28 DE MARÇO DE 2006

035ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

 

Secretário: ORLANDO MORANDO


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 28/03/2006 - Sessão 35ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - PALMIRO MENNUCCI

Discorre sobre a Campanha da Fraternidade deste ano, que enfoca os portadores de deficiência. Reflete sobre a necessidade da educação inclusiva nas escolas do país.

 

003 - ORLANDO MORANDO

Faz balanço do Governo Alckmin na região de São Bernardo do Campo. Destaca as obras realizadas na área da saúde e nas estradas que cortam a região.

 

004 - FAUSTO  FIGUEIRA

Discorre sobre a eleição da Mesa Diretora desta Casa há um ano. Comenta matéria do jornal "Folha de S. Paulo" sobre os gastos publicitários da Nossa Caixa.

 

005 - CARLINHOS ALMEIDA

Critica a oposição por tentar inviabilizar o Governo Lula. Aponta os programas sociais do Governo Federal que visam a redistribuição de renda. Informa que as dívidas cambiais interna e externas foram zeradas.

 

006 - Presidente SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Cancela, a pedido do Deputado José Zico Prado, sessão solene marcada para o dia 07/04, que homenagearia a Campanha da Fraternidade de 2006.

 

007 - CARLOS NEDER

Explana porque as CPIs não são instaladas nesta Casa, apesar de haver muitos pedidos para a sua instalação, como a que investigaria irregularidades no Poupatempo.

 

008 - SIMÃO PEDRO

Expressa sua opinião sobre a troca do Ministro da Fazenda. Fala sobre a não-instalação de CPIs nesta Casa.

 

009 - VANDERLEI SIRAQUE

Comenta que até as famílias de classe média estão providenciando o chamado "quarto do pânico" em suas casas, como proteção aos assaltos. Informa que o 4º DP de Santo André recebeu grades para sua própria proteção, o que mostra o estado da segurança na região.

 

010 - CARLOS NEDER

Aponta os inúmeros problemas que vêm ocorrendo para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação em São Paulo, a começar do preço cobrado. Posiciona-se contra privatizar os postos do Poupatempo.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - ORLANDO MORANDO

Atesta o alto nível de satisfação da população com o governo de São Paulo, conforme mostram as pesquisas. Presta contas dos investimentos do Governador Geraldo Alckmin na região do ABC.

 

012 - EDSON APARECIDO

Anuncia as decisões tomadas hoje pelo Colégio de Líderes. Fala do saneamento fiscal promovido pelos governos Covas e Alckmin, ao lado das melhorias nas áreas sociais. Presta esclarecimentos sobre as denúncias a respeito das verbas publicitárias da Nossa Caixa (aparteado pelo Deputado Antonio Salim Curiati).

 

013 - Presidente SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Anuncia a presença dos Vereadores Francisco e Ailton e do Padre Élcio, de Guareí, a convite do Deputado Afonso Lobato.

 

014 - VANDERLEI SIRAQUE

Defende a instalação das CPIs para investigação de irregularidades em vários setores do Governo do Estado. Tece considerações sobre a atuação do crime organizado dentro do Estado de São Paulo.

 

015 - ORLANDO MORANDO

Discorre sobre a falta de ética e a corrupção que afeta o Governo Lula. Condena a postura do STF frente aos acontecimentos que atingem o governo federal.

 

016 - ORLANDO MORANDO

Pelo art. 82, tece críticas ao Governo pelo não-cumprimento de suas promessas de campanha. Indigna-se com a atitude dos parlamentares no Congresso Nacional.

 

017 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, lamenta a saída de Antonio Palocci do Ministério da Fazenda, pelo trabalho que desenvolveu frente à pasta. Rebate os pronunciamentos dos Deputados Edson Aparecido e Orlando Morando quanto às críticas ao Governo Lula. Fala sobre o pedido de instalação de 69 CPIs e o processo para averiguar contratos irregulares em várias áreas do Governo do Estado.

 

018 - ORLANDO MORANDO

Pelo art. 82, responde as críticas do Deputado Enio Tatto. Diz que os pedidos de CPI a esta Casa são de ordem eleitoral. Comenta os programas sociais da primeira-dama do Estado.

 

019 - MÁRIO REALI

Para reclamação, pronuncia-se sobre as denúncias contra a Nossa Caixa, envolvendo sua verba publicitária.

 

020 - ENIO TATTO

Para reclamação, informa que o PT fez 69 requerimentos de informação à Nossa Caixa, todos sem resposta. Reafirma a necessidade de se instalar CPI nesta Casa.

 

ORDEM DO DIA

021 - Presidente SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Põe em votação e declara aprovado requerimento da Deputada Beth Sahão, para constituir Comissão de Representação a  fim de acompanhar a tramitação do PL 1858/91 na Câmara dos Deputados, nos dias 4 a 6 de abril.

 

022 - ORLANDO MORANDO

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

023 - Presidente SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, hoje às 19 horas.  Convoca os Srs Deputados para a sessão ordinária de 29/03, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da sessão extraordinária, às 19 horas. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Orlando Morando para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ORLANDO MORANDO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Convido o Sr. Deputado Orlando Morando para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ORLANDO MORANDO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - Sebastião Batista Machado - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. Palmiro Mennucci - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, nste ano de 2006, a questão das pessoas portadoras de deficiência estará sendo discutida em todo o território Nacional e a Campanha da Fraternidade deste ano é Fraternidade e Pessoa Deficiente.

No Censo do IBGE 2006, 24 milhões e 500 mil pessoas, no país, declararam ser portadoras de alguma deficiência, ou seja, 14,5% da população.

Portanto, acredito ser bastante oportuna uma reflexão sobre a inclusão das pessoas deficientes nas escolas regulares, o que chamamos de Educação Inclusiva.

Educação inclusiva significa dar oportunidades a todos os estudantes, incluindo aqueles com deficiências, para que recebam serviços educacionais eficazes que os prepare para uma vida satisfatória na sociedade, em classes adequadas às suas idades. A inclusão implica, em primeiro lugar, aceitar todas as crianças como pessoas, como seres humanos únicos e diferentes entre si. As diferenças individuais existem entre todos os seres humanos, portanto, não se justifica classificar um grupo de pessoas como sendo especial, justamente porque são portadoras de déficits sensoriais, motores, intelectuais, afetivos ou comportamentais. Na realidade todas as pessoas possuem déficits e habilidades nessas mesmas áreas, mas conseguem encontrar maneiras de se saírem bem na vida.

É notório que todos os seres humanos são diferentes entre si. Até há muito pouco tempo achávamos que as crianças surdas, cegas, deficientes mentais, doentes mentais eram especiais, e portanto, deveriam ficar segregadas. Isto não era nada mais do que uma desculpa nossa para mantê-las longe de nossos olhos, e não lidarmos com a nossa incompetência em convivermos com as diferenças.

A inclusão está intrinsecamente relacionada à qualidade de ensino e à abertura da escola a todas as crianças. Isto quer dizer que apesar de pensarmos nas crianças com deficiências, as escolas inclusivas são aquelas onde todas as crianças são bem-vindas: as crianças com dificuldades de aprendizagem, com problemas de comportamento, multi-repetentes, as crianças dos vários níveis socioeconômicos, as crianças com condutas típicas, com distúrbios neurológicos, com alterações genéticas, e assim por diante.

Os pais das crianças com deficiências sentem-se inseguros em matricular seus filhos na rede de ensino comum por receio de discriminação e de que o ensino não seja de qualidade. Eles se perguntam: se o ensino para as crianças consideradas normais já é deficitário, como será, então, para seus filhos com deficiências?

Os pais das outras crianças sentem-se ameaçados com a presença de uma criança com deficiências na classe ou na escola de seus filhos. Eles se perguntam se essa criança não estará atrapalhando o desenvolvimento de seus filhos, se o ensino não perderá em qualidade com a presença dessa criança na classe, prejudicando a aprendizagem das outras crianças, se a professora não deixará de dar atenção ao seu filho, por estar obrecarregada com a presença de uma criança especial.

Esta atitude dos pais é fundamentada em uma atitude discriminatória e preconceituosa, gerada, na maioria das vezes, pela sua desinformação. Estudos têm evidenciado que o convívio das crianças ditas normais com pessoas portadoras de deficiências promove o acesso a uma gama mais ampla de papéis sociais, o respeito às diferenças, desenvolve a cooperação e a tolerância, favorece a aquisição do senso de responsabilidade, além de melhorar o desempenho escolar.

Existem, no entanto, dois problemas sobre a inclusão, que precisam ser solucionados pelos órgãos públicos: a falta de estrutura das escolas públicas que acaba prejudicando o desenvolvimento dos deficientes e a falta de preparação do professor. A conclusão a que se chega é que o ideal seria haver escolas com salas de aula comportando menos alunos, e professores com treinamento específico para lidar com os portadores de deficiência.

A inclusão implica na construção de uma sociedade que respeita todos os seus membros, pois, uma comunidade em que não seja possível estar próximo, de se conviver com pessoas deficientes, favorecendo sua aquisição de conhecimentos e aprendendo com elas, é uma comunidade em que falta o órgão essencial que a faz viver, ou seja, o seu coração.

Com base nesse princípio filosófico acreditamos que uma proposta de Educação Inclusiva possa contribuir para a constituição de uma sociedade mais igualitária, mais solidária e, portanto, comprometida com o seu propósito mais significativo: humanizar. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Sebastião Batista Machado que preside esta sessão, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, amigos, funcionários e imprensa presente, vou dedicar esta semana para refletirmos e fazermos um balanço da gestão do Governador Geraldo Alckmin, principalmente da região que represento, o Grande ABC, Cidade de São Bernardo do Campo, onde tive a honra de ser vereador e uma expressiva votação que me conduziu a esta Casa, bem como das cidades de Santo André, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. Gostaria de falar das obras concluídas.

Primeiro quero citar a Rodovia Índio Tibiriçá, uma importante rodovia que liga a cidade de São Paulo a Mogi das Cruzes, Suzano, passando por Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, fazendo uma forte ligação à cidade de Mauá. No último ano essa rodovia passou por uma obra de infra-estrutura, com um novo recapeamento, sinalização e trevos que estão sendo construídos. Essa obra que consumiu 20 milhões de reais foi desejada durante muito tempo por aquela população. Vidas foram ceifadas e a rodovia chegou a ser chamada de ‘rodovia da morte do Grande ABC’.

Felizmente, com o empenho do Governador Geraldo Alckmin, a Rodovia Índio Tibiriçá parece nova. É uma outra rodovia. Passa a ser mais uma rodovia de desenvolvimento do Estado de São Paulo. Nessa questão de infra-estrutura, sobre os novos trevos construídos da Rodovia Anchieta, não podemos deixar de citar o empenho do Governador Mário Covas, seguido pelo do Governador Geraldo Alckmin. Esses trevos são muito importantes na ligação à cidade de São Bernardo do Campo.

Uma das principais obras é o Rodoanel, trecho Sul, que já teve o licenciamento ambiental do Consema e demais órgãos responsáveis. A dotação orçamentária para este ano já foi aprovada no Orçamento de 2006. Ela representa, indiscutivelmente, a coragem do Governador Geraldo Alckmin na área da infra-estrutura. O Rodoanel passará a ser o novo passaporte para o desenvolvimento do Grande ABC.

Quero falar também sobre a questão da Saúde. O Governador, com o seu empenho não só por ser médico, mas conhecendo a necessidade, teve a ousadia de continuar investindo no Hospital de Clínicas de Santo André, carinhosamente denominado Hospital Mário Covas em reconhecimento ao ex-Governador que retomou as obras de um importante hospital da região, principalmente porque teve a coragem de retomar as obras não partidarizando os municípios. A obra foi retomada na época do Prefeito Celso Daniel.

Dando seqüência, foram repassados para este ano 100 milhões de reais. Na última semana o Governador esteve lá inaugurando mais 32 novos leitos hospitalares, somando hoje 272 leitos hospitalares. Esse hospital tem uma freqüência média de sete mil usuários por dia. E não pára por aí. Há o Hospital de Serraria, na cidade de Diadema. É um importante hospital com algumas especificações extremamente importantes para a região e para o Estado de São Paulo. Destacam-se os tratamentos neurocirúrgicos, com 270 leitos. É de uma dimensão tal para a nossa região que possibilitou uma queda na taxa de mortalidade infantil. Hoje, no Brasil, para cada mil nascidos há 13.4 mortes. De 1995 para 2006 essa taxa foi reduzida em 40 por cento.

Isso se deve a investimentos realizados pelo Governo do Estado. Alguns municípios também têm feito boas parcerias com o Governo de São Paulo, como São Caetano do Sul, como São Bernardo do Campo, através do Hospital Municipal Universitário, Hospital Anchieta, Hospital de Atendimento de Urgências e Emergências, que era o pronto-socorro central e que hoje passa a ser quase um hospital, com 120 leitos.

Finalizo falando sobre o processo de combate a enchentes. São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e Santo André já foram duramente penalizados com as enchentes. Agora isso já é uma página virada: foi concluído, na gestão do Governador Geraldo Alckmin, o piscinão do bairro Demarchi, próximo à Volkswagen, o que viabilizou novos investimentos; o piscinão da Mercedes, no bairro Paulicéia, possibilitando uma nova planta de investimentos da empresa Daimler-Chrysler, que tem sob a sua bandeira a Mercedes- Benz. Está em execução o piscinão do bairro Taboão, ainda em São Bernardo do Campo. Foi inaugurado o piscinão da Avenida Guido Aliberti na cidade de São Caetano do Sul, que já foi duramente punida com as enchentes.

Voltarei amanhã para falar de segurança e de moradia popular - foram mais de cinco mil moradias entregues - para comprovar que este governo trabalhou duramente durante os 12 anos em que o PSDB governa o Estado de São Paulo. Mais do que isso, para que possamos homenagear ainda esta semana o Governador Geraldo Alckmin, que se despede na próxima sexta-feira, mas fazendo um justo reconhecimento do governador que mais trabalhou pelo Grande ABC. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a atual Mesa Diretora foi eleita há praticamente um ano. Há um ano vivemos nesta Casa um momento memorável de disputa. Um grupo não concordava com o candidato do governador, Deputado Edson Aparecido, que veio para essa disputa nesta Casa. No início de prospecção de votos tínhamos uma maioria relativamente folgada. O governador viajou a Washington naquela época e voltou correndo quando sentiu que a candidatura governamental vazava, fazia água; o governador conseguiu reduzir os 55 Deputados de oposição e faltou um voto para que o governador pudesse eleger o seu candidato favorito, o Deputado Edson Aparecido. Conseguimos eleger o Deputado Rodrigo Garcia, e eu mesmo fui eleito 1º Secretário desta Casa.

