, dando isenções fiscais do Estado para que pudessem levar nossas empresas. Infelizmente muitas foram para Goiás, Minas Gerais e outros Estados. O Governador Mário Covas, com o apoio de grande parte dos Deputados desta Assembléia Legislativa, achou por bem entrar na guerra fiscal e começou, sim, a reduzir os impostos, dar condições para aqueles que aqui estavam. Normalmente o que acontecia? Levavam nossas empresas e nossos empregos, logo depois vinham para cá vender seu produto, tendo em vista que hoje somos um Estado com 35  milhões de brasileiros, portanto, muito maior que muitos países  do mundo, conseqüentemente, um grande Estado consumidor. Quero deixar aqui a minha angústia com o Governo Federal, que infelizmente pouco tem feito por este Estado para resolver problemas crônicos de segurança e no sistema prisional. Infelizmente estamos com as nossas cadeias superlotadas. O Governo Federal tem um plano de investimento, inclusive que já vim a esta tribuna o e parabenizei por isso, mas infelizmente ficou só no plano, porque até agora os recursos não vieram. Há necessidade de recursos para a construção de novas cadeias e de uma política mais adequada de segurança pública. Isso é o que foi prometido naquele momento e que infelizmente até agora só ficou no papel. Ao mesmo tempo que faço a minha crítica construtiva ao Governo Federal, quero parabenizar o Governador Mário Covas, que acabou entrando na guerra fiscal e diz que vai segurar as empresas e os empregos em São Paulo, porque só assim estaremos dando dignidade aos nossos trabalhadores, para que eles possam aqui se manter, trabalhar e consumir neste grande Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, gostaria de continuar falando do problema de segurança pública. Infelizmente estamos perdendo de dois a três policiais militares por dia, assim como perdemos semanalmente policiais civis nesta neste Estado.

O problema de segurança tornou-se grave e está piorando. Por mais que se invista em segurança pública, infelizmente não estamos conseguindo ver resultado imediato. É claro que infelizmente este é um problema que não acontece só em São Paulo e no Brasil, mas no mundo todo. Vou contar a história de um determinado professor de geografia: esse professor estava nos seus afazeres. Seu filho de cinco anos o interrompia o tempo todo perguntando o que poderia fazer, durante o tempo todo questionando o pai. O pai pegou um mapa que estava sobre a sua mesa, recortou-o e deu os recortes ao filho, para que ele pudesse montar aquele quebra-cabeça. O garoto pegou as peças e saiu para o outro quarto. O pai ficou imaginando que seu filho iria ficar várias horas montando o quebra-cabeça e que só assim ele prosseguiria tranqüilamente com os seus afazeres. Dez minutos depois, o garoto volta  com aquele mapa totalmente colado. E então o pai pergunta: “Meu filho, como você montou isso tão rápido, se não conhece geografia?” O filho respondeu: “Pai, eu olhei na parte de trás dos recortes e vi que tinha a figura de um homem. Montei de acordo com os membros deste homem; ou seja, ele consertou o homem e, conseqüentemente, montou o mapa e consertou o mundo.” Acredito que só temos uma maneira de consertar este País e este mundo: consertando o homem. Quando, dentro do seu livre arbítrio, o homem ignorar alguns outros valores e seguir no seu valor espiritual, consertaremos o mundo. Somente entrando Cristo na sua vida poderemos ter o homem consertado e um mundo melhor. Esta é a nossa expectativa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini.

 

O SR. JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, funcionários. Imprensa e telespectadores que prestigiam os trabalhos desta casa através da TV Legislativa.

São Paulo, a maior cidade do País, uma das maiores do mundo está abandonada a sua própria sorte. Os escândalos envolvendo a atual administração municipal se sucedem a simples leitura diária dos jornais revela um quadro estarrecedor.

Contratações de obras com favorecimento e superfaturamento. Nomeações de fantasmas" em empresas municipais. Suspeitas de desvios de recursos, entre muitas outras denúncias de graves irregularidades estão sendo conhecidas pela opinião publica.

O Prefeito Celso Pitta não mais governa, apenas aparenta estar à frente da prefeitura, pois as 24 horas de seu dia estão voltadas à defesa de sua pessoa e de sua administração, enquanto os problemas da cidade ficam relegados ao esquecimento.

