05
DE MAIO DE 2011
035ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: ARY FOSSEN,
ULYSSES TASSINARI e FERNANDO CAPEZ
Secretário: JOÃO CARAMEZ
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ARY FOSSEN
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - WELSON GASPARINI
Compara a administração pública à de um lar, no que tange às prioridades.
Tece críticas ao Governo Federal pela aquisição de 36 aviões de caça para a
Força Aérea Brasileira. Destaca necessidades do setor prisional de Ribeirão
Preto. Chama a atenção para problemas na Educação.
003 - FERNANDO CAPEZ
Para comunicação, dá conhecimento do aniversário do Deputado Simão Pedro.
004 - ORLANDO BOLÇONE
Cumprimenta o Deputado Simão Pedro pelo aniversário. Defende estudos em
favor dos municípios. Comenta dados do IBGE e da Fundação Seade. Manifesta-se
favorável à consulta de indicadores socioeconômicos, a fim de se buscar uma
melhor qualidade de vida para as pessoas. Discorre sobre indicadores e sua
importância.
005 - ADRIANO DIOGO
Dá conhecimento de acidentes ocorridos na estação Vila Prudente do Metrô,
devido à instalação de piso escorregadio. Acrescenta que, após dez meses de
inauguração, o mesmo será trocado. Denuncia infração cometida por coronel da
Polícia Militar e vereadores de São Paulo, que distribuíram, irregularmente,
doações arrecadadas para vítimas da região serrana do Rio. Tece críticas ao
ex-governador José Serra.
006 - DONISETE BRAGA
Sugere maior agilidade nos trabalhos da Casa, em decorrência do recesso
que se aproxima. Declara preocupação quanto ao ritmo de aprovação de projetos
de lei de Deputados. Comenta a atuação do Deputado Ary Fossen como ex-prefeito
de Jundiaí. Manifesta apoio, em nome da bancada do PT, para a reorganização da
Região Metropolitana de São Paulo. Defende a parceria das três esferas de Poder
para a criação de um fundo para os municípios.
007 - FERNANDO CAPEZ
Para comunicação, rende homenagens ao juiz Maurício Fossen, filho do
Deputado Ary Fossen. Relembra atuação do homenageado no caso Nardoni.
008 - DONISETE BRAGA
Para comunicação, lamenta diretriz do PSDB, que afeta o Deputado Ary
Fossen.
009 - Presidente ARY FOSSEN
Agradece a manifestação de apoio relativa a sua pessoa.
010 - CARLÃO PIGNATARI
Para comunicação, aconselha que cada partido trate de suas próprias
questões.
011 - Presidente ARY FOSSEN
Registra a presença do prefeito de Ilhabela, Antonio Luiz Colucci, e do
vereador Keco, acompanhados do Deputado Marco Aurélio de Souza.
012 - CAUÊ MACRIS
Discorda do discurso do Deputado Adriano Diogo. Comenta notícia sobre
recordes de mortes nas estradas brasileiras. Defende a concessão de rodovias
federais. Sugere a ampliação do debate sobre a concessão das rodovias
estaduais. Dá conhecimento de estudos para a definição de modelo de cobrança de
pedágios.
013 - ADRIANO DIOGO
Para comunicação, rebate o pronunciamento do Deputado Cauê Macris. Critica
enfoques da fala do Deputado Welson Gasparini.
014 - CARLOS GIANNAZI
Agradece os Deputados pela aprovação de PL que cria o Dia Estadual de Luta
Contra a Homofobia. Discorre sobre dados da homossexualidade. Relata atos de
agressão contra homossexuais, ocorridos na Avenida Paulista. Mostra fotos do
Centro de Perícias Médicas para ilustrar denúncias contra o órgão.
015 - OLÍMPIO GOMES
Saúda o prefeito de Ilhabela. Comenta perseguições sofridas pela
autoridade no passado. Parabeniza o prefeito pelo êxito na administração.
Declara-se preocupado com a Segurança Pública. Enfatiza o excessivo número de
roubos de caixas eletrônicos. Critica o atraso no início dos trabalhos das
comissões.
016 - Presidente ARY FOSSEN
Anuncia a presença do Sr. "Caçula do Piauí", Presidente da
Associação dos Nordestinos de Carapicuíba, acompanhado do Deputado Marcos
Neves.
017 - ISAC REIS
Para comunicação, critica a falta de aprovação de projetos de lei nesta
Casa. Condena a discussão protelatória de questões de competência federal neste
Parlamento.
018 - JOÃO CARAMEZ
Para comunicação, rebate o discurso do Deputado Isac Reis. Pede mais
moderação ao Deputado Adriano Diogo.
GRANDE EXPEDIENTE
019 - TELMA DE SOUZA
Comunica o envio de telegramas da Sabesp da Baixada Santista aos
trabalhadores aposentados do órgão, informando-os da extinção de complementação
nos proventos. Menciona episódio de demissão massiva de funcionários na Sabesp
em Santos durante sua estada na prefeitura. Lê resumo do histórico jurídico da
complementação de aposentadorias da empresa.
Considera a medida uma violação ao direito adquirido dos inativos.
Solicita atuação do Governador Geraldo Alckmin sobre o caso.
020 - MARCOS NEVES
Saúda a visita Sr. "Caçula do Piauí", de Carapicuíba. Informa reunião com o Secretário de Estado
dos Transportes Metropolitanos, que anunciou investimentos
021 - ULYSSES TASSINARI
Assume a Presidência.
022 - FERNANDO CAPEZ
Agradece ao Governador Geraldo Alckmin pelo envio de projeto de lei
complementar que readapta os vencimentos da carreira de defensor público.
Cumprimenta os membros da carreira. Enfatiza a necessidade do estabelecimento
de clínicas regionais para o tratamento de dependentes químicos. Apresenta
dados sobre a questão. Defende a aprovação de lei que instrui os pais e
professores do ensino fundamental acerca dos efeitos nocivos das drogas
(aparteado pelo Deputado Luís Carlos Gondim).
023 - CARLOS BEZERRA
Comenta o tema do abandono infantil. Apresenta conjunto de notícias
recentes sobre o tema. Lamenta a banalização do abandono de recém-nascidos.
Defende o debate a fim de compreender as razões para tal ato. Questiona o
sistema de adoção. Solicita que as informações sobre a questão sejam mais
claras, divulgadas e humanas. Apresenta e comenta relatório da Abric sobre as
condições de maternidade em todo o mundo.
024 - ADRIANO DIOGO
Apresenta e comenta imagens do jornal "O Estado de S. Paulo"
sobre o suposto envolvimento de vereador do DEM em esquema de doações para a
região serrana do Rio de Janeiro através da ONG "Fundação
Oriente-Ocidente" visando fins lucrativos.
025 - ADRIANO DIOGO
Pelo art. 82, dá continuidade à sua fala no Grande Expediente sobre o
desvio de doações às cidades da região serrana do Rio de Janeiro para entidades
paulistanas. Cita questões relativas ao bairro de São Matheus. Refuta
declarações do Deputado João Caramez. Recorda a apreensão de materiais de
campanha do PT antes de serem levados aos comitês. Combate o ex-Governador José
Serra e o prefeito Gilberto Kassab.
026 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, dá conhecimento de problemas da escola "Domingos
Peixoto", da Capital, que necessita de reforma. Recorda apelos da direção
da unidade junto à Secretaria de Estado da Educação. Mostra fotos das
instalações. Solicita providências por parte do Governador e do FDE. Repudia a
exoneração da diretora Sueli Holanda, de escola que estava sem carteiras, fato
que repercutiu na mídia. Solicita que o ato seja revisto. Lembra que a escola
"Café Filho" estava na mesma situação.
027 - FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência
028 - MARCOS MARTINS
Pelo art. 82, questiona os comentários contrários à realização, no Brasil,
da Copa do Mundo de 2014, bem como das Olimpíadas de 2016. Combate a
publicidade da Sabesp, veiculadas em outros estados. Informa a necessidade de
reforma em rua de Osasco, por obras da empresa. Cita matéria televisiva sobre a
Sabesp. Lembra princípios que devem nortear a atividade da empresa, como o
tratamento do rio Tietê. Recorda argumentos sobre o avião presidencial.
029 - Presidente FERNANDO CAPEZ
Defere pedido do Deputado Campos Machado, em nome das Lideranças, de levantamento da sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/05, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
***
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Ary Fossen.
***
O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado João Caramez para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – JOÃO CARAMEZ - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
***
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas:
A administração de um país, de um Estado e de uma cidade tem de seguir os mesmos princípios da administração de uma casa.
Um chefe de família, o casal que dirige uma casa, tem de analisar as prioridades para que a arrecadação mensal, representada por salários e outras receitas, possa ser aplicada corretamente para não acontecer de uma família gastar o dinheiro na compra de um automóvel, nas prestações e, de repente, não ter dinheiro para comprar alimentos, remédios ou as roupas. São as chamadas prioridades na administração, seja de uma casa, seja de uma Prefeitura, do Governo do Estado ou do Governo Federal.
Mas, no Brasil, as coisas são diferentes. Felizmente, parece que agora a Presidente Dilma Rousseff está mudando um pouco a situação conforme depreendo de um caso concreto: todos sabemos do grande noticiário feito em torno da compra de 36 caças supersônicos para a Força Aérea Brasileira. Penso que a FAB precisa ter os recursos para exercer as suas atribuições mas, nesta hora, é importante sabermos o que é mais necessário no País.
Dias atrás, ocupando esta tribuna, tive a oportunidade de falar também sobre os gastos com a Copa do Mundo. É importante, claro, a Copa do Mundo: o esporte, principalmente o futebol, é, sem dúvida, uma riqueza nacional. Mas os gastos que teremos com a Copa ou com a compra de 36 caças supersônicos não podem estar à frente de determinadas necessidades administrativas.
Vamos ver o que está acontecendo neste País. Temos, só nas unidades prisionais de Ribeirão Preto e de Serra Azul, 2.304 presos acima da capacidade dos respectivos presídios. São cerca de 5.913 presos para 3.500 vagas, ou seja: um déficit de 164% de vagas. Para resolver o problema, precisamos de mais três unidades penitenciárias e isso é fundamental, porque não podemos ter 2.304 presos além da capacidade dos presídios.
Estou falando só
da região de Ribeirão Preto. E os outros problemas graves que nós temos
Mas,
o mais grave: quase metade dos candidatos foi reprovada com nota menor de cinco. Muitos desses reprovados já trabalhavam em sala
de aula e não alcançaram a nota mínima para lecionar. Quase metade dos
candidatos foi reprovada. Em 2008, os temporários foram submetidos a um teste e
oito mil professores não acertaram nenhuma das 25 questões elaboradas. Estamos
falando do Magistério, de professores que vão formar os alunos de hoje. Mas, o
que falar do que faz a Ordem dos Advogados do Brasil? Depois de formados, os
advogados têm de prestar concursos para exercerem a profissão. No último
concurso, 82% dos advogados foram reprovados; não podem, portanto, exercer a
profissão porque não estão capacitados.
Sr. Presidente: parece que essa compra de 36 caças supersônicos para a FAB
ficou de lado. São cerca de 10 bilhões de reais que dariam para construir e
equipar 200 hospitais. Sabemos como está a saúde no País. Poderíamos focalizar
outros temas da educação, da saúde, do saneamento básico que precisam com
urgência de recursos do Governo Federal. É importante comprar caças supersônicos e gastar 10 bilhões nisso; é importante gastar dinheiro para construir
grandes estádios de futebol. Mas, afinal, o que é mais importante no momento?
Precisamos ver o que é grave na situação social brasileira; se a Presidenta da
República quer acabar com os miseráveis neste País, com milhões de brasileiros
que vivem em situação de miserabilidade e possam efetivamente ser atendidos
pelos nossos governantes deve começar estabelecendo prioridades sociais,
educacionais e sanitárias
rígidas no gasto do dinheiro publico.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje é uma data
muito importante. Faz aniversário uma pessoa já falecida
e faz aniversário um companheiro nosso, colega vibrante.
Quero
anunciar o aniversário do nobre deputado que já foi líder do PT nesta Casa:
grande Deputado Simão Pedro. Quero cumprimentá-lo e, em nome da Bancada do
PSDB, saudá-lo. É motivo de orgulho para todos nós. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE -
ARY FOSSEN - PSDB - Já tive a oportunidade de abraçar o nobre Deputado
Simão Pedro pessoalmente. É um deputado que tem a nobreza de ter dois nomes de
santo: Simão e Pedro.
Tem
a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Orlando José Bolçone.
O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, quero fazer
uma saudação especial para o nosso companheiro Simão Pedro, um exemplo nesta
Casa. Tenho a honra de conhecer seu trabalho de muitos anos. Inclusive tive
colaboradores na Secretaria de Planejamento de São José do Rio Preto que também
trabalharam com o nobre deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos que nos assistem
nas galerias e através da TV Assembleia, o motivo que me traz a esta tribuna é
registrar neste Parlamento a atenção especial que devemos ter no exame do Plano
Plurianual de investimentos que orientará o desenvolvimento de nosso Estado no
próximo quadriênio. A visão de longo prazo que caracteriza o planejamento
estratégico no Brasil e
Para
isso é importante disponibilizar dados estatísticos, analíticos e estudos que
venham embasar as decisões presentes que definem o futuro das cidades, do
Estado e do País.
A
Secretaria de Estado de Planejamento, por meio de instituições como a Fundação
Seade, a Emplasa e o Cepam, acompanha permanentemente indicadores
que possibilitam ver as tendências de futuro, em especial as tendências
demográficas e sociais.
As
decisões de hoje fundamentadas nesses dados determinarão o quanto este futuro
pode ser melhor.
Tanto
o IBGE, ao divulgar os dados iniciais do último Censo, quanto a Fundação Seade
diagnosticam um período de tempo em que o País apresentará queda de natalidade
com a redução no aumento da população infantil e o aumento da participação da
população da "melhor idade", com queda geral no índice de aumento
demográfico.
