01 DE ABRIL DE 2008
035ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: ANDRÉ SOARES, FERNANDO CAPEZ e VAZ DE LIMA
Secretário:
DONISETE BRAGA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ANDRÉ
SOARES
Assume a Presidência e abre a
sessão. Anuncia a visita de estudantes do Colégio Análise, do bairro de Campo
Limpo Paulista, nesta Capital.
002 - RUI
FALCÃO
Relata sua presença em seminário
realizado no bairro de Campo Limpo. Recorda declarações do general Ernesto
Geisel sobre o golpe militar de 1964. Lê e comenta artigo de Caio Navarro de
Toledo. Tece considerações sobre editorial do jornal "O Estado de
S.Paulo", intitulado "Atraso custa caro", sobre a administração
Kassab.
003 -
Presidente ANDRÉ SOARES
Registra a presença de alunos da
Escola "Cásper Líbero", de Bragança Paulista, acompanhados do
Deputado Edmir Chedid.
004 -
CARLOS GIANNAZI
Ratifica a fala do Deputado Rui
Falcão no que tange ao movimento militar de 1964. Pede a revogação de lei que
impede a liberdade de expressão por parte do funcionalismo. Lê e comenta texto
do jornal "Agora", de professor que venceu concurso de projeto de
2006, da Secretaria da Educação e, até o momento, não recebeu o prêmio. Pede a
aprovação do Plano Estadual de Educação.
005 -
DONISETE BRAGA
Informa que recebeu apoio da
Associação das Prefeituras de Estâncias e do jornalista Gilberto Dimenstein a
projeto de sua autoria, que transforma escola estadual
006 -
OLÍMPIO GOMES
Comenta noticiário dos jornais
"O Estado de S.Paulo" e "Jornal da Tarde" sobre o
crescimento do PCC e de suas ramificações com os narcotraficantes. Apela aos
pares e à população para que estejam atentos a candidatos aos pleitos
municipais que tenham vinculação com o grupo criminoso.
007 - PEDRO
TOBIAS
Afirma que promotores devem se ater
a questões importantes, ao relatar fatos ocorridos
008 - ALEX
MANENTE
Relata a visita do governador José
Serra à cidade de São Bernardo do Campo. Informa o andamento da coleta de
assinaturas para a criação de convênio do SUS com a Santa Casa da cidade.
Elogia a participação de moradores na escolha dos representantes dos conselhos
de Unidades Básicas de Saúde.
009 -
VANDERLEI SIRAQUE
Tece considerações sobre a
inteligência policial. Cita dados sobre os furtos e roubos de veículos. Afirma
que falta vontade política para melhoria do setor. Faz apelo às autoridades nessa direção.
010 -
FERNANDO CAPEZ
Considera que deve haver mais
deliberação sobre projetos de parlamentares desta Casa. Dá conhecimento de veto
a projeto de sua autoria que propõe o esmagamento de carcaça de veículos, para
evitar que os mesmos abasteçam os desmanches clandestinos. Apresenta textos
colhidos na Internet sobre o assunto.
011 - CÉLIA
LEÃO
Endossa as manifestações dos
Deputados Rui Falcão e Carlos Giannazi sobre o regime militar. Questiona
argumentos do presidente Hugo Chávez, da Venezuela, sobre a guerrilha que
mantém refém Ingrid Betancourt.
GRANDE
EXPEDIENTE
012 -
FERNANDO CAPEZ
Manifesta a sua vontade de que a
Casa passe a votar os projetos dos Deputados. Cita alguns projetos que
apresentou durante este período. Lembra que a Comissão de Constituição e
Justiça se reúne semanalmente, mas os projetos acabam não sendo apreciados. Diz
que deve ser estabelecido um debate sobre os projetos.
013 - SIMÃO
PEDRO
Refere-se à construção da linha 4
do Metrô, local onde ocorreu grave acidente em janeiro de 2007. Relata
informação do Ministério Público da Capital, de que foi permitido ao consórcio
retomar as obras e que, a partir da análise preliminar dos laudos. Informa ter
protocolado pedido para que sejam convocadas a direção do Metrô, do IPT e a do
Consórcio Via Amarela para fazer uma comunicação sobre os laudos.
014 -
FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência.
015 -
DONISETE BRAGA
Lê carta aberta aos Deputados desta
Casa para solicitar especial atenção aos servidores do Centro Paula Souza, com referência
ao PLC 10/08. Reafirma o compromisso desta Casa em relação ao Projeto já
citado.
016 - LUIS
CARLOS GONDIM
Refere-se a críticas que fez ao
INSS, em relação às altas que são dadas aos pacientes. Informa que apresentou
moção ao Governo Federal, para que tomasse uma decisão no sentido de conceder
tratamento mais humano a essas pessoas.
017 -
ROBERTO FELÍCIO
Comenta a respeito do expediente
utilizado pelo Governo do Estado em relação ao pagamento de precatórios aos
servidores. Apela ao Governo que as demandas de natureza trabalhista sejam
resolvidas.
018 - LUIS
CARLOS GONDIM
Para comunicação, anuncia que a
Comissão de Saúde instituiu o "Dia Estadual do Portador de Mal
Alzheimer". Diz que a Associação Brasileira de Portadores de Mal de
Alzheimer espera ser reconhecida como entidade filantropa, sem fins lucrativos.
019 - JOSÉ
BITTENCOURT
Para comunicação, lê e comenta
carta endereçada a todos os Deputados desta Casa, subscrita pelo Dr. Prof.
David Everson Uip, diretor Presidente da Fundação Zerbini, na qual relata a
situação da entidade.
020 - MARCO
BERTAIOLLI
Pelo art. 82, relata a sua
participação em audiência com o Secretário Estadual da Fazenda realizada para
corrigir distorção no recolhimento do ICMS das micro e pequenas empresas,
notadamente aquelas que adquirem produtos em outros estados. Cumprimenta o
Prefeito Gilberto Kassab pelo trabalho que realiza frente a maior cidade do
país.
021 -
RAFAEL SILVA
Para reclamação, fala da falta de
recursos no país para aplicação no setor produtivo e nas áreas sociais, uma vez
que se paga altas quantias em juros para os banqueiros.
022 -
MARCOS MARTINS
Pelo art. 82, comenta a reunião da
Comissão de Saúde desta Casa com a presença de servidores demitidos do Hospital
das Clínicas, como também a discussão dos problemas que afetam o Hospital do
Servidor.
023 -
RAFAEL SILVA
Para comunicação, informa que dia
08/04 haverá reunião nesta Casa com membros de organizações internacionais para
discussão na CPI da Queima da Palha da Cana-de-açúcar, sobre a monocultura, o trabalho
escravo e outros assuntos relacionados à cultura canavieira.
024 -
CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, repudia a atitude do
Governador por ter entrado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra
projeto aprovado nesta Casa, que obriga o Executivo a regulamentar as leis
aprovadas pela Assembléia Legislativa no prazo de 180 dias após sua
promulgação. Informa a realização de audiência pública no próximo dia 3, para
discutir o problema da Carteira Previdenciária dos Advogados Contribuintes do
Ipesp.
025 - JOSÉ
BITTENCOURT
Pelo art. 82, fala sobre o
Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, que completa 18 anos de existência.
ORDEM DO
DIA
026 -
Presidente FERNANDO CAPEZ
Põe em votação e declara sem debate
aprovado requerimento de autoria do Deputado Marcos Zerbini, no qual pede
licença de
027 -
ROBERTO FELÍCIO
Pede à Presidência que mantenha as
normas regimentais na votação dos requerimentos.
028 -
Presidente FERNANDO CAPEZ
Põe em votação e declara aprovado
requerimento de alteração da ordem do dia de autoria do Colégio de Líderes.
029 -
ROBERTO FELÍCIO
Solicita verificação de votação.
030 -
Presidente FERNANDO CAPEZ
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a verificação pelo sistema eletrônico.
031 - ENIO
TATTO
Informa que as bancadas da Minoria
e a do PT estão em obstrução.
032 -
Presidente FERNANDO CAPEZ
Registra a manifestação. Informa o
resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.
033 -
BARROS MUNHOZ
Solicita a prorrogação dos
trabalhos por duas horas e 30 minutos.
034 -
Presidente FERNANDO CAPEZ
Acolhe o pedido. Põe em votação e
declara aprovada a de prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos.
035 -
ROBERTO FELÍCIO
Solicita verificação de votação.
036 -
Presidente FERNANDO CAPEZ
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a verificação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação
anterior. Põe em discussão o PL 1145/07.
037 - SIMÃO
PEDRO
Discute o PL 1145/07 (aparteado
pelo Deputado Adriano Diogo).
038 - ANDRÉ
SOARES
Assume a Presidência.
039 -
HAMILTON PEREIRA
Discute o PL 1145/07 (aparteado
pelo Deputado Adriano Diogo).
040 - ENIO
TATTO
Discute o PL 1145/07 (aparteado
pelos Deputados Adriano Diogo e Barros Munhoz).
041 -
CAMPOS MACHADO
Discute o PL 1145/07 (aparteado
pelos Deputados Antonio Salim Curiati, Olímpio Gomes e Adriano Diogo).
042 -
DONISETE BRAGA
Discute o PL 1145/07.
043 -
RODOLFO COSTA E SILVA
Discute o PL 1145/07 (aparteado
pelo Deputado Samuel Moreira).
044 - JOSÉ
ZICO PRADO
Discute o PL 1145/07 (aparteado
pelos Deputados Donisete Braga e Marcos Martins).
045 -
Presidente ANDRÉ SOARES
Por conveniência da ordem, suspende
a sessão às 19h29min.
046 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 19h35min. Encerra a discussão do PL 1145/07. Põe em votação e declara
aprovado o requerimento de método de votação do PL 1145/07, de autoria do
Deputado Barros Munhoz. Põe em votação e declara aprovado o PL 1145/07, salvo
emendas.
047 -
ROBERTO FELÍCIO
Solicita verificação de votação.
048 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico. Informa sobre a
consulta realizada pelo Secretário Geral Parlamentar desta Casa à Câmara dos
Deputados sobre a obstrução parlamentar e o registro de voto do líder em
obstrução.
049 - RUI
FALCÃO
Agradece os esclarecimentos
prestados pela Presidência.
050 - ENIO
TATTO
Pede à Presidência esclarecimentos
quanto a declaração de obstrução.
051 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde aos Deputados. Informa o
resultado da verificação de votação que confirma a deliberação anterior.
052 -
ROBERTO FELÍCIO
Declara voto contrário da Bancada
do PT e informa que encaminhará a declaração por escrito.
053 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra a manifestação. Põe em
votação e declara aprovada a Emenda nº 4. Põe em votação e declara rejeitadas
as demais emendas englobadamente.
054 -
ROBERTO FELÍCIO
Declara voto favorável do PT às
emendas de sua Bancada.
055 -
CARLOS GIANNAZI
Declara voto favorável da do PSOL
às emendas apresentadas.
056 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações. Convoca
reunião extraordinária da Comissão de Redação, a realizar-se cinco minutos após
o término da presente sessão. Convoca reunião conjunta das seguintes Comissões:
Defesa dos Direitos do Consumidor, às 20h01min; Constituição e Justiça,
Segurança Pública e Finanças e Orçamento, às 20h02min; Constituição e Justiça,
Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, às 20h03min; Constituição e
Justiça, Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento, às 20h04min; Defesa do Meio
Ambiente e Finanças e Orçamento, às 20h05min; e Constituição e Justiça e de
Transportes e Comunicações, às 20h06min. Dá ciência da nomeação de comissão
especial para análise de projetos de lei de Srs. Deputados que versem sobre a
partilha do ICMS, a cota-parte que vai aos municípios e uma lei estadual pode
prever a forma da distribuição de 25%, já que 75% é pelo valor agregado.
057 -
ROBERTO MORAIS
Agradece à presidência pela
contribuição para que esta comissão fosse constituída.
058 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra a manifestação.
059 - DÁRCY
VERA
Para comunicação, agradece ao Líder
do Governo e de sua Bancada pela aprovação de projeto de sua autoria que libera
verba para a construção da Casa Abrigo de Ribeirão Preto.
060 -
Presidente VAZ DE LIMA
Por conveniência da ordem suspende
a sessão às 20h02min, reabrindo-a às 20h27min. Responde à questões de ordem
proferidas pelo Deputado Bruno Covas.
061 - BRUNO
COVAS
Por acordo de lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
062 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 02/04, à hora regimental, com ordem do
dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro a V. Exa. a dispensa da leitura da Ata, com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - É regimental. Está dispensada a leitura da Ata da sessão anterior.
Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para, como 1º Secretário, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ SOARES - DEM - Srs.
Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença
dos alunos do Colégio Análise, de Campo Limpo,
Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, alunos e professores do Colégio Análise, do Campo Limpo, é com muita satisfação que vejo pessoas do Campo Limpo aqui, porque a região Sul de São Paulo é talvez a principal responsável pela eleição deste Deputado. Eu poderia dizer até que com a votação que recebi na zona Sul eu seria Deputado só com os votos da zona Sul.
Estive neste fim de semana num seminário, com os companheiros do Diretório do PT no Campo Limpo, onde nós discutimos a situação daquela região ampla da cidade, fazendo planos inclusive para a eleição deste ano, que nós esperamos ter como candidata a ex-prefeita Marta Suplicy.
O dia de hoje, além da visita de vocês, é um dia que o imaginário popular consagrou como o “Dia da Mentira”. Há 44 anos o país sofria, a democracia brasileira, um golpe militar de 1º de abril. Os militares, alguns até celebraram ontem, algo que deveria ser proibido numa democracia, os quartéis comemorarem um golpe.
Mas eles retardaram a data do golpe para 31 de março, para que não fosse a revolução da mentira. E um dos principais defensores daquele período, que foi Presidente da República, o general Ernesto Geisel, confessou, anos depois, que o que houve em 64 não foi uma revolução.
As revoluções se fazem por uma idéia, em favor de uma doutrina. E essa revolução se fez contra o Presidente eleito João Goulart, contra as idéias socialistas no país, mas foi uma revolução principalmente contra o povo. E graças a isso, a esse infortúnio, ficamos quase um quarto de século vivendo nas trevas da ditadura, com milhares de brasileiros presos, torturados, exilados, assassinados, e foi preciso uma longa luta do povo para que hoje pudéssemos chegar a uma democracia, que ainda precisa de muitos aperfeiçoamentos, é verdade, mas que é uma democracia, e nós trabalhamos na construção dela.
Portanto, para relembrar essa data funesta da nossa história, passo a ler um artigo intitulado “44 Anos do Golpe de Abril”, do professor Caio Navarro de Toledo, que descreve muito bem aquele período triste da nossa história:
44
Anos do Golpe de Abril
Caio
Navarro de Toledo*
Passados
44 anos, na data de hoje – coincidindo com o dia em que o imaginário popular
consagra ao “dia da mentira” – era rompida a legalidade democrática instituída
no Brasil com a Carta de 1946.
Diante da questão – golpe ou revolução –, caberia lembrar as palavras de um eminente protagonista dos idos de abril. Num depoimento, em 1981, Ernesto Geisel, que por cinco anos foi presidente na ditadura militar (1974-1979), declarou: “o que houve em 1964 não foi uma revolução. As revoluções se fazem por uma idéia, em favor de uma doutrina”. Para o vitorioso de abril, o movimento se fez contra Goulart, contra a corrupção, contra a subversão. Estritamente falando, afirmou o general, o movimento liderado pelas Forças Armadas não era a favor da construção de algo novo no país.
Embora
lúcidas – na medida em que rejeitam a noção de Revolução –, as formulações do
ex-ditador podem ser objeto de uma contraleitura. É possível, pois,
ressignificar todos os contras presentes no depoimento do militar brasileiro.
Mais apropriado seria então afirmar que 1964 representou um golpe contra a
incipiente democracia política brasileira; um movimento contra as reformas
sociais e políticas; uma ação repressiva contra a politização das organizações
dos trabalhadores e do rico debate ideológico e cultural que estava em curso no
país.
Em
síntese, no pré-64, as classes dominantes e seus aparelhos repressivos e
ideológicos – diante das legítimas iniciativas e reivindicações dos
trabalhadores (no campo e na cidade) e de setores das classes médias –, apenas
vislumbravam “crise de autoridade”, “subversão da lei e da ordem”, “quebra da
disciplina e da hierarquia” e “comunização” do país. Por vezes, expressas de
forma altissonante e retórica, tais demandas, em sua substância, reivindicavam
o alargamento da democracia política e a realização de reformas do capitalismo
brasileiro.
Em
toda nossa história republicana, o golpe contra as frágeis instituições
políticas do país se constituiu em ameaça permanente. O fantasma do golpe
rondou, em especial, os governos democráticos no pós-1946 e, com maior
intensidade, a partir dos anos 1960. Pode ser dito que o governo Goulart
nasceu, conviveu e morreu sob o espectro do golpe de Estado. Em abril de 1964,
o golpe – permanentemente reivindicado por setores da sociedade civil – foi,
então, definitivamente vitorioso.
O
golpe paralisou um rico e amplo debate político, ideológico e cultural que se
processava em órgãos governamentais, partidos políticos, associações de classe,
entidades culturais, revistas especializadas (ou não), jornais etc. Nos anos
1960, conservadores, liberais, nacionalistas, socialistas e comunistas formulavam
publicamente suas propostas e se mobilizavam politicamente para defender seus
projetos sociais e econômicos.
Se
o governo Goulart e as forças progressistas tiveram alguma parcela de
responsabilidade pelo agravamento da crise política no pré-1964, deve-se,
contudo, enfatizar que quem planejou e desencadeou o golpe contra a democracia
foram as classes dominantes* – apoiadas por setores médios e incentivadas por
órgãos governamentais norte-americanos (Embaixada dos EUA, Departamento de
Estado, Pentágono e outras agências de segurança) – e facções duras das Forças
Armadas brasileiras, representadas pela alta oficialidade.
Destruindo
as organizações políticas e reprimindo os movimentos sociais de esquerda e
progressistas, o golpe foi saudado pelas classes dominantes e seus ideólogos,
civis e militares, como uma autêntica Revolução – com a virtude maior de ter
sido um movimento que, de forma “pacífica”, derrotou a “subversão comunista” e
a “iminente” ameaça do socialismo...
Aliviadas
por não terem de se envolver militarmente no país, as autoridades
norte-americanas, de imediato, congratularam-se com os militares e políticos
brasileiros pela “solução” que encontraram na superação da “crise política”
vivida pelo país. Uma nova (e grandiosa) Cuba ao sul do Equador, era, assim
evitada, avaliou a administração do presidente norte-americano Lyndon Johnson.
O
governo João Goulart ruiu como um castelo de areia. As classes populares e
trabalhadoras estiveram ausentes das manifestações e passeatas – lideradas por segmentos
das classes médias e financiadas pelo empresariado – que, em algumas capitais
do país, pediam a destituição de Goulart. Revelavam, inclusive, certa simpatia
pelo governo reformista de Jango; no entanto, nada fizeram para evitar a sua
derrubada em abril de 1964.
As
forças políticas de esquerda que afirmavam representar os trabalhadores e os
setores populares nenhuma ação significativa desenvolveram para impedir o golpe
político-militar. Como bem se sabe, o golpe de 1964 não foi um raio em céu azul
pois, desde agosto de 1961 (com o fracasso do veto à posse de Goulart após a
renúncia de Jânio Quadros), era ostensiva a conspiração da direita civil e
militar.
Desarmadas,
desorganizadas e fragmentadas, as forças progressistas e de esquerda nenhuma
resistência ofereceram aos golpistas. Alegando que não queria assistir uma
“guerra civil” no país, Goulart negou-se a atender alguns apelos de oficiais
legalistas no sentido de ordenar uma ação repressiva – de caráter meramente
intimidatório – contra as frágeis forças sediciosas que vinham de Minas,
comandadas pelo obscuro General Mourão Filho. Preferiu o exílio, não o
enfrentamento político contra seus adversários.
No
calor da hora, algumas lideranças de esquerda afirmavam que os golpistas, caso
ousassem quebrar a ordem constitucional, teriam suas “cabeças cortadas”. Era,
pois, uma metáfora. Com a ação dos “vitoriosos do abril”, esta expressão se
tornou uma dura e cruel realidade para muitos homens e mulheres, vítimas da
ditadura militar que sobreviveu durante 20 anos.
As
forças políticas e sociais, hoje comprometidas com o aprofundamento da
democracia política e com a realização de reformas sociais e econômicas no
capitalismo brasileiro não devem se silenciar sobre este evento que marcou a
história política brasileira. Passados 44 anos, nada há, pois, a comemorar. Ao
contrário, devemos sempre relembrar: Ditadura, nunca mais!
*
Professor colaborador da Unicamp, autor de O governo Goulart e o golpe de 1964, Editora Brasiliense e 1964: visões críticas do golpe (org.),
Editora Unicamp; fonte: www.pt.org.br
*
Em escritos recentes, alguns historiadores têm afirmado que, no pré-1964,
setores da esquerda – por “não morrerem de amores pela democracia”– também
tinham projetos golpistas. Não fornecem, contudo, evidências para demonstrar
esta hipótese. Fornecem, sim, argumentos para que se fortaleça a idéia de que o
golpe de 1964 teria sido um contragolpe preventivo. Certamente, a direita
brasileira não pode senão manifestar sua satisfação com estas infundadas
insinuações – expostas, publicamente, por ocasião dos eventos ocorridos em 2004
(seminário, artigos, entrevistas etc) por alguns historiadores e cientistas
políticos progressistas.
Gostaria ainda de fazer menção ao editorial de hoje do "O Estado de S.Paulo", chamado “Atraso custa caro”. É um editorial com relação ao Programa de Reabilitação da área central de São Paulo - Procentro, que foi elaborado durante a gestão da prefeita Marta Suplicy, que recebeu recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento, e dos 104 milhões disponíveis, o Secretário estadual para Assuntos da Capital, Sr. Gilberto Kassab, usou apenas quatro milhões de dólares.
Eles alegaram que precisavam remanejar o Programa do Centro. O diretor de Desenvolvimento do Emurb, Sr. Rubens Chammas disse que era preciso realizar uma mudança drástica no enfoque dado aos projetos. O fato é que as obras previstas de revitalização do Centro foram ficando para as calendas. Enquanto nos três primeiros anos do Governo petista a prefeitura destinou 92 milhões às obras do Centro, após a liberação dos recursos do BID, no último ano Marta Suplicy investiu 11 milhões de dólares, quase três vezes mais que o total destinado às obras nos três primeiros anos do Governo Serra/Kassab. É isso que se chama de planejamento, prioridade, eficiência.
E conclui em seu editorial o insuspeito jornal "O Estado de S.Paulo", que todos sabem que não pode ser acusado de petista: “segundo o Emurb, o plano do Governo municipal é gastar 45 milhões de dólares, 60% do BID e outros 40% de recursos próprios, até dezembro. Da totalidade dos projetos previstos para o Centro, no entanto, muitos terão de ser custeados pela própria prefeitura, porque o financiamento do banco não é mais suficiente.” Conclui, dizendo: “O atraso custou muito caro aos cofres municipais e ao ordenamento da cidade.”
Fica o registro de mais esse desastre da administração Serra-Kassab, que teima em continuar, seja através do atual “Secretário Kassab”, seja através do ex-Governador Geraldo Alckmin. É preciso que a população dê um basta a isso, reconduzindo a cidade, vendo quem, realmente, se preocupa com a população e não quem tem projetos de pura ambição e poder pessoal.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da 1ª série do ensino médio da EE Cásper Líbero de Bragança Paulista, juntamente com as professoras Regina, Jaqueline e Juliana, acompanhados do nobre Deputado Edmir Chedid. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, alunos da escola estadual de Bragança Paulista, telespectadores da TV Assembléia, quero me associar ao pronunciamento do nobre Deputado Rui Falcão em relação aos males da ditadura militar para o nosso País.
Até hoje, no nosso Estado, temos uma legislação, fruto ainda do regime militar, estabelecendo regras para o funcionalismo público. Estou me referindo à Lei nº 10.261/68, promulgada em 1968, que até agora não foi revogada. Essa lei, fruto do autoritarismo, impede que os professores e demais servidores públicos do Estado de São Paulo se manifestem criticamente, que tenham o direito sagrado à liberdade de expressão e opinião.
Por essa razão, estamos realizando o Grande Movimento São Paulo, cujo objetivo é revogar essa lei autoritária. Inclusive o Deputado Rui Falcão nos informa que deu parecer favorável ao nosso projeto que tramita pelas comissões. Queremos apelar também aos outros Deputados para que o projeto tramite com agilidade nas comissões, porque que possamos trazê-lo a plenário o mais rápido possível e possamos acabar com esse resquício da ditadura militar, que ainda sobrevive. Quarenta anos se passaram, mas a marca dos militares, infelizmente, ainda fica em algumas leis e em alguns comportamentos de muitos governantes deste País.
Sr. Presidente, saiu publicada uma matéria no jornal “Agora”, no dia 25 de março, com o seguinte título: “Vencedor cobra prêmio de TV.” Houve um concurso promovido pela Secretaria Estadual de Educação em 2006 entre as redes públicas de ensino. O projeto chamado “Vivendo Escola” foi patrocinado pela TV Cultura, que o apresentou.
Um professor de educação física da EE Jardim São Bernardo de São Paulo, Rodrigo Gomes Leite, ganhou o prêmio juntamente com sua equipe. A escola ganhadora do prêmio teria acesso a um computador novo de última geração. Porém, até hoje, esse prêmio não foi entregue.
O Secretário de Educação da época era Gabriel Chalita e o Governador, Geraldo Alckmin. O professor vem cobrando o prêmio, porque os alunos se esforçaram e querem o computador. O novo governo, porém, não reconhece o concurso, que é do governo anterior.