A continuidade desta situação não é mais possível e não pode ser suportada pelos paulistanos.

A Câmara Municipal a quem incumbiria o processo de afastamento do prefeito acha‑se envolvida. Em face de acusações aos vereadores situacionistas, nas mesmas suspeitas e em seríssimas acusações.

Contando com explicável maioria, o Prefeito Celso Pitta, sabe‑se lá a que preço, está conseguindo afastar as ameaças mais sérias à sua continuidade no cargo, já que os vereadores oposicionistas não conseguem numero legal de assinaturas para o processo de “impeachment”:

São Paulo não podia esperar mais !

A nossa mobilização, a nossa repulsa, a nossa vergonha acaba de sensibilizar o judiciário.

Agora pouco, acatando pedido de liminar do ministério público, despacho judicial acaba de afastar o Prefeito Celso Pitta.

A decisão. Muito bem fundamentada, destaca o clamor popular em face das graves denúncias e acusações que envolvera administração de Celso Pitta. A recomendar o seu afastamento, de maneira a permitir a apuração

 O Poder Judiciário com presteza e agilidade está dando a resposta aos anseios da população, afastando Celso Pitta.

Aguarda‑se a citação do prefeito para que o vice assuma, imediatamente, a administração e que se frustre a tentativa dos advogados de Pitta de reverter, no tribunal de justiça a decisão liminarmente concedida.

Herdeiro do malufismo, com quem, ao que parece apenas aparentemente, rompeu, Celso Pitta se mostrou incapaz de governar a cidade, mantendo‑se no poder através da continuidade do loteamento da prefeitura com vereadores e assegurando a permanência de esquemas de poder e influência de seu mentor, Paulo Maluf.

Com os bens indisponíveis, sustenta visível padrão de vida incompatível com os vencimentos de seu cargo, o que pretende justificar, com empréstimos" vultuosos, sem juros, do rico senhor Jorge Yunes, que. Também, já sustentou alguns de seus familiares, inclusive Dona Nicéia, hoje Camargo, ontem Pitta.

Vários de seus auxiliares mais próximos são alvos de acusações, dentre estes, o secretário de saúde, Jorge Roberto Pagura, denunciado por Dona Nicéia, hoje Camargo, ontem Pitta, como responsável por compras superfaturadas, que seriam "operacionadas" pelo seu chefe de gabinete e cunhado.

Na Anhembi acontece um verdadeiro milagre, como dizem os jornais: bastou assumir um presidente não indicado pelo malufismo para a arrecadação do estacionamento crescer.

Enfim, como já disse, os escândalos e denuncias se sucederam e muito mais, certamente aflorará a partir de investigações que, certamente, Régis de Oliveira, o vice‑prefeito que estará assumindo a prefeitura determinara.

Foi uma importante vitória, que precisa ser consolidada pela manutenção da decisão, mas que, por si só não é suficiente.

É indispensável que os vereadores denunciados respondam às acusações perante a justiça, de maneira a que aqueles que forem culpados, igualmente, sejam afastados.

A Câmara Municipal de São Paulo precisa ver resgatada sua respeitabilidade de casa de leis e de representação do povo paulistano, com a depuração daqueles que a envergonharam, denegrindo seus mandatos e a confiança do povo.

Estamos no limiar do processo eleitoral que escolherá um novo prefeito e uma nova câmara.

Para a prefeitura meu partido tem a melhor opção, a pré-candidatura de Geraldo Alckmin, nosso vice-Governador.

Homem íntegro, com atitudes e vida irrepressível, Geraldo Alckmin é detentor de carreira pública invejável, tendo vencido todas as eleições que participou.

Foi vereador, Prefeito de Pindamonhangaba, deputado estadual, deputado federal e ocupa, reeleito. A vice-governança do Estado de São Paulo.

Assim, ao contrário do que sustentam adversários açodados, que já apregoam a vitória de seus candidatos, Geraldo Alckmin crescerá na campanha, quando esta efetivamente começar.

O povo paulistano conhecerá melhor Geraldo Alckmin e verificará ser ele o melhor candidato para a prefeitura.

Geraldo Alckmin, não está viajando para paris para buscar inspiração para seu programa de governo, está visitando nossa cidade, palmo a palmo, região por região, bairro a bairro.