Esta
situação histórica possibilitará uma verdadeira janela de oportunidades. Será
possível a melhoria do padrão de vida das pessoas.
Por
outro lado, o crescimento econômico que se vislumbra juntamente com essa
situação descrita dará a oportunidade de reduzir a pobreza e distribuir renda,
em especial por meio da educação, que promove e qualifica as pessoas,
juntamente com ações de saúde, preventivas e curativas.
Para
tanto é importante dispor de indicadores socioeconômicos seguros que
possibilitem o acompanhamento e a busca desta possível melhora da qualidade de
vida de toda a população.
Dentro
dos indicadores hoje aceitos cientificamente como o PIB - Produto Interno Bruto
- e o IDH - Índice de Desenvolvimento Humano -, encontra-se o IPRS - Índice
Paulista de Responsabilidade Social -, aceito já cientificamente nas
universidades, produzido numa cooperação entre este Parlamento, por meio do ILP
- Instituto do Legislativo Paulista - e a Fundação Seade. Este indicador é
citado como referência na obra "Desenvolvimento Sustentável: o Desafio do
Século XXI" do eminente professor e economista da USP, José Eli da Veiga,
hoje uma das maiores referências nos estudos de desenvolvimento sustentável no
Brasil.
Em
conclusão, o PPA pode se constituir em um instrumento estratégico de
desenvolvimento sustentável econômico, social e ambiental. Estes indicadores
serão relevantes no momento que esta Casa examinar o PPA.
A
melhor forma de prever o futuro é construí-lo.
Muito
obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas.
O SR.
PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor
Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.)
Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam
Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, a Estação Vila Prudente do Metrô mal foi inaugurada há dez meses.
Segundo a reportagem do jornal “O Estado de S.Paulo” de hoje, tem o piso que torna as rampas e as escadas escorregadias e terá de ser todinho trocado. O número de acidentes por escorregamento tem sido enorme. São 543 mil passageiros por dia. Embora tenha sido inaugurada no período eleitoral, ela só começou a funcionar há algumas semanas.
Quem conhece José Luiz Portela, pessoa afável e educada que responde a todas as perguntas e que deixou um passivo incrível para o Sr. Governador? Olha o presente que o Sr. José Serra, candidato à época, deixou para a atual administração e para o povo de São Paulo. “Metrô: piso de estação já precisa ser trocado”, diz o título da notícia.
Vocês imaginem que o coordenador da Defesa Civil da Cidade de São Paulo - essa história de pôr coronel para blindar a administração... -, Coronel Paca, tinha depósito de material que foi arrecadado para as vítimas da região serrana do Rio de Janeiro. E ele, junto com o Vereador Kamia, distribuiu para os seus aquinhoados e apadrinhados eleitorais. Lógico que algumas entidades assistenciais receberam, mas vejam se é possível o Vereador Kamia, do DEM, é dono de uma rede de supermercados da zona Norte. Diz a matéria: “Vereadores de SP distribuem doações de vítimas da região serrana do Rio.”
Não é o jornal do PT, dos bancários, mas é o jornal “O Estado de S.Paulo”:
“Doações recolhidas no começo do ano pela Defesa Civil Municipal de São Paulo para as vítimas das chuvas na região serrana do Rio foram distribuídas para entidades ligadas a vereadores paulistanos. O caso foi revelado ontem pela Rádio Bandeirantes AM. Segundo a reportagem, o principal beneficiário seria o Vereador Ushitaro Kamia (DEM).
Para descobrir o suposto esquema, um repórter da rádio ligou para a funcionária da Defesa Civil - ligada ao coronel Paca - responsável pela distribuição das doações, identificada apenas como Gisele.”
“A funcionária então pediu que o repórter procurasse algum vereador “conhecido” para que a doação fosse liberada. Ela também afirmou que o órgão teria “contato” com Kamia - ele havia sido um dos principais apoiadores da campanha do coordenador da Defesa Civil, coronel Jair Paca de Lima, a deputado estadual - na zona Norte - nas últimas eleições.
Lima confirmou que Gisele trabalha no órgão e que entidades ligadas a vereadores receberam doações - no caso de Kamia -, a “Fundação Oriente-Ocidente.”
Deputado Donisete Braga, ontem, o prefeito de Mauá foi alvo de gravíssimas acusações. Você imagina se fosse um vereador do PT o escândalo que seria? Teria a transmissão da sessão ao vivo pela CNN. E o nosso querido coronel Ademir, nosso assistente militar, quer derrubar mil casas, sem ação judicial, alegando que é área de risco. Digo e repito: com 80 coronéis no “staff” da prefeitura, ninguém vai tomar chazinho das cinco. Algum golpe deve estar sendo articulado pelo PSD. Diga-se de passagem, José Serra negou qualquer ligação com Kassab e com a criação do PSD.
É por isso que digo, onde tem Serra as coisas vão mal. Bye-bye, tucano.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Ary Fossen, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, quero dizer que já estamos quase chegando no mês de julho, que é o nosso recesso. Tínhamos de estabelecer um ritmo acelerado nos próximos meses, maio e junho, para constituirmos as comissões permanentes e iniciarmos debates, deliberações e votação de projetos nesta Casa, especialmente do Poder Legislativo. Vejo no plenário vários colegas que iniciam pela primeira vez o mandato parlamentar. Deputado Cauê Macris, tive a oportunidade de ser empossado pelo seu pai, que presidia a Assembleia Legislativa em 2001. Estou, portanto, no quarto mandato, e fico muito preocupado com esse ritmo do nosso Parlamento. Primeiro porque o Poder Executivo, Governador José Serra e, da mesma forma o Governador Geraldo Alckmin, termina estabelecendo que cada parlamentar pode aprovar apenas um projeto durante os 365 dias do ano. É um péssimo sinal. Além do mais, não há qualquer entendimento da questão da legalidade pela sanção do projeto. Não é à toa que temos aqui centenas de vetos parlamentares.
Todos aqui têm compromisso com os seus eleitores, com as suas bases de apoio. Temos então, nesse momento, esquecer um pouco a nossa condição de deputado de situação ou de oposição para fazermos valer a representação que conquistamos de uma forma democrática e deve ser motivo de muita honra para nós termos conquistado o apoio de milhares de eleitores, que nos colocaram aqui neste Parlamento. Temos que fazer essa reflexão.
Sr. Presidente, Deputado Ary Fossen, V. Exa. governou de forma democrática o município de Jundiaí. E lamento que V. Exa. não tenha dado continuidade, V. Exa. poderia ter disputado a reeleição. Mas por um entendimento do PSDB, não sei se foi do Geraldo Alckmin ou do José Serra, mas V. Exa. teve que retornar e representa muito bem este Parlamento. Mas V. Exa. tem um perfil de executivo e governou muito bem o município de Jundiaí.
Ontem, participei da última
audiência pública que reorganiza a Região Metropolitana de São Paulo. Foram
seis audiências públicas. A primeira foi organizada na Assembleia Legislativa;
a segunda foi no ABC junto com as prefeituras da região; a terceira foi em
Mogi; a quarta foi em Franco da Rocha; tivemos outra em Cotia, e ontem foi a última audiência pública - em que estiveram presente o meu
Líder, Deputado Enio Tatto, Deputado Geraldo Cruz, Prefeito
Chico Brito -, realizada
Porque entendemos e ontem registramos a nossa posição, que quando vai criar um fundo estadual quem é que vai pagar essa conta? É o município de Carapicuíba, que precisa de recursos do Governo do Estado de São Paulo? Esse é o grande ponto de interrogação porque todos aqui têm base nos municípios. Eu fico imaginando a hora que chegar o fundo do PSDB, lá do Palácio dos Bandeirantes para a Assembleia Legislativa, qual vai ser a nossa posição. E tenho muita dúvida em relação a isso, porque entendo que nesta relação o Governo do Estado de São Paulo tem que estabelecer uma gestão com o Governo Federal, com o BNDES, com o BIRD, para a criação desse fundo. Por que o município de Jandira, o município de Mauá, de Carapicuíba, de Presidente Venceslau que fazem parte, mas poderão pagar essa conta? Porque o Governo tem relação com a sua região. Eu me preocupo muito com a questão da criação do fundo para os municípios, que já são muito penalizados hoje, e não têm a presença efetiva do Governo do Estado nesses investimentos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB – Esta Presidência agradece ao Deputado Donisete Braga pela sua gentileza, o seu carinho que sempre teve comigo, mas o problema não foi com o Governador Geraldo Alckmin nem com o Governador José Serra. O problema foi com o diretório municipal.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO – Eu quero na parte em que houve os elogios a V. Exa., solidarizar-me com as palavras do Deputado Donisete Braga, e V. Exa. muito bem esclareceu, e dizer que V. Exa. já foi vice-Presidente desta Casa. E eu não posso deixar de render as minhas homenagens ao seu filho, Dr. Maurício Fossen, um dos mais importantes magistrados do Estado de São Paulo. Foi o juiz que presidiu o júri no conhecido caso do casal Nardoni e proferiu uma sentença exemplar. Há 20 anos, eu tive a honra de ter dado aula ao então candidato a concurso, Dr. Maurício Fossen, e vejo na esteira de V. Exa., destacando-se como servidor público exemplar, um dos mais importantes juízes do Estado de São Paulo.
O SR. DONISETE BRAGA - PT – PARA COMUNICAÇÃO – Sr. Presidente, apenas para fazer um registro, V. Exa. que tem um senso democrático, que tem um perfil até agradável vendo-o presidir os nossos trabalhos. E realmente é um fato que nós temos que registrar que os diretórios municipais do PSDB têm realmente prejudicado muito as lideranças do PSDB. Lamento muito que o diretório municipal do PSDB fez com V. Exa., e a mesma coisa o diretório municipal da Capital, que tem estampado a demanda de seis vereadores do PSDB. Realmente é uma prática que nós temos que combater e quero prestar a minha solidariedade a Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB – Obrigado, Deputado Donisete Braga.
O SR. CARLÃO PIGNATARI – PSDB – Sr. Presidente, eu fico muito satisfeito vendo o Deputado Donisete Braga preocupado com o PSDB dessa maneira. Acho que cada partido tem que se preocupar com o seu partido. Acho que é assim que temos que tratar. O Deputado Ary Fossen, todos sabem que o PSDB o adora e que é um dos melhores quadros que nós temos.
O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB - Esta Presidência tem a honra de receber, a convite do Deputado Marco Aurélio, o Prefeito Municipal de Ilhabela, Antonio Luiz Colucci, e também presidente da Aprecesp, das estâncias paulistas, acompanhado do vereador Keko. Sejam bem vindos. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris.
O SR. CAUÊ MACRIS – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Deputado Ary Fossen, meu amigo, fico muito contente em vê-lo presidindo esta Casa, Deputado por quem tenho muito respeito e muito carinho. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários. Na minha fala de hoje, gostaria de discordar do Deputado Adriano Diogo, que recentemente, hoje, ainda fez a suas colocações, dizendo que uma das notícias mais importante do dia era aquela notícia que ele apresentou no jornal “O Estado de S.Paulo”. Vou discordar do Deputado porque vejo que a notícia mais importante do dia de hoje é a capa do jornal “Folha de S.Paulo”, que hoje estampou a seguinte manchete: “As estradas federais batem pelo segundo ano consecutivo o recorde de mortes.” Quando se discute e quando se vêm a esta Casa, inclusive os Deputados liderados pelo grande Deputado Enio Tatto, do Partido dos Trabalhadores, os Deputados de oposição que muitas vezes criticam o Governo do Estado por conta das concessões, sendo que eles se utilizaram dos mesmos mecanismos de concessão para poder trabalhar a questão das rodovias federais. Mas pelo visto, as rodovias federais, as concessões federais têm preocupado bastante o Governo Federal. E apresentam inclusive números assustadores, Sr. Presidente, sendo que em todo o país foram 8.516 mortes. Foram 8.516 pessoas que morreram em rodovias federais devido às péssimas condições e muitas delas dentro do Estado de São Paulo.
Quero aproveitar para ampliar um debate com esta Casa com a questão das rodovias e da concessão estadual. O Governador Geraldo Alckmin, recentemente, inclusive uma promessa colocada na sua campanha eleitoral, fez a sua colocação e criou um grupo de estudo que se chama GESA, capitaneada pela Secretaria de Transportes, através do Sr. Secretário Saulo de Castro, juntamente com a Artesp, para que em 90 dias pudesse apresentar um relatório justamente discutindo a questão da cobrança de pedágios no Estado de São Paulo e também o modelo de cobrança de pedágio do Estado de São Paulo.
Esse grupo que tem como objetivo principal trabalhar a viabilidade sobre a cobrança não mais por praças de pedágios e, sim, por quilômetros rodados, tem avançado e muito, conhecendo os estudos feitos por outros países como os Estados Unidos, Chile, como os países da Europa que têm isso como uma maneira bem sucedida.
Muitas vezes o sistema de concessão adotado pelo então Governador Mário Covas, hoje detém mais tecnologias, mais modernidades, como, por exemplo, a questão do Sem Parar, que é uma modernidade recente, podendo adotar inclusive gratuitamente em todos os veículos do Estado de São Paulo.
Então quando se discute, Deputado Carlão Pignatari, Deputado Enio Tatto, a questão das rodovias, das concessões dos projetos, o que é melhor ou o que não é melhor, estamos começando a ver a realidade em que as rodovias federais têm matado os cidadãos do nosso País.
As rodovias federais e as concessões que são feitas nas rodovias federais têm demonstrado a incompetência muitas vezes da gestão do governo nesse setor e não podemos deixar de registrar isso nesta Casa.
Eu, recentemente, sofri um acidente numa rodovia federal e fui atendido em três minutos por uma ambulância do resgate. Será que vale a pena tantas vidas perdidas por conta dessa discussão? Será que o Governo Federal está no caminho certo? O Governo do Estado já tem demonstrado que está. O Governo do Estado tem demonstrado, inclusive com a proposta do nosso Governador Alckmin, que é possível, sim, fazermos uma modernização no sistema de concessão das rodovias do Estado de São Paulo. E isso tem sido demonstrado.