Estou usando esse exemplo para mostrar a irresponsabilidade, a leviandade do Poder Público em relação à Educação, enganando alunos, professores, dizendo que haverá premiação. Não estou dizendo isso pelo computador em si, mas pelo fato de a palavra do Estado ficar desmoralizada.
Há uma verdadeira descontinuidade das políticas educacionais no nosso Estado. O mesmo partido não reconhece as ações do governo anterior. Antes o Governador era Geraldo Alckmin e atualmente é José Serra, mas esse novo Governo não reconhece o prêmio, alegando não ter nada a ver com o problema, porque isso era do governo passado.
Com isso, deixam a escola, os alunos, os professores frustrados, em especial o Professor Rodrigo Gomes Leite, ganhador do prêmio. Solicitamos que Secretaria da Educação tenha o mínimo de coerência, o mínimo de decência, e entregue o prêmio à escola. Como fica a situação da escola, a cabeça das crianças que se esforçaram? Eles estão há dois anos na espera.
O professor tem o vídeo da TV Cultura gravado, e, mesmo assim, a Secretaria, segundo o professor, vem questionando. Peguei esse exemplo para mostrar a irresponsabilidade, a leviandade do Poder Público com a educação, sobretudo a descontinuidade das políticas públicas.
Entra governo, sai governo, e os projetos, os programas, continuam abandonados. Ninguém se responsabiliza por nada. É por isso, Sr. Presidente, que estamos lutando na Assembléia Legislativa para aprovar o Plano Estadual de Educação, a fim de que possamos estabelecer diretrizes e metas em longo prazo. A educação no Estado de São Paulo não pode ficar refém dos partidos políticos e dos governadores de plantão.
Política educacional tem de ser política de Estado, assim com é a política econômica no nível federal, embora discordemos dela. Independente do governo que entrar, a política tem de ser a mesma. Na nossa opinião, a educação tem de ser uma política do Estado de São Paulo, não do PSDB, do Alckmin, do Serra ou de qualquer governador que for eleito. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre colega Deputado André
Soares, alunos de Bragança Paulista e do Campo Limpo que nos visitam nesta
tarde, Sras. e Srs. Deputados e leitores do “Diário Oficial”. A Aprecesp,
Associação das Prefeituras de Cidades de Estância do Estado de São Paulo, e o
jornalista Gilberto Dimenstein, abraçam nossa causa, como podemos ver pelos
seus sites. Isto porque o Projeto de lei nº 472/04, de nossa autoria, aprovado
por esta Casa, transforma uma escola estadual de cada cidade turística do
Estado em albergue.
É importante destacar, Sr. Presidente, que essa
iniciativa pode proporcionar aos alunos conhecer os 67 municípios do nosso
Estado classificados por lei como estâncias balneárias, climáticas, hidrominerais
e turísticas. Muitos desses municípios cumprem o significante papel de
preservação e recuperação dos mananciais. Devido à legislação rigorosa, vários
deles não permitem a instalação de empresas que podem poluir o meio ambiente.
Espero que o Governador Serra se sensibilize e sancione o Projeto.
Não queremos agregar mais uma disciplina na
grade curricular, queremos agregar conhecimento à nossa juventude,
principalmente aos estudantes da rede pública, do ensino médio e fundamental,
para que possam ter a oportunidade de conhecer municípios traçados nesse
perfil.
Estamos numa campanha pela aprovação de outro
projeto, este de minha autoria em conjunto com o nobre Deputado Rui Falcão,
para garantir a obrigatoriedade de o Estado repassar, sem burocracia, os
recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias para esses municípios. O Estado tem
atrasado muito os repasses dos recursos, que têm como objetivo investir em
infra-estrutura e sinalização das estâncias, entre outros.
A Assembléia aprovou a criação do Projeto da
Escola-Albergue. Para colocá-lo em prática será necessário o envolvimento dos
municípios classificados como estâncias turísticas com o Governo do Estado de
São Paulo para organizar, aos finais de semana, dentro de escolas públicas, o
recebimento dos alunos com toda a infra-estrutura prevista no Projeto. Com
isso, os alunos conhecerão o potencial ambiental, climático, hidromineral e
turístico de cada Estância do nosso Estado de São Paulo.
Essa iniciativa proporcionará um grande
conhecimento aos estudantes da rede pública de ensino. Daremos início nesse
processo de conscientização sobre a preservação dos nossos mananciais e também
da beleza natural de muitos municípios classificados como Estâncias do Estado
de São Paulo.
Agradeço a Associação das Prefeituras, por dar
destaque no seu site, bem como o jornalista Gilberto Dimenstein que, no dia de
hoje, também destaca no site a importância do projeto. Ele é um formador de
opinião, tem debatido muito as temáticas públicas da juventude, dos adolescentes.
Portanto, a opinião positiva do Gilberto Dimenstein sobre essa matéria faz com
que possamos ganhar força para que o governador sancione o projeto. É um grande
ganho para a juventude do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, jovens que nos visitam nesta oportunidade, sejam bem-vindos a esta Casa de leis, cidadãos de todo o Estado de São Paulo, no domingo os jornais do Grupo Estado - jornal “O Estado de S.Paulo” e o “Jornal da Tarde” - em matérias assinadas pelo jornalista Marcelo Godoy, apresentam fatos em relação ao crescimento, à força, à vitalidade do PCC - Primeiro Comando da Capital. A matéria mostra integrantes do PCC que se deslocaram até a Colômbia para uma reunião com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia, para negociarem um intercâmbio quanto à lucratividade do narcotráfico. Uma outra matéria no mesmo jornal dá conta que a facção criminosa força ou extorque os próprios narcotraficantes que não fazem parte da facção a terceirizarem a segurança e os pontos para vendas de drogas no Estado de São Paulo.
No domingo houve uma matéria muito bem-fundamentada em escutas telefônicas da inteligência da polícia que mostram o advogado Sérgio Wesley conversando com o número dois do PCC, o Julinho Carambola, a respeito da participação política do PCC, dizendo exatamente que a facção deve fomentar a força política e estimular a participação política de indivíduos ligados à facção. Nas transcrições oficiais da inteligência policial fica demonstrado o ânimo da facção de buscar espaços na política.
Estamos numa Casa de Leis, uma casa de fiscalização pelo povo, é fundamental que esta Casa se atenha a esse tipo de denúncia feita por um importante veículo de comunicação, fundamentada em documentos oficiais que falam do crescimento, da contabilidade, da expansão no campo político dessa facção. Mostra as articulações que estavam sendo feitas para o seqüestro de pessoas que trabalham no sistema prisional, na coordenadoria do Sistema Prisional Oeste, com a previsão que foi desbaratada, graças a Deus, pela inteligência policial, pela Polícia Civil e pela Polícia Militar da região, de ações agressivas contra o coordenador regional dos presídios, José Reinaldo, e contra o diretor do presídio da Penitenciária 2, onde estão presos integrantes do primeiro time da facção. Trata-se do seqüestro de Paulo César Coutinho, que por acaso tem a sigla PCC também, mas é o diretor do presídio, um conceituado funcionário de anos de trabalho no sistema prisional, ingressou trabalhando como agente penitenciário. Por estarem colocando ordem naquela região, estão à mercê de marginais.
Esta Casa tem obrigação de zelar, por meio da Comissão de Segurança Pública, da Comissão dos Direitos Humanos, está aí o Deputado Vanderlei Siraque, presidente da comissão. Devemos ficar extremamente atentos e cobrar de fato ações governamentais para que não haja o ressurgimento de ataques violentos dessa facção. Está no plenário também o Deputado Fernando Capez, combatente promotor público e hoje na Comissão de Constituição e Justiça, que também tem uma preocupação grande em relação ao crescimento do crime e de eventuais facções no Estado de São Paulo. É o momento de darmos todas as mãos, esquecermos as questões políticas, e sabermos que a questão de Segurança Pública, ou de cercear o crescimento do crime organizado, transcende as questões de quem é situação, oposição, governo, partido A, B, ou C, ou qualquer tipo de ideologia.
Não podemos permitir de forma nenhuma que tenhamos um novo
mês, ou uma nova semana fatídica como tivemos de
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a Lista de Oradores para falar no Pequeno Expediente, vamos passar para a Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas presentes nesta sessão, hoje, preciso falar sobre um assunto que me preocupa muito.
Deputado Fernando Capez, V. Exa. é Deputado e promotor com muito orgulho, e eu sou médico há quase 40 anos, entretanto, o promotor da Cidadania de Bauru, Dr. Fernando Masseli Helene, está movendo oito processos contra o diretor da DRS-6. Na semana passada, ele entrou com ação de improbidade administrativa e o pedido de afastamento do diretor, Dr. Carlos.
Acho isso muito estranho. O promotor, em início de carreira, recebe 18 mil reais, e deveria analisar coisas sérias, pois a Justiça está atolada de serviço, mas o promotor entra com processo por falta de medicamentos? Vocês acham que um promotor deve perder tempo entrando com processos na Justiça por falta de medicamentos como AAS, Luftal? Esses medicamentos nem precisam de receita médica, e nem eu dou porque, por exemplo, Luftal é tão popular que até é encontrado em qualquer boteco. Vocês que acham que um promotor precisa perder tempo com isso?
Major Olímpio, estão mudando tudo nesse país, ou eles, promotores e juizes, não têm mais serviço e querem fazer alguma coisa ou querem ser Deputados, querem ser prefeitos. Acho que eles têm todo o direito, mas fazer isso? Processar por falta de glicerina? Nem se escreve glicerina em receita.
Deputado Fernando Capez, V. Exa. é meu amigo e companheiro, desculpe-me, mas hoje, promotor quer ser diretor de DIR, diretor de escola, Deputado, vereador, tudo. Conheço o Dr. Fernando muito bem, mas não sei o que está acontecendo. Mas, veja bem, não é fácil segurar alguém no cargo de diretor da DRS, que recebe 3 mil reais. Se em uma semana foram mandados 8 processos de improbidade, daqui a pouco não irá mais se achar alguém que queira assumir esse cargo, por isso fico muito preocupado. E nem são remédios de alto custo.
Só na região de Bauru, em 2006, devido liminares foram gastos mais de 9 milhões de reais. Isso não prejudicou o
Deputado Pedro Tobias, nem o Deputado Bruno Covas, mas prejudicou os pobres,
que usam remédios do Estado.
Assim, precisamos falar, sim. Muitos disseram para não provocar o promotor, ou o juiz. Vou fazer um ofício para o Procurador Geral, que assumiu agora, para, se possível, nos atender numa audiência. Vou levar esse caso para ele, porque está prejudicando a população pobre. O diretor da DRS me contou que uma prótese peniana custa 20 mil reais. Por outro lado, há pessoas que necessitam porque precisam fazer quimioterapia, e o teto do hospital acabou.
Acho que se temos o essencial, é bom que briguemos para ter luxo, mas hoje o promotor e o juiz precisam pensar, ter bom senso para atuar. Mas, se preocupar com AAS, Luftal, vitaminas? O promotor leva tempo para estudar e se tornar promotor, mas se não tem serviço, não merece receber 18 mil reais.
Sr. Presidente, voltarei em outra oportunidade para falar, porque o caso é muito sério. Com 9 milhões de reais, foram atendidas somente um pouco mais de 500 pessoas, sendo gasto em média, mais de R$ 16.000,00 “per capita”. Fazendo cálculos, só na região de Bauru poderiam ser construídas 1865 casas; podem ser comprados 306 carros para a polícia; pode se ter 402 equipes para o programa Saúde da Família, ou ter 273 creches.
Isso precisa ser visto, pois não é dinheiro do Governador, nem do promotor, nem do Deputado, mas é dinheiro da população. Faço um apelo para que leve esse assunto para o seu colega promotor, porque é a sociedade que está pagando isso. Não sou eu, nem V. Exa., nem ele quem pagamos, quem paga é o mais pobre. Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância do tempo.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Deputado, Deputado André Soares, que preside esta sessão, Srs. Deputados, e
público que nos assiste pela TV Assembléia, novamente trago um tema que já foi
discutido em outra oportunidade nesta mesma tribuna, que é em relação à Saúde
pública, principalmente na cidade de São Bernardo do Campo. Recentemente
recebemos a visita do nosso Governador José Serra
Aproveitamos a oportunidade para agradecê-lo pela contribuição vital dada para a Santa Casa de São Bernardo. Através do nosso pedido, da parceria firmada com o Governo do Estado, conseguimos o subsídio necessário para revitalizar, estruturar e preparar a Santa Casa para abrir as portas à população.
Gostaria de posicionar o telespectador, principalmente o de São Bernardo, em relação à campanha que estamos promovendo, visando a angariar o maior número de assinaturas da comunidade e gerar um grande abaixo-assinado para solicitar o convênio do Sistema Único de Saúde (SUS) para a Santa Casa.
Sem esse convênio, não conseguiremos abrir a Santa Casa para a comunidade. Neste momento, na Santa Casa, temos 90 leitos prontos, cinco salas cirúrgicas, todo o atendimento ambulatorial e, principalmente, exames complexos que não temos na rede pública de São Bernardo, como, por exemplo, a mamografia. Um pedido de consulta para esse exame, na nossa cidade, está levando de oito a nove meses para ser atendido. Não podemos continuar admitindo isso, até porque as campanhas voltadas à mulher para a realização do exame de toque não são realizadas quando ela chega à rede pública de Saúde.
Já conseguimos 60 mil assinaturas. Acredito ser esse o maior
abaixo-assinado que São Bernardo já presenciou. A adesão da comunidade para
abrir as portas da Santa Casa é muito significativa. Nos nossos levantamentos,
nas conversas com os profissionais da área da Saúde, verificamos que
É importante registrar isso. Prova disso, foram as eleições
que ocorreram, de maneira democrática, em relação aos Conselhos Locais das
Unidades Básicas de Saúde. Em 30 postos de Saúde, o nosso grupo teve a
satisfação de vencer em 40% dessas UBSs. Saímos vitoriosos em 12 UBSs. Tivemos
a participação efetiva da população nisso. Praticamente, 30 mil pessoas saíram
de suas casas para votar no Conselho Local de Saúde
Tivemos a satisfação de fazer esses conselheiros e exigir, através do trabalho desses conselheiros, da atuação firme da comunidade demonstrada nesse domingo e das ações de abaixo-assinado que estamos realizando. A população quer melhoria. Temos condições de fazer uma Saúde mais digna para a comunidade e essa é a nossa meta.
Por isso, mais uma vez, agradeço a sensibilidade do Governador José Serra, que nos atendeu nessa demanda. A Santa Casa poderá tornar-se uma realidade a partir da assinatura do convênio com o SUS, até porque São Bernardo tem gestão plena na Saúde.
Volto a enfatizar que lutaremos, ao lado da comunidade. Em qualquer bairro de São Bernardo em que você ande, em que você converse com as pessoas, elas exigem atenção especial a um problema crônico que enfrentamos. A nossa atuação tem se voltado, com muita firmeza, para esse segmento que é fundamental: fazer Saúde de qualidade, fazer com que as pessoas tenham dignidade e, principalmente, que tenhamos uma melhoria na qualidade de vida das pessoas. Obrigado.
O Sr. Presidente - André soares - dem - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. Vanderlei Siraque - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, cidadãos da cidade de São Paulo que nos assistem pela TV Assembléia, boa tarde.
Deputado Olímpio Gomes, estávamos conversando sobre a
Inteligência Policial. Ontem, no mesmo local, na Vila Metalúrgica e na Vila Sá,
foram roubados dois veículos,
Roubam veículos na divisa entre os municípios de Santo André e São Paulo e os levam para os desmanches clandestinos de São Paulo, para as regiões de Sapopemba, Vila Industrial, São Mateus.
Ontem, foi roubado o veículo e o celular da vítima, que teve a oportunidade de ligar para o bandido e conversar com ele. A Polícia Militar diz que não condições de fazer o rastreamento de celular. Nesse caso, o veículo tinha seguro e acabou sendo encontrado, depois de uma intensa mobilização. Para nós, interessa encontrar o veículo. Mais do que isso, interessa-nos prender os bandidos, que continuam soltos, roubando. Se a vítima reage, os bandidos matam-na. Os receptadores continuam receptando veículos roubados ou furtados.
Mais de duas horas após o roubo, os bandidos continuavam atendendo ao celular. Será que neste Estado de São Paulo, Governador José Serra, Secretário de Segurança Pública Marzagão, Comandante da Polícia Militar, Delegado Geral, será que não há condições de fazer um rastreamento?
Fico pensando: estamos no estado mais desenvolvido da Federação e não se consegue fazer um rastreamento de celular. Poderia ser algo até banal; não é preciso uma tecnologia sofisticada para tanto.
Às vezes, encontram os dois carros. Como foi uma ação contínua, deixaram um carro para roubar o outro. Mas poderiam ter matado uma pessoa. E não se deve levar em consideração somente o patrimônio, já que a pessoa fica traumatizada após o roubo. Os bandidos continuam soltos. Hoje, já estão roubando em outro local. Talvez, tenham passado a noite inteira roubando, assaltando, ligando para comparsas.
Onde está o Serviço de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo? Vamos esperar os bandidos matarem, roubarem mais, fazerem novas vítimas? Essa é a minha indignação.
Agradecemos aos policiais, individualmente, que se esforçaram. Os policiais trabalham, têm boa vontade. Esse não é um problema do policial “a”, “b” ou “c” porque todos trabalham - e ganham salários de fome. Não é isso que estou falando, e sim que o Sistema de Segurança está errado. Existe um descaso com a vítima, uma falta de vontade política de fazer o Serviço de Inteligência Policial funcionar.
Levam o veículo, levam o celular da vítima, os bandidos atendem ao telefone da vítima e a Polícia não consegue chegar até os bandidos? Acho isso lamentável. Não temos uma tecnologia, uma inteligência policial funcionando com eficiência.
É um pedido que fazemos para o Secretário de Segurança Pública, para o Governador José Serra, ao comando da Polícia Militar, ao delegado geral do Estado. Vamos pensar mais na inteligência policial. Esse investimento em tecnologia é fundamental. Aí, dizem que há inteligência, mas falta vontade, o que é pior.
Queremos bandidos na cadeia, com a formação de provas pelo Judiciário para que eles fiquem presos. Roubam um carro, vai para um desmanche, ou não, e amanhã continuam roubando, matando uma vítima. Quando a vítima não morre, fica traumatizada por causa da violência.
Vamos olhar um pouco mais a área da Inteligência Policial.
Enquanto não for possível se rastrear um carro roubado, preocupem-se um pouco
mais com as divisas entre Santo André e a região da Vila Sá - que o Governador
nunca ouviu falar -, da Vila Metalúrgica - só vão lá para pedir votos -, da
Vila Industrial e Sapopemba. O Governador José Serra teve 60% de votos
Sr. Governador, olhe um pouco mais para a nossa cidade e deixe de olhar apenas a região onde o senhor mora. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Olímpio Gomes, Deputada Célia Leão, colegas Deputados, venho pleitear, em meu nome e de outros Deputados, para que esta Casa Legislativa comece a votar num ritmo mais acelerado os projetos de Deputados desta Casa. Há inúmeros Deputados apresentando importantes projetos que demoram a serem apreciados. Devemos nos unir para implementarmos um ritmo decisivo porque, ao término desse mandato, todos deveremos prestar contas não só dos projetos que apresentamos, mas daqueles que viraram projetos de lei.
Tenho, por exemplo, um projeto que foi aprovado e vetado, e que estou pleiteando que esse veto seja apreciado pelos meus colegas. Não estou pedindo que o veto seja derrubado, mas que seja apreciado pelo plenário. É um projeto que obriga às seguradoras promoverem o esmagamento das carcaças de automóveis, sempre que for reconhecida a perda total do veículo. É um projeto que está proibindo o leilão de carcaças que é feito no Detran, o que acaba alimentando uma rede criminosa que atua a partir da receptação de veículos.
Além de um amplo dossiê, tenho uma simples coleta feita na Internet, que mostra: “PM apreende 20 carros roubados em desmanche na zona sul da Capital” - esses carros roubados estavam no desmanche para que fossem recortadas as carrocerias e colocadas sobre chassis de carcaças adquiridas no leilão; “Polícia descobre desmanche de veículo de luxo na zona sul.”
O fenômeno é nacional.
O projeto por nós apresentado, ao obrigar o esmagamento da carcaça, corta o mal pela raiz. Se não tem carcaça, não tem leilão de carcaça; se não tem leilão de carcaça, não tem carcaça em desmanche; se não tem carcaça em desmanche, não tem veículo sendo roubado, ou furtado, para ter as suas peças recortadas e colocadas nessa carcaça. É cortar o mal pela raiz.
O projeto foi vetado sob alegação da Assessoria do Palácio, de que ele trataria de matéria relacionada a trânsito. Temos um amplo arrazoado sustentando que carcaça não roda. Logo, não pode ser matéria de trânsito.
Por acaso, nobre Deputado André Soares, no exercício desta Presidência, já assistiu pela via 23 de maio uma corrida de carcaças? É porque carcaça não transita. Temos um acordo do Supremo Tribunal Federal, sustentando que, se a matéria bordeja o trânsito uma estrada do consumidor pode ser tratado pela legislação estadual.
Quero que V. Exa., Presidente em exercício desta sessão,
seja portador desse protesto. Tenho inúmeros projetos relacionados à Segurança,
à Educação, à Habitação, projetos que determinam a instalação de bloqueador de
celulares
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão pelo tempo restante do Pequeno Expediente.
A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado André Soares que preside os nossos trabalhos nesse momento, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ouvindo o nobre Deputado Rui Falcão, e logo em seguida o nobre Deputado Carlos Giannazi, chamou-me atenção no bom sentido quando eles lembraram que nós, brasileiros, não podemos esquecer jamais a época da ditadura em que o País viveu nos idos dos anos 60 até a década de 80, praticamente.
Chama-me atenção quando falamos que a ditadura assolou o nosso país.
De fato, assolou, porque tirou a liberdade, o direito de ir e de vir das pessoas, de pensamento, raciocínio, desejos, sonhos, vontades.
E, sobretudo, onde estavam dois, três agrupados, diferentemente do que a Bíblia nos diz, lá Eu estou no meio deles, as pessoas eram literalmente retiradas, e muitos jovens estudantes jamais voltaram às suas famílias, violentados, mortos, assassinados, escondidos, seqüestrados.
Reporta-me deixar aqui para uma análise de quem possa estar nos ouvindo, de que o que tem de diferente o que aconteceu na nossa ditadura da década de 60, 70, 80, é com o que assistimos, ouvimos, lemos hoje com relação às Farcs. E pode ser que alguém diga que é distante, não é no Brasil, já temos os nossos problemas.
O problema é que de alguma forma também nos afeta, Sr. Presidente, Srs. Deputados, porque ouvimos no nosso país vozes brasileiras e de algumas autoridades dizendo junto com o Sr. Presidente Hugo Chaves, se é que podemos chamá-lo de Presidente, mas o cargo assim o faz, de que ali é uma posição política, não é uma guerrilha. Ali é uma posição política não é uma ditadura.
Encerrando, Sr. Presidente, quero dizer que não só mais de 60 pessoas estão seqüestradas há oito, dez anos, e isso é de conhecimento mundial, mas uma delas que simbolicamente é aquela que mais sofre, mas obviamente sofrimento não dá para se medir, é uma mulher conhecida, que além de toda a miséria que vive no seu dia-a-dia nos últimos seis anos, Deputado Fernando Capez, V. Exa. que trabalha com os direitos humanos, com a justiça, é violentada e estuprada.
Não dá para entender que no nosso Brasil, algumas pessoas lembrem, assim como temos que nos lembrar da ditadura, execrando que ela nunca mais volte, e de alguma forma ainda ouvimos algumas vozes brasileiras, de algumas autoridades, que pensam, balbuciam de voz baixa, de que as Farcs podem ser reconhecidas como força política e não como guerrilha. Era o registro que gostaria de deixar como reflexão para os brasileiros que possam estar nos ouvindo. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, por permuta de tempo, por dez minutos regimentais.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, meu querido Deputado André Soares, Deputado que conheci e aprendi a respeitar pela seriedade, transparência, capacidade de trabalho, discrição, humildade, que em nada retira a sua atuação pujante.
Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, assomo à tribuna mais uma vez para manifestar a minha vontade de que a Assembléia Legislativa passe a votar os projetos de Deputados.
Eu me concedi um obsequioso silêncio de um ano a esse respeito, mas penso que esteja na hora de postularmos pela votação de nossos projetos. Sei que V. Exa. é autor de vários projetos, e eu tenho aproximadamente uns cem projetos apresentados, nenhum deles criando o dia do sapo, projetos com conteúdo.
Gostaria de ver votado, por exemplo, o Projeto de lei nº 582/2007, que inclui o Ministério Público e a Defensoria Pública no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. A Defensoria Pública foi criada após a criação do conselho. O Ministério Público já existia e inexplicavelmente não integra o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.É um projeto para fazer a inclusão e corrigir.
Projeto de lei nº 624/200, institui multa para dano ambiental, para lixo jogado na via pública. Jogou lixo, é porcolino, receba uma multa ambiental aplicada pela Secretaria de Meio Ambiente e seus órgãos de execução.
A Lei 634/2007, determina que os órgãos e as autoridades estaduais responsáveis pela vistoria dos estádios, somente expeçam o laudo, liberando o estádio para a realização da partido de futebol ou para a realização do espetáculo, se constatarem que todos os lugares se encontram numerados.
Lugares todos numerados é uma exigência feita pelo estatuto do torcedor. Se eles não estiverem numerados, o Corpo de Bombeiros, por exemplo, não expede o alvará autorizando a liberação do estádio, obrigando as entidades do desporto a numerar todos os lugares, sob pena de não terem a liberação permitida pelos órgãos de fiscalização.
No momento em que tenho todos os lugares do estádio numerados e os torcedores obrigados a sentarem exatamente naquele local, está reduzido o foco de violência, porque sabemos o nome e o RG da pessoa que está sentada naquele local, e não dá para formar grandes grupos de vândalos. Cada um senta num determinado local. Eu sei quem vai sentar na cadeira ao lado. Isso vai integrando como é feito hoje numa copa de mundo. Um projeto que auxiliaria muito.