Hoje, ninguém conhece mais São Paulo do que o nosso vice‑governador e, isto ficara evidente no decorrer da campanha eleitoral, nos programas de televisão.

As propostas de governo traduzem e evidenciarão uma disposição de ampla reestruturação da administração municipal, estirpando a corrupção e a herança malufista, cuja nefasta administração está, sendo, hoje, afastada.

Devemos continuar mobilizados, acompanhando o processo judicial que afastou Celso Pitta. Mostrando e demonstrando ao tribunal de justiça que a decisão liminarmente concedida deve ser mantida, seja por que espelha o clamor e anseio popular, seja porque juridicamente sustentável em face da impossibilidade de apurar as graves denúncias que envolvem a administração municipal com o poder ainda na mão do acusado e de seus companheiros.”

Antes de encerrar, quero deixar registrado os meus parabéns à Mesa Diretora desta Casa pela inauguração no novo site desta Assembléia Legislativa, dotado de todos os recursos da melhor tecnologia, o que abre para o povo de São Paulo a oportunidade de conhecer nossos trabalhos e a atuação daqueles que recebem o seu voto.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, vamos utilizar o tempo do nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

            O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, voltando a um assunto que abordamos nesta semana desta tribuna, vamos passar à leitura, para que conste dos nossos anais em sua íntegra, o Decálogo de Lenine, escrito em 1913, onde ele apresentava ações táticas para a tomada do poder. O texto foi publicado na coluna “Carta dos Leitores” do “Jornal da Tarde”, em 24 de novembro de 1984. Tendo a história se encarregado de pôr fim à questão ideológica, a meditação sobre as idéias então preconizadas poderá revelar assombrosa semelhança. Chamo a atenção dos Srs. Deputados  para  esta carta enunciando o Decálogo de Lenine, o líder comunista que o implantou no império russo de antigamente. Esse decálogo se aplica em toda a sua inteireza às ações do Presidente do Brasil, Fernando Henrique Cardoso, comunista desde o berço. O Presidente Fernando Henrique Cardoso, comunista que era, hoje se apresenta travestido de neoliberal, mas suas ações são as mesmas preconizadas por Vladimir Ilitch Ulianov Lenine, no sentido de  derrubar o czar da Rússia para assumir o poder, criar a União Soviética e implantar a idéia comunista no país russo. Depois procurou disseminá-la por todo o mundo.

Srs. Deputados, senhores que aqui se encontram e aqueles que nos vêem, prestem atenção para a análise daquilo que vou ler, calmamente, para que todos compreendam e entendam. Este o Decálogo de Lenine em 1913.

Item    1. “Corrompa a juventude e dê-lhe liberdade sexual”.

Item    2. “ Infiltre e depois controle todos os veículos de comunicação de massa.”

Espero que a imprensa lá do 2º andar e que dá cobertura aos trabalhos legislativos, esteja com  a televisão ou  com o alto-falante ligados  para que nos acompanhem, registrando a notícia que bem entender, se assim entender.

Item   3. “Divida a população em grupos antagônicos, incitando-os a discussões sobre assuntos sociais”. 

É o que acontece no Governo Fernando Henrique Cardoso.

Item   4. “Destrua a confiança do povo em seus líderes.”

É o que faz hoje o PSDB, partido que domina São Paulo e o Brasil. O PSDB de Mário Covas, cuja formação política é de origem comunista, líder que era dos  movimentos  grevistas no Porto de Santos, à frente dos doqueiros, reivindicando aumento salarial, e que hoje se cala, se silencia e se omite quando o Governo Fernando Henrique fixa o salário mínimo em R$151,00, apesar da  inflação galopante que é controlada pelos meios de comunicação e pelos meios de informação do campo econômico. Reparem bem, nobre Presidente, Srs. telespectadores e os senhores presentes .

Item   5. “Fale sempre sobre democracia e Estado de direito, mas tão logo haja oportunidade, assuma o poder sem nenhum escrúpulo.”

É o agir do Sr. Fernando Henrique Cardoso, do Sr.  Mário Covas e de todos elementos que exercem cargo no Executivo paulista, brasileiro ou de outros Estados. Falam sempre em democracia, em Estado de direito, em cidadania, frases mágicas para ilaquear a boa fé dessa comunidade brasileira.