O Grupo Ejesa tem mais 60 dias para publicar o seu relatório, que será avaliado pelo Governador e que tem dado grandes avanços na Secretaria de Transportes. Vamos ter novidades, em breve, com a questão das concessões, vamos ter novidades, em breve, com a questão da modernização, com a concessão de Sem Parar gratuito para todos os veículos automotores que frequentam as estradas do Estado.
Vamos ter novidades, sim, para mostrar a diferença das nossas concessões não matando a quantidade de pessoas que temos visto inclusive estampado na capa do jornal “Folha de S.Paulo”, no dia de hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, tudo bem que o pai do Deputado Cauê Macris é suplente, depois foi guindado ao cargo de Deputado Federal, mas parece que aqui estamos na Câmara Federal.
Como a oposição desapareceu da Câmara Federal, a Assembleia Legislativa virou palco da discussão da Câmara Federal. Aqui se discute contra a Copa do Mundo. Não sabia que o PSDB era contra a realização da Copa do Mundo. Estou sabendo pelo Deputado Welson Gasparini, que todo dia nos bombardeia que a posição do PSDB é contra a realização da Copa do Mundo.
Não sabia que o PSDB não foi Governo Federal, que as rodovias federais passaram oito anos abandonadas na mão do Governo Federal e que agora está se tentando um modelo de concessão. Deputado Cauê Macris, o modelo de concessão das estradas estaduais, que incluem a outorga por parte do concessionário que tem que praticamente comprar a estrada, é a coisa mais corrupta que tem.
Deputado João Caramez, o senhor não vai me interromper.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Vou sim, porque regimentalmente no Pequeno Expediente essas conversas no microfone de aparte acho que ...
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Não. Vou terminar. O senhor não tem o direito de me interromper. O que o senhor é agora? É tropa de choque agora? É toque de recolher?
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Deputado, vamos permitir o prosseguimento dos cinco minutos.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Pare de me ameaçar. Deixa para lá. Estou no meu direito regimental. Ele me citou nominalmente. O que é isso, Deputado Caramez? Deixe de apelar para ignorância. Vocês do PSDB só na porrada. Não tem argumento.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Nobre Deputado, esta Presidência não vai permitir mais interrupção do Pequeno Expediente. Embora seja regimental, não vamos interromper mais.
O SR. ADRIANO DIOGO – PT - Esse senhor era bate-pau do Portela aqui, por isso que ele fica tão açodado. Você não tem vergonha na cara de já ter defendido o Portela? Agora vai ficar me ameaçando no microfone? Até quando?
O SR. JOÃO CARAMEZ – PSDB – Sr. Presidente, isso cabe uma retratação do nobre Deputado. Quero encaminhar isso à Mesa.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, antes de entrar no assunto que eu pretendo discutir aqui, que é o caos no Departamento de Perícias Médicas no Estado de São Paulo, gostaria de fazer dois agradecimentos. Em primeiro lugar, à Bancada do PT na pessoa do grande Líder, Deputado Enio Tatto, pela gestão que a bancada fez para que possamos continuar trabalhando na Comissão de Educação aqui da Assembleia Legislativa, fazendo a defesa da educação pública gratuita e de qualidade, sobretudo do Magistério Público que hoje está sendo atacado pelo Governo Estadual.
Gostaria de registrar o agradecimento a todos os deputados da Bancada do PT, nossos colegas de oposição e outros colegas que também se empenharam para continuarmos, como foi publicado hoje no “Diário Oficial”, na Comissão de Educação.
Outro agradecimento que gostaria de fazer é a todos os deputados que votaram favoravelmente ao nosso projeto de lei que foi aprovado ontem, projeto histórico votado, na noite de ontem, aqui na Assembleia Legislativa, criando o dia estadual de luta contra a homofobia.
Essa discussão feita na Assembleia Legislativa coincide com o que está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal, que é o reconhecimento pelo STF da legalização das relações homoafetivas. Acho que a Assembleia Legislativa deu exemplo também de que muitas vezes não é só a vanguarda do atraso, embora tivermos aqui uma parte da Assembleia Legislativa votando contra o nosso projeto, conhecida por muitos principalmente pelo movimento que luta contra a homofobia no Brasil, que diz que essa bancada é a bancada fundamentalista, bancada talibânica, bancada que vive ainda nas trevas da Idade Média, que tem obstruído, inclusive, todos os nossos projetos relacionados a esse tema da hossexualidade.
O dia 17 de maio, que será comemorado em todo o Estado de São Paulo, ele, na verdade, faz referência a uma data histórica no mundo. A Organização Mundial de Saúde, no dia 17 de maio de 1990, retirou da sua lista de doenças mentais a palavra homossexualidade porque até então era considerada doença. Então, por isso que o dia 17 de maio é uma data comemorada em vários países do mundo, já também em vários estados e municípios como o Dia de Luta Contra a Homofobia, contra o preconceito e contra a discriminação, ainda mais num momento como este em que na Avenida Paulista várias pessoas são espancadas, aliás, quase que diariamente em todas as regiões do Estado de São Paulo.
Então faço este agradecimento de público aos parlamentares que participaram da votação e romperam com o medo de serem estigmatizados, votando numa lei importante que atende a esse objetivo, uma lei que defende a vida.
Gostaria, Sr. Presidente, de apresentar mais algumas fotos do que vem acontecendo no Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, que vive o caos, prejudicando milhares de servidores públicos do Estado.
Além do assédio moral que vem vitimando os nossos servidores, do péssimo atendimento, da falta de estrutura do Departamento de Perícias Médicas, temos lá mais de 40 mil processos parados, abandonados, publicações que não são feitas no "Diário Oficial".
Trouxemos algumas fotos para ilustrar a denúncia que estamos fazendo para os parlamentares verem o caos que vive o Departamento de Perícias Médicas. Vejam os processos abandonados e os servidores esperando a publicação desse material em "Diário Oficial". Ali temos processos de readaptação de servidores, de aposentadoria por invalidez, enfim, são muitos laudos que estão praticamente abandonados nesse arquivo mal organizado.
Nós já acionamos o Ministério Público, pedimos a convocação do Secretário de Gestão Pública, bem como do superintendente do Departamento de Perícias Médicas aqui, na Assembleia Legislativa, e até agora nada. É um absurdo o que está acontecendo e o Governador Geraldo Alckmin sem tomar uma atitude. O Governador é médico e como tal deveria se preocupar mais com a saúde dos servidores do Estado, sobretudo a dos professores porque temos ali milhares e milhares de processos dos profissionais da Educação, de publicações que estão atrasadas há dois, três, quatro anos. Um absurdo!
Apelamos ao Governador para que providências sejam tomadas, da mesma forma ao Secretário de Gestão Pública, que parece pensar só na crise do PSDB e do diretório municipal. A propósito, o Secretário escreveu recentemente um artigo na "Folha de S.Paulo" falando da crise do PSDB, mas não escreveu nenhum artigo falando sobre essa situação que vem ocorrendo no Departamento de Perícias Médicas.
Fica aqui a nossa exigência para que o Governador tome providências imediatas e para que a Liderança do Governo e do PSDB façam alguma coisa aqui na Assembleia Legislativa para resolvermos esta grave situação.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, antes de mais nada quero dizer da satisfação em ver o Prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, do PPS, mas que foi meu companheiro de Polícia Militar durante muitos anos. Capitão-dentista da Polícia Militar foi muito perseguido porque ousou em determinado momento ser representante inicialmente do Legislativo e depois do Executivo. Mas quis Deus que o dia de se tornar um representante do Executivo chegasse e hoje é o Prefeito de Ilhabela. Ele está acompanhado do Vereador Keko, também nosso amigo. Não me canso de dizer que Ilhabela será, se Deus quiser, minha morada quando me aposentar.
Digo da minha satisfação em recebê-lo nesta Casa, Toninho, porque a sua administração me deixa muito orgulhoso. Além de tudo o que foi feito por Ilhabela na sua gestão, tem uma coisa fundamental que não me canso de falar: o senhor tirou Ilhabela das páginas policiais dos grandes jornais e levou para o calendário turístico dos grandes anúncios que buscam Ilhabela como o paraíso que é.
O Vereador Keko é um amigo nosso, um brilhante vereador da cidade, um lutador intransigente pelas coisas da região.
Estão acompanhados também de um amigo meu, o Rivaldo. Advogado, tem uma história de luta muito interessante. Nós nos conhecemos no momento em que queriam mudar a zona cerealista do centro da cidade para a zona norte de São Paulo, movidos pela especulação imobiliária de grupos financeiros, uma quadrilha dentro da Secretaria de Abastecimento na administração do mercado na Cidade de São Paulo. E hoje, vejo o Rivaldo envolvido numa outra luta: a tal feirinha da madrugada, que é um antro de criminalidade de toda ordem e de omissão do Poder Público: da Prefeitura de São Paulo e da Secretaria da Segurança Pública através da inanição da atividade policial naquele local. Estamos nos mobilizando para sensibilizar o Governo do Estado a fazer o que é sua obrigação. Ali chegam centenas e centenas de quilos de drogas por dia nos ônibus que são dados às pessoas para virem de graça de outros estados e do interior como ‘laranjas’ para o transporte da mesma. Além do antro de corrupção que é para se manter ali fornecendo os produtos. Mas sei da sua luta e conte comigo.
Venho à tribuna para manifestar minha preocupação em relação à Segurança Pública. Uma coisa é a mídia e a média policial, outra coisa é a realidade. Estamos com 41 casos este ano de roubos e furtos a caixas eletrônicos, quatro em 24 horas com explosões. Omissão de toda ordem. Produtos controlados - explosivos - são roubados, furtados, desviados em pedreiras no Estado de São Paulo o tempo todo na Capital e no interior e se faz de conta que não está acontecendo nada.
É da responsabilidade do Exército a fiscalização de produto controlado e não se fiscaliza. É da responsabilidade dos órgãos da Segurança Pública e não fiscalizam.
Quatro casos em 24 horas!
É bom que fiquemos alertas. Vamos deixar de lado a questão político-partidária.
Eu não canso de dizer: ninguém torce para o jacaré em
filme de Tarzan
Estou encarecendo para que esta Casa se mobilize. Ah, o crime está migrando. Se o marginal sente a facilidade, ele vai agir. Nas próximas 24 horas devemos ter mais ataques. Está fácil e lamentavelmente tenho de dizer: faltam 56 dias para as nossas férias, para o nosso recesso, ainda não temos as nossas comissões operando nesta Casa; temos o dia de hoje que não vai ter mais nada, somente a publicação da resolução estabelecendo o número de deputados. Então, a partir da terça-feira passamos a ter somente 21 dias úteis até o recesso para a realização de reuniões de comissões. Como a comissão não se reúne mais do que uma vez por semana, se na semana que vem for só para escolher o presidente, restam 20 dias, oito semanas. E corremos o risco de chegar ao final do semestre com as comissões ainda paralisadas. Sobre a Segurança Pública há muito que debater, muito que fazer, muito para convocar, porque o povo está morrendo.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Sr. Caçula do Piauí, presidente da Associação dos Nordestinos de Carapicuíba, acompanhado pelo nobre Deputado Marcos Neves.
O SR. ISAC REIS - PT - PARA COMUNICAÇÃO
- Quero ressaltar que estava no meu gabinete ouvindo os debates. Isso faz parte
porque esta casa chama-se parlamento, é para parlamentar realmente, é para
poder ver as divergências e discutir. E quando ouvimos os absurdos,
evidentemente tem aquelas pessoas que ficam indignadas
ouvindo a pessoa discutir outras futilidades, outras coisas e fugir do debate.
Tenho certeza que todos os deputados vieram para esta Casa acreditando que
poderiam cumprir seu papel de deputado: fiscalizar e legislar. E as duas coisas
não ocorrem nesta Casa. Quando vai fiscalizar, apresenta o pedido de uma
Comissão Especial de Inquérito, é rejeitada e não pode ser apurado. Quando você
sugere, como estamos cansados de ver aqui, um deputado tem todo um trabalho com
sua assessoria, aprova-se um projeto nesta Casa e o governador veta. Então,
está sendo distorcida nossa função nesta Casa. E para não discutir os problemas
da cidade de São Paulo, discutem-se os problemas do Brasil. Falar que a questão
da água é fundamental para a saúde, como ouvi ontem.
Lógico que é. Mas é fundamental dar um salário digno para o corpo de médicos de
São Paulo, é fundamental construir hospitais. Por que discutir a água, que é do
Governo Federal? É uma maneira de escamotear a discussão. Então, fala
concretamente o que está acontecendo
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - PARA
COMUNICAÇÃO - Não pude deixar de vir ao microfone, até porque sou contra, nesse
horário de Pequeno e Grande Expediente, a ocupar o espaço daqueles que se
inscreveram. Foi essa a razão da minha intervenção com o Deputado Adriano
Diogo. Nosso Deputado Isac Reis pega o bonde andando, e quando se pega o bonde
andando corre-se o risco de cair do bonde e se machucar como ele se machucou.
Os deputados fiscalizam, trabalham e ajudam,
principalmente os municípios. Hoje, ficamos satisfeitos, a minha região é uma
das que mais deputados oferecem a este parlamento. Isac Reis e Marcos Neves, de
Carapicuíba, estão aqui para aprimorar esse parlamento. Eu acompanhava o
prefeito de Carapicuíba, Sérgio Reis, que é do PT, em todas as secretarias. O
Isac é testemunha disso. Inclusive, na Educação, foram liberados milhões de
reais para a ampliação das escolas, e o projeto está
Com todo respeito ao meu amigo, Deputado Adriano Diogo, gostaria que o nobre deputado fosse um pouquinho mais calmo, mas condescendente, mais complacente, mais democrático. É bom ouvir as críticas. Eu absorvo todas as críticas, mas com tranquilidade e com educação, acima de tudo.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Por cessão de tempo do nobre Deputado Rodrigo Moraes, tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza, pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, sempre estou reclamando da falta do copo d’água aqui, peço que me tragam um por favor. E aproveitando o ensejo, vou falar de água, vou falar da Sabesp, que por acaso é a empresa do Estado que tenta garantir a água para todo o Estado de São Paulo, incluindo a Baixada Santista.