O Projeto de lei nº 729/2007, determinando cadastramento dos profissionais de vigilância diurno e noturno. Pega-se todos os vigias, guardas, vigilantes que atuam naquele bairro que serão cadastrados na Delegacia de Polícia daquele bairro.
A autoridade policial passa a ter um cadastro na relação de todos os seguranças e vigias particulares que se encontram naquele bairro. Todos são obrigados a adquirir um rádio, numa freqüência distinta da freqüência da Polícia, e mantém uma comunicação numa rede integrada, passando a ter um circuito de informação dentro do bairro, diretamente ligado ao Batalhão da Polícia Militar e ao distrito policial.
O vigia desta esquina está se comunicando com o vigia da rua debaixo, da casa ao lado, da rua que está paralela, da rua transversal, com o distrito policial. Isso se chama otimização de esforços, gerenciamento de recursos humanos.
Eu tenho um projeto que obriga os estabelecimentos comerciais, aeroportos, shopping centers disponibilizarem gratuitamente o Código de Defesa do Consumidor para consulta, ali, na caixa registradora, para qualquer consumidor que tiver dúvida.
O Projeto nº 1135/2007, sobre numeração de estágio de futebol; outro que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nas festas “raves”, projeto polêmico, mas que certamente vai impedir a morte por coma alcoólica de muitos jovens ainda em fase de amadurecimento psicológico.
Projeto 1334, que regulamenta as saídas temporárias previstas na Lei de Execução Penal.
Projeto 1361, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades desportivas, visando a complementação das atividades educacionais, onde a escola faz um convênio com o clube, ou clube de futebol, do bairro, o aluno complementa o período de aula fazendo esporte na entidade próxima, como atividade complementar.
Está autorizada a celebração de convênio em troca de eventuais isenções ou benefícios fiscais. O aluno sai da escola, vai treinar no São Paulo, no Palmeiras, no Corinthians, na Portuguesa, no Clube Nacional, nos clubes não futebolísticos, cujos equipamentos ficam ociosos, principalmente nos dias de semana, e esse convênio permitiria a utilização.
Dispõe sobre a proteção do consumidor em relação a produtos pirateados, cassando o registro e a inscrição estadual dos estabelecimentos que venderem produtos pirateados.
O 1395/2007,que torna obrigatória a inserção de advertência nos livros didáticos, quanto aos malefícios causados pelas drogas e álcool.
Outro, que cessa a eficácia da inscrição de estabelecimentos que venderem bebidas alcoólicas ou produtos que causem dependência física ou psíquica - cancela o registro dele junto à Secretaria da Fazenda -, ou que obriga o fornecimento de merenda adequada a crianças portadoras de diabetes, ou que institui a disciplina em informática básica, ou que proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede pública ou privada do Estado de São Paulo, aonde se chega com um doente e o hospital não recebe se não fizer um depósito caução. Isso é crime de omissão de socorro. Quem faz essa exigência tem que ser preso. Há um projeto de lei proibindo administrativamente que se faça essa isenção.
O 1498/07 institui o Dia Estadual de Combate aos Maus Tratos Contra os Idosos. Ainda anteontem, na cidade de Mairiporã, foi descoberta uma clínica onde torturavam os idosos, covardemente.
Existem inúmeros projetos de leis importantes. Fiz menção a alguns dos projetos de leis que apresentei. Outros Deputados também apresentam. As comissões se reúnem semanalmente. A Comissão de Constituição e Justiça da qual o Deputado André Soares faz parte, que eu tenho a honra de presidir, se reúne todas as quartas-feiras. Os projetos têm seguido a tramitação. Mas quando chegam na Ordem do Dia, prontos para a votação, acabam não sendo apreciados, talvez por uma falha que temos que debitar a nós mesmos.
É necessário que haja uma conversa a respeito disso, que esse assunto seja discutido no Colégio de Líderes, que os projetos dos Deputados sejam apreciados, não sejam votados afirmativamente, mas sejam apreciados, sejam debatidos. O Deputado que não se convencer, que vote “não”. O Deputado que quiser, que vote “sim”. Mas que haja debate, que seja suscitado o debate parlamentar.
Esta é uma Casa heterogênea. Há Deputados provenientes dos mais variados seguimentos, das mais diferentes posturas ideológicas, distintas visões da realidade política, social, econômica, profissional. Dessa heterogeneidade é que nasce, floresce um debate profícuo.
Por que não posso ter um projeto aqui com o qual, por exemplo, o Deputado Simão Pedro, líder do PT, não concorda? Não posso estabelecer um debate respeitoso quanto ao conteúdo do projeto, respeitando-se a dialética porque a síntese se obtém justamente do confronto entre a tese e a antítese? E isso não está ocorrendo.
Está aqui presente o nobre Deputado Simão Pedro, líder da segunda maior bancada desta Casa. Eu venho postulando, Deputado, para que nós todos possamos conversar a fim de que projetos dos Deputados possam ser votados em maior quantidade nesta Casa, porque o tempo está passando. Já se foi um ano de mandato e estou aqui mostrando mais de uma centena de projetos. Escolhi alguns. Há um veto de um projeto que está diminuindo o roubo de carros, que o PT já manifestou sua posição favorável à derrubada do veto. Mas estamos consumindo o nosso tempo muitas vezes com os debates, debates e debates, e a atividade precípua e típica desta Casa, que é a votação de projetos de leis, está relegada ao segundo plano.
Sr.
Presidente, agradeço a compreensão de V. Excelência. Sei que excedi o meu
tempo, mas não é apenas um desabafo, passará a ser uma postura reiterada deste
Deputado na tribuna, e espero que outros também se somem a esta iniciativa.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Simão Pedro.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta Sessão, Deputado André Soares, Sras e Srs. Deputados, venho mais uma vez a esta tribuna para falar de um assunto que venho acompanhando já há três anos, que é a construção da linha 4 do metrô, em que aconteceu aquele grave acidente do dia 12 de janeiro de 2007, que matou sete pessoas. Lembro que houve uma vítima anterior, um operário que morreu soterrado no desmoronamento do túnel.
Por que venho à tribuna hoje? Porque há uma informação de que o Ministério Público, que coordenou a assinatura entre o consórcio Via Amarela e o Metrô e um termo de ajustamento de conduta, chamado TAC, permite então ao consórcio retomar as obras no local em que ocorreu o acidente, a futura Estação Pinheiros.
Esse assunto voltou ao debate na semana passada, voltou a ser notícia da imprensa, de comentários inclusive entre os Deputados porque o Ministério Público da Capital, os promotores que estão acompanhando o caso, as responsabilidades dos entes públicos e privados, mas principalmente dos funcionários do Metrô e do Estado, que eram responsáveis por essa obra pública, soltaram a informação, a partir da análise preliminar dos laudos que o Instituto de Pesquisa Tecnológica, o IPT, realizou, de que houve alguns itens que causaram o acidente, que são inexplicáveis e que estão aguardando explicações mais razoáveis.
Mas, já se constatou, por exemplo, que houve aceleração das obras no período que antecedeu o acidente. Há inconformidade entre aquilo que estava no projeto da obra e aquilo que estava sendo executado pelas empreiteiras do Consórcio Via Amarela e uma aceleração inexplicável das obras. Teses essas, Sr. Presidente Fernando Capez, que já víamos defendendo, por analisar os documentos, já de posse do Ministério Público, as informações com os setores da engenharia do Metrô, com os funcionários especialistas do Metrô. Lembro, por exemplo, do geólogo que por 30 anos trabalhou no metrô, talvez o maior especialista no subsolo da região metropolitana, Dr. Kenzo, que nos dava segurança de dizer que houve negligência, houve aceleração das obras, houve mudança do método construtivo, que se desprezou os estudos geológicos.
Na semana passada, o Ministério Público mostrou à sociedade, saiu na imprensa, que isso pode estar por trás do acidente que ocorreu no dia 12 de janeiro, do ano passado. O Consórcio Via Amarela, para não ficar no prejuízo, fez publicar essa semana um contra-laudo. É bom que a sociedade paulista saiba que a obrigação, a responsabilidade de fazer o laudo, identificar as causas, ficou a cargo do IPT. O Governo estadual determinou que o IPT é que vai ter a responsabilidade de elaborar os laudos que vão determinar a causa. Todos nós aguardamos.
O Consórcio Via Amarela contratou especialista em rochas, Dr. Nick Barton, norueguês, que diz que as causas do acidente foram as chuvas, foi a natureza, porque ele chegou aqui e identificou que encima da futura Estação Pinheiros, onde ocorreu o deslizamento da terra, havia uma rocha não detectada pelas perfurações, pelos estudos geológicos, por todo o conhecimento acumulado do Metrô, que havia uma rocha enorme de granito e que essa rocha, ao receber por cima dela infiltração de água, que não se sabe de onde surgiu - fala-se em galerias clandestinas - essa rocha forçou o teto da estação causando o desmoronamento. Uma tese que achamos inconcebível. Eu, particularmente, acho que isso é brincar com a inteligência das pessoas.
Eu me lembro de que o então Presidente do Metrô, Dr. Davi, demitido corretamente no ano passado depois do acidente, esteve aqui em dezembro de 2006 dizendo que o Metrô tinha estudos geológicos do solo que decidiram por um determinado método construtivo e nesse contrato “turn key” que o Governo Alckmin inovou, ou seja, eu pago, a empreiteira me entrega a obra pronta e eu não tenho a responsabilidade de fiscalizar, tinha uma cláusula absurda. Dizia o seguinte “o consórcio de empreiteiras pode realizar novos estudos geológicos do local e se os novos estudos determinarem que é preciso mudar o método construtivo, pode fazê-lo.”
O então Presidente do Metrô veio na Comissão de Transportes em dezembro de 2006 dizer que foram feitas novas perfurações, novos estudos e descobriu-se um novo perfil do subsolo onde estava sendo construída a Linha 4 do Metrô. Portanto, com base nesses novos estudos e nessas novas perfurações resolveu-se mudar o método construtivo: ao invés de utilizar o “shield”, que é o tatuzão, resolveram fazer as detonações com dinamite e escavadeira. A nosso ver, isso também pode estar por trás do grave acidente, além da negligência da direção do Metrô e do Governo Alckmin nessa obra.
Eu falei há pouco que isso era uma afronta a nossa inteligência.
Como vem um geólogo, um especialista internacional que ninguém conhece - eu particularmente nunca tinha ouvido falar desse Sr. Nick Barton, mas não vou tecer comentário a respeito de sua competência na área, mas parece que é um grande profissional, segundo informações que saíram na imprensa - dizer que ali tinha uma rocha enorme de granito? A nossa assessoria em engenharia - eu não sou engenheiro, sou formado em Filosofia, com formação em Sociologia - mostrou que pelo que disse esse especialista, essa rocha teria a dimensão de 20x20, uma rocha enorme em cima da cratera.
Como é, então, que com tantas perfurações, com tantos estudos - que determinaram a mudança do método construtivo - não se detectou essa rocha antes? Se essa rocha existe, ela deve estar lá. Por que não se mostra? Então, é brincar com a inteligência das pessoas.
O que houve de fato foi negligência, não tenho dúvida. Venho acompanhando de perto esse assunto há bastante tempo. Inclusive fiz uma representação ao Ministério Público da capital no dia 11 de janeiro deste ano, por ocasião do primeiro aniversário do acidente, com documentos do próprio Ministério Público. O Dr. Amim é o responsável pela liberação para a continuidade das obras. Ele disponibilizou uma série de documentos depois da grande repercussão que teve o acidente e descobrimos a troca de informações, cartas entre o consórcio e o Metrô que levaram à mudança do método construtivo, à autorização por parte do Metrô do novo método construtivo.
Na representação eu mostro que houve pressa. A única preocupação do Metrô era acelerar o cronograma e por dois motivos: um explícito, era ganhar tempo para recuperar o atraso de um ano por conta da demora nas desapropriações dos terrenos e outro, que não está declarado, era a pressa do calendário eleitoral. Nesse caso, o então Governador Geraldo Alckmin que seria o candidato do PSDB à presidência da República precisava tirar fotos do túnel, precisava tirar fotos das obras, precisava mostrar que ele candidato à presidência seria o primeiro governante a implantar uma Parceria Público-Privada, a famosa PPP, então precisava acelerar as obras. E também para coincidir inauguração de estações em 2008 e 2010. Portanto, acelerou-se todo o processo de forma que agora o Ministério Público vem confirmar: houve pressa, houve aceleração inexplicável das obras. Explicações temos, evidentemente o Ministério Público não vai dizer o que estou dizendo aqui.
Outra coisa é inconformidade: uma coisa era o que estava projetado, o que foi contratado, outra coisa é o que foi feito. Houve denúncia já comprovada de economia de material. Quero cobrar do Governador José Serra explicações sobre esse fato. Não vamos aceitar esse laudo.
Para encerrar, quero ler um brilhante artigo do Sr. Álvaro Rodrigues dos Santos, Geólogo, ex-Diretor de Planejamento e Gestão do IPT, publicado na "Folha de S.Paulo" no último dia 30 que diz o seguinte ‘Acidentes: é um erro perigoso culpar a natureza’.
Acidentes: é um erro perigoso culpar a natureza
Quando
do acidente da estação Pinheiros da linha 4 do metrô paulista, divulguei artigo
dentro dessa mesma temática. Hoje, com o início da divulgação dos laudos
encomendados para o diagnóstico do referido acidente, sinto-me obrigado a
voltar ao tema. E, da mesma maneira, não me move a intenção de acusar ou julgar
nenhuma das partes envolvidas, ou sequer contrapor-me a qualquer opinião
publicada sobre as causas do acidente.
Move-me
apenas a intenção de esclarecer o papel e resguardar a imagem da geologia e da
engenharia brasileiras, como também colaborar para que esse, como os demais acidentes,
ao menos cumpram sua intrínseca função histórica de proporcionar o avanço dos
conhecimentos técnicos e gerenciais relacionados a empreendimentos de
engenharia.
O
que ocorre de êxito ou fracasso em uma obra de engenharia está intimamente
associado à ação humana. Não é correto que se debite comodamente a fatores da
natureza ou a deuses e demônios responsabilidades que são intrinsecamente
humanas. Esse cacoete de se lançar a responsabilidade por um problema mais
sério a imprevistos geológicos ou pluviométricos é, em sua essência,
desprestigioso com os profissionais da engenharia brasileira.
Frente
à insistente repetição dessas fáceis e comuns explicações, questiona
naturalmente a sociedade: "Mas, afinal, para que servem então engenheiros,
geólogos e arquitetos, se uma obra é assim tão vulnerável a esses tais
imprevistos geológicos ou pluviométricos? Onde raios eles estavam que não
perceberam isso?". Mais, satisfazer-se em culpar a natureza e não
identificar as verdadeiras causas de um acidente constitui um ato conivente com
a real possibilidade de ocorrência de novos acidentes similares.
Obviamente
há casos, cada dia mais raros, em que possam surgir fatos geológicos e
geotécnicos novos, especialmente quanto a comportamentos ainda desconhecidos ou
pouco conhecidos de certas feições ou materiais geológicos. No entanto, com a
experiência acumulada no conhecimento geológico-geotécnico proporcionado pela
implantação de seguidos e diferenciados empreendimentos, no Brasil e no mundo,
e especialmente em regiões geológica e geotecnicamente já bastante conhecidas e
mais intensamente afetadas por empreendimentos, como é o caso da região
metropolitana de São Paulo, essa possibilidade tende exatamente a zero.
Por
fim, não poderemos erroneamente caracterizar como um imprevisto geológico uma
feição geológica que poderia e deveria ter sido detectada preliminarmente ou no
andamento da própria obra e não o foi, por alguma deficiência de procedimentos
e investigações.
Na
engenharia, há uma regra inexorável: se houve acidente, houve uma falha. Essa
falha pode ser de diversas ordens: erros nas investigações e informações
técnicas (dados de entrada) para o projeto, erros de projeto, erros no plano de
obra, falhas nos processos construtivos, deficiência em materiais empregados...
A redução da margem de ocorrência de erros é uma meta que a boa engenharia
persegue com obstinação dentro de uma verdadeira cultura e procedimentos de
segurança. E, ao lado de uma provada competência dos técnicos envolvidos, o
maior instrumento para essa redução está em um eficiente e onipresente plano de
gestão técnica do empreendimento, desde a fase dos estudos preliminares até a
entrega da obra acabada e seu futuro plano permanente de monitoramento técnico.
No
caso da geologia, até a probabilidade de se encontrar durante o andamento da
obra alguma feição particular não anteriormente detectada deve,
obrigatoriamente, ser considerada nos cuidados do plano de obra e dos processos
construtivos, que, para tanto, devem sempre ser acompanhados por um consistente
programa de monitoramento e investigação geológica complementar.
Sempre
lembrando que a frente de obra constitui a oportunidade mais espetacular e
propícia para a confirmação ou não dos levantamentos anteriores, como para
investigações complementares que se mostrem convenientes.
Ou
seja, em defesa dos profissionais brasileiros em hidrologia, hidrogeologia,
geologia e geotecnia, que colocaram o país em nível internacional de
competência nessas áreas, e em defesa dos interesses maiores da sociedade
brasileira, apelamos às autoridades públicas e privadas. Autoridades
relacionadas a qualquer tipo de acidente em obras de engenharia que não
capitulem diante dos impulsos naturais em buscar explicações e justificativas
que lhes eximam de alguma responsabilidade e tenham a disposição de colocar em
questão também fatores não diretamente técnicos, investigando criteriosamente o
plano de gestão dos empreendimentos afetados.
Por
certo, a eventual contaminação e comprometimento de um ambiente de obra por um
clima de trabalho antagônico ao prevalecimento da cultura da segurança e da boa
técnica, como ocorre nas frentes de obra que buscam compulsivamente a
aceleração de prazos de entrega e/ou a redução de custos, promove
temerariamente a possibilidade de ocorrência de falhas ou descuidos.
É
interessante investigar também as conseqüências técnicas de um eventual excesso
de terceirizações dos mais variados tipos de serviço de engenharia. A partir de
um determinado ponto, um excesso de terceirizações não comprometeria a gestão
da qualidade global do empreendimento? É muito provável que aí estejam as
deixas para entender melhor os acidentes que vêm ocorrendo com alguma
freqüência em empreendimentos brasileiros de engenharia e, por dedução, para se
evitar novos acidentes.
Álvaro
Rodrigues dos Santos é geólogo e ex-diretor de Planejamento e Gestão do IPT
Ele está dizendo com toda delicadeza que é um absurdo essa tese do Consórcio Via Amarela de que foi a rocha, a natureza, a infiltração de água que causou o acidente. Lógico, é uma guerra de informações, quem tem dinheiro vai comprar laudos, vai pagar especialistas para dizer aquilo que quer, espero que não seja esse o caso. E mais: estou protocolizando na Comissão de Serviços e Obras Públicas, que tem a competência de acompanhar o desenvolvimento das obras, contratos e serviços no Estado, requerimento pedindo a convocação da direção do Metrô, do IPT e do Consórcio Via Amarela para um debate confrontando esses laudos para chegarmos a alguma conclusão aqui na Assembléia, porque é nosso papel fiscalizar, é nosso papel ajudar a sociedade paulista a ter respostas sobre o que aconteceu na Linha 4 do Metrô, para que providências sejam tomadas e para que no futuro irresponsabilidade, negligência e incompetência, que ficaram claras na execução dessa obra, não voltem a se repetir.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Enio Tatto, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, telespectador da TV Assembléia e leitores do “Diário Oficial”. Saúdo
os educadores do Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza que se
encontram nas nossas galerias. Minutos atrás dialogava com os educadores e,
agora, faço a leitura de uma carta aberta aos 94 Deputados em relação ao
Projeto de lei Complementar nº 10/08:
Carta aberta aos Deputados paulistas
Façamos justiça com os servidores e professores
do Centro Paula Souza.
As escolas técnicas (ETEs) e faculdades de
tecnologia (Fatecs), mantidas pelo Centro Paula Souza, são tradicionais
baluartes da qualidade do ensino público paulista, Nem mesmo todos os problemas
por que passam estas instituições, como a falta de recursos e de pessoal, têm
sido capazes de abalar os ótimos resultados obtidos pelos alunos ali formados,
seja em exames como o Enem, nos exames vestibulares ou no ingresso no mercado
de trabalho. Em grande medida, esse quadro é produto do trabalho sério e
dedicado dos servidores e professores da casa.
Neste momento, nos dirigimos aos senhores
deputados para solicitar especial atenção a esta categoria. Como é do
conhecimento de todos, o governo do Estado de São Paulo enviou recentemente à
Assembléia Legislativa o Projeto de lei Complementar 10/2008, que institui o
“Plano de Cargos e Salários e Sistema Retribuitório do Pessoal Docente e
Administrativo das Escolas Técnicas e Faculdades de Tecnologia do Ceeteps”, na
busca de minimizar as perdas salariais destes profissionais. Porém, alguns
segmentos da categoria ainda continuam com perdas salariais significativas, de
forma que a instituição continuará com problemas para a contratação de
profissionais.
A expansão da oferta de cursos técnicos
tecnológicos pressupõe a imediata correção dos salários pagos aos profissionais
da instituição, a fim de propiciar a contratação de pessoal qualificado,
garantindo, assim, a qualidade da oferta dos cursos, tão necessários ao
desenvolvimento do Estado.
Tendo em vista que a implantação do referido
Plano de Carreira é alvo de ensaios desde 1998 e que somente agora se torne
realidade, deve ser capaz de corrigir as distorções criadas ao longo da década
em que os profissionais ficaram sem a devida evolução funcional, a fim de
evitar que em breve seja necessária uma nova correção nos valores. Por isso, o
Sinteps – sindicato representante da categoria - formulou seis emendas, com o
objetivo de corrigir tais falhas. Fruto de estudos da entidade, é possível
concluir que, se aprovadas, elas trarão baixo impacto financeiro aos cofres do
Estado, mas serão determinantes para os trabalhadores da instituição.
Os servidores e professores das ETEs e Fatecs
contam com o apoio dos senhores deputados para que tais emendas obtenham êxito.
O conjunto da comunidade que cerca o Centro Paula Souza, que inclui também centenas
de milhares de alunos e seus familiares, saberá valorizar os parlamentares que
se mostrem sensíveis a este justo pleito.
São Paulo, 1º de abril de 2008
Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula
Souza (Sinteps)
Sr. Presidente, quero reafirmar o compromisso
da Assembléia com relação ao Projeto de lei Complementar número 10, de 2008,
pois entendo que qualificação profissional é hoje sinônimo de progresso. Na
semana que passou acompanhei o noticiário do “Jornal Nacional” que destacava o
boom da economia do nosso país. Muitas empresas necessitam de mão-de-obra
qualificada e não se encontra esse profissional no mercado. Não tenho dúvida
alguma de que as Fatecs e as ETEs cumprem hoje papel essencial na formação e
capacitação dos nossos trabalhadores.
Na minha cidade de Mauá travei uma luta para
termos uma Fatec, uma ETE. Hoje temos - é um tema recorrente - é a falta de
investimento, principalmente nos educadores que tem a responsabilidade, a
prerrogativa de educar os estudantes.
Não conversei com meu líder, mas não tenho
dúvida de que os 20 Deputados do PT e os dois do PSOL, e com certeza todos os
partidos desta Casa, realizarão um amplo debate sobre o assunto. A presença de
vocês aqui, nesta tarde, sem dúvida nenhuma fortalecerá a luta justa para que
tenhamos um ensino tecnológico de qualidade e que, acima de tudo, os educadores
sejam estimulados pelo reconhecimento do seu trabalho. Repito que hoje as
empresas precisam de trabalhadores capacitados. Na imprensa vemos comparações
com os países europeus, onde se investe muito em cursos tecnológicos. Lá tem se
garantido a formação desses quadros profissionais.
Acredito que com a riqueza do nosso Brasil e
com a boa situação da economia no momento faz-se necessária essa sinergia -
capacitar os profissionais e ao mesmo tempo qualificar e reconhecer o valor dos
profissionais que formam nossos filhos.
Parabéns pela luta. Com certeza esta Casa estará sensibilizada para aprovação desse importante projeto que, se não é perfeito, é um passo firme na direção de em breve termos uma situação de reconhecimento dos profissionais que fazem trabalho excelente nas Fatecs e nas ETEs do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O
SR PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado
Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, professores da Escola Técnica e da Faculdade de Tecnologia de São Paulo, fui aluno da Escola Técnica Industrial Federal no Estado do Ceará e tenho muito orgulho de ter me formado no curso de Mecânica de Automóveis. Foi para mim um ensinamento muito importante. A vocês os nossos respeitos. Estamos juntos nessa luta para aprovarmos o seu projeto.
Sr. Presidente, há mais ou menos duas semanas fiz uma crítica ao INSS em relação às altas que por ele estão sendo dadas, principalmente na nossa região do Alto Tietê. As pessoas portadoras de enfermidades sérias, que foram operadas do coração ou passaram por uma cirurgia oncológica recebem alta, procuram recursos, passam pela junta e depois vão para a Justiça Federal. Isso está sendo uma constante, por isso criticamos e fizemos uma Moção de apelo ao governo federal para ele tomar uma decisão e para que essas pessoas tivessem um tratamento humano, sendo atendidas com calma e não simplesmente o médico nem olhar para a cara delas. Digo isso como médico. Essas pessoas não são nem examinadas e recebem alta, o que tem ocorrido entre os meses de outubro e janeiro.
Depois que fizemos essa reclamação passamos a ser procurados por professores e por médicos do Estado de São Paulo que na perícia médica não estão sendo tratados de maneira humana como devem ser tratados. Algumas pessoas com traumas, professores afônicos e na hora já dizem “isso é psicológico”.
