1

 

30 DE MARÇO DE 2005

035ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA, JONAS DONIZETTE e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: NIVALDO SANTANA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 30/03/2005 - Sessão 35ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/JONAS DONIZETTE/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos e professora do curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul - Unicsul, da Capital.

 

002 - MILTON FLÁVIO

Fala sobre o prêmio "Prefeito inimigo das crianças", que apontará Prefeitos que não querem unidades da Febem em seus municípios. Fala de PL de sua autoria que determina ajuda financeira a famílias de menores infratores.

 

003 - Presidente ROMEU TUMA

Pronunciando-se da Presidência, recorda a história e a grandeza da Polícia Civil e pede a construção do Hospital Central da Polícia Civil.

 

004 - SOUZA  SANTOS

Preocupa-se com a questão da violência, que considera ter raízes sociais. Lembra que as fronteiras brasileiras são desguarnecidas, favorecendo a entrada de armas e drogas.

 

005 - NIVALDO SANTANA

Saúda decisão do Governo Lula de não renovar o acordo com o FMI, manifestando esperança de alteração na política econômica. Refere-se a reunião de cúpula na Venezuela que procura entendimentos comerciais e também serve de contraponto à política imperialista dos EUA.

 

006 - LUIS CARLOS GONDIM

Faz críticas à proposta de descentralização da Febem, e afirma que as cidades do interior prefeririam receber escolas técnicas. Lê PL de sua autoria que possibilitaria o pagamento do IPVA em seis ou doze prestações ou em cota única paga em março.

 

007 - PALMIRO MENNUCCI

Refere-se à tramitação em Brasília da PEC 227/04, sobre a Previdência. Lê moção de sua autoria endereçada ao Senado pedindo urgência na tramitação da propositura.

 

008 - NIVALDO SANTANA

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão até as 15h30min.

 

009 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende  sessão às 15h13min.

 

010 - JONAS DONIZETTE

Assume a Presidência e reabre a sessão às 15h31min.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - PEDRO TOBIAS

Fala sobre a tramitação da MP 232 na Câmara dos Deputados, questionando a postura dos Deputados governistas.

 

012 - MILTON FLÁVIO

Considera que a votação da MP 232 mostra mais uma vez a real face do governo federal, que não pratica a redução de impostos antes propalada. Discorre sobre as propostas do Governo do Estado para reformular a Febem.

 

013 - JOSÉ CARLOS STANGARLINI

Manifesta-se sobre o debate jurídico em torno da norte-americana Terry Schiavo, que depende de aparelhos para sobreviver. Critica a pesquisa científica com células-tronco embrionárias, mas apóia a utilização de células-tronco adultas e do cordão umbilical. Elogia a descentralização da Febem, a ser promovida pelo governo estadual.

 

014 - ROMEU TUMA

Lê e comenta carta assinada por agentes penitenciários do Presídio de Serra Azul. Apela para que o Governo do Estado valorize seus funcionários, notadamente os da área de Segurança Pública.

 

015 - ROMEU TUMA

Pelo art. 82, discorre acerca da falta de funcionários nos presídios, que além do mais são mal-remunerados e treinados.

 

016 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, fala sobre os entendimentos havidos na reunião ontem do Colégio de Líderes.

 

017 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência.

 

018 - JONAS DONIZETTE

Pelo art. 82, diz a posição do PSB acerca do PL da privatização da CTEEP.

 

019 - VINICIUS CAMARINHA

Para comunicação, elogia o posicionamento do líder do PSB, Deputado Jonas Donizette.

 

ORDEM DO DIA

020 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Edson Aparecido, propondo alteração da Ordem do Dia. Anuncia a discussão e votação do PL 775/04.

 

021 - EDSON APARECIDO

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão até as 17h30min.

 

022 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h53min.

 

023 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h31min.

 

024 - NIVALDO SANTANA

Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão por 20 minutos.

 

025 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h32min.

 

026 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h56min.

 

027 - ROMEU TUMA

Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão por 20 minutos.

 

028 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h55min, reabrindo-a às 18h15min.

 

029 - ROMEU TUMA

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por mais dez minutos.

 

030 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h16min, reabrindo-a às 18h20min. Convida os Srs. Líderes para reunião imediata e suspende a sessão até às 18h50min, reabrindo-a às 18h45min.

 

031 - JONAS DONIZETTE

Para comunicação, informa as tratativas para a votação do PL 775/04.

 

032 - ROMEU TUMA

Para comunicação, expressa sua visão sobre o debate do PL 775/04.

 

033 - ROMEU TUMA

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

034 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 31/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Nivaldo Santana para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Convido o Sr. Deputado Nivaldo Santana para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul - Unicsul São Paulo, acompanhados da Professora Janaína Capraro. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste nas galerias desta Casa, funcionários. Estou aqui com o “Diário de S. Paulo” do dia de hoje, que traz uma matéria que nos parece muito importante:

“Inimigo nº 1. A Coordenação Estadual do Movimento Nacional de Direitos Humanos e a Pastoral do Menor da Arquidiocese de São Paulo lançam hoje o Prêmio Prefeito Inimigo da Criança, cujo eleito será conhecido em 3 de julho, data em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 15 anos. Votarão entidades e associações de defesa da infância que apóiam as mudanças em curso da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor. Na mira das entidades estão os Prefeitos que não querem unidades da Febem em suas cidades.”

Eu queria ressaltar a importância dessa manifestação. É muito bom que entidades com a respeitabilidade dessas que aqui nomeamos se manifestem de maneira positiva, clara e, dessa forma, criem na consciência da população paulista a importância e o dever que têm as cidades de acolher, reeducar e ressocializar seus menores.

Os menores infratores só são infratores porque, infelizmente, não encontraram uma sociedade preparada para recebê-los. Ninguém nasce com o selo de bandido. Ninguém nasce com o selo de infrator. Temos de reconhecer que esses menores infratores, por piores que possam parecer, são produtos de uma sociedade que, ainda hoje, se mostra incapaz de dar aos nossos jovens, aos nossos adolescentes, às nossas crianças, uma perspectiva de vida.

Comemoro essa manifestação e reitero a minha felicidade pelas mudanças que agora acontecem, sobretudo no apoiamento às famílias dos menores infratores. Como já dissemos em dias anteriores, desde 1999 tramita nesta Casa e se encontra pronto para a Ordem do Dia projeto de lei da nossa autoria que trata desse assunto e garante à família de menores infratores um apoio financeiro, desde que não infrinjam uma série de novas regras a serem estabelecidas, que freqüentem a escola pública, que prestem serviços sociais, que não tornem a infringir. Infelizmente, até agora essa lei não foi aprovada, mas fico feliz, repito, porque essa iniciativa começa a prosperar no Executivo. Porém, entendo que ela ainda é insuficiente.

Venho a esta tribuna hoje para começar a discutir um assunto que vai além da ajuda financeira. Eu conversava, ainda ontem, com o Secretário-Adjunto da Justiça e disse que, na nossa opinião, não basta ajuda financeira. Seria muito importante que tivéssemos um serviço destinado ao apoiamento, à avaliação dessas famílias.

Por melhor que seja o sistema atual - ou que ainda venha a se transformar em um belíssimo sistema, não adianta nada se esses menores reeducados, preparados profissionalmente para a reinclusão social, voltarem para suas casas e encontrarem a mesma desagregação familiar que os remeteu à marginalidade, que lhes apontou o caminho da infração.

Entendo que não seria muito custoso se, concomitantemente à ajuda financeira, criássemos um serviço que fizesse visitação, mais ou menos nos moldes do Programa de Saúde da Família. Só que seria um programa voltado ao acolhimento, à reorientação, ao diagnóstico de questões sociais, humanitárias, profissionais e de desagregação que, se não forem corrigidas no lar, por melhor que tenha sido o trabalho na entidade, não permitirão e não possibilitarão a reinclusão desses menores.

Sr. Presidente, pretendo hoje, no debate que vamos fazer na TV Assembléia, com a presença da Secretária de Desenvolvimento e Promoção Social, Dra. Maria Helena, discutir esse tema. Na verdade, a proposta é discutir nosso projeto, mas pretendemos ir além e dizer que nosso projeto, embora corrija uma distorção, na nossa opinião, corrija uma desatenção que até hoje tivemos com a família, ainda é insuficiente se não estiver acoplado a outras medidas como esta que aqui anunciamos.

Esperamos que, da mesma maneira em relação ao apoio financeiro, essa nossa proposta tenha acolhimento e provoque a sensibilidade dos órgãos competentes. Assim, brevemente poderemos ter, aqui em São Paulo, além da internação, do abrigo, do tratamento dispensando com qualidade para os menores infratores, também uma força-tarefa que estará visitando essas famílias, reorientando-as e corrigindo distorções, contribuindo, dessa forma, para melhorar a reinclusão e possibilitar a devolução desses menores a uma sociedade que, esperamos, seja cada dia melhor.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Srs. Deputados presentes em plenário, bem como nos seus respectivos gabinetes, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários e assessores, passo a ler:

“Senhores Deputados, polícia é um vocábulo de origem grega, ‘politeia’, e derivou para o latim, ‘politia’, ambos com o mesmo significado: ‘governo de uma cidade, administração, forma de governo’. Com o passar do tempo, assumiu um sentido particular, ‘passando a representar a ação do governo enquanto exerce sua missão de tutela da ordem jurídica, assegurando a tranqüilidade pública e a proteção da sociedade contra as violações e malefícios’.

A instituição policial brasileira, conforme documentação existente no Museu Nacional do Rio de Janeiro, data de 1530, quando da chegada de Martin Afonso de Souza, enviado ao Brasil-Colônia por D. João III. A pesquisa histórica revela que no dia 20 de novembro daquele longínquo ano, a Polícia brasileira iniciava as suas ações, promovendo Justiça e organizando os serviços de ordem pública, como melhor entendesse nas terras conquistadas do Brasil.

A partir de então, a Instituição Policial brasileira passou por seguidas reformulações nos anos de 1534, 1538, 1557, 1565, 1566, 1603, e, assim, sucessivamente, até a chegada do príncipe D. João ao Brasil. No dia 10 de agosto criou-se, mediante Alvará Régio, o cargo de Intendente Geral de Polícia, ocupado pela primeira vez pelo Desembargador Paulo Fernandes Viana, incumbido, imediatamente, de criar suas diversas secções. Então, em 03 de dezembro de 1841, foi editada a Lei nº 261, regulamentada pelo Decreto nº 120, de 31 de janeiro de 1842, modificando o Código de Processo Criminal. Essa Lei criou no município da Corte e em cada Província um Chefe de Polícia e respectivos Delegados e Subdelegados, nomeados pelo Imperador ou pelos Presidentes de Província.

