09 DE MAIO DE 2007

035ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: WALDIR AGNELLO

 

Secretário: CARLOS GIANNAZI

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 09/05/2007 - Sessão 35ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALDIR AGNELLO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MAURO BRAGATO

Saúda o Papa Bento XVI pela sua visita a São Paulo. Comenta o início da discussão do projeto de lei complementar que cria o SPPrev.

 

003 - CARLOS  GIANNAZI

Tece comentários sobre a reforma previdenciária dos servidores públicos do Estado de São Paulo, com destaque para a situação dos funcionários temporários. Diz da posição contrária de seu partido para com a reforma previdenciária.

 

004 - JOSÉ AUGUSTO

Discute sobre as questões energéticas brasileiras. Repudia a utilização de energia nuclear no país, devido às conseqüências futuras que esta traria ao Brasil.

 

005 - VITOR SAPIENZA

Critica o Governo Federal pela condução das reformas, principalmente na área tributária.

 

006 - CARLINHOS ALMEIDA

Discorre sobre os programas educacionais promovidos pelo Governo Federal. Destaca a função social do ProUni e do Fundeb.

 

007 - MARCOS MARTINS

Fala da necessidade de reformas estruturais na Estação da Luz, em São Paulo. Comenta nota jornalística sobre o assunto.

 

008 - OTONIEL LIMA

Apela ao Governador pela redução do ICMS das bijuterias e folheados, indústria forte em sua cidade, Limeira, que está sendo prejudicada pela concorrência fora do Estado.

 

009 - MÁRIO REALI

Apóia reivindicação de movimentos populares pela manutenção da tarifa social de energia elétrica.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - FERNANDO CAPEZ

Agradece a seus pares a indicação à presidência da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Preocupa-se com o abrandamento do regime prisional de líder do PCC. Defende que o Congresso aprove PLC que permita ao Estado legislar sobre regime carcerário (aparteado pelo Deputado Conte Lopes).

 

011 - CONTE LOPES

Soma-se à preocupação com a mudança de regime prisional de líder do PCC. Afirma que, além da população, os juízes e a imprensa estão acuados pela violência crescente. Critica a política de Segurança Pública (aparteado pelo Deputado Rafael Silva).

 

012 - EDSON GIRIBONI

Fala sobre escola fundamental em Barra do Chapéu, SP, que foi considerada a melhor do país, apesar do baixo IDHM da cidade, mostrando que bons resultados não dependem só de dinheiro. Critica a desativação de trechos na malha ferroviária no Estado de São Paulo.

 

013 - DAVI ZAIA

Discorre sobre a situação dos funcionários do Banco do Brasil, devido ao processo de reestruturação que passa a entidade. Fala sobre as dificuldades que as Santas Casas vêm enfrentando. Pede ao Governo do Estado maior atenção para estas instituições. Destaca a importância das discussões sobre a SPPrev nesta Casa para se ter melhorias no projeto apresentado. Informa sobre o projeto de expansão da Unicamp com a construção de novo campus na cidade de Limeira.

 

014 - VANDERLEI SIRAQUE

Comenta a atuação de quadrilha na sonegação de ICMS no Estado de São Paulo.

 

015 - DONISETE BRAGA

Pelo art. 82, tece considerações sobre o não-repasse de verbas do Fundo de Melhoria pelo Governo do Estado às estâncias turísticas. Comunica o recebimento de apoio das Câmaras Municipais de Tremembé e Águas de Lindóia.

 

016 - OLÍMPIO GOMES

Pelo art. 82, tece comentários sobre o ataque a bases comunitárias e o roubo de loja de armas em São Paulo. Reafirma o descaso do Governo do Estado com a segurança pública. Fala sobre a possibilidade de paralisação da polícia por melhores condições de trabalho.

 

017 - CARLOS  GIANNAZI

Pelo art. 82, denuncia o roubo de fiação em escolas públicas na região da Capela do Socorro, na Capital.

 

018 - RITA PASSOS

Para comunicação, anuncia que o Papa já se encontra no País, e dá as boas-vindas em nome deste Parlamento.

 

019 - JONAS DONIZETTE

Pelo art. 82, pede a votação de projetos de autoria dos Deputados, como o de sua lavra, que devolve o IPVA pago de veículos roubados ou furtados, nos termos que especifica.

 

020 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, discorre sobre a diferença social no País, que aprofunda a miséria, refutando atitudes assistencialistas.

 

021 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, considera que o maior problema no País é a Segurança Pública. Lembra que há 17 anos fez moção pedindo a redução da maioridade penal. Reclama da política de segurança e da falta de valorização do policial.

 

022 - AFONSO LOBATO

Para comunicação, exulta com a visita do Papa ao Brasil e ressalta sua importância.

 

ORDEM DO DIA

023 - Presidente WALDIR AGNELLO

Põe em votação e declara sem debate aprovado o requerimento nº 1263/07, do Deputado Antonio Salim Curiati.

 

024 - AFONSO LOBATO

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

025 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/5, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito nobre Deputado Mauro Bragato.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao iniciar minha fala na tarde de hoje, saúdo o Papa Bento XVI, que logo mais estará no nosso Estado trazendo, com certeza, uma mensagem de paz, tranqüilidade e boas novas, o que, afinal, todos nós desejamos. A bancada do PSDB não poderia deixar de fazer essa saudação e expressar a satisfação com a presença do Papa em São Paulo, que trará certamente uma mensagem de uma vida melhor para todos.

Gostaria ainda de registrar um outro assunto. Hoje iniciaremos o debate, neste plenário, do PLC-30, que cria o SPPREV no Estado de São Paulo. Este projeto, que chegou nesta Casa em 2005 e apresentou muitas imperfeições, foi produto, até o presente momento, de bastante debate e discussão.

Tivemos aqui uma Audiência Pública - convocada pelo Presidente da Assembléia Legislativa e com a concordância de todos os líderes - quando realizamos várias reuniões com entidades do funcionalismo. Foram feitos vários avanços e temos certeza que, até a definição do dia da votação, teremos um projeto mais afinado com os interesses dos funcionários públicos do Estado. Estaremos, assim, obedecendo não só a um compromisso constitucional mas, acima de tudo, trazendo tranqüilidade para o Governo do Estado, que vai ter o seu Certificado de Regularidade Previdenciária como manda a Constituição, e para os funcionários públicos, que terão o seu Fundo como todos os Estados da Federação possuem.

Queremos reforçar o compromisso de debater e discutir. O Deputado Barros Munhoz, Líder do Governo na Assembléia, tem feito esse esforço. Ontem tivemos na reunião com o funcionalismo um curto-circuito. À tarde, o próprio Líder do Governo teve um outro contato com um grande número de entidades. Esperamos ter um bom entendimento através do debate e da discussão e encontrar sintonia deste Parlamento com a sociedade.

 

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, continuando o debate e a discussão sobre a Reforma da Previdência estadual gostaria de fazer alguns comentários importantes.

Primeiro, em relação a uma pequena nota publicada hoje no jornal "Folha de S.Paulo" dizendo que o PSDB paulista vai publicar amanhã, nos principais jornais do Estado de São Paulo, uma nota pedindo para que os servidores temporários, os 205 mil servidores ACTs do Estado, se manifestem publicamente, através de protestos de rua, contra o Governo Federal, contra o INSS.

Na verdade, o que assistimos hoje é um verdadeiro empurra-empurra. De um lado, o Governo Serra agora defendendo os professores ACTs e os demais funcionários do Estado, os admitidos em caráter temporário, inclusive fazendo algumas alterações na legislação, e de outro o Ministro da Previdência dizendo que isso não será aceito, que isso é inconstitucional, porque a Reforma da Previdência feita no Governo Fernando Henrique Cardoso em 98, através da emenda 20, e depois no Governo Lula através da emenda 41, colocam claramente que o servidor temporário vai para o INSS. Portanto, temos um jogo de empurra-empurra e o professor ACT e os demais funcionários sendo instrumentalizados como massa de manobra dos dois governos - o federal e o estadual. Queremos denunciar isso.

Nós, do PSOL, somos contra a emenda 20 do Governo Fernando Henrique Cardoso, aprovada em 98. Nós já nos manifestávamos na época quando nem existíamos como partido político. Depois nos manifestamos contra a emenda 41, em 2002. Aliás, somos contra também essa reforma privatista do Governo Serra aqui em São Paulo.

Então, tanto o modelo de Previdência adotado hoje pelo Governo Federal, como o estadual, prejudicam os trabalhadores em todo o Brasil, porque a crise da Previdência é uma crise produzida pelos governos, pelo Poder Público, pelos empresários, pelos patrões, tanto é que o próprio Governo estadual reconhece que não pagou os 15 bilhões, que não fez o recolhimento da cota-parte patronal.

Isso acontece em vários governos, em municípios, em empresas estatais. Existe uma grande sonegação dos empresários. Grandes empresas sonegam. O último anúncio que tivemos em relação à dívida da Previdência foi de quase 100 bilhões de reais, segundo o Ministro da Previdência. Cem bilhões de reais foram sonegados até agora pelos empresários brasileiros, que não pagaram a cota-parte patronal.

A crise da Previdência não tem de ser debitada na conta dos trabalhadores, mas sim dos governos estaduais, municipais, das empresas estatais, do próprio Governo Federal, sobretudo dos patrões, porque foram eles que sonegaram, arrebentaram e destruíram a Previdência Social no Brasil.

Como se isso, que é muito grave, não bastasse, para piorar a situação, agora o Governo Federal está organizando a terceira reforma da Previdência, que vai dificultar ainda mais o processo de aposentadoria no Brasil. O Ministro da Previdência, Luiz Marinho, ex-sindicalista, ex-presidente da CUT, está propondo que a aposentadoria seja acima dos 65 anos, e a mulher não terá mais direito à aposentadoria com menos idade. A aposentadoria das mulheres trabalhadoras será igualada à dos homens. Isso significa um verdadeiro retrocesso e um verdadeiro ataque aos trabalhadores brasileiros. Sem contar a aposentadoria para os professores, que vai acabar com essa terceira reforma da Previdência do Governo Federal.

A nossa crítica é para o Governo Serra, por essa reforma de Previdência privatista, que está usando o professor ACT como massa de manobra para fazer política contra o Governo Federal. O Governo Federal, por outro lado, também está jogando a população contra o governo daqui. Somos contra essas duas posturas e a favor da imediata retirada dos PLCs 30, 31 e 32 da Assembléia Legislativa, porque vão castigar ainda mais os já sofridos servidores públicos do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, pessoas que nos escutam nos gabinetes, semana passada falei aqui sobre o aquecimento da terra, da crise da energia no Brasil e sobre as duas hidrelétricas do rio Madeira.

Naquele momento, até me reportei ao Deputado Vanderlei Siraque, ao Deputado Rui Falcão, no sentido de que eles, como interlocutores próximos ao Presidente da República - apesar das minhas divergências partidárias, sou defensor do melhor para o Brasil -, intermediassem esse pedido, pois o Presidente poderia ouvi-los. Diferente de um pedido de José Augusto.

Qual não foi minha surpresa quando, no outro dia, o Presidente fez uma ameaça: ou vai ser hidrelétrica ou usina nuclear. Fiquei chocado. Será que o pessoal não levou a questão ao Presidente? Ou talvez ele não tenha escutado os dois. Vou falar sobre essa questão e, para isso, busquei o pensamento de Roger Garaudy, um filósofo francês. Hoje, a França está na ordem do dia com essa eleição, ela que sempre teve um papel importante na reflexão de todas as políticas que o mundo vive.

Hoje, assisti à abertura de um seminário que está acontecendo em Brasília, reunindo várias comissões, para discutir as definições da Câmara Federal a respeito da energia. O Ministro de Minas e Energia disse que a melhor solução para o Brasil são as hidrelétricas, pois o custo é mais baixo. Falou da biomassa, mas, quando abordou esse assunto, falou apenas do bagaço da cana. Fiquei preocupado. O Deputado Paulo Teixeira disse que aquele debate seria importante, porque, a partir dessas idéias, a Câmara Federal poderá instrumentalizar aquilo para um debate com a sociedade.

O filósofo e historiador da arte francês Roger Garaudy resumiu em uma frase o que significa a opção pela energia nuclear: "optar pela energia nuclear é assassinar nossos netos". Pode haver o caso de países que pelas circunstâncias geográficas não tenham outra alternativa senão a energia suja e perigosa que vem dos reatores. Mas este não é o caso do Brasil.