O que mais nos chamou a atenção foi uma senhora que nos procurou hoje, cujo marido é médico, Dr. Cirano Flávio, de Santa Izabel. Após um infarto do miocárdio, pontes de safena, outro infarto, o diagnóstico de câncer de intestino, uma operação, essa mulher tem um verdadeiro trauma de ir para a perícia médica. Ela se acha maltratada, não dão a condição necessária do tratamento. Pensei até em falar com essa pessoa tão boa, o Dr. Cardim para saber o que está acontecendo.
Uma professora, após ouvir um pronunciamento nosso, nos procurou e disse: “Estou totalmente afônica - e notamos que ela não tinha condição de ir para a sala de aula – me deram alta, acho que vou ter que dar aula de anatomia, chegar na frente dos alunos e dizer: isso é nariz, isso é olho, isso é peito”.
Então, existe uma orquestra que faz com que essas pessoas tenham alta. Esses professores não estão sendo valorizados, outros não, e com dificuldade contínua de receber a sua aposentadoria pela enfermidade que apresentam.
Qual é o professor que não tem um trauma quando tem mais de 40 alunos numa sala de aula, com turmas totalmente diferentes, com ensino continuado, sem que possa falar um pouco mais alto com o aluno? Ao chegar à perícia médica, se sente maltratado.
Na realidade, gostaríamos que a Secretaria de Gestão tivesse uma outra postura em relação a isso, que o Dr. Cardim também nos desse um apoio e orientasse os seus profissionais que ali estão para que tratasse essas pessoas com uma condição humana, melhorasse a auto-estima dessas pessoas. Imaginem como é difícil uma pessoa com câncer ter que voltar para a sala de aula e não ter melhorado, muito pelo contrário, volta numa situação sofrida, temerosa, chorosa, sem condições de dar aulas.
Por outro lado, não temos psicólogos nem fonoaudiólogos para fazer o tratamento. O Iamspe não paga direito nem exames nem cirurgias, imaginem para contratar psicólogos e fonoaudiólogos.
Estamos preocupados. A Comissão de Saúde se reuniu hoje. Pediu para que tanto o Secretário Sidney Beraldo quanto o Dr. Cardim viessem a esta Casa para dar um diagnóstico do que está acontecendo. Sabemos que o interesse do Dr. Cardim que o tratamento seja o melhor para todos, que melhore a auto-estima, mas não está chegando no médico que está atendendo.
Então, fazemos um apelo para ouvirmos e tratarmos com mais condição humana todas essas pessoas.
A Comissão de Saúde aprovou hoje um projeto que institui o Dia Estadual do Portador do Mal de Alzheimer. É um projeto de nossa autoria que chama a atenção de todas as pessoas voluntárias que trabalham com portadores do mal de Alzheimer. Temos várias associações que editam livros, educam. É preciso fazer com que essas pessoas tenham um trabalho melhorado, dar oportunidade para que essas pessoas façam terapia ocupacional, dando uma condição de vida melhor.
Aprovamos também um projeto que faz com que todas as caixas de leite tenham calendário de vacinação infantil. O nosso intuito é que essas vacinações sejam escritas nas caixas de leite, numa conduta preventiva para que as mães não esqueçam as datas de vacinações, do nascimento até os 12 anos de idade. É um projeto de lei de nossa autoria e a Comissão pensa que é um projeto muito válido. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Por permuta com o nobre Deputado Rui Falcão, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
público que nos acompanha nas suas casas através da TV Assembléia,
funcionários, antes de mais nada quero agradecer ao nobre Deputado Rui Falcão
pela permuta de tempo.
Hoje trataremos de um assunto de interesse dos
servidores públicos do Estado de São Paulo, que tem a ver com a questão da
democracia, com justiça, com responsabilidade do governo do Estado de São Paulo
perante uma situação que tem se tornado dramática. Os sucessivos governos do
Estado de São Paulo têm tratado assuntos referentes aos seus servidores de
maneira muito pouco respeitosa. Nem estou me referindo ao fato de questões de
natureza trabalhista direta, de problemas que envolvem data-base, de problemas
que envolvem revisão de salário, de problemas que envolvem a situação dramática
dos vencimentos dos servidores da Saúde, da educação, da Segurança Pública, da
Agricultura, enfim, dos servidores públicos do Estado de São Paulo como um
todo.
Quero me referir a um outro problema. No Estado
de são Paulo, temos aproximadamente 600 mil credores, na maioria idosos, que
estão aguardando há anos o pagamento de precatórios. Para melhor compreensão da
população que nos acompanha, precatórios são demandas que muitas vezes
acontecem por parte de um servidor público, por parte de algo que envolve um
conflito de interesses com relação ao Estado, e que após um determinado
procedimento jurídico, procedimento que muitas vezes, Deputado José Cândido,
dura anos a fio, envolve constrangimento, envolve ansiedade dos servidores, e
que o Governo Estado de São Paulo, mesmo após havendo decisão judicial, isso se
transforma num precatório, e o Governo, por não ter previsto naquele ano, e
esse é um artifício, digamos, legal que o Governo utiliza, e por não estar
previsto no orçamento daquele ano, isso fica par ao futuro.
Mas em muitos desses casos, os precatórios
resistam de problema de natureza trabalhista. Por conflitos, os servidores,
muitas vezes deixa de receber alguma coisa, deixa de ter reconhecido um
direito, acaba não sendo, vamos dizer, contemplado, e entra com ação na
justiça.
Essa situação é dramática. Por se arrastar no
procedimento com relação ao que o Estado tem que fazer, os servidores públicos,
em muitos casos acabam falecendo. Dez, quinze, vinte anos de precatórios não
recebidos, e falecem. Ou seja, tem ganhado na justiça, mas nenhuma
possibilidade de gozar aquele benefício, que em algum momento, Deputado Luis Carlos
Gondim, foi negado a ele, pelo poder público; e este problema vem se
arrastando. Alguém poderia dizer em defesa do atual Governador do Estado,
Governador José Serra, de que S. Exa. não é responsável por isso.
Primeiramente este é um argumento de meia verdade,
porque o Governador José Serra vem utilizando o mesmo expediente. Este
orçamento em execução, no ano em que estamos, ano de 2008 portanto, já é um
orçamento aprovado pela Assembléia Legislativa, como decorrência de uma
proposta feita pelo mesmo Governador José Serra. Portanto o Governador José
Serra já tem responsabilidade também por esse episódio. Em segundo lugar,
poderíamos dizer que este argumento é meio verdadeiro, Deputado José Cândido,
pelo fato que este Governo sucede a outros Governos do mesmo partido. Estamos
no décimo terceiro ano de uma administração pública da mesma aliança
partidária, do mesmo partido político, com a mesma aliança partidária, em
especial da aliança dos tucanos do PSDB, com o ex-PFL, e agora Democratas.
Portanto, a responsabilidade, no mínimo, do
atual Governador, é de treze anos. Mas volto a dizer, ainda que alguém pudesse
insistir em livrar o atual Governador José Serra dessa responsabilidade, pelo
menos nesse ano de 2008 ele já tem responsabilidades referente a este assunto.
O apelo que queremos aqui fazer é para que pelo
menos as resultantes de demandas de natureza trabalhista, fossem resolvidas
pelo atual Governo. Que o Governo faça um cronograma para resolver esse
assunto, ou seja, para que parte do orçamento do Estado de São Paulo, seja
usada para solucionar essa questão.
Nenhum instrumento que o Governo apresenta neta
Casa, prevê esse tipo de procedimento, o que confere ainda mais, a veracidade e
a afirmação de que o atual Governador José Serra tem responsabilidade.
Ainda a manifestação de servidores que nos
apresentaram este problema, observamos que como um projeto de lei aqui na
Assembléia Legislativa possibilitou a negociação dos precatórios, os servidores
na situação de dificuldade financeira, estão negociando os precatórios com os
escritórios de advocacia.
Veja a que situação dramática que chegamos. Se
o Governo do Estado de São Paulo, Deputado Mauro Bragato, tomasse a iniciativa
de resolver esse problema, nós livraríamos os servidores de um processo que
chamaria até de processo de chantagem. Evidente que é uma chantagem às avessas.
Se o servidor precisa muito do dinheiro, ele acaba vendendo esse precatório,
aquém do valor real a que tinha direito, nos valores de trinta, trinta e cinco
por cento. Grosso modo, fica o servidor com aproximadamente um terço do direito
que tem para receber, para poder receber antecipadamente esse terço, enquanto
aquele escritório de advocacia, ou aquela instituição qualquer, continua
tratando desse assunto, para que quando for solucionado, possa receber. É na
verdade, um verdadeiro deságio do valor do precatório real.
Imagine Deputado Luis Carlos Gondim, mais uma
vez o fato de que um servidor que tenha trinta mil reais para receber como
resultante disso, possa se contentar com apenas dez, para poder usufruir
enquanto está vivo ainda, e perde assim, vinte mil reais.
Um servidor que tenha um valor mais modesto a
receber de seis mil reais, acaba se contentando com dois mil, perde os outros
quatro, em favor de um terceiro, em função da irresponsabilidade, eu diria, do
Governo do Estado de São Paulo, com esse problema. Chamaria isso de um
verdadeiro abuso de poder, porque o Governo se vale do poder político que
dispõem, para ficar prorrogando, empurrando para frente, não atendendo às necessidades
desses servidores que têm esses precatórios, volto a dizer com valores, com
seiscentos mil credores, com uma média de quatro mil reais, alguns têm valores
superiores, outros inferiores, mas que resultam em algo aproximado na casa dos
140 bilhões.
Sr. Presidente, queremos aqui fazer esta
denúncia, mas que seja sobretudo uma conclamação ao Governo do Estado de São
Paulo, para que nos futuros tratamentos orçamentários, possamos ver este
problema resolvido. O Governo tem muito que fazer no ano
Quero mais uma vez agradecer à gentileza do
Deputado Rui Falcão pela cessão desse tempo par poder aqui me pronunciar aqui
referentemente a esse assunto. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.(Pausa.) Srs. Deputados, está esgotado o tempo reservado ao Grande Expediente.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero comunicar a este plenário que hoje instituímos o “Dia Estadual do Portador do Mal de Alzheimer”, que foi aprovado pela Comissão de Saúde desta Casa, e a associação brasileira de portadores do mal de Alzheimer, a Sra. Ana Paula Lieb, e a Sra. Lilian Alicke, que nos procurou nesta Casa, V. Exa. esteve até numa reunião onde oferecemos uma “paella” para que essas senhoras pudessem pagar suas contas no final do ano, esperam agora serem reconhecidos como uma entidade sem fins lucrativos, para que possam continuar seu trabalho, orientando as pessoas que não conhecem, ou que desconhecem tudo sobre a referida doença.
O Mal de Alzheimer acomete mais pessoas acima de sessenta anos. As pessoas apresentam esquecimentos. E essas pessoas não conhecem absolutamente nada sobre essa doença.
Um dos grandes problemas que temos é que os medicamentos são caríssimos. E o apoio que essas entidades tendem a dar, ou que essa entidade, principalmente a Associação Brasileira de Portadores do Mal de Alzheimer, tenta orientar onde buscar psicólogos, como fazer a terapia ocupacional, como conseguir esses medicamentos de alto custo.
Na realidade, esse é um trabalho que a Assembléia Legislativa vai ter, agora, que apoiar. Esta Casa terá que dar apoio a esta associação.
Nosso comunicado, então, é justamente para dizer que a Assembléia Legislativa está de parabéns por aprovar este dia, e agora pedimos que a outra comissão corra para que reconheça essa entidade como filantrópica, sem fins lucrativos, para que possamos dar condição para que eles possam educar a população e conhecer seus pacientes, seus parentes portadores de Alzheimer. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, queremos solicitar na forma regimental que esta carta endereçada a todos os Deputados desta Casa, subscrita pelo Dr. Prof. David Everson Uip, diretor Presidente da fundação Zerbini, seja publicada no Diário Oficial.
Qual o nosso interesse, Presidente? Nesta carta ele retrata a situação pela qual passava a Fundação Zerbini, e conseqüentemente o processo de restauração. É uma manifestação pública de reconhecimento das forças deste Estado quanto à ajuda que todos empreenderam na recuperação e da capacidade não só financeira, mas também de investimento da Fundação Zerbini.
Passo agora a ler a carta do Prof. Dr. David Everson Uip:
São Paulo, 03 de março de
2008
Prezado Senhor(a), tenho o
prazer de informá-lo, em primeira mão, os resultados de 2007 da Fundação
Zerbini, instituição que contou com seu inestimável apoio e confiança em sua
história recente.
Com esses resultados,
considero cumprida minha missão à frente dessa valorosa instituição.
Como conseqüência natural
dessa convicção, que motivou minha decisão de entregar o cargo, congratulo-me
com o novo diretor presidente da Fundação Zerbini, Prof Dr. Erney Felicio
Plessmann de Camargo, que foi escolhido por indicação do Conselho Curador da
entidade e que assumirá suas funções em 4 de março de 2008.
Em outro processo ainda em
curso, o Conselho Diretor do Incor, em conjunto com o Conselho Deliberativo e
Superintendência do Hospital das Clínicas, definirá o nome do novo
Diretor-Executivo do Instituto do Coração, que lhe será informado tão logo isso
aconteça.
Para celebrar a conclusão de
minha gestão como diretor-executivo do Incor, cargo que ocupo há cinco anos, e
de diretor-presidente da Fundação Zerbini (março de
A comissão preliminar da
Fundação Zerbini já está instaurada, tendo em sua presidência o Dr. Paulo
Rangel do Nascimento, juiz aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, indicado pelo promotor de Justiça e curador de Fundações, Dr. Airton
Grazzioli.
A comissão preliminar do
Incor é presidida pelo Prof. Dr. Noedir Stolf.
No que se refere aos
resultados financeiros da administração, estima-se que a Fundação Zerbini feche
2007 com superávit de R$ 30 milhões, depois de registrar déficits da ordem de
R$ 56 milhões em 2005 e de outros R$ 56 milhões em 2006.
Agregam valor qualitativo a
essa cifra o fato de a Fundação estar atualmente com todos seus pagamentos de
fornecedores e de bancos públicos e privados em dia.
Para alcançar essa
conquista, a dívida com fornecedores foi renegociada e pontualmente paga -
passando de um patamar de R$ 40 milhões, em março de 2007, para 17 milhões, em
fevereiro de 2008.
A dívida financeira da
entidade com bancos públicos e privados, excetuando-se o BNDES, foi reduzida de
cerca de R$ 65 milhões, em dezembro de 2006, para R$ 27 milhões, em março de
Com seu maior credor, o
BNDES, a Fundação acaba de fechar, com apoio do Governo do Estado de São Paulo,
um acordo histórico de renegociação de dívida, em bases compatíveis com a
estrutura e as necessidades de crescimento da entidade.
Como parte desse ajuste, a
Fundação quitou com o banco, de dezembro de
Essa demonstração de
seriedade por parte da Fundação abriu caminho para a conclusão do acordo,
dirimindo impasses, tanto jurídicos quanto junto a órgãos financeiros (como
Cadin), ao processo de negociação com o próprio BNDES e demais instituições do
sistema financeiro.
Em paralelo, a Fundação
concluiu uma das mais profundas reestruturações administrativas de sua
história, tocando prioritariamente suas ações no apoio ao Instituto do Coração
do Hospital das Clínicas.
O enxugamento da estrutura
administrativa da entidade, cujo quadro de funcionários foi reduzido em mais de
50%, representou economia de R$ 2,3 milhões anuais para as contas da entidade.
A mudança de sua sede para a
Avenida Paulista,
O profundo saneamento
administrativo e financeiro pelo qual passou a Fundação Zerbini se estendeu
igualmente ao Incor-DF, revertendo totalmente o quadro financeiro da
instituição.
De julho a dezembro de 2007,
o hospital de Brasília praticamente zerou a série de prejuízos mensais que
vinha apresentando ao longo do primeiro semestre do ano, cujo valor acumulado
era da ordem de R$ 11 milhões.
Hoje o Incor-DF é o maior
hospital no Centro-Oeste, com maior volume de atendimentos de alta complexidade
em cardiologia e o único do Distrito Federal a realizar cirurgia em neonatos.
O hospital detém o título
histórico do primeiro transplante cardíaco realizado no Centro-Oeste, em 2007,
e a implantação do primeiro ventrículo artificial em humanos, em 2008.
A taxa de ocupação do
Incor-DF, em 2007, é exemplo de UTI pós-operatória em cardiologia: 80% de
ocupação no segundo semestre contra 53% de ocupação no primeiro semestre.
Todas essas ações -
implementadas com apoio irrestrito dos governos Federal, do DF e do Estado de
São Paulo - fizeram dessa unidade hospitalar do Incor em Brasília um negócio de
retomo econômico-financeiro e social atrativo.
Isso tem motivado grandes
hospitais de São Paulo e do Brasil a firmar interesse de assumir o projeto.
De outro lado, os primeiros
sinais contundentes da recuperação financeira da Fundação Zerbini deram alento
ao projeto do Incor para os próximos dez anos, lançado em evento oficial em
dezembro de 2007.
Com esse foco, e apoio
direto do Governo do Estado de São Paulo, o Instituto planeja investir nos
próximos anos R$ 110 milhões na qualificação do atendimento e da pesquisa e em
atualização e incorporação de novas tecnologias de diagnóstico e de suporte ao
tratamento.
Garantir-se-á, dessa forma,
a continuidade da excelência e do pioneirismo que caracterizam o Incor na
cardiologia e, agora, também na pneumologia.
Em suma, os números mostram
que estamos com nossas contas em dia e que voltamos à fase dos superávits que
marcaram mais de 20 anos da história da Fundação Zerbini, força da excelência
alcançada pelo Incor em seus 31 anos de existência, completados em janeiro
deste ano.
Antes de encerrar esta
comunicação, é imprescindível registrar, além de seu irrestrito apoio, que
esses resultados só foram possíveis pelo comprometimento e profissionalismo dos
funcionários do Incor-HCFMUSP, Fundação Zerbini, Incor-DF e Fundação Faculdade
de Medicina.
Essas mentes e corações
valorosos souberam enfrentar os desafios e dificuldades, transformando-os todos
em soluções e oportunidades de crescimento e expansão de horizontes.
Atenciosamente,
Prof. Dr. David Everson Uip
Diretor Presidente
Fundação Zerbini
São dados e elementos muito importantes que o Dr. Uip traz para conhecimento da população. E é importante que fique aqui consignado no Diário Oficial Legislativo até porque não somente este Parlamentar, mas muitos parlamentares desta Casa estiveram fazendo diligências, o Governo do Estado alocou recursos para ajudar na restauração financeira da Fundação Zerbini que presta na área de cardiologia, e agora na de pneumatologia, um relevante serviço para a população de São Paulo, quiçá também à população da América Latina que sempre se provê desses serviços médicos importantes.
E nessa oportunidade o Dr. David Uip se congratula com a eleição para Presidente do Prof. Dr. Erney Felício Plessmann de Camargo, que vai assumir a direção da Fundação Zerbini. E é importante, no nosso entender, deixar registrado aqui nesta Casa.
O SR. MARCO BERTAIOLLI - DEM - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é com muita satisfação que faço uso da palavra para comunicar que acabamos de participar de uma audiência com o Secretário da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo, Mauro Ricardo, para corrigir uma distorção que vinha sendo colocada em prática no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, o ICMS, das micro e pequenas empresas, notadamente aquelas que adquirem produtos em outros estados. No Paraná o imposto é de 12% e a empresa que adquiriu esse produto paga a diferença dos 12 até os 18%, que é o valor cobrado no Estado de São Paulo.
No caso das micro e pequenas empresas a distorção era muito grande porque essa diferença estava sendo calculada sobre a alíquota de 1,25%, que é o valor pago de ICMS pelas micro e pequenas empresas embutido no Simples. Então o Governo estava cobrando a diferença de uma micro e pequena empresa que adquirisse seus produtos no Paraná, por exemplo, - que é 6% de diferença - em 1,25 para 18, portanto, 16,7 por cento. Através de um decreto o Secretário Mauro Ricardo estará corrigindo, a pedido da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, do Presidente Alencar Burti, com quem estive hoje na audiência com o Secretário Mauro Ricardo, essa distorção.
Quero aproveitar também meu tempo, em nome do Democratas, para cumprimentar de forma muito clara o Prefeito da cidade de São Paulo, Gilberto Kassab. Ele completa neste mês apenas dois anos à frente da Prefeitura Municipal de São Paulo. Quando assumiu a Prefeitura era desconhecido da imensa maioria da população paulistana. Apenas dois anos depois atinge índices recordes de aprovação da sua gestão à frente da Prefeitura de São Paulo. Segundo o Instituto de Opinião Datafolha, no último dia 31, o Prefeito Gilberto Kassab atingiu a marca histórica de 38% na avaliação de ótimo e bom de seu mandato e 31% consideram a atuação regular, portanto 69% dos paulistanos neste momento aprovam a atuação do Prefeito Gilberto Kassab.
É importante destacar que alguém que assume uma prefeitura tão importante como a da cidade de São Paulo, num momento tão adverso quanto aquele em que o Prefeito Gilberto Kassab assumiu, que foi com a saída de José Serra, em dois anos ter feito gestões, projetos, executados obras, enfim atendendo à população paulistana.
Gostaria de deixar registrada a satisfação do partido Democratas por ter um democrata à frente da maior Prefeitura do Estado de São Paulo e com tantos projetos, com tantas obras, com tantas qualidades a serem apresentadas à população paulistana neste momento. Entre elas poderíamos destacar várias, mas seria importante registrar que no último final de semana a Saúde pública da cidade de São Paulo, que era uma das mais criticadas do País há três anos e meio, teve o prazer de ver a inauguração da sua 81ª AMA, Ambulatório Médico de Atendimento, nos bairros da cidade de São Paulo. E para o final do ano a projeção é chegar à 100ª unidade de saúde.
Por esse e outros motivos o Prefeito Gilberto Kassab atinge a meta, o índice de 38% na sua avaliação de ótimo e bom na cidade de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente: É uma reclamação não de um Deputado, mas de um cidadão brasileiro que fica chateado, revoltado e perplexo diante de uma realidade colocada para a nação, não de forma clara, porém de forma obscura, escondida. O Brasil paga hoje cerca de 500 milhões de reais de juros da dívida pública. Há tempos atrás esse valor estava na casa dos 400 milhões. O superávit primário do Brasil quando atinge um nível muito elevado chega a oito bilhões de reais por mês, e os juros da dívida pública, 15 bilhões. Ou seja, o Brasil é como uma empresa que trabalha, fatura, paga pouco para o empregado e paga de juros muito mais do que lucra em suas atividades. O superávit primário é o lucro líquido menos os juros, ou seja, se colocarmos a conta de juros no superávit ele desaparece e passa a ser negativo. O Brasil perde, por mês, além do superávit, 7, 8 ou 9 bilhões de reais.
É impossível continuarmos nesta realidade. A crítica que faço e a reclamação que coloco aqui não são apenas contra um Presidente, ou contra um partido. É contra uma realidade que existe em nosso país. E essa realidade vai infelicitando cada vez mais o povo brasileiro.
Não temos dinheiro para investimento nos setores produtivos, para investimentos na Saúde e na Educação, mas temos muito dinheiro para pagar para especuladores financeiros, e entre eles encontram-se banqueiros, nacionais e internacionais. Enquanto isso, o mosquito da dengue mata. Não temos vagas nos hospitais. E o bolso dos banqueiros estão cada vez mais recheados.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, aqueles que acompanham através da galeria e pelo sistema de alto-falantes, ao chegarmos ao plenário, vindo da reunião da Comissão de Saúde, observamos alguns Deputados falando justamente sobre os problemas da Saúde no Estado de São Paulo, inclusive da dengue, que nos ameaça permanentemente por falta de prevenção, e dos cuidados que devem ser tomados para evitar o surto de qualquer tipo de doença.
Tivemos essa reunião, e hoje estava prevista a visita do Secretário de Saúde, Dr. Luiz Roberto Barradas, que não compareceu. Mas estiveram presentes aqui servidores do Hospital das Clínicas que foram demitidos. Não sabemos exatamente como se dá essa relação de trabalho: aposentados e com vínculo de trabalho foram demitidos. São em torno de mil trabalhadores, assim como ocorreram demissões no Hospital do Servidor.
Essas pessoas, trabalhando, certamente estavam atendendo uma população significativa do Estado de São Paulo. E, de repente, com o rompimento do vínculo, a população deixa de ser atendida. A população vai ser ainda mais penalizada com a já precária situação da Saúde no nosso Estado.
Tivemos problemas no Hospital do Servidor Público do Estado de São Paulo com as demissões, e estamos tendo problemas no Hospital Emílio Ribas. Foi produzido um relatório pelo Deputado Uebe Rezeck, a respeito da privatização do laboratório do Emílio Ribas. Quando se fala em doenças epidemiológicas, como dengue ou AIDS, lembramo-nos do Hospital Emílio Ribas, que é um hospital de referência para esse tipo de exame.
Na medida em que se privatiza o laboratório, fica a dúvida quanto ao grau de confiabilidade do laboratório, que terá a preocupação do lucro, e não a preocupação social com a comunidade.
Outras privatizações estão na mira - Nossa Caixa, Metrô - e representam o enfraquecimento do papel do Estado.
Voltando ao tema da Saúde, gostaria de comunicar que vamos promover uma reunião entre as associações, as partes, para termos uma posição, o mais breve possível, do que realmente está acontecendo no Hospital das Clínicas; problema do incêndio, falta de medicamentos.
Fizemos uma visita ao Hospital; temos as pendências, e isso repercute na qualidade do atendimento à população. Assim como o Hospital do Servidor, além da falta de medicamentos, tivemos o problema da demora para as consultas médicas. Esperamos que esse problema seja esclarecido. São cerca de mil trabalhadores nessa demissão do Hospital das Clínicas.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas: Na terça-feira da semana que vem, dia 8, às 14 horas e 30 minutos, estaremos recebendo nesta Casa de Leis a visita de membros de organizações internacionais, inclusive da Alemanha, da Holanda e outros, que virão à CPI da Queima da Palha da Cana-de-açúcar, para tratar do assunto da monocultura, do trabalho escravo e outros assuntos relacionados.