Item   6. “Colabore para o esbanjamento do dinheiro público.”

É o que acontece com essas privatizações que vêm sendo feitas, quer pelo Governo Federal, quer pelo Governo Mário Covas, que não prestam contas. Ninguém sabe para onde vai  o dinheiro, auferido com essas vendas. Vendido por preço vil e financiado pelo BNDES. Esse o agir do Governo Fernando Henrique, o agir do Governo Mário Covas nas suas privatizações. A última e a mais escandalosa, a da Eletropaulo - e outras que virão  - coloca em descrédito a imagem do país, especialmente no exterior. O que fez o Sr. Fernando Henrique Cardoso? Associou-se ao Fundo Monetário Internacional, ao FMI , que  hoje governa este País, que hoje dirige as finanças deste país em que o Governo Federal a ele se atrela, apresenta os índices propostos pelo FMI, desgraçando a população brasileira, infelicitando a população brasileira, acabando com a nossa economia. Fernando Henrique Cardoso conseguiu destruir a economia brasileira. Hoje não há mais classe social que não tenha sido atingida. Indústria, comércio, prestação de serviço, atividade liberal.  Todas quebradas, o povo desempregado, as famílias sofrendo; infelicidade, mais infelicidade e mais infelicidade retrato desse Governo que  provoca o pânico e o desassossego na população. Tudo fruto dessa equipe de economistas, comunistas, comunistóides, mas aproveitadores da situação. Foi   Sérgio Motta que comandou toda essa ação de privatização, delapidando o patrimônio do País.

Hoje temos em São Paulo, no Governo de Mário Covas, o caso do Sr. Luis Carlos Mendonça de Barros, em que foi grampeada uma conversa com o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso para a privatização da Telesp de São Paulo, um negócio escabroso em que se vendeu a Telesp  Participações S. A  por 5 bilhões e 800 milhões, com financiamento do BNDES, - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social. Foi nesse Governo fatídico para o Brasil de Fernando Henrique Cardoso, que se estabeleceu a cobrança de assinatura do uso de telefone, nunca cobrado desde a sua primeira instalação em 1900 até 1996, quando o gênio Sérgio Motta resolveu estabelecer um valor de assinatura para ter as suas vantagens quando da privatização O dinheiro por fora que entrou é muito grande.

Srs. Deputados, raciocinem, pensem e me contestem, se assim entenderem. Analisem essa escabrosa privatização. A cobrança estabelecida pelo Governo FHC, através de Sérgio Motta, pela assinatura do celular hoje nos obriga a pagar 42 reais de assinatura. Pela do comercial pagamos 27 reais a título de assinatura e o residencial, 17 reais mensais. Tais valores dão uma média de 25 a 30 reais por telefone - mês, sendo que desta tribuna informava o nobre Deputado Gondim que chegaremos, num curto período, só no Estado de São Paulo, a 22 milhões de assinaturas. Numa média de 25 reais por assinatura, esses 22 milhões representarão 550 milhões por mês, perfazendo em um ano 6 bilhões e 600 milhões, valor superior ao preço pelo qual foi vendida a Telefônica. Entendam, Srs. Deputados, o agir do Sr. Fernando Henrique. Sob a bandeira de acabar com a inflação, vejamos o que fizeram esses doutos comunistóides responsáveis pela economia,  travestidos de economistas?  Criaram o Plano Real, para combater a inflação. Esse Plano Real é como aquela história do inglês, que ganhou um cavalo de presente mas, como  era muito miserável, para não gastar com o cavalo ele ensinou o cavalo a não comer. Quando o cavalo aprendeu morreu. Esse o retrato do Plano Real de Fernando Henrique Cardoso e sua trupe. Estão matando a economia brasileira.

Item  7. “Promova a greve, mesmo ilegal, nas indústrias vitais do país”.

De 1960 até 1964 o Governo de Jango Goulart fomentava  greves dentro de uma linha comunista capitaneadas por Leonel Brizola.