Na época da Guerra Fria a chantagem da ameaça nuclear levou o mundo a desperdiçar recursos acumulando arsenais para destruir algumas centenas de vezes o mundo. Mas nem mesmo naquela época jamais aconteceu uma chantagem nuclear como a destes dias: um presidente da República ameaçar seu próprio povo com o fantasma nuclear.

Ainda que possa ser apenas mais uma bravata do Presidente, é inadmissível, inaceitável, que se submeta a população à chantagem nuclear, ameaçando com a construção de usinas nucleares caso a vontade do presidente não seja atendida. Para agravar a situação esta chantagem sequer é feita por algum motivo adequado, mas apenas para forçar a sociedade - inclusive os próprios técnicos do governo - a permitir a instalação de duas usinas hidrelétricas no rio Madeira. É importante notar: os técnicos do Ibama recomendaram que estas obras não sejam feitas.

Mas o que faz o Presidente: demite os assessores, pede outro parecer e ameaça. A palavra da sociedade, a opinião de várias entidades e o parecer dos próprios técnicos não adianta nada, não tem valor nenhum. Exatamente no momento em que o mundo acorda para a importância da preocupação ambiental, para a necessidade de evitar o desastre eminente, o Presidente vai mais uma vez na contramão da história defendendo o passado, o velho, resumindo o problema ambiental a "alguns bagrinhos" e ameaçando: se não puder fazer o ruim fará o ainda pior!

Basta ver que nesta casa há diversos projetos e frentes preocupados com o meio ambiente, com o aquecimento global, com o desenvolvimento sustentável, quase todos os dias algum dos parlamentares sobe à tribuna para anunciar alguma iniciativa ou comentar o assunto. Então apelo a todos que temos de fazer algo para que não se faça nem o ruim nem o pior, que se tome uma postura firme, fundamentada para dizer em alto e bom som que não aceitamos a chantagem nuclear.

Penso que a sociedade não pode nem ceder a esta chantagem nuclear nem ver o risco do nosso futuro se destruído pelas incompreensões da importância do ambiente. É preciso dizer ao presidente que nem mesmo o argumento do desenvolvimento econômico justifica qualquer um dos dois ataques ao nosso futuro, porque usina hidrelétrica não gera desenvolvimento sustentável não, pode gerar alguns empregos quando alguma grande empreiteira está construindo a obra, mas depois emprega muito pouca gente.

Quando foi construído o canal do Panamá - ligando o oceano Atlântico ao Pacífico - a economia do país ao invés de melhorar entrou em crise porque o fim da obra significou o desemprego de uma enorme quantidade de trabalhadores do mundo todo que tinham ido para lá. A mesma coisa aconteceu em Brasília, assim que a cidade foi terminada havia um enorme contingente de trabalhadores que ficaram sem emprego.

Há muitas outras alternativas, fontes renováveis de energia - hoje mesmo a Frente Paramentar em Defesa da Produção Sustentável de Agroenergia, proposta pelo Deputado Zico Prado se reúne - basta ter a coragem de pensar o novo, não ter preguiça de pesquisar, ouvir os técnicos, ouvir a sociedade e pensar nos nossos netos, no mundo que queremos deixar para eles e, até mesmo, se vamos deixar um mundo, porque a energia nuclear é o assassinato do futuro.

Quero participar dessa Frente Parlamentar, proposta pelo Deputado José Zico Prado, e espero que, dali, possa sair alguma contribuição. Quem sabe seja um intermediário. Vanderlei Siraque, não fique angustiado. Talvez eu tenha errado. Deveria ter falado primeiro com o Zico para ele levar essa proposta.

 

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, quero informar ao meu amigo, Deputado José Augusto, que o tempo é de cinco minutos. Não sei se porque ele estava falando mal do PT, do Presidente da República, falou por sete minutos. O tempo regimental é de cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Obrigado pela lembrança, embora desnecessária, pois foi dado o aviso no tempo certo, mas fomos tolerantes com ele.

Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a presença, telespectadores da TV Assembléia,

 Ao longo dos últimos anos procurei caracterizar um diálogo com minha filha caçula. Quero deixar claro que tudo isso foi idealizado, nunca aconteceu na realidade. O nome dela é Lílian.

Na ocasião em que o nosso Presidente da República falava em reforma administrativa, tributária e política ela alegava o seguinte:

- “Pai, quando se faz uma reforma não se começa primeiro pela cozinha ou pelo quarto? Quando alguém pretende fazer uma reforma reformando tudo não chega a conclusão nenhuma.” “

- Por que você está dizendo isso?”, perguntei.

- “Pai, quando a vovó reformou a casa, primeiro se fez a reconstrução da cozinha, depois do quarto, depois da sala, depois do banheiro e assim sucessivamente. Ora, o nosso presidente está tentando fazer reforma política, administrativa e tributária tudo junto. Não vai dar certo!”, declarou ela.

Infelizmente, a Lilian tinha razão. O tempo passou e recentemente ela voltou a esse assunto:

-  “Pai, por que você fica estudando as últimas medidas tributárias que o Governo Lula pretende implantar, principalmente no que se refere à cobrança do ICMS no destino ou na origem? Será que não vão repetir tudo o que fizeram por ocasião da reforma concebida há uns quatro anos?”

-  “Filha, parece-me que eles criaram juízo, que agora vai ser feita coisa com coisa.”, respondi.

Infelizmente estão repetindo tudo o que foi feito há três ou quatro anos. Fala-se na prorrogação da CPMF. Acena-se com o aumento de 1% do Fundo de Participação dos Municípios. Depois se recua. Depois se avança. Depois se joga zona de processamento de exportação. Depois se retira. Depois se fala na prorrogação da Zona Franca de Manaus.

Com toda a sinceridade, olho para ela e digo

-  “Lilinha, infelizmente você tem razão. Eu tenho que parar de me preocupar com reforma tributária, mesmo porque quando se acena com reformas é para fazer com que certos movimentos se esmoreçam e, de repente, não sabemos para onde caminha o nosso país no que tange a problemas financeiros.” Em determinados momentos se fala que o crescimento do PIB é 3%, depois é 3,5%, outra hora é 4%, depois se muda o cálculo.Tenho dó de quem, hoje, se dedica a finanças e a tributos neste país, porque ninguém sabe se aquilo que o governo diz é verdade, se os juros são altos, se o Mantega tem razão ou se o presidente do Banco Central é quem está certo. Uma coisa é inquestionável: Deus, mais uma vez, está provando que é brasileiro, porque a nau está sem rumo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que acompanham esta sessão, quero mais uma vez falar da importância dos programas que o Governo Federal, o governo do PT e dos partidos aliados, tem feito na área da educação. São programas extremamente importantes, primeiro porque sabemos que o Brasil só será uma grande nação se realmente investir na formação das novas gerações, se investir pesado em educação, sobretudo no ensino básico, mas também no ensino superior, na pesquisa, no desenvolvimento do conhecimento, desenvolvimento científico, tecnológico.

Sabemos muito bem que há uma grande dívida. O nosso país sempre foi marcado por uma enorme concentração de renda e de poder. Um dos elementos dessa concentração de renda foi a falta de investimento na educação - políticas públicas em geral, mas sobretudo na educação. O Presidente Lula, desde que assumiu, tem efetivamente priorizado a educação. Tenho citado um exemplo que é o ProUni, Programa Universidade para todos, que já está atendendo no Brasil a aproximadamente 400 mil pessoas. Quatrocentas mil pessoas hoje podem fazer uma faculdade, um curso superior graças ao ProUni, um programa de bolsa de estudo.

É um programa com critérios sociais. É importante abrir as oportunidades na área da educação para todos os brasileiros, mas é fundamental priorizar, e o ProUni prioriza com seus critérios sociais a parcela mais pobre da nossa população. Tem a garantia da cota para afrodescendentes, porque há uma dívida neste país que precisa em primeiro lugar ser reconhecida e, em segundo lugar, saldada com a população afrodescendente. O ProUni é um programa que valoriza também o mérito, o esforço das pessoas através do critério de seleção, que é a nota do Enem, Exame Nacional do Ensino Médio.

Mas além do ProUni temos também a criação do Fundeb, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, que é um salto de qualidade muito grande no que se refere ao financiamento da educação no país. É o reconhecimento do direito da população a ter acesso não apenas aos oito anos do ensino fundamental, mas à educação infantil. Todos sabemos que a criança tem muito mais facilidade de aprender do que o adulto. Todos sabemos que muitas coisas que não se desenvolvem no campo do conhecimento no início da vida depois fica muito mais difícil. O Fundeb é um grande avanço. Não é só dinheiro na educação garantido pelo Governo Federal, mas é também a garantia da educação básica, não apenas o ensino fundamental.

O Programa Universidade Aberta do Brasil, criado pelo Presidente Lula, que está garantindo a partir deste ano a oportunidade de muitas pessoas fazerem um curso semipresencial de ensino superior, ministrado pelas nossas grandes universidades federais, como a Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Unifesp, aqui em São Paulo, a Ufscar. Infelizmente esse mesmo esforço que nós verificamos no Governo Federal, que está investindo em Educação, que é prioridade para o PT, não estamos vendo no Governo do Estado de São Paulo. Em todas as avaliações de desempenho que têm sido feitas, verificamos que a Educação no Estado de São Paulo está entre as piores do nosso País. Apesar de ser o estado mais rico da Federação, de ser o estado mais avançado sob o ponto de vista da sua economia, o estado que tem a maior população e com certeza é a locomotiva e referência para todo o Brasil, a nossa Educação do Estado de São Paulo sofre com problemas graves de qualidade.

Quando assumi o mandato nesta Casa, levantei a discussão sobre a chamada Progressão Continuada, que de progressão não tem nada. Na verdade é uma aprovação automática, é uma “empurroterapia” em que as nossas crianças saem da escola sem serem devidamente avaliadas. Inclusive, não há investimento no profissional, no educador, para que ele realmente possa desenvolver políticas pedagógicas e tenha condições de trabalho para promover a Educação que, como eu disse aqui, é a coisa mais importante.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, encerrando, mais uma vez, quero dizer que é uma pena que o Governo do Estado de São Paulo não esteja seguindo os exemplos do Governo Federal, do governo do PT, e esteja investindo sério na Educação. Eu, pessoalmente, vou atuar na Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, na Comissão de Educação também, no Plenário desta Casa assim como nas ruas do nosso Estado defendendo a Educação e cobrando do Governo do Estado para que realmente priorize essa área, que é fundamental.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro Deputado Waldir Agnello, que preside a sessão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, e telespectadores da TV Assembléia, ouvimos Deputados falando de algumas reformas de Brasília. Como estou aqui no Estado de São Paulo, falarei um pouco das reformas daqui. A reforma das escolas de lata já foi citada aqui, entretanto, foram feitas algumas gambiarras. Apesar de ter sido cobrada tantas vezes aqui, essa reforma não foi resolvida. Há também a reforma da previdência dos servidores públicos. Há várias reformas.

Não bastasse a cratera do metrô, constatamos aqui uma reforma que foi feita na CPTM, mas que terá que ser refeita, como foi citada em matéria publicada no jornal “O Estado de S. Paulo” de hoje, que passo a ler: “08 de maio de 2007 - 16:45

CPTM terá que corrigir erros de obras na Estação da Luz

Restauração feita na estação da região central da capital foi concluída em 2005, mas técnicos apontaram erros estéticos que violam direitos de patrimônio tombado

Pedro Henrique França

São Paulo - A obra de restauração e modernização da área interna da Estação da Luz, na região central da capital paulista, concluída em 2005, deverá ser praticamente refeita. A medida consta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado na última quinta-feira, 3, entre o Ministério Público Federal e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).

A obra, realizada durante a gestão de Geraldo Alckmin (PSDB) no governo paulista teve diversos erros detectados durante vistorias feitas por técnicos dos órgãos de defesa do patrimônio histórico nacional, estadual e municipal - Iphan, Condephaat e Conpresp. A Estação da Luz é tombada por estes órgãos e a CPTM, segundo o MPF, reconheceu os erros, que são onze, no total. Procurada pela Agência Estado, a assessoria de imprensa da CPTM disse desconhecer o assunto.