Em 20 de setembro de 1871, pela Lei nº 2.033, regulamentada pelo Decreto nº 4.824, de 22 de novembro do mesmo ano, foi reformado o sistema adotado pela Lei n..º 261, separando-se Justiça e Polícia de uma mesma organização e trazendo algumas inovações que perduram até os nossos dias, como, por exemplo, a criação do Inquérito Policial.

A origem da polícia paulista é antiga. A instituição nasceu junto à Secretaria dos Negócios da Justiça, e o primeiro Chefe de Polícia de São Paulo foi o Conselheiro Rodrigo Antônio Monteiro de Barros. Em 1904, o então Secretário da Justiça propôs a criação da polícia de carreira, mas só em 23 de dezembro de 1905, no Governo de Jorge Tibiriçá, através da Lei nº 979, é que a medida foi efetivada, cabendo a Washington Luís Pereira de Sousa, na época Secretário da Justiça, as primeiras providências para organizá-la. Com o advento dessa lei, a polícia passou a ser dirigida por um Chefe de Polícia, mas sob a superintendência-geral do titular da Pasta da Justiça.

Em 1906, o cargo de Chefe de Polícia foi extinto, e a polícia ficou subordinada à Secretaria dos Negócios da Justiça e da Segurança Pública, então criada. Em 1927, através da Lei nº 2.226-A, foi reorganizada essa Secretaria, criando-se a Repartição Central da Polícia, à qual ficaram subordinados os diversos órgãos policiais. E em 1928 foi editado o Regulamento Policial, consolidando as disposições pertinentes ao serviço policial.

Em 1930, foi criada a Secretaria da Segurança Pública, pelo Decreto nº 4.789, no Governo do Interventor Federal Cel. João Alberto Lins de Barros, separando-se a Polícia da Secretaria da Justiça e ficando subordinadas ao novo órgão as corporações policiais existentes na ocasião: a Polícia Civil e a Força Pública.

A Secretaria da Segurança Pública, como órgão administrativo, passou por diversas transformações. Foi extinta em 1931 e restabelecida em 1934. Extinta novamente em 1939, foi restaurada em 1941, no Governo de Fernando Costa. E no decorrer dos anos ampliou os seus quadros, equipou-se e melhorou o serviço de atendimento ao público, transformando a polícia de São Paulo numa instituição moderna e eficiente.

Eu fiz toda esta preleção sobre a história da Polícia Civil, Senhores Deputados, só para lembrar, para reavivar a memória de todos sobre a importância desta instituição que tanto tem dignificado o serviço público e que tantas contribuições tem dado para a segurança de nossa população e, principalmente, para o desenvolvimento da prática da cidadania.

Como disse no início desta fala, a Polícia representa a ação do governo, enquanto este exerce sua missão de tutela da ordem jurídica, que visa assegurar a tranqüilidade e a proteção da sociedade contra as violações da ordem pública e os malefícios causados pela violência e pelo aumento da criminalidade. Não vou entrar no detalhe do que representa o dia-a-dia dos servidores, dos profissionais da Polícia Civil, na sua luta contra a criminalidade. Nos embates com os marginais, com os criminosos, muitos policiais civis são feridos e às vezes perdem a própria vida.

Justamente por representar uma ação do governo, esta nobre instituição ainda não foi atendida, pelo próprio governo, numa grande e importante reivindicação da categoria. Para corrigir esta injustiça, apresentei uma Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, para que ele determine a adoção das medidas necessárias para a construção do Hospital Central da Polícia Civil.

É de fundamental importância que a Polícia Civil do Estado de São Paulo tenha um hospital bem equipado, que proporcione aos servidores um atendimento humanizado e que possibilite a ampliação de seus serviços aos seus familiares.

Os policiais civis e seus familiares merecem um Hospital cujo atendimento venha a ser realizado por equipes multidisciplinares compostas por profissionais das mais diversas áreas, de enfermagem a fisioterapia, de nutrição a serviço social, de fonoaudiologia a farmácia.

O Hospital Central da Polícia Civil do Estado de São Paulo deve ser concebido para concentrar as seguintes especialidades médicas: Clínica Cirúrgica, Clínica Médica, Neurologia Clínica e Cirúrgica, Urologia, Ginecologia, Obstetrícia, Dermatologia, Plástica e Queimaduras, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Endoscopia, Moléstias Infecciosas e Parasitarias, entre outras.  O Hospital Central da Polícia Civil deverá estar sediado na cidade de São Paulo, capital, mas seu atendimento será extensivo a todos os policiais civis do Estado.

Para esse pleito, Senhores Deputados, eu solicito todo o apoio. Eu conto com a participação de cada um dos Senhores, por se tratar de uma grande causa. Eu quero dividir com cada um dos Senhores a iniciativa desta Indicação. Eu preciso do apoio de cada Deputado desta Casa, no sentido de convencer o Governador do Estado da importância desta propositura.

Para finalizar, eu rogo ao Criador para que ilumine o Chefe do Executivo paulista, a fim de conscientizá-lo da importância desta propositura. Enfim, chegou a hora de se criar o Hospital Central da Polícia Civil, na cidade de São Paulo.”

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, amigos da TV e da Rádio Assembléia, pessoas presentes nas galerias, queria trazer algo muito importante nesta tarde, que vem preocupando o Brasil e o mundo inteiro, ou seja, a questão da violência.

Estive conversando hoje de manhã com alguns Prefeitos e chegamos à conclusão que, nas cidades ou países onde se procura investir na segurança, os munícipes têm a tranqüilidade durante a noite, durante o dia, em qualquer parte da cidade.

O que está acontecendo? Hoje as fronteiras do nosso Brasil são desguarnecidas. Por isso, temos armas que não são fabricadas no Brasil, temos drogas que vêm para nosso País e são distribuídas em favelas.

A violência não é um problema apenas de polícia. Uma das causas da violência é o problema social. Se observarmos a questão da Febem, que o nobre Deputado Milton Flávio estava colocando, temos milhares de jovens que não são problema da polícia ou apenas da sociedade. É um problema que podemos resolver a partir de uma política pública voltada para os nossos jovens.

Se observarmos os grandes centros como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, veremos que violência caminha junto com o aumento do desemprego. Isso é perigoso. Se formos a uma cadeia neste exato momento e perguntarmos aos presos qual era sua ocupação, tirando desvio de conduta, a grande maioria dos presos vai dizer que estavam desempregados. Se formos à Febem os jovens vão dizer que estavam sem fazer nada. Como diz o ditado, mente vazia vai ser ocupada por alguma coisa.

Os governantes do nosso Brasil precisam se preocupar urgentemente com a questão social. Obviamente, o crescimento do Brasil, a queda do risco-Brasil, o crescimento das exportações e da economia, tudo isso é muito bom, mas os compromissos com as causas sociais não devem ser esquecidos. Se não fizermos algo hoje preventivamente, se não colocarmos isso como meta prioritária, teremos vários jovens sem fazer nada.

Outro dia vi um jovem que terminou a faculdade e disse: “O que vou fazer agora?” Ou seja, é necessário investir na questão do profissionalismo no Brasil. Teremos a diminuição da violência se investirmos no emprego, isso está provado. Se investirmos na questão social e na educação, esses números de violência certamente vão diminuir.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes, gostaríamos de fazer uma saudação ao Governo do Presidente Lula por uma importante decisão que certamente vai repercutir positivamente na economia do nosso país.

A decisão do Governo Federal de não renovar o acordo com o FMI, que quase sete anos tutelava a nossa economia, sem dúvida nenhuma é um passo importante no sentido de romper com uma lógica econômica que vinha predominando no nosso país desde o governo anterior. Sem dúvida nenhuma, as imposições e condições desse Fundo a respeito da nossa economia significavam, na prática, um aviltamento da nossa soberania.

Nós todos, que defendemos um novo projeto nacional de desenvolvimento com valorização do trabalho, geração de emprego e distribuição de renda, consideramos que uma premissa fundamental para abrir caminho para esse novo projeto é o Brasil, como disse o Presidente Lula, caminhar com suas próprias pernas, definir com soberania e autonomia os rumos da sua economia. Consideramos que a simples renovação, embora seja uma condição necessária, não é uma condição suficiente para o Brasil efetivamente se desgarrar das amarras de uma gestão macroeconômica ortodoxa que ainda tem dificultado o desenvolvimento mais efetivo do nosso país.

Um país das dimensões como do Brasil precisa de um grande crescimento econômico sustentado, soberano, e isso pode ser realizado se tivemos taxas de juros mais baixas, se tivermos um superávit primário bem menor e se investirmos pesadamente no fortalecimento do mercado interno, particularmente em infra-estrutura e na aplicação de recursos crescentes na área social.

O receituário do FMI, que o Brasil foi obrigado a seguir nesse período do Governo Lula em função do descalabro econômico e social herdado do governo anterior, sem dúvida foi um remédio bastante amargo, que aplica políticas que acaba inviabilizando um crescimento maior da nossa economia.

Consideramos essa medida importante, gostaríamos de destacá-la e de certa forma criticar a postura do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso que, aparentando uma relativa unanimidade nacional, também saudou a não-renovação do acordo quando todos os brasileiros sabem que esse acordo foi efetivado no seu governo em virtude de uma série de problemas econômico-financeiros com que a nossa economia se defrontava. Era essa a nossa saudação com relação à não-renovação do acordo com o Fundo Monetário Internacional.

De outra parte, também gostaríamos de ressaltar a importante reunião de cúpula que está sendo realizada na Venezuela, com o Brasil, a Colômbia, a Venezuela e a Espanha, que procuram concertar um conjunto de acordos e entendimentos no sentido de estabelecer importantes parcerias desses países para o desenvolvimento dos países.

Essa medida tem sua importância política e econômica para os países citados, mas também serve para demarcar posição contra a política imperial dos Estados Unidos, que procuram impor a ferro e a fogo no mundo inteiro a sua hegemonia unipolar. Serve também para respaldar o Governo de Hugo Chaves na Venezuela, que tem sofrido crescentes críticas do império americano, na medida em que consideramos que os destinos da Venezuela e do povo venezuelano têm que ser decididos soberanamente pelo seu povo e não seguindo as imposições do império americano, que gosta de meter o bedelho na vida e na política de todos os países.

Achamos que a política externa brasileira, mais uma vez, joga um papel importante no sentido de procurar unir países da América Latina dispostos a desenvolver um modelo novo de economia, um projeto novo e diferente daquele preconizado pelo grande Império do Norte que, infelizmente, só tem provocado dissabores na América Latina, no Iraque, no Afeganistão e em todos os lugares onde eles procuram impor os seus desígnios.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, ontem ouvimos o Secretário falar sobre a Febem.