Gostaria de contar com a participação dos membros da CPI nesse encontro importante, e também de outros Deputados dos diversos partidos que compõem esta Casa. Inclusive, seria importante que a Imprensa e os órgãos de comunicação acompanhassem o que teremos aqui na Assembléia Legislativa.
Sei que é difícil para um órgão de comunicação falar da queima da palha da cana-de-açúcar, porque existe, do outro lado, o interesse de gente poderosa. Sei que os usineiros têm muita força. Sei que os usineiros têm o poder de convencimento fantástico, um poder verde. Não o verde da cana, mas um outro tipo de poder verde.
Mas esta Casa com certeza não vai se curvar a esse poder. Esta Casa se curva ao interesse verde da Ecologia, ao interesse verde da esperança de que um dia poderemos ter mais seriedade na produção do etanol, na colheita da cana, com menos agressão aos trabalhadores e ao meio ambiente, preservando assim o futuro do planeta e evitando o superaquecimento.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, hoje quero abordar dois assuntos importantes.
Primeiramente, quero repudiar a atitude do Governador José Serra por ter entrado com uma Adin, Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra um projeto - que teve como mentor intelectual o Deputado Campos Machado e foi assinado por todos os líderes - aprovado na Assembléia, que alterou a Constituição Estadual, obrigando o Poder Executivo a regulamentar as leis aprovadas pela Assembléia Legislativa no prazo de 180 dias após sua promulgação e também a respeitar os requerimentos de informação desta Casa de Leis, que não são respondidos. Quando respondidos, a resposta vem de uma forma uniformizada, às vezes, com o mesmo texto.
Seria uma forma de dar mais autonomia e poder de fiscalização à Assembléia Legislativa, que tem o direito e a prerrogativa de alterar a Constituição Estadual. Porém, o Governador José Serra, que já controla esta Casa com ampla maioria de partidos e Deputados, não satisfeito com esse domínio total, ainda entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei aprovada pelos Deputados da Assembléia.
Temos aí a dimensão do autoritarismo e do controle que o Governador José Serra pretende ter sobre a Assembléia Legislativa. O Governador não quer esta Casa tenha nenhum tipo de independência ou autonomia.
Vemos autonomia e independência entre os Poderes só no papel, na legislação e no discurso político. Na prática, a Assembléia é controlada com mão-de-ferro pelo Governador José Serra.
Outro assunto, Sr. Presidente, diz respeito à audiência pública que realizaremos no próximo dia 3, quinta-feira, às 19 horas no Auditório Franco Montoro, para discutir o problema da Carteira Previdenciária dos advogados contribuintes do Ipesp, que corre o sério risco de ser extinta por conta das reformas previdenciárias realizadas, Emendas nº 20 e 41, além da reforma aprovada na Assembléia Legislativa.
Nós, do PSOL, votamos contra essa reforma em Brasília e aqui na Assembléia Legislativa. Na ocasião, alertamos os Srs. Deputados dizendo que a reforma prejudicaria os servidores de outras categorias profissionais, pois havia nela um viés privatizante. Dito e feito. Agora, “estourou a bomba”. Os advogados, mais de 40 mil, contribuintes da Carteira Previdenciária do Ipesp podem perder toda a contribuição feita até agora, se nada for feito, se o Governo não tomar uma providência. Essa foi uma reforma irresponsável e prejudicou os trabalhadores do Estado de São Paulo.
Se nada for feito, os advogados sofrerão um grande calote, serão vítimas de um enorme estelionato em relação à Carteira Previdenciária do Ipesp. Por isso, criamos uma Frente Parlamentar em defesa dos advogados contribuintes da Carteira Previdenciária do Ipesp e esperamos contar com a presença dos senhores nessa audiência pública, para a qual convidamos os membros do Governo, o Secretário de Justiça, Dr. Luiz Antonio Marrey, o Secretário Aloysio Nunes Ferreira Filho, o Secretário da Fazenda, Dr. Mauro Ricardo, o Instituto dos Advogados, a Associação dos Advogados, a OAB, o Presidente do Ipesp.
Queremos fazer um debate, apontando uma saída para essa situação, a fim de que não haja um estelionato em relação aos advogados que têm contribuído para essa Carteira Previdenciária.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, pessoas que nos acompanham, queremos utilizar este tempo para falar sobre o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, que completa 18 anos de existência. Esse Consórcio, que agrega os sete municípios daquela região, incluindo as bacias do Alto Tamanduateí e Billings, é um instrumento jurídico e político que fomenta o desenvolvimento da Região do ABC.
O Prefeito de Santo André, João Avamileno, atualmente ocupa a função do Presidente Consórcio, e o assessor-executivo da Presidência é Dr. David Gomes de Souza.
No início do mês, os parlamentares desta Casa receberam do Prefeito de Santo André, João Avamileno, um documento sobre o que o Consórcio tem feito ao longo desses 18 anos de existência.
Passo a ler documento para que conste nos Anais desta Casa.
Consórcio
Intermunicipal do Grande ABC
Circular
nº 001.03.08 - C.CM - Presidência
Ref. "Planejamento
Regional Estratégico do Grande ABC"
Prezado(a) Senhor(a), em
dezembro deste ano de 2008, o Consórcio Intermunicipal Grande ABC completará
18, anos de existência. Ao fim deste período diversas ações terão sido
empreendidas, reunindo em um esforço comum os sete municípios e instituições
representativas da sociedade civil de sua base territorial, além dos governos
estadual e federal. A meta maior, desde sempre, consiste em atuar em favor do
desenvolvimento econômico e social sustentável da região e de sua população.
A ação integrada do poder
público e da sociedade civil organizada (sindicatos de trabalhadores e
patronais, empresários, organizações não governamentais, dentre outras) ganhou
efetividade, à sua vez, com a criação da Câmara do Grande ABC em 1997.
Dentro desse contexto de
cooperação, tanto regional quanto intergovernamental, o Consórcio
Intermunicipal, que tem como principal missão articular as políticas públicas
setoriais, conseguiu realizar, em parceria com o governo do Estado, projetos
como o Plano de Macrodrenagem (piscinões - 18 concluídos e 2 em construção),
Hospital Regional Mário Covas e Hospital Regional Serraria, o Movimento de
Alfabetização de Jovens e Adultos, o Movimento Criança Prioridade 1 (voltado à
proteção dos direitos de crianças e adolescentes), o Projeto Casa Abrigo
Regional (programa de atendimento às mulheres vítimas de violência), políticas
públicas de atenção às pessoas com deficiência, ações de fortalecimento da
segurança pública, discussões em torno da implantação do Trecho Sul do
Rodoanel, entre outros.
Seguiu-se em
Nos últimos anos, vários
convênios foram celebrados em parceria com o Governo federal, sendo importante
mencionar, adicionalmente, que os prefeitos da região obtiveram sucesso ao
articular as medidas necessárias à expansão do Pólo Petroquímico, criação e
instalação da Universidade Federal do ABC, liberação de recursos para as obras
do Coletor Tronco, implantação do Posto do BNDES na região, e aprovação da lei
de consórcios públicos, itens estes prioritários, que constavam da Carta do
Grande ABC, entregue ao Governo federal em 2003.
Outra realização de grande
importância consistiu na elaboração do Planejamento Regional Estratégico no ano
de 2000, que formalizou e materializou um instrumento de grande importância
para a gestão regional. Já naquela oportunidade - como também neste momento - a
metodologia aplicada previa como elemento essencial a intensa interação com
entidades da sociedade civil organizada.
Para que se possa fazer a
devida idéia dos níveis de participação envolvidos no processo, é importante
recordar que o Planejamento regional estratégico contou com a participação
direta de mais de 300 pessoas, representando executivos e legislativos
municipais, governo do Estado e sociedade civil organizada, que se fez presente
através de mais de 100 entidades.
As definições emanadas do
Planejamento Estratégico orientaram as distintas políticas públicas, no âmbito
de competência local, com vistas a um 'cenário futuro desejado', a partir do
qual se procurou definir os termos de um projeto sistêmico de desenvolvimento
local. O horizonte de planejamento compreendia dez anos, tendo delineado 40
Programas, 134 Subprogramas e 298 Ações Estratégicas, aglutinados cada qual em
07 grupos temáticos chamados Eixos Estruturantes, seus respectivos Grupos e
Subgrupos Temáticos, a saber:
EE - Eixos Estruturantes
EE1 - Educação e Tecnologia
GT Educação
EE2 - Sustentabilidade das
Áreas de Mananciais
GT Meio Ambiente
EE3 - Acessibilidade e
Infra-estrutura
GT Logística Regional
SGT Uso do solo/zoneamento
GT Macrodrenagem
EE4 - Diversificação e
Fortalecimentos das Cadeias Produtivas
GT Petroquímico/Plástico
GT Turismo Regional
EE5 - Ambiente Urbano de
Qualidade
GT Desenvolvimento Urbano
EE6 - Identidade Regional e
Estruturas Institucionais
GT Política Tributária
GT Modernização
Administrativa
EE7 - Inclusão Social
GT Saúde
GT Pessoa com Deficiência
GT Movimento Regional
Criança Prioridade 1
GT Segurança Pública
GT Esporte
GT Juventude
GT Trabalho e Renda
GT Gênero e Raça
Subgrupo Casa Abrigo
Regional (atendimento às mulheres vítimas de violência)
Com base nesse histórico, o
futuro da região vem sendo construído desde o ano de 2000. Exatamente por isso,
ou seja, porque se trata aqui de vitórias que se efetivaram como produto de
ações coletivas e participativas, que se busca, uma vez mais, congregar os
protagonistas de um verdadeiro projeto de desenvolvimento sistêmico regional,
para colocar em questão o seu esteio de prioridades. Não se trata,
evidentemente, de se refundar o planejamento havido em 2000, mas de
repactuá-lo, de modo a que seus termos continuem a representar as aspirações
legítimas da população da região do Grande ABC.
Nos termos dessa repactuação
do planejamento, cabe ao Consórcio evoluir na articulação dos atores econômicos
e sociais, dar continuidade aos projetos em desenvolvimento e fomentar novas
ações na área de políticas públicas para a juventude, atendimento às crianças e
adolescentes, qualificação profissional e oportunidades de trabalho para jovens
em situação de primeiro emprego, fortalecimento da educação, cultura, esportes,
igualdade de gênero e raça, direitos das pessoas com deficiência. Elaborar o
Plano Regional de Desenvolvimento Turístico, identificar alternativas para a
solução dos gargalos nas alças de acesso do Rodoanel, mediante a rearticulação
do GT Logística Regional. Organizar um sistema regional de informações para subsidiar
as tomadas de decisões, através da manutenção de dados atualizados, necessários
à sustentação das atividades do planejamento.
Para que tal meta possa ser
configurada o Consórcio desenvolveu uma estratégia, que tem como elementos
essenciais o encaminhamento de um pequeno questionário, visando identificar as
ações prioritárias apontadas por entidades representantes da sociedade civil
organizada (encartado com essa correspondência), que será seguido por uma
oficina, onde as prioridades inventariadas serão apresentadas, defendidas e
debatidas. O cronograma dos trabalhos, à sua vez, é o que se segue.
11/03 - Envio da
correspondência e questionário, via e-mail, e disponibilidade do mesmo no site
do Consórcio Intermunicipal www.consorcioabc.org.br;
12/03 - Envio da
correspondência e questionário impressos, via correio;
17/03 - Disponibilidade para
respostas do questionário via on-line através do site do Consórcio
Intermunicipal;
25/03 - Prazo máximo para
retorno das sugestões;
04/04 - Encontro de
sistematização das propostas e eleição das prioridades
Local: Av. Ramiro Colleoni,
110 - SENAC de Santo André
Horário: 9h00 às 13h00
Contudo, contamos com a
colaboração no envio das respostas a e questionário (anexo) e contamos com a
participação desta instituição no encontro que se realizará no dia 04 de abril,
conforme cronograma acima mencionado. Para maiores esclarecimentos, bem como
inscrições para o Encontro de Sistematização, favor entrar em contato com
Marília Bianchini, através do tel. 4992-3011 ou por meio do endereço eletrônico
planejamento@consorcioabc.org.br.
Com esse conjunto de
iniciativas o Consórcio Intermunicipal Grande ABC pretende não apenas atualizar
e revisitar o Planejamento Estratégico ocorrido em 2000, mas, especialmente,
fazê-lo conservando tanto seu espírito democrático e participativo, quanto o
entusiasmo republicano que deve envolver ações que têm metas essenciais o bem
comum e a promoção do desenvolvimento, do bem-estar e da qualidade de vida das
populações envolvidas.
Atenciosamente,
João Avamileno - Prefeito do
Município de Santo André
Presidente do Consórcio
Intermunicipal das Bacias do Alto Tamanduateí e Billings
David Gomes de Souza – Assessor
Executivo da Presidência - Diretor
Esse é um instrumento poderoso para o desenvolvimento econômico, social e sustentável da Região do Grande ABC, trazendo, conseqüentemente, melhor condição de vida da nossa região. Digo isso como membro da Bancada do ABC.
Sei que alguns parlamentares não aceitam a idéia da existência de bancada dessa ou daquela região, mas, de fato, elas existem. A questão das bancadas regionais não é algo amparado regimental ou juridicamente. Mas elas existem de fato, até para fins de articulação, de encaminhamento de demandas. Os Deputados, para concretizar algo de interesse da população, deixam de lado as questões partidárias e colocam a bandeira do interesse social acima de tudo.
Criou-se, logo após o início do consórcio, a agência de desenvolvimento econômico do Grande ABC, que trabalha conjuntamente com o consórcio para, como disse, receber não só dos agentes políticos da região, os vereadores, os prefeitos, o secretariado que compõe os sete municípios, as forças políticas, os partidos políticos, a sociedade civil organizada. A própria agência recebe as demandas da região. Celebra-se convênio com o Governo do Estado ou com o Governo Federal por meio dos seus órgãos competentes.
Por meio desse planejamento regional estratégico temos
conquistado grandes realizações na região. Deputado Enio Tatto, poderíamos
dizer que o Hospital Mário Covas,
Quero parabenizar o Prefeito João Avamileno, que está hoje na Presidência do consórcio e que tem feito um trabalho exemplar nessa questão, sucedendo o Prefeito Dib. Tenho certeza que ele dará seqüência aos objetivos que não são de um partido político, mas dos habitantes da região do Grande ABC.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa, por acordo de liderança, o seguinte requerimento subscrito pelo Deputado Marcos Zerbini:
“Requeiro, nos termos do Art. 84, inciso I, combinado com o
Art. 87 da XIII Consolidação do Regimento Interno, licença para a partir de 1o
de abril de
Há também sobre a mesa requerimento subscrito pelo nobre Deputado Uebe Rezeck: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência do Projeto de lei n° 443, de 2007, de autoria do nobre Deputado Baleia Rossi, que dispõe sobre a implantação de dispositivo que permite a localização de detentos beneficiados por indulto ou liberdade condicional. A presente solicitação se justifica dada a relevância da matéria e o alcance social nela proposto.”
Requerimento: “Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei n° 1421, de 2007, de autoria do nobre Deputado João Barbosa, objetivando a distribuição do Código de Defesa do Consumidor na forma que especifica. Estevam Galvão.”
Requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei n° 1070, de 2007, de autoria do nobre Deputado Said Mourad, que dispõe sobre a venda de placas de veículos automotores com numerário dobrado. A importância da matéria justifica a solicitação da urgência. Deputado Lelis Trajano, líder do PSC.”
Requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos do Art. 226, inciso II, da XIII Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei n° 1383, de 2007, de autoria do nobre Deputado Chico Sardelli, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Proteção e Conservação às Nascentes de Água no Estado. Rita Passos.”
Requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei n° 598, de 2007, de autoria do nobre Deputado Otoniel Lima, que dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico para pagamento de pedágio em malhas rodoviárias e viaturas da Polícia Militar, Polícia Civil e escolta do Estado de São Paulo. Deputado Campos Machado, líder do PTB.”
Requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei n° 1381, de 2007, de autoria do nobre Deputado Marcos Martins, que torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias. Deputado Roberto Felício, líder do PT.”
Requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei n° 8, de 2008, de autoria do nobre Deputado André Soares, que cria obrigação para tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos. Deputado Estevam Galvão, líder do DEM.”
Requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei n° 1288, de 2007, de autoria da nobre Deputada Vanessa Damo, que cria o Programa Adotante, que institui a adoção de leito na rede hospitalar pública do Estado por pessoas físicas ou jurídicas na rede estadual de saúde pública. Deputada Rita Passos.”
Requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei n° 44, de 2006, de autoria do nobre Deputado Cândido Vaccarezza, que cria a área de proteção ambiental estadual do APA do Sauá. Deputado Enio Tatto, Célia Leão e outros.”
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, quero fazer uma observação para que não tenhamos problemas de procedimento no futuro. Ao verificar que não há mais oradores inscritos, peço ao presidente que declare encerrada a discussão para na seqüência realizar a votação. Essa ligeireza pode criar algum tipo de dificuldade futuramente. É evidente que não é essa a intenção de Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro nos termos do Art. 120, § 4º, que a disposição das proposituras da presente Ordem da Dia seja alterada na seguinte conformidade:
1) que o item 365, PL 1145/2007, passe a figurar como item 1;
2) que o item 27, PLC 80/2008, passe a figurar como item 2;
3) renumere-se os demais itens.
O requerimento é assinado por todos os líderes presentes na reunião do Colégio de Líderes”
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, à exceção de alguns líderes. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - À exceção de alguns líderes, mas com número regimental.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
O SR. ENIO TATTO -PT - Sr. Presidente, para declarar que as bancadas da Minoria e a do PT estão em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental a manifestação de Vossa Excelência.
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-- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - Fernando capez - psdb - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 53 Srs. Deputados: 51 votaram “sim”, um se absteve e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Requerimento de inversão de pauta, figurando como item 1º o item 365, Projeto de lei nº 1.145, de 2007.
O SR. BARROS DE MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - Fernando capez - psdb - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Esta Presidência coloca em votação o Requerimento de prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos.
O SR. Roberto Felício - PT - Sr. Presidente, regimentalmente
solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - Fernando capez - psdb - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 52 Srs. Deputados: 50 responderam “sim”, um se absteve, mais este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a prorrogação dos trabalhos requerida pelo Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, pelo tempo de duas horas e 30 minutos.
Item
1 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 1145, de 2007, de autoria do Sr. Governador.
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de
financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
- Bird. Com 8 emendas. Pareceres nºs 3034 e 3035, de 2007, respectivamente, de
relatores especiais pelas Comissões de Justiça e do Meio Ambiente, favoráveis
ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Em discussão.
Para discutir contra, tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado Fernando Capez, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, entendo a importância da obtenção de empréstimos junto a organismos financeiros internacionais, ou, mesmo organismo nacional, a BNDES, para aplicar em obras públicas, como é o caso desse projeto que estamos discutindo. Eu me inscrevi para discutir contra porque a tramitação desse projeto é, como de praxe do Governo, a toque de caixa e sem cumprir pré-requisitos, conforme já discutimos anteriormente.
É o caso, por exemplo, da lei aprovada pela Assembléia Legislativa, sancionada pelo Governo e de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que determina: quando o governo vai buscar empréstimos internacionais e pede a autorização da Assembléia, o projeto deve ser acompanhado de cronograma de execução da obra, dizendo como o Estado vai pagar esse empréstimo, e assim por diante.
Isso não foi feito pelo governo, e é um projeto que careceria de uma audiência pública por causa dos problemas que envolvem a empresa de saneamento do Estado de São Paulo, Sabesp, encarregada da despoluição do rio Tietê e dos serviços de saneamento na maioria dos municípios paulistas.
Esse projeto tem mérito e é um bom projeto, mas a sua tramitação é cheia de erros no aspecto formal e há carência de debates. Não conhecemos o projeto, mas eu, particularmente, já discuti com o governo. É o caso da flotação do rio Pinheiros. O lodo vai ser retirado e jogado na beira da Anhanguera, numa área da Sabesp, onde existe um assentamento rural, inclusive. E o governo se nega a discutir, a conversar e a ser transparente.
Desse jeito não dá. Por isso, a Bancada do PT tem criticado e questionado esse rolo compressor do governo que, quando decide que vai aprovar um projeto, convoca os Deputados e passa por cima de todo o processo crítico da bancada da oposição, que tem a incumbência de fiscalizar e chamar a atenção da sociedade para os futuros problemas.
Fizemos isso em várias ocasiões. Quando resolveram fazer, a toque de caixa, a obra da Linha 4 do Metrô, com o objetivo de entregar à iniciativa privada para operá-la, tentando dar início à privatização do Metrô, nós alertamos, particularmente este Deputado que chegou a fazer uma representação no Ministério Público, chamando atenção para a mudança do método construtivo, e o desprezo aos estudos geológicos do solo da região metropolitana na área especifica, onde passa a Linha 4. O governo, de forma negligente, para que o governador de plantão, candidato a presidente da República, pudesse tirar fotos e filmá-la para a sua propaganda, apressou a obra, mudou o método e deu no que deu: um acidente que matou sete pessoas. Até hoje, aguardamos a verdade.
A verdade começou a aparecer recentemente, com os laudos que o IPT forneceu ao Ministério Público. Na semana passada, veio à tona através da imprensa as teses que a Bancada do PT defendia, e defende: a pressa, a desconformidade entre o projeto e a obra executada, o desprezo dos estudos geológicos.
Eu me lembro, nobre Deputado Adriano Diogo, que é geólogo e fez importante defesa, e Kenzo Hori, grande estudioso que afirmou que foi desprezado todo o conhecimento que o Metrô e o Estado tinham em relação ao solo, infelizmente, aconteceu essa tragédia. E agora, de última hora, o Consórcio Via Amarela contrata um especialista norueguês para dizer que a causa foi natural, que foi vazamento de água e uma enorme pedra, parece que caiu ali um meteorito, que foi a causa do acidente.
Essa pressa, esse açodamento leva à negligência, leva aos erros que foram cometidos nessas obras públicas dessa magnitude.
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- Assume a Presidência o Sr. André Soares.
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O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Justiça seja feita, Deputado Simão Pedro, V. Exa. foi um dos Deputados que mais investiu na questão do Metrô.
O Consórcio Linha Amarela contratar um engenheiro norueguês?
Acho que esse engenheiro é de ciências espaciais, porque a pedra que ele diz
que caiu em cima da estação, só se foi um meteorito, desgovernado, que caiu
naquele lugar, porque segundo o cálculo da nossa assessoria, tem que ser uma
pedra maior do que a estação,
Esse empréstimo que V. Exa. está discutindo, que é para despoluição dos rios, é para financiarmos a flotação, que é a maior picaretagem da química brasileira.
Como é que alguém pode purificar uma água corrente? E só há uma firma que faz isso, a DT Engenharia. E a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo vai votar um projeto para financiar uma firma, com dispensa de licitação. Uma vergonha, uma picaretagem.
Joga-se um produto no rio Pinheiros, e mais, a firma está ganhando só para operar. A Sabesp não pode por o seu nome nessa enorme picaretagem da Emae. Muito obrigado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Obrigado, Deputado Adriano Diogo, é um prazer ser aparteado por V. Exa. que conhece a fundo esse tema.
Queria chamar a atenção de um aspecto que saiu da questão técnica. O Governo Serra pegou carona numa agenda de desenvolvimento implementada pelo Governo Lula para buscar esses empréstimos e fazer obras a toque de caixa.
Vou dar um exemplo: até o final do Governo passado, até 2002, o Brasil e o Governo do Estado estavam condenados a fazer o feijão com arroz, não podiam fazer obras, não podiam fazer investimentos porque tinham que pagar dívidas. O Brasil quebrou três vezes. Três vezes teve que buscar empréstimo no FMI, não tinha dinheiro para investimento. E o Governo do Presidente Lula mudou o paradigma da gestão do estado. Ao invés de ser a gestão neoliberal, que era enxugamento de gastos, demissão de funcionário público, privatizações, colocou na agenda investimento público das empresas públicas, dinheiro vivo para fazer obras, criou as condições para que o Brasil voltasse a crescer, e estamos vivenciando o ritmo de crescimento do PIB de 5,5% em 2007. Acredito que fique nesse patamar em 2008. O estado voltou a investir, permitindo ao Estado de São Paulo, que estava com endividamento no teto, não podia mais pegar empréstimo em lugar nenhum, Banco Mundial, BNDES, e negociando com o Senado, o estado passasse a pegar novos empréstimos.
O Serra, aproveitando dessa nova agenda, sem dar crédito para o Governo Lula, para a boa gestão da economia que está sendo feita, pega carona e passa a buscar dinheiro para fazer investimentos.
Na semana passada, essa pressa do Sr. Governador, que levou a tragédias como a Linha 4 do Metrô, e não estou brincando, tenho documentos, estudei, há processos no Ministério Público que diz que o Metrô queria apressar o cronograma, porque estava atrasado em um ano. Mas ele queria apressar muito mais, e exigiu isso do consórcio. E o consórcio talvez muito cômodo para ele, mudou o método construtivo e aconteceu o que aconteceu.
Essa pressa levou a erro grosseiro que foi o fracasso da privatização da Cesp, que vimos na semana passada, com o leilão que não se efetivou.