Os erros são todos estéticos e violam os direitos de restauração sobre um patrimônio tombado. É o caso da reforma nos muros e paredes que tiveram suas cores originais alteradas e apresentam resíduos esbranquiçados. Foram registradas ainda presenças de fungos.

Um novo estudo cromático também deve ser realizado pela CPTM para que seja feita uma pesquisa histórica que permita indicar as cores corretas dos elementos metálicos, do forro de madeira da área interna da estação, e uma nova avaliação das bases de muros e paredes externas e do tratamento às superfícies de argamassa e revestimentos de pedra.

O MPF constatou, entre outros erros: reformas indevidas em portas e esquadrias, com remendos utilizados com materiais diferentes dos originais; infiltrações em paredes e forros da área interna da estação; rampas de acesso para deficientes físicos que deverão ser substituídas; e problemas verificados em pisos, iluminação e equipamentos de segurança.

Prazo

A CPTM tem prazo estipulado para cumprir as determinações do MPF. Em alguns casos, a CPTM deverá apresentar um estudo, que será analisado previamente, antes de o reparo ser executado. Em caso de descumprimento parcial ou total do acordo, a CPTM irá arcar com multa diária de R$ 5 mil - valor esse que pode dobrar, caso o descumprimento ultrapasse do período de um mês. A companhia deve publicar a íntegra do TAC em um jornal de grande circulação dentro de 15 dias, contados a partir da assinatura do acordo, em 3 de maio.

De acordo com o MPF, em 2004, a Procuradora da República, Rosane Cima Campiotto, já havia instaurado um inquérito civil público sobre a reforma. O MPF informa que vinha acompanhando o andamento das obras desde 2003, e afirma que este inquérito só será arquivado após a CPTM concluir as correções firmadas no TAC. Novas exigências poderão ser feitas pelo MPF, caso sejam constatados novos erros de obras que agridam o patrimônio histórico.

Assinaram o TAC, a Procuradora da República, Rosane Cima Campiotto, o diretor-presidente da CPTM, Álvaro Cardoso Armond, o diretor de Engenharia e Obras da CPTM, Laércio Mauro Biazotti, e os técnicos requisitados pelo Ministério Público Federal: José Saia Neto (Iphan), Roberto Leme Ferreira (Condephaat), e os arquitetos Mauro Pereira de Paula Junior e Cássia Regina de Magaldi, ambos do Departamento de Patrimônio Histórico (DPH).”

Vejam essa situação: mais um problema, aqui, no centro de São Paulo, pertinho dos Deputados. A CPTM parece o metrô, pois erros já haviam sido apontados. O Sindicato dos Metroviários assim como os Deputados da nossa bancada do Partido dos Trabalhadores também já vinham apontando os problemas que vinham ocorrendo há anos. A cratera era uma coisa previsível.

Assim, está aqui: a reforma na CPTM, em 2003, foi mal feita, mal planejada, desrespeitando leis e regulamentos, e deverá ser refeita agora. Será dinheiro público do Estado de São Paulo sendo gasto duas vezes e de maneira equivocada, de maneira errada. Isso provocará a falta de dinheiro, a falta de recursos, para outras cidades e para outros segmentos como Saúde, Educação e Transporte, e tantos outros. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima.

 

O SR. OTONIEL LIMA - PR - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos assistem pela TV Assembléia, e todos que estão nos visitando neste Parlamento na tarde de hoje, tínhamos muitos assuntos para serem abordados, mas os atendimentos em nosso gabinete, nos impediram de usar esta tribuna antes, que é um dos meios de comunicação do Deputado com a sua base eleitoral.

Militamos politicamente no interior paulista, propriamente na cidade de Limeira, que hoje tem 300 mil habitantes. Uma cidade que vem crescendo muito dentro do interior paulista pela sua luta, pela sua importância no nosso Estado.

Limeira é uma cidade que até pouco tempo atrás era conhecida como a terra da laranja. Atualmente, Limeira é conhecida - não só no Estado de São Paulo e no Brasil, mas em alguns países - como a cidade do folheado, a cidade da bijuteria. Limeira tem cerca de 500 indústrias que geram aproximadamente 45 mil empregos diretos, sem contar as empresas que trabalham na informalidade, traçando um total de quase 65 mil empregos na cidade.

A cidade tem enfrentado uma situação difícil por conta do ICMS alto, que gira em torno de 18%. Nós estamos perdendo muito para outros estados. Para se ter uma idéia, estamos perdendo receita para os Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Norte e para a cidade de Juazeiro, na Bahia. São regiões que têm ICMS em torno de 7%. Hoje, toda produção no segmento de folheado e bijuteria tem sido prejudicada na concorrência do ICMS. Temos apresentado nesta Casa - embora não seja de competência do Legislativo e, sim, do Executivo - projetos pedindo a redução do ICMS.

Temos levado essa preocupação à Casa Civil, ao Secretário Afif Domingos e ao Secretário Aloysio Nunes Ferreira. O Estado São Paulo está perdendo receita para o Estado de Minas Gerais. Limeira, com as suas 500 indústrias no segmento de bijuterias e folheados, precisa sanar essa dificuldade.

Portanto, pedimos encarecidamente ao Governador José Serra que analise essa questão do ICMS do setor, para que São Paulo não perca receita para outros estados e para que Limeira possa representar o Estado no segmento de bijuterias e folheados e aumentar o índice de empregos.

A redução do imposto de 18 para 7% possibilitará que as empresas da nossa cidade aumentem o número de empregos, dando oportunidade de trabalho para o pai de família que se encontra desempregado; dando oportunidade de trabalho para o jovem que precisa de uma profissão, permitindo que ele desenvolva um ofício nesse segmento. Que aumentemos de 45 mil para 70 mil o número de empregados na nossa cidade. Essa tem sido a necessidade do nosso município.

Peço, mais uma vez, encarecidamente, que o Governador do Estado de São Paulo analise o ICMS em relação ao segmento da bijuteria e do folheado, como foi feito em Franca em relação ao segmento do calçado, para que o nosso Estado conquiste mais essa vitória e dê emprego àqueles que precisam.

 

O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. Mário Reali - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, cidadãos presentes nas galerias, venho hoje trazer uma preocupação do nosso mandato, do PT, em relação ao acesso das populações de baixa renda ao serviço de distribuição de energia elétrica. Quero também saudar as diversas entidades de defesa do consumidor e os movimentos de moradia que assinam um manifesto em defesa da tarifa social para a energia.

Desde o processo de privatização do sistema de distribuição de energia temos visto um aumento gradativo e muito maior do que a inflação - as tarifas são corrigidas pelo IGP-M, que acompanha a variação cambial. Também temos visto uma atitude arbitrária das distribuidoras em relação ao corte da energia em função da inadimplência. De um lado, o custo da energia cresceu, excluindo uma parcela significativa da população do acesso à energia, e, de outro, as distribuidoras cortando a energia pelo não-pagamento.

Isso aconteceu de maneira intensa logo depois do processo de privatização, quando se rompeu a tarifa social com descontos consistentes, que existiram até 1998, ano em que ocorreu a privatização da Eletropaulo. Em 2002 foi criada a Lei nº 10.438 e depois vieram outras resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulando um novo procedimento para uma tarifa diferenciada para as populações de baixa renda.

Nesta Casa tivemos a aprovação de um projeto de lei de iniciativa do Executivo dando isenção de ICMS para os consumidores de até 90 kilowatts/hora. De certa maneira, isso coloca a Lei nº 10.438 no mesmo critério de isenção, de subsídio, através da isenção tributária. Na verdade, isso é muito injusto porque há muitos proprietários e moradores de flats de alto luxo com salários que comportam o pagamento integral da tarifa de energia, no entanto, estão enquadrados na tarifa de baixa renda.

O critério da tarifa de baixa renda é para aquele consumidor de até 90 kilowatts. Esse tem a isenção de um percentual importante no custo da tarifa. Os consumidores de 90 até 220 kilowatts só terão essa redução da tarifa se estiverem contemplados nos programas sociais do Governo Federal, ou seja, que tenham uma renda per capita de até 120 reais.

O mais grave é que no final de maio vence o prazo que a Resolução nº 485 estipula para o cadastramento dos moradores de baixa renda, que têm de comprovar que estão dentro de programas sociais para terem acesso à tarifa de baixa renda. Nos grandes centros urbanos, nas grandes regiões metropolitanas, como é o caso de São Paulo, o cadastro ainda não foi plenamente realizado e muitos dos cadastrados teriam de comprovar a sua situação em algum programa social.

Por isso, gostaria de saudar principalmente os movimentos de moradia - a União dos Movimentos de Moradia, o Movimento de Moradia de Diadema e de outras cidades metropolitanas - nessa luta. Antes de esse prazo vencer, ou prorrogamos o prazo dessa Resolução da Aneel para permitir uma adequação ou aceleramos o processo de votação no Congresso Nacional de dois projetos de lei que contemplam essa discussão - um de autoria do Deputado Dimas Ramalho e outro de autoria do Deputado Carlos Zarattini - que estabelecem um novo critério para o enquadramento na tarifa de baixa renda.

Essa questão é pertinente ao debate que fazemos aqui em relação ao processo de privatização da Linha 4 do Metrô. Esses processos de privatização geralmente são acompanhados de uma majoração nas tarifas e de exclusão de parcela da população do acesso ao serviço público. Por isso, quero colocar o nosso apoio à luta dos movimentos sociais, tanto na área do Direito de Defesa do Consumidor quanto dos movimentos de moradia, pela tarifa social, tarifa de baixa renda, garantindo o acesso de todos à energia por um preço justo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio, pelo tempo remanescente de sete minutos e 54 segundos. Sobre a mesa há um requerimento cedendo o tempo para o nobre Deputado Fernando Capez. Portanto, tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, a quem renovo as minhas manifestações de respeito e admiração pela maneira firme e competente como tem conduzido os trabalhos, sempre que chamado a substituir S. Exa., o nobre Deputado Vaz de Lima, sobretudo pela sua participação quando da audiência pública da Previdência. Parabéns! É um prazer novamente estar aqui, nesta tribuna.

Ilustres Deputados, meus colegas, com os quais estou convivendo há quase 60 dias, tomamos posse no dia 15 de março, estão para serem completados 60 dias desde o início desta legislatura. Gostaria de dizer a cada um dos senhores que fui surpreendido positivamente pelo nível desta Casa Legislativa.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Fernando Capez, quero cumprimentá-lo pelo discurso de V. Exa., ontem, ao colocar o problema que V. Exa. passou juntamente com sua esposa e amigos em Campos do Jordão. Realmente V. Exa. tem coragem de vir a público e demonstrar a situação difícil que passou. Sabemos de outros companheiros que passaram por uma situação idêntica nesse mandato, chegaram agora e já foram vítimas de bandidos também.

Quero cumprimentá-lo, porque normalmente a pessoa procura esquivar-se, escondendo-se, tentando esquecer do acontecido. É importante isso para sabermos que é uma situação difícil que viveu, V. Exa. que é um lutador contra o crime, como nós procuramos batalhar. Parabéns! É importante essa colocação. É preciso muita coragem para vir a público e relatar essa situação tão difícil. Inclusive, é um alerta para quem for a Campos do Jordão. Evitem determinados locais, porque está sujeito a passar por dificuldades como a que V. Exa. passou ou até pior. Muito obrigado.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Muito obrigado, pela sua intervenção, Deputado Conte. Parabéns pelo seu trabalho.

Mas, eu dizia que, depois de 20 anos no cargo de promotor de Justiça, em São Paulo, evidentemente num ambiente mais voltado à prática jurídica, e menos à prática política, após chegar a esta Casa Legislativa, eu me vi positivamente surpreendido. Gostaria de manifestar o meu apreço às bancadas, inclusive de todos os partidos desta Casa, mesmo aqueles partidos que não compõem a base de sustentação do Governo, para que possamos exercer um trabalho de resgate do legislativo, mostrando que esta Casa, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pode ser um centro propulsor de idéias, não apenas um centro elaborador de leis dentro da competência estadual, mas um centro do qual saiam idéias, debates e se exerça o poder de fiscalização. Há poucos minutos, contando com a confiança dos meus colegas de partido, PSDB, e com voto dos meus colegas de Comissão, fui eleito Presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.