Para minha surpresa, hoje fui procurada por companheiros e amigos, na grande maioria aposentados, mas também da ativa, da subsede da Sabesp em Santos, para fazer uma denúncia muito grave que terá de ser objeto de uma reflexão de todos os deputados desta Casa, particularmente do Sr. Governador do Estado.
No dia 15 do mês passado, dos 4.500 aposentados da Sabesp na Baixada
Santista, um número considerável recebeu um telegrama. Tenho o telegrama
recebido pelo Sr. José Roberto Ramos, que acompanha a nossa fala e também a
atitude dos senhores deputados em relação a essa posição. Diz o seguinte o
telegrama: “Informamos que em cumprimento da decisão judicial do tribunal
regional do Trabalho - TRT, processo SDI4, nº 1024800-1620115020000, a Sabesp
suspenderá o benefício de complementação de aposentadoria/pensão, a partir do
processamento da folha de pagamento quinzenal de março de
Quem recebeu esse telegrama, e aí me recordo quando o presidente Collor fez o movimento em relação aos funcionários da Codesp, realmente a minha cidade viveu em 1991 algo que começa a existir na Sabesp hoje.
O então Ministro de Infraestrutura, Ozires Silva, mandou um telegrama demitindo 5.332 trabalhadores da Codesp. A cidade parou. O comércio parou. Por acaso, era eu que estava na prefeitura, e nós tivemos que negociar a volta desses senhores da Codesp - estou falando de 1991 - com o então Ministro da Justiça, Jarbas Passarinho.
Não preciso dizer que o ato foi revogado. Hoje, tenho aqui um resumo, tentando evitar o mal maior, que deverá acontecer nos próximos dias. Se hoje são os aposentados que recebem esse golpe, nada diz que se evite que os de hoje da ativa possam ser vítimas da mesma situação.
O que aconteceu desde então? Passarei a ler o documento "Breve Resumo Histórico - complementação de aposentadoria - Sabesp - G-0":
- Por força
das Leis 1386/51, de 19.12.1951
e 4819/58, de 26.08.1958, revogadas pela lei 200/74, de
13.05.19974, (Docs.
- A partir de 29.12.1975, a Sabesp sub-rogou-se
aos direitos e obrigações decorrentes destes contratos de trabalho, ou seja,
os empregados oriundos dos serviços e repartições do Estado de São Paulo que
originaram a Cia. de Saneamento da Baixada Santos (SBS) trouxeram no
bojo dos respectivos contratos de trabalho o direito à mencionada
complementação de aposentadoria e pensão;
- Nos
acordos coletivos firmados desde
- Dirimindo definitivamente a
matéria, a Sabesp aprovou a "Norma 56", que passou a ter vigência a partir de 01.09.1994 (Docs.
- Em Setembro
de 2003, os interessados
receberam "Comunicação" do Governo
do Estado de São Paulo, informando sobre a instauração de processo administrativo,
visando a revisão
dos valores, bem
como a eventuais supressões, que se dariam a partir
de novembro de 2003 (Docs.
- Em Outubro do mesmo ano, os interessados receberam nova "Comunicação", dessa vez, informando que a partir de janeiro de 2004, seria alterada a responsabilidade e sistemática de pagamento da complementação, ou seja: os pagamentos passaria a ser feitos pela Secretaria do Estado de Negócios da Fazenda;
- Em 13 de janeiro de 2004, o Sintius ingressou, na qualidade de substituto processual, com medida cautelar inominada com pedido de liminar, onde requereu a manutenção da sistemática e responsabilidade da Sabesp quanto ao pagamento beneficio em face dos sérios prejuízos que poderiam ser causados aos aposentados e pensionistas, haja vista haver a possibilidade de redução e supressão dos valores das complemen-tações, direitos que a rigor, foram adquiridos no decorrer no contrato de trabalho;
- Mencionada ação que tramitou junto à 5a.
Vara do Trabalho de Santos, cuja decisão de 1°. Grau fora favorável, porém
culminou com decisão negativa do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - 2a. Região, publicada em
24.06.2208, em face do entendimento
que de não se
tratava de direito individual homogêneo, sem dimensão coletiva,
extinguindo a ação sem julgamento do mérito, em ou seja: cada representado, deveria buscar seu direito
individualmente, cada qual na medida de seu próprio prejuízo;
- Ocorre que paralelamente, a Associação de Aposentados
da Sabesp obteve a concessão de Liminar, em ação judicial que tinha o mesmo
objetivo e que tramitou pela 8a. Vara do Trabalho de São Paulo, que
garantiu aos aposentados e pensionistas a continuidade do recebimento do
benefício e nos mesmos moldes até aquele momento, praticados.
- O Sintius
então, passou a
propor ações individuais
àqueles que manifestaram tal interesse,
sendo certo que obteve decisão favorável em todas as 18 ações propostas;
- Além do que, ingressou com 43 ações plúrimas, que envolveram 131 associados, objetivando a obtenção de "Declaração" do Judiciário, acerca do direito à manutenção do recebimento das complementações através da Sabesp, ações essas que encontram-se em andamento, em fase de recurso (sem decisão definitiva), excetuando-se uma, que envolveu 4 (três) associados, tendo uma sido excluída), cuja decisão final fora favorável.
- Em fevereiro de
2011, o Sintius teve notícia de que os aposentados e pensionistas voltaram a
receber comunicações (cartas, telegramas e tefonemas) de que a partir de 15 de
março, estariam suspensos os pagamentos dos adiantamentos concedidos
mensalmente (35% do beneficio) e que a partir de abril os pagamentos seria
absorvidos pela Secretaria do Estado de Negócios da Fazenda (Docs 20 e 21.);
- Tratam-se pois
de 430 envolvidos na mencionada problemática, dos quais 260 deixarão de receber
o benefício da Sabesp, mas também não serão absorvidos pela Secretaria do
Estado de Negócios da Fazenda.
- Ademais, por
orientação da Procuradoria Geral do Estado - PGE, a Secretaria do Estado de
Negócios da Fazenda não poderá reconhecer os admitidos na Sabesp após julho de
1973, contrariando assim as Leis
1386/51, de 19.12.1951 e 4819/58, de 26.08.1958, revogadas pela lei
200/74, de 13.05.19974;
- Por fim, salienta-se
que a preocupação do Sintius repousa principalmente nos impactos políticos e
sociais que certamente se darão, caso as medidas impostas pela Secretaria do
Estado de Negócios da Fazenda, se efetivem.
Santos,
24 de março de 2011.
Lei Nº
4.819, de 26 de agosto de 1958
Dispõe sobre a criação do "Fundo de Assistência
Social do Estado" e dá outras providências
O Governador do
Estado de São Paulo:
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica criado o "Fundo de Assistência
Social do Estado" com a finalidade de conceder aos servidores das
autarquias, das sociedades anônimas em que o Estado seja detentor da maioria
das ações e dos serviços industriais de propriedade e administração estadual,
as seguintes vantagens, já concedidas aos demais servidores públicos:
I -
Salário-família no valor de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) por mês e por
dependente;
II -
complementação das aposentadorias e concessão de pensões nos termos das Leis
ns. 1.386, de 19 de dezembro de 1951, e 1974, de 18 de dezembro de 1952;
III -
Licença-Prêmio de 3 (três) meses em cada período de cinco anos de serviço.
Artigo 2.º - Dentro de prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da publicação da presente lei, o Poder Executivo convocará assembléias
gerais extraordinárias das sociedades anônimas citadas no art. 1.º e, por
intermédio dos seus representantes, proporá e aprovará a inclusão nos
respectivos estatutos das normas necessárias à efetivação dos benefícios
enumerados no artigo anterior, e, dentro do mesmo prazo expedirá instruções aos
serviços de administração direta.
Artigo 3.º - fica aberto na Secretaria da Fazenda um
crédito especial de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros),
destinado a ocorrer à despesa com a execução desta lei.
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito que a mesma Secretaria fica autorizada a
realizar, elevado o respectivo limite da porcentagem necessária.
Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de
agosto de 1958.
Janio Quadros
Oscar Pedroso
Horta
Francisco de Paula
Vicente de Azevedo
Walter Ramos
Jardim
Vicente de Faria
Lima
Alípio Corrêa
Netto
Benedito de
Carvalho Veras
Fred Duarte de
Araújo, respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
Paulo Marzagão
Fauze Carlos
Publicada na
Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 27 de agosto de 1958.
Altino Santarem,
Diretor Geral, Substituto
Lei Nº 4.820, de agosto de 1958
Dispõe sobre aquisição or doação, de imóvel situado em
Piracicaba
O Governador do Estado de São Paulo
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
adquirir por doação, da Prefeitura Municipal de Piracicaba, o imóvel abaixo
caracterizado, situado naquela cidade, onde se acha instalada a Faculdade de
Farmácia e Odontologia de Piracicaba a saber:
“ Um prédio e respectivo terreno situado na Rua Dom Pedro
II, esquina da Rua Alferes José Onetano, com as medidas e confrontações
constantes da planta que com esta baixa”.
Lei Nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951
Dispõe sobre
aposentadoria do pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou
administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de
Aposentadoria e Pensões, e dá outras providências.
Artigo 1º - O
pessoal dos Serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo
Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadorias e
Pensões, quando aposentado terá direito ao provento assegurado aos demais
funcionários ou servidores de Estado, de acordo com a legislação que vigorar.
Parágrafo único - A diferença entre o provento
pago pelo Instituto ou Caixa respectiva e aquele a que tiver direito o servidor
na forma desta lei, correrá por conta de serviço ou repartição.
Artigo 2º -
Ao servidor aposentado de acordo com o disposto no artigo anterior, é
assegurado o aumento dos seus proventos no caso de majoração geral dos salários
dos ativos na categoria e funções iguais as que
respectivamente pertencia, bem como no caso de aumento geral de salários
concedidos sob a forma de promoções que abranjam uma ou mais categorias de
servidores do serviço ou repartição.
Parágrafo único - Neste caso os proventos
serão proporcionalmente, ajustados aos novos salários, na conformidade das leis
que regulam a aposentadoria dos funcionários públicos.
Artigo 3º - O servidor que contar 30 (trinta) anos de
efetivo exercício e não puder ser aposentado pelo Instituto ou Caixa, se o
requerer, será aposentado na forma da legislação que regula a aposentadoria dos
funcionários públicos civis do Estado, apurado o tempo de serviço, nos termos
do artigo 4º e receberá os respectivos proventos por conta do serviço ou
repartição até que venha a ser aposentado pela Instituição de previdência
competente.
§ 1º - O servidor aposentado na forma deste
artigo pagará em dobro suas contribuições para a instituição
de previdência social a que estiver filiado o serviço ou repartição,
mediante desconto em folha de seus proventos até que venha a se aposentado pela
mesma instituição.
§ 2º - Uma vez aposentado pelo Instituto ou
Caixa respectiva, perceberá a diferença de proventos de que trata esta lei.
Artigo 4º -
Serão considerados de efetivo exercício para os efeitos desta lei, os dias em
que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de:
I – férias;
II - casamento, até 8 dias;
III - luto pelo falecimento de cônjuges,
filho, pai, mãe e irmão, até 8 dias;
IV - exercício de cargo estadual de provimento
em comissão;
V - convocação para o serviço militar;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por
lei;
VII - exercício de funções de governo ou
administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do chefe
do Poder Executivo ou do Presidente da República;
VIII - desempenho de função legislativa
federal, estadual ou municipal;
IX - acidente de trabalho ou moléstia
profissional;
X - licença a funcionária gestante;
XI - faltas abonadas até o máximo de 2 (duas)
por mês por motivo de moléstia devidamente comprovada;
XII - afastamento por inquérito
administrativo, se o funcionário for declarado inocente, ou se a pena imposta
for advertência, repreensão ou multa;
XIII - licença prêmio.
Parágrafo único - O tempo de serviço militar
prestado como componente da força expedicionária brasileira e como combatente
de 1932, devidamente comprovado será contado em dobro.
Artigo 5º -
Processada a aposentadoria nos termos da legislação federal, o interessado
deverá requerer, à direção do serviço ou repartição a que pertencer, o
benefício de que trata esta lei, instruindo o pedido com certidão passada pelo
Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, da qual deverá constar:
a) nome do servidor e sua filiação;
b) cargo ou função;
c) vencimento e salário da atividade;
d) causa determinante da aposentadoria,
devidamente comprovada;
e) tempo de serviço; e,
f) provento da aposentadoria e data do início
do pagamento.
Artigo 6º - O
serviço ou repartição a que pertencer o servidor aposentado procederá a verificação dos elementos recebidos e os confrontará com
os do assentamento do interessado, para efeito de cálculo da diferença do
provento a que tiver direito.
§ 1º - Feita a revisão será expedido pela
direção do serviço ou repartição o respectivo título, em que se consignará a
diferença encontrada habilitando o aposentado a recebê-la a partir da data do
início do pagamento da aposentadoria pelo Instituto ou Caixa de Aposentadoria e
Pensões.
§ 2º - Este título será convenientemente
averbado no serviço ou repartição competente, para o devido pagamento.
Artigo 7º -
Os favores a que se refere a presente lei ficam limitados ao pagamento, por
meses, vencidos, das importâncias consignadas nos respectivos títulos.
Artigo 8º - A
extinção, prescrição, suspensão ou cassação de aposentadoria decretada pelos
Institutos ou Caixas de Aposentadorias e Pensões, produzirão
iguais medidas quanto aos direitos decorrentes dos títulos mencionados no
artigo 6º e seus parágrafos.
Artigo 9º - Fica assegurado aos beneficiários do servidor
falecido o direito de perceber do serviço ou repartição, a que pertencia o
servidor falecido, uma diferença entre a importância que lhe for paga a título
da pensão, pelo Instituto ou Caixa de Aposentadoria em que estiverem inscritos,
e a importância correspondente a 80% (oitenta por cento) da aposentadoria a que
teria direito o servidor pela soma da quota do Instituto ou Caixa com a quota
estadual prevista nesta lei.