Chamou-nos a atenção quando ele disse que os municípios querem ser municipalistas, porém, quando se quer repartir alguns problemas existentes, eles deixam de ser municipalistas. Chamou-nos a atenção quando o Secretário falou que os jovens infratores dos municípios A, B, ou C têm que ficar nos seus municípios A, B, ou C.

Começamos a estudar o que aconteceu no Guarujá, onde querem instalar quatro unidades da Febem e o que está acontecendo em Lins, onde se quer instalar duas unidades da Febem. Entretanto, ninguém fala em instalar escola técnica.

Agora, vem o amigo da criança e o inimigo da criança. O Prefeito que não for amigo da criança e não aceitar a Febem é inimigo do adolescente.

Se pegarmos um jovem infrator de São Paulo e o levarmos para Lins, o que irá acontecer na cidade de Lins? Os familiares desse adolescente irão se deslocar até Lins. Quem vai pagar essa viagem? A mãe desse adolescente ficará chateada, deprimida, amargurada e irá querer morar em Lins ou redondeza.

Por outro lado, há quanto tempo se pede uma escola técnica para Lins? Há quanto tempo pedimos uma Fatec para Mogi das Cruzes, para São José dos Campos, para se trabalhar junto com a Embraer? Essas escolas técnicas não saem, mas sai a Febem. A explicação é que essas novas unidades da Febem irão ter locais para o ensino técnico, o que é excelente, mas queremos que isto saia do papel. A coisa é mais séria do que se fala, do que se diz.

Ontem, conversamos com o Prefeito de Lins. Ele aceitaria a negociação das duas unidades da Febem, mas os internos teriam de ser do entorno da cidade, pegando ali Cafelândia, Getulina, Promissão, Avanhandava, e não o adolescente que vem de São Paulo, de Embu, de Suzano, de Mogi das Cruzes, pois é um infrator que irá dar problemas na transferência e, inclusive, para o governo em como levá-lo para lá.

A formação dessas novas unidades da Febem no interior tem de ser muito bem estudada. Só descentralizar não é o que queremos.

Queremos falar também de um projeto de nossa autoria que trata do IPVA, ou seja, que ele possa ser pago em seis ou 12 meses. Se for em seis vezes, a primeira parcela seria em janeiro, se for em 12 meses, terminaria em dezembro e a parcela única seria paga em março.

Por que os comerciantes, os empresários e sindicalistas nos pediram para que elaborássemos um projeto como este? É porque em janeiro são pagas matrículas dos filhos, material escolar, IPTU, ISS e todos os “i” de impostos que são pagos neste País e no Estado. Se fizermos isto, não haverá prejuízo na arrecadação para o Governo do Estado e irá diminuir a inadimplência.

Assim, estamos propondo a esta Casa que estude urgentemente este projeto de lei, para que a partir do próximo ano possamos facilitar e ajudar a população do Estado de São Paulo, que paga o mais caro IPVA do Brasil. Os veículos da Polícia Rodoviária são alugados e têm a placa de Curitiba, porque o IPVA de lá é mais barato.

Se fizermos o parcelamento do IPVA ou cobrarmos a parcela única em março, o Governo não terá mais inadimplência e é um projeto que não irá mexer com a arrecadação.

Sr. Presidente, passo a ler o projeto a que me refiro:

“Projeto de Lei nº de 2005

Altera dispositivos da Lei nº 6.606, de 12 de dezembro de 1.989.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - O artigo 12 da Lei nº 6.606, de 12 de dezembro de 1.989, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.459, de 16 de dezembro de 1.996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12 - O imposto será devido anualmente no mês de março e poderá ser pago à vista nesse mesmo mês ou em seis parcelas, mensais e iguais, corrigidas monetariamente, nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho, desde que a primeira seja recolhida no mês de janeiro e o valor de cada parcela seja equivalente e, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, do mês do recolhimento."

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam - se as disposições em contrário.

Justificativa

O objetivo da presente propositura é simplesmente aliviar a pressão que o contribuinte paulista sofre, principalmente no período de dezembro a março, quando é demasiadamente sobrecarregado pela incidência de vários tributos, tais como: IPTU (municipal), ISS (municipal), IPVA, entre outros, além de inúmeras despesas com as festividades de final de ano e dos encargos inerentes ao início do ano letivo, com a aquisição do uniforme e material escolar.

Portanto, a nossa proposta vem de encontro ao anseio da população paulista, notadamente a classe média, sempre muito penalizada pelas sucessivas mudanças na economia de nosso país, esperando contar, desta forma, com o beneplácito desta Augusta Casa de Leis na rápida tramitação e aprovação deste Projeto de Lei

Sala das Sessões, em 16 de março de 2005.

Deputado Luis Carlos Gondim - PL”

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicio meu pronunciamento parabenizando o nobre Deputado Nivaldo Santana. Assino embaixo tudo o que ele disse. Estou completamente de acordo com tudo o que foi dito pelo colega Deputado Nivaldo Santana.

Também quero cumprimentar os senhores funcionários da Casa dizendo que estou de acordo com o pedido de aumento salarial muito mais do que justo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Câmara finalizou, em 16 de março, a votação dos destaques da PEC Paralela da Reforma da Previdência. A proposta, que surgiu no Senado para amenizar mudanças na aposentadoria para servidores públicos, precisará voltar para o Senado, porque ocorreram modificações em seu texto, na Câmara.

No mês passado, esta Casa aprovou moção de minha autoria, que foi enviada à Câmara dos Deputados, bem como aos lideres dos partidos com assento naquela Casa Legislativa, solicitando que empreendessem esforços para que a PEC 227/2004 - PEC Paralela, de autoria do Senado Federal, que flexibiliza as regras impostas pela Reforma da Previdência, Emenda Constitucional nº 40, fosse apreciada e votada com a máxima brevidade possível.

Quando de minha ida à Brasília para participar da IV Conferência Nacional de Educação e Cultura, conversei com vários Deputados Federais, que já haviam recebido a moção, reforçando o apelo, e procurando sensibilizá-los para a situação de milhares de servidores que só aguardam por esta medida para solicitarem as suas aposentadorias. Finalmente, na noite do dia 16 de março a Câmara dos Deputados concluiu a votação da PEC Paralela da reforma da Previdência.

Como presidente do Centro do Professorado Paulista, fui incansável na cobrança desta providência durante o longo tempo em que ela ficou parada na Câmara Federal. A PEC paralela cria, por exemplo, uma regra de transição para servidores que ingressaram no serviço público até dezembro de 1998 e garante a integralidade das aposentadorias e a paridade com o servidor da ativa. Com a votação na Câmara, em primeiro e segundo turnos, a PEC volta ao Senado para nova avaliação e pode passar por novas mudanças.

Por esta razão, protocolei outra moção, nesta Assembléia Legislativa, agora dirigida aos Senadores, pedindo a mesma urgência na apreciação da matéria, para que ela não fique mais um ano parada, penalizando os servidores públicos brasileiros, que tão relevantes serviços já prestaram à população e que fazem jus à aposentadoria.

Passo a ler a moção que enviei ao Senado: “A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo apela para excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, bem como para os líderes dos partidos com assento naquela Casa Legislativa, a fim de que empreendam esforços para que a PEC 227/2004 - já aprovada pela Câmara dos Deputados, e que ameniza as regras impostas pela Emenda Constitucional nº 40, que dispõe sobre a Previdência Social, seja apreciada e votada com a máxima brevidade possível.”

É o que esperamos. Muito obrigado

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.)

 

O SR. Nivaldo Santana - PCdoB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 15 horas e 30 minutos.

Antes, porém, gostaria de desejar pronto restabelecimento ao novo Líder do PFL, Deputado Edmir Chedid, que teve um acidente doméstico e sofreu uma pequena cirurgia na mão.

 

O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma - PMDB - Estendemos essa mensagem de restabelecimento a V. Exa., nobre Deputado Edmir Chedid, em nome de todos os parlamentares.

Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Nivaldo Santana e suspende a sessão até as 15 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Jonas Donizette.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, pelo tempo remanescente de oito minutos.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes nesta sessão, telespectadores da TV Assembléia, Deputado Milton Flávio, eu moro sozinho, sem a minha família aqui, e ontem, à noite, estava assistindo à sessão da Câmara Federal, no debate do MP 232, sobre a correção de 10% do imposto de renda.

É estranho. O que pude conferir nessa sessão é que a oposição de lá é muito diferente com a da Assembléia de São Paulo. A TV fala de nosso amigo comum, Deputado Jamil Murad. Ele pediu aparte no plenário, pois teve um requerimento. Bem no final, o relator, que é do PT, achando que perdeu a Medida Provisória, foi favorável a sua rejeição. O PSDB entrou com o requerimento para obstruir e não deixar quorum suficiente no plenário. Eu vi muitos do partido sempre prometendo a correção da tabela, mas foram contra. Foram caras-de-pau, dizendo que não é projeto de correção de imposto de renda, que é apenas para fatiar a votação. É lógico, votando em fatias e se for aprovada, serão 10 por cento. Foi promessa do Presidente da República.

Penso que não deveria fazer esse tipo de promessa. É uma obrigação corrigir, a cada ano, o imposto de renda conforme a inflação. O PSB, o PT e o PCdoB ficaram defendendo dizendo que é preciso aumentar fazendo uma correção de 10 por cento. Dez por cento é pouco, pois acho que a votação de ontem foi meia vitória. Não é vitória de oposição, de Deputado, mas da sociedade. Essa Medida Provisória foi quase evitada no dia ‘32’ de dezembro, Deputado Romeu Tuma. Dia 32 não existe, mas foi às 23 horas, da noite, do dia 31 de dezembro. Por isso, quase no dia ‘32’.

Porém, isso acabou chegando ontem - eu vi -, e a oposição ficou obstruindo para não votar a correção de 10% no imposto de renda. Eu vi alguns colegas nossos, que foram Deputados aqui, falando de outras coisas. Pensei: “Ele mudou.” O tempo e a política são muito dinâmicos, como o meu amigo Deputado Jamil Murad, que defendia a população, e que, ontem, absteve-se na votação. Muitas vezes, quando não vota, é como votar contra para não permitir que o requerimento seja aprovado.

O debate sobre essa Medida Provisória ontem, à noite, não foi vitória do partido de oposição, mas da sociedade. Vi, em janeiro e em fevereiro, todas essas entidades. Eles queriam aumentar o imposto, mas também para os prestadores de serviço, de 33 a 40 por cento. É lucro antecipado. Veja, por exemplo, uma cooperativa, a Unimed, que não ganha dinheiro. Apenas recebe dinheiro e repassa para o médico. Isso é para qualquer cooperativa: 40% de imposto de renda, inclusive para agricultores, profissionais liberais, advogados, médicos etc..