O jornal “Folha de S.Paulo” publicou nesse domingo a matéria: “Banco estatal beneficiou aliados.” E relata o ‘modus operandi’, envolvendo particularmente o Secretário de Comunicação do Governo, Roger Ferreira, e o Sr. Saint’Clair de Vasconcelos, Presidente da Contexto Propaganda teve ou tem no Governo.

É absolutamente escandaloso o valor dessas licitações que a Contexto Propaganda, presidida pelo Sr. Saint’Clair, fazia como favorecimento a alguns Deputados. Alguns desses Deputados inclusive faziam parte dessa bancada que iria sufragar o nome do Deputado Rodrigo Garcia como Presidente desta Casa e que de maneira absolutamente estranha mudaram esse compromisso, alguns deles inclusive assinados. Mas hoje, se fizermos a ligação dos fatos, veremos que por trás do favorecimento de verbas publicitárias em programas de alguns desses Deputados possivelmente esteja a razão da mudança de opinião. A história está publicada na “Folha de S.Paulo”.

Quero chamar a atenção em relação à propaganda do Banco Nossa Caixa, que teve uma média de gastos de propaganda nos últimos meses de cerca de um milhão e trezentos. Mas estranhamente neste ano de 2006, um ano eleitoral, este valor pula para três milhões e trezentos por mês.

É estranho que uma instituição que mantinha, como dotação orçamentária, com gastos de propaganda, cerca de um milhão e trezentos mensais, no ano de 2006, um ano eleitoral, esse gasto passe para três milhões, trezentos e trinta e três reais por mês.

Não é por acaso, que temos 50 pedidos de Comissão Parlamentar de Inquérito que aguardam a sua votação e aí está um caso onde seguramente poderemos ver quem tem medo da verdade.

Enquanto investigações são feitas amplamente por diferentes mecanismos no Governo Federal, no Ministério Público, na Polícia Federal e nas Comissões Parlamentares de Inquérito, aqui no Estado de São Paulo nós clamamos para que essas irregularidades sejam esclarecidas. Queremos saber por que a opinião de muitos Deputados mudou depois que foram contemplados com verbas publicitárias para os seus programas de televisão ou para os seus jornais.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, nos últimos dias tivemos uma intensificação da luta política que vem sendo feita pela oposição no país e por setores das nossas elites contra o Governo do Presidente Lula na tentativa de inviabilizar o seu governo.

No início dessa crise, havia os que diziam que era uma oposição responsável e que se respeitaria a estabilidade econômica do país. Esse episódio que acabamos de viver com a saída do Ministro Antonio Palocci mostra que a oposição não tem compromisso nenhum com o Brasil. O único interesse que move a oposição é a vontade de tirar da Presidência da República o primeiro trabalhador na história deste país eleito para este cargo.

O que move a oposição é a tentativa de reverter aquilo que foi conquistado no Governo do Presidente Lula, que foi o início de um processo de crescimento e desenvolvimento do país e redistribuição de renda, redistribuição de renda através do salário mínimo, através da redução do preço dos alimentos, através da implementação de políticas públicas e programas sociais como o Bolsa Família, o Pro-Uni, além dos investimentos na área da Saúde, no Fundo Nacional da Educação Básica e tantas outras medidas que o Governo do Presidente Lula está tomando para distribuir renda no Brasil, porque este é o nosso grande desafio. Mas, as elites não querem.

Vemos que o Ministro Antonio Palocci foi extremamente atacado pela oposição e por setores da imprensa. Mas, há pouco, às 13 horas e 21 minutos, a “Folha de S. Paulo” noticia que o Governo do Presidente Lula zerou a dívida cambial externa e interna e isso já no mês de fevereiro.

Diz a matéria: “Com isso, o Governo, além de reduzir a parcela da dívida que fica exposta a variação cambial, também conseguiu ficar com créditos a receber em dólares, equivalentes a 5,039 bilhões.”

Nós todos nos lembramos que quando o Fernando Henrique Cardoso era Presidente, em dezembro de 2003 a dívida cambial equivalia a 39% da dívida líquida do setor público. Aliás, lembramos que o então Presidente Fernando Henrique Cardoso deixou o país com uma inflação de 12,5% e o Ministro Antonio Palocci sai deixando uma inflação de 5,69%.

As exportações no Brasil, no final do Governo Fernando Henrique Cardoso, era da ordem de 60 bilhões; hoje, 118 bilhões. A dívida pública estava em 60% do PIB; hoje está em 51% do Produto Interno Bruto. O Risco Brasil no final do Governo Fernando Henrique Cardoso atingiu a marca de 1445 pontos; hoje está em 234 pontos.

Em relação à taxa de juros - e todos nós gostaríamos que o Brasil tivesse uma taxa de juros bem menor da que temos hoje - o Governo Fernando Henrique Cardoso deixou como herança para o Presidente Lula uma taxa de juros de 25%; hoje essa taxa é de 16,5%.

A intenção da oposição ao fazer essa ofensiva primeiro contra o Ministro José Dirceu, depois contra o Ministro Antonio Palocci e contra membros do nosso partido, é muito clara: é inviabilizar o governo, é fazer barulho, inclusive com essa onda de denuncismo, em que para o PT se aplica uma regra e para os outros, não.

Mas temos certeza de que essa estratégia da oposição em inviabilizar o Governo Lula não prosperará, não terá sucesso. Primeiro porque o Ministro Guido Mantega, que assumiu ontem, já deixou claro que a política econômica do Governo do Presidente Lula é a política econômica do Presidente Lula, assim como os programas que estão sendo implementados são programas do Presidente Lula. Não adianta prefeitos, vereadores e lideranças da oposição quererem dizer: o que o governo tem de bom é deles. O que o governo tem de defeito - e todo governo tem - é do PT. A população já mostrou sabedoria em vários momentos críticos deste país e agora mesmo com todo o ataque que o Presidente Lula vem sofrendo, que o PT vem sofrendo, que os nossos companheiros vêm sofrendo, o Presidente da República ainda tem a confiança de grande parte da população. A maioria da população aprova o Governo do Presidente Lula e ele lidera as pesquisas de opinião para uma eventual eleição neste ano. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Esta Presidência faz o seguinte comunicado: “Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado José Zico Prado, cancela a sessão solene convocada para o dia 7 de abril, com a finalidade de homenagear a Campanha da Fraternidade de 2006.”

Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, neste final de março as mudanças ocorrem em ritmo acelerado. Palocci já não é mais Ministro da Fazenda, a Caixa Econômica Federal tem nova direção e outra Caixa, a Nossa Caixa do Governo do Estado, aparece nos noticiários como tendo sido utilizada pelo Governador Geraldo Alckmin para garantir governabilidade na Assembléia Legislativa e o silêncio da imprensa, beneficiada com verbas públicas.

Enquanto a Polícia Federal investiga, estabelece conexões e apura responsabilidades funcionais, propiciando ao Presidente Lula as condições para punir aqueles que eventualmente exorbitem em suas funções e ajam ao arrepio da lei, em São Paulo o Governador Geraldo Alckmin diz que nada será investigado.

Mas não é bem assim! Há limites para a blindagem conseguida na imprensa, o Ministério Público não tem como se omitir e na Assembléia Legislativa a Bancada do Partido dos Trabalhadores exigirá a instalação da CPI por ela proposta para investigar o uso indevido dos recursos da Nossa Caixa para fins políticos e eleitorais.

Muitos se perguntam por que as CPIs não foram instaladas até este momento na Assembléia Legislativa. É preciso então discutir como se dá a correlação de forças nesta Casa, qual a relação mantida entre o Governador Geraldo Alckmin e os parlamentares e a necessidade de acatarmos aquilo que já uma jurisprudência em âmbito nacional, no sentido de não termos mais óbices de toda ordem, sobretudo burocráticos, que impeçam a instalação de CPIs.

Cito como exemplo a proposta que apresentei de termos uma CPI para investigar a atuação do Detran, dos postos do Poupatempo e denúncias relacionadas, inclusive, à existência de caixa 2 para financiamento de campanhas eleitorais.

No ano de 2005, mais precisamente em 1º de junho, fiz uma representação que foi acatada pelo Ministério Público Estadual solicitando que os serviços médicos, que os serviços de emplacamento e outros relacionados à atuação do Detran fossem investigados por aquele órgão. Mais do que isso, anexei a essa representação inúmeros documentos recebidos no exercício do mandato parlamentar, informando que a Casa Verri, uma empresa que deteve até recentemente o monopólio do emplacamento em São Paulo, havia contribuído com os recursos financeiros para a campanha à reeleição do então candidato, hoje Governador, Geraldo Alckmin.

Essas questões acabam não aparecendo na imprensa, mas, pressionado por inúmeras denúncias recebidas nos mandatos parlamentares e por meio de documentos encaminhados ao Ministério Público, aos poucos a investigação caminha. O Promotor Sílvio Antônio Marques, no exercício de suas funções e no âmbito do Inquérito PJC CAP nº 365/2005, determinou, entre outras medidas, que fosse oficiado o Superintendente do Poupatempo, Sr. Daniel Annemberg, para que esclarecesse informações sobre o local de instalação e as condições de funcionamento de todos os equipamentos fornecidos pela Empresa SSC do Brasil à Prodesp e ao Detran; informações sobre as medidas tomadas em relação a aproximadamente 300 médicos do Poupatempo da capital, que não estavam pagando qualquer valor pela utilização do espaço público, conforme termo de declaração de 13 de outubro de 2004, e notificando o então diretor técnico da divisão de habilitação do Detran, Dr. Dirceu Diniz, para ser ouvido na Promotoria.

Em decorrência disso, o que se constatou? Que o Sr. Daniel Annemberg, do Poupatempo, e também os representantes da Prodesp foram obrigados a encaminhar documentos ao Ministério Público confirmando a existência de irregularidades e a adoção de providências para corrigi-las em relação aos profissionais que atuam nos Postos do Poupatempo e que os equipamentos adquiridos pela empresa da esposa do Sr. Cyro Vidal e de ex-diretores do Detran, equipamentos esses comprados sem licitação, boa parte estava encaixotada e uma outra parte em desuso, na medida em que não havia manutenção dos mesmos.

E, mais do que isso, ele também requisitou que um ex-parlamentar e médico, Sr. Mário Hato, fosse ouvido em relação a esses e outros fatos narrados. Sr. Presidente, solicito a publicação dos documentos citados como parte integrante deste pronunciamento, informando a existência de problemas a exigir a instalação da CPI do Detran e do Poupatempo.

Muito obrigado.

“Ministério Público do Estado de São Paulo

Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital

PJC-CAP Nº 365/2005-10º PJ

Assunto: Possível irregularidades envolvendo membros do Detran, da Abramet, do Poupatempo e de empresas credenciadas pelo Detran - Ausência de critérios objetivos para o credenciamento e serviços médicos privados, utilização de espaços públicos do Poupatempo por partes de plantonistas médicos sem a necessária contrapartida para o erário público, entre outras irregularidades

Notificação

Sr. Dirceu Diniz

Diretor Técnico de Divisão de Habilitação do Detran

Av. Pedro Álvares Cabral, nº 1301

CEP 04094-900

Com fulcro no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 8º parágrafo 1º, da lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e no artigo 26, inciso, I, alínea "a", da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, notifico Vossa Senhoria para que compareça nesta Promotoria de Justiça no dia 14/12/2005, às 14:00 horas, com o objetivo de prestar depoimento a respeito dos fatos acima citados.

Cabe salientar que o não atendimento poderá ensejar condução coercitiva pela Polícia Civil ou Militar (art. 28, inc. I, alínea "a", da Lei Federal nº 8.625/93; art. 104, inc. I, alínea "a", da Lei Complementar Estadual nº 734/93).

São Paulo, 21 de novembro de 2005.

Silvio Antonio Marques

10º Promotor de Justiça”

 

“Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública

Departamento Estadual de Trânsito

Divisão de Habilitação - Diretoria do Serviço Médico

Ofício nº 165/2005.

Senhor Promotor

Por intermédio do presente, venho informar a Vossa Senhoria, que o Dr Dirceu Diniz, médico credenciado pelo Detran, não se encontra mais em exercício neste Departamento, tendo sido transferido por ato do Senhor Secretário de Segurança Pública para o DAP - Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil, Núcleo Médico, localizado a rua Brigadeiro Tobias, 527 - 10º Andar - Luz.

Outrossim, informo ainda que , a notificação expedida ao mesmo em face do PJC-CAP Nº 365/205- 10º PJ, e que fora deixada neste Serviço Médico, foi entregue ao médico em pauta, o qual a recebeu, conforme se verifica da cópia anexa.

Sendo o que se nos oferecia para o momento, subscrevemo-nos,

Atenciosamente

São Paulo, 25 de novembro de 2005.