Alertávamos: precisamos de audiências públicas, precisamos discutir por que o estado tem de abrir mão de um setor tão importante como o setor energético, numa conjuntura internacional de cenário nebuloso, que não sabemos o que vai acontecer nessa crise dos Estados Unidos. O Brasil se preparou para enfrentá-lo, com a boa gestão econômica. Mas, muitos especialistas dizem que vai rebater aqui, não com a incidência que rebateria se estivéssemos sob uma gestão do governo tucano, porque, quando aconteceu a crise no México, Rússia, países asiáticos, quebrou, arrebentou. Agora, não. Imagino o Governo abrir mão, vender, porque queria fazer caixa, pegar dinheiro, e deu no que deu.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço e queria fazer uma pergunta. Conversava com o Deputado Donisete Braga, V. Exa. foi nosso Líder, e um excelente Líder até 15 dias atrás, mas acho que nós da Bancada do PT, não podemos entrar divididos na aprovação desse projeto.
Eu, por exemplo, sou contra a aprovação, mas se houver uma deliberação de bancada, porque, embora esse dinheiro seja para financiar municípios na questão dos mananciais, boa parte desse dinheiro vai para financiar a flotação, porque a Sabesp está pondo o seu nome nesse equívoco de dizer que o projeto dos mananciais inclui a flotação.
A nossa querida Petrobras já enfiou 60 milhões nessa picaretagem. Temos que dizer para o Governo Federal se vai fazer esse empréstimo, quais são os critérios e quais são os limites, e o PT não pode entrar dividido nessa votação. Muito obrigado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - V. Exa. tem razão. O nosso Líder, Deputado Roberto Felício, estamos discutindo o projeto. Os Deputados que estão interessados estão discutindo projeto, temos ainda duas horas de debate, mas certamente, o nosso Líder nos convocará para deliberarmos.
Uma coisa é a discussão, Deputado Adriano Diogo, a crítica, o processo de discussão. Outra coisa é o processo de votação, que tomaremos a decisão daqui a pouco.
Quero chamar atenção do comportamento do Sr. Governador de buscar recursos, fazer caixa. Está certo, as condições permitem. Somos favoráveis ao processo, mas vamos discutir o projeto, vamos discutir como vamos pagar isso, vamos discutir o cronograma. A sociedade precisa saber: dinheiro público não é brincadeira. Já passamos no país por tantos processos, por exemplo, o financiamento do crescimento na época da ditadura militar.
O Brasil cresceu a índices de 10% ao ano, mas a que custo? Endividamento fenomenal, empobrecimento da população. É um assunto que precisamos tomar muito cuidado.
Duvido que todos os Deputados tenham conhecimento a respeito desse projeto de flotação, a respeito do objetivo desse projeto, por isso é importante o debate. Não há cronograma, não sabemos como vai ser. Essa é a crítica que fazemos, esse é o tema que queremos chamar atenção.
Podemos dar cheques em branco para o Governador e votarmos a toque de caixa, porque isso interessa, o Governo tem pressa, porque é ano eleitoral, e o projeto do Serra é um projeto de curto prazo, ele pretende encerrar o seu Governo dia 10 de março de 2010.
Todos sabem que ele fez da Prefeitura de São Paulo um trampolim para chegar ao Governo do Estado. Estamos acompanhando e verificamos a sua intenção de fazer do Governo do Estado um trampolim para chegar à Presidente da República. Certamente isso não vai acontecer, porque o Brasil está sendo muito bem governado. Os resultados do Governo Lula são visíveis. A aprovação do nosso Presidente está lá nas alturas.
O povo saberá escolher o melhor candidato que dará continuidade ao projeto dirigido hoje pelo Presidente Lula e pelo PT, e certamente não vai acontecer o retrocesso das privatizações, a negligência do dinheiro público, a irresponsabilidade diante da segurança da população, como já vimos e citamos aqui recentemente. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Em discussão o PL 1145, de 2007. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo a tribuna neste momento para dar continuidade ao debate que estamos fazendo, na tarde de hoje, acerca do PL 1145, de 2007.
Esse projeto é, na realidade, um pedido de empréstimo que o Governador José Serra pretende obter, com a autorização da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Um empréstimo de 100 milhões de dólares norte-americanos do Bird - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento.
Não é a primeira vez que o Governador José Serra remete a esta Casa um projeto dessa natureza. Ou seja, pretendendo um empréstimo vultoso do Bird. Aliás, é uma característica inclusive dos governos tucanos emprestarem dinheiro dos bancos internacionais, endividando o Estado de São Paulo.
Sras e Srs. Deputados, quando cheguei a esta Casa, para
minha primeira legislatura, em
Neste caso, a justificativa do projeto é que esse empréstimo servirá para aplicações na área do meio ambiente. Entre as ações ambientais pretendidas pelo Governador José Serra, está o chamado processo de flotação do Rio Pinheiros. É um método de despoluição dos rios em que é bombeada água do rio, fazendo com que a lama, depositada no fundo do rio, suba até a superfície, lama essa que seria recolhida, limpando o rio, aprofundando a sua calha, mas também obtendo com isso a limpeza do seu leito.
Em tese, isso é muito bom, é muito positivo porque estaríamos assistindo a uma operação de despoluição dos nossos rios, notadamente dos rios aqui da Capital. Nesse caso, a ação mencionada trata-se da flotação do Rio Pinheiros, uma das ações previstas para serem implantadas a partir desse empréstimo pretendido pelo Governador José Serra, com a concordância da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Quero lembrar aqui que outros empréstimos já foram feitos inclusive por outros governadores do PSDB, que está aqui no Estado de São Paulo instalado já há 13 anos. Treze anos que serviram para endividar o Estado de São Paulo, que serviram também para desmontar e depois privatizar as empresas públicas.
Não só as
empresas, mas também as estradas do Estado de São Paulo foram privatizadas
durante o infeliz período dos tucanos à frente do governo aqui no Estado de São
Paulo. Com isso tivemos o aumento da dívida. As empresas privadas entraram para
comprar as empresas estatais.
Por falar em compras de empresas estatais por parte das empresas privadas, tivemos recentemente um fracasso retumbante do Governo do Estado de São Paulo em privatizar a Cesp. Deflagramos uma luta aqui com o Sindicato dos Trabalhadores das companhias energéticas pela defesa da Cesp, que é um grande patrimônio do Estado de São Paulo.
Gostaria de lembrar aqui que o Governo Lula, com os diversos Planos de Aceleração do Crescimento, os PACs, na área da habitação, saneamento básico, desenvolvimento humano e econômico também está alavancando no Brasil a geração de empregos com carteira assinada. Já estamos chegando perto de 10 milhões de empregos com carteiras assinadas. Isso fez com que todos os estados brasileiros se desenvolvessem nos últimos anos a níveis jamais conhecidos anteriormente em outros governos.
O Governo Lula fez também, com essa contribuição, com que o Estado de São Paulo, um dos estados mais industrializados do nosso sistema federativo, se desenvolvesse ainda mais porque, sendo um Estado dotado da maior infra-estrutura, é o Estado também que mais goza do desenvolvimento com investimento dos recursos federais.
Voltando à questão dos empréstimos pretendidos pelos governos que se sucedem aqui no Estado de São Paulo do PSDB, gostaria de lembrar que, em setembro de 2007, já tivemos aqui um pedido de empréstimo dessa natureza, não para o meio ambiente, mas para investimento em infraestrutura pretendido pelo Governador José Serra, que enviou a esta Casa, naquela oportunidade, um projeto de lei também pretendendo autorização dos Deputados para que ele contraísse empréstimo da ordem de 600 bilhões de dólares, naquela época.
Entre esses recursos, ele justificava, nesse seu projeto enviado a esta Casa, em meados do ano passado, que 361 milhões de reais seriam investidos na recuperação das estradas vicinais. Eu venho do interior. Sou da região de Sorocaba, sudoeste paulista, onde temos muitas estradas vicinais. Prefeitos do interior reclamando do estado precário das nossas vicinais, e aqueles recursos que foram emprestados, posto que foram autorizados pelas Sras e Srs. Deputados, naquela oportunidade, pelo visto não estão sendo aplicados corretamente porque as vicinais continuam em estado deplorável por esse interior afora, dificultando sobremaneira o tráfego de veículos, principalmente nas zonas rurais, das cidades pequenas para cidades grandes, para comercialização dos produtos agrícolas, penalizando dessa forma aqueles que insistem ainda em produzir alimento neste Estado.
Por isso que vemos com muita desconfiança quando chegam esses projetos na Assembléia Legislativa, pedindo autorização para empréstimo porque o governo, embora justifique que vai investir, no caso desse empréstimo de 100 milhões de dólares norte-americanos, em ações ambientais, na realidade sempre temos, até por precedentes, desconfiança de que esses recursos não serão utilizados como eles dizem na justificativa dos seus projetos.
Sempre vimos aqui levantar essas questões, até porque no projeto vem faltando, na nossa maneira de interpretar, iniciativas que seriam fundamentais para que esses projetos voltados para a área ambiental funcionassem efetivamente.
Quais são essas iniciativas que cobramos aqui? O Deputado Simão Pedro, que acabou de deixar a tribuna agora, referia-se, inclusive, a isso que vou dizer neste momento. As audiências públicas fundamentais para que tivéssemos aqui o debate de técnicos ambientais com as Sras. e Srs. Deputados desta Casa, para que pudéssemos conhecer a fundo o que se pretende efetivamente fazer com esses 100 milhões de dólares. É muito dinheiro para autorizarmos a contratação desse empréstimo sem discutirmos, sem realizarmos as audiências públicas com a participação da sociedade, porque da flotação queremos saber: o lodo que será retirado do leito do Rio Pinheiros será depositado onde? Perto dos aglomerados urbanos? Perto das zonas residenciais com o risco inclusive à saúde pública? Nós precisamos discutir isso, por isso cobramos audiências públicas para esclarecermos esses pontos.
Queremos saber se realmente esses recursos virão no sentido de melhorar a qualidade de vida do povo do Estado de São Paulo ou se cairão no caixa do Governo e nós não teremos como fiscalizar a aplicação desse dinheiro posto que não teremos audiências públicas e portanto não teremos discussões nem técnicas, nem políticas a respeito desse investimento. Por isso estamos aqui questionando. Queremos fazer esse debate, inclusive o projeto chega à Casa com pedido de urgência para sua tramitação, o que suprime o processo de discussão, quando poderíamos dissecar esse projeto para saber a que servirão esses 100 milhões de dólares.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR
- Deputado Hamilton Pereira, brilhante parlamentar da região de Sorocaba, nesta
madrugada
Deputado Hamilton Pereira, nós do PT não podemos dar um
cheque em branco a favor desse projeto. Isso é um estelionato! A Secretária
veio aqui apresentar o projeto? Esse dinheiro vai ser usado na flotação? Em 30
anos de história de saneamento básico conseguimos tratar
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Vossa Excelência só vem fortalecer os argumentos que eu estava apresentando desta tribuna dizendo exatamente que existem muitos pontos obscuros nesse projeto. É por isso que necessitamos de maior tempo para fazer o contraditório. Nós queremos clareza. O papel das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados além de legislar, de dar origem a novas leis, elaborar projetos, é também fiscalizar os atos do Executivo e tem toda razão V. Exa. quando diz que não podemos continuar dando cheque em branco para o Governador do Estado quando existem pontos obscuros nos projetos que envia a esta Casa, invariavelmente com pedido de tramitação em regime de urgência. É um absurdo. Nós precisamos aprofundar esse debate. Para isso, precisamos que mais Deputados, inclusive os governistas, aqueles que são da base de sustentação do Governo, se inscrevam para debater esse projeto conosco, para fazer o contraditório daquilo que estamos afirmando.
Obrigado pelo aparte, Deputado Adriano Diogo, porque V. Exa. cada vez que intervém, o faz para trazer lucidez ao debate e clarear aquilo que é fundamental para o povo de São Paulo. Vossa Excelência que é da capital, que convive com essa realidade da poluição dos córregos, dos ribeirões, do Rio Pinheiros, do Rio Tietê sabe que esse processo é fundamental. Ele consome recursos, mas recursos que vão parar nas mãos da iniciativa privada.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, para discutir contra, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
estamos apreciando o Projeto de lei 1145, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder
Executivo a prestar contragarantia à União em operação de financiamento junto
ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – Bird. O projeto
tramita em regime de urgência e busca um empréstimo de 100 milhões de dólares.
Gostaria de dizer que a minha posição vai ser definida na hora em que a Bancada do Partido dos Trabalhadores tirar uma posição. Estou discutindo contra acompanhando os argumentos dos Deputados que me antecederam. O Governo José Serra quer pegar uma carona nos investimentos que o Governo Federal está colocando para o País como um todo com o Plano de Aceleração do Crescimento. O Governo José Serra, seja na Prefeitura, seja no Governo do Estado, sempre teve uma preocupação. A gente percebe que os projetos do seu governo sempre se referem a arrecadação. Aliás, ele tem um Secretário de Finanças que para mim é o maior arrecadador de dinheiro, que é o Sr. Mauro Ricardo, o secretário da Fazenda. É impressionante a facilidade que tem de contrair empréstimos, de fazer seu manuseio no Estado para conseguir engordar o caixa do Executivo. Tenho dito em minhas intervenções que só no final do ano passado dos 20 projetos do Executivo aprovados aqui, pelo menos 12 ou 13 eram no sentido de arrecadar. Arrecada-se muito!
Eu poderia ser favorável a esse projeto, que busca proteger e recuperar mananciais. Eu moro numa região do Estado de são Paulo que é totalmente de mananciais e no projeto consta que algum valor desse empréstimo será aplicado na região da Guarapiranga e da Billings. Mas o problema é a forma como esse projeto foi mandado para esta Casa. Temos cobrado as exigências que estão no projeto da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, que o governo não atende. Se ele não atende àquelas exigências é uma forma de encobrir falcatruas, de encobrir outras intenções embutidas nesse projeto. Porque o governo, quando manda um projeto versando sobre uma importância enorme, em regime de urgência, a primeira coisa a fazer seria orientar, instruir a base governista até mesmo para tirar dúvidas, resolver questionamento da oposição; deveria fazer audiências públicas. Manda o secretário da Fazenda, manda o secretário da área pertinente ao projeto, manda o presidente da Sabesp vir aqui discutir com os Deputados.
É o mínimo que a oposição exige e que deveria ser aceito. Mas nem isso fazem, desconhecem, simplesmente, o papel da Assembléia Legislativa, dos Deputados. E ainda vemos Deputados na tribuna - e no Colégio de Líderes isso é uma constante -, com uma preocupação enorme de valorizar o Legislativo. Como se valoriza o Legislativo? Valoriza-se o Legislativo defendendo as prerrogativas dos Deputados e uma delas é fiscalizar, tomar conhecimento daquilo que vai ser votado. E é verdade, desafiamos os Deputados a virem à tribuna e se posicionarem sobre esse projeto, dizer se entenderam o projeto, se sabem o que está sendo votado. Tenho certeza de que a grande maioria não se preocupou em se aprofundar e analisar o projeto.
Então, essa cobrança que fazemos o tempo todo é uma defesa nossa e da Assembléia Legislativa, porque passa um projeto, passa outro e não há esse entendimento por parte do Executivo.
A Emenda 4 é uma emenda apresentada pelo nosso ex-líder Simão Pedro que exige, que cobra do Executivo que se mande no relatório das contragarantias o que o Estado está pretendendo e que a Assembléia Legislativa consiga acompanhar a execução dos projetos da Sabesp e desse dinheiro aplicado.
Pois bem, se não conseguimos colocar nenhuma emenda desse tipo, com uma simples exigência como essa, realmente não sei para que os projetos vêm à Assembléia para simplesmente batermos um carimbo, para simplesmente homologarmos.
Mas essa é a forma dos tucanos de administrar; essa é a forma do governo Serra de administrar; essa era a forma de administrar do ex-governador Geraldo Alckmin, nos últimos seis anos, e nós somos testemunhas de que era da mesma forma. Simplesmente tratorando e não discutindo, não dando oportunidade para nós, da Assembléia, o direito de nos aprofundar, o direito que temos de discutir os projetos e tomar decisão com responsabilidade, sabendo o que estamos votando.
Por conta dessa pressa em aprovar os projetos acontece o que os Deputados têm levantado aqui, a tragédia do metrô. Está provado, houve erros profundos, erros de projeto, de mudança no projeto no meio do caminho; queriam terminar logo a obra atendendo questões eleitorais do Executivo e também interesses financeiros das empreiteiras, do consórcio. Imaginem a receita que significa mil passageiros por dia. Então, adiantar 15, 20, dois meses, três meses é uma dinheirama enorme, mas por conta disso acontece o que estava previsto: a tragédia da Estação Pinheiros, em que morreram sete pessoas e há tantas famílias desabrigadas. O projeto está parado até hoje e agora há o laudo do Consórcio Via Amarela em que eles mesmos se fiscalizam e fazem laudo sobre o que determinou o acidente. Eles dizem que foi problema com uma rocha. Que facilidade de justificar uma tragédia! Que facilidade de justificar a morte de sete pessoas! “Foi simplesmente uma tragédia” como se um pobre coitado de um servente, um pedreiro que vai começar a escavar um barranco sem pesquisa nenhuma, sem estratégia nenhuma e de repente desmorona em cima deles e soterra os trabalhadores. Foi essa a explicação que deram.
Ontem caiu uma ponte do Passa Rápido, Paulistão, Fura -Fila e fico imaginando se a administração estivesse nas mãos do PT. Ave Maria! Hoje só se falaria nisso. Já tinha CPI sendo aberta na Câmara Municipal, até aqui na Assembléia Legislativa, provavelmente, já estariam abrindo CPI. Como é um financiamento do governo federal, com certeza o Arthur Virgilio estaria pedindo CPI no Senado. Com certeza o líder do PSDB estaria pedindo CPI na Câmara Municipal. Mas na administração dos democratas e do PSDB não precisa fiscalizar. Alguns deles ainda vêm à tribuna e dizem: “por que temos que fiscalizar, abrir CPI? CPI é palanque eleitoral.O Ministério Público está apurando, o governo está apurando. E o governo Serra é especialista, não é? Tem uma tragédia, um escândalo, uma denúncia com todas as provas e ele vai para a televisão - a imprensa dá todo destaque - e diz:” Já coloquei a Procuradoria do Estado, o TCE para apurar “ e parece que resolve tudo Passa uma borracha. Parece que ninguém mais precisa apurar. Os discursos aqui são no sentido de que tem gente apurando e que a Assembléia não tem que se meter nesses assuntos.
Ontem saiu no jornal - e o governo confirmando - que 60% das escolas estaduais precisam de reformas. Como que 60% das escolas estaduais de um governo que está sucedendo o outro do mesmo partido está nesta situação.
Aqui tem pedidos de CPIs na área da Educação para averiguar o sucateamento. Mas parece que está tudo bem no Estado de São Paulo. O próprio governo simplesmente confirma isso, coloca nos jornais, fez esse levantamento, mas me parece ser mais uma ação para atrapalhar a vida do Geraldo Alckmin, que quer ser candidato a prefeito. É uma briga entre eles e a população fica nesse meio, desrespeitada totalmente, com as escolas totalmente detonadas, e um acusando o outro. Até parece que o Estado de são Paulo estava na mão de um partido de Oposição, do PT, e o José Serra ganhou o governo do Estado.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Deputado Enio Tatto, só quero fazer uma sugestão. Não vou mais ter acesso à palavra para discutir esse projeto. Então queria encaminhar uma proposta a Vossa excelência como vice-Líder da Minoria.
A proposta é a seguinte; se com a votação desse empréstimo o PSDB e o governo abram mão da flotação. Que nunca mais na história do saneamento básico brasileiro se use a flotação.
Estou na frente do meu amigo Barros Munhoz - permita-me
chamá-lo de amigo. Deputado Barros Munhoz que foi Ministro da agricultura.
Ministro da Agricultura barros Munhoz, a Emae inventou um sistema de
purificação de águas correntes chamado flotação e colocaram a sabesp nesta
aventura. Não estou me isolando nem me omitindo. A querida viúva Petrobrás já
investiu 60 milhões de reais nesta mentira, nesta aventura. Comprometa-se hoje,
1º de abril, um dia depois da rebordosa, que nunca mais se fala na história do
saneamento, na história dessa companhia exemplar, que é a Sabesp,
Votem projetos de saneamento sério, estações de tratamento
fixas, e nunca mais se fale
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Queria agradecer ao amigo, Deputado Adriano Diogo, e dizer que realmente ele tem mais conhecimento da matéria do que eu, e talvez do que a grande maioria dos Deputados desta Casa.
Mas o que posso assegurar é que neste projeto não há nenhuma previsão de flotação. A questão é de tratamento dos mananciais da Billings, do alto Tietê, de Cotia, da Guarapiranga, sem envolver absolutamente nenhum método de flotação. Soube até que foi organizado um seminário, muito sério, muito responsável, aliás, como sói acontecer como quase tudo ou tudo que o PT faz, sobre este tema. De sorte que é um tema que não me atreveria a emitir uma opinião, mas tenho certeza absoluta que a Sabesp o fará com toda a responsabilidade e respeitando as vozes mais abalizadas sobre o assunto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Obrigado. Para concluir, talvez o governo pudesse acatar a emenda 4, que trata justamente do acompanhamento, através da comissão de Finanças e Orçamento da execução deste projeto, mandar relatórios para que esse dinheiro não seja desviado pela Sabesp. Concordo com o Deputado Adriano Diogo. Qual garantia temos de que parte desse dinheiro não será utilizado para flotação, contra o que o Deputado Adriano Diogo se coloca, entendido no assunto como ele é? Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Temos toda a disposição de negociar esta proposta de V.Exa. no sentido de talvez, com a aprovação dela, podermos caminhar para o encerramento da discussão, votação do projeto, que é extremamente urgente e necessário para São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Está em discussão o PL 1145, de 2007. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero cumprimentar dois novos irmãos nesta Casa, Deputado Adriano Diogo e Deputado Barros Munhoz, que demonstram maturidade, que constroem uma amizade alicerçada na lealdade, na sinceridade e na honestidade.
Nobre Deputado Rui Falcão, costumo acreditar que Dom Paulo Evaristo Arns tem razão quando diz que a esperança nasce durante a noite e ninguém sabe como.
Acordei hoje com muita esperança. Esperança de que essa Adin proposta pelo Governador não tenha sucesso, não tenha êxito. Esperança de que esta Casa se levante e possa defender, não apenas a sua história, mas, mais do que isso, a sua dignidade.
Mas quero fazer justiça ao Deputado Barros Munhoz. S. Excelência jamais fez a afirmativa que saiu nos jornais que o melhor seria que não houvesse a PEC, como também seria melhor que não houvesse a Adin. S. Excelência não disse isso, mas equivocadamente o jornal noticiou. Mas não foi essa a palavra nem a intenção do nobre Deputado Barros Munhoz, que conheço há anos e anos.
Logo depois, Sr. Presidente, chegamos a um ponto nesta Casa que o meu grande amigo, Vereador Antonio Carlos Rodrigues, mais conhecido como Carlinhos, meu amigo particular, presidente da Câmara Municipal de São Paulo, chegou a dizer que aquela Câmara trabalha 500 vezes mais que a Assembléia.
A Câmara Municipal atende o município de São Paulo. Esta Assembléia atende 644 municípios do Estado de São Paulo. Para que o nobre presidente da Câmara Municipal, Vereador Antonio Carlos Rodrigues, tenha feito esta afirmativa, seguramente ele se alicerçou na nossa fragilidade.
Não dá mais para aceitar que esta Casa aceite passivamente o rótulo de acomodada. Ao invés de construir, estamos destruindo a nossa história. Quero vir a essa tribuna, dezenas de vezes, se necessário for, para defender aquilo que acredito.
Esta Casa tem história. Nesta Casa - já disse certa feita - viveram Deputados como Emílio Carlos, Américo Marco Antonio, Franco Montoro, Ulisses Guimarães, Jânio Quadros.
Vejam os senhores que não estamos fazendo jus a esses vultos. Estamos aceitando passivamente tudo que faz o Judiciário, que quer o Executivo e o que determina o Ministério Público.
Harmonia de poderes pressupõe outra coisa: independência de poderes - Executivo, Judiciário e Legislativo. Não estamos sendo respeitados. Esta é a realidade. É a verdade. Não dá mais. Quero repetir, como dizia Voltaire : ... “repetir mil vezes até que todos se corrijam” . É inadmissível o que se passa aqui. Não dá mais apenas ouvir vozes isoladas. E as vozes de 94 Deputados desta Casa, não vão ouvir não? É o silêncio que vai cair, é o silêncio que vai esquentar esta Casa?
Não dá mais para silenciar. Esta não é uma Casa de mudos, nem de surdos. Esta é uma Casa de homens que foram eleitos para representar o povo de São Paulo. Tem mandatos.
Vejam os senhores, esta Adin proposta pelo Sr. Procurador Geral da Justiça, com a anuência do Sr. Governador. Não entendi até hoje que critérios políticos conduziram o Sr. Governador, a quem apoio nesta Casa, a quem apoiei nas eleições, propor esta Adin. Que razões políticas? Não há um argumento político. Pode até existir argumentos técnicos, ou jurídicos; não há nenhum argumento político.
Vejamos Srs. Deputados, requerimento de informações. O Regimento Interno fala em trinta dias. O Deputado requer informações de qualquer Secretaria. A não observância dos trinta dias, dos sessenta dias, dos noventa dias, dos cento e vinte dias, não acarreta nenhuma conseqüência. Resolvemos então valorizar esse instrumento. Estabelecemos, para isso, um prazo fatal de 30 dias, sob pena de crime de responsabilidade. O que custava o Governo aceitar esse texto constitucional? O que custava? Era uma sinalização.
Deputado Antonio Salim Curiati o que custava o Governo do Estado sinalizar para esta Assembléia Legislativa que, efetivamente, gostaria de acolher todas as informações e solicitações feitas, se não há pena em direito, não há crime sem pena. O que adianta estabelecer em qualquer regimento, em qualquer código, qualquer fato, qualquer texto, se não tem conseqüência se esse texto não for observado?
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - ASSENTIMENTO DO ORADOR - V. Exa. bem sabe que a Constituição Federal fala em independência e harmonia dos poderes. Mas não existe independência, não existe harmonia dos poderes, e quem manda, é exatamente o Executivo. Estamos aqui no atalho da vontade do Executivo.