§ 1º - Aplicam-se aos casos de pensão os
dispositivos anteriores referentes a aposentadoria.
§ 2º - Os beneficiários do servidor falecido
deverão requerer, a direção do serviço ou repartição,
o benefício de que trata este artigo, instruindo o pedido com :
a) certidão passada pelo Instituto ou Caixa de
Aposentadorias e Pensões, da qual deverá constar o nome do servidor e sua
filiação; cargo ou função, vencimento ou salário da atividade, tempo de
serviço; valor da pensão e data de início do pagamento;
b) certidão de óbito; e,
c) prova de qualidade de beneficiários.
Artigo 10 -
Terão direito às vantagens desta lei os servidores já aposentados, bem como os
beneficiários dos servidores falecidos, que estejam percebendo proventos de
aposentadoria ou pensão dos Institutos ou Caixas.
§ 1º - Nos casos deste artigo, o serviço ou
repartição a que pertencia o servidor procederá ex-ofício à revisão do cálculo
da aposentadoria ou da pensão, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação da presente lei.
§ 2º - Para o efeito do cálculo da diferença
de que trata o parágrafo único do artigo 1º e do aumento previsto no artigo 2º,
tomar-se-á por base o salário do servidor à época da aposentadoria ou
falecimento.
Artigo 11 -
As despesas com a execução desta lei correrão pelas verbas próprias dos
serviços ou repartições referidas no artigo 1º.
Artigo 12 -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Lei Nº 1.387
– de 19 de dezembro de 1951
Restabelece
cargo no quadro de Secretária do Trabalho, e dá outras providências.
Lei Nº 1.388
- de 19 de dezembro de 1951
Dispõe sobre
concessão de um auxílio à aviadora Anésia Pinheiro Machado.
Lei Nº 1.389
- de 19 de dezembro de 1951
Eleva os
vencimentos dos escrivães judiciais dos cartórios oficializados das Comarcas de
São Paulo e de Santos e dos distribuidores criminais.
Art. 1º - Os
vencimentos dos escrivães judiciais dos cartórios oficializados das comarcas de
São Paulo e Santos, e os dos distribuidores criminais dessas comarcas, todos
pertencentes à Parte Permanente do Quadro da Justiça, serão iguais aos dos
promotores públicos e de terceira entrância.
Parágrafo
único - Vetado.
Art. 2 º - A
despesa com a execução da presente lei ocorrerá por conta de verbas próprias do
orçamento.
Art. 3º -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Lei Estadual Nº 200, de 13 de
maio de 1974.
Revoga leis que
concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de
qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista.
O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta
e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo
1º - Ficam revogadas as Leis nº 999, de 1º de
maio de 1951, 1.386, de 19 de dezembro de 1951, e 4.819, de 26 de agosto de
1958, bem assim todas as disposi-ções, gerais ou
específicas, que concedem complementação, pelo Estado, de aposen-tadorias,
pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime
da legislação trabalhista, da Administração direta e de entidades, públicas ou
privadas, da Administração descentralizada.
Parágrafo único – Os atuais beneficiários e os empregados admitidos até a
data da vigência desta lei, ficam com seus direitos ressalvados, continuando a
fazer jus aos benefícios decorrentes da legislação ora revogada.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 1974.
Laudo Natel
Distribuição da norma 056 - "Aposentados e
Pensionistas da Sabesp"
I - De acordo com a Deliberação da Diretoria n° 537/94,
foi aprovada a Norma 056- "Aposentados e Pensionistas da Sabesp", com
vigência a partir de 01.09.94.
II - Com a aprovação da referida
Norma ficam revogadas as seguintes Deliberações da Diretoria:
A - 001/86 - "Complementação de Aposentadoria e
Pensão aos Empregados";
B - 050/87 - "Concessão da Complementação de
Aposentadoria";
C - 338/88 - "Complementação de Aposentadoria/Pensão
e Licença Prêmio", no que se refere à Complementação de
Aposentadoria/Pensão;
D - 358/88 - "Licença Prêmio e Complementação de
Aposentadoria/Pensão", no que se refere à Complementação de
Aposentadoria/Pensão;
E - 401/94 – “Licença Prêmio e Complementação de Aposentadoria/Pensão",
no que se refere à Complementação de Aposentadoria/Pensão.
Atenciosamente
Marina da Silva Takahashl
Superintendente
de Informática
Arquivamento da Norma: Classificação por ordem
sequencial Ajunto: Recursos Humanos
Aposentados e Pensionistas da Sabesp
I
– Objetivo
A
– Consolidar as políticas e diretrizes da companhia, bem como da legislação
pertinente sobre complementação e/ou suplementação de aposentadoria e pensão.
II – Conceitos
A
– Aposentado
È o Empregado que satisfazendo as
condições determinadas pela Legislação Previdenciária vigente, requer e obtém o
benefício da aposentadoria.
B
- Pensionista
É o dependente, do ex-Empregado -falecido, reconhecido como tal pela Previdência Social.
C
– Complementação de aposentadoria e/ou pensão.
É a diferença entre a remuneração base do Empregado e o valor do benefício pago pela Previdência Social ao Empregado ou a seus pensionistas, amparados pelas Leis específicas citadas no item II, letra G, desta Norma.
A complementação poderá ser integral ou proporcional, dependendo do tipo de benefício e do tempo de efetivo serviço prestado pelo Empregado.
D
– Salário Base
É o salário do cargo ocupado pelo Empregado na data de seu desligamento.
E
– Remuneração Base
É
a soma do salário base do cargo, do adicional por tempo de serviço e da
comissão de função, percebidos pelo Empregado na data do seu desligamento.
F
– Suplementação de aposentadoria e/ou pensão
É
o valor pago pela Fundação Sabesp de Seguridade Social –Sabesprev sob o título
de "benefício previdenciário" ao ex-Empregado participante da mesma
ou dependente que satisfizer as condições estipuladas no Estatuto e Regulamento
Básico da Sabesprev.
G
– Leis e processos específicos
é a legisladao que estabelece e regulamenta os assuntos relativos a Complementação de Aposentadoria e Pensão nesta Norma, a saber:
1 - Lei. 1386, de 19.12.51 - Dispõe sobre aposentadoria do pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos, ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, e da outras providências;
2 - Lei.1974, de 18.12.52 - Dispõe sobre o aumento de proventos de aposentadoria de que trata o artigo 22 da lei 1386, de 19.12.51;
3 - Lei Estadual 4819, de 26.08.58 - Dispõe sobre a criação do "Fundo de Assistência Social do Estado" e dá outras providências;
4 - Decreto 34536, 20.01.59 - Regulamenta a lei 4819/58, de 26.08.58 que criou o "Fundo de Assistência Social do Estado";
5 - Lei 10261, de 28.10.68 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado;
6
- Lei 200, de 13.05.74 - Revoga
leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens,
de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista;
7 - Processo 14070, de 1982 - Secretaria da Fazenda – sobre complementação de aposentadoria e pensão aos Empregados CLT, transferidos para a Sabesp, que compunham quadros das entidades extintas: FESB, SAEC, COMASP e SANESP;
8 - Processo 16261, de 1986 - Secretaria da Fazenda – sobre complementação de aposentadoria e pensão aos Servidores CLF (SAEC e FESB), absorvidos pela Sabesp;
9 - Processo 94725, de 1986 - Procuradoria Geral do Estado - fixa a data limite de admissão na Sabesp, para obter direito aos beneficios à licença prémio e complementação de aposentadoria / pensão;
10
- Processo 4876, de 1988 - Secretaria da Fazenda – sobre complementação de
aposentadoria/pensão e licença prêmio aos Empregados originários da Sanevale.
III -
Especificação
A-
Aposentadoria
1
- Terá direito à
Aposentadoria o Empregado
que satisfizer as condições
estabelecidas pela legislação
previdenciária vigente.
B
– Complementação de Aposentadoria
1
- Terá direito à
Complementação de Aposentadoria, paga
pela Companhia, o Empregado
amparado pelas leis
específicas citadas no item II, letra G,
desta Norma, conforme
quadro a seguir:
Origem Condições
FESB, Comasp, SBS, Samesp, SAEC, Sanevale ou qualquer
outra empresa abrangida pelas leis específicas citadas no item II, letra G, contratados
pelo regime da consolidação das leis trabalhistas –CLT. - Tenha sido admitido até 14.05.74
- Tenha adquirido direita à aposentadoria na companhia.
-Não tenha ficado sem vínculo empregatício entre a
empresa abrangida pelas leis específicas e a companhia, por período superior à
2 (dois) anos.
- Tenha se desligado definitivamente da companhia.
- É vedada a acumulação de
complementação e salário.
Estatuários (CLF) do FESB e da SAEC contratados pela
companhia sob o regime da consolidação das leis trabalhistas, após 14.5.74. - Tenha prestado serviço à companhia antes
de 14. 05. 74
-Tenha se exonerado do serviço público antes da
aposentadoria.
-Tenha adquirido direito à aposentadoria na companhia.
- Não tenha ficado sem vínculo empregatício com empresas
abrangidas pelas leis específicas citadas no item II, letra G, por período
superior a 30 dias.
-Tenha se desligado definitivamente da companhia.
- É vedada a acumulação de
complementação e salário.
Provenientes da administração centralizada estadual, inclusive
autarquias.
- Tenha
adquirido direito à aposentadoria na companhia.
- Não tenha decorrido mais de 30 dias entre o seu
desligamento no órgão de origem e sua admissão na Sabesp.
- Tenha adquirido direito ao benefício da aposentadoria
integral, no cargo que exercia na administração contralizada estadual ou
autárquia, quando da revogação do benefício pela lei 200/74.
- Tenha se deligado definitivamente da companhia.
-É vedada a acumulação de complementação e salário.
Sabesp, desde que fazendo jus aos benefícios da lei
4819/58, com até 2 contratos sucessivos. -
Não tenha ficado sem vínculo empregatício com a Sabesp por mais de 2 anos entre
um e outro contrato.
- Tenha adquirido direito à aposentadoria na companhia.
- Tenha se desligado definitivamente da companhia.
- É vedada a acumulação de
complementação e salário.
Os empregados de origem CLF (estatuário), já aposentados pelo estado, não terão direito
à complementação de aposentadoria. Porém, em caso de falecimento, seus
dependentes terão direito à complementação de pensão, nos termos do item III,
letra E, desta norma.
a
– A complementação de Aposentadoria só será concedida a partir da manifestação
de interesse (requerimento) apresentado pelo Empregado.
b
– O valor da Complementação de Aposentadoria “CA” será o resultado dos
seguintes cálculos:
Tipo de Aposentadoria Cálculo
da “CA”
Invalidez CA = RB - VA
Idade CA = TS x
(RB – VA)
TA
Tempo de serviço
TS = Tempo de filiação do aposentado à Previdência
Social.
TA = Tempo de atividade exigido para a aposentadoria
integral.
RB = Remuneração Base.
VA = Valor bruto da aposentadoria paga pela Previdência
Social.
(1) - Os cargos que por motivos técnicos ou outros passarem a não mais integrar a estrutura de cargos da Companhia serão convertidos, obrigatoriamente, em cargos equivalentes da estrutura vigente.
(2) - Havendo alteração do c argo e/ou -função do ex-Empregado aposentado (ou de cargo equivalente na Estrutura Salarial), serão a ele assegurados os mesmos critérios aplicáveis aos Empregados em atividade, excluído aqueles que envolvam avaliação de caráter indivi dual.
2 - O reajuste da Remuneração Base para o
aposentado será fetuado com os mesmos índices e critérios de aumento geral
estabelecidos para os Empregados em atividade pertencentes a mesma categoria, por ocasião dos
reajustes salariais concedidos, pela Companhia, a título de acordos coletivos,
sentença normativa, determinações legais, liberalidade ou ato espontâneo da
Companhia, ou a qualquer outro título, exceto aqueles que envolvam avaliação de
caráter individual.
C
- Suplementação de Aposentadoria.
1
- Terá direito à Suplementaçao de Aposentadoria pela Fundação Sabesp de
Seguridade Social - Sabesprev o Empregado participante da mesma que satisfizer
as condições estipuladas
D - Pensão
1- Terá direito à Pensão o dependente, reconhecido Previdência Social, do Empregado e ex-Empregado falecido .
E
– Complementação de Pensão
1 - Terá direito à Complementação de Pensão o dependente, reconhecido pela Previdência Social, do Empregado e ex-Empregado aposentado -falecido, amparado pelas Leis específicas citadas no item II, letra G, desta Norma inclusive, os dos aposentados pelo Estado (estatutários) habilitados para receber pensão por morte, desde que observados os preceitos do quadro no item B. 1.
a - A Complementação de Pensão só será concedida a partir de requerimento apresentado pelo pensionista.
b - O Valor da Complementação de Pensão "CP" será o resultado dos seguintes cálculos:
CP
= (VA + CA) x
80 – PI
100
CP
= Complementação de Pensão
CA
= Complementação de Aposentadoria (falecido)
PI
= Valor Total Bruto das Cotas de Pensão (INSS)
VA
= Valor Bruto da aposentadoria (INSS) falecido
(1)
- Para os Empregados que vierem a falecer
antes de se aposentar, o valor bruto da aposentadoria será estimado conforme
segue:
VA
= PI x 100
e
80 + (10 x N)
CA
= TS (RB – VA)
TA
N
= Número de dependentes conforme critério da Previdência Social, até o máximo
de 2.
TS
= Tempo de filiação do ex-Empregado a Previdência Social.
TA
= Tempo de atividade exigido para aposentadoria integral.
RB
= Remuneração Base.
(2) - Os cargos que por motivos técnicos ou
outros passarem a não mais integrar a estrutura de cargos da Companhia
serão convertidos , obrigatoriamente ,
em cargos equivalentes da estrutura vigente.