Marco Antonio Latare

Delegado de Policia Assistente da Corregedoria

Interventor no Serviço Médico

Ao Senhor

Doutor Silvio Antonio Marques

DD 10º Promotor de Justiça

Promotoria de Justiça da Cidadania

Rua Minas Gerais, 316 - 7º Andar - CEP 01244-010

Higienópolis”

 

“Ministério Público do Estado de São Paulo

Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital

Protocolado n. 365/05

Termo De Declarações

Aos 14 dias do mês de dezembro de 2005, às 14h35m, na Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, onde se encontrava o Exmo. Sr. Dr. SILVIO ANTONIO MARQUES, Promotor de Justiça, compareceu o Sr. DIRCEU DINIZ, brasileiro, casado, médico lotado no DAP (Delegacia Geral de Polícia), portador do RG 4.647.087-6, CPF 687.961.028-53, residente e domiciliado na Travessa Joan Miró nº 3, Planalto Paulista, São Paulo/SP, Tel. (011) 2577-7573, acompanhado do Dr. MAURO JAUHAR JULIÃO, Advogado, OAB/SP 134.332, passando a declarar, sob as penas da Lei, o seguinte: O declarante ingressou no Detran/SP em 12/04/1976, inicialmente exercendo a função de médico de serviço e realizando, a época, exames médicos de motoristas. Passou a exercer a função de Diretor Técnico do Serviço Médico da Divisão de Habilitação de Condutores em 1998, tendo se desligado em 2001. Voltou a exercer a mesma função a partir do mês de novembro de 2004, até março de 2005. O declarante afirma que não tinha conhecimento da existência da empresa SSC DO BRASIL LTDA, que revende aparelhos para o Poupatempo de São Paulo. Tomou conhecimento da existência da referida empresa quando foi ouvido pela Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 31/05/2005, pelo Deputado Estadual Carlos Neder. Por isso, não sabia que a SSC tinha como sócia a Sra. VERA MARIA DE ALBUQUERQUE SOARES DA SILVA, esposa do ex-diretor geral do Detran, Sr. CYRO VIDAL SOARES DA SILVA. Nunca ouviu falar da empresa chilena PETRINOVIC Y CIA LTDA. Informa, contudo, que conversou com a Sra. VERA em reuniões ou festas de final de ano, não tendo conhecimento de suas atividades pessoais ou profissionais. Nunca soube que a empresa PETRINOVIC tem como representante no Brasil o Sr. CYRO VIDAL. Conhece a Sra. MATILDE SEID, esposa do Sr. MOISE EDMOND SEID, que por sua vez é um médico que trabalhava com o declarante até março de 2005.  Não sabia que a Sra. MATILDE SEID era sócia da Sra. VERA na empresa SSC. Sabe que o Sr. MOISE foi diretor da Abramet - Associação Brasileira e Medicina do Tráfego. Nunca indicou para a Prodesp equipamentos específicos que deveriam ser adquiridos para posterior utilização nos postos do Poupatempo. Também nunca pediu a Prodesp que adquirisse determinadas marcas de equipamentos. O declarante informa que apenas prestou informações a Prodesp sobre os aparelhos existentes no mercado que tinham maior precisão, mediante ofício dirigido ao Dr. Carlos Augusto Pascini, Delegado de Polícia do Detran. Em 2001, os aparelhos existentes (RZ 2000) estavam com problemas de funcionamento e manutenção, motivo pelo qual prestou informações a Prodesp. Sabe que o aparelho KEYSTONE VSII é utilizado para verificar ofuscamento visual, profundidade, campo visual, cores, etc. O aparelho nictometro da marca PETRINOVIC é utilizado exclusivamente para verificar ofuscamento visual. O declarante era responsável pela elaboração da escala de médicos do Poupatempo e do serviço médico do Detran, mediante determinação do ex-diretor do Detran, Sr. JOSÉ FRANCISCO LEIGO. Conhece o Sr.  DANIEL ANNENBERG, Diretor do Poupatempo, informando que ele pode ter utilizado as informações do declarante, ou seja, sugestões sobre marcas existentes no mercado, como indicações. Nada mais. Lido e achado, vai este termo assinado por mim, Andréa Akemi Matsumoto - Oficial de Promotoria que o digitou, pelo Dr. Promotor de Justiça, pelo declarante e pelo Dr. Advogado.

Silvio Marques - Promotor de Justiça

Dirceu Diniz - Declarante

Mauro Jauahar Julião - Advogado”

 

“Ministério Público do Estado de São Paulo

Promotoria De Justiça Da Cidadania Da Capital

Conclusão

Aos 15 de 02 de 06, eu Pedro José Nogueira, faço estes autos conclusos ao Dr. SILVIO ANTONIO MARQUES, DD. Promotor de Justiça.

Pedro José Nogueira - Oficial de Promotoria

PJC-CAP 365/05

1 - Notifique-se o Sr. MÁRIO HATO, residente na Rua Pedro Custódio de Melo, n. 72, Mooca, CEP 03123-150, S. Paulo - SP, pelo telefone n.. 9128-5567, para ser ouvido no dia 23/06/2006, às 15h00.

2 - Oficie-se ao Diretor Presidente da Prodesp (fl. 3.506) solicitando, em 15 dias, informações sobre o ofício do dia 13/02/2006 do Deputado Estadual Carlos Neder. Encaminhe-se cópia do ofício referido e de fls. 3.507/3.508.

3 - Encaminhe-se ao GECEP cópia de fls. 02/14, 180/195, 225/267, 697/703, 721/727, 1619/1655, 2387/2432, 2485/2516, 3498/3514 e 3530, informando ao Douto Promotor de Justiça subscritor do oficio de fl. 3514 que o presente procedimento encontra-se na fase de instrução, não tendo sido proposta por ora ação civil.

4 - Aguarde-se 30 dias e conclusos.

São Paulo, 16 de fevereiro de 2006.

SILVIO ANTONIO MARQUES - Promotor de Justiça”

 

“Ministério Público do Estado de São Paulo

Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital

Protocolado n. 365/05

Termo de Declarações

Aos 23 dias do mês de fevereiro de 2006, às 15h30m, na Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, onde se encontrava o Exmo. Sr. Dr. SILVIO ANTONIO MARQUES, Promotor de Justiça, compareceu o Sr. MÁRIO HATO, brasileiro, casado, médico, portador do RG 3.444.534-1, CPF 223.281.658-34, residente e domiciliado na Rua Pedro Custódio de Melo, 72, Mooca, São Paulo/SP - tel. 2272-9077 e celular (11) 9128-5567, passando a declarar, sob as penas da Lei, o seguinte: o declarante comparece a esta Promotoria para prestar declarações a respeito das irregularidades ocorridas no Detran e no Poupatempo, especialmente sobre a compra de equipamentos, credenciamento de médicos e aliciamento de candidatos. 1 - Compra de equipamentos - o declarante sabe que a Prodesp adquiriu aparelhos médicos importados, sem licitação, sendo que existiam no mercado nacional aparelhos similares. Ficou sabendo que foram adquiridos aparelhos nictometros, que verifica ofuscamento visual, e Keystone, conforme documentos juntados nestes autos. O declarante ficou sabendo que tais equipamentos foram adquiridos da importadora SSC DO BRASIL LTDA., da qual são ou eram sócias as Sras. MATILDE SEID (esposa de MOISE EDMOND SEID (médico do Detran, Diretor e ex-Presidente da Abramet) e VERA MARIA SOARES DA SILVA (esposa de CYRO VIDAL, ex-Delegado de Polícia e ex-Diretor Geral do Detran/SP). Os aparelhos adquiridos da SSC não têm assistência técnica, motivo pelo qual foram usados por pouco tempo e a maioria não está em funcionamento atualmente. Por isso, provavelmente em 2002, tais aparelhos foram substituídos em razão de sua inutilidade por outros que foram adquiridos pela Abramet - Associação Brasileira de Medicina de Trânsito, do fabricante Raizamed. A nota fiscal foi emitida em nome da Abramet, que doou os aparelhos à Prodesp, sem a publicação no Diário Oficial, pelo que o declarante sabe. O dinheiro utilizado pela Abramet para aquisição dos aparelhos foi arrecadado pelos médicos que trabalham nos Poupatempo da Capital. Portanto, é possível verificar nos postos do Poupatempo na Capital e da Grande São Paulo (São Bernardo e Osasco) que os aparelhos adquiridos da SSC não estão sendo utilizados, mas sim os aparelhos RZ 2000 PLUS da Raizamed, que, aliás, é uma empresa nacional que fabrica produtos de excelente qualidade. 2 - Credenciamento de médicos - o declarante afirma que não há critério algum para o credenciamento de médicos nos postos do Poupatempo, pois se trata de um critério pessoal do fundador da Abramet, e seu primeiro presidente, que é o médico MOISE EDMOND SEID, atual Diretor de Assuntos Internacionais, mas que de fato é tesoureiro da referida Associação. Para que um médico seja escalado para trabalhar nos postos do Poupatempo, ele deve ter o curso de Perito Examinador de Motoristas Habilitantes e estar credenciado em qualquer clínica credenciada perante o Detran para exame médico e exame psicotécnico. Ocorre que somente é escalado o médico aprovado pelo Sr. MOISE, que exerce influência sobre todos os médicos diretores da Abramet. O declarante afirma que os médicos são subservientes ao Sr. MOISE EDMOND SEID, devido a um clima de medo que o mesmo impõe a todos os médicos de trânsito do Brasil. Trabalham irregularmente como médicos do Poupatempo (das 7h00 às 13h00 e 13h00 às 19h00, de segunda a sexta, e das 7h00 às 13h00, aos sábados) os Srs. MOISE EDMOND SEID, DIRCEU DINIZ, FÁBIO LUIZ FERNANDES (fls. 763) e outros que são funcionários públicos do Detran e que, portanto, não deveriam estar trabalhando no Poupatempo. Sabe que FÁBIO RACI é Presidente da Abramet e, juntamente com DIRCEU DINIZ, prestou serviços aos sábados no Poupatempo da Sé (fl. 758 destes autos). O declarante sabe que aos sábados o movimento é maior nos postos do Poupatempo, de modo que os médicos também ganham mais. O declarante lembra que a Portaria n. 541 do Detran proíbe que o médico que trabalha em uma clínica, trabalhe em outro local. Os médicos se vinculam a alguma clínica para que possam trabalhar no Poupatempo. O declarante não entende o porquê de o Governo do Estado de São Paulo não abrir concursos públicos para contratação de médicos peritos e, principalmente, psicólogos do Detran e do Poupatempo, tendo em vista que se trata de serviço público. O declarante entende que o exame psicotécnico, realizado por psicólogo, é tão ou mais importante do que o exame médico. O declarante sabe que em 2002, o Poupatempo SÉ atendeu em torno de 260.000 (duzentos e sessenta mil) candidatos habilitantes, sendo que cada um pagou cerca de R$ 37,00, resultando um faturamento de aproximadamente R$ 9,7 milhões, só com exames médicos. Portanto, o Governo do Estado de São Paulo deixou de arrecadar uma grande quantidade de recursos apenas no Poupatempo DA SÉ. Provavelmente, a Abramet esteja interessada na privatização do Poupatempo, que foi ventilada recentemente pelo Governador do Estado, em razão do faturamento dos médicos. Tal medida está sendo combatida pelo Deputado Carlos Neder. 3 - Aliciamento de candidatos - de acordo com a legislação, os CFCs - Centro de Formação de Condutores e as Auto-Escolas ficaram responsáveis pelo Curso de Direção Defensiva e Primeiros Socorros, criados por portarias do Contran - Conselho Nacional de Trânsito. O declarante entende que se trata de Portarias inconstitucionais, pois o Contran exorbita suas funções, legislando sobre matéria de trânsito através de portarias, e por impor despesas aos cidadãos sem lei específica. As Auto-escolas e CFCs fazem pacotes com os candidatos à habilitação de veículo em que incluem as despesas dos exames médicos, que são realizados em clínicas particulares. Ocorre que, as clínicas aceitam essa "parceria" e as auto-escolas acabam ficando com quase metade do valor do exame médico. Inclusive, existem auto-escolas que fazem propaganda de tais pacotes, como, por exemplo, aquelas de fl. 195. O declarante esclarece que o cidadão acaba pagando pelo curso de direção defensiva e primeiros-socorros, mas algumas profissões estão excluídas, como médico de trânsito e policiais, entre outros. Para o declarante, que é perito de trânsito, se o curso é tão importante, então deveria ser obrigatório para todos. Em verdade, conforme afirma o declarante, tais cursos são absolutamente dispensáveis, tanto que nenhum outro país do mundo os exige. O Detran de São Paulo, pelo que o declarante sabe, até hoje não fechou ou suspendeu o credenciamento de nenhuma auto-escola ou CFC, desrespeitando a Portaria nº 541 do próprio órgão. Sabe que em outros Estados o curso de direção defensiva e primeiros-socorros custa cerca de R$ 9,00, mas em São Paulo, o Governador tabelou em R$ 60,00. O declarante informa que todos os atendimentos dos médicos dos Poupatempo estão registrados em livros próprios de inscrição de motoristas habilitantes, numerados tipograficamente, que se encontram nos postos do Poupatempo. Por fim, informa que está respondendo ao processo disciplinar n. 6.343-434/04, no Conselho Regional de Medicina (CRM/SP), após descredenciamento imposto pelo Diretor Geral do Detran JOSÉ FRANCISCO LEIGO em 24/01/2003. Nada mais. Lido e achado, vai este termo assinado por mim, Tânia A. S. Ignácio - Oficial de Promotoria que o digitou, pelo Dr. Promotor de Justiça e pelo declarante.

Silvio Antonio Marques - Promotor de Justiça

Mário Hato - Declarante”

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, ontem os jornalistas me perguntavam o que eu achava da saída do Ministro Palocci e as conseqüências disso para a economia brasileira.

Procurei responder dizendo que a economia vai continuar funcionando bem, produzindo os resultados positivos para o nosso país, para a nossa nação, para a população, para os trabalhadores, como vem produzindo, e que o Ministro que tomou posse ontem, Guido Mantega, assumindo a pasta do Ministério da Fazenda, é uma pessoa muito bem relacionada com o Governo. Foi Ministro do Planejamento desde o início do governo Lula, assumiu a Presidência do BNDES e é um ministro que tem uma visão progressista do país, das políticas públicas. Tenho certeza de que vamos avançar muito mais com o novo ministro porque essa é a política que o Governo Lula vem implementando: de redução de juros, geração de empregos.

No mês de fevereiro o Brasil bateu todos os recordes na geração de emprego. E isso não é uma coisa fácil, simples de fazer. Gerar 125 mil empregos por mês, como o Governo Federal vem produzindo. A média no Governo Fernando Henrique Cardoso era de 8 mil empregos por mês. Mesmo em outros lugares, em regiões melhor posicionadas, como a União Européia, a perspectiva de geração de emprego é de 2 milhões de empregos. Portanto o Presidente Lula e sua equipe vêm trabalhando bem a economia.