Quero dizer que juntamente com os meus colegas, membros dessa comissão, que pretendemos realizar um trabalho de análise da compatibilidade vertical, isto é, a constitucionalidade dos projetos de lei que chegam à comissão, se há vício de origem, se há vício de inconstitucionalidade, enfocar a questão do ponto de vista técnico de colaboração, e fazer zelar pelo princípio da eficiência legislativa, a fim de que mais projetos possam, com mais rapidez, tramitar por esta Casa para ser discutidos, votados, e para que o Deputado que apresenta o seu projeto tenha a expectativa de que ele rapidamente transite pelas comissões, e chegar à Ordem do Dia para a votação.

Fico agradecido por essa confiança que me foi depositada. Quero dizer que, juntamente com os demais membros da comissão e com os 94 Deputados, vamos nos dar as mãos para fazer um trabalho, sobretudo, de resgate da credibilidade do Poder Legislativo como um todo em nosso país. Acho que seria uma simbiose perfeita juntar Deputados novos com Deputados mais experientes, que já estavam na Casa, para realização de um trabalho profícuo em prol da população. Quero deixar consignado este compromisso com a sociedade e com cada um dos Deputados aqui presentes.

Quero usar a parte final do meu tempo, nobre Deputado Conte Lopes, para manifestar a minha preocupação com relação à manchete dos jornais “O Estado de S.Paulo” e “Folha de S.Paulo”, estampada no Caderno cidades ou Cotidiano, de ambos os periódicos: “Marcola, o líder do Primeiro Comando da Capital - PCC -, acaba de sair do regime disciplinar diferenciado e deve retornar a um regime de vigilância menos intensa, onde, em convívio com os seus colegas, certamente terá mais condições de continuar arquitetando ações criminosas.”

Terá condições, por exemplo, de nos acompanhar da televisão do presídio, este nosso discurso, para perceber o nosso veemente repúdio à sua saída do regime disciplinar diferenciado, para testemunhar o que aqui, volto a dizer, clamamos para que o Congresso Nacional, por meio de uma lei complementar federal, delegue à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, como permite o Art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, competência para legislar em matéria de regime penitenciário, para que assim fique regulado o regime penitenciário cumprido nos estabelecimentos carcerários do Estado de São Paulo.

Tenho absoluta certeza de que uma das primeiras providências desta Casa será a criação do regime disciplinar diferenciado, por tempo indeterminado, no que diz respeito a condenados que integrem a organizações criminais. Essa saída do regime disciplinar diferenciado permite inclusive contato com presos recém chegados, presos de primeira viagem, que terão ali seus professores para pós-graduação na escola do crime. Repudiamos o que vimos hoje, e clamamos para que o RDD passe a ser por tempo indeterminado, para que cenas como vimos hoje nos jornais não se repitam. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado, Fernando Capez, quero aproveitar a oportunidade para lhe parabenizar por ser eleito presidente da CCJ, uma das mais importantes Comissões desta Casa, e agradecer por V. Exa. emprestar ao Estado de São Paulo seus vastos conhecimentos jurídicos.

Tenho certeza de que V. Exa. fará um trabalho brilhante, como tem sido até aqui, na condução dessa importante Comissão temática da nossa Casa. Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, público presente nas galerias desta Casa, a indignação do nobre Deputado Fernando Capez acredito ser a indignação de todo povo brasileiro. Não podemos aceitar que ser bandido compense. Quando criança ouvia dizer que o crime não compensa. Havia até alguns programas de rádio que falavam isso. Já se passou muito tempo, mas agora, depois de combater o crime por mais de trinta anos, fico pensando que o crime no Brasil compensa.

Como é bom ser bandido e bandido bom. Como é bom. É triste ter que admitir isso, mas é bom. Um exemplo é esse tal de Marcola. Todo mundo tem medo do bandido. E disse muito bem o Deputado Fernando Capez, talvez o Marcola esteja nos assistindo, na TV que ele tem na sala dele, lá em Presidente Bernardes. E aqui muita gente tem medo de falar de crime. Aliás, não é só aqui não. Eu que participei de vários debates na Globo, no SBT, na Record, faz muito tempo que não participo de um. Sabem depois de quando que eu deixei de participar desses debates? Depois que seqüestraram os jornalistas da Globo. Não se fala mais em segurança em lugar nenhum. O nobre Deputado Vanderlei Siraque, também atuante na área de segurança pública, não é mais chamado para debates. Pararam. V. Exa. deve ter percebido isso.

Quer dizer, a imprensa, a sociedade os políticos e talvez até juízes e promotores estejam com medo. Diante da dificuldade de deixar o Sr. Marcola mais alguns dias no regime diferenciado, onde ele primeiramente não tem direito à visita íntima e, em segundo lugar, não tem acesso a rádio e televisão. Dessa forma ele não pode continuar comandando o seu exército de bandidos aqui fora. Assina um documento e põe o bandido no presídio onde ele comanda, onde ele manda. É a mesma coisa que me colocar para puxar cadeia dentro da Rota; é a mesma coisa.

É bom lembrar que já houve dois ataques em São Paulo. Um policial foi baleado em Potim, outro policial foi assassinado aqui na Grande São Paulo. Um outro policial civil foi morto na porta da casa dele quando interveio num assalto à mãe. E uma guarda civil metropolitana foi baleada e gravemente ferida, não sei se morreu, fora dois ataques à base da polícia, de ontem para hoje. Mas o que se escreve nos jornais? Não, não aconteceu nada. E até as autoridades. Estão querendo falar que aconteceu, mas não aconteceu.

Está fazendo um ano o que aconteceu em São Paulo, quando 41 policiais e agentes penitenciários foram assassinados; fora três civis, inclusive aquele soldado do corpo de bombeiros. E o que fazem as nossas autoridades judiciais? Liberam o seu Marcola que é o chefe do crime organizado. Marcola que já mandou matar juiz, Marcola que já mandou matar promotores, mandou matar policiais. E até o diretor da cadeia, no caso dos 111 do Carandiru. Foi assassinado o Sr. Pedrosa, no dia de eleição. Ele votou e ao regressar para sua casa foi atacado por bandidos e assassinado. E temos o caso, também, do nobre Deputado Ubiratan Guimarães, que está sendo acusada pelo crime a advogada Carla Ceppolina, que era namorada dele. Tenho minhas dúvidas, quando o policial é morto e de imediato fala-se que foi crime passional. Esse tipo de coisa sempre me deixou de orelha em pé. Acho que tem que se apurar muito bem; tudo. Não defendo nem critico. Nem acompanhei o inquérito. Mas tenho minhas dúvidas em todos os aspectos. Tenho minhas dúvidas. Mas vamos aguardar. Vamos aguardar porque essa é nossa função.

Mas o triste de tudo isso é dizer que o crime compensa, infelizmente. Que os bandidos quanto mais agem com força, com terrorismo, mais força eles têm. Com os coitados dos policiais ocorre o contrário. Ganham mal e não têm apoio. Estou com um policial lá na minha sala, que o Deputado Cândido Vaccarezza mandou para mim. O policial militar foi parado por outros policiais e possuía um revolver com registro e sem porte. Foi atuado em flagrante e demitido da polícia. Ora, a ferramenta do policial é a arma. Um policial que tem uma arma registrada e porque o seu comandante não deu o porte vai andar desarmado pelas ruas? Eu pergunto, ele vai andar desarmado? Evidente que vai usar arma. O bandido usa fuzil.

Essa noite, em Moema, 4 bandidos - aqui ao lado da Assembléia -, atacaram uma mulher, a filha e o motorista. Estavam seqüestrando os três. Cruzaram com a viatura da Polícia Militar, um dos bandidos, um tal de Hulk, morreu em tiroteio com a Polícia Militar usando uma metralhadora. Foi aprendida uma metralhadora com o tal bandido. Mas os outros bandidos ainda conseguiram levar a filha e liberaram a mãe e o motorista. Os bandidos estão usando metralhadoras e fuzis e um policial militar, que usa um calibre 38 para defender sua própria vida, é autuado em flagrante pela própria corporação, ou seja, por PMs, e pelo delegado de polícia do distrito. É lógico, se o policial militar leva o caso à delegacia é óbvio que o delegado tem que autuar. Mas é o fim da picada autuar um homem de segurança, porque ele está armado com uma arma registrada. Não consigo entender.

Portanto, realmente vale mais ser bandido. O Marcola, apesar de estar no regime diferenciado, conseguiu casar na cadeia com uma advogada de trinta anos, advogada que o visitava todos os dias quando ele estava no presídio de Avaré. Todos os dias ela o visitava, chegando em carro importado, conduzido por motorista. E lá ele comia caviar, lagosta. Esse era o cardápio do bandido. E nós como policial somos obrigados a acompanhar isso. Há vinte anos falamos a mesma coisa desta tribuna e há vinte anos a coisa vem piorando. ]

E volto a repetir uma frase minha. Infelizmente o PT e o PSDB, ambos os partidos em termos de segurança pública, me perdoem, têm a mesma filosofia: achar que o policial militar é o Castelo Branco e que o policial civil é o delegado Fleury. Em contrapartida, muitos passam a mão na cabeça de bandidos, aliviam a vida dos bandidos, mas não fazem o mesmo com os policiais. Os policiais são perseguidos, seus salários são baixíssimos. E às vezes comparam o salário do policial militar com o do professor, nobre Deputado Carlos Giannazi. Ora, estudei em escola pública, quando para se estudar numa escola pública o aluno tinha que ser bom, porque se você fosse mal na escola pública tinha que arrumar um professor particular. Hoje é o contrário. Só estou falando isso. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Acho que professor tem que ganhar muito, pois ele é responsável pelo futuro do Brasil. Mas não tem nada a ver com o policial.

O policial é um outro problema. O policial tem que ganhar um bom salário também. Por que? Porque a polícia federal, por exemplo, paga para um delegado deles 11 mil reais iniciais, e pleiteiam ir para 15 mil reais. O nosso tem o inicial de três mil reais, como o de um tenente. Um policial militar aqui em São Paulo ganha 1500 reais, ao passo que lá em Brasília ganha 5.000 reais. É diferente ser policial militar em Brasília e ser em São Paulo? Muito pior, evidentemente, ser policial militar em São Paulo. Batalhamos para valorizar o homem aqui também. Agora, segurança é uma coisa, educação é outra. Sabemos muito bem da diferença entre uma coisa e outra. A educação vale o futuro do país. O futuro do país está nas mãos dos professores. Mas o policial é tratado de uma forma que ele não consegue sobreviver.

Hoje encontrei num shopping um policial que me disse estar havendo uma reunião lá no Centro dos Oficiais da Reserva da Polícia Militar, para a qual não fui chamado então não pude ir lá, se não sou chamado, evidente que não posso comparecer, e que estão cogitando até em fazer uma greve aqui em São Paulo. Sou contra essa idéia. Sou contra porque acho que o povo de São Paulo precisa da Polícia. A Polícia é um serviço essencial. E também sou contra, como já falei aqui, porque sei o que acontece com o policial militar, principalmente. Há vinte anos foi feito isso e mais de 300 policiais foram expulsos da polícia militar. E quando o cidadão é expulso da Polícia Militar, ele não consegue emprego em lugar algum. Só ele apresentar a carteira, ‘você foi expulso da Polícia?’, pronto, ninguém quer mais.

Temos que dialogar. O Governo tem que se sensibilizar também, o Secretário, Comando da Polícia, têm que se sensibilizar com relação à situação dos policiais, e pelo menos conversar com os policiais.

A Procuradoria Geral do Estado conseguiu acabar com a licença-prêmio dos PMs, porque ela misturou o policial militar com funcionário civil. E o policial que em cinco anos tiver uma punição perde a licença-prêmio. Só que a punição do funcionário civil é totalmente diferente da do PM. Se o PM tiver uma bota suja, um oficial, um sargento, pode anotar e ele ser punido; a partir daí ele perde a sua licença-prêmio. É diferente da atividade que o funcionário civil tem, que não é punido por isso.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Quero parabenizá-lo pela preocupação que V.Exa. tem com respeito às polícias do Estado de São Paulo, a Polícia Civil e a Polícia Militar. Ontem, entrando nesta Casa, passamos por um policial que estava indo embora. Minha esposa falou: mas ele vai embora sem farda? Falei: ele vai embora sem farda para não correr sério risco de vida, ou, sérios riscos de vida ou de morte.