Respeito o Executivo, mas temos que tomar uma posição definida, cristalina como V. Exa. tem feito e fez, quando mandou a esta Casa um projeto, fazendo com que, efetivamente, esta Casa, os nobres Deputados fossem respeitados.
Fico muito preocupado, Deputado Campos Machado, e V. Exa. tem razão. Ninguém toma conhecimento dos nobres Deputados. Somos relegados a plano terciário. E esse movimento que V. Exa. empreende, merece por isso mesmo, nosso respeito e a nossa consideração.
V. Exa. Brilhante causídico que é, brilhante Deputado, brilhante líder que é, sabe bem da importância do nosso posicionamento. Esta Casa tem que estar unida entorno de V. Exa. para que efetivamente esta Casa seja valorizada.
Estou aqui nesta Casa desde 1966; portanto, há bastante tempo nobre Deputado Campos Machado, e nunca vi um período tão difícil para os Srs. Deputados. É importante que nos unamos, é importante que atendemos à mensagem de Vossa Excelência. Estou inteiramente de acordo com Vossa Excelência. Se para ir e vir e fazer com que realmente os resultados sejam favoráveis. Muito obrigado, e parabéns nobre Deputado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Agradeço o aparte do nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
Sabe Deputado Adriano Diogo, V. Exa. que é um homem culto, que respeito muito, tem um psiquiatra chamado Frank Williams, que dizia que não importa onde estamos, mas sim para onde vamos. Onde estamos já sei. A minha preocupação é para onde vamos. Para onde vamos desta maneira.
Quem consegue imaginar para onde esta Casa vai? Quem consegue imaginar qual será o destino desta Assembléia Legislativa?
Quero recordar aqui, nobre Deputada Ana do Carmo, um fato que desencadeou todo esse movimento nosso, que repito de maneira incessante. Duas Deputadas estaduais, a Deputada Haifa Madi, e a Deputada Rita Passos, foram na Secretaria comandada pelo Secretário Rogério Amato, da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Ao descerem, Srs. Deputados. Acompanhadas do Sr. Secretário, tiveram as suas bolsas revistadas. Não dá mais; falar o quê, nesta tarde?! Onde está a reação nossa Srs. parlamentares? Estamos chegando ao fundo do poço.
Alguém indaga, Deputado Olímpio Gomes: “O que fazemos?” Quero contar rapidamente uma história que já contei aqui, Deputado Rui Falcão. Num certo reino, existia um sábio, um grande sábio que tudo sabia. E surgiu um espertalhão e disse: quero pegar esse sábio. Ele não sabe tudo não. Tenho certeza que vou colocá-lo em situação difícil. E começou a maquinar. Vou pegar um passarinho, vou prender na mão atrás de mim, e vou perguntar ao sábio se o passarinho está vivo, ou se está morto. Se o sábio responder que está morto, eu solto o passarinho. Se responder que está vivo, eu mato o passarinho. E perguntou: Diga sábio, o passarinho está morto ou está vivo? E o sábio respondeu simplesmente: “a resposta está nas suas mãos”. E a resposta desta Casa está nas nossas mãos, Deputado Rui Falcão. Não está nas mãos do Governo, mas nas mãos dos Deputados desta Casa, que têm a resposta.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço a V. Exa. nobre Deputado Campos Machado. Vim justamente para hipotecar a minha solidariedade, não a V. Exa., mas ao parlamento. Já fui até aqui repreendido por V. Exa., quando me alterei e disse até da insignificância deste parlamento; sei da luta de V. Exa. para a valorização desta Casa.
Estamos passando um momento muito difícil, onde temos um Poder Executivo que quer a todo custo, menosprezar este parlamento. A ação direta de inconstitucionalidade, não porque foi iniciativa de V. Exa., mas foi uma afronta a cada um desses Deputados, a cada um que já foi Deputado nesta Casa.
Temos situações que hoje são vexatórias, na legislação votada nesta Casa. Por exemplo, houve um esforço hercúleo do Governo para votar a São Paulo Previdência. Hoje temos dispositivos na lei que foi aprovada e sancionada nesta Casa, que deveriam ser regulamentados em 180 dias, Deputado, e não são.
E continua a previdência dos servidores públicos, dos policiais, indefinidos, justamente por incompetência governamental, e ainda, me perdoe o termo, o atrevimento da invasão da esfera de competência dos poderes, com essa ação direta de inconstitucionalidade. Não é uma questão de situação e oposição, é uma questão de prerrogativa desta Casa.
Deputado Campos Machado, gostaria de complementar dizendo que V. Exa.
quando fez o projeto, e esta Casa o acolheu em massa, estava em alguns momentos
dando pérolas. Há um ditado que diz, que o Poder Executivo lá não entendeu, que
quando se dá pérola para porco ele come como se fosse milho. Então é necessário
o verdadeiro reparo, com um posicionamento firme e contundente desta Casa. E
tenha a certeza que o verdadeiro amigo não é o que diz “vá em frente” mas o que
diz “estamos juntos”. Deputado Campos Machado, vamos estar juntos cerrando
fileiras, de verdade, não é só conversa de microfone. Não é contra o Governador
que faço oposição; é simplesmente porque é uma indignidade para esta Casa.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Campos Machado, com toda a liderança que V. Exa. tem, ou respeito, por que V. Exa. não faz uma proposta na seguinte direção: enquanto o Governador não retirar essa Adin nenhum projeto do Poder Executivo será votado nesta Casa.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Adriano Diogo, separo as coisas: Governo é Governo, Assembléia é Assembléia. Nunca deixei aqui de registrar minha posição de aliado. E digo uma vez mais: aliado não quer dizer alienado.
Mas queria terminar, Sr. Presidente, lembrando de Mário Covas, o grande Governador Mário Covas, quando compareceu aqui no dia 3 de janeiro de 1999, doente, já alquebrado, sem poder falar. Terminou com voz rouca, dizendo a todos nós “Ao trabalho, paulistas!” E quero entrar nessa linha de Mário Covas e dizer: ao trabalho, Srs. Deputados. Ao trabalho pela dignidade e pelo respeito a esta Casa!
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM -
A SRA. ANA DO CARMO - PT - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - É regimental.
Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo
regimental.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado André Soares,
Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Hipoteco o meu apoio ao Deputado Campos
Machado, que me antecedeu, quando ele não encontrava palavras para classificar
o porquê de o Governador Serra ter ingressado com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade, a ADIN.
Reconheço que foi um grande desrespeito à
Assembléia Legislativa na sua prerrogativa de fiscalizar as ações do Governo do
Estado de São Paulo. Não tenho dúvida alguma que os 94 Deputados e Deputadas
não só estarão reafirmando seu apoio à Proposta de Emenda Constitucional – PEC,
mas também o protestarão com relação a essa atitude do Governador do PSDB em
desrespeitar a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, inscrevi-me para falar sobre o
projeto de iniciativa do Governo do Estado que autoriza o Poder Executivo a
prestar contragarantia à União em operação de financiamento junto ao BIRD. Os
recursos – na ordem de 100 milhões de dólares, mais 25 milhões de dólares da
Sabesp como contrapartida – financiarão as atividades do Programa de Saneamento
Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê, conhecido como Programa Mananciais.
Quando o Deputado Simão Pedro falou desta
tribuna sobre esse projeto e surgiu o assunto da flotação, lembro que tanto
este Deputado como o Deputado Antonio Mentor procuraram a comunidade
científica, os estudiosos que debateram extensivamente o tema. A intenção do
Governo do Estado é fazer a flotação do rio Pinheiros e reverter suas águas
para a Represa Billings.
Quando o Governo do Estado apresentou o projeto
de flotação, em
Foi importante a nossa iniciativa. Hoje o
Governo do Estado está fazendo o monitoramento dos testes. Aliás, já foram
feitos quase 30 mil testes. Lembro que na semana passada realizamos uma
Audiência Pública aqui na Assembléia Legislativa para debater a questão. É
verdade que já foram investidos mais de 70 milhões de reais nessa primeira
etapa. Mesmo depois do debate com a presença de Antonio Bolognesi, diretor de
Geração da EMAE, e de Marcelo Salles, diretor da Sabesp, muitas dúvidas, muitas
interrogações ficaram naquela Audiência Pública sobre esse processo de alta
complexidade.
Tanto a Comissão de Saúde quanto a de Defesa do
Meio Ambiente vão ter inclusive condições de estabelecer um processo de
acompanhamento para verificar como está sendo realizado o monitoramento dos
testes. O promotor de Justiça do meio Ambiente da Capital, Dr. José Ismael
Lutti, está coordenando o monitoramento. Muitas questões levantadas e muitas
dúvidas ele não teve condição de responder para os parlamentares e para as
pessoas que participaram daquela Audiência Pública.
Preocupa-nos o processo de flotação do rio
Pinheiros porque concebo a Represa Billings como um importante manancial que
atende a região do ABC. Quase quatro milhões de usuários utilizam a água da
Represa Billings. Assim o Governo do Estado precisa urgentemente estabelecer
uma política, tanto na Represa Billings como na Guarapiranga, para que possamos
recuperar e preservar estes mananciais. Hoje há quase dois milhões de pessoas
que moram no entorno dessas duas represas, muitas delas em áreas de risco.
Portanto é importante que se tenha um programa que se preocupe com a
recuperação e a preservação e, ao mesmo tempo, haja uma alternativa que não
seja apenas tirar as famílias sem dar um indicativo para onde serão
remanejadas. Além disso, é necessário criar instrumentos rigorosos para não se
permitir mais a ocupação desordenada, seja na Guarapiranga, seja na Billings.
Sobre o Programa de Saneamento Ambiental, se
hoje há um grande culpado em não se haver recuperado antes os mananciais, é o
PSDB, Fernando Henrique Cardoso, Geraldo Alckmin, José Serra. Isto porque em
2005 tive a iniciativa, junto com as prefeituras municipais de São Paulo, Santo
André, Diadema e São Bernardo do Campo, de ir ao Ministério do Planejamento
justamente para destravar o imbróglio devido à falta de entendimento do Governo
Federal com o Governo do Estado, do PSDB. Pedi, na ocasião, que se desse
celeridade na Comissão de Financiamentos Exteriores, Cofiex, na aprovação da operação
financeira..
A culpa de essa matéria só vir agora a debate é
do PSDB. A nossa bancada vem a esta tribuna para fazer o debate de forma
responsável. Nossa bancada, com certeza, vai se posicionar com relação à
aprovação ou não dessa matéria. Tenho aqui minha consciência tranqüila. Sei o
quanto é importante e necessária a aprovação desse projeto para o Estado de São
Paulo, para que possamos recuperar os nossos mananciais, em especial as
represas Billings e Guarapiranga, mais o Alto Tietê.
Queremos o compromisso do Governo do Estado. A
bancada do PT apresentou várias emendas importantes. Uma delas, a de número 4,
foi apresentada pelo Deputado Simão Pedro, e garante as prerrogativas de
fiscalização e acompanhamento desta Casa. A emenda diz: “Fica o Poder Executivo
obrigado a enviar à Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa
cópia do contrato de contragarantia de que trata o Art. 3º da presente Lei,
cópias dos contratos das operações financeiras, cópia dos contratos para
aquisição e execução das ações, obras e serviços a serem realizados com
recursos provenientes das operações financeiras ora autorizadas, bem como todos
os seus aditamentos, retificações, ratificações e quaisquer outros ajustes, no
prazo máximo de 30 dias, a contar de suas respectivas assinaturas”.
Um projeto dessa importância mereceria uma
Audiência Pública desta Casa, envolvendo os subcomitês de bacias. Seria
fundamental trazermos a esta Casa pessoas que possam apresentar sugestões, dada
a importância do projeto. Mais do que isso, que o Governo pudesse apresentar um
plano de obras, de execução; que esta Assembléia pudesse constituir uma
comissão de parlamentares para acompanhar a planilha de obras do projeto
“Programa Mananciais”.
São questões como essa que a nossa bancada apresenta,
na perspectiva de melhorar o projeto. Queremos ter a certeza e a garantia de
que os recursos serão investidos, de que será garantida a contrapartida das
prefeituras de Diadema, São Bernardo do Campo, Santo André, e São Paulo.
O Líder do Governo agora tem pressa em aprovar
a matéria. Se tivesse estabelecido um rito mais democrático, precedido de
Audiências Públicas, nós poderíamos melhorar sobremaneira esse projeto. Faço
esta intervenção em caráter pessoal, porque acredito que podemos, num espaço curto
de tempo, recuperar os mananciais da Região Metropolitana do Estado de São
Paulo.
Sonho que um dia a nossa represa Billings, que
neste mês completou 83 anos, possa retomar o incremento não só da política de
turismo e lazer, ter os passeios de veleiros, como tínhamos na década passada,
mas também gerar emprego e renda. O Governo do Estado de São Paulo
lamentavelmente não tem estabelecido um rito acelerado para que possamos fazer
o debate e recuperar o potencial dos nossos mananciais.
Tivemos um grande ato, um abraço simbólico na
represa Billings, na semana passada, quando foram apresentados muitos relatos
foram nesse sentido.
Acredito piamente que para se recuperar e
preservar os nossos mananciais há obrigatoriamente a necessidade de uma gestão
compartilhada, envolvendo as prefeituras municipais, o Governo do Estado e o
Governo Federal. O Governo Federal, aliás, não estabeleceu qualquer condição
partidária ou ideológica para que houvesse celeridade lá na Comissão de
Financiamentos Externos com vistas a liberar os recursos para o Governo do
Estado de São Paulo.
Estamos aqui votando esse projeto. Nós já
votamos parte dele no ano passado, quando foram liberados 21 milhões para a
Secretaria de Saneamento do Estado, 9,6 milhões de dólares para a Secretaria do
Meio Ambiente, 31 milhões para a CDHU. Portanto, aprovamos parcelas desse
projeto para os mananciais.
Queremos mais uma vez reafirmar as emendas com
as quais o Deputado Barros Munhoz se comprometeu: a emenda nº 4, que dá
garantias ao processo de fiscalização e acompanhamento pela Assembléia
Legislativa, para verificarmos até que ponto os recursos estarão investidos no
programa de recuperação de nossos mananciais e, conseqüentemente, num espaço
curto de tempo, termos eles recuperados. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra, para
discutir a favor do Projeto 1145/07, o nobre Deputado Samuel Moreira,
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de ceder o meu tempo ao nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - É regimental. Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assessores, quanto a esse projeto do Governo, em discussão, é tão cristalina a necessidade para o Estado, que julguei até que não seria necessário promover esta discussão.
Agradeço ao colega sabespiano Samuel Moreira, pela oportunidade em me ceder a palavra para falar um pouco sobre o projeto.
Resolvi falar para pedir para as pessoas que lêem o Diário Oficial, para as pessoas que estão assistindo, que leiam o projeto quando sair, para saberem se o que está escrito aqui - porque vou falar o que está escrito aqui - tem a ver com o que os Deputados do PT falaram. Fizeram uma confusão na cabeça de vocês com relação à proposta desse projeto, e não falaram o que o projeto traz de importante. E vou falar para os senhores, para que cheguem à conclusão, se estou falando a verdade, ou não.
Existe o projeto. Esse projeto do Governo prevê 100 milhões de dólares de contrapartida da União. Portanto, a União vai participar, porque ela vai ter que liberar esse empréstimo. O Governo Federal vai, portanto, liberar essa possibilidade de empréstimo do Banco Mundial.
Esse projeto prevê recursos, por exemplo, para reformar e melhorar a Estação de Tratamento de Mairiporã, que sabemos que é importante para a água de 60% da população dessa cidade. E as pessoas estão discutindo e dizendo que isso não é importante. Cai exatamente o afluente da Estação de Tratamento de Esgoto de Mairiporã no conjunto de represas que vai abastecer o sistema Cantareira, que é o principal da Metrópole.
Aqui está previsto o dinheiro para fazer a Estação de Tratamento de Bragança Paulista, que é fundamental para o Piracicaba, fundamental para a qualidade da água que banha o centro do Estado, onde estão Campinas, Piracicaba e toda aquela região, que precisa muito de água. É, portanto, um projeto fundamental para proteger esses rios.
Aqui também se prevê recurso para melhorar os mananciais da região metropolitana. Aqui se prevê recurso para melhorar o Alto e o Baixo Cotia. Aqui se prevê recurso para investir na Guarapiranga, no Alto Tietê, para poder garantir a qualidade dos nossos reservatórios de água da cidade.
Ninguém falou isso para vocês. Por que será que ninguém fala isso? Aqui está previsto recurso para melhorar o abastecimento de água da região do Xangrilá, que é uma região complexa, com problema de abastecimento, porque é difícil de produzir água. Então, vai levar para o setor de abastecimento.
É para isso esse recurso. Não é um recurso gigantesco. A Sabesp não precisa desse recurso para poder fazer flotação, ou deixar de fazer flotação. Isso aqui não tem nada a ver com flotação. Estão confundindo a cabeça de vocês. Até da Linha 4 do Metrô foi falado aqui, como se essa verba fosse para a Linha 4 do Metrô.
Temos que qualificar a discussão, senão fica muito difícil para o telespectador, para o leitor do Diário Oficial. Ou o Rodolfo está louco, ou os outros estão loucos, porque não há sentido.
Nós aprovamos aqui a cobrança pelo uso da água. Aprovamos uma reserva de recurso da cobrança do uso da água do Alto Tietê, para poder investir nos mananciais da região metropolitana. E fizemos isso dessa maneira, com a nossa preocupação de que haveria necessidade de prioridade. A Assembléia entendeu que tínhamos que dar prioridade para os mananciais.
Pois está aqui a verba do Governo para ajudar os mananciais que nós priorizamos e são tão importantes. Agora, a oposição vem obstruir aquilo que propusemos como prioritário, ou seja, o investimento em nossas represas.
É cristalina a importância desse projeto para São Paulo, assim como sua clareza. Isso é fundamental para a Zona Sul, para auxiliar a tirar os esgotos da Represa Guarapiranga.
Lutou-se tanto pela Lei Específica do Guarapiranga e agora querem obstruir colocando flotação, Linha 4 de Metrô? Esse projeto tem de passar por unanimidade, pois é fundamental para a qualidade de vida e para o meio ambiente. Este projeto é tranqüilo e não tem motivo para essa polêmica. Se querem obstruir por outros motivos, porque faz parte do jogo político, até compreendo. Mas não vamos confundir o povo de São Paulo.
Ouvi uma coisa aqui que fiquei “emocionado”: empreiteiro foi apressado pelo Governo e a Linha 4 do Metrô caiu. “Coitadinho dos empreiteiros. Eles foram apressados, e a obra caiu por causa do Governo.” A responsabilidade das obras, agora, não é mais dos empreiteiros. Os empreiteiros viraram “coitadinhos”. Será porque milhões de reais saem para financiar a campanha?
Acabou aquele negócio de o empreiteiro - e tenho muitos amigos empreiteiros - ter responsabilidade da obra. Agora, as pessoas apressam a obra, e, se cair, é responsabilidade do Governo. O papel do Estado não é apressar a obra; a sociedade não exige que as obras andem rapidamente. O que acontece é que as coisas neste País não andam. Na hora em que o governo cumpre seu papel de fazer as empreiteiras tocarem a obra, “coitadinho dos empreiteiros, mudaram o método construtivo e a obra caiu”. Onde está a responsabilidade do construtor?
Concordo que devemos fazer a luta política, discutir uma série de problemas que pode ter ocorrido em uma e outra obra. Mas eximir o construtor de responsabilidade? Meu Deus do céu! Estão indo tanto para a direita que não sei onde vão parar.
A discussão não pode ser assim. O empresário tem responsabilidade civil e criminal pelo método construtivo e pela obra que constrói por, pelo menos, cinco anos.
De quem é a responsabilidade pelo túnel da “Dona Marta” que afundou na Rebouças? A obra estava açodada por causa do período eleitoral. A responsabilidade é do empreiteiro, do empresário que construiu o túnel. Não pode dizer a um Secretário: “A responsabilidade é sua porque o senhor apressou a obra.” Isso não tem sentido.
Se o Poder Público contrata o poder privado para desenvolver uma determinada tecnologia e fazer uma obra, a empresa privada não tem responsabilidade? E, se cobrar resultado dela, ela vai dizer: “Não me cobre resultado, senão, vou escrever que você me cobrou mais rapidez, e, se a obra cair, a culpa é sua.”
Não dá para confundir a cabeça das pessoas, tentando construir outro discurso. O projeto é excelente, é fundamental e vai contribuir imensamente para a despoluição dos mananciais. Ele não é suficiente, e a oposição deveria cobrar mais investimento nas áreas de mananciais, porque isso é pouco para limparmos a Billings e a Guarapiranga. A cobrança pelo uso da água será fundamental para que possamos alavancar os investimentos que precisamos nos nossos mananciais.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, ao cedermos nosso tempo a V. Exa. tínhamos certeza de que qualificaria o debate sobre esse projeto. Estamos há quase seis horas debatendo este projeto de financiamento para a Sabesp. Os debatedores, especialmente os parlamentares da oposição, utilizam-se de um conjunto de fatores e determinados parâmetros para fazer obstrução com o objetivo de prorrogar a votação do projeto. Isso é absolutamente legítimo.
Quero saudar V. Exa. porque traz o projeto ao debate, qualifica a discussão e ressalta o seu mérito. Para corroborar com a fala de V. Exa., este projeto beneficia, só na Grande São Paulo, na região metropolitana, 1,8 milhão de habitantes. Quase dois milhões de habitantes, o que representa 9% da população da região metropolitana.
Quero também destacar a importância da construção da estação de tratamento para a região de Bragança Paulista, Mairiporã, que representa um investimento social.
Senti que, na Bancada do PT, Deputado Rodolfo Costa e Silva, há uma certa divergência de posição. A discussão ainda não esta definida no PT. O Deputado Donisete Braga defende o projeto, o Deputado Enio Tatto disse que não há uma posição definida do PT. Na minha opinião, está se chegando a um consenso para a votação do projeto.
Utilizei esse tempo apenas para destacar a qualificação que V. Exa. deu ao debate, esperando que o projeto seja votado o mais rápido possível, pois é de uma importância enorme para a região metropolitana de São Paulo.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Agradeço as palavras de Vossa Excelência. Quero ressaltar também a questão do monitoramento da água - não só sob o ponto de vista do subsolo, mas também das águas superficiais -, que, nesta metrópole, está ficando, cada vez mais, importante.
Temos de pensar na sua expansão, porque a complexidade da água que usamos, pensando nos elementos que nela caem, cada vez avança mais, por causa da variedade de produtos gerados no processo de industrialização. Temos de ter um controle crescente da qualidade da água dos mananciais.
Esse projeto vai investir em uma área que todos queriam que fosse priorizada. Quero cumprimentar o Governo Serra e já cobrar: “É pouco, Governador Serra, queremos mais dinheiro.” Vamos aprovar logo esses 100 milhões de dólares e fazer mais investimentos nas áreas de mananciais.
Quero cumprimentar o Governador pela sensibilidade de estar tocando em áreas tão importantes, como a área de monitoramento da qualidade da água, tão fundamental hoje nesta metrópole.
Não é só coletar o esgoto, tratar o esgoto, como vai ser feito, melhorar o sistema de tratamento já existente. O pessoal gosta de pegar história do PSDB, mas é bom dizer que foi o único governo que fez três estações de tratamento nesta metrópole. O Governador Mário Covas fez a Estação do Parque do Novo Mundo, de São Miguel, do ABC. Depois, foi ampliada a Estação de Barueri.
Temos
de avançar mais na região metropolitana com relação ao tratamento de esgoto.
Esse setor ficou atrasado neste País, não só
Neste projeto, estão querendo investir em coisas modernas, que darão uma contribuição fantástica ao setor de saneamento. Será um grande avanço para sociedade paulista e para o Brasil este projeto que aprovaremos aqui.
Volto a pedir às pessoas que leiam o projeto para que vejam o que está sendo proposto. Na exposição de motivos está escrito: expansão do sistema de esgoto sanitário, implantação de unidades, investimento em otimização operacional de esgoto já implantado. Às vezes, o sistema é feito, mas não se verifica se eles estão tendo eficiência necessária. Essa é etapa terceira do tratamento de esgoto. É algo altamente moderno.
Temos a modernização tecnológica dos processos de tratamento de esgoto de Mairiporã, aquela que cai na represa, como já citei; implantação de sistemas de qualidade da água. Tudo isso é extremamente importante para nossa região, e certamente representará uma grande contribuição.
Temos de discutir o processo de flotação, sim, pois é um
processo complexo, polêmico. A queda da Linha 4 do Metrô, assim como outras
questões, tem de ser discutida, porque são importantes. Mas não vamos
confundir. As pessoas que lêem têm impressão de que isso vai para a Linha 4 do
Metrô, ou para a flotação. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Nem
precisa ter acordo aqui para não utilizar os recursos na flotação porque a
dimensão desses recursos não é problema. Aqui está claro: uma parte do recurso
vai para melhorar o sistema de abastecimento de água e a grande maioria dos
recursos para melhorar o sistema de esgotamento sanitário. O grande desafio
deste Estado, não o desafio de um partido ou de situação ou de oposição, o
desafio de todos é despoluir o sistema Tietê-Pinheiros, disponibilizar água no
sistema Piracicaba, que são as regiões com carência de água. Estamos no Alto
Tietê. Quando se fala
Por isso quis vir aqui, Sr. Presidente, para deixar claro para as pessoas que assistem a TV Assembléia o que estamos reivindicando com o apoio de todos. Este projeto não é ideológico. É um projeto bom para todos, para todos os Deputados, bom para São Paulo, para o meio ambiente e para a saúde das pessoas. Por que não podemos nos unir em torno de uma coisa boa para o Estado? Não temos que ficar aqui nos debatendo, nos engalfinhando e trocando até o objeto da questão tão boa que está sendo aprovada no momento.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, mais uma noite estamos aqui votando mais um empréstimo para o Governo do Estado de São Paulo, para o Governador José Serra. Mais uma quantidade de dinheiro - cem milhões de dólares - para serem investidos na Sabesp. Todos nós temos o maior respeito por essa empresa, construída com muito sacrifício e muito empenho principalmente por seus funcionários. Estou dizendo isso porque ouvi o orador anterior, Deputado Rodolfo Costa e Silva, que conhece a Sabesp.