Fiquei bastante chateado com o episódio porque envolve um crime de quebra de sigilo, e respondi também ao jornalista que achava que o Presidente Lula nunca impediu a investigação, pelo contrário, as instituições funcionam bem. Aliás, esta é uma característica do Governo Lula. Tem estabilidade econômica, a democracia funciona. Somos uma das maiores democracias do mundo e, como já disse, as instituições funcionam perfeitamente, o Congresso, o Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, a Polícia Federal, o Governo. Em nenhum momento da história do Brasil conseguimos ter esses órgãos funcionando simultaneamente, ao contrário do que ocorre aqui no Estado de São Paulo.

Acho que a Assembléia Legislativa, a Mesa Diretora já tem todas as condições de instalar CPIs aqui. Não precisa esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal, como a nossa Mesa está esperando, o resultado de uma ação direta de inconstitucionalidade que a bancada do PT e o diretório nacional do nosso partido protocolaram contra o Regimento Interno. O Supremo Tribunal Federal, no ano passado, quando obrigou o Senado a implantar a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos, disse: “As CPIs são instrumentos da minoria que normalmente tem o papel de fiscalizar se o Estado está funcionando, apurar as denúncias de corrupção, se as obras estão sendo feitas, se as licitações estão funcionando.”

Infelizmente não é essa a interpretação do nosso Presidente, e o nosso regimento anacrônico, que inclusive foi feito antes da Constituição Estadual e da Constituição Federal, impede a Assembléia Legislativa de implantar uma CPI e os Deputados de usarem uma das suas principais prerrogativas, que é investigar o Governo. E denúncias não faltam. Denúncias no CDHU, denúncias na calha do Tietê, essa tragédia que é a Febem. Agora esse escândalo de manipulação das verbas de publicidade para manter na Assembléia Legislativa Deputados quietos e favoráveis ao governo aqui no Estado de São Paulo.

Lamento a atitude do Governador que está saindo, que está deixando o Palácio dos Bandeirantes dizendo que nada vai ser apurado porque já foi apurado. Vejam que postura diferente da do nosso Presidente da República, um verdadeiro estadista neste aspecto.

Querendo explicar à população que nos cobra na rua por que a Assembléia Legislativa não investiga as denúncias que aparecem contra o Governo Estadual, falo que infelizmente há um instrumento antidemocrático, anacrônico, ou seja, anterior à Constituição brasileira, anterior à Constituição estadual, que impede a minoria de fiscalizar, apurar e a população de saber a verdade do que acontece aqui no Estado de São Paulo.

Acho que isso não criaria nenhum trauma, pois a população já está amadurecida, a nossa sociedade, as instituições estão completamente amadurecidas em relação aos escândalos, porque corrupção existe na esfera federal, na estadual e na municipal, o que precisa é ser combatida, precisa acabar, o Estado precisa usar todos os instrumentos que tiver na mão para acabar com essa praga.

Não é justo a imprensa ser parcial. Hoje, por exemplo, a matéria do jornal “Folha de S. Paulo” que trata do problema da Nossa Caixa Nosso Banco está na página doze. Até o leitor chegar à pagina doze! Enquanto que qualquer denúncia mesmo vazia, mesmo infundada, acaba ganhando as primeiras páginas dos jornais quando se trata de denúncias contra o Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem falava da mudança da arquitetura em São Paulo e da concepção dos arquitetos, uma novidade do Governo Geraldo Alckmin, do PSDB, em que famílias de classe média estão construindo o quarto do pânico.

Tem até um filme intitulado “O quarto do pânico”. Mas aqui em São Paulo não se trata de filme. É uma realidade. Tem alguns arquitetos oferecendo esse serviço, evidentemente que alguns espertos, até porque não adianta ter quarto do pânico, pois as pessoas têm de levar seus filhos à escola, as pessoas têm de trabalhar, as pessoas vão ao cinema, ao teatro, à feira, ao shopping, portanto não adianta ter quarto do pânico, porque se alguém fizer poderá ficar preso dentro do quarto do pânico pelos bandidos.

Mas a novidade de hoje foi lá em Santo André, porque tem Deputados falando das obras do Governador na área da segurança na região do Grande ABC. Hoje alguns policiais me falaram: “Siraque, dá pelo menos uma passada aqui perto do 4º DP de Santos André.” Lá praticamente prenderam os policiais. Tem o cadeião do lado e tem a base do Garra do outro lado. A Secretaria de Segurança Pública construiu umas grades na porta de entrada da delegacia. Agora não sei exatamente quem que vai ficar preso ali, se serão os policiais do Garra ou os bandidos. Até porque do outro lado - acho que por ter muita rebelião lá no CDP de Santo André e na cadeia - resolveram colocar grades para prender os policiais.

Só pode ser uma idéia de jerico, vamos dizer assim, de orelhudo de quem fez isso. Deve ser a nova arquitetura da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, do Governador Geraldo Alckmin do PSDB, o governador candidato que não pensou no Estado e pensou apenas em fazer oposição federal. Em vez de unir forças com o Presidente, unir forças com os prefeitos para melhor administrar o Estado, fica pensando essas coisas.

Temos agora o quarto do pânico e temos também a delegacia do pânico, com grades. Talvez seja para que os policiais possam se esconder se tiver alguma invasão à delegacia. Até porque há pouco tempo foram alguns lá na porta da delegacia com bombas. Deve ser por isso. Anteontem metralharam uma delegacia lá em Suzano. Já temos grades nas nossas casas, cercas elétricas, câmaras de vídeo, quarto do pânico, agora temos as delegacias do pânico.

Deputado Orlando Morando, essa é a novidade lá no 4º DP de Santo André. É mais um presente que o Governador Geraldo Alckmin manda para a população e para os policiais lá do Grande ABC. Se não bastasse outro presente em que Santo André e São Caetano do Sul se revezam em primeiro e segundo lugar nos roubos e furtos de veículos, agora temos a delegacia do pânico lá na cidade de Santo André, no 4º DP. Alguns Srs. Deputados podem até passar por lá. Fica ali perto da favela Tamarutaca, bairro Príncipe de Gales, para ver as obras do Governador Geraldo Alckmin na cidade de Santo André e na região do Grande ABC.

Para quem não conhece outra obra, basta falar com os moradores da rua Macapá, na região da Vila Linda, também em Santo André. Nessa rua uma casa foi assaltada na sexta, outra no sábado, outra no domingo e outra na segunda-feira. Sugeriram contratar vigilantes, porque o Estado está ausente. Basta ir também até a Vila Metalúrgica - Rua Trento, Rua Lima - na divisa de Santo André com Vila Industrial. Todos os moradores da rua Trento ou tiveram as casas ou os veículos roubados. Já falamos com o comandante da Polícia Militar do Estado, outro que agora é Secretário do Serra e que levou mais uns 10 para lá. Falamos também com a Delegacia Geral e nada.

Essa é a obra do Governador Geraldo Alckmin para a cidade de Santo André e para o Estado, ou seja, a omissão, a incompetência e a delegacia do pânico, que é o 4º DP de Santo André. Voltaremos a falar das realizações do Governador Geraldo Alckmin na nossa região, na região do Grande ABC.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, retomando o tema que abordei ainda neste Pequeno Expediente, gostaria de chamar a atenção para inúmeros outros problemas que vêm acontecendo no processo de renovação de Carteiras de Habilitação no Estado de São Paulo, inclusive no que diz respeito aos preços praticados.

Enquanto em outros estados cobra-se algo em torno de nove ou 10 reais, em São Paulo, a título de obrigar as pessoas a fazerem o exame médico e a cumprirem outras determinações, que no fundo interessam aos Centros de Formação de Condutores e também às auto-escolas, cobra-se algo em torno de 60 reais. Portanto, São Paulo cobra do cidadão seis vezes mais do que outros estados no momento de fazer a renovação da sua Carteira de Habilitação.

Essas denúncias que vêm se avolumando em relação a diversos serviços do Detran e que mostram um descontrole por parte do Poder Público na hora de disciplinar preços e coibir irregularidades, colocando-se freqüentemente subordinado aos interesses das auto-escolas e daqueles que atuam nesse segmento, em especial envolvendo despachantes e empresas que detêm o monopólio do emplacamento e das tarjetas - no processo de renovação das Carteiras de Habilitação e de substituição das placas -, mostra que há algo errado a ser investigado pelo Parlamento estadual.

A imprensa tem acompanhado esses fatos. Freqüentemente são publicadas matérias, em especial no jornal "O Estado de S. Paulo", mostrando que é preciso compreender por que existem essas práticas e diferenças de preços e legislação em São Paulo, quando comparado com outros estados e mesmo quando se compara a capital e os procedimentos adotados no interior do Estado.

Quando vamos procurar as razões que levam a esse tipo de comportamento, surgem várias denúncias e possíveis explicações, como as que dizem respeito, em primeiro lugar, à influência que exerce a Abramet - Associação Brasileira de Medicina do Tráfego - no funcionamento do Detran e na relação que estabelece com a Prodesp, inclusive influenciando procedimentos de compra sem licitação - isso já está devidamente comprovado no inquérito em andamento no Ministério Público estadual -, e a influência que a Abramet exerce na própria organização dos serviços do Detran e nos postos do Poupatempo.

Agora, o Governo do Estado pretende aprovar nesta Assembléia um projeto de lei que privatiza os postos do Poupatempo. Privatiza a gestão do Poupatempo e dá à iniciativa privada que vai atuar no segmento, o poder de, mediante concessão, fazer a construção de novas unidades do Poupatempo, processo mediante o qual deterá a primazia da gestão durante 20 ou 30 anos.

Ora, por que um programa bem avaliado pela população, que tem facilitado a obtenção de documentos e a prestação de outros serviços, será agora objeto de privatização, se depender da vontade do Governador Geraldo Alckmin e da política que vem sendo adotada pelo PSDB no Estado de São Paulo?

Certamente existem interesses econômicos poderosos a influenciar esta decisão, não apenas os interesses eleitoreiros de conseguir fazer a expansão mais rápida dos postos do Poupatempo em ano eleitoral, lembrando que os recursos destinados em Orçamento no Tesouro Estadual pela Assembléia Legislativa não foram gastos adequadamente ao longo desses anos, pois a execução orçamentária nesse particular ficou muito aquém daquilo que foi autorizado pela Assembléia Legislativa.

Daí a importância de chamarmos a atenção para as denúncias que estamos recebendo, quer seja referentes às compras e aos preços praticados nos postos do Poupatempo e nas unidades do Detran, à relação promíscua mantida por esses órgãos públicos com as auto-escolas e com os Centros de Formação de Condutores e a conivência com a prática, cada vez mais ostensiva, de orientar a demanda para determinadas auto-escolas em detrimento de outras. Mais grave ainda, há denúncias de um esquema de caixa dois para financiamento de campanhas eleitorais.

São acusações graves, que recebemos no exercício do mandato parlamentar e que foram devidamente encaminhadas ao Ministério Público estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, e que merecem, portanto, uma atenção maior por parte da imprensa e da Assembléia Legislativa, inclusive cumprindo a sua obrigação de, diante de denúncias desta magnitude, instalar uma CPI que permita chegarmos a uma conclusão se as denúncias procedem ou não e a quem devemos responsabilizar, caso elas de fato sejam verídicas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Ubiratan Guimarães, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto a esta tribuna para continuar falando das realizações do Governador Geraldo Alckmin.

Quem ouve o PT falar pensa que moramos no pior estado da Federação, o que não corresponde com o sentimento da população. Não é o meu sentimento. Desafio irmos ao Parque do Ibirapuera, à Zona Sul, à Zona Norte, ao ABC, a Guarulhos, ao interior do nosso Estado e pedir que o cidadão se expresse. O nível de satisfação da população do Estado de São Paulo em relação a este Governo é o da excelência de governo. Depois de São Paulo, somente Minas que, por coincidência, é também governado pelo PSDB.

É preciso abaixar um pouco o tom, porque quem vê a TV Assembléia e ouve os parlamentares petistas pensa que vivemos no inferno, o que não corresponde à realidade. Concordo que temos de continuar avançando, que investimentos precisam ser feitos, mas a coisa não é como eles falam. Assusta-me ouvir o Deputado falar em caixa dois. Deputado do PT falar de caixa dois no governo tucano. Isso é coisa de Brasília, não aqui de São Paulo. Isso não tem lógica, está fora da realidade. Isso é coisa do Governo Lula, não do Governo Geraldo Alckmin.

Vamos continuar a prestação de contas. Antecedendo a renúncia do Governador Geraldo Alckmin na próxima sexta-feira, em um gesto de gratidão e agradecimento, quero continuar falando do que foi feito para o Grande ABC, nos últimos anos, pelo governo do PSDB, pelo Governador Geraldo Alckmin.

Eu falava do Hospital Geral de Diadema, que completou cinco anos em 26 de outubro do ano passado. Com 272 leitos, 33 leitos de UTI, 35 especializações médicas, o hospital foi considerado pelo Ministério da Saúde nível II. No Hospital Geral de Diadema foram investidos 27,1 milhões entre construção e compra de equipamentos. Vejam a excelência do serviço público oferecido na área da saúde por este Governo.

Gostaria de perguntar: o que tem de saúde pública, na cidade de Diadema, oferecido pela Prefeitura Municipal do PT? Aquilo que conhecemos é muito ruim.

Vamos continuar e falar do Hospital Estadual Mário Covas, criado em 2001, gerenciado pela Fundação ABC de Medicina - considerada hoje a quarta melhor faculdade de medicina do País. Possui 272 leitos hospitalares. Este governo implantou ainda parceria com as OSS. São feitos sete mil atendimentos/dia, houve um investimento de 68,3 milhões de reais na sua criação, sem falar da manutenção. Em investimentos anuais, para o ano de 2006, foram destacados 98,4 milhões de reais.

Isso resultou em uma queda de 39% na mortalidade. O índice no Grande ABC é de 13,4 mortos por cada mil recém-nascidos - um dos melhores índices do País, resultado da coragem de se investir na saúde. Essa coragem o Governador tem tido não só no Grande ABC. O Hospital de Sapopemba foi recentemente criado em parceria com a prefeitura, além de tantas outras parcerias nas áreas sociais com as Organizações Sociais.

Quando encerrei minha fala no Pequeno Expediente eu me referia ao Programa de Combate a Enchentes feito no Grande ABC. Nunca se investiu tanto, como podemos verificar pelos números: 169 milhões de reais foram investidos nos programas de macrodrenagem naquela região.