Vossa Excelência se lembra, quando apresentei o projeto, 10 anos atrás, instituindo o “bico fardado”. Os policiais queriam fazer bico fardado. Seriam mais valorizados, dariam mais segurança às pessoas e às empresas que pudessem contratá-lo. E o policial queria. Hoje, não. Hoje se esse projeto for aprovado nesta Casa, a Assembléia vai ficar odiada pelos policiais porque na medida que você o obriga a usar farda, o policial perde sua segurança. Essa é a realidade brasileira. Aquele que tem a função de dar segurança à população não pode andar fardado pelos bairros sob pena de ser assassinado de forma fria pelos bandidos, que têm toda a segurança e toda a garantia. Parabéns, Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Agradeço, nobre Deputado Rafael Silva, que constantemente está aqui, defendendo a Polícia e o trabalho policial. É uma realidade. Hoje o policial tem medo de andar fardado. Esse é o exemplo típico. É só olhar pelas ruas e ver se alguém vê um policial de folga, fardado, num ônibus ou num metrô. Ele não anda. Ele não anda porque ele corre risco iminente de vida.

E quantas vezes, desta tribuna, eu cobrei dos Srs. Deputados, para que fizéssemos alguma coisa junto ao poder Executivo, ao poder Judiciário, para que realmente alguma coisa se faça com relação ao combate ao crime organizado. Mas, não. É mais fácil falar: olha, não estou vendo nada. Mataram quatro PMs? Casos fortuitos.

Vamos falar do Rio de Janeiro. Nós falamos do Rio, mas bala do Rio de Janeiro não mata igual matam as balas de São Paulo. Temos essas sete pessoas que foram assassinadas numa praça, ontem. Temos também os três policiais que foram mortos nesta noite. Aqui em São Paulo a bala não é perdida, não. Ela mata mesmo. De vez em quando se mata lá, mas aqui se mata muito mais.

Mas aqui nós preferimos, às vezes, dar uma ‘desbaratinadinha’, falando em gíria, nos registros de ocorrência. Se eu sou assaltado, levam meu dinheiro e meu relógio, e me dão um tiro no peito, ao invés de eu ser vítima de latrocínio, passo a ser vítima de um encontro de cadáver. Deixei de ser vítima de latrocínio e fui encontrado morto, com um tiro no peito. Então, eu fui simplesmente um encontro de cadáver. Fica mais fácil colocar isso nos boletins de ocorrência, do que falar o número de pessoas assassinadas em São Paulo.

Então, a coisa corre mais ou menos nesse sentido. Acho, sim, que esta Casa deveria se pronunciar. Quando o Deputado Fernando Capez, promotor público e do PSDB, vem a público e fala a respeito do que está acontecendo com relação ao problema nos presídios, é uma verdade. Como é que se pode colocar o bandido, que fez o que fez há um ano, no mesmo local?

Há questão de 15 dias mataram três agentes penitenciários, um dos quais uma mulher de 59 anos, que saía de casa e tomou 12 tiros no rosto, a mando dos bandidos. E  aliviam para  o bandido lá, por quê? Talvez, quem assinou isso tenha ficado com medo. Ou não tem medo?

Quem hoje tem garantia de vida? Os senhores têm? Eu não tenho. Quem é que tem garantia de vida, se os bandidos mandam matar de dentro da cadeia, se os bandidos com celular na mão tomam decisão sobre a vida das pessoas? Um diretor de presídio foi morto, aqui na Grande São Paulo, em Mauá, porque ele era rígido na disciplina. Foi assassinado junto com a funcionária, num carro da própria Secretaria.

Ou nós tomamos uma atitude, ou vamos de mal a pior. Realmente, eu não vejo luz no fim do túnel, não. Eu não vejo. A situação vai de mal a pior. Ouvimos discursos e mais discursos. Infelizmente, na guerra contra o crime, não vão resolver. Obrigado.

 

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, nobre Deputado Waldir Agnello, faço minhas as palavras do Deputado Fernando Capez.  Hoje V.Exa. é Presidente não só “ad hoc”, mas efetivo até o retorno de nosso Presidente, José Carlos Vaz de Lima, que está em viagem a trabalho, aos Estados Unidos. Parabéns pelas suas ações como Presidente desta Casa.

Srs. Deputados, funcionários, telespectadores, pessoas presentes na nossa galeria, hoje de manhã, logo cedo, às sete horas da manhã, fui fazer uma caminhada, fui correr um pouco, e vi um senhor deixando sua filha, de aproximadamente um ano, na porta da escola. O pai não viu, eu passei atrás. A menina, talvez, me vendo passar correndo, deu um sorriso, o sorriso de uma criança de um ano de idade. Esse sorriso me marcou hoje de manhã. Pensei: comecei muito bem o dia, com o sorriso espontâneo de uma criança.

Eu tinha um tempo para me manifestar hoje aqui no plenário desta Casa e já tinha vontade de falar sobre uma escola, e esse sorriso dessa criança hoje de manhã confirmou que eu deveria falar sobre essa escola, por alguns minutos.

Falo de uma escola no município de Barra do Chapéu. É um município na minha região, Sul/Sudeste do Estado de São Paulo. Barra do Chapéu está classificada no IDHM - Índice do Desenvolvimento Humano dos Municípios, na seguinte colocação: 644º lugar, ou seja, só existe, segundo o IDHM, um município pior do que o município de Barra do Chapéu, que é o município de Itapirapuã Paulista, também na minha região. Na avaliação feita pelo Governo Federal, esta escola de 1ª à 4ª série, nível fundamental, apresentou o melhor desempenho entre as 5.500 cidades do País, obtendo a nota 6,8.

Para vocês terem uma idéia dessa conquista, somente 10 cidades, das 5.500 cidades deste país, tiveram uma nota de desempenho maior do que seis. A média nacional foi 3,8. É uma pequena escola, que teve a nota 6,8, num pequeno município do Estado, que tem o IPRS no nível cinco, com pouca receita, com a maior parte da cidade sem saneamento básico, em que boa parte das residências do município sequer têm sanitários no corpo da residência, e apresenta a escola com melhor desempenho deste país.

Isso vem mostrar que muitas vezes os resultados não dependem apenas de dinheiro. Dependem de carinho, dependem de seriedade, dependem de competência e dedicação. Essa escola de Barra do Chapéu, sendo a melhor escola do Brasil, em um dos municípios mais pobres não só deste Estado, mas deste País, mostra que o serviço público tem condições de melhorar muito, desde que haja a efetiva valorização do servidor público. Que também o servidor público dê a sua contribuição para as pessoas que dependem do Poder Público.

As crianças de Barra do Chapéu dependem do Poder Público, aliás, nem há escola particular no município e o Poder Público se fez presente de uma forma muito eficiente, com planejamento, análise das condições dos estudantes, com a valorização, qualificação, dos professores. Chegaram à conclusão de que era preciso um pouco mais de horas de aula. Diminuíram o índice de repetência da média nacional de 30% para algo em torno de 5% em função dessas ações.

Portanto, quero deixar registrados nesta Casa meus cumprimentos ao município de Barra do Chapéu. Que essa conquista sirva de exemplo a todas entidades públicas do Estado de São Paulo e do Brasil, pois mostra que o serviço público pode ser feito com competência e qualidade. Muitas vezes, pode até ser melhor do que os serviços particulares. Isso vale para a Educação, Saúde, para o transporte público, enfim, para todas as atividades públicas que servem à nossa população.

Quero também falar sobre um assunto que me deixa muito triste e não é de hoje. Refiro-me ao transporte ferroviário de carga no Estado de São Paulo. Fui ferroviário por 22 anos e atuei procurando fazer com que o transporte ferroviário fosse mais eficiente, tivesse mais qualidade, atendesse melhor a demanda do nosso País, pois isso é importante para o nosso desenvolvimento.

Constato hoje como regredimos no Estado de São Paulo em relação à malha ferroviária de transporte de carga. Aqui não vai nenhum saudosismo, mas temos de voltar no tempo em que nascia a ferrovia no Estado de São Paulo. A malha ferroviária do Estado de São Paulo começou a ser construída há mais de um século com cinco ferrovias: Companhia Paulista de Estrada de Ferro, instalada em 1868, ligando Campinas ao Porto de Santos; Estrada de Ferro Sorocabana, instalada em 1871; Ferrovia Mogiana, instalada em 1873, ligando Campinas a Mogi Mirim; Estrada de Ferro Araraquara, em 1895, ligando Araraquara a Ribeirãozinho, hoje cidade de Taquaritinga e Estrada de Ferro São Paulo-Minas, instalada em 1890, ligando São Simão a São Sebastião do Paraíso. Culminando com a união dessas cinco ferrovias em 1971 houve a formação da Fepasa. É uma história de 140 anos. Deveríamos estar hoje muito melhor do que naquela época, quando pessoas com visão viram a importância da instalação de ferrovia neste País.

O que temos hoje? Para se ter uma idéia, na privatização da malha paulista, já nas mãos do Governo Federal - a Fepasa, antes de ser privatizada, foi transferida para o Governo Federal - tínhamos no Estado de São Paulo 4.183 quilômetros de via férrea. Deveríamos ter muito mais. Hoje, no Estado de São Paulo, só temos 3.033 quilômetros de ferrovia em operação. Uma redução de 1.140 quilômetros. Vinte e cinco por cento da malha ferroviária do Estado de São Paulo foi desativada e abandonada ao longo desses últimos anos.

A privatização foi feita pelo Governo Federal e pelo BNDES. Aliás, uma coisa errada, porque a privatização da ferrovia deveria ter sido feita pelo Ministério do Transporte, que cuida do transporte neste País; não pelo BNDES, que cuida de dinheiro. A ferrovia não pode estar a serviço apenas da questão econômica, tem de estar a serviço do desenvolvimento do País.

Temos hoje alguns trechos ferroviários importantes totalmente abandonados; trilhos estão sendo roubados, patrimônio sendo dilapidado. E é dinheiro público que está sendo jogado fora sem nenhuma fiscalização. Temos, por exemplo, o trecho de Barrinha a Colômbia, com 169 quilômetros, totalmente abandonado; Bauru a Panorama, que foi um grande corredor da bitola larga, com grandes trens de carga e de passageiros com alta qualidade, está hoje totalmente abandonado, são mais de 300 quilômetros de via férrea abandonados; o trecho de Recanto a Piracicaba; Mairinque-Iperó, um grande corredor próximo a São Paulo, tem sua linha férrea totalmente abandonada, apodrecendo ao longo do tempo.

Outro trecho muito importante para o desenvolvimento deste País é o trecho de Assis a Presidente Epitácio, também totalmente abandonado; o trecho de Samaritá a Cajati, ao longo do litoral, com um potencial turístico enorme, que deveria ser aproveitado, está apodrecendo ao longo do tempo. Tudo isso com nosso dinheiro. Dinheiro do contribuinte, dos Deputados, dos funcionários. É dinheiro público que está sendo jogado fora.

O trecho de Evangelina a Itaú também está abandonado; o ramal de Ribeirão Preto até Passagem, também abandonado. Enfim, são mais de mil quilômetros de ferrovias abandonadas, apodrecendo ao longo do tempo. Quando a ferrovia foi privatizada em 1999, foram entregues à concessionária 29% das linhas com tração elétrica, cerca de 1.200 quilômetros, 129 locomotivas elétricas. Hoje, não temos um quilômetro eletrificado na malha ferroviária de carga, nem uma locomotiva. Na verdade, duas locomotivas, para não dizer que não ficaram abandonadas. O restante, as outras 127 locomotivas, foi abandonado, está sendo roubado, está virando sucata.

Hoje, temos a questão ambiental premente sob nossa responsabilidade e assistimos, nos últimos nove anos, ao abandono da ferrovia com tração elétrica que tem um grande ganho ambiental. Milhões de reais sendo jogados fora. Temos a Agência Nacional de Transporte Terrestre, que cuida da concessão do transporte terrestre. Como podemos aceitar passivamente que essa Agência não atue sobre um patrimônio público que está sendo totalmente depredado, abandonado e roubado no Estado de São Paulo?

Temos de cobrar. Faço um apelo ao Deputado Vinicius Camarinha, que está propondo a instalação de uma CPI nesta Casa - inclusive já a subscrevi - para que não continuemos a assistir passivamente a dilapidação desse patrimônio público, com alto custo ao desenvolvimento do País.