Alguns Deputados da situação tentavam se justificar dizendo que não quer ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas, com a inflação, o imposto aumenta. Se a inflação foi de 5%, automaticamente, a arrecadação aumenta em cinco por cento. Deveria ter sido corrigido. A correção está defasada não apenas nesse Governo, mas no anterior, do PSDB também, quando houve apenas uma correção de 17 por cento. E, na época, todo mundo criticou. Eu mesmo critiquei e critico hoje também. Mas demonstrou para a sociedade que não adianta o Parlamento, que não adianta o Executivo. Ontem, ninguém teve a coragem de votar a favor.

Todas as entidades - comércio, indústria, prestação de serviço, agricultor - devem entrar para valer na reunião, ir às ruas. Cumprimento essas entidades, mas elas devem ir direto para defender o que é melhor para a sociedade. O povo brasileiro não agüenta pagar mais imposto. Aqui, em São Paulo, é diferente. Existe aqui, há seis meses, um projeto para diminuir imposto de cerâmica. Aqui só vem projeto para abaixar o valor do imposto. Já abaixamos diversos impostos nos últimos quatro anos do Governo Geraldo Alckmin. No Governo Mário Covas, mais de 300 itens tiveram ICMS abaixado, ao contrário de Brasília que faz surgir uma medida provisória todo dia, e com um artigo no meio para aumentar imposto. É o contrário de São Paulo que abaixa o imposto. O povo brasileiro não agüenta mais imposto. O custo Brasil é alto de tanto imposto que temos. E, agora, a moda é taxar.

Ontem, um Deputado do PT falou sobre a água. Não vejo o porquê dessa taxa que a empresa particular vai pagar. É necessário mudar, sim. Mas água para beber não pode ser taxada. Agora, taxar a água para ser usada na indústria, ou para outra coisa que polui o meio ambiente, sou favorável porque todos têm direito à saúde. A água é para todos, e ela não é de graça. Se amanhã aumentar a taxa, a Sabesp passará o custo. O Daee de Bauru vai, em outono, repassar a taxa. É o cidadão que vai pagar.

Vejam essas ONGs, inclusive de Bauru. Ela recebe muito dinheiro e fala que está plantando árvores. Não existe controle, nem fiscalização, pois não vejo árvores. Há 10 anos, fala que está plantando árvores na beira do rio Batalha, um rio local. Fui a essa região e não vi árvores. Não sei onde estão plantando.

É fácil aprovar taxas. Um Deputado pode pagar, porque é da elite, da sociedade. Mas um caboclo, que mora na vila, também está pagando a taxa da água. Eu não sei: água, para beber, você não pode taxar. Para outras coisas, quando poluem a água ou o ambiente, tudo bem. Concluindo, estranhei muito. A Bancada do PT, PCdoB e companhia que tanto brigaram à época do Presidente Fernando Henrique Cardoso que não corrigia a tabela do imposto de renda, ontem, o papel se inverteu. Não sei o que mudou: o PT ou a correção do imposto de renda.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, como vice-líder do PSDB usarei o tempo do nobre Deputado João Caramez.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por cessão de tempo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias. Acompanhamos atentamente o pronunciamento do Deputado que nos antecedeu da tribuna.

O Deputado Pedro Tobias ontem, como nós, acompanhou a Câmara Federal e como nós, também, seguramente não se surpreendeu, mas não entendeu o posicionamento de Deputados que conhecemos aqui da Assembléia Legislativa, que tinham uma posição bastante definida e contrária a taxas, a impostos, faziam manifestações enfáticas, exaltadas, faziam acusações duras ao nosso governo e hoje surpreendem não a nós, porque sabíamos que aquilo era falacioso, era um jogo de cena, era um trabalho do quanto pior, melhor. Mas aqueles que acreditaram nos seus pronunciamentos, que acreditaram nas suas posições, hoje devem estar surpreendidos. Muitos eleitores hoje do Deputado Jamil Murad devem estar se perguntando ‘para quem eu fui dar o meu voto’?

O Governo, mais uma vez, mostra a sua face, a sua face obscura, a sua face sombria, a sua face negativa, porque todos se lembram que o que foi oferecido à população não foi uma nova taxa. Foi a correção tão esperada, tão cobrada por todos nós, assalariados, na tabela do imposto de renda. E quem de nós, insatisfeito, porque esperava e precisava mais, não comemorou a proposta de correção de 10% na tabela do imposto de renda! É bom que se diga, para serem corrigidos os valores de forma adequada, que a correção deveria ser de 50%. Mas, 10% é melhor do que nada.

Eu estou entre aqueles que comemorou, porque entendi que se a justiça não fora feita de maneira integral, pelo menos apontava o Governo para o reconhecimento de que era necessária uma correção e a expectativa nossa era de que progressivamente essa correção chegasse a valores definitivos e adequados.

Qual não foi a surpresa de todos nós ao vermos a medida editada e encontrarmos nela não apenas a correção da tabela do imposto de renda, mas um imposto embutido que penalizava cidadãos que hoje representam um contingente importante da produção nacional. Pessoas que, fugindo do subemprego, se constituíram em empresas muitas vezes com um único empregado, que é o próprio dono, e que agora terão os seus rendimentos taxados de maneira abusiva, inviabilizando de maneira burra, inclusive, esses cidadãos e provavelmente empurrando-os para a informalidade. Ao invés de absorver esse pessoal, ao invés de trazê-los para a economia formal, mais uma vez o governo espreme, aperta, arroja e obriga esses cidadãos brasileiros a irem para a informalidade.

Mas o mais surpreendente é que os Deputados que são governo no plano federal vêm - e quem nos assiste pela TV Assembléia tem visto - cobrar de nós mais transparência, maior participação, discussões no plenário, que não façamos ouvidos moucos à oposição. E o que assistimos ontem em Brasília? Primeiro, uma tentativa desesperada da área financeira do Governo, que ontem eu elogiei, de convencer os seus aliados, não os opositores, da importância da medida. E eles tentaram dourar a pílula, não foi uma reunião fácil.

O Ministro da Fazenda tinha uma expectativa favorável. Mas, ao ser informado de que o Governo seria de maneira fragorosa, derrotado no plenário, ainda tentaram de última hora, o convencimento, a mudança de posição, e ao perceberem que seriam de fato derrotados, como pede toda a sociedade brasileira, o que fazem eles? Tentam a retirada da medida provisória. E mais uma vez PT mostra que palavras são palavras, nada mais do que palavras, ainda que fossem escritas, porque assim o compromisso que tinham com a sociedade de corrigir a tabela do imposto de renda simplesmente deixou de existir. O compromisso era corrigir a tabela do imposto de renda, não trazer um novo imposto, trazer uma nova taxa. Este era o compromisso com a sociedade. A nova taxa foi embutida, de maneira sub-reptícia, de maneira marota, de maneira malandra, na medida provisória. É dar com uma mão e tirar com as duas.

Mas, o que faz o Governo? Não satisfeito, descumpre a palavra - mais uma vez - como descumpriu quando prometeu acabar com a fome, quando prometeu acabar com o desemprego, quando prometeu investir no primeiro emprego, tema que eu ainda vou me dedicar. Vamos trazer o comparativo dos investimentos que o Governo fez nesses programas que ele dizia prioritários e quanto ele está gastando na chamada farra dos boi, quanto ele está gastando para manter o Palácio do Planalto. Eles dobraram o número de funcionários do Palácio depois que saiu de lá o FHC. Tenho impressão de que o Lula não está acostumado a não ter serviçais ou talvez pela sua incompetência, precise de mais assessores. Quem não sabe fazer, contrata quem faça e o pior: é que não estão fazendo. Mas, será importante mostrar o quanto se gastou com telefone; quanto se gastou com carros oficiais; quanto se gastou com o aerolula; quanto se gastou com esses programas que eles diziam importantes. E para justificar a sua inoperância, o que fazem? Como está faltando dinheiro, toma lá uma nova taxa.

O que fez o nosso partido, o PSDB? Tentou desmembrar. O Deputado Pedro Tobias foi muito feliz quando deixou muito claro que essa tentativa é o desejo até de dar ao Governo uma boa justificativa “cumpre a sua palavra e depois discute o imposto”, numa medida nova, numa nova lei, que, aliás, se comprometeu a mandar para a Casa .

Já que vai mandar uma nova lei, ele não havia condicionado a correção da tabela do imposto de renda a um novo imposto. Cumpra a sua parte, honre a sua palavra pela primeira vez, pelo menos. E a partir daí, encaminhe uma nova lei, vamos discutir dentro de uma nova ótica, de uma nova perspectiva. Neste país de tantas taxas, num país que é o rei das taxas, o Lula ficou com inveja e não quer só a Martaxa. Ele quer também esse título. Ele acha que é o mandatário máximo, presidente de honra do PT. Por que a Marta vai fazer mais taxas do que ele? Provavelmente é isso. “Eu sou Presidente, tenho que fazer mais do que a Prefeita.” E toma taxa no povo brasileiro. Mas, Presidente, poderia ter honrado pelo menos seu compromisso, e depois vamos lá brigar. Quem sabe V. Exa. recupera a sua maioria.

Mas aí, quando o PSDB fala, o que faz o PT? O PT de Brasília, não o PT de São Paulo. O PT de Brasília aí resolve obstruir. Faz o que faz aqui, aí sim é igual. Esvazia plenário, diz que quer discutir, mas quando a discussão começa foge do plenário, vai embora tentando, talvez, ganhar mais 24 horas. E eles sabem que não vamos colocar ninguém em hotel, escondidinho. E eles vão poder continuar conversando. E aí quem sabe vão poder, de repente, chegar lá e convencer os Deputados daquilo que ontem não conseguimos convencer.

Felizmente para nós essa medida é tão impopular, o trabalho é tão inglório, que não temos nenhuma preocupação com isso. Ainda hoje, se Deus quiser, o povo brasileiro vai comemorar, ainda que parcialmente, essa tabela de correção do imposto de renda. E vai mostrar ao Presidente e aos seus ministros que goela abaixo está difícil de continuar empurrando coisas no Parlamento brasileiro.

Mudando de assunto, gostaria de voltar mais uma vez à tônica que abordaremos dentro em pouco, numa gravação na TV Assembléia, da lei que encaminhamos a esta Casa e que está pronta para ser votada. E insisto nela porque quero convencer as pessoas, esta Casa e a sociedade de que a nossa preocupação é legítima, é importante. Aponta para uma direção que até agora não tem sido abordada de forma correta, de forma abrangente, mesmo pelo nosso Governo.