O maior piscinão da América Latina está localizado na cidade de Mauá; o segundo maior piscinão está em São Bernardo, o Piscinão Mercedes. Volto a insistir, se não fosse a coragem deste Governo em gastar e investir, a planta de motores da Mercedes-Benz teria ido para a Argentina. Deixaríamos de criar 400 novos postos de trabalho no Grande ABC, se não fosse a coragem do Governador em investir neste piscinão.

O piscinão de Piraporinha na cidade de Diadema resultou na chegada de um pátio da Ambev, gerando mais de mil empregos para a cidade de Diadema. Em execução, temos o piscinão de Taboão, em parceria com a montadora Ford, que cedeu uma pequena área. São mais investimentos que não constam desses 170 milhões. O piscinão da Guido Aliberti, carinhosamente chamado de “piscinão on-line”, construído em plano longitudinal, também está trabalhando duramente para combater a enchente. Em seguida, será feito o alteamento da pista Anchieta, uma antiga solicitação, para que a Rodovia Anchieta não seja mais interditada nos dias de chuva. O piscinão no bairro Demarchi, que tenho a honra de representar como morador, é mais um grande investimento.

Ficamos pensando: algum outro Governo teve coragem de investir tanto? A Prefeita Marta falou sobre o córrego do Pirajuçara durante todo seu Governo. Se não fosse o investimento do Governo, esse povo iria continuar embaixo da água. Com menos investimento, há menos satisfação.

Continuando, vou falar sobre segurança pública no Grande ABC. Por sinal, fico muito à vontade, porque o Deputado Vanderlei Siraque, membro da Comissão de Segurança Pública, encontra-se em plenário. Quando ouço o Deputado falar aqui, às vezes me assusto, fico até medo de voltar para casa, imaginando a insegurança que tem nosso Estado.

Vivemos no Estado mais seguro do mundo? Não. Justiça seja feita. Mas que muito se fez por segurança pública não pode ser negado. Hoje, no Estado de São Paulo, não existe nenhum preso dentro de delegacia. Coisa que muitos consideravam uma utopia. Duvidaram quando o Governador assumiu esse compromisso.

Não tem nenhum preso dentro de delegacia em nosso Estado. Sabe por que isso? Porque houve coragem de investir em CDPs. E o Grande ABC não ficou longe disso: CDP da cidade de Mauá, CDP em São Bernardo do Campo e, em execução, o CDP de Diadema. Foram 31 milhões de investimento.

Dezenove bases comunitárias foram feitas no Grande ABC entre 1995 e o ano de 2005. Essas bases hoje não são mais feitas. O modelo hoje foi ampliado: existem as bases móveis, para levar mais segurança às nossas comunidades.

Foram entregues 834 novas viaturas. Um investimento da ordem de 19,7 milhões. Foram quase 20 milhões aplicados em viaturas. Esta Casa aprovou o projeto de lei de reestruturação da Polícia Militar, com 1.364 policiais militares. Uma grande ousadia. Em São Bernardo, foi criado um novo batalhão, o 40º Batalhão; em Santo André, o 41o Batalhão, o que vem reduzindo de maneira expressiva os índices de violência.

Para podermos exemplificar, temos aqui: o índice de homicídios dolosos, de 2004 para 2005, caiu 22,4%; latrocínio, assalto seguido de morte, de 2004 para 2005, queda de 23%. Não se pode falar que não se investe em segurança neste Estado.

Quero, aqui, dar um testemunho do Grande ABC: São Bernardo do Campo vai ganhar uma nova delegacia, o 8o Distrito Policial; em parceria com os municípios, temos as delegacias participativas, que oferecem um melhor atendimento à população.

Parece que não se faz nada por segurança, mas por que os índices de violência estão diminuindo? Porque o Governo Geraldo Alckmin investe em segurança em todo o Estado. É verdade que há muito a ser feito. Segurança Pública não é um assunto simples, é um assunto complexo, mas muito está sendo feito. Segurança se combate com geração de emprego, oferecendo-se novas oportunidades para as pessoas.

Vamos falar sobre habitação. Aqui, lanço o grande desafio. O Grande ABC tem o quarto maior programa habitacional da CDHU, implantado no Jardim Santo André, em Santo André, com mais de dois mil apartamentos já entregues. No Grande ABC já foram entregues 6.947 moradias, fora o que está sendo anunciado. Há doze dias, estive com o Secretário Emanuel Fernandes, da Habitação, que anunciou mais 2.100 moradias para São Bernardo do Campo. Esse trabalho procura erradicar as áreas de risco, levando tranqüilidade e conforto à população. Nunca se investiu tanto em habitação na região do Grande ABC como no governo do PSDB, Governo Mário Covas e Geraldo Alckmin.

Os investimentos não param por aí. Na área social, houve um grande marco deste Governo, começando pelo Poupatempo, que tem o cunho social, atende todo o Grande ABC, mas tem programas como o Alimenta São Paulo, com a entrega de 109 mil cestas básicas, beneficiando 564 famílias, um investimento de 4,3 milhões; o Restaurante Bom Prato, na cidade de Santo André, com uma média de mil refeições por dia, um investimento da ordem de 3,2 milhões de reais. Já foram celebrados 21 convênios no Programa Renda Cidadã com prefeituras do ABC que hoje atendem 24 mil famílias, um investimento de 19 milhões de reais.

Já foram investidos quase quatro milhões de reais pela Secretaria da Educação em áreas do ensino médio. Foram construídas 11 escolas e ampliadas e reformadas outras 19; 21 mil vagas para os nossos alunos. O Grande ABC possui 351 escolas que participam do Programa da Família, um dos maiores programas sociais deste país, dá a oportunidade de o jovem fazer sua faculdade gratuitamente, prestando seu trabalho a quem precisa nos finais de semana. É um programa que tem o cunho duplamente social: dá oportunidade de uma faculdade gratuita para quem quer se profissionalizar e, ao mesmo tempo, oferece um serviço público melhor, investindo no futuro das nossas crianças nas escolas estaduais nos finais de semana. Falo com a maior tranqüilidade: um dos melhores programas que este país já viu. Digo isso com conhecimento de quem ouviu reitores, vice-reitores, professores até das universidades particulares elogiando o programa.

Nas ETEs e nas Fatecs nunca se ousou tanto. A Fatec Mauá, feita pelo Governador Mário Covas; a Fatec São Bernardo, em parceria com o Prefeito Dib, inaugurada no ano passado e já neste ano indo para a terceira turma, investimento de dois milhões só por parte do Governo do Estado, além do que foi investido pela Prefeitura.

Na última semana o Governador Geraldo Alckmin esteve em Santo André, em um ato de coragem e ousadia, inaugurando a Fatec de Santo André, que já vai funcionar no segundo semestre. Não é a Universidade Federal do Grande ABC, que desde 2004 estão enrolando e ninguém viu uma única vaga. Anunciaram 20 mil vagas às vésperas da eleição e agora se falam em duas, três mil vagas para o próximo semestre se tudo der certo. A Fatec de Santo André já vai funcionar no próximo semestre. A Fatec de São Caetano do Sul, em parceria com a prefeitura, dentro da ETE de São Caetano. Estamos aguardando a disponibilização por parte da Prefeitura de Diadema para que seja implantada uma Fatec na cidade de Diadema, somando cinco Fatec no Grande ABC, coisa que nunca se acreditou que poderia acontecer, e este governo teve a coragem, vai oferecer um número expressivo de faculdades gratuitas na área técnica.

As Fatec se moldam de acordo com as necessidades regionais. A da cidade de Mauá está voltada para o plástico; da cidade de Santo André, o pólo petroquímico; de São Bernardo, na área tecnológica; de Mauá, na área do designer; de Diadema, cosméticos. É colocar a mão certa na luva necessária. Isso é coragem de investir, além da ETE na cidade de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.

Estou dizendo isso para mostrar que este governo fez muita justiça social pelo Grande ABC e eu, como parlamentar daquela região, falo com orgulho, com satisfação. O Governador Geraldo Alckmin quase se tornou um morador do Grande ABC entre inaugurar obras e anunciar investimentos na região. Justiça seja feita. É preciso dar o contraponto e mostrar que este governo vem fazendo muito, e faz isso porque administra o dinheiro público com seriedade, não rouba e não deixar roubar, o dinheiro rende muito mais, os investimentos são feitos com seriedade e com honestidade.

Sr. Presidente, voltarei a esta tribuna posteriormente para falar sobre infra-estrutura. Antes da saída do Governador rumo a Brasília, quero fazer uma prestação de contas justa e merecida de um governo que tanto investiu no Grande ABC. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. Há, sobre a mesa requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Célia Leão e Edson Aparecido. Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna primeiro para anunciar as decisões que o Colégio de Líderes tomou na manhã de hoje e, em segundo lugar, para responder às indagações feitas pelos Deputados da oposição, particularmente pelo Partido dos Trabalhadores.

Ao longo desses 12 anos de governo do PSDB no Estado de São Paulo, primeiro com o Governador Mário Covas, hoje com o Governador Geraldo Alckmin, após herdarmos o Estado com um déficit orçamentário gigantesco, com o comprometimento das contas públicas, com o comprometimento do segundo maior banco público do país, na época o Banespa, fizemos um ciclópico ajuste fiscal, contenção das despesas de Governo, transferências em forma de parcerias para o setor privado de atividades que, na nossa forma de ver, caberiam à iniciativa pública, para que ficassem sob responsabilidade do Estado aquelas tarefas que todos sabemos inerentes à presença de um Estado que procure encurtar as distância sociais. Fizemos concentrando as energias nas parcerias com os municípios, com a iniciativa privada, priorizando segurança pública, saúde pública e ensino de qualidade.

Sr. Presidente, ao longo desses 12 anos de governo fizemos uma profunda mudança no quadro social do estado, reduzindo a mortalidade infantil, avançando na universalização do ensino fundamental, promovendo a ampliação do ensino universitário e fazendo a verdadeira transferência de renda, a transferência de renda dos segmentos mais abastados para os segmentos mais excluídos da sociedade, diferentemente daquilo que vimos no plano federal com o Governo Lula, uma verdadeira transferência de recursos das classes populares para o setor financeiro.

Nunca houve tamanho lucro do sistema financeiro do país como acabamos de ver nesses últimos três anos, uma verdadeira política de Robin Hood ao contrário, de transferir os recursos da sociedade marginalizada para aqueles segmentos que têm mais condições de acumular capital.

Sr. Presidente, fizemos isso com uma política muito clara de comunicação social ao longo desses 12 anos, fazendo com que a comunicação do governo, a despeito da opinião diferente de membros do governo, do PSDB e dos partidos aliados, pudéssemos fazer uma política de comunicação social para dar informações ao conjunto da sociedade.

O orçamento de comunicação do Governo de São Paulo, fosse de Mário Covas ou de Geraldo Alckmin, é de menos de dois reais por habitante do Estado de São Paulo. A maioria dos estados tem em seu orçamento na área de comunicação mais de cinco reais por habitante. Fazemos a comunicação social, aquela que a sociedade civil nos exige, sempre à luz da legalidade jurídica, de licitações públicas transparentes ao longo desses 12 anos.

Tivemos esse episódio com relação aos contratos de publicidade da Nossa Caixa, do banco de São Paulo, esse que era um banco que, 12 anos atrás, pegamos em situação extremamente difícil e o levamos ao patamar de ser atualmente o sétimo banco do país, de estar no mercado de futuros, na economia corporativa, de ter a sua participação reconhecida em outros estados e fora do Brasil, que atravessa um processo de privatização aprovado por esta Casa, público, transparente e acompanhado por toda a sociedade civil e pelo mercado.

Como já disse, ao longo destes 12 anos tivemos uma ocupação de menos de dois reais por habitante em relação à propaganda. Essa questão colocada agora não é nova. Ela foi recolocada em função de um processo político-eleitoral. Após o lançamento do Governador Geraldo Alckmin procurou-se requentar uma questão que já estava presente em agosto do ano passado.

Para evitarmos a malversação dos fatos por parte dos Deputados que ocuparam esta tribuna e não expuseram a verdadeira questão dos fatos, vamos elucidar essa questão.

Em setembro do ano passado, o Presidente do Banco Nossa Caixa, Dr. Monteiro, esteve nesta Casa por mais de cinco horas participando de uma audiência pública sobre essa questão, juntamente com o Ex-Secretário Eduardo Guardia. Na ocasião, constataram uma irregularidade formal, uma questão processual, e não tiveram a menor dificuldade em pessoalmente irem ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público do Estado de São Paulo apresentar o que era um problema de ordem formal, o encaminhamento desse contrato. Não esconderam, em nenhum momento. A iniciativa foi do Governo em ir ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para saber que tipo de atitude teria de tomar.

Na época, orientados pelo Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Cláudio Alvarenga, e pelo Procurador do Ministério Público do Estado de São Paulo, Dr. Pio, fizeram o quê? Abriram uma sindicância interna no banco e requereram ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado que estes também fizessem a apuração dos fatos.

Não nos demos por rogados e imediatamente o Presidente da Nossa Caixa abriu uma sindicância interna, imediatamente o Governo do Estado foi ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas pedir que acompanhassem a apuração dos fatos, porque não tínhamos nada a esconder, não tínhamos nada a jogar para debaixo do tapete.

 Isso sempre foi tratado de forma extremamente transparente. O processo de apuração ainda está em curso, mas o Procurador do Ministério Público que acompanha essa questão e que fez a apuração dos fatos afirmou hoje à imprensa de São Paulo que até agora nada de irregular e de ilícito foi encontrado em relação à publicação que o jornal “Folha de S. Paulo” fez neste final de semana.

Isso não é coisa nova, surgiu em agosto do ano passado. Naquela época, elucidamos fato por fato. Por solicitação dos Deputados desta Casa, esteve aqui por mais de cinco horas o Presidente da Nossa Caixa para prestar os esclarecimentos necessários.

Mas é evidente que essa questão seria retomada agora; é evidente que essa questão, por uma ordem de compensação, teria de voltar agora. Temos o que no plano federal? A questão da ética pública está no menor patamar que a nossa República já viu. Temos acompanhado os fatos que envolvem o Governo Federal não só pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, mas também pelo que a imprensa tem publicado.