Recentemente tive contato com o Ministério dos Transportes e tomei conhecimento de que o BNDES tem projetos de implantação de alguns trechos regionais no País. Alguns no Estado de São Paulo. Inclusive eu me coloquei à disposição do Ministério dos Transportes para a implantação desse projeto. Fica uma incoerência, porque ao mesmo tempo em que assistimos a total deterioração da malha ferroviária no Estado de São Paulo, sob a gestão de um órgão federal - a Agência Nacional de Transportes Terrestres - o Ministério dos Transportes, com uma visão positiva, felizmente, tem intenção de criar trens regionais no Estado, mas em cima de uma malha ferroviária totalmente deteriorada.

Precisamos cobrar uma ação mais coordenada e nesse aspecto o Ministério dos Transportes tem uma visão otimista, mas, ao mesmo tempo, a Agência Nacional de Transportes Terrestres demonstra um desrespeito e falta de seriedade em não cuidar de um patrimônio de todos nós brasileiros. Isso tem feito com que o transporte ferroviário no Estado de São Paulo perca importância.

Hoje praticamente o Estado não tem mais carga ferroviária. O Estado de São Paulo virou um corredor de passagem, com exceção de um pouco de açúcar que tem origem no Estado e alguns produtos do Porto de Santos, praticamente o Estado está abandonado na questão do transporte de carga, virando um corredor em alguns determinados trechos.

Fica um apelo aos Srs. Deputados, ao Governo Federal. Essa história começou bonita no século retrasado, atravessou o século passado e inicia este século nesse estado lamentável de abandono da malha ferroviária do Estado de São Paulo construída com muito amor, com muito carinho por muitos ferroviários. Vi muitos ferroviários até perderam a vida por amor à ferrovia, e assistimos hoje a essa destruição de um patrimônio público importante para o nosso país. Acredito que todos, que querem o bem do Estado e do País, não podem assistir passivamente a esse quadro.

Temos que iniciar um processo de mudança, de recuperação da ferrovia no Estado de São Paulo, ferrovia que transportou milhares e milhares de toneladas de carga e milhares de passageiros. É o desafio que se apresenta ao Estado. Não está na gestão do Estado, mas cabe a este cobrar ações de quem tem o poder de atuar nessa área, a agência nacional, para começarmos a mudar essa história.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Waldir Agnello, hoje no exercício efetivo da Presidência desta Casa, desejo que a conduza com a sabedoria com que normalmente tem atuado.

Srs. Deputados, assomo à tribuna para registrar uma situação que está sendo vivida pelos funcionários do Banco do Brasil. É um banco com mais de cem anos, desenvolve um relevante serviço para a população e, sem sombra de dúvida, têm nos seus funcionários os grandes colaboradores que fizeram do Banco do Brasil esse banco com a importância que tem.

Estou me referindo a um processo de reestruturação que a direção do banco anunciou nesta semana, que mexe com mais de 3.900 funcionários no país. É um processo de desativação de uma série de setores e reestruturação de outros. Com a tradição, com a organização dos funcionários do Banco do Brasil é inadmissível que isso seja feito sem uma negociação com a representação dos funcionários, com o sindicato dos bancários. Um processo conduzido com a devida negociação não causaria os transtornos que vem causando e vai causar aos funcionários. Os funcionários têm demonstrado disposição de negociar. A representação, através dos sindicatos, das federações, da comissão de representação dos funcionários do Banco do Brasil, tem reiteradamente solicitado esse processo de negociação. Mas a direção do banco resolveu fazer isso sem nenhuma negociação, passando por cima de uma longa tradição de negociação.

Não entendemos essa urgência já que o Banco do Brasil, assim como os demais bancos, vêm apresentando uma lucratividade excepcional. Essa lucratividade é fruto dos altos juros que o país pratica, mas também é fruto do trabalho dos funcionários, que mereceriam muito mais consideração do que têm merecido. Na cidade de Campinas os funcionários do órgão atingido, a Gerel, fizeram um dia de paralisação, causando prejuízos ao funcionamento do banco e à população. Esse prejuízo seria desnecessário se a diretoria do banco tivesse a sensibilidade de fazer essa negociação.

Queremos apelar à direção do Banco do Brasil, ao próprio Ministro da Fazenda, a quem o Banco do Brasil é subordinado, ao Ministro do Trabalho, que pode ter uma atuação nessa área. É um processo que mexe com as pessoas, que têm de mudar com suas famílias das cidades onde moram. Num processo de negociação isso poderia ser acomodado com muito mais facilidade. Por ser um grande banco, tem muitos locais de trabalho e, num processo negociado, isso seria favorável.

Além do processo de reestruturação, está também em curso a terceirização de uma série de serviços, basicamente os serviços de retaguarda. Faço este alerta porque já enfrentamos esse problema no outro banco federal, a Caixa Econômica Federal, que, na última década, terceirizou uma grande quantidade de serviços, e, nos últimos três anos, reverteu essa situação até em razão de uma ação que o Sindicato dos Bancários de Campinas conseguiu na Justiça proibindo a terceirização dos serviços na Caixa Econômica Federal por serem serviços inerentes à atividade bancária. E agora o Banco do Brasil, também um banco do Governo Federal, começa a trilhar o caminho que a Caixa Econômica Federal está trilhando inversamente, fazendo concursos, contratando funcionários como manda a legislação, como determinou a Justiça.

O Banco do Brasil trilha agora o caminho de terceirizar os serviços de retaguarda, que sempre traz a precarização dos serviços, ruim tanto para os trabalhadores, pois vão exercer serviços antes feitos pelos bancários, ganhando menos do que eles, sem a legislação e o horário deles; e também uma precarização do atendimento à população. Trabalhadores ganhando menos, em condições precárias de trabalho, com certeza, vão produzir um resultado precário.

Registro o nosso protesto, a nossa solidariedade aos sindicatos na sua reivindicação para que o Banco do Brasil reabra um processo de negociação e possa fazer até mudanças necessárias, mas com negociação, como tem sido a tradição do Banco do Brasil. Esperamos que haja sensibilidade da diretoria do banco nesse sentido.

Sr. Presidente, um outro assunto importante que quero registrar é que tanto nas visitas que temos feito às diversas cidades do interior do nosso Estado, quanto aqui no nosso gabinete temos oportunidade de receber uma demanda muito grande das Santas Casas, que cumprem um papel importante no atendimento à saúde da população. Hoje a maioria delas passa por inúmeras dificuldades. Quero dizer da importância desta Casa dar uma atenção especial a esse setor, não só porque cuida de uma questão vital, a saúde.

Na maioria das cidades, as Santas Casas, pelo trabalho, pela experiência, cumprem um papel fundamental, portanto elas merecem do Poder Público, do Governo do Estado uma atenção especial. Sabemos que há uma disposição do governador de ter uma atuação nessa área, mas queremos registrar a importância de que isso se faça com a devida agilidade, porque a saúde da população não pode esperar, assim como a saúde das Santas Casas cujas necessidades não podem mais esperar.

Quero também registrar que o Deputado Vitor Sapienza - que inclusive permutou o tempo comigo - tem sido um Deputado que tem abordado essa questão nesta Casa. Também tramita nesta Casa um projeto do Deputado que visa destinar parte dos recursos arrecadados com as multas do DER, Dersa e Detran para essas Santas Casas. Esse é um projeto que pode ajudar. Assim, com a aprovação desse projeto, vemos como esta Casa trabalha no sentido de destinar recursos que possam atender as Santas Casas, que passam por uma grave situação em todo o Estado de São Paulo.

Outro assunto importante que gostaria de citar é que entre outros projetos esta Casa tem discutido o projeto da SPPrev, uma questão importante para os servidores do Estado de São Paulo. Temos a oportunidade de acompanhar isso, reunindo-nos com diversas entidades do funcionalismo público.Primeiro queremos registrar que consideramos importante o processo de negociação que vem acontecendo entre o Governo do Estado e os representantes do Ipesp, assim como os próprios Deputados desta Casa têm atuado no sentido de melhorar o projeto, de avançar no atendimento de muitas das reivindicações dos funcionários públicos. Uma das principais questões diz respeito aos contratados através da Lei 500 como temporários, mas que na verdade são funcionários efetivos porque muitos estão há 30 anos no serviço público. Entendemos a importância desse processo de negociação que vai avançar e é um caminho adequado para que se possa ter um melhor projeto possível e uma redação que possa atender aos funcionários.

Hoje estive reunido com o reitor da Unicamp - Universidade de Campinas. Atualmente o reitor da Unicamp exerce também a coordenação do Conselho de Reitores. Manifestamos a ele o nosso apoio a esse processo de negociação que está em curso e que esperamos que possa caminhar no sentido de atender as reivindicações dos servidores e ao mesmo tempo possa permitir que o Estado de São Paulo regularize a sua situação perante a legislação federal.

Através dessa conversa com o reitor da Unicamp pudemos nos inteirar de um projeto importante: a expansão do campus da Universidade de Campinas. A Universidade de Campinas está construindo um novo campus na cidade de Limeira e já está previsto para o ano de 2008 o início das atividades letivas, podendo os primeiros alunos ingressar nesse novo campus, levando a extensão de uma universidade da qualidade da Unicamp para essa importante região de Limeira. Isso tem sido feito, inclusive, mantendo-se a qualidade de ensino, que é tradição da Unicamp. Mas, nesse novo campus, também tem sido adotado todo um modelo que permita que se tenha a melhor utilização dos recursos.

Para a nossa felicidade pudemos tomar conhecimento desse projeto. O reitor nos informou que quando esse campus da Unicamp estiver em pleno funcionamento a previsão é de que haverá mais quatro mil vagas de ensino superior público no Estado de São Paulo. Portanto, é um projeto dos mais significativos.Todos sabemos da demanda e da importância das universidades públicas, e a Universidade de Campinas além de ser uma universidade com excelente nível de ensino para os seus estudantes é também uma universidade pioneira que tem a vanguarda da pesquisa em nosso estado.

Sabemos que esse é o outro lado importante da universidade. Não é só a qualificação e a formação dos estudantes de nível superior mas é também o investimento em pesquisa que vai abrir a perspectiva para que o nosso estado e o nosso país possam estar nas diversas frentes de conhecimento, disputando a ponta do conhecimento. Sem pesquisa não vamos poder falar em avanço tecnológico, não vamos poder falar em disputas de mercados, não vamos poder falar na possibilidade de o nosso País continuar a liderar setores que hoje têm importância. A Unicamp exerce esse papel de liderar a pesquisa no nosso estado.

Assim, queremos saudar essa iniciativa, esse esforço de todo o corpo diretivo da Unicamp. Temos certeza de que nós, aqui, enquanto Deputados, vamos ter também que atuar para garantir que haja orçamento suficiente para que esse campus entre em funcionamento.

Portanto, ficamos muito felizes pela oportunidade de conhecer em detalhes esse trabalho que a Unicamp vem fazendo para implantar esse campus na cidade de Limeira, que vai reforçar a atuação dessa importante universidade do nosso Estado de São Paulo. Com certeza trabalharemos aqui para que isso possa ter continuidade, inclusive com os recursos necessários para que o campus fique pronto logo e possa receber os alunos e os professores que são fundamentais para que esse trabalho siga avante. Sr. Presidente, era essa a minha fala no dia de hoje. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Por permuta, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque pelo restante do tempo do Grande Expediente.

 

O SR.VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O ICMS e a Competitividade

No último dia 03 de maio, o jornal Diário do Grande ABC veiculou reportagem sobre operação da Polícia Civil do Estado de São Paulo que desbaratou uma quadrilha especializada, dentre outros golpes, em sonegação de impostos. O grupo atuava no Mato Grosso do Sul e São Paulo, inclusive na Região do Grande ABC.

Uma das ações criminosas da quadrilha era a compra de plásticos no Mato Grosso do Sul e a revenda para industrias irregulares em São Paulo. Com isso, facilitavam aos seus clientes a sonegação do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços cuja alíquota naquele estado é menor do que em São Paulo.

Esse tipo de crime (sonegação de impostos), embora desprovido de comoção social por ser praticado sem violência física, é extremamente danoso à sociedade. Primeiro porque ao lesar os cofres públicos, desvia-se dinheiro que poderia ser investido em diversas áreas, como educação e saúde, por exemplo. Segundo, porque prejudica as empresas sediadas em nosso estado colocando em risco não apenas o seu faturamento, mas também o emprego de muitos trabalhadores.