(3) - Havendo alteração do cargo e/ou função do
ex-Empregado aposentado (ou de cargo equivalente na Estrutura Salarial), serão a ele assegurados os mesmos critérios
aplicáveis aos Empregados em atividade, excluído aqueles que envolvam avaliação
de caráter individual.
2-
O reajuste da Remuneração Base para o pensionista será efetuado com os mesmos
índices e critérios de aumento geral estabelecidos para os Empregados em
atividade pertencentes à mesma categoria, por ocasião dos reajustes salariais
concedidos, pela Companhia, a título de acordos coletivos, sentença normativa,
determinações legais, liberalidade ou ato espontâneo da Companhia, ou a qualquer
outro titulo, exceto aqueles que envolvam avaliação de caráter individual.
F
– Suplementação de Pensão
1 - Terá direito á Suplementaçao de Pensão pela
Fundação Sabesp de Seguridade Social - Sabesprev, o dependente definido pelo
Regulamento Básico do Plano Previdenciário da Sabesprev.
G
– Competências
1- Compete às Áreas de Administração de Recursos Humanos da Compania:
a - O fornecimento de informações e documentos necessários para a concessão de Aposentadoria e Pensão e de sua Suplementação.
b
- O pagamento da Complementação de Aposentadoria e Pensão.
H - Pagamento
1 – A Companhia efetuará o adiantamento de 70% (Setenta por cento) da Complementação de Aposentadoria, no período verificado entre a rescisão contratual e o primeiro pagamento pelo órgão Previdenciario pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, para os Empregados abrangidos pelas Leis especificas citadas no item II, Letra G, quando da aposentadoria.
2 - A Companhia manterá o pagamento da Complementação da Aposentadoria e Pensão durante os períodos de paralisação do órgão Previdenciario.
3 - A Companhia manterá o pagamento da Complementação da Aposentadoria e Pensão sem a apresentação do "Resumo de Pagamento de Benefícios" - Carnê, fornecido pelo Ministério da Previdência Social, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data do último pagamento com a apresentação do carnê.
I
- Serão assegurados aos aposentados e pensionistas os benefícios já concedidos até a vigência desta
norma, podendo ser negociados novos benefícios através dos sindicatos e/ou
associações.
São
Paulo, 15 de setembro de 2003.
Ilustríssimo Senhor
Claudionor Fernandes
R Gonçalves Ledo 67 - Campo Grande
Santos - SP
11070-330
A presente tem a finalidade de prestar esclarecimentos e expor o que segue, concernente a Complementação de Aposentadoria/Pensão prevista nas Leis Estaduais n°s 1.386 de 19.12.1951, 4.819 de 26.08.58, revogadas pela Lei n° 200 de 13.05.1974, mantidas pela Sabesp, da qual o Governo do Estado de São Paulo é detentor majoritário das ações.
Visto que a Complementação de Aposentadoria e Pensão é um benefício instituído por Lei Estadual, cujo ônus financeiro cabe ao Governo do Estado, uma vez que tal benefício é integralmente custeado pelo Tesouro Estadual, devendo assim, obedecer aos critérios adotados pela Administração Estadual que servem de orientação para os casos da espécie.
Assim,
em consonância com o Decreto n° 42.698, de 24 de dezembro de 1997 que dispõe
sobre procedimentos a serem observados no processamento das Despesas com Aposentadorias
e Pensões da Administração
Direta e Indireta do Estado de S3o Paulo e, visando a uniformização dos
pagamentos referentes a complementações de aposentado-rias e pensões, serão
adotados os critérios já utilizados pela Administração, a saber:
- Aplicação do teto salarial, em razão da Lei n° 6.995 de 27/12/90;
- Aplicação da forma de cálculo conforme já utilizado para as complementações em geral.
Esclarecemos
que os critérios mencionados e utilizados por esta Pasta estão respaldados nos Pareceres PA-3 n°
86/2002 e PA n° 249/2002.
Observamos
ainda, o Despacho Normativo do Governador, de 19.11.2002, transcrito a seguir,
adotando procedimentos para anulação de atos administrativos.
"Decido,
em caráter normativo, que o prazo decadêncial decenário estipulado no art. 10,
I, da Lei 10.177-98, aplica-se aos atos administrativos praticados
anteriormente a sua entrada em vigor e deve ser contado sempre a partir da
vigência do mencionado diploma legal, respeitando-se o prazo vintenário que,
precedentemente, constituía limite ao exercício da autotutela administrativa em
matéria de nulidade ..."A vista das considerações acima e
mediante análise efetuada em seu pagamento referente a complementação de
aposentadoria/pensão e, estando em desacordo com os critérios adotados pela
Administração Estadual, o mesmo poderá sofrer os ajustes pertinentes.
Em
atenção ao princípio constitucional da garantia do contraditório e ampla
defesa, aguardamos sua manifestação no prazo de 15 (quinze) dias a contar do
recebimento desta, no endereço acima citado, assim como esclarecemos que não
havendo elementos que possam reverter a presente situação, estaremos aplicando
os procedimentos mencionados a partir de 01.11.2003.
Colocamo-nos
a disposição de Vossa Senhoria para os esclarecimentos que se fizerem
necessários,
Atenciosamente,
Maria
Helena Vilchez Martin
Diretora
de Divisão da Fazenda Estadual
São
Paulo, 15 de setembro de 2003.
Ilustríssimo
Senhor
Agenor
Barreto de Santana
R
carijos 2053 - Jockey Clube
São Vicente - SP
11360-100
A presente tem a finalidade de prestar esclarecimentos, e expor o que segue, concernente a Complementação de Aposentadoria/Pensão prevista nas Leis Estaduais n°s 1.386 de 19.12.1951, 4.819 de 26.08.58 revogadas pela Lei n° 200 de 13.05.1974 e mantidas pela Sabesp, da qual o Governo do Estado de São Paulo é detentor majoritário das ações.
Visto que a Complementação de Aposentadoria e Pensão é um benefício instituído por Lei Estadual, cujo ônus financeiro cabe ao Governo do Estado, uma vez que tal benefício é integralmente custeado pelo Tesouro Estadual, devendo assim, obedecer aos ditames da legislação regedora da matéria.
Assim, em consonância com o Decreto n° 42.698, de 24 de dezembro de 1997 que dispõe sobre procedimentos a serem observados no processamento das Despesas com Aposentadorias e Pensões da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo, cumpre-nos informar a emissão dos Pareceres PA-3 n° 86/2002 e PA n° 249/2002, aprovados pelo Procurador Geral dov Estado, traçando orientações e procedimentos a serem utilizados no âmbito da Administração Pública Estadual, visando a regulamentação dos benefícios concedidos em desacordo com as Leis acima mencionadas e determina que:
"Os empregados da Sabesp admitidos após 29.06.73 não têm direito aos benefícios da Lei n° 4.819/58, porque a Lei n° 119, de 29/06/73 que autorizou a constituição da empresa, em seu art. 4°, § 1°, vedou expressamente a " aplicação dos preceitos das leis estaduais que concedem a Complementação pelo Estado de aposentadoria, pensões ou quaisquer outras vantagens. (...)
Sob
pena de afronta ao princípio da legalidade, a Complementação de aposentadorias
e pensões prevista na Lei n° 4.819/58 não pode ser deferida aos empregados
inativos da Sabesp admitidos após 29.06.73, ou seus dependentes (Lei n° 119/73,
art. 4°, § 1°)...
Quem embora admitido antes da Lei 200/74, é desligado e readmitido no mesmo ou em outro ente da Administração Estadual em data posterior, não faz jus à Complementação de aposentadoria e pensão instituídas pela legislação revogada pela Lei 200/74, qualquer que seja o lapso decorrido entre o desligamento e a nova contratação, a data a ser considerada para os empregados da Sabesp é a da Lei n° 119/73."
Diante do contido nos citados Pareceres, todas as complementações de aposentadorias e pensões serão revistas com a finalidade de atendimento aos mesmos.
A vista das considerações acima e mediante análise efetuada em seu processo de complementação de aposentadoria/pensão observamos a existência de irregularidade.
Assim, "identificada a ilegalidade, impoe-se à Administração Pública o dever de afasta-la, obedecendo o princípio da legalidade", (art. 111 da Constituição Estadual).
Observamos ainda, o Despacho Normativo do Governador, de 19.11.2002, transcrito a seguir, adotando procedimentos para anulação de atos administrativos, "decido, em caráter normativo, que o prazo decadencial decenário estipulado no art. 10,I, da Lei 10.177-98, aplica-se aos atos administrativos praticados anteriormente a sua entrada em vigor e deve ser contado sempre a partir da vigência do mencionado diploma legal, respeitando-se o prazo vintenario que, precedentemente, constituía limite ao exercício da autotutela administrativa em matéria de nulidade ..."
Diante do exposto, e por intermédio desta, notificamos a irregularidade existente na concessão de sua complementação de aposentadoria/pensão, assim como a instauração de processo administrativo, visando as providências necessárias.
Em atenção ao princípio constitucional da garantia do contraditório e ampla defesa, aguardamos sua manifestação no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento desta, no endereço acima citado, assim como estamos a disposição de Vossa Senhoria para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Maria
Helena Vilchez Martin
Diretora
de Divisão da Fazenda Estadual
São
Paulo, 11 de fevereiro de 2011.
Ilustríssimo Senhor
Aloizio de Souza Gama
Rua
Vitória, 483
Siqueira
Campos Aracaju - SE
49085-450
A presente tem a finalidade de solicitar com a maior urgência o envio dos documentos abaixo discriminados aos cuidados da Secretaria da Fazenda - DSD/15 -SD/1501 - Av. Rangel Pestana, 300 - 13° andar - São Paulo/SP - CEP: 01017-911:
• Cópia do seu RG (Aloizio de Souza Gama)
• Cópia do seu CPF (Aloizio de Souza Gama)
• Comprovante de endereço expedido com data recente
• Indicação de um número de telefone para contato
• Comprovante Bancário original emitido em seu nome (Aloizio de
Souza Gama), em que consista numa declaração expedida pelo Banco do Brasil, em
papel devidamente timbrado, carimbado e assinado pelo gerente ou supervisor da
agência bancária. Poderá ainda ser apresentado um extrato bancário ou cópia
simples do cartão do banco (desde que
neste conste o
número da conta
corrente).
Atenção:
não pode ser conta poupança.
Cabe-nos esclarecer que os documentos solicitados são necessários para fins de atualização de seus dados em nossa folha tendo em vista que o pagamento de sua complementação de voltará a ser processado por esta Secretaria.
Sendo
só para o momento, colocamos-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
que forem necessários nos telefones (11) 3243-3211 ou (11) 3243-4095.
Atenciosamente,
Nivalda
Cardoso dos Santos
Diretora
da SD – 1501
Telegrama
Senhor
Jose Roberto Ramos
Informamos
que em cumprimanto da Decisão Judicial do Tribunal Regional do Trabalho - TRT
(Processo SDI 4 Nº 1024800-16.2011.5.020000), a Sabesp
suspenderá o benefício de Complementação de Aposentadoria/ Pensão a partir do
processamento da Folha de Pagamento quinzenal de março/2011.
Cia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp
Arquivo eletrônico, em 11/03/2011 às 9:32.
Remetente
Sabesp
Rua
Costa Carvalho, 300
Pinheiros
05429-000 - São
Paulo/ SP
Destinatário
Jose
Roberto Ramos
Rua
Doutor Carvalho de Mendonça 727 AP 11
Marape
11070-103 -
Santos / SP
Estou falando de algo que dura 40 anos. Houve uma série de revogações, leis, decretos, portarias e que tais. O Sindicato dos Trabalhadores de Indústrias Urbanas de Santos, Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Paraíba se faz representar aqui através do companheiro Marquito.
A Fazenda trabalha com 20% a menos do seu valor referencial de cálculo de despesas e de benefícios. Portanto, os trabalhadores já ficaram com o salário achatado e menor a partir dessa decisão; 170 irão para a folha de pagamentos da Secretaria, com rebaixamento de pelo menos 20% nos seus salários.
A Procuradoria Geral do Estado - PGE - depois de 40 anos desse benefício - resolve se pronunciar de uma maneira destoante, porque é um direito adquirido e, mais, em Direito se diz "in dubio, pro reo", e aqui nem o direito adquirido e nem essa possibilidade foi garantida. A Secretaria do Estado de Negócios da Fazenda não dá alternativas para os trabalhadores.
Falávamos ontem de tolerância neste plenário, e eu tenho para mim que o Governador Geraldo Alckmin é um homem tolerante, cristão, temente a Deus, aliás, ele sempre fala nesse sentido. Mas penso que está havendo ausência de cristandade no coração do Governador, porque por coincidência foi em 2003 que o Governador fez a primeira movimentação, no sentido de retirar os benefícios, e agora a segunda vez.
Pior que isso, o que ocorre é que quando esses senhores e essas senhoras se aposentaram, num número total de 4.500 - estou destacando os 430 - esses 4.500 foram levados a ter uma aposentadoria antecipada, com estímulo para que se desligassem da empresa e portanto suas aposentadorias já são rebaixadas por esse movimento.
Portanto, são pessoas que têm salários rebaixados, são pessoas que perderam seus benefícios adquiridos por 40 anos, e pela segunda vez pelo mesmo Governador Geraldo Alckmin.
Não é boa política. Isto é um equívoco. As pessoas estão se organizando, já fizeram um ato, hoje, aqui na frente da Assembleia. A Baixada Santista, de onde venho, está se organizando. As pessoas da ativa da Sabesp vão se juntar aos aposentados, porque o ativo de hoje é o aposentado de amanhã, não há jeito, e temos que garantir que funcionários do Estado e de empresas subsidiadas pelo Estado, ou pertencentes ao Estado, ou relacionadas ao Estado, deem o exemplo transparente, nítido, de justiça social e de uma relação clara em termos de salários.
Sou professora da Rede Estadual de Ensino e sei do que falo. Esta Casa tem que se movimentar suprapartidariamente. Quero deixar registrado que este Sindicato não é relacionado com o Partido dos Trabalhadores, para não pensarem que estou fazendo proselitismo partidário, mas penso que as questões salariais, especialmente de aposentados, para quem queria 600 reais de salário mínimo, é uma incoerência, no mínimo, o que está acontecendo.