Não é possível que se confundam as coisas. Pedimos a apuração. Aliás, hoje, o Colégio de Líderes tomou uma decisão quase que unânime, não fosse a posição do Partido dos Trabalhadores. Em função da apuração feita pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, a Assembléia Legislativa não teria de pronunciar-se neste momento, mas fazer o que está fazendo: o Colégio de Líderes da Assembléia, através de uma comissão permanente, a Comissão de Fiscalização e Controle, solicitará ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas o que já foi apurado para que, a partir daí, possam os Srs. Deputados, à luz da realidade e do fato concreto, se posicionar.

Esse é o correto posicionamento que o Parlamento deve tomar. Não adianta o Partido dos Trabalhadores reclamar que o governo cria dificuldade para esse tipo de apuração. Não criamos. Nós fomos ao Ministério Público, foi o governo de São Paulo que foi ao Tribunal de Contas pedir a apuração. Não temos medo dessa apuração. Vamos procurar fazer com que a Assembléia Legislativa também cumpra o seu papel.

Não faremos o que fazem o Partido dos Trabalhadores e o Presidente Lula, que vão ao Judiciário, que entram na vida de um outro Poder. Não faremos isso. Não utilizaremos instrumentos fora do Parlamento. A Assembléia Legislativa tem legitimidade para analisar esses fatos, como já fez quando trouxe, no ano passado, o Presidente da Nossa Caixa para tratarmos desse assunto.

É evidente que neste momento há uma contaminação em função do processo eleitoral que se inicia. Podemos debater no campo da ética com o Partido dos Trabalhadores e com o Presidente Lula em qualquer momento.

Estamos no final de um governo de 12 anos em São Paulo, que terá continuidade com o Governador que assumirá na próxima sexta-feira, Dr. Cláudio Lembo. Estamos com uma aceitação de quase 70% da população, pesquisa feita inclusive pelo jornal que nos aponta as tais irregularidades. Estamos no final de um governo com 70% de aprovação depois de 12 anos, o que é natural acontecer no início de governo.

Esse é o reconhecimento da população do Estado de São Paulo de que aqui se emprega bem o dinheiro público, investindo em infra-estrutura, em geração de renda e emprego, em educação de qualidade, em saúde de qualidade. Não desmontamos a universidade pública em São Paulo. Ao contrário. Demos-lhe capacidade de produção, de pesquisa. Não desmontamos o aparelho do Estado para colocar nos seus vários organismos técnicos companheiros de partido, que não têm o menor preparo para tocar a máquina pública, como foi feito na Embrapa e no Instituto do Coração.

É por isso que depois de 12 anos o governo do PSDB tem 70% de aprovação no Estado de São Paulo. Esses são índices de início de governo. Vamos para uma eleição, como acabamos de fazer na cidade de São Paulo, debatendo programas, debatendo teses, debatendo história, debatendo compromisso. Não vamos levar para essa campanha nada que possa envergonhar o PSDB. A história do PSDB, dos homens que formaram o PSDB - Franco Montoro, Mário Covas, Sérgio Mota, Geraldo Alckmin, José Serra - são histórias públicas, construídas há mais de 50 anos à luz da experiência de tocar a máquina pública, como fizeram com muita seriedade Franco Montoro e Mário Covas e como fazem hoje Geraldo Alckmin e José Serra.

Queremos debater teses, queremos debater com o Partido dos Trabalhadores a volta do crescimento do país, tão propalada pelos dez milhões de empregos que seriam criados pelo Governo Lula. Ao invés de se criarem dez milhões de novos empregos para os desempregados nos grandes centros urbanos do país, deram 40 mil empregos para os companheiros de partido que, como disse, substituíram cientistas, professores e técnicos, num verdadeiro desmonte da máquina pública.

Levaremos a experiência da relação madura que temos com o Parlamento, como sempre tivemos em São Paulo com Covas e Alckmin, numa boa relação com a oposição, respeitosa, sem a cooptação dos partidos políticos, tampouco dos seus parlamentares. É esse o debate que queremos fazer com o Partido dos Trabalhadores e o faremos no mais alto nível, debatendo a retomada do crescimento, a educação de qualidade, a saúde de qualidade, a melhoria da qualidade de vida da população e, sobretudo, a necessidade de inserirmos o país no hall das nações desenvolvidas, para que não fiquemos, mais uma vez, com o menor crescimento do PIB da América Latina. Neste ano, o Brasil cresceu menos do que o Haiti, que está em guerra civil.

E por que isso? Porque não tem iniciativa política, porque não tem governo, porque falta rumo ao Governo Federal, porque não existe um estadista que leve o país a essa grande travessia. O país viveu a experiência da administração de um símbolo, não de um líder político. Viveu a administração de um símbolo que por não ter liderança política levou o país a esse descalabro que estamos vendo.

Por isso, não temos nenhum receio de debater essa questão na tribuna desta Casa, nos palanques, como faremos logo mais na eleição, e no Colégio de Líderes, de forma serena, como foi hoje. Todos os partidos, inclusive os da oposição ao governo de São Paulo, foram ao Colégio de Líderes porque há um procedimento a ser respeitado, que é aquilo que o governo de São Paulo fez. Na hora que detectou um erro formal de contrato, o próprio governo foi pedir apuração no Tribunal de Contas e no Ministério Público.

O Colégio de Líderes hoje tomou uma decisão acertada ao pedir essas informações na Comissão de Fiscalização e Controle. Logo mais estaremos com essas informações para que os Deputados possam, em cima delas, se debruçar. Não há problema nenhum de vir aqui, quem quer que seja, para esclarecer os fatos.

O governo de São Paulo, de Geraldo Alckmin, não tem absolutamente nada a esconder. E não vai ser nesse momento de transição que vai manchar a história de uma gestão de 12 anos, com a notícia que todos nós conhecemos: requentada e apresentada em agosto do ano passado, que nada de novo tem. A única novidade que existe na notícia é exatamente o momento de transição, de afastamento do Governador Geraldo Alckmin para disputar eleição presidencial.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Vossa Excelência, que é meu líder, por sinal um grande líder, merece a nossa consideração e o nosso respeito. Quero lembrá-lo que V. Exa. tem razão no que afirmou até o presente instante. Estou inteiramente de acordo.

Mas queria alertá-lo que V. Exa. lembrasse ao meu futuro presidente, Governador Geraldo Alckmin, que na composição do secretariado - já disse uma vez a V.Exa. - há aqueles assessores do governador que têm tido um mau comportamento. Eles fazem exatamente a campanha do ‘eles’, do ‘eu’, e esquecem do Governador Geraldo Alckmin que, nesse instante, poderia estar em situação melhor.

Mas isso já passou, serve apenas como lembrete para quando ele for presidente da República, para que tenha ao seu lado gente responsável, que não o traia e que cuide do interesse da comunidade.

O meu abraço sincero a V. Exa., e a certeza de que em breve teremos o grande presidente da República Geraldo Alckmin.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Só para agradecer e encerrar a minha fala, digo que hoje o Colégio de Líderes tomou uma posição ponderada, uma posição do Parlamento, pedindo para que a Comissão de Fiscalização tome essa iniciativa e, ao mesmo tempo, sendo muito claro, transparente e sereno para o conjunto dos partidos da Assembléia. Acredito que é dessa forma que o Parlamento de São Paulo vai continuar cumprindo, como sempre cumpriu, o seu papel.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos Vereadores Francisco e Ailton, e do Padre Élcio, da Paróquia de Guareí, da cidade de Guareí, todos acompanhados pelo nobre Deputado Afonso Lobato. Sejam bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)

Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Geraldo Lopes, o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - COM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente o Deputado Edson Aparecido e o Deputado Orlando Morando, colega da bancada do ABC. O Deputado Edson Aparecido falava da notícia sobre benefício em publicidades do Governo do Estado. Para alguns Deputados da bancada de sustentação é uma ‘notícia requentada’.

Não interessa se é requentada. O que interessa é saber se é verdadeira ou falsa. Para isso, é interessante que possamos instalar nesta Casa a Comissão Parlamentar de Inquérito para verificar a veracidade das denúncias. Só por meio de uma investigação é que poderemos saber.

É interessante que no Congresso Nacional o PSDB defende investigação. Em São Paulo, não. Nós temos mais de 70 pedidos de CPIs nesta Casa. Uma delas é, por exemplo, da CDHU, que está gastando muito com publicidade. Constroem casas com o dinheiro público e depois se gasta mais ainda para divulgar os feitos do Governo do Estado. É muito dinheiro público gasto em publicidade.

O Tribunal de Contas encaminhou a esta Casa mais de 130 contratos irregulares da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, a CDHU. São mais de 130 contratos que nós, Deputados, enquanto representantes do povo, temos a obrigação, sim, de investigar. E o Ministério Público do Estado de São Paulo também tem a obrigação de fazer essa investigação porque a população nos outorgou esse mandato. Não temos só o direito, mas o dever de investigar os contratos da CDHU, encaminhados a esta Casa por auditorias feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Se a denúncia foi feita em agosto do ano passado, por que só agora o governador demitiu o seu ‘mau assessor’, como disse o Deputado Antonio Salim Curiati? Porque tem uma nova denúncia? Precisamos investigar essas questões.

Temos o caso da Daslu. Dizem que a filha do Governador vai se casar e vai sair da Daslu. Não estamos interessados se a filha ou a cunhada do Governador trabalha na Daslu ou não. O que queremos investigar não é a relação de emprego, mas o tráfico de influência que a filha do Governador fez entre a Daslu e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. É isso que nos interessa.

Não estamos preocupados com a filha do Governador, mas queremos saber por que a Daslu financiou a campanha do Geraldo Alckmin. Ela é uma das financiadoras da campanha do Geraldo Alckmin. Para quem quer saber, basta entrar no site do Tribunal Superior Eleitoral. Na campanha do Governador Geraldo Alckmin, teve financiamento da Daslu, que não paga tributos e que foi indiciada. Aliás, não a pessoa física, mas a pessoa jurídica.

Essa é a questão que interessa nessa discussão. Precisamos ter CPI, sim. Defende-se muito lá no Congresso Nacional e não temos nenhuma investigação em andamento nesta Casa.

Na área da Segurança Pública tenho um pedido para que se investigue a maquiagem das estatísticas criminais do Estado de São Paulo. Os dados da Secretaria da Segurança Pública são incompatíveis com os da Datasus e da Seade no que diz respeito ao número de homicídios no Estado de São Paulo. A diferença chega a mais de 20 mil homicídios.

Não é pouca coisa. Se nós levarmos em consideração que em 10 anos de Guerra do Vietnã 48 mil americanos foram assassinados, em 12 anos do governo do PSDB no Estado de São Paulo tivemos mais de 140 mil homicídios, três vezes mais o número de mortos em período praticamente igual.

Os números não batem. Se os números não batem está errada ou a Seade, ou a Datasus, ou a Secretaria de Segurança Pública. O que nós observamos na rua é que quem está errada é a Secretaria de Segurança Pública.

Para informar aos Srs. Deputados, temos hoje no Estado de São Paulo 122.294 presos no sistema penitenciário, até o dia 20, porque todo dia aumenta. E nas delegacias de polícia, nos distritos policiais, sob a responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública, até o dia 20 nós tínhamos 17.517 presos. Ou seja, há presos, sim, nas delegacias de polícia. Evidentemente que houve um avanço. Havia 30 mil, agora, passou para 17 mil.

Vamos falar do ABC. O que o Sr. Governador levou para o ABC? Ele levou um presídio para Mauá, um para Diadema, um para Santo André e um para São Bernardo do Campo. Não levou segurança. Ele levou insegurança. É rebelião em Santo André, é rebelião em Mauá, é rebelião em Diadema. Ele está levando para lá insegurança. Está levando bandido para depositar na região do grande ABC. O que mais que ele está fazendo? Levando Febem, a malfadada Febem, a falida Febem para a região do grande ABC paulista. Esse é o presente que ele está dando para a área da segurança pública. Só que em Santo André estamos lutando para impedir. Porque essa política da Febem não funciona. Não existe ressocialização na Febem. Isso não nos interessa.

Além disso, ele interiorizou presídio. Por que ele não faz presídio lá perto do Palácio dos Bandeirantes, lá perto da casa dele? Lá no Morumbi? Presídio vai para a periferia, onde moram os pobres; é para esses lugares que vão os presídios. Para onde moram os pobres é que está indo a Febem, para as cidades do interior. Há cidades com três mil habitantes, como a cidade de Iaras, por exemplo, e lá têm mais presos do que moradores livres andando pelas ruas. O que ele tem levado para o interior é a PPP - presido, pedágio e penúria. É isso o que o Governo do PSDB tem levado.

Agora, vejam, se a segurança pública está tão bem como dizem alguns Deputados que apóiam o Sr. Governador do Estado, por que Santo André reveza com São Caetano do Sul em primeiro e segundo lugar em número de roubos e furtos de veículos? No ano São Caetano do Sul foi o primeiro colocado no Estado de São Paulo, da nossa região do grande ABC. Caetano é o C do ABC; André, o A do ABC, foi a primeira colocada no ano de 2005. Os seguros de carro na região do grande ABC paulista chegam a ser três vezes mais altos do que nas outras regiões do Estado, ou seja, o governo do PSDB levou foi prejuízo para a população do grande ABC e levou lucros para as seguradoras.

É isso que tem acontecido na região do grande ABC paulista. No grande ABC paulista, como já disse, no antigo 4º DP, em Santo André, que hoje é sede da Dise e base do Garra, criaram a delegacia do pânico, criaram as grades. Grades para os policiais! Grades teriam que ser para os bandidos e não para os policiais.

Essa é a política. Peguem o número de policiais na região do grande ABC e peguem de outras regiões do Estado. Não bate. Faltam 1.258 policiais civis e militares na região do grande ABC. Falta Polícia Técnico-Científica; falta o funcionamento adequado do Instituto Médico Legal na região do grande ABC porque a região é discriminada pelo Governo do Estado.

Nem falar da universidade! O Presidente Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, governou oito anos o Brasil; o PSDB governa o Estado de São Paulo há 12 anos. Aprovamos um projeto nesta Casa para a criação da universidade estadual da região do grande ABC em 1994 e até hoje não foi instalada. Agora vem cobrar do Governo Lula, que em menos de três anos já criou a universidade da região do grande ABC e vai funcionar sim, com 20 mil alunos. Por que o Governo do Estado não se une ao Governo Federal, até para ampliar mais a universidade? Porque ele quer colocar a plaquinha dele lá, de inauguração.