Nós temos a coragem de apontar soluções. E aí queria reforçar, Deputado Tuma, que tenho coragem de propor soluções. Encaro esta Casa, este plenário, acredito no papel do legislador. Não importa muito que Mesa esteja governando a Casa. Não estou criticando a atual. É que para mim é independente. A partir do momento em que temos uma tribuna, que temos uma televisão, que podemos falar diretamente para a população a aprovação do projeto às vezes é até secundária porque se pode criar na sociedade um sentimento tal, uma pressão tamanha que o próprio Executivo faz a medida. E a paternidade é pouco importante. Sempre digo isso: na política não conseguimos fazer o DNA das idéias. É difícil saber quem foi o pai, quem falou pela primeira vez, aonde ouvi, não importa. Ou alguém neste país sabe, acredita ou divulga que vacinação de idoso é do Milton Flávio? Que diagnóstico precoce do câncer da próstata é um programa nacional que começou com uma lei de Milton Flávio?

Agora, eu comemoro, tanto uma quanto a outra. Embora a população não saiba, embora essas pessoas que deixam de morrer todos os anos não saibam que é iniciativa nossa, e que tenhamos trabalhado tantos anos para transformar isso num programa nacional, porque é lei em São Paulo, a mim basta que eu saiba que esta lei existe no país. O que eu gostaria - e vou continuar trabalhando - é para que ela se transforme em lei também no Congresso nacional. E não sou Deputado Federal! Mas converso com a Deputada Telma de Souza, do PT, que tenta aprovar na Câmara Federal uma lei como a nossa, que transforma em lei o Programa Nacional do Diagnóstico Precoce do Câncer de Próstata.

Então, queria desta vez insistir na tese de que precisamos investir mais na família. Não acredito, mesmo com a descentralização, mesmo que aproximemos o menor infrator da sociedade, ou da comunidade que o gerou. Mesmo você que nos assiste e tem medo de uma Febem, de um abrigamento de menores na cidade em que você mora, precisa parar para pensar e entender que esse menor é da sua região, é da sua cidade, que é fundamental que você possa, que nos ajude a cuidar deles porque senão eles se transformarão em marginais muito mais perigosos no futuro. Se você puder manter próximo um ladrão de galinha, ou o garoto que roubou o saco de bolachas do supermercado, que roubou a bicicleta para dar uma volta, tirou o tênis de uma criança, se você puder mantê-lo próximo da sua casa, próximo da sua família, apoiado pela sua igreja ele não terá oportunidade aqui de conviver com a universidade do crime, que é a Febem centralizada em São Paulo com 1600 internos.

Agora, como descentralizar se nenhum Prefeito quer receber de volta seus menores? Como se eles não tivessem sido gerados no município. Aliás, Franco Montoro, Deputado Stangarlini, falava sempre isso: o cidadão não mora na República, não mora no Estado, o cidadão mora no município. E por isso ele descentralizava todas as boas ações. Mas também é importante porque quem recebe o bônus também tem o ônus, tem a responsabilidade. Mas vai chagar a hora de os municípios acordarem para isso, perceberem que essa bomba de retardo vai cair sobre as nossas cabeças e o menor infrator que se pós-graduou na criminalidade em São Paulo não fica necessariamente roubando em São Paulo, volta para roubar perto de sua casa, protegido pela sua família. E aí passa a ser um agressor perigoso. Aonde? Aonde ele morava, ao lado daqueles que conhece.

E é por isso que tenho insistido que é muito importante que tenhamos a atenção para o apoiamento às famílias, não apenas do ponto de vista financeiro. Insisto na minha tese de que é importante que tenhamos um serviço de visita às famílias, que se faça um diagnóstico etiológico para saber quais as condições que geraram naquela casa, naquele lar aquele menor infrator. Ele é produto, não causa. Não nasceu estigmatizado. Isso não é genético. Não está no DNA. Ninguém nasce com DNA de bandido, como ninguém nasce com DNA de mocinho. O papel de mocinho e de bandido é definido pela convivência, pela sociedade e, sobretudo, pela família.

Portanto, queria que nós nesta Casa nos debruçássemos sobre isso e ajudássemos nessa reformatação que o nosso Governo vem pretendendo dar ao tratamento do menor infrator no Estado de São Paulo. E incluamos a sua família, não apenas com apoio econômico, mas com um apoiamento psicológico, social tão sério, tão importante e tão valorizado quanto hoje damos ao menor que já infringiu. Com uma família saudável ele não teria existido. Com uma família recuperada, seguramente não voltará a infringir e a descumprir a lei do nosso país.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Vanderlei Macris, o nobre Deputado José Carlos Stangarlini, pelo tempo regimental de 15 minutos.

Quero aproveitar a oportunidade e registrar aqui os nossos cumprimentos e de todos os Deputados da Casa ao Deputado Stangarlini pela passagem de seu aniversário. Muita paz, muita saúde, ainda mais que o nobre Deputado é uma pessoa da corrente católica Renovação Carismática, homem de fé, que Deus abençoe sua vida!

 

O SR. JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assessores, público que nos assiste, em primeiro lugar queria agradecer a manifestação do Presidente em exercício Jonas Donizette. Deputado Romeu Tuma, grande amigo, muito obrigado. Deputado Paschoal Thomeu, obrigado.

Excelentíssimo Senhor Presidente, nobres Deputados, senhores telespectadores da tv assembléia, meus amigos, minhas amigas.

Hoje, somos testemunhas de um tempo progressista onde os antigos preconceitos são deixados de lado para a garantia de direitos. Os direitos de liberdade, igualdade e fraternidade - tripé ideológico do iluminismo francês - são, cada dia mais, respeitados e consolidados como verdades pétreas. No entanto, e com grande tristeza, que constatamos que direitos mais sagrados e mais antigos hoje são desprezados.

Novamente tomo a palavra nesta tribuna para defender o maior de todos os direitos do homem: o direito a vida.

No passado distante tínhamos a pena de morte para os criminosos julgados e condenados, hoje, no nascer do século XXI, corremos o risco de criar a pena de morte para o inocente indefeso. Mais uma vez, os inimigos da caridade levantam suas lanças embandeiradas para pedir a morte. Desta vez a vítima é uma jovem americana que está há quinze anos em estado de coma.

Os hipócritas justificam dizendo: “mas ela nada sente”. Só Deus conhece a alma humana, somente o Criador saberia afirmar o que uma pessoa em coma sente, ouve, pensa... Argumento tão vil justificaria o assassinato durante o descanso noturno.

Há dias, uma decisão judicial, creio que assinada com sangue, ordenou a retirada de sua sonda nasogástrica. A sonda simplesmente leva alimento ao seu estômago. Não promove a digestão, não faz o coração bater, não obriga os pulmões a trabalhar. A sonda simplesmente alimenta.

Em nosso país, uma legião de patriotas contribuiu e segue contribuindo com qualquer programa que - oficialmente ou extra-oficialmente - propõe alimentar aos pobres, a dar comida aos famintos.

Na verdade, qualquer ser humano normal - não importando a sua pátria, sexo, cor ou religião - não poderia ficar impassível diante de um semelhante que definha por inanição. Corta o coração constatar que uma decisão judicial impensada obriga o Estado a matar de fome um ser humano.

Gostaria de poder ufanar-me de minha pátria e dizer, em altos brados que no Brasil isto não existe. Que, nesta Terra de Santa Cruz, todos conhecem de forma tão íntima o sentimento da caridade, que esta aberração jurídica nunca ocorreria.

Ledo engano. Em nosso Brasil - não sei se por ignorância ou por divulgação de meias verdades - o Legislativo federal cometeu crime semelhante ao do magistrado yanque. No dia dois de março, a Câmara dos Deputados aprovou a pesquisa com células-tronco de embriões. Legalizou-se, desta forma, o assassinato de um sem números de vidas intra-uterinas.

Para que a minha oposição a esta medida não seja vista de forma errônea, cabe lembrar que existem dois tipos de células-tronco: as adultas e as embrionárias. As células-tronco, tanto adultas como embrionárias, ao contrário das células ordinárias, não possuem forma definida, podendo recompor os tecidos lesionados.

No momento em que extraímos as células do embrião, inevitavelmente, causamos a morte do mesmo. De forma contrária, quando extraímos as mesmas células-tronco de órgãos adultos, como do cordão umbilical e da placenta, não causamos dano algum à vida ou à saúde do doador.

Tenho a consciência da importância da pesquisa com as células-tronco, no entanto, não podemos nos esquecer que a capacidade regenerativa do tecido pode ser encontrada nas chamadas células-tronco adultas.

A escolha deveria parecer simples: de um lado as células-tronco embrionárias, cujos benefícios custam uma vida e, de outro, as células-tronco adultas, com vantagens comprovadas pelos mais respeitados laboratórios, porém, sem a extinção de um ser humano.

Não existe quem não fique condoído ao ver jovens tetraplégicos esperançosos com o avanço destas pesquisas. Porém, não podemos permitir que a busca por uma solução ultrapasse todos os limites éticos e morais que deveriam ser a base de nossa conduta.

No mundo já encontramos centros e pesquisadores que desejam a produção de embriões com fins exclusivos de pesquisa, isto é, cria-se a vida com o fim único de exploração comercial. Não podemos permitir que a vida seja tratada como objeto de consumo, não nos é lícito matar em favor de pesquisas científicas.

Em brilhante explanação, o Presidente da cnbb, Dom Geraldo Majella Agnelo, cardeal e arcebispo primaz do Brasil , manifestou-se sobre o tema dizendo:

“A proteção da vida vulnerável ou em perigo plasmou a convivência nas sociedades ocidentais, dando origem a comportamentos heróicos admiráveis. Lamento que, no Brasil, tenha chegado o momento em que, até no plano legislativo, a vida humana é reduzida a objeto ou a mercadoria.”

É nosso dever sermos intransigentes contra tão aviltante projeto que compromete nosso futuro, pois, conforme, Santo Agostinho bem dizia:   “o mau é seu próprio malfeitor”.

Como ficou claro em recente pleito eleitoral nos Estados Unidos da América, nas grandes nações a vontade popular é a clara mensagem a favor da vida.

Hoje sabemos, não só pela fé, mas também pela ciência, que dentro do ventre materno a criança possui vida, sente emoções, move-se em resposta ao carinho materno ou paterno. É incompreensível que se negue a vitalidade do embrião, que, como quem procura tampar o sol com uma peneira, acredite-se que o feto nidado no útero tenha vida e o seu semelhante, tristemente alojado em uma proveta, seja um mero amontoado de células.