Com a palavra, o Sr. Governador, mas com a força da organização e da opinião, os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves.
O SR. MARCOS NEVES - PSC - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
faço uso da tribuna para cumprimentar um companheiro da minha Cidade de
Carapicuíba, o Sr. Caçula do Piauí, um grande amigo, um lutador, que
veio nos fazer uma visita para apresentar um projeto a respeito dos
nordestinos. Daremos andamento a esse projeto nesta Casa devido à importância
dessas pessoas que trazem a riqueza ao nosso Estado. Essas pessoas vêm para São
Paulo, são vencedores. O Caçula do Piauí é um exemplo
da vitória
Quero falar sobre o Governo do Estado. A nossa região é muito disputada politicamente. Há muitos investimentos do Governo do Estado na nossa região. Carapicuíba, há 16 anos, não tinha deputado estadual. Agora temos dois deputados estaduais representando a região. Estive com o Secretário dos Transportes Metropolitanos, Sr. Jurandir Fernandes, que anunciou investimentos a serem feitos na região. Começando pela cidade do nosso grande Deputado João Caramez, passando por um terminal rodoferroviário que será anunciado pelo Governo. Serão grandes investimentos, de mais de 50 milhões de reais. Futuramente esse terminal poderá chegar até o Butantã.
A nossa região tem tido investimentos importantíssimos na questão do transporte. Mesmo com esse investimento, o transporte está atrasado. Infelizmente, investimos a partir do momento em que há a deficiência. Teria de ser o contrário, deveríamos investir antecipadamente. Mas não dá para fazer isso em todas as áreas. Às vezes faltam recursos, e o planejamento é feito para três, quatro anos. O trânsito da região de Alphaville e Tamboré triplicou entre 2009 e 2011. Às vezes, o planejamento não acompanha os dados de cinco, dez anos. Mas os investimentos que estão sendo feitos no transporte coletivo serão muito importantes para a nossa região.
As pessoas têm dificuldades quanto ao
transporte coletivo. Hoje mesmo, a Rede Globo fez uma reportagem sobre a
dificuldade da população em pegar o ônibus, o trem. Perdem-se de
Quero abordar também sobre o investimento na educação. Em Carapicuíba, o Governo do Estado já liberou duas escolas para a construção do FDE. Estão liberadas mais três escolas - só falta o Poder Executivo conseguir o terreno para a construção. Então, há o investimento para cinco escolas. Estamos conversando com o Secretário, cobrando do Governador para que esses investimentos se ampliem cada vez mais. Esse é meu papel aqui.
Sr.
Presidente, fiz um pedido ao Sr. Governador há 20 dias sobre a instalação de uma
clínica de dependentes químicos
Segundo a Universidade Federal de São Paulo, em média 7% da população já fez uso da maconha; 5,8% já fez uso de solventes e 2,3% usou cocaína. São números que impressionam. A droga afeta grande parte das famílias brasileiras numa situação silenciosa, ninguém quer que esse assunto venha à tona, ninguém gosta de comentar isso. A pessoa que tem esse problema acaba se remoendo por dentro, acaba com seu emprego, com sua família, com sua vida. Todos podem ser afetados por esse problema, podemos ter um irmão, um filho com esse problema.
Desde quando era vereador, sempre trabalhei, inclusive junto com as igrejas, para combater essa questão, para ajudar as pessoas que têm esse problema. Agora, como deputado, quero que o Governador tenha a sensibilidade para ampliar essas clínicas. A população não tem condição de pagar uma clínica particular. Muitas pessoas querem se tratar, precisam de ajuda. Às vezes, a pessoa entrou nessa questão por um problema familiar. O ser humano não tem culpa de estar passando por isso. Vou lutar para que o Governo do Estado invista nessa questão. Além de combater o problema da droga com o policiamento, uma coisa muito importante a ser feita: a prevenção, temos de tratar essas pessoas.
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- Assume a
Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.
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Recebi uma resposta do Secretário dizendo que não seria mais a questão de colocar essas clínicas para ampliação. Isso me deixou um pouco triste, pois não há outro caminho. A família brasileira já tem muitas despesas. Temos de dar esse suporte às famílias. Tenho recebido muitos e-mails, muito apoio por esse pedido que já fiz ao Governador. Quero contar com o apoio dos deputados, do Governador, do Secretário de Estado da Saúde para que ampliemos esse projeto. Se houve algum problema com o projeto desenvolvido pelo Governador José Serra de adequação ou de custo, vamos tentar fazer um projeto mais em conta, talvez mais voltado para área rural, para que a pessoa possa ter uma vida diferenciada. Essas pessoas precisam ter o carinho, precisam ver o outro lado da vida. Não podemos ficar fugindo de uma situação corriqueira.
Percebemos em alguns lugares que este problema existe, mas não podemos deixar isso passar despercebido.
Peço ao Sr. Governador para reforçar o nosso pedido para combatermos este mal e ajudar as pessoas que precisam. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Estevam Galvão, o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, inicialmente na qualidade de integrante das carreiras jurídicas - sou procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo -, quero agradecer ao Exmo. Sr. Governador Geraldo Alckmin pelo envio a esta Casa da mensagem do projeto de lei complementar que reposiciona os vencimentos da carreira de defensor público. Como Presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública, quero agradecer a sensibilidade e a compreensão de S.Exa., e, ao mesmo tempo, o reconhecimento que faz do excelente trabalho dos defensores públicos. Quero aqui, na pessoa da Defensora Pública Geral, Dra. Daniela Cembranelli, cumprimentar a todos os integrantes desta nobre carreira.
Gostaria também, na mesma linha do Deputado Marcos Neves, de enfocar a questão da internação dos dependentes químicos, e dizer que não só é necessário como é urgente a ampliação de clínicas regionais para tratamento de dependentes químicos. A droga se transforma hoje num problema epidemiológico.
Tenho aqui uma análise, que é um trabalho excelente sobre o tratamento involuntário da dependência química do Professor Pablo Roig, auxiliado pelos psiquiatras Marcelo Gonçalves, Aline Rocha e Fernanda Lima.
Falarei de alguns dados que mostram o quão urgente é a questão. Em 108 cidades do Brasil, com mais de 200 mil habitantes, 8,8% fazem uso regular de maconha; 2,9% de cocaína, sem contar ainda opiáceos, derivados do ópio, alucinógenos, que são psicodeslépticos, esteróides, heroína - uma droga fortíssima introduzida no século 19, nos Estados Unidos, logo após a 1ª Guerra Mundial na Europa. E 22,8% fazem uso regular de alguma droga. Isso vem aumentando. Em 2001, eram 6,9%; em 2005, 8,8% os usuários de maconha. Estão chegando os dados de 2010 - quase dobrou este percentual. A cocaína passou de 2,3% para 2,9% do uso rotineiro, sem contar as demais drogas. E isso excluindo o álcool - o alcoolismo tem cifras ainda mais alarmantes.
Em estudantes, o percentual do uso de maconha é de 7,6%; 2,0% de cocaína; 0,7% de crack, que é cocaína em forma de pedra bruta, a cocaína fumada. Veja que interessante, para as crianças e adolescentes que estão em rua, em situação de risco social, a maconha passa de 7,6% para 40,4 por cento. São crianças abandonadas ou que ficam nas ruas e estão fora da escola e que fazem uso regular de maconha. E 24,5% de cocaína; 5,5% de crack, com observação. O crack produz um efeito alucinógeno muito rápido. Ao passar, a pessoa volta a fazer o uso da droga e, então, em pouco tempo consome e elimina fisicamente o usuário.
A idade do primeiro consumo da cocaína é de 14,5 anos, inclusive do uso do crack. São fontes do Centro Brasileiro de Redução do Uso da Droga. Comparado a outros países, veja o desconforto do Brasil: 22,6% dos seus estudantes, comparados com os de outros países da América do Sul - Venezuela, Paraguai, Equador -, estamos avançados em relação ao percentual.
Não é que a polícia não esteja trabalhando. Vejam dados apenas da Polícia Federal, que em número de contingente é bem menor do que, por exemplo, as polícias estaduais, ou a Polícia estadual de São Paulo, sem considerar as apreensões feitas pelas polícias dos estados. Quase 20 toneladas de cocaína foram apreendidas em 2008. Se 20 toneladas são apreendias, quanto está circulando que não é apreendido? Falando agora de maconha: 187 toneladas foram apreendidas no ano de 2008. Ecstasy: foram 211 mil comprimidos apreendidos em 2007 e 132 mil em 2008 - caiu o número de apreensões.
A média de uso pesado de drogas ilícitas no País, para estudantes com idade superior a 18 anos, foi de 3,6%, e, de acordo com pesquisa realizada pelo Cebrid, 60% das pessoas acreditam ser fácil obter maconha; 45% acreditam ser fácil obter cocaína; 44% fácil a obtenção do crack.
Na comparação da população tratada para dependência química, observamos que vem caindo o número de pessoas submetidas a tratamento. E as clínicas, portanto, não estão mais dando conta do percentual. Avaliando o custo social das drogas, há 15 anos, na Austrália, por exemplo, país que tem proporções bem menores do que o Brasil, 34 bilhões de dólares é o custo social. Bem menos do que isso, meu caro Deputado Marcos Neves, pode-se gastar na ampliação de clínicas regionais. Quase 40% dos usuários de cocaína e crack relatam que cometem crimes para obter a droga.
Faremos agora a seguinte análise. O principal campo em que a batalha contra as drogas precisa ser travada é a mente do jovem. O controle preventivo é desde o início, na estruturação do berço familiar e na escola. É neste momento que se começa a ganhar a guerra contra o traficante. Existe, além de internação voluntária, a involuntária, que vamos tratar, se não desta vez, numa próxima oportunidade.
Mas, esta lei determina à União, estados e municípios, a instalação de programas para a preparação e treinamento dos pais e dos professores no ensino fundamental, para que desde o início, façam o alerta constante sobre os efeitos nocivos das drogas.
Primeiro, na observação quanto ao comportamento daquele jovem, se ele está fugidio, distante, antissocial, desinteressado ou se esse jovem necessita de um acompanhamento. No caso da rede pública, os professores serão treinados para durante as suas aulas falarem sobre essa questão, sobre esses problemas ao jovem.
Temos um projeto de lei na Casa, que inclui na matriz curricular, uma aula sobre os efeitos nocivos das drogas. Mas não basta apenas uma aula sobre os efeitos nocivos. O tempo todo, os professores têm que ser preparados para isso. E o que é mais importante: quando chega ao caso de dependência química, não há mais controle, não há mais palavras, não há mais orientação. Quando chega à questão da dependência química, essas verdadeiras cracolândias que existem pelas grandes cidades do país, só se resolvem com programa de internação involuntária e para isso necessitamos das clínicas. Vamos continuar batendo nessa tecla. Estamos criando um grupo de Deputados desta Casa para trabalhar nesse sentido: “Não às Drogas”. Vamos ganhar essa batalha em todos os campos, mas fundamentalmente, Deputado Luis Carlos Gondim, V. Exa. que é um médico, no campo da prevenção.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Sr. Presidente, apenas para uma complementação ao pronunciamento do Deputado Fernando Capez. Eu trouxe agora um trabalho sobre oxi e crack, essa nova droga que está sendo introduzida no Estado de São Paulo e no Brasil. Gostaria de dizer a V. Exa. que a culpa é da falta de família. Mas a nossa maior culpa é de os governos não fazerem um complemento do ensino, um segundo tempo discente. Temos que dar aos alunos, aos estudantes, esporte, cultura, lazer. Isto não é dado. A prevenção primária e secundária, que seria o caso de nós criarmos um Proerd 2, com psicólogos, com professores de esporte, de cultura, de dança. Agora, o que está faltando? Nós não estamos investindo e ficamos nessa luta por um hospital de prevenção terciária - quando a pessoa já é drogada.
Então, Deputado Fernando Capez, excelente a sua explanação. Por isso pedi licença ao colega para fazer essa intervenção porque a sua fala é realmente o projeto que nós temos aqui e trabalharmos o Proerd 2, que seria um projeto para adolescentes, senão, vamos ficar nesse vazio.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO – É correto, é oportuno essa iniciativa, porque o Proerd, reconhecido internacionalmente pela ONU, vai até os 14 anos e quando ele entra na adolescência, ele perde a orientação.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS – Deputado, vai até os 10 anos. Falta esporte, cultura, lazer, falta o segundo tempo para esse jovem.
Desculpe, Deputado, por fazer essa intervenção, mas, é muito oportuno fazer essa fala, principalmente porque nesse momento estão tentando colocar esse oxi para os jovens, que é a pedra de cocaína junto com querosene e que repercute na morte de 30% dos usuários no primeiro ano.
Então, as consequências são sérias. E se o Governo Federal, o Governo do Estado e os municípios não entrarem nessa luta junto conosco, médicos, nós vamos perder ainda mais essa guerra e vamos perder muitos jovens.
Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI – PV – Tem a palavra o nobre Deputado Carlos
Bezerra Júnior.
O SR. CARLOS BEZERRA JUNIOR – PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, ouvi atentamente os pronunciamentos trazidos por todos os Deputados e neste momento gostaria de chamar a atenção para outro problema. É um problema que me preocupa porque tenho receio da sua banalização e de repente a sociedade cair na tentação de compreender isso como algo corriqueiro, tornando esse problema invisível.
Estou falando do problema da violência contra a criança na sua forma, talvez, das mais cruéis, que é o abandono.
Gostaria de contar com apoio do serviço de multimídia da Casa, porque levantei algumas manchetes dos últimos dias sobre as quais quero me debruçar e fazer uma reflexão nesta tarde.
A primeira delas, no UOL: “Recém-nascido é encontrado em ônibus na zona sul de São Paulo. O recém-nascido foi encontrado enrolado num saco plástico dentro de um ônibus no Jardim Guarujá, zona sul de São Paulo, na tarde desta quarta-feira.”