Porque o correto seria unir os estados, os municípios, o governo federal para tratar as coisas em sistemas únicos, seja na educação, seja em saúde, seja em segurança, seja em que área for. Mas ele não quer fazer isso. Não deseja fazer isso, como o Prefeito José Serra não quer; como o Sr. Governador não quer porque querem impor as suas próprias marcas, embora o dinheiro saia do mesmo bolso. Tanto o dinheiro municipal, estadual ou federal, todos saem do mesmo bolso, todos saem dos contribuintes e o maior prejudicado é a pessoa mais necessitada, é a pessoa pobre.

Eles não admitem. Acho que deveríamos estar discutindo sempre números, comparar os números. Comparar o número de rebeliões que tivemos nos presídios. São números da própria Secretaria de Administração Penitenciária. De 99 para cá, só cresceram. Aliás, tinha rebeliões sim. Em 99, oito; em 2000, treze; em 2001 pulou para 33; depois oito em 2003. Foi um sucesso.

Depois, começa a subir de novo, porque o crime organizado está nos presídios, hoje, no Estado de São Paulo. Pessoas recebem ligações em seus celulares, em suas residências, em seus lares, nos seus locais de trabalho com ameaça de seqüestros a membros de suas famílias e essas ligações partem de dentro dos presídios do Estado de São Paulo.

 E sempre falamos: mas não tem fábrica de celulares dentro dos presídios. Não tem loja que vende celulares dentro dos presídios. Preso está preso, não tem como ir a shopping comprar celular. Então, se tem celular dentro do presídio é porque tem gente que está fora da cadeia e que deveria estar dentro da cadeia, porque é corrupto.

Como que a Maria do Pó, uma das maiores traficantes do país, do Estado de São Paulo, sai pela porta da frente, sem cerrar uma grade, sem cavar um túnel? Essa fuga foi vendida também porque tem corrupção dentro dos presídios do Estado de São Paulo.

Essas explicações que o Sr. Governador candidato a presidente vai ter de dar. Ele vai ter de prestar contas à população porque estamos num sistema republicano e o sistema republicano exige transparência, exige prestação de contas de quem ocupa cargos, de quem exerce funções públicas.

Chegaram a fazer churrasco dentro de um presídio, há dois, três anos e um preso ia comprar cerveja fora do presídio.

Por essas questões pergunte para a população da periferia de São Bernardo do Campo, de Diadema, de Santo André, de Mauá para ver se a publicidade do Sr. Governador Geraldo Alckmin está boa. Pergunte a quem mora no Parque Novo Oratório, em Santo André, para quem mora na Vila Metalúrgica, para quem mora em São Paulo, na Vila Industrial. Para quem mora em Sapopemba. Veja se quem manda lá é o Governo do Estado ou são os traficantes de drogas! São os traficantes que mandam, que corrompem, que dominam.

Pergunte ao Sr. Governador por que existem roubos e furtos de carros no Estado de São Paulo. Ele teve a audácia, teve a coragem de vetar projetos de lei de minha autoria, só porque não somos da bancada de sustentação, projetos que acabavam com os desmanches clandestinos de veículos no Estado de São Paulo, que daria um instrumento para a polícia do Estado de São Paulo, que acabaria com a corrupção no roubo e furto de veículos.

Nós tivemos em dez anos de PSDB no Estado de São Paulo dois milhões de veículos roubados ou furtados. Dois milhões! Dez por cento de todos os veículos que foram produzidos no Brasil! De cada dez veículos produzidos no Brasil um foi roubado ou furtado no Estado de São Paulo e foi parar em algum desmanche. E o Sr. Governador vetou o projeto.

Como é que a segurança está boa se temos um Secretário de Segurança Pública que usa viatura para transportar sua família, usa helicóptero para transportar documentos particulares, que se desentende com um vigilante de rua e chama seis viaturas de serviços altamente especializados no Estado de São Paulo para prender um vigilante de rua, enquanto a bandidagem está solta. Este é o governo do PSDB.

Se isso não bastasse, quando existe movimentação da Polícia Civil, na Polícia Militar, o Governo do Estado ofende essas entidades que são referência para o Brasil. Gostaria de saber como o governo do PSDB explica pagar o 26º pior salário do Brasil para as Polícias Civil e Militar. O Estado mais rico do Brasil paga o 26º salário para as nossas polícias e na hora da promoção faz para os apadrinhados, não para quem está nas ruas. Como vamos explicar as promoções por merecimento aqui no Estado de São Paulo?

Eu precisaria ficar aqui um dia inteiro para falar e depois prestar contas do Governo Federal. Queria comparar três anos do Lula com oito anos do príncipe dos sociólogos que desejava ser rei do Brasil; queria comparar quem foi vender o Brasil lá fora com quem fala a língua do povo brasileiro, só que vai ficar para a próxima oportunidade porque queremos respeitar o Regimento Interno.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, na condição de vice-líder do Governo usarei o tempo da Deputada Analice Fernandes.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou interromper a minha prestação de contas sobre o Grande ABC porque se não deu para fazê-lo em meia hora não vai ser em nove minutos. Vamos começar a debater um pouco sobre um assunto que toma o país: a corrupção.

Se é para falar de ética, quero me reportar à colocação do Deputado Vanderlei Siraque, que falou da filha do Governador, uma profissional competente que por ter o pai governador não quis arrumar emprego em estatal. Ou alguém tem dúvida de que se o Governador quisesse pedir emprego para sua filha não arrumaria em qualquer multinacional do Estado de São Paulo?

Diferentemente do Partido dos Trabalhadores, que tem mania de arrumar “boquinha” para todo mundo em estatal e em outros governos. E o Lula deu prova disso. O primeiro ministério montado por ele era formado só por governadores do PT derrotados nas eleições, porque parece que eles não sabem fazer outra coisa: ou arrumam emprego num serviço público ou vão passar fome.

Agora, a filha do Governador, uma profissional exemplar e competente, por trabalhar em uma determinada empresa merece ser punida.

Mas se esquecem de falar do Lulinha e da Telemar; esse, sim, usa tráfico de influência para favorecimento. É cômodo falar da vida dos outros. Por que não falam do filho do Presidente da República? Esse, sim, tem objetivo claro: uso da máquina pública, tráfico de influência, ele que nunca trabalhou nem para instalar aparelho de telefone, muito menos para uma emissora de televisão, hoje é um grande acionista da Telemar. Temos de aplaudir; é um moço de sorte na vida. Muitas pessoas me falaram que sorte é resultado de perseverança, de dedicação e de trabalho, mas eu acredito que tem gente que tem sorte. O Lulinha teve sorte.

O Deputado fala do uso da máquina pública pelo Secretário de Segurança Pública. Vocês esqueceram por que a Benedita da Silva, Ex-Governadora do Rio de Janeiro, caiu? Caiu porque foi passear em Buenos Aires com dinheiro público! Portenha, ela. Ela gostava, pelo visto. Foi lá para um encontro religioso, hotel cinco estrelas, primeira classe. Era ministra do Governo Lula, não era funcionária do Geraldo Alckmin.

O Deputado fala de corrupção. Mas eles se escondem. Está aí o homem forte do Lula, Paulo Okamoto, Presidente do Sebrae, envolvido em tudo quanto é coisa ruim. Até campanha da filha do Presidente, Lurian, em São Bernardo para vereadora eles patrocinaram. Mas não conseguem explicar a origem do dinheiro.

 É cômodo, é gostoso.

Quem ouve um petista falar, parece que estamos no país das maravilhas. O campo da ética, da moralidade, da transparência pertence a eles. O governo mais corrupto da história do Brasil é o Governo Lula! Está provado, comprovado. Valerioduto e companhia limitada. Fácil assim!

Por fim, o golpe de misericórdia. Caiu o último homem forte. O Palocci não agüentou. Não teve jeito: tentaram, tentaram, tentaram, ficou pendurado até pela barba, mas não teve jeito. É muita pancada. Mas não sem razão. Ele só está colhendo o que plantou. Ele e todos os outros que se envolveram nos escândalos: Zé Dirceu, Gushiken e companhia.

Alguém consegue lembrar quantos ministros sobraram da primeira nomeação do Governo Lula? Acho que quase nenhum. E todos envolvidos em algum problema: ou corrupção, ou ineficiência, ou inoperância e quem é sério volta para casa, dá-se um jeito de tirar.

O Palocci, que até conduzia razoavelmente bem a economia, manteve a política econômica do Fernando Henrique. É verdade que errou na taxa de juros grosseiramente, mas ainda tinha um direcionamento. Mas, coitado. O mal dele foram as conversinhas na República de Ribeirão Preto. Prostituição era o que tinha de menos ali. Ali, a baixaria era feia.

Mas disso eles se esquecem e tentam recriminar um coitado que sempre foi a bandeira do governo petista: os pobres, os oprimidos, os maltratados. Calam a boca de um caseiro com uma liminar do Supremo Tribunal Federal. Aí é correto, não é? Aí ele tem de ficar quieto. O caseiro não é mais coitado. Esqueceram disso? Porque ele foi falar do que via na República de Ribeirão. O que ele via naquela casa não pode ser dito. Aí o ministro não agüentou. É muita coisa: mulheres de programa envolvidas na casa, tráfico de influência e tudo aquilo que os jornais já contaram.

Eu, até para fazer justiça, quero de público cumprimentar o jornal "Folha de S. Paulo". Fez uma dura crítica ao Governo Geraldo Alckmin? Fez. O Governador tem nota oficial explicando. Mas fez muita justiça com o editorial mostrando o risco que este país está correndo.

Fico com medo de uma eventual reeleição do Presidente Lula. Vamos voltar à ditadura militar; um pouco pior, um pouco mais agressiva. Quem leu aquele editorial da "Folha de S. Paulo" de domingo, quem avaliou o que estava escrito sabe o que a “Folha” queria dizer, o risco que este país corre de voltar a ter uma ditadura partidária imposta por um partido em que o direito, a oportunidade de se expressar está sendo execrada. Tentaram fazer isso com a imprensa. Tentaram deportar jornalista. Tentaram calar os meios de comunicação. Mas eles resistiram.

Mas quero fazer um justo reconhecimento - e isso vem de um Deputado do PSDB, partido que foi duramente criticado pelo jornal. Mas há que se fazer justiça porque a "Folha de S. Paulo" está alertando sobre o risco que este país corre se o Lula for reeleito.

E na minha avaliação pessoal, isso ficou patente quando o Supremo Tribunal, que é a corte máxima deste país, dá uma liminar proibindo um cidadão de falar, direito constitucional que nas filas da universidade, quando fiz a faculdade de direito, aprendi, vi totalmente cerceado com indignação, com tristeza, quando o caseiro Francenildo não pode falar. Não que ele não pode contestar. Vejam o absurdo a que este país está chegando; ele não pode falar.

O direito à liberdade de expressão está sendo cerceada neste país. Cerceamento este vindo da maior corte. E aí cabe ao juízo de todos vocês. Quero acreditar e continuar acreditando na imparcialidade e na profundidade do espírito soberano que tem o Supremo Tribunal Federal, para que efetivamente volte a se fazer justiça.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Nobre Deputado, o tempo do Grande Expediente já está esgotado. V. Exa. terá o tempo remanescente de seis minutos e vinte e quatro segundos.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, gostaria de finalizar dizendo que o tom do debate tem que ser elevado, mostrando que não existem heróis. Parece que lá em Brasília tem heróis.

Quando ouço o nobre Deputado Vanderlei Siraque falar, parece que tudo se concerta com um toque de boa vontade. Eles tentaram. Eles prometeram dez milhões de empregos, como se tudo fosse através de um discurso, como se tudo acontecesse por um fácil discurso, coisa que não é verdade. Eles chegaram ao plano central do poder e ainda assim não conseguiram.

Mas voltam a fazer críticas baixas, a entrar em questões familiares. Imaginei que o poder pudesse ensinar. Acho que todos imaginaram, alguns acreditaram, que quando o PT chegasse à Presidência da República, alguma coisa fosse mudar. E pergunto, até para que possamos fazer uma reflexão: o que mudou? Os empregos não foram criados, a ética foi rasgada, a moralidade piorou, a corrupção aumentada! E parece que está tudo certo.

O Governo Geraldo Alckmin está indo para seis anos: nenhuma denúncia de corrupção, nenhuma denúncia de superfaturamento, nenhuma denúncia de desvio de dinheiro público. E é por isso que não se aprova CPI, porque CPI é um instrumento importante, fundamentado, que tem que ser bem utilizado. O dia em que houver a necessidade, a denúncia de desvio público, acho que tem que ser usada a CPI. Mas por motivos políticos, por curvatura política, jamais. Esta Casa tem que continuar tendo o respeito que sempre lhe foi dado. CPI é um instrumento importante. CPI tem que ser usada sim, para apurar desvio de dinheiro público. E isso está sendo feito; não aqui, porque aqui não tem necessidade.

Sr. Presidente, gostaria de finalizar dizendo da misericórdia que a oposição teve com o Governo Lula. Não faltaram motivos para pedir o impeachment do Presidente Lula; não faltaram. E quem diz isto não é apenas este Deputado. Foi a imprensa, foram os próprios Deputados Federais envolvidos na apuração das irregularidades em Brasília.

Na minha avaliação, de maneira extremamente errônea foi dada misericórdia ao Presidente Lula: deixe-o governar, porque senão vão falar que a direita tomou o poder. E agora está aí. Estão vivinhos de novo, pousando como os donos da ética, os donos da moralidade. Perderam a oportunidade de passar este país a limpo.

E agora o que vemos? A pizza! A verdadeira indignação. Pergunte a qualquer brasileiro hoje qual o sentimento quando vê a Deputada dançando? Somos verdadeiros idiotas. Total imoralidade, vergonha.

Não tenho pretensões de ser Deputado Federal. Mas se pertencesse à Comissão de Ética da Câmara dos Deputados, teria renunciado ao meu cargo na referida comissão. Para que Comissão de Ética? Apontaram, aprovaram; assumiram o envolvimento, assumiram o caixa 2 e nada aconteceu. Total impunidade. Se foi através do acordão, se não foi...