Prezados Deputados, esta casa de leis representa o povo de São Paulo, um povo valente, idealista, e, sobre tudo, cristão. Temos em nossa história o exemplo bandeirante que desbravou o Brasil com a espada em uma mão e a Bíblia em outra. Vamos meditar sobre os valores mais elevados, e por isso mesmo, imutáveis. Vamos nos debruçar sobre as Sagradas Escrituras, e lá encontraremos a lição dada por Jesus Cristo:

“Todas as vezes que fizestes isto a um destes meus irmãos mais pequeninos, foi a mim mesmo que o fizestes”. (Mt. 25:40).

De fato, pensar nos pequeninos é o nosso irrenunciável dever.

Eu lhes pergunto: qual é a função do Estado? Qual é a utilidade deste poderoso leviatã, descrito pelo filosofo inglês Thomas Hobbes, se não se impor? A razão de ser de nossa estrutura estatal é elevar-se sobre os desejos individuais e defender os mais fracos.

Com alegria, sou membro de um partido que compreende esta missão. Nosso Governador, Doutor Geraldo Alckmin, tem se mostrado artífice de incontáveis iniciativas em favor dos fragilizados.

Quero tocar nesse assunto que o nobre Deputado Milton Flávio, meu antecessor, falou sobre os menores que estão ali na Febem, particularmente na Febem do Tatuapé, que será desativada e onde o Governador estará construindo 41 novas unidades.

Seu governo de pujante caráter social é marcado por projetos, como o Bom Prato e pelo apoio às obras assistenciais.

Nesta ultima quinta-feira, representantes da sociedade do meu querido bairro natal - o Belém - reuniram-se no Palácio dos Bandeirantes com este parlamentar, com o senhor Secretário da justiça, Dr. Alexandre de Moraes e com o Governador Geraldo Alckmin. Demonstrando seu elevado espírito de homem público, e cumprindo a Lei 10.760, o Governador comunicou o início da desativação do Complexo Febem - Tatuapé para a construção de unidades menores e mais próximas da família dos adolescentes. Este é o espírito original da Fundação para o Bem-Estar do Menor. É assim que deve ser feita a reinclusão do jovem a sociedade.

Não era nesse grande complexo de prédios que os jovens compreenderiam seu papel na sociedade. Todos sabemos que um grande centro, com inúmeros internos é terreno fértil para competições e "valentias" juvenis.

Ao contrário, em pequenas unidades, próximo de sua família, da sociedade local, de sua igreja, de seus professores, de seus clubes de serviços, em suma, de toda a sua comunidade, o jovem poderá refletir sobre suas falhas e procurar, por meio da educação, integrar-se à sociedade e realizar suas aspirações profissionais e intelectuais.

Caros Deputados, permito-me, em um momento de compreensível vaidade, lembrá-los que sou o autor do Projeto de lei 624/99, que posteriormente tornou-se a Lei 10.760. Lei que permitiu ao governo esta nova atitude em favor dos pequenos.

Como um símbolo de um novo tempo, a lei autoriza - na área desativada - a criação de um parque para que a população da zona leste possa gozar de momentos de lazer. Um parque arborizado, amplo, com atividades culturais, para que impere a paz onde outrora reinavam as rebeliões.

O adolescente, qual uma escultura em barro, tomará a forma que lhe moldarmos. A iniciativa de encaminhamento para unidades menores, e no interior, imprimirá em seu caráter o sentimento de proximidade familiar e consciência social.

Rui Barbosa, o grande tribuno brasileiro de todos os tempos, dizia que a disciplina não se prega no medo, mas na consciência do dever. Mandar o menor interiorano para uma grande unidade na longínqua capital do estado é o medo. Contra o medo, a reação natural é a violência. Ao contrário, em suas comunidades o ambiente é de acolhimento e respeito, que resultam na consciência do dever. O encaminhamento para a Fundação para o Bem-Estar do Menor é uma medida sócio-educativa e não uma pena.

Esperamos que este período de centralização tenha fim e, com ele, os tristes relatos de rebeldias e fugas.

Prezados pares, a batalha pela vida envolve todas as suas etapas: de sua criação ao seu término. Porém, quando legislamos em defesa do feto nascente, da criança e do adolescente, obedecemos a ordem que nos foi dada pelo pacto social - como se o eleitor dissesse: “Vá! Tome meu voto e faça dele seu mandato! Defenda nosso presente! Mas - sobretudo - permita a existência de nosso futuro!”

Sabemos que, muitas vezes, homens de interesses individualistas e mesquinhos dedicam-se com tal voracidade ao lucro e à vaidade que desprezam a moral, a ética e os princípios. O homem é o lobo do homem. Nosso dever, como parlamentar, é impedir que esta alcatéia faminta dilacere nossos ideais. Nosso dever, como representantes do povo, é caminhar à frente. E apresentar-se na berlinda para que as munições inimigas choquem-se primeiro com nosso peito.

Tomo a tribuna para falar em nome de milhares de paulistas que confiaram seu voto neste parlamentar. E, fazendo minha a sua voz, agradeço aos que seguem defendendo a vida, nesta época de trevas, e agradeço ao Governador por compreender o problema da Febem - Tatuapé. Muito obrigado!

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma, por permuta de tempo com o nobre Deputado Baleia Rossi.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, Deputado Jonas Donizette, companheiro e amigo, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias, caros e queridos funcionários e assessores, venho à tribuna hoje para ler uma carta muito angustiada, que recebi, dos agentes de segurança penitenciária da região do município de Serra Azul.

Este assunto tem sido debatido constantemente nesta tribuna: a situação que ocorreu no Cadeião de Pinheiros. Os Nobres Deputados Conte Lopes e Ubiratan Guimarães já tiveram a oportunidade de se manifestar, de uma forma bastante clara, bastante firme e transparente. Eu também, na semana passada, pude me manifestar nesse sentido. É um absurdo funcionários morrerem às vistas de inúmeras autoridades. Funcionários que exerciam suas funções naquele presídio foram brutalmente mortos às vistas de todos, sem que ninguém tomasse providências, ficando configurado, inclusive, o crime de prevaricação.

Lamentavelmente o Estado tem faltado com os funcionários públicos, especialmente os da área da segurança, a partir do momento em que faltam recursos, faltam equipamentos, falta instrução, um curso de formação mais preciso, mais significativo e, principalmente, na questão salarial.

Estamos vivendo essa situação há mais de oito meses. O Estado de São Paulo, apesar de ser o carro-chefe da nação, é o que paga de uma forma pior os seus funcionários, especialmente os policiais. Hoje nós viramos o mapa de ponta-cabeça. São Paulo é o Estado do Brasil que pior remunera os seus policiais. A função de agente penitenciário é considerada pela Organização Mundial de Saúde a mais estressante do mundo. Por isso, temos que nos preocupar, e o Governo, principalmente, em criar mecanismos para que se possa dar condições mínimas de trabalho para esses funcionários e, por conseqüência, tranquilidade à população.

Eu sempre disse que segurança é uma sensação. As pessoas se sentem seguras ou não. Depende, obviamente, da sociedade, das instituições organizadas, do Estado, criar essa sensação de segurança. Na área da segurança temos que combater as causas. Não adianta só querer correr atrás dos efeitos. O papel da polícia hoje é o de correr atrás dos efeitos. Quando, na realidade, precisamos encontrar caminhos para combater as causas.

Após este preâmbulo, gostaria de ler essa carta, como eu disse, angustiada, de alguns funcionários da Penitenciária de Serra Azul, que certamente representa o sentimento de todos os funcionários nessa área: “Não podemos mais ficar calados. Paulo Freire já afirmava que o grande problema do povo brasileiro é o seu silêncio, silêncio esse que o torna omisso e alienado das grandes decisões da História. Repetimos hoje o legado de nossos pais e ostentamos com certo orgulho o que na realidade mais se assemelha à submissão: o título de povo pacífico e feliz. Diminuem nossos salários, desfilamos numa escola de samba. Aumentam prazos para nossa aposentadoria, festejamos numa roda de chope. Inventam contribuições abusivas, torcemos pelo nosso time de futebol. Acabamos achando graça em todas nossas mazelas e desgraças. Mas, agora, basta. Não podemos mais ficar calados. O uniforme manchado de sangue na tragédia do CDP Pinheiros foi o nosso. Vicentes e Willians encontraram-se dentro de cada uma das 132 unidades prisionais do Estado de São Paulo. Vicentes e Willians que convivem num mundo listrado de amarelo, que atende diuturnamente a necessidade que a população tem de cuidar e ressocializar a delinqüência e criminalidade que ela mesma produz. Produz, sim, mas depois estoca, armazena em presídios que, na realidade, mais parecem depósitos humanos: 900 onde cabem 500.”

Fazendo um parêntese, gostaria de lembrar que pela ONU a capacidade máxima desses presídios é para 500 indivíduos reclusos e temos uma superlotação, outro assunto que demandaria um grande tempo de discussão. Temos discutido isso até pensando em terceirização.

Continuemos a leitura da carta dos funcionários da penitenciária: “Entram então em cena os Vicentes e os Willians, responsáveis pelas eventuais falhas na obediência às normas de segurança. Não, vítimas da covardia e barbárie de uma classe ensandecida e desumana, vítimas de um Estado que não lhes garante condições de trabalho e dignidade de vida. Não podemos mais ficar calados. Basta! Nós somos Willians. Nós somos Vicentes.”

Lembro que William e Vicente foram os reféns que morreram naquela rebelião.

“Somos agentes de segurança penitenciária e queremos sentir orgulho de nossa profissão. O que acontece neste momento é uma inversão de valores. A sociedade acomodada em seus paradigmas, cercada por seus medos e preconceitos, acaba por nos confundir com aqueles que se encontram sob nossa égide. Não podemos permitir que isso aconteça. Não podemos ser confundidos com criminosos. Não merecemos ser tratados como tais. Pior, não podemos ser responsabilizados por erros que não são nossos.

Obviamente, não somos ‘Alices’ e o que mais machuca é o conhecimento de que aquelas armas só estavam ali naquele momento porque alguém, em sua falta de caráter, sua absoluta ausência de escrúpulos, traiu os princípios de toda uma categoria. O assassino do CDP de Pinheiros não foi apenas quem puxou o gatilho, mas também quem lhe colocou a arma na mão. Aqui levantamos nossa voz e chamamos pela responsabilidade do Estado. Falar em corrupção e revistas malfeitas nessa hora é fugir à responsabilidade. Por que não se reportar aos presídios superlotados, aos baixos salários, à má qualificação, à ausência de treinamento específico, à falta de pessoal e condições precárias de trabalho? Aí, sim, poderemos discutir as revistas malfeitas, a corrupção, que quase sempre é encontrada nos altos escalões.