O problema maior, é que são os próprios estados que favorecem, ao menos indiretamente, esta modalidade criminosa. Pois, aproveitando-se da legislação tributária, que permite tamanha disparidade entre as alíquotas de ICMS nos estados, e no anseio de atrair novas empresas para seus respectivos territórios, adotam políticas tributárias extremamente agressivas.

Durante o Seminário "Competitividade do Setor Petroquímico/Plástico Paulista", realizado na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo no dia 24 de abril, dentre outros problemas graves enfrentados pelas indústrias do setor, destacou-se justamente esta disputa fratricida entre os estados federados para atrair novas empresas para seus territórios. A chamada guerra fiscal.

Não são poucos os estados que passaram a adotar a redução da alíquota ou até mesmo a isenção total do ICMS como estratégia para "roubar" as indústrias de São Paulo, em especial, do segmento petroquímico/plástico.

Temos como exemplo o estado de Goiás, que através de inúmeros incentivos fiscais e contando com as deficiências da nossa legislação tributária, favorecem alguns grupos atacadistas daquele estado, que compram resinas plásticas em São Paulo para depois revenderem para clientes aqui mesmo, em São Paulo e, pasmem, a preços menores.

Para se ter uma idéia de como somos prejudicados pela guerra fiscal, segundo levantamento feito pelo Siresp - Sindicato da Industria de Resinas Plásticas - enquanto em 1994 as indústrias paulistas empregavam 57,2% dos trabalhadores no setor, dez anos depois este número caiu para 49,4%.

Neste cenário, nossos principais concorrentes são os estados do Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Sul, onde as alíquotas de ICMS variam entre 10 e 12% e caminham para valores menores. Já em São Paulo a alíquota adotada é de 18%.

Sou totalmente contrário à guerra fiscal, mas como bem exemplificou a situação de São Paulo o vice-Presidente do Grupo Unipar, Sr. Vítor Mallmann: "é como se em plena segunda guerra mundial a Polônia virasse e dissesse: Não vamos entrar nesta guerra".

Acredito na reforma tributária como medida urgente e mais adequada para resolver o problema. No entanto, enquanto a reforma não sai o Estado de São Paulo precisa adotar uma postura mais enérgica em relação à guerra fiscal e mais ousada na defesa da competitividade das nossas industrias. Esta quadrilha desmantelada pela polícia na última semana é apenas a ponta do iceberg. O problema é muito maior, mas a boa notícia é que tem solução. Depende de vontade política e atitude.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado Vanderlei Siraque fica-lhe resguardado para a próxima sessão o tempo de 13 minutos e 29 segundos.

Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos assiste nas galerias, telespectadores da TV Assembléia e leitores do Diário Oficial. Volto à tribuna para dizer o quanto é importante um parlamentar estabelecer uma comunicação direta com os municípios que compõem o Estado de São Paulo.

Há duas semanas, falei sobre as estâncias turísticas, para as quais o Governo do Estado de São Paulo deve quase 500 milhões de reais. Dos 645 municípios do Estado, 67 são considerados estâncias turísticas. Esses municípios deveriam receber esses recursos do Departamento de Apoio e Desenvolvimento das Estâncias (Dade), uma vez que têm a prerrogativa e a responsabilidade da incrementar o turismo local.

Recebi dois importantes comunicados. Um deles, da Câmara Municipal de Tremembé, assinado pelo Vereador Francisco de Barros Pereira, em que apresenta uma moção de apoio à nossa queixa contra o Governo do Estado pelo não-repasse de recursos. O outro comunicado é da Câmara Municipal de Águas de Lindóia, em que os Vereadores Hilário Piffer Júnior, Claudinei Pinheiro de Almeida e Luciano Carvalho Fiori, apresentaram uma moção de congratulações e apoio sobre a nossa manifestação.

Entendo que os demais municípios do nosso Estado também aguardam, com muita ansiedade, esses recursos de quase 500 milhões. O Governo do Estado de São Paulo, lamentavelmente, não tem argumentado o porquê de não ter enviado esses recursos para esses municípios.

Reafirmo mais uma vez o meu compromisso em cobrar do Governo do Estado de São Paulo esses recursos. Neste semestre, vou pautar como prioridade de atuação em meu mandato a aprovação do Projeto de lei nº. 395, de 2005, que garante o repasse direto à Prefeitura de 50% das verbas do Fundo de Melhorias.

O referido projeto, que altera o Art. 6º da Lei nº. 7.862 para desburocratizar e democratizar a gestão dos recursos públicos, propõe em vez da apresentação de projetos e da celebração de convênios com o Estado, a criação de um Fundo Municipal, a quem caberá a administração dos recursos, supervisionado por um Conselho Municipal de Turismo formado por representantes da prefeitura e da sociedade civil. Esse Conselho será responsável pela elaboração, aprovação e acompanhamento dos programas voltados ao desenvolvimento do turismo no Estado de São Paulo.

Entendo que essa iniciativa, de forma muito segura, vai garantir os recursos aos municípios a partir da alteração dessa lei. Mesmo porque, até agora, o Governo do Estado não justificou o motivo que o levou a não repassar 500 milhões para os municípios que hoje, com muito sacrifício, têm procurado estabelecer uma política moderna de desenvolvimento do turismo.

Essa é uma bandeira da qual não vou abrir mão. Quero conclamar os pares desta Casa a cobrar providências do Governo do Estado no sentido de que os municípios considerados estâncias turísticas recebam esses recursos.

Sr. Presidente, requeiro a V. Exa. que esta manifestação seja dirigida à Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, à Câmara Municipal de Tremembé, bem como às Câmaras Municipais de Ribeirão Pires e de Rio Grande da Serra, que têm nos cobrado uma postura com relação aos recursos destinados às estâncias turísticas do Estado de São Paulo.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos aqui presentes, cidadãos que nos assistem pela TV Assembléia, tivemos, nas últimas 36 horas, quatro bases policiais atacadas em circunstâncias ainda em apuração.

Ontem à noite, uma casa de armas foi furtada, na Rua Paula Souza, no centro da cidade, tendo sido levadas 72 armas.

Temos uma grande preocupação porque a escalada da violência e da criminalidade não correspondem, efetivamente, à demonstração de preocupação governamental, não com a segurança dos policiais - porque o Governo já tem demonstrado que não tem mesmo a menor complacência com a dignidade dos policiais -, mas com a segurança da população.

Há pouco, estive numa assembléia geral em que estiveram presentes representantes da grande maioria das associações e sindicatos da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Científica e Agentes Penitenciários para deliberar ações visando a mobilizar de forma mais contundente uma campanha salarial em relação ao descaso governamental com a política salarial dos policiais.

Ficou deliberado nessa assembléia que a partir do dia 16, se não houver a sensibilização do Governo - que até agora foi completamente insensível ou incompetente, ou uma mistura de insensibilidade e incompetência juntas - será deflagrada uma paralisação de advertência pelos órgãos policiais civis e, eventualmente, pelos Agentes Penitenciários.

Caso não haja sensibilidade governamental, até na abertura de um canal de negociação, poderá eclodir um movimento mais prolongado de paralisação das atividades de polícia judiciária da Polícia Civil.

A Polícia Militar, constitucionalmente, tem vedação à sindicalização e ao direito de greve. Mas encarecemos pelo apoio da população para que pressione. Caso haja movimentos de paralisação de advertência, ou até mesmo greve, do aparelho policial civil do Estado, que a Polícia Militar não assuma as funções que são de polícia judiciária da Polícia Civil, que continue nas suas funções constitucionais.

É mais do que hora de o Governo acordar para o direito que a população tem de ser tratada com dignidade e, por conseqüência, a polícia. Estaremos engajados na luta pela dignidade do serviço na área da Segurança Pública neste Estado, que governos e mais governos vêm desconsiderando nos últimos anos. Estamos assistindo a um verdadeiro massacre da família policial como um todo.

Está-se aproximando o Dia das Mães, quando estaremos lamentando a tragédia ocorrida em São Paulo por ocasião dos ataques do PCC. Hoje, não sabemos se é o Governo que quer matar os policiais de fome ou se são as facções criminosas que querem exterminá-los.

Que a população fique alerta e que os policiais em todo o Estado de São Paulo ativos, inativos, pensionistas, fiquem vigilantes. Queremos ser tratados pelo Governo do Estado com dignidade. Incompetência, até admitimos. Mas incompetência aliada à desconsideração e à má fé já é demais para o povo paulista e a sua polícia.

 

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, o nosso gabinete vem recebendo várias denúncias em relação a roubo de fios que vem ocorrendo em várias escolas públicas - estaduais e municipais - principalmente na região da Capela do Socorro.

Entendemos que talvez haja uma quadrilha especializada em roubo de fios de escolas na Zona Sul de São Paulo, em especial, nas escolas da rede municipal de ensino. O CEU Três Lagos, da região de Grajaú, já foi roubado; a Escola Municipal Miguel Vieira Ferreira foi roubada recentemente; a CEI Três Corações, a Escola Municipal Paulo Setúbal, dentre outras. Isso está ocorrendo principalmente na região da Coordenadoria da Capela do Socorro, fazendo com que milhares de crianças e adolescentes deixem de freqüentar as aulas, perdendo dias letivos, porque até que a Eletropaulo restabeleça a ligação, até que a escola consiga novamente comprar os fios, leva três, quatro dias.

Solicitamos que a Secretaria de Segurança Pública tome providências. O Sr. Secretário de Segurança Pública tem de acionar as delegacias da região para proceder à investigação a fim de que essas pessoas sejam presas, para que haja mais segurança, para que as escolas possam funcionar atendendo as crianças e os adolescentes no processo de aprendizagem.

Hoje falou-se muito sobre Segurança Pública, da precariedade de trabalho, dos baixos salários da Polícia Civil e da Polícia Militar, do verdadeiro caos em que vivemos em termos de Segurança Pública, que também afeta as nossas escolas, já que não temos segurança nem nas escolas públicas da rede municipal, nem nas escolas públicas da rede estadual em São Paulo.

Estamos preparando um projeto de lei obrigando o Estado a manter policiamento fixo nas escolas estaduais, como fizemos quando vereador. Apresentei um projeto de lei obrigando a Prefeitura de São Paulo a manter policiamento nas escolas da rede municipal. Defendemos que haja um policiamento fixo em todas as escolas da rede estadual, porque a situação é muito grave. Um dos grandes dramas da escola pública é a violência, principalmente a violência que vem de fora, os assaltos, as invasões. Medidas pedagógicas são adotadas pelo próprio projeto pedagógico de cada escola para amenizar isso, mas tem uma questão que extrapola o poder da escola: os assaltos.

Portanto, pedimos que a Secretaria de Segurança Pública tome providências em relação a esse caso específico: o roubo de fios em várias escolas da Zona Sul de São Paulo. Como citei, a Escola Municipal Miguel Vieira Ferreira, a Escola Municipal Paulo Setúbal, o CEU Três Lagos, o CEI Três Corações e muitas outras.

Sr. Presidente, gostaria que cópia do meu pronunciamento fosse enviada para o Secretário de Segurança Pública e para a Coordenadoria Municipal de Educação da Capela do Socorro.

 

A SRA. RITA PASSOS - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Papa Bento XVI acabou de chegar ao Brasil e eu, como Presidente da Comissão de Representação, em nome da Assembléia Legislativa, quero dar boas-vindas ao nosso querido Papa. Que a sua visita ao nosso País tenha o êxito desejado.

Tenho certeza de que isso vai acender a fé nas pessoas, vai levar as pessoas à reflexão no que diz respeito a levar uma vida dentro dos procedimentos que o Papa tem pregado às comunidades.

Percebi, inclusive em reuniões de jovens, que as pessoas estão ansiosas por verem o Papa e isso, com certeza, vai ajudar bastante o nosso Brasil, que vive hoje problemas sérios de segurança.

Quero dar, em nome da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, as boas-vindas ao Papa Bento XVI.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Waldir Agnello, antes de iniciar o meu pronunciamento, quero falar da minha satisfação em ver V. Exa., mesmo que na interinidade, à frente da Presidência desta Casa de Leis. V. Exa. tem sido um Deputado leal, companheiro, portanto, merecido o momento que vive. Quero compartilhar da alegria que certamente V. Exa. está tendo em presidir a Assembléia Legislativa.

Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, assomo à tribuna para dizer que é mais do que hora de começar a votar projetos de Deputados nesta Casa. Nossa legislatura atual começou no dia 15 de março. Já estamos hoje no dia 09 de maio, e não tivemos ainda nenhum projeto de Deputado votado aqui. Votamos a Comissão de Representação, que se referiu aqui a nobre Deputada Rita Passos, porque é importante para recepção do Papa. Mas é bom que as pessoas saibam que temos muitos projetos protocolados pela atual legislatura, o que determina uma produção dos Deputados que chegaram nesse mandato, que se iniciou agora, no dia 15 de março, e outros projetos da legislatura passada que já estão prontos para a votação.

Quero fazer este apelo para que possamos produzir. Acho que o trabalho legislativo parte realmente da votação, nesta Casa, das idéias dos Srs. Deputados. Ninguém é obrigado a pensar comumente. Pode, se existir diferenças de pensamentos. No entanto, a votação, o “sim” ou “não”, a aprovação e rejeição dos projetos é necessária, para que possamos mostrar para a sociedade as nossas idéias.

Quero aqui ressaltar um projeto de minha autoria. O periódico “Jornal da Tarde” fez uma matéria, nesse final de semana, falando sobre leis que beneficiariam a população do Estado de São Paulo. Dentre elas, abordou uma lei de minha autoria, que é a lei que versa sobre a devolução do IPVA para veículos roubados ou furtados no Estado de São Paulo. Essa lei já passou por todas as comissões, teve parecer favorável de legalidade da Comissão de Justiça e de todas as demais comissões de mérito, e está pronta para a Ordem do Dia. É uma lei que está amparada em dois pontos, Deputado Conte Lopes.

Um ponto que V. Exa. defende muito nesta Casa, que é o de segurança, o dever de o Estado zelar pela segurança, pelos bens do cidadão. Esse é o primeiro ponto. O segundo, é a questão do direito do consumidor. Hoje, contribuinte paga o IPVA, no começo do ano, para o ano todo. Tanto é verdade que, quando a pessoa tira o carro zero quilômetro, ela paga apenas o IPVA pelos meses restantes até o término do ano. No caso de um veículo furtado, a pessoa pagou para o ano todo. Ela tem esse veículo furtado ou roubado, no mês de junho, e não recupera esse veículo, ela pagou seis meses de imposto sobre propriedade, que é o IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores -, sem ter esse bem que lhe foi subtraído. Apresentamos esse projeto nesta Casa - no Rio Grande do Sul já tem um modelo semelhante a esse - e, para que não fosse levantado qualquer tipo de idéia demagógica, não colocamos a devolução em espécie, em dinheiro.

Colocamos a devolução em crédito tributário porque, até mesmo aqueles veículos que têm o seguro, a seguradora pode até lhe dar outro veículo ou dinheiro para que ele compre outro veículo, mas terá que pagar o imposto sobre aquele novo veículo adquirido. Nesta condição de este projeto aprovado pelos Deputados desta Casa, teremos a condição de fazer justiça tributária, para que a pessoa possa ter aquele crédito pelo período que lhe foi subtraído o bem que ele tinha, e que seja diminuído de um novo veículo que ele venha a adquirir. Caso ele não tenha condições de comprar um novo carro, que possa ter também esse crédito tributário para ser abatido em outros impostos da arcada estadual.

Este é um dos projetos de minha autoria, que está pronto para a Ordem do Dia. Mas aqui deixando o lado individual, porque sei que muitos Srs. Deputados tem proposituras boas para a população do nosso Estado.

O senhor e a senhora, que esta nos assistindo pela TV Assembléia, na sua cidade, precisam dizer à população que temos produzido, mas que esse trabalho não tem sido levado a cabo quando da votação em plenário. É muito importante, já que estamos tendo uma nova movimentação em plenário para questões importantes, que diz respeito ao Poder Executivo, termos essa mesma dinâmica também nas matérias de autoria dos Srs. Deputados Estaduais. Muito obrigado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava hoje de manhã ouvindo uma emissora de São Paulo, quando discutia a visita do Papa ao Brasil. E ali, entre conversas, alguém disse que a Igreja Católica se preocupava com o bem-estar social, com a grande diferença que existe na nação brasileira, com a fome, com a pobreza - e preocupa, realmente.

Mas a conversa foi um pouco além, e entrou para a política. Algumas comparações foram feitas, principalmente com nações africanas. Na África existe mais pobreza, mais fome, mais miséria, mas não existe tanta diferença social. Aliás, não posso garantir se existe mais fome, mais pobreza, ou mais miséria. O que posso garantir é que lá eles não têm tantos ricos, e ricos às custas dos pobres. Isso eles não têm.

Miséria e pobreza existem no Brasil, sim, apesar de a nossa nação ser privilegiada em recursos naturais, em terras férteis, em água, em sol, enfim, em tudo. O clima brasileiro permite o desenvolvimento, permite a eliminação dessas grandes diferenças sociais. Mas, por culpa histórica de governantes, de políticos sem compromisso com as necessidades maiores de nosso povo, por culpa disso tudo, temos essa miséria, a fome, a diferença, o desemprego, a criminalidade, tudo isso. Aí, algumas pessoas poderão dizer “mas os políticos são eleitos pelo povo, e, se o povo brasileiro comete equívocos, ele é responsável?”. De forma indireta, digo que sim. Por que, indireta? Porque o povo age de acordo com a sua consciência, e a consciência do povo é determinada por políticas públicas. Se não tivermos políticas públicas adequadas, não teremos o povo bem informado. Não tendo o povo bem informado, vamos ter mais e mais corrupção, mais e mais miséria, mais e mais diferença social.

Uma coisa acontece em conseqüência, ou em razão da outra coisa. A política de distribuição de sexta básica, de prato de sopa, deve ser feita num momento de extrema necessidade. O poder político não pode lançar mão desse instrumento para tirar do povo a dignidade, a vontade de crescer, a vontade de participar.

O Brasil, ao longo de décadas, tem praticado essa política nojenta, asquerosa, que leva o cidadão a se comportar como um cidadão de segunda classe.

No Nordeste brasileiro isso vem acontecendo há muito tempo. Agora não é mais apenas o Nordeste, não. Em todos os estados nós encontramos o paternalismo, essa política assistencialista. Por que? Porque fica fácil para o empresário que usa também dos desmandos administrativos, se enriquecendo, financiar alguns políticos e esses políticos distribuírem o prato de sopa, uma cesta básica, e o povo deixa de pensar.

O povo passa a ser condicionado. Eu gostaria que os colegas estudassem um pouco o assunto do condicionamento, que pode ser praticado com animais irracionais, ou animais não humanos, como alguém já disse. E essa política de condicionamento pode e está sendo praticada com animais racionais, com animais humanos.

O ser humano vem sendo usado como massa de manobra. E o povo deixa de pensar. O povo deixa de ter aquele sentido crítico e passa a viver de esmolas. O Governo Lula, que recebeu minhas críticas em muitos momentos, agora parece ter acordado - ou alguém o acordou -, e ele está falando em levar ao povo mais educação, melhor qualidade de educação.

E alguém já disse: se não valorizarmos a educação das crianças, se não colocarmos ética e cidadania dentro da escola não teremos uma nação desenvolvida. Teremos, sim, um povo preparado para ser enganado e escravizado. Espero que realmente nossos governantes se preocupem com educação e no futuro teremos uma nação mais justa, com melhores salários, sem desemprego, sem fome, sem miséria e com muito menos corrupção. Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham da tribuna da Assembléia e aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, agora mesmo em meu gabinete fui solicitado por uma repórter da revista “Carta Capital” a fim de falar sobre segurança.

Ela me dizia que a população de São Paulo, na sua grande maioria, tem como seu problema maior a segurança pública. E dizia que a população falava em diminuir a maioridade penal, também em colocar o Exército nas ruas e ter mais força de lei contra os bandidos.

Eu disse a ela que em relação ao problema da maioridade penal fiz uma moção nesta Casa, foi aprovada e mandei para o Congresso Nacional em 1990. Portanto há 17 anos nós já éramos favoráveis a que a maioridade penal caísse para 16 anos. Se a partir de 16 anos o menor tem capacidade de escolher o Presidente da República ele sabe quando ele mata, rouba e estupra.

Com relação ao Exército disse para ela também que infelizmente nós temos muitos políticos na Presidência e em governos que pensam que o policial militar é o Castelo Branco e que o policial civil é o delegado Sérgio Paranhos Fleury. E confundem a ditadura militar com a polícia.

A polícia existe em todos os lugares do mundo. Há países que não têm exército, como o Japão. Mas não existe país sem polícia. Então, a polícia é necessária.

E por que a população fala em colocar o Exército? Talvez porque o Exército para a população, hoje, seja a polícia de 20 anos atrás, quando eu estava na polícia. Para dar um exemplo, quando eu estava na Rota, no fundo do nosso batalhão estava escrito: “A Rota é reservada aos heróis”. Como policial, quando alguém ia pedir socorro na Rota eu me sentia como um dos comandantes de companhia da Rota por dar solução para aquela pessoa que me procurava. Era obrigação minha, como policial, dar solução.

Com a Constituição de 88 colocaram no Artigo 144: “Segurança é dever de todos”. Muito bonito isso, para todos os políticos. Ou seja, a segurança não é mais do Presidente, do Governador, do prefeito, dos Deputados. É do povo. É dever de todos. Muito fácil. Retiraram a nossa frase: ‘A Rota é reservada aos heróis’ e colocaram justamente essa aí. Deve estar até hoje essa aí: ‘A segurança é dever de todos’.

Na verdade é isso. O que estão fazendo as nossas autoridades? Tiram da polícia o dever dela, de combater o crime, e querem passar para o Exército. Não vão fazer também, não. Não é garoto de 18 anos de idade que vai combater o crime. Colocaram, no Rio de Janeiro, 700 homens numa pseudoguarda nacional; 700 homens para melhorar a segurança é piada.

São Paulo tem 130 mil homens. Cabe aos nossos governantes dar condição para que essa polícia trabalhe pagando bons salários, salários dignos e principalmente valorizando a atuação do policial, deixando que ele aja. Não podemos afastar um policial da rua porque ele se envolveu em dois tiroteios. É função da polícia trocar tiro com bandido. Se o bandido mata um policial, como mataram ontem quatro, por que o policial não pode matar o bandido em tiroteio? Mas na cabeça daqueles que estão na ditadura militar, não pode. O policial pode morrer, mas não pode agir.

Como eu disse à repórter, nós não vamos melhorar nada enquanto não mudarmos esse quadro, dando condições de trabalho à polícia, que é a única que tem condições de combater o crime em qualquer lugar do mundo. O resto é papo furado. Não é com o promotor, não é com o juiz, não é com o médico, com o político, não. É com a polícia. A polícia é que tem que agir, e principalmente escolher pessoas certas para comandar a polícia.

Na verdade é isso: ou nós passamos a valorizar a atividade policial ou realmente o que a jornalista me perguntava vai piorar.

A segurança não melhora só com conversa mole. Só vai melhorar com a polícia nas ruas e dando condição para o policial exercer a sua atividade que é de combater o crime. Caso contrário, vamos de mal a pior.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, também faço coro à fala de nossa líder, Deputada Rita Passos, de acolhida ao Papa Bento XVI no nosso país.

A mídia está dando toda a cobertura e sabe realmente da importância dessa visita não somente para a Igreja Católica, mas para o país. Certamente vivemos tempos difíceis não somente no nosso país mas no mundo. Temos o grande desafio do aquecimento global, da fome, da exclusão social e certamente uma visita como essa vem trazer luzes e esperança.

Certamente os bispos na V Conferência Episcopal da América Latina e Caribe estarão debatendo temas importantes, temas sociais que têm muito a ver com o nosso trabalho, como legisladores, e também podem trazer luzes para a nossa atuação como legisladores neste estado importante do nosso país.

Queremos desejar ao nosso Papa Bento XVI uma profícua estada em nosso País. Que essa visita traga muitos frutos, que todos - mesmo de diferentes credos - possamos acolher a visita de uma pessoa que vem trazer esperança, paz, solidariedade e respeito, para juntos construirmos um Brasil melhor, mais solidário e mais fraterno.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de nº 1.263, de 2007, de autoria do nobre Deputado Antonio Salim Curiati, com número regimental de assinaturas, requerendo, nos termos do Art. 170, inciso III, da XII Consolidação do Regimento Interno, a não realização da Sessão Ordinária do dia 11 de maio.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 11 minutos.

 

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