Hoje sou Deputado estadual, os demais Deputados que aqui estão também são. Podemos amanhã não ser mais. Mas vamos continuar sendo cidadãos brasileiros. Qual o nível de satisfação, o tamanho da indignação, do grande forno que assa pizza que se chama Câmara dos Deputados em Brasília. Venho aqui fazer essa crítica sim, porque acima de Deputado sou cidadão e também estou indignado. Foi provado o uso do caixa 2, foi confirmado, detalhado e nada aconteceu. Acho que lá não cassam mais ninguém e nada vai ser feito.

Quero aqui também deixar o meu registro, que isso faz parte desse projeto de poder colocado em Brasília hoje, sob o comando do Governo Lula. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, subo a esta tribuna para falar em nome do Partido dos Trabalhadores, primeiramente para lamentar a saída do Ministro Antonio Palocci da economia deste país, uma vez que foi um ministro que prestou relevantes serviços ao Brasil, estabilização da economia, retomada do crescimento, e isso não é esse Deputado quem fala, mas é só ouvirmos o pronunciamento das principais lideranças em nível nacional, obviamente não do PFL e do PSDB nem tão pouco do Paulinho da Força Sindical, mas daquelas lideranças que elogiaram a passagem do Ministro Palocci pela economia. Obviamente, de forma sensata, de forma madura, tanto o Ministro quanto o Presidente Lula acharam por bem que ele saísse para não agravar mais a enxurrada de problemas e denúncias na economia.

Sobre o pronunciamento do Deputado Edson Aparecido e do Deputado Orlando Morando, que são do PSDB, sinto-me muito à vontade nesta Casa e tenho feito desafios a todos os Deputados do PSDB para que façamos comparações em qualquer área, em qualquer pasta, em relação ao Governo Fernando Henrique Cardoso, os oito anos do PSDB, com os três anos e três meses do Governo Lula. Desafio também para que façamos comparações com o Governo Geraldo Alckmin, aqui no Estado de São Paulo, já que governa ou desgoverna durante seis anos, 12 anos de PSDB.

Mas queria falar, Sr. Presidente, e lamentar sobre a atitude da base governista, principalmente dos Srs. Deputados do PSDB, a respeito da não-aprovação da não-convocação de membros que estão sendo citados nessas denúncias de irregularidades a respeito da Nossa Caixa Nosso Banco.

O Partido dos Trabalhadores, através do Deputado Renato Simões e do Deputado Mário Reali, protocolou um pedido de convocação do Sr. Roger Ferreira, assessor de comunicação, com status de Secretário, do Governo Geraldo Alckmin. Pediu demissão, mas imagino que foi demitido ontem, provando que realmente tem problemas de irregularidades.

Convocando o Sr. Jaime de Castro Júnior, que foi o gerente de marketing da Nossa Caixa e que foi demitido. Sobraram para ele as irregularidades da Nossa Caixa. Ele veio a público denunciando irregularidades e a sindicância, a auditoria meia-boca feita na Nossa Caixa Nosso Banco.

Convocando também o Sr. Carlos Eduardo Monteiro, Presidente da Nossa Caixa e o Sr. Saint Clair de Vasconcelos, Presidente da Contexto, empresa que gerenciava toda a verba publicitária na Casa Civil e é hoje uma das empresas que tem a maior verba da Nossa Caixa. Para se ter uma idéia, de 97 a 2005 ela administra e recebe 130 milhões em 23 contratos.

Infelizmente o Deputado do PSDB Vanderlei Macris pediu vistas - prerrogativa dele, como Deputado - e mais uma vez ficou demonstrado à opinião pública que o PSDB não quer apurar nada que se refira ao Governador Geraldo Alckmin.

Digo mais uma vez que existem 69 pedidos de CPI aqui nesta Casa, nos seis anos do Governo Geraldo Alckmin. Desses, 24 são de parlamentares do PT. Os demais são de parlamentares da base governista e de outros partidos, como, por exemplo, o PCdoB. Descobrimos também, aqui nesta Casa, no ano de 2005, que mais de 900 processos de contratos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, que é um órgão auxiliar da Assembléia Legislativa, estavam engavetados e não despachados para receberem o parecer dos Deputados.

Essa é a forma do Governador Geraldo Alckmin governar, tentar se blindar para que nada seja apurado, nada seja investigado, diferentemente de Brasília, onde, se há denúncias, existe um Ministério Público, existe uma Polícia Federal, existe a Corregedoria Geral da União e há CPI funcionando.

Por que não se abre CPI nesta Casa? Por que não se convoca e não se aceita a convocação dessas personalidades conforme os pedidos de hoje? Para não desgastar o Governador Geraldo Alckmin. Aí vêm Deputados do PSDB aqui na tribuna dizer que nunca houve uma denúncia contra o Governador, que não houve nenhum processo, que não houve subfaturamento. Não é que não houve. É que não deixam apurar.

Foi só o Ministério Público apurar dois contratos de duas empresas da Nossa Caixa Nosso Banco que apareceram as denúncias de irregularidades. De 278 pagamentos dessas empresas o Ministério Público Estadual verificou que 91% eram irregulares. Portanto, dizem que não há irregularidades porque não deixam apurar. Não deixam os Deputados fiscalizarem, o que é uma prerrogativa nossa.

Desafio o PSDB, desafio o Governador Geraldo Alckmin, que diz que quer dar um banho de ética na política brasileira: comece a dar um banho de ética a partir do Estado de São Paulo, a partir da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, orientando seus Deputados a aceitarem a abertura de CPI, principalmente essa CPI da Nossa Caixa, além dos outros 69 pedidos que estão protocolados. Mais ainda, permita que os Deputados desta Casa verifiquem e apreciem os contratos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, porque nem isso é possível nesta Casa. Assim fica fácil governar.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, julguei que não fosse mais necessário retornar hoje a esta tribuna, mas não poderia me curvar diante de algumas inverdades que ouvi aqui, ditas pelo Deputado Enio Tatto.

Eles não conseguem apontar. Eles querem abrir CPI por CPI. Se o Governador Geraldo Alckmin não fosse candidato a Presidente da República essa notícia requentada não voltaria à tona, sem a menor dúvida. Agora, é natural. Virou candidato, está incomodando. Vai incomodar muito. Vai dar um banho de ética, sim, neste país, que está precisando porque não se sabe mais o que é ética. Perdeu-se a referência. O Presidente da República, numa entrevista, admitiu: quem não faz caixa dois? Tentou colocar todos na vala comum.

Mas não é verdade. Aqui em São Paulo o pregão eletrônico saiu do governo de São Paulo. Bolsa eletrônica de compras? Do governo de São Paulo. Economizaram-se mais de 20% entre pregão e bolsa eletrônica de compras. Isso é São Paulo. Isso não é União, não. Isso é o governo de São Paulo que faz, faz melhor, faz mais barato e faz com eficiência.

E aí é cômodo. Não se abre CPI aqui em São Paulo porque não se prova malversação, mau uso do dinheiro público. É por isso. CPI eleitoreira, CPI política não vai abrir. CPI para querer macular a imagem de um homem sério como o Governador Geraldo Alckmin, que tem uma trajetória honrada de vida, que foi vereador em Pindamonhangaba, prefeito, Deputado estadual, Deputado federal, Vice-Governador e Governador? Não vai. Vamos tratar as coisas no campo da moralidade, da legalidade. Mas CPI por CPI, parem com isso.

Esse episódio da Nossa Caixa representa menos de um por cento de toda a verba aplicada na campanha de publicidade de 500 veículos de comunicação.

Mas é natural. Geraldo é candidato, está incomodando, assusta. Um governador de outro partido já anunciou espontaneamente apoio ao governador. É o Governador Roriz, do PMDB. Ele se antecipou ao seu partido e já declarou apoio ao governador. O governador vai ao Rio de Janeiro e é bem recebido. Começa a incomodar. Aí, precisa pegar um limão e fazer uma grande limonada, então dá uma requentada no assunto. Tentam levantar. Ah, não. Vamos ver. Onde houve desvio de dinheiro público? Aqui não temos valerioduto. Não existe superfaturamento. E querem abrir CPI porque o Geraldo é candidato? Não pode. Não pode ser tratado dessa forma.

Sr. Presidente, este não é o campo mais adequado para se debater, mas, como o Deputado Siraque resolveu falar da filha do Governador, uma moça trabalhadora, uma profissional competente, fiquei pensando: falou da filha do governador e eu lembrei da esposa, dona Lu, e comecei então a fazer uma comparação com a primeira-dama do Brasil, dona Marisa.

Lanço aqui um desafio. Vocês que nos acompanham mandem um e-mail. Gostaria de saber o que a primeira-dama fez em três anos. Ela só acompanha o Presidente da República. Ela não teve nenhuma iniciativa de produzir algo para o país, de ordem social, nada. Não, minto. Vamos fazer justiça. Um dia ela mandou a cachorrinha para ser tosada e ir ao veterinário em carro oficial. É verdade. Quero saber no campo da eficiência, do trabalho.

A primeira-dama do Estado lançou as padarias comunitárias, uma referência. São mais de cinco mil padarias comunitárias gerando renda e cidadania. Chorei quando uma mulher de Itaquaquecetuba deu um depoimento e disse que antes ficava pedindo dinheiro no farol, hoje tem renda própria através de uma padaria comunitária.

O que a dona Marisa fez, indo para quatro anos ao lado do Presidente da República? É uma prerrogativa. A primeira-dama poderia usar das suas prerrogativas, da importância que tem uma primeira-dama para ajudar os menos favorecidos. Não conheço nenhuma ação implantada pela primeira-dama.

Deixo aqui o desafio. Se alguém souber de alguma ação social, de algum trabalho desenvolvido pela primeira-dama faço questão de receber em meu gabinete. Virei à tribuna para cumprimentá-la. Obrigado.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção do telespectador principalmente porque eu estava retornando da reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, onde tentamos discutir exatamente essa questão da Nossa Caixa, que não é tão simples e tão pequena. Os tucanos têm mania de minimizar os problemas quando são deles.

Tentávamos aprofundar o processo de fiscalização. A imprensa deu com destaque o que ocorreu com a Nossa Caixa: o assessor de comunicação, de dentro do Palácio dos Bandeirantes, colocou nos contratos da Caixa várias mídias de interesse de parlamentares da base aliada. Sabemos que o Governador tem maioria na Casa, construída com o oferecimento de benesses, inclusive com este tipo de prática que estamos vendo.

Ouço Deputados do PSDB dizerem que aqui é muito diferente de Brasília, das CPIs e outros processos de Brasília. Nós precisamos ter o mesmo tratamento de investigação, de rigor nas CPIs aqui também. Temos nesta Casa 67 pedidos de CPI que não foram adiante.

O argumento de que o recurso é bem pequeno em razão da despesa do Estado é uma balela. Temos, por exemplo, o pedido de CPI para a Calha do Tietê. O contrato de gerenciamento foi aditado em 165%. Dizem que é pouco recurso. Uma obra de um bilhão, cujo contrato de gerenciamento é de apenas 3%, como falou o Secretário de Recursos Hídricos na audiência pública, passou de 30 para 60 milhões. Trinta milhões é uma soma considerável para muitos investimentos sociais, exatamente o que falta na execução orçamentária. Foi o que vimos agora na prestação de contas do relatório do último quadrimestre.

O Governador do Estado tem se destacado não pelo papel de bom gerente, porque o bom gerente é aquele que realiza o que planejou e o Governador está muito aquém disso.

Portanto, quero repudiar o pedido de vista a esse requerimento. Se os tucanos querem investigar, vamos aprovar o requerimento, chamar todos os envolvidos neste caso, fazer   o debate na Comissão de Finanças e esclarecer a opinião pública sobre o que realmente aconteceu na Nossa Caixa.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero dar mais um dado, que, inclusive, motivou o pedido de CPI da Nossa Caixa, protocolado em fevereiro, bem antes dessas denúncias que estão sendo divulgadas pela imprensa.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores, por meio do seu Líder à época, Deputado Renato Simões, protocolou esse pedido de CPI em fevereiro. Além desse pedido, a Bancada do PT também protocolou 69 requerimentos de informação encaminhados ao Presidente da Nossa Caixa. Nenhum dos requerimentos foi respondido. Por isso, tomamos a decisão de convocar, na Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente da Nossa Caixa, Sr. Carlos Eduardo Monteiro, e houve um pedido de vista do Deputado Vanderlei Macris, do PSDB.

Queremos reafirmar a necessidade de se abrir CPI nesta Casa. Faz um ano que a nova Mesa Diretora assumiu, houve enormes avanços, principalmente no ano passado, com a votação de projetos importantíssimos, tanto do Executivo quanto dos Deputados, com o grande trabalho das Comissões Permanentes desta Casa, mas a nova Mesa Diretora, o Presidente Rodrigo Garcia, precisa tomar uma decisão e o Presidente tem essa prerrogativa: pautar os pedidos de CPI.

Que se paute CPI em sessão extraordinária. Quem for contra venha defender o seu ponto de vista ou mesmo obstruir. Essa é uma prerrogativa da oposição, da minoria, como foi feito em Brasília: o PSDB e o PFL entraram no Supremo Tribunal Federal e conseguiram instalar a CPI dos Bingos que está em funcionamento. Aliás, aquela CPI não é dos Bingos. As únicas pessoas que não estão sendo convocadas são exatamente aquelas relacionadas ao Bingo. É a CPI do fim do mundo.

Aqui queremos instalar CPI com um objeto definido, como a da Nossa Caixa, muito bem definida no pedido protocolizado pelo Deputado Renato Simões.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Há sobre a mesa requerimento de autoria da nobre Deputada Beth Sahão, com o número regimental de assinaturas, com o seguinte teor:

“Requeiro, nos termos do Art. 35, da XII Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação a fim de acompanhar, na Câmara dos Deputados, em Brasília, no Distrito Federal, a tramitação do Projeto de Lei nº 1.858/91, nos próximos dias 4, 5 e 6 de abril de 2006.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência tem a seguinte convocação a fazer em nome da Presidência efetiva da Casa: “Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 11a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 29/3/06.

 

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O SR. SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda a Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e um minuto.

 

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