Não queremos discursos vazios, queremos ações que produzam de fato soluções profícuas e eficazes. Exigimos, sim, que o culpado seja encontrado, seja punido, seja execrado do serviço público, do qual não é digno.”

Aqui abro um novo parêntese para dizer que não existe policial corrupto, policial criminoso. O que existe são criminosos infiltrados na polícia. E quando são encontrados, têm que ser expurgados.

“Isso somente não basta. Queremos nossa categoria livre dessa escória, que testifica desfavoravelmente nossos princípios e ideais. Basta de impunidade. Basta de generalidades. Basta de conivências. Exigimos maior rigor na contratação do serviço público, que hoje é prontamente desdenhada numa enxurrada de concursos para cargos que, antes de mais nada, precisam ser melhorados, reconhecidos e prestigiados. Quantidade nunca foi sinônimo de qualidade.

Sr. Secretário, Sr. Governador do Estado, exigimos que os agentes de segurança penitenciária sejam realmente preparados para o exercício de suas funções. Exigimos o afastamento imediato daqueles que se mostram indignos e inaptos para tanto. Não importa em qual esfera de poder se encontrem, se simples agente, ou influente diretor. Exigimos moralização. A vida e a dignidade do homem, do cidadão, do servidor público não pode ser banalizada, não pode ser tida em tão pouca conta.

O sangue derramado em Pinheiros está gritando por justiça e não ficaremos alheio a esse clamor. Não trairemos a memória desses companheiros e de tantos outros que depuseram a vida na mesma sorte. Não podemos ficar calmamente assistindo à morte de agentes em presídios com a mesma passividade com que os transeuntes vêem as vítimas dos acidentes automobilísticos nos grandes centros. Não podemos deixar que essa tragédia se torne algo corriqueiro.

Morreram dois. Mas o que são dois? Apenas dois. Se isso acontecer, então tombou em Pinheiros, juntamente com William e Vicente, nossas esperanças e nossos sonhos, nosso desejo de uma sociedade realmente justa, nossa crença de que nosso mundo pode ser melhor, nosso desejo de contribuir para a ressocialização e restauração da espécie humana.

Estamos em luto. Estamos chorando. Mas nossas lágrimas, embora possam embargar nossa fala, não nos calarão. Elas serão nosso escudo contra os ataques covardes à dignidade de nossa categoria. Nossa dor será nossa espada. Nossa revolta será nosso elmo. Nossa indignação será nossa força.

Ontem morreram Vicente e William. Hoje, sepultamos, para sempre, o nosso silêncio.”

Assinam os agentes de segurança da Penitenciária II do município de Serra Azul. Nesta carta amargurada, nós que convivemos com o dia-a-dia da polícia, conseguimos entender, em todas as suas palavras, todas as suas entrelinhas, o sentimento que incomoda essa categoria neste momento.

Quando se generaliza - aliás, temos uma mania muito ruim de generalizar as instituições, as pessoas - é sempre no sentido pejorativo. Quando um agente público pratica uma boa ação, ninguém elogia todo o serviço público, só elogia aquele funcionário, mas, quando um agente público trai a tradição do serviço público e pratica uma má ação, generaliza-se, joga-se tudo numa vala comum, como se todo o serviço público estivesse num estado calamitoso.

Esse é o grito dessa categoria que, aliás, é bom esclarecer, não foi contemplada no Estatuto do Desarmamento com o porte de arma funcional. Como se concebe que alguém que cuida de preso, que faz segurança de presídio 24 horas por dia, quando sai e vai para sua casa não tenha uma arma para se defender? E aquele que é visto por todos os presos, é tido como seu carcereiro, como seu algoz. Na polícia, sempre esquecemos o rosto daqueles que prendemos, que andam à margem da lei. Mas os que são presos nunca se esquecem de nossas fisionomias, de nossos rostos. Nosso nome fica marcado na vida dessas pessoas.

Na situação em que vivemos, do jeito que as coisas vão, sempre que possível, eles buscam a morte daqueles que eles tratam - entre aspas - por seus “algozes”. É uma coisa que antigamente, não acontecia. Antigamente, a polícia era muito respeitada. Quando eu era jovem, gravei um discurso do meu pai, o Senador Romeu Tuma, que dizia: a polícia não deve ser temida, mas respeitada.

Hoje, pelos que vemos, não há nem uma coisa, nem outra. As autoridades não são nem temidas, nem respeitadas.

Apesar dos agentes de segurança penitenciária, os agentes de escolta e vigilância penitenciária, conviverem com o reeducando, aquele que a nossa sociedade não consegue educar, o Estatuto do Desarmamento, como disse, não contemplou essas categorias com o porte de arma funcional, ou seja, não podem portar armas de fogo. Deixam o plantão onde convivem com os “Andinhos”, os “Beira-Mar”, os “ET”, as “Marias do pó” e tantos outros ladrões, homicidas e seqüestradores.

O Governo do Estado está inaugurando presídios no interior, mas não cria novos cargos de agentes, logo, remaneja agentes dos presídios já existentes para os recém-inaugurados, descobrindo um santo para cobrir outro. É muito importante que isso seja falado. Não adianta criar novos presídios, novas vagas e não contratar pessoal qualificado. Hoje temos 15 funcionários num presídio, cria-se outro; um fica com sete, vão oito para o outro. Gera muito mais problemas, muito mais ônus para a população e para o próprio Estado. Não é uma medida inteligente.

Sr. Presidente, vou encerrar fazendo novamente um apelo para que as autoridades responsáveis pelo sistema prisional e pela segurança pública neste Estado possam efetivamente cuidar com muito zelo, com muito respeito, com muito carinho dos funcionários que militam nessa área. Fatalmente, quando os funcionários da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Assuntos Penitenciários forem tratados como funcionários dignos, merecedores do respeito do Estado, estaremos contribuindo para que a população tenha dias mais tranqüilos, dias de mais paz.

Sr. Presidente, o tempo é exíguo, voltarei à tribuna para continuar esse assunto, inclusive com relação à instalação das Febens no interior. Há inúmeros fatos importantes para deixarmos claro, principalmente eu que milito na área da segurança. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou continuar tecendo alguns comentários. Já disse antes que o número considerado correto pela ONU é de 500 presos por presídio construído. E, para esse número de presos, devemos ter aproximadamente 254 agentes penitenciários, até porque temos as férias, plantões, folgas e os quatro turnos, como bem lembra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, também estudioso, preocupado com essa área. Hoje os presídios com 900 presos têm menos de 90 funcionários. Tecnicamente, os presídios têm que ter 500 presos e 254 agentes, metade do número de presos. Hoje temos 900 presos e menos de 90 funcionários, sendo que 10% a 15% deles ficam afastados em razão de férias, licença-prêmio, licença-saúde, chegando ao absurdo de ter oito funcionários no plantão noturno. É inconcebível ter oito funcionários num plantão, num presídio com 900 presos. É muita sorte, nobre Deputado Turco Loco, que os presos todos não consigam fugir. Tecnicamente, é um absurdo deixar oito funcionários num plantão noturno cuidando de 900 presos.

O que é pior e mais grave: a escolta de presos prevista para ser feita pela Polícia Militar na Resolução nº 1, de 1995, da Secretaria de Assuntos Penitenciários, é feita na prática pelos agentes de segurança, que não têm porte de arma. Como vamos punir um agente de segurança fazendo escolta, se ele for vítima de um ataque de uma quadrilha e esta resgatar o preso que ele está transportando, se ele não pode portar arma? Começo a conjecturar. Imagino que o Estado, fazendo isso, está assumindo um risco de levar seu funcionário a ser vítima de um homicídio. É crime de responsabilidade, Senhor Secretário, Senhor Governador!

Sabemos o alto grau de risco dessa profissão e dessa função. Sou um delegado de polícia de carreira, continuo na ativa. Estou Deputado, mas sou delegado. Fui delegado seccional de polícia, titular de distrito, delegado de plantão. Jamais deixei algum policial levar um preso seja ao fórum, seja ao pronto-socorro, sem escolta, ou apenas um policial sozinho. Do jeito quer as coisas estão, estamos, obviamente, jogando o policial à morte. E se isso acontece, quem paga por isso? Ninguém. E, com muito custo, após anos de processo, talvez a família consiga se beneficiar recebendo o salário do funcionário que morreu. Após muitos anos, com muito custo e depois de um processo bastante rigoroso. Não podemos conceber isso.

Esse desabafo dos funcionários é também o meu desagravo. Fica, então, o apelo às autoridades do Estado para que revejam essa situação. Conseqüentemente, isso atinge a nossa população, especialmente no interior, de onde muitos de V. Exas., Senhores Deputados, são originários, e sabem disso, porque tenho a certeza de que no dia-a-dia são cobrados pelos seus vizinhos, seus amigos na sociedade, principalmente nos municípios onde tem penitenciárias ou cadeias. Antigamente, morar perto de uma delegacia, de uma cadeia, era motivo de status, valorizava o imóvel. Hoje ninguém mais quer. A pessoa não tem tranqüilidade, não consegue dormir achando que vão cavar um túnel na cadeia e sair no quintal de sua casa. É uma questão que precisa ser imediatamente revista, é suprapartidária, uma questão de segurança.

Sempre digo que segurança pública deve ser instituição de Estado. Polícia tem de ser instituição de Estado, não instrumento de governo. Temos que ter instituições profissionalizadas, funcionários bem pagos, bem treinados, que sirvam à lei e à população, independentemente de quem seja o governo em qualquer esfera. É isso que se prega cotidianamente aqui. Voltaremos a esse assunto, pois é um assunto que traz muita intranqüilidade à população, que se sente absolutamente insegura. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a reunião do Colégio de Líderes, realizada ontem nesta Casa sob a Presidência do nobre Deputado Rodrigo Garcia, tratou de diversos assuntos relevantes. Mas em relação à Ordem do Dia dos nossos trabalhos, um item avançou positivamente e uma outra questão aprofundou a divergência.

No item que trata da privatização da CTEEP não houve acordo, o debate ainda deve prosseguir, até porque, independentemente da nossa avaliação sobre os processos de privatização, em geral sempre nos manifestamos contrários a esse tipo de política. O fato concreto é que existem sérias divergências e muitas dúvidas sobre a proposta do Governo do Estado de apresentar a privatização da CTEEP como moeda de troca para enfrentar as dívidas de curto prazo da Cesp.

Na nossa compreensão esse projeto do Governo não resolve o problema da dívida da Cesp, que é uma dívida muito grande, de mais de 10 bilhões de reais. Todos sabemos que essa dívida existe em grande parte devido à desastrada privatização que o setor sofreu no Estado de São Paulo.