Mas também é necessário reconhecer que temos muito a criticar a Sabesp no Estado de São Paulo. Quem anda pela periferia de São Paulo sabe os serviços que a Sabesp tem prestado. A Sabesp hoje está abandonada, trabalha com a terceirização da forma mais precária possível. Quando há um vazamento, vai uma empresa para ver se tem ou não o vazamento. Outra empresa vai verificar como vai ser cortado o asfalto. Outra empresa vai cortar o asfalto. Outra vai fazer o encanamento. Outra vai tampar o buraco e outra empresa faz o asfalto. Se o serviço fosse feito pelos funcionários da Sabesp, haveria muito mais lucro, a Sabesp teria muito mais recursos e talvez não precisasse recorrer a mais um empréstimo. Quem vai pagar é o consumidor. Esta é a discussão que precisamos fazer.
O contrato com a Sabesp está vencendo em muitas prefeituras no Estado de São Paulo. Quais são as condições de negociação com essas prefeituras? O prefeito da pequena e média cidade - estou dizendo isso porque acompanhei várias negociações - ou faz o acordo ou fica devendo para a Sabesp. A Sabesp por 30 anos retirou água do solo sem fazer o tratamento de esgoto, deixando muitas vezes as cidades com condições de saneamento que levavam doenças para a população. É essa a negociação que a Sabesp tem feito com os prefeitos no Estado de São Paulo. Esse debate tem que estar embutido também nesse Projeto de lei. Não discutimos isso aqui.
Mais uma vez estamos discutindo recursos para tratamento de esgoto para a Sabesp. Na cidade de São Paulo a maioria da população paga 100% da água que consome - 50% pela água e 50% pelo tratamento de esgoto. Tiram o esgoto da porta da casa de uma pessoa, jogam na porta da casa do vizinho, que joga na porta do outro vizinho e assim por diante até chegar ao córrego mais próximo. Quanto temos hoje de coletor na cidade de São Paulo? Muito pouco esgoto tratado numa cidade desse tamanho, principalmente na periferia. Em muitas regiões o esgoto corre a céu aberto. É só andar por aí e ver. Vá à cidade Tiradentes, no Rio Claro Pró-Morar, vá à periferia de São Paulo ver qual é o serviço que a Sabesp tem prestado para a população. E isso com a população pagando o tratamento de esgoto. Quantas famílias hoje poderiam entrar na justiça para dizer que está pagando por um serviço que a Sabesp não presta? Essa é a discussão que precisamos fazer aqui na Assembléia Legislativa. Mas ultimamente temos só discutido projetos de interesse do Governo e de empréstimos. Essa é a discussão básica que temos feito esse tempo todo aqui.
Estamos num ano eleitoral. Com certeza vai haver obras de pavimentação para impressionar o eleitor. Queremos que esses recursos a serem recebidos pela Sabesp - porque o projeto vai passar, reconhecemos que somos minoria - atendam principalmente a população e vão ao encontro com aquilo que os funcionários têm lutado, que a Sabesp seja uma empresa que preste serviço de qualidade para a população. Ninguém melhor para prestar um serviço de qualidade do que os funcionários que durante tantos anos foram preparados para isso. Que a Sabesp tenha limite nas suas terceirizações. Hoje a Sabesp terceiriza tudo, até o pagamento e a entrega das contas. Quantos funcionários a Sabesp tinha no ano de 1980? Quantos funcionários a Sabesp tem em 2008? Quando foi o último concurso que a Sabesp fez? Quando foi a última convocação de funcionários concursados? Essa é uma discussão que queremos fazer.
Queremos uma empresa forte, que preste um bom serviço para a população. Queremos que a população entenda que não somos contra a Sabesp. A Bancada do PT quer discutir como essa empresa vai prestar serviço para a população, como vai tratar os municípios no Estado de São Paulo. Essa é a discussão que queremos fazer antes de votar o empréstimo, antes de bater o martelo em mais cem milhões de dólares para o governador em época de eleição. Queremos discutir isso.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Nobre Deputado José Zico Prado, agradeço a oportunidade do aparte. Quero concordar com V. Exa. quando discorre sobre a falta de estrutura da Sabesp, um concurso público para que possamos renovar o quadro técnico, porque entendemos que é importante uma agência de saneamento estar devidamente estruturada.
Entretanto, Deputado Zico, chamou-me muito a atenção a forma “meio que no grito” - vou usar esse termo - quando o Deputado Rodolfo tentou confundir o telespectador. O Deputado Adriano Diogo abordou a temática da flotação do rio Pinheiros assim como eu, porque tem a ver, sim. Porque quando discutimos a flotação do rio Pinheiros, estamos discutindo para ver até que ponto o Governo do Estado vai ter a responsabilidade de reverter a água do rio Pinheiros para atingir a flotabilidade ideal para jogar para a represa Billings. Ao mesmo tempo estamos votando um projeto que tem a perspectiva de limpar a represa Billings. Portanto, tem a ver, sim.
Acho que o telespectador é inteligente de saber precisar quando a nossa bancada vem à tribuna e quer aqui pautar e debater os temas. O Deputado Rodolfo Costa e Silva não participou da audiência pública e, ele, inclusive, foi convidado. Na audiência, havia muitas dúvidas e o promotor respondeu uma série de questões que levantamos.
É importante esclarecer que ele tentou desvirtuar as posições que abordamos nessa tribuna, porque acima de tudo queremos recuperar os mananciais, debater o programa de mananciais, e há a proposta de monitoramento para cobrar a execução das obras. Como V. Exa. está dizendo, queremos estruturar a Sabesp para que ela possa atender os usuários do estado de São Paulo, e que ela não chegue com a faca no pescoço dos prefeitos pressionando para firmar os novos contratos rapidamente.
Assim, quero fazer esse registro e espero não ter atrapalhado a linha de raciocínio de Vossa Excelência.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Obrigado, Deputado Donisete Braga. Quero cumprimentar V. Exa. porque numa reunião da nossa bancada que fizemos, V. Exa. explicou corretamente a questão da flotação. V. Exa. está envolvido desde 2005 nessa discussão da represa Billings com os prefeitos do ABC, que são os mais atingidos, levando até ao prefeito de Guarulhos, Elói Pietá, que também é do PT. Os prefeitos do PT têm bancado essa posição assim como V. Exa. conversou lá em Brasília sobre essa questão.
É importante que o telespectador entenda que estamos discutindo aqui que queremos que a Sabesp seja uma grande empresa e que principalmente ela preste um grande serviço à população. É isso que questionamos aqui muitas vezes.
Sabemos como o PSDB trata essas questões. Saindo um pouco do tema, mas usando como exemplo, como a imprensa trata hoje a questão do congestionamento da cidade de São Paulo? É preciso resolver urgente essa questão do congestionamento da cidade. Qual a solução que o PSDB apresenta sempre? É criar pedágios na região metropolitana e criar pedágios na cidade de São Paulo. É isso que está por trás dessa máquina de dizer que ninguém agüenta mais o trânsito. É verdade: não agüentamos.
Quantos quilômetros de metrô o PSDB criou nesses 16 anos?
Façamos uma comparação com países e cidades com a mesma proporção de São Paulo.
Por exemplo, a cidade do México tem hoje mais de
Precisamos fazer essa discussão aqui na Assembléia Legislativa. Temos preocupação com o trânsito da cidade de São Paulo. A Prefeita Marta Suplicy tinha várias intervenções quando governou a cidade. Os corredores de ônibus que foram construídos naquela época, hoje, estão abandonados. Ao virmos hoje para a cidade, não encontramos mais corredores de ônibus. Podemos discorrer aqui sobre uma série de questões que são levantadas hoje pela população, mas que estávamos encaminhando durante a gestão da Prefeita Marta, que voltará a partir de 1º de janeiro de 2009. Vamos dar continuidade a esses projetos, porque a cidade de São Paulo não agüenta mais e queremos resolver o problema do trânsito sob o ponto de vista que interessa a população, principalmente a população mais pobre.
O Metrô precisa mudar o seu modo de construir metrô na cidade. Não sabemos até onde é verdade, mas foi anunciado na semana passada, que serão construídas mais duas estações, levando o metrô até o Oratório. Do Oratório, sabem para onde o metrô irá? Irá para o Tatuapé. Essa área da zona leste não precisa de metrô, porque o trajeto do Oratório ao Tatuapé é curto, chega-se lá rapidamente. O que queremos é levar o metrô até São Mateus para atender a população da cidade Tiradentes, para atender a população de Sapobemba, para atender a população do Grinaldi. É isso que queremos.
O único governador, que na época ainda era do PMDB, que discutiu a expansão do metrô até a periferia, foi o Governador Montoro. O metrô, na época, era para ir só até o Tatuapé. O Governador Montoro teve a coragem e a capacidade de entender que o metrô é para chegar até a periferia. O metrô não pode só ficar no centro expandido.
O metrô está sendo sucateado. Desafio os Deputados que são da Comissão de Transportes tentarem embarcar no metrô em Itaquera às 7 horas: eles tiram trem do metrô a qualquer hora, é muita gente, que não conseguimos tomar o metrô. A estação Itaquera só será aliviada se o metrô for até São Mateus, pois os ônibus da cidade Tiradentes, de São Mateus, de Vila Carrão, da Vila Formosa, vão todos para o Terminal Carrão, para o Terminal Tatuapé, para o Terminal da Penha, para o Terminal da Vila Matilde.
Assim, temos que fazer com que o metrô chegue até São Mateus numa primeira etapa, depois tem que ir até cidade Tiradentes.
Antes de encerrar, cedo um aparte ao nobre Deputado Marcos Martins, que teve a gentileza de vir me mostrar no “Clipping” da Assembléia, um trecho que diz sobre o metrô.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - “O metrô tem o 13° problema do ano.” As portas foram travadas às seis e pouco da manhã e deu um pane terrível.
Assim, é a história do sucateamento das estatais, para depois caminhar para a história da privatização.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - É o que eles vêm fazendo. Muito obrigado, Deputado Marcos Martins, pelo aparte.
Para encerrar, Sr. Presidente, que eles fazendo esse
canibalismo há muitos anos. Eles tiram vagões que está em condições para fazer
um outro. Voltarei a esta tribuna para continuar a discussão da importância que
o metrô tem para ir para o ABC, para Osasco, porque o metrô é metropolitano e
não pode ficar restrito apenas ao centro expandido da cidade de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Esta
Presidência suspende a sessão por dois minutos para conveniência da ordem.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 29 minutos, a sessão é
reaberta às 19 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, continua em discussão o Projeto nº 1.145, de 2007.
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.)
Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
1 - Projeto de lei, salvo emendas;
2 - Emenda nº 4;
3 - Demais emendas, englobadamente”.
Assina o Deputado Barros Munhoz.
Vamos, portanto, votar o item 1º do roteiro. Projeto de lei
nº 1.145, de 2007, salvo emendas.
O SR. Roberto Felício - PT - Sr. Presidente, regimentalmente
solicito uma verificação de votação.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
* * *
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Esta Presidência vai aproveitar o tempo para responder algumas Questões de Ordem.
A primeira delas é mais uma orientação. Vou solicitar, particularmente, aos Srs. Deputados que observem a orientação.
Esta Presidência gostaria de dar conhecimento ao Plenário a respeito do que determinara ao Sr. Secretário Geral Parlamentar pesquisar junto à Assessoria da Mesa da Câmara dos Deputados, sobre o tema obstrução parlamentar legítima e registro de voto do líder em obstrução que venha a requerer verificação de votação.
Da consulta feita pelo Secretário Geral Parlamentar desta Assembléia Legislativa, Auro Augusto Caliman, junto ao Secretário Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, Dr. Mozart Vianna de Paiva, passo a informar:
“Auro, seguem algumas decisões adotadas pela Presidência da Câmara dos Deputados sobre o tema obstrução. Enviei o relatório com o número da Questão de Ordem, o autor e a emenda para que você possa buscar o inteiro teor na Internet, em nossa página. Qualquer dúvida entre em contato.
Por último, segue estudo que fizemos, especificamente para atender à sua consulta. Fazemos isso com o maior prazer. Disponha sempre.
Mozart Vianna de Paiva.
Secretaria-Geral da Mesa
Assessoria Técnico-Jurídica
Núcleo de Assessoramento Jurídico
Trata-se de consulta encaminhada pelo Senhor Secretário Geral da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo sobre a possibilidade de líder requerer a verificação da votação e, em seguida, comunicar que sua representação partidária entrará em obstrução.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a verificação de votação levada a cabo pelo processo simbólico pode ser requerida se obtiver o apoio de seis centésimos dos membros da Casa ou de líderes que representem esse número (art. 185, § 3º).
Ainda na
forma do Regimento Interno, obstrução
parlamentar legítima é aquela “ausência” a dada votação, aprovada pela
representação partidária e anunciada, ao microfone, pela respectiva liderança
(art. 82, § 6º). Não existe obstrução à sessão e sim a uma determinada votação.
Ademais, essa é uma prerrogativa de representação partidária e não de
parlamentares individualmente.
Não se
vislumbra, pois, no Regimento Interno da Câmara dos Deputados qualquer
impedimento a que um líder de representação partidária requeira ou apóie o
requerimento de verificação de votação levada a cabo pelo processo simbólico e,
em seguida, comunique à Mesa que sua representação partidária entrará em
obstrução, tanto mais quando se sabe que, em grande número de casos, o objetivo
do requerimento de verificação de votação é constatar a inexistência de número
suficiente para deliberar e, por esse meio, “derrubar” a votação.
Não há aí,
portanto, qualquer óbice ou mesmo conflito. Existe, ao contrário, perfeita
convergência de fins e meios. A representação partidária que pretende obstruir
uma votação lançará mão de todos os meios legítimos e eficazes para fazê-lo.
Isso inclui requerer a verificação de dada votação levada a cabo pelo processo
simbólico e, em seguida, entrar em obstrução, tudo com o fim de impedir ou ao
menos dificultar a deliberação sobre determinada matéria. Resta evidente que um
líder de representação partidária, ao anunciar a obstrução, por coerência
deverá também “obstruir”, ou seja, não votar.
É o
parecer, s.m.j.
Brasília,
10 de março de 2008.
Júlio Roberto de Souza Pinto
Assessor
Jurídico.”
Fica assim dirimida qualquer dúvida sobre o direito de um líder de representação partidária em obstrução não ser compelido a votar. Esta Presidência tinha uma dúvida naquele momento e estamos, portanto, dirimindo-a.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, algumas pessoas me perguntavam de quem era a questão de ordem. Eu esclareci que V. Exa. mesmo tinha levantado a dúvida e tinha se disposto a esclarecer. Vejo, portanto, com o zelo de V. Exa., que a praxe que vimos seguindo até então corresponde. Ou seja, a quem faz obstrução, são legítimos todos os meios para impedir e dificultar a votação, que era exatamente o que nós aqui, como minoria, vimos e pretendemos continuar a fazer, com o amparo do regimento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Todos os meios regimentais.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, apenas queria tirar uma dúvida. A partir do momento em que o partido se declara em obstrução, o Deputado que quiser votar tem o direito de votar, favorável ou contra?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Se for regimental. Não é exatamente compelido. Ele poderá ou não: “§ 4º do Art. 199 - o voto da Deputada ou do Deputado, mesmo que contrarie o da respectiva representação, ou sua liderança, será acolhido para todos os efeitos.” Penso que isso dirime a dúvida.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 60 Srs. Deputados: 47 votaram “sim”, onze votaram “não”, um se absteve e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o projeto salvo emendas.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para comunicar a V. Exa. que vamos encaminhar a declaração de voto das razões da nossa opinião de mérito relativamente a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental.
Item 2 -
emenda de nº 4.
Item 3 -
demais emendas englobadamente.
O SR.
ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da
Bancada do Partido dos Trabalhadores às emendas, especialmente a dos seus
integrantes.
O SR.
PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a
manifestação de Vossa Excelência.
O SR.
CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para registrar o voto
favorável da Bancada do PSOL a todas as emendas apresentadas.
O SR.
PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a
manifestação de Vossa Excelência.
Esta
Presidência convoca V. Exas. para uma reunião extraordinária da Comissão de
Redação, a realizar-se cinco minutos após o término da presente sessão, com a
finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei
nº 1145/2007.
O SR.
BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, para indagar se já foi convocado o
Congresso de Comissões para apreciar os projetos de lei de Deputados que serão
discutidos amanhã.
O SR.
PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência convoca V. Exas.
para o Congresso de Comissões, a realizar-se hoje, às 20 horas e um minuto,
após o encerramento da sessão, no Salão Nobre da Presidência. E os demais, um
minuto após. Defesa dos Direitos do Consumidor, Projeto de lei nº 1421/2007, do
Deputado João Barbosa, às 20 horas e um minuto, no Salão Nobre da Presidência.
Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, Projeto de
lei nº 1070/2007, do Deputado Said Mourad, e o Projeto de lei nº 1281/2007, do
Deputado Marcos Martins. Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente e
Finanças e Orçamento, Projeto de lei nº 1383/2007, do Deputado Chico Sardelli.
Constituição e Justiça, Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento, Projeto de lei
nº 1288/2007, do Deputada Vanessa Damo. Defesa do Meio Ambiente e Finanças e
Orçamento, Projeto de lei nº 0808/2007, do Deputado André Soares. Constituição
e Justiça e Transportes e Comunicações, Projeto de lei nº 598/2007, do Deputado
Otoniel Lima.
Esta
Presidência dá ciência ao Plenário, dar publicidade, que na tarde hoje, o
Colégio de Líderes nomeou uma comissão especial para análise de projetos de lei
de Srs. Deputados que versem sobre a partilha do ICMS, a cota-parte que vai aos
municípios e uma lei estadual pode prever a forma da distribuição de 25%, já
que 75% é pelo valor agregado.
Esta
comissão é composta pelos Deputados Waldir Agnello, Davi Zaia, Estevam Galvão,
Jonas Donizette, Edson Giriboni, Mauro Bragato e Enio Tatto, que poderá e deverá
contar com a assessoria daqueles Deputados ligados ao tema, que gostam do tema,
como o Deputado Vitor Sapienza, que faz parte da Comissão de Finanças e
Orçamento.
O SR.
ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, no final do ano, teremos a proposta do
Deputado Vitor Sapienza, para que todos esses projetos fossem unidos. E ontem,
a sua presença na abertura do congresso de prefeitos em Santos, foi de
fundamental importância para que esse assunto continuasse e a Assembléia
Legislativa chame à discussão, aqui o local exato, e a formação dessa comissão.
Conversava
com o Deputado Vitor Sapienza, que também quer fazer parte da comissão, faz
parte da Comissão de Finanças, pelo seu conhecimento, por tudo aquilo que tem
feito nesta Casa nesta comissão. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A assessoria da Mesa está à disposição, juntamente com o diretor do ILP, para assessorar a Comissão nesse trabalho. Acho que será um trabalho importante que esta Casa vai realizar.
A SRA. DÁRCY VERA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, venho ao microfone para fazer dois agradecimentos especiais. Quero agradecer ao líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, e agradecer ao meu líder da bancada, Deputado Estevam Galvão, pela força e dedicação e hoje pela certeza absoluta de que esses dois grandes líderes realmente acreditam neste Parlamento.
Hoje, tínhamos marcados, às 10 horas da manhã, para assinar o convênio da Casa Abrigo de Ribeirão Preto e a liberação de 300 mil, para construção dessa casa, projeto aprovado nesta Casa. Sem explicação, o convênio sumiu. Mas depois apareceu, graças ao Deputado Barros Munhoz e graças ao Deputado Estevam Galvão, que, junto com o governo, fizeram o convênio aparecer.
Quem agradece é a cidade de Ribeirão Preto. Então, quero fazer este agradecimento em nome dessa cidade. Obrigada, Deputado Barros Munhoz, e obrigada, Deputado Estevam Galvão!
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por 15 minutos, para a realização dos congressos já convocados.
* * *
- Suspensa às 20 horas e dois minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 27 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência, só para não pairar dúvida, fez integrar a Comissão de Análise da repartição do ICMS, conforme solicitação dos nobres Deputados Roberto Morais e Vitor Sapienza, um “expert” no assunto e informa que vai responder a duas questões de ordem do nobre Deputado Bruno Covas.
A primeira foi suscitada na 30ª sessão ordinária acerca de competência de comissão de mérito para deliberar conclusivamente sobre moções, nos termos do inciso II do artigo 33 do Regimento Interno. Indaga, S.Exa., se é necessária a manifestação contrária de comissão a moções cujo mérito já esteja superado faticamente, ou se o presidente da comissão poderá determinar o arquivamento dessas proposições.
Respondendo, esta Presidência anota desde já que a questão versa sobre hipótese de prejudicabilidade em virtude da perda superveniente do objeto de uma moção.
À
luz das disposições regimentais sobre a matéria, se uma Comissão entender
superado o objeto de determinada Moção, nada impede que, assim convicta, a
maioria de seus membros delibere rejeitando a proposição, vez que detém
competência terminativa para tanto. Esta sua decisão será final, dispensada a
deliberação do Plenário, salvo recurso subscrito por um décimo dos membros da
Assembléia. Da rejeição resultará o arquivamento da Moção.
Por
outro lado, Presidente de Comissão ou qualquer parlamentar poderá indicar ao
Presidente da Assembléia a declaração de prejudicabilidade de uma Moção,
mediante lastro fático ou documental.
Após
análise e assim convencido, o Presidente da Assembléia, com fundamento na alínea “e” do inciso II do artigo 18 da XIII CRI,
declarará “prejudicada qualquer proposição que assim deva ser considerada”.
É a resposta à Questão de Ordem.
Senhoras Deputadas
Senhores Deputados
O nobre Deputado Bruno Covas, na 30ª sessão ordinária, suscitou Questão de Ordem concernente a atribuição das Comissões permanentes e temporárias relacionada à convocação de autoridades. Indagou sua Excelência sobre a possibilidade de parlamentar formular “proposições que requeiram o Convite” a autoridades previstas nos itens 2, 3, 4 e 11 do § 1º do artigo 13 da Constituição Estadual: Secretário de Estado, Procurador-Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, representante de empresa resultante de sociedade desestatizada e representante de empresa prestadora de serviço público concedido ou permitido.
A Presidência passa a responder.
O mero convite formulado por Comissão permanente ou temporária não impõe ao convidado, seja ele autoridade ou não, o dever de comparecer à reunião da respectiva Comissão. Ao contrário da convocação, que gera para o convocado o dever do comparecimento, o mero convite de Comissão pode passar pelo crivo de uma avaliação de conveniência do convidado em querer aceitá-lo ou não.
Da Questão de Ordem, igualmente, não se depreende qualquer dúvida sobre a competência das Comissões permanentes em “solicitar o depoimento de qualquer cidadão” (art. 13, § 1º, item 9, da CE), e de tomar, exigir o depoimento das autoridades acima mencionadas (art. 13, § 1º, item 9, da CE). Também não remanesce dúvida quanto aos poderes de coerção reservados à CPI, caso convoque cidadão ou autoridade (art. 13, § 2º, CE).
O que se indaga na Questão de Ordem é sobre a possibilidade de existir requerimento de Convite a autoridade, vez que referentemente ao requerimento de convocação não exsurge nenhuma dúvida também.
Assim, sobre a questão posta, esta Presidência entende que qualquer membro de Comissão pode sugerir que se convide autoridade(s) acima arrolada(s). A mera sugestão de convite, na verdade, não deixa de ser um requerimento efetivado no âmbito do colegiado; e como requerimento, proposição que é, haverá a necessária deliberação, que pode se dar simbólica ou nominalmente. À evidência, havendo deliberação, a regra a ser aplicada é a prevista no § 1º do artigo 10 da Constituição Estadual: “Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembléia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.”
Observe-se, igualmente, que a eventual rejeição do requerimento de convite, não implica, ipso facto, conseqüente aprovação de requerimento de convocação de autoridade. Evidentemente, o Requerimento de Convocação de autoridade é outra proposição, que também deverá ser deliberada no âmbito do colegiado.
Caso seja aprovado o convite, nada impede que se apliquem as regras constantes nos artigos 270 e 271 do Regimento Interno referentes ao procedimento no âmbito da Comissão, mesmo porque esse mesmo rito pode ser acolhido na hipótese de a autoridade comparecer espontaneamente para prestar esclarecimentos sobre assunto debatido ou matéria apreciada por Comissão.
É a resposta à Questão de Ordem suscitada pelo nobre Deputado Bruno Covas.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a presente sessão. Antes, porém adita a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã com os seguintes projetos: Projeto de lei nº 443, de 2007, do Deputado Baleia Rossi; Projeto de lei nº 1421, de 2007, do Deputado João Barbosa; Projeto de lei nº1383, de 2007, do Deputado Chico Sardelli; Projeto de lei nº 598, de 2007, do Deputado Otoniel Lima; Projeto de lei nº 1281, de 2007, do Deputado Marcos Martins e Projeto de lei nº 1288, de 2007, da Deputada Vanessa Damo.
A Presidência esclarece a todos os Deputados que dois projetos, um de autoria do Deputado Said Mourad e o outro e autoria do Deputado André Soares, deveriam fazer parte do aditamento. Porém, não podem ser aditados pelas regras que estabelecemos, eis que não conseguiram cumprir todo o rito de instrução processual. Reitero que não há por parte da Presidência nem por parte da assessoria da Presidência nenhuma falha nesse sentido.
A Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje e o aditamento anunciado.
Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 39 minutos.
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