           

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Wadih Helú, a Presidência informa a V. Exa. que está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O  SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, vamos dar continuidade ao que vínhamos expondo sobre o Decálogo de Lenine ao Plenário, relatando o que fizeram : greve e mais greve, linha Governo Fernando Henrique Cardoso. A polícia está proibida de reprimir qualquer movimento, mesmo que cause prejuízos. Antes da Constituição de 1988 eram proibidas greves e sindicalização para o funcionário público. O que fizeram o Sr. Fernando Henrique Cardoso, então Senador, e o Sr. Mário Covas, Líder do PMDB, com maioria absoluta na Câmara Federal e no Congresso Nacional quando da Constituinte convocada pelo ex-Presidente José Sarney?  Inseriram nesta amaldiçoada Constituição de 1988 também o direito de greve e a constituição de sindicatos dentro do funcionalismo público, o que a Constituição até então vedava, porque a segurança do Estado, a segurança da Pátria, a segurança da sociedade não permitia que os órgãos públicos paralisassem. A  punição era a demissão imediata. Este o trabalho de Fernando Henrique Cardoso, então Senador, coadjuvado pelo então Deputado Federal Mário Covas, ambos de origem comunista.

Item   8. “Promova distúrbios e contribua para que as autoridades constituídas não as coíbam”. Exemplo típico : a passeata dos Sem-Terra. Foram a Brasília bancados pelo próprio Governo de Fernando Henrique Cardoso. O dinheiro que dão até hoje para o Movimento dos Sem-Terra é do erário público, dado pelo Governo.

V. Exas. lembram-se bem, quando aqueles Sem-Terra se posicionaram à entrada da fazenda comprada em Minas Gerais, com caixa de campanha de Sérgio Motta e Fernando Henrique Cardoso. O episódio da Fazenda Buriti constitui escárnio à população carente do nosso país. O Governo faz acordo com os Sem-Terra,  depois de ter colocado 100 soldados do Exército no interior da fazenda do Presidente, dando aos mesmos invasores cerca de três milhões de reais, para que os mesmos se retirassem das portas da Fazenda. Estes distúrbios são financiados pelo próprio Governo Federal com o dinheiro da Nação. É o Ministro Jungmann que dá o dinheiro para aqueles elementos, que são pagos para iniciar e participar destes movimentos ilegais. Desfalque ao erário público.

Item  9. “Contribua para a derrocada dos valores morais, da honestidade e da crença na promessa dos governantes.” Nossos parlamentares infiltrados nos partidos democráticos devem acusar os não comunistas, obrigando-os, sob pena de expô-los ao ridículo, a votar somente o que for do interesse da causa. Foi o que aconteceu na Rússia de Lenine. Trarei o livro negro de toda a história do comunismo, das patifarias e dos crimes perpetrados na Rússia. Em menor escala são perpetrados em nosso país.

Primam pela incompetência, pela insensibilidade, pelo desamor à defesa do erário, além do que esses pseudos líderes, quer Presidente, quer Governador, quer Ministro ou Secretário do grupo, explicam sua origem, seu passado. Vejam se nesses 40 anos esses elementos que hoje mandam em São Paulo e no Brasil, exerceram alguma profissão. O Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso, era professor assistente da Faculdade de Sociologia nomeado por solicitação do titular da cadeira de Sociologia, o Professor Florestan Fernandes, líder comunista que protegia um companheiro de partido, comunista como ele Florestan Fernandes.  O Sr. Fernando Henrique Cardoso exerceu por seis ou sete anos a função de professor assistente tendo prestado concurso em 1968, quando passou a titular, sendo que em 69 foi aposentado compulsoriamente. Nunca foi cassado e jamais exilado. É na verdade um Falso Exilado. Prometemos trazer um jornal que consta a delícia de vida de Fernando Henrique Cardoso no Chile morando em bairro chique, em Santiago do Chile, com  Mercedes-Benz na porta e salário de mil e quinhentos dólares por mês.

O item 10 é similar à mensagem que está no Congresso para ser transformada em lei.