Por outro lado, a CTEEP é uma empresa de alto interesse para o nosso estado. É uma empresa lucrativa, uma empresa enxuta e moderna, que cumpre um papel fundamental na nossa economia até porque detém aquilo que convencionamos chamar de monopólio natural. Ou seja, é a única empresa de transmissão de energia elétrica no Estado de São Paulo. Portanto, na nossa compreensão ela não pode se transformar em monopólio privado, porque isso iria descaracterizar o seu papel e desestruturar o setor de energia elétrica. É por isso que achamos que existem grandes questões ainda a serem debatidas e as condições para se votar esse projeto não estão amadurecidas.

Entretanto, existe um entendimento bastante avançado em relação a um projeto também de iniciativa do Executivo, que trata da punição daqueles que fraudam a comercialização de combustíveis em nosso estado. O projeto do Governo, que prevê a cassação da inscrição daquelas empresas que se utilizam de mecanismos fraudulentos adulterando combustível, é uma matéria que foi bastante debatida aqui no plenário e também foi debatida no Colégio de Líderes. Existe ainda em discussão uma emenda aglutinativa do Deputado Jorge Caruso. Na nossa compreensão, dando curso ao debate realizado no Colégio de Líderes, existem condições de se avançar na discussão e, possivelmente, encerrada a discussão, de se trabalhar para a votação desse projeto. No entanto, existem pequenas pendências ainda a serem aparadas.

O apelo que faríamos à Liderança do Governo, Deputado Edson Aparecido, presente aqui em plenário, junto com o Líder do PSDB, é no sentido de que suspendêssemos por um determinado tempo a Ordem do Dia, que se iniciará dentro de alguns minutos, para concluir as negociações em torno desse projeto. Acho que é uma matéria que tem condições de avançar de forma mais consensual, retomando o processo de votação de projetos mais relevantes aqui na Casa. A nossa proposição é no sentido de que consigamos avançar bem nessa matéria.

Estas eram as razões que nos motivaram utilizar a tribuna neste momento e também para pedir que numa reunião com as lideranças partidárias consigamos concluir o processo de discussão bem encaminhado na reunião de Colégio de Líderes de ontem. Era esta a nossa manifestação, Sr. Presidente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

 * * *

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço uso da palavra pelo Artigo 82 para também fazer aqui uma explanação, assim como fez o nobre Deputado Nivaldo Santana, a respeito da nossa reunião do Colégio de Líderes de ontem, presidida pelo Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Garcia.

Tratamos de diversos assuntos principalmente levando em conta a nova composição do Colégio de Líderes, pois tivemos algumas alternâncias na liderança. É um novo cenário que traz a expectativa de um trabalho profícuo para esta Casa. Discutimos também alguns projetos que tramitam nesta Casa, como por exemplo, a questão da CTEEP. Alguns Deputados, dentre eles o Deputado Arnaldo Jardim, levantaram a questão do interesse do Governo no que diz respeito a ter esse projeto aprovado nesta Casa.

Sr. Presidente, ontem, foi feita uma exposição pela Bancada do Partido dos Trabalhadores e eu, como Líder do PSB, estive presente por alguns instantes, pois não pude acompanhar toda a reunião. Foi uma exposição feita pelo Deputado Sebastião Arcanjo - Deputado que tem a sua atuação parlamentar na mesma região deste Deputado - que fez o demonstrativo, mostrando o balanço, os lucros, o rendimento e o patrimônio da empresa CTEEP, mostrando que ela é uma empresa altamente lucrativa para o Estado de São Paulo.

A Bancada do PT fez a exposição de uma proposta alternativa. O Deputado Sebastião Arcanjo vem discutindo esse assunto e uma comissão foi formada no princípio do ano. A Bancada do PSB compreende a atuação do Governo no sentido de avançar nesse projeto.Foi colocada pelo Deputado Edson Aparecido, pela Liderança do Governo, a necessidade de se discutir e de se chegar a um bom termo nesse projeto da CTEEP.

Nobres Deputados, também temos a compreensão de que é um projeto complexo e levamos em conta a situação financeira da Cesp. Não podemos deixar de olhar um pouquinho para trás e ver que esta Casa já aprovou a solicitação de dois empréstimos para a Cesp: um, no valor de 600 milhões, e o outro no valor de um bilhão de reais, concedidos pelo BNDES para o equacionamento da questão financeira da Cesp.

Estamos tratando de montantes muito elevados e estamos tratando também do sistema energético do Estado de São Paulo. Assim, precisamos ter uma cautela muito grande nessa análise. Não podemos cair no erro de aprovar um objeto que está em discussão nesta Casa e não termos o equacionamento necessário para o sistema elétrico. Sabemos da gravidade da situação, sabemos das questões relativas à parte acionária da Cesp e por isso estamos tratando essa questão com a responsabilidade que ela merece.

A Bancada do PSB tem discutido com os seus Deputados. Também pretendemos promover debates internos dentro do partido para chegarmos a uma posição, a um indicativo extremamente importante para esta Casa. Mas não podemos discutir de forma sectária e não podemos discutir tendo apenas uma visão. Temos que ter uma idéia global dos procedimentos para, como eu disse, não incorrermos em erros e para que depois não sejamos cobrados pela nossa atitude.

Portanto, Sr. Presidente, é assim que a Bancada do PSB estará fazendo a condução desse processo dentro desta Casa, tendo uma real noção da nossa responsabilidade no trato dessa questão e não tratando no afogadilho porque é uma questão muito ampla e que envolve montantes financeiros elevados e exige de nós todo o cuidado na análise desse projeto com relação à CTEEP. Obrigado.

 

O sr. Vinicius Camarinha - PSB - para comunicação - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar o líder da minha bancada, Deputado Jonas Donizette, que vem trabalhando pela região de Campinas e que expôs o pensamento da Bancada do PSB quanto ao Projeto da CTEEP.

O Deputado disse, bem claro, que é uma empresa altamente lucrativa, que faturou 358 milhões de reais como lucro líquido. É uma empresa, portanto, importante para o Estado de São Paulo. O seu faturamento total, em 2004, foi de um bilhão e cem milhões de reais. Assim, cumprimento-o pelo fato de expor e debater amplamente esse projeto, sobre o qual devemos pensar muito, reavaliar e discutir para que tomemos a posição correta no plenário. Como membro do PSB, cumprimento e louvo as suas palavras, nobre Deputado.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, Proposições em regime de urgência. Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: o item 4, PL nº 775, de 2004, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais itens.” Assina o Deputado Edson Aparecido.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 775, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes dos estabelecimentos que comercializem combustível adulterado. Com 02 emendas. Pareceres nºs 5 e 6, de 2005, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Parecer nº 7, de 2005, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e às emendas, com subemenda. Com 08 emendas e 01 substitutivo apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 64, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável à emenda de nº 4, à 5 com subemenda e contrário às demais emendas e ao substitutivo. (Artigo 26 da Constituição do Estado.)

 

O SR. Edson Aparecido - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Edson Aparecido e suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 53 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

* * *

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Nivaldo Santana e suspende a sessão por 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

 * * *

 

- Suspensa às 17 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

* * *

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Romeu Tuma e suspende a sessão por 20 minutos.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia

 

* * *

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Romeu Tuma e suspende a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 18 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 20 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

 * * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, para buscarmos um entendimento sobre este projeto, convido os Srs. Líderes para realizarmos uma reunião agora.

A Presidência suspende a sessão até as 18 horas e 50 minutos. Está suspensa a sessão.

 

 * * *

 

- Suspensa às 18 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 45 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

* * *

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, acabamos de ter uma reunião no Colégio de Líderes, porque havia o acordo para a discussão do projeto e de se chegar a bom termo quanto à emenda aglutinativa apresentada pelo Deputado Jorge Caruso.

Mas hoje surgiu um fato que foi apresentado por alguns Deputados que diz respeito à questão da contraprova dos combustíveis, para que não existisse por parte da aplicação da lei nenhum tipo de dúvida. Ou seja, quando houvesse a investigação e a lacração do posto, que fosse realmente aferida a culpabilidade do dono do posto na questão. E que pudesse também haver o discernimento de onde está a culpa do dono do posto e também da distribuidora do combustível.

Portanto, na reunião que tivemos no Colégio de Líderes, achamos por bem seguir este trâmite: vamos remeter amanhã à votação este projeto com o compromisso de, já discutido no mérito, havendo acordo de lideranças, o projeto ser discutido e votado amanhã -, como foi na verdade acordado na reunião do Colégio de Líderes, que o projeto seria votado esta semana, em reunião que tivemos na terça-feira. Assim, cumprindo aquele acordo inicial, fica para amanhã o processo de discussão. Finalizando esse processo, iniciaremos a votação do projeto também amanhã.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, apenas para complementar as palavras do Deputado Jonas Donizette, a realidade - e é importante esclarecer a população nesse sentido -, é que a Assembléia Legislativa, por intermédio de seus Deputados, está preocupada com essa questão.

Todos sabemos, eu especialmente, por militar na área da Segurança Pública, que esses fatos ocorrem porque existe efetivamente uma quadrilha de crime organizado por trás. Não é um dono de posto de gasolina que vai, nos fundos do seu estabelecimento, criar essa adulteração. O que buscamos neste momento - é importante deixar isso bem claro para a população - é mostrar que a Assembléia Legislativa quer contribuir nesse projeto no sentido de que não haja a investigação e a punição apenas para o dono do posto de gasolina. Precisamos buscar os chefes do crime organizado, para que o posto possa possibilitar a fiscalização no sentido de se encontrar aquele que vendeu o produto para que também seja punido. Caso contrário iremos correr atrás somente do “bagrinho”, como bem fala o Deputado Renato Simões.

Portanto, quero parabenizar V. Exa. pela condução do trabalho dos líderes neste momento, no sentido de se adiar a votação para que encontremos um mecanismo legal para que a população veja na cadeia todos os responsáveis pela adulteração e não apenas o dono do posto que, muitas vezes, quando se trata de gasolina, de solvente - não do álcool, pois neste caso ele tem condições de verificar a procedência no momento -, ele pode ser um comprador de boa-fé e poderá colaborar com os agentes do Estado no sentido de encontrar efetivamente o responsável pela adulteração. Do contrário vamos parar esse processo de investigação ou de punição no meio, sem chegar à cabeça do crime organizado.

Era isso que queria complementar à fala do Deputado Jonas Donizette e cumprimentar V. Exa., Sr. Presidente, pela condução dos trabalhos.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, e reproduzido o acordo e o entendimento do Colégio de Líderes realizado há poucos instantes, com o compromisso de que possamos deliberar sobre esse projeto amanhã, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

 * * *

 

- Levanta-se a sessão às 18 horas e 49 minutos.

 

* * *