Item  10 . “Procure catalogar aqueles que possuem armas de fogo para que elas sejam confiscadas no momento oportuno, tornando impossível qualquer resistência à causa.” O Sr. Fernando Henrique Cardoso mandou uma mensagem ao Congresso Nacional propondo que qualquer cidadão de bem, qualquer homem honesto, qualquer  homem que tenha uma profissão em tendo uma arma de fogo, esta seja apreendida e confiscada. O portador de arma que a tenha na sua casa dentro de  preceito constitucional que permite ao cidadão em  sua casa, em seu lar, em sua propriedade, usar os meios necessários para protegê-la inclusive tirando a vida do invasor que tentar violentar a sua propriedade, terá essa confiscada. Analisem esse decálogo, Srs. Deputados, analisem esse decálogo de Lenine. Comparem com as ações do Governo Fernando Henrique Cardoso e irão constatar que suas ações, todas elas, se encaixam nesse decálogo. Vou repetir o que disse ainda anteontem desta tribuna. Logo que assumiram o poder, o Sr. Sérgio Motta anunciou que ficariam  20 anos. Que Deus nos proteja e que isso não aconteça!

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Antes de passarmos à Ordem do Dia, quero dar conhecimento da seguinte convocação: “Srs. Deputados, esta Presidência atendendo solicitação do nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira convoca V. Exas., nos termos do art. 18, inciso I, letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 14/04 do corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Centenário da Casa Publicadora Brasileira. Este convite e esta proposição são do nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, deferidos pelo Presidente da Casa Vanderlei Macris.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero mais uma vez lamentar a violência que estamos vendo, violência gratuita, violência a que assistimos na matéria publicada hoje, pelos jornais, sobre garotos de oito, nove e treze anos que mataram duas outras crianças. Cada vez reforça-se mais a campanha, que existe hoje em São Paulo, mas que para alguns ficou meio esquecida, apesar de podermos perdê-la de vista, para a redução da idade de imputabilidade penal.  Estamos vendo as dificuldades.  Os assassinatos têm começado muito mais cedo.  Precisaríamos de outras campanhas, como, por exemplo, para a redução do número de programas violentos, que durante todo o tempo mostram violência, desgraças e insatisfações do dia a dia. Esta tarde, já afirmei que as instâncias sociais também têm contribuído muito para que essa violência gratuita venha a existir.  São mães que saem de casa, deixando os filhos muito cedo, e que, infelizmente, não têm mais com eles diálogo, já que não têm condições de estar com eles.  E o que fazem?  Simplesmente deixam-nos em frente a uma televisão, para que eles fiquem ali o dia todo. São mães que às vezes chegam muito tarde, quando os programas impróprios para a idade já estão sendo transmitidos.

A cada 10 programas de televisão, nove mostram sempre alguém sendo assassinado.  Isso acaba evidentemente por familiarizar as crianças.  A criança acaba achando que esse é o mundo normal, pois o bandido do filme é sempre prestigiado, ele sempre mata, sempre é o “bon vivant”, o corajoso, o melhor.  Lamentável tudo isso. É necessário, portanto, que se repense o tal código que o Ministério da Justiça, através do Sr. José Gregori, estava preparando, para que houvesse uma conscientização principalmente dos canais de televisão, para que pudéssemos ter uma ocorrência menor dessa violência, para que pudéssemos tentar trazer programas infantis, sim, mas que não tivessem tanta violência, como infelizmente podemos observar hoje mesmo nos programas infantis. Parabenizo aqui o nobre Deputado Campos Machado, porque está trabalhando nessa grande campanha da redução da maioridade penal para 14 anos, que, felizmente, está indo muito bem.  Mas queremos dizer também que há necessidade agora de uma nova campanha para que os canais de televisão e a nossa mídia como um todo tragam menos violência, levando aos lares um pouco mais de amor, de vida, através de programas que mostrem um pouco mais de solidariedade, vida e mais amor.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

-          Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encontram-se sobre a mesa dois requerimentos.

O requerimento n° 296, de 2000, do nobre Deputado Dimas Ramalho e outros, propõe a prorrogação para 90 dias do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar organizações que apuram no narcotráfico suas relações com roubos de cargas, assassinatos, lavagem de dinheiro e demais atividades criminosas com ele relacionadas, assim como o envolvimento, a participação e colaboração de agentes públicos e órgãos estatais nas ações de tráfico de drogas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queriam permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

O requerimento n° 0297, de 2000, da nobre Deputada Terezinha da Paulina e outros, propõe a prorrogação por 90 dias do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apreciar as dívidas dos municípios - os chamados precatórios.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queriam permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Sr. Presidente, tendo havido acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão,  convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de hoje.

            Está levantada a sessão.

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-          Levanta-se a sessão às 16 horas e 47 minutos.

 

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