“Bebê encontrado morto dentro de saco plástico
Essas notícias são praticamente dos últimos três meses e não para por aí.
“Bebê recém-nascido é encontrado em caçamba de lixo na Praia Grande. Um
bebê do sexo feminino, com idade estimada de
Gostaria de pensar e refletir junto com vocês. Pelo que percebemos e não precisamos de nenhuma pesquisa muito aprofundada para se comprovar o fato, lamentavelmente parece que o abandono de bebês, o abandono de recém-nascidos, têm se tornado uma prática rotineira. E até a própria imprensa já não dá mais destaque ao que era dado alguns anos atrás para fatos como esse que deixar de se tornar fatos isolados.
Quando essa prática se torna comum ou quando a sociedade cai na tentação de entender como o banal esse tipo de prática, é momento principalmente de o legislador e de cada um de nós desta casa, nos debruçarmos sobre o nosso papel em relação a oferecermos propostas sobre esse assunto. E mais do que isso, tentarmos descobrir e refletirmos, enquanto legisladores e também enquanto sociedade, discutirmos e tentarmos entender o que está acontecendo, quais são as causas, por que está acontecendo, por que há um número cada vez maior de mães abandonando seus filhos recém-nascidos.
E eu me fazia algumas perguntas. Será que essa mãe que opta por abandonar seu filho numa lixeira, num saco plástico ou dentro de um ônibus, será que ela tem informações suficientes sobre o sistema de adoção? Será que ela sabe da possibilidade, da alternativa de adoção? Será que o nosso sistema de adoção é eficaz? É rápido? É eficiente? É simples? Será que a mãe tem informações sobre isso? Será que a sociedade percebe assim? Porque lamentavelmente me parece que essa mãe está optando pela solução mais simples e mais rápida, que é descartar um recém-nascido no lixo ou num saco plástico. Nós precisamos imediatamente repensar o nosso sistema. Nós precisamos imediatamente criar condições para que o sistema seja ágil, veloz, menos burocrático, para que o Estado se torne um mecanismo menos impessoal no trato de uma questão dramática, como é a da violência contra a criança. Será que a mãe que passou o pré-natal não teve nenhuma orientação do profissional de saúde ou de quem cuidou dela no hospital, no posto de saúde sobre a questão da adoção? Mais do que isso: será que nenhum desses profissionais estava sensibilizado ou capacitado para perceber que aquela mãe não queria o seu filho, que aquela mãe tinha problemas psicológicos ou psiquiátricos ou que realmente abandonaria o seu filho?
Eu, na verdade, nem quero aqui ampliar a discussão sobre a questão da perda de valores da sociedade, sobre a questão da banalização da vida, sobre a questão da desagregação da família, sobre a questão do desmonte da família, sobre a questão da perda de vínculos e laços afetivos de amor e afeto, sobre essa sociedade pós-moderna onde os laços e vínculos são cada vez mais relativizados e descartados. Não quero levar a discussão para esse aspecto. Até porque a sensação que tenho é que ao falar sobre isso a pessoa fale: “Ah, mas isso é assim mesmo. Ah, mas a sociedade mudou tanto. Ah, mas isso acontece”. Essa é uma forma com a qual a sociedade mesma se protege e se exime da sua própria responsabilidade. Não compreende a responsabilidade que tem em relação a esse problema.
Nesta Casa, temos o dever e a responsabilidade de entendermos e compreendermos que não são apenas bebês esses que são abandonados, descartados e jogados na lata do lixo. São cidadãos paulistas que não tem voz e que não tem tido efetivamente a garantia de seus direitos.
Cabe a cada um de nós ampliarmos os mecanismos e a garantia dos direitos dessa criança, mesmo recém-nascida e também, porque não dizer, intrauterina. Aí, me pergunto, mais uma vez: Qual é a proteção que o Estado, o Poder Público, nas suas várias instâncias federal, estadual e municipal, dá a esse bebê? Quais as condições que ele dá para a garantida de direitos para esse recém-nascido? Por que não há um trabalho efetivo de capacitação dos profissionais e de humanização das condições de assistência pré-natal em todos os âmbitos, como eu disse aqui, federal, estadual e municipal para que esse profissional com uma relação diferenciada com essa paciente perceba nela sinais de que essa mulher inevitavelmente vai abandonar o seu filho? Isso evitaria um tanto de desgraças como temos visto.
Quero mostrar uma pesquisa divulgada pela Fundação Abrinc, que fala sobre as condições de maternidade, condições de nascimento em todo o mundo. É um levantamento feito agora, em 2011, que avaliou as condições de nascimento em 164 países: 79 deles em desenvolvimento, onde se enquadra o Brasil. E o Brasil ficou nesse ranking que avalia os países que tem piores condições no nascimento. Entre os países em desenvolvimento ficou em 12º lugar. O Brasil obteve, sem dúvida, enormes avanços. São Paulo tem avançado muito na queda drástica, em especial nos últimos 10 anos, nos índices de mortalidade materna e mortalidade infantil.
Quero registrar aqui a importância de programas com mães paulistanas que têm sido fundamental. Aliás, o primeiro projeto que apresentei nesta Casa é o da Mãe Paulista, estendendo esse programa a todos os municípios do Estado. Mas o fato é que temos ainda uma grande jornada pela frente.
Só para se ter uma ideia das condições de parto no Brasil, que teve uma evolução incrível, a chance de uma mãe morrer durante o parto é de uma para cada 860. Em Cuba, que foi quem teve o primeiro lugar nesse ranking, é de uma para 1400. Na Bolívia, dados estatísticos terríveis, uma para cada 15 morre durante o parto.
Para encerrar o meu pronunciamento, quero dizer que se o Brasil melhorou como um lugar para nascer, temos um longo caminho ainda pela frente para que seja um lugar melhor, para que as crianças cresçam, desenvolvam-se e tenham seus direitos garantidos.
Não podemos, de forma alguma, continuar lendo notícias como a que eu trouxe aqui e entendendo isso como algo normal, algo corriqueiro ou casos isolados. Para que essa criança possa ser efetivamente uma cidadã paulista desde o útero, temos que pelo menos nos indignar com fatos como esses noticiados.
O que é preciso acontecer ainda para que a sociedade preste atenção, para que o Governo, o aparato do Estado dê atenção diferenciada para nossas crianças? Prestar atenção é uma forma de combater a violência. Temos, sim, que prestar atenção na criança e também na mãe para ver em que condições ela está trazendo seu filho à luz.
A pergunta final: Quem é mais desumano? A mãe que abandona o bebê, o aparato do Estado burocrático, impessoal, distante, sem informações para alternativas como a adoção ou a sociedade que, infelizmente, parece olhar para isso e insistir em não enxergar? O dever de proteger essa criança não é só da mãe, sem dúvida é de toda sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo tempo restante do Grande Expediente.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero colocar algumas imagens na TV a respeito de um fato que considero gravíssimo.
A matéria do jornal “O Estado de São Paulo”, C-3; comecei a falar a respeito da doação dos alimentos. Para liberar a doação a Fundação pedia RG e título.
Então, como ainda não podemos publicar o material, vou ler a matéria.
Para liberar a doação a Fundação pedia RG e título. Hostilizado, ontem, no plenário da Câmara, o Ushitaro Kamia diz ter cumprido a missão de diminuir a dificuldade da população.
A funcionária da Fundação Oriente e Ocidente, entidade ligada ao Ushitaro Kamia, do DEM, pedia os números do RG e Título de Eleitor para indicar a defesa civil beneficiados pelo suposto esquema.
A reportagem da Rádio Bandeirantes AM, reproduzida no plenário da Câmara Municipal, causou além do constrangimento à base governista, ataques a Kamia, que vai tentar a reeleição.
O que diz o Coronel Jair Paca, coordenador da Defesa Civil? Por que o pessoal do PSDB ficou tão nervoso?
Ex-coronel da PM, ex-coronel do Corpo de Bombeiros, foi candidato a deputado estadual em 2010 pelo PSDB. Teve 5.175 votos. Não conseguiu eleger-se e voltou para a Defesa Civil.
O que estamos tentando dizer?
O Vereador Ushitaro Kamia, do DEM, com o apoio do Coronel Paca, da Defesa Civil, reteve toda a doação para a região serrana do Rio e distribuía esse material para a sua ONG, a Fundação Oriente-Ocidente, desde que as pessoas apresentassem no pedido para a Fundação o RG e o título de eleitor.
Nós provocamos aquela ira na Bancada
do PSDB porque isso aconteceu
O SR. ADRIANO DIOGO – PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós não estamos diante de um pequeno fato, de uma briga política. É notícia do jornal "O Estado de S.Paulo": vereadores de São Paulo distribuem doações de vítimas da região serrana do Rio. Onde estava isso? No comitê da Defesa Civil? Não. Estava no armazém do Vereador Ushitaro Kamia, do DEM, transferido pela Defesa Civil, ao lado do seu supermercado na zona norte. E ele distribuía se o cara apresentasse RG e título de eleitor.
O que estamos tentando fazer?
Essa discussão de que os coronéis que assumiram as subprefeituras e órgãos técnicos não têm nenhum vínculo com órgãos políticos não é verdade.
O Coronel Ademir, que trabalhou na Assessoria Militar aqui da Casa tempos atrás, é o Subprefeito de São Mateus. Ele, sem mandado judicial, quer despejar 700 famílias do Parque das Flores. Aqui não tem representação do PSD, pelo menos oficialmente.
Aí o Deputado João Caramez vem falar: ‘o senhor precisa ser mais calmo, Deputado Adriano Diogo, mais educado, mais democrático.’
Ora, senhoras e senhores, talvez no interior os senhores que são da base estejam sendo bem tratados e a palavra esquema pode ser entendida como ofensiva aos bons costumes e às boas regras de convivência do jargão parlamentar, mas o esquema Serra/Kassab com a militarização da Polícia Militar tem seu vínculo nesse espisódio: Ushitaro Kamia e Coronel Paca.
Quem foi o coordenador da campanha do
Coronel Paca na zona norte? Ushitaro Kamia. Entenderam. Quem fez a campanha
Se antigamente quando nos sentíamos agredidos em algum direito chamávamos a polícia, o que dizer hoje? Chame o ladrão. Porque o Coronel Paca, coordenador da Defesa Civil da Cidade de São Paulo, ex-bombeiro aposentado, repassou material de doação para o armazém vizinho ao supermercado do Ushitaro Kamia, onde funcionava a Fundação Oriente-Ocidente. Qualquer munícipe que precisasse recolher o material, que não foi para a região serrana, iria dizer: ‘a região serrana do Rio não queria mais.’
Doação da população? Se fizesse uma transferência legal, cartorial desse material para quem fosse, mas não para o Vereador Ushitaro Kamia, do DEM, base de sustentação do Sr. Kassab. São 80 coronéis aposentados na Prefeitura de São Paulo que comandam toda a tropa da PM que atuam na operação delegada sob o comando do subprefeito e do comandante do batalhão de área.
E aí, Deputado Caramez? Como sermos educados, se só no bairro Parque das Flores o seu subprefeito, alegando área de risco, quer despejar 700 famílias?!
Companheiro Rillo, de São José do Rio Preto, companheiro Marco Aurélio, de Jacareí, companheiro Marcos Martins, de Osasco, meus companheiros ou como diz o Regimento: V. Exas., esta é a realidade que vivemos aqui na Cidade de São Paulo e aí querem que sejamos calmos, corteses, democráticos, republicanos, eles gostam dessa palavra. Aí vão falar: ‘o senhor é vereador de São Paulo, porque só fala da Cidade de São Paulo?’
Ora, estou falando da cidade mais importante do Estado, governada pela dupla Serra/Kassab.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente, de volta à tribuna quero fazer duas denúncias gravíssimas em relação à Secretaria Estadual da Educação. A primeira diz respeito à Escola Estadual Domingos Peixoto, uma escola do ABC paulista, da diretoria de ensino de São Bernardo do Campo, que está totalmente abandonada, sucateada. Uma escola que precisa de uma ampla reforma e até agora a Secretaria de Educação não tomou nenhuma providência. Apesar de todos os apelos da direção da escola nada foi feito ainda.
Temos fotos que gostaríamos de exibir do abandono dessa escola pela Secretaria da Educação, pela Fundação do Desenvolvimento do Ensino, que é uma autarquia da Secretaria da Educação que tem a função de reformar e construir escolas. No entanto, a escola está praticamente abandonada, sem recursos, prejudicando todo o processo ensino/aprendizagem. As fotos mostram o abandono da escola, que está infestada de pernilongos, com vidros quebrados, quadros-negros estragados. Essa é uma escola pública estadual do PSDB, sucateada, degradada, abandonada. É a Escola Estadual Domingos Peixoto. Nós queremos mostrar as fotos porque queremos exigir dessa tribuna que o Governador Geraldo Alckmin tome providências, acione a Secretaria da Educação e a FDE para que haja uma ampla reforma dessa escola, para que os alunos matriculados tenham acesso a uma escola com dignidade, bem como os profissionais da Educação. As fotos falam por si. São fotos tiradas por alunos que estão fazendo essa denúncia. Fomos procurados pelos alunos, que estão horrorizados, dizendo que a Secretaria da Educação não toma nenhuma providência e as aulas ficam praticamente inviabilizadas. Então, essa Escola Estadual Domingos Peixoto é mais uma escola sucateada, degrada, sem investimento do governo do PSDB do Estado de São Paulo.
Outra denúncia que gostaria de fazer é em relação a um processo de autoritarismo e retaliação que vem vitimando uma profissional da educação, a diretora de escola, professora Suely Holanda, diretora da Escola Estadual Roberto Mange, da Diretoria Sul-3, da Capital. No início do ano essa escola foi denunciada, inclusive pela imprensa, porque tinha iniciado o ano letivo sem carteiras, porque a Secretaria da Educação não as tinha enviado para a escola. Foi publicada uma matéria se não me engano no jornal "O Estado de S.Paulo", que causou uma repercussão negativa para a Secretaria da Educação. E hoje, recebemos a informação de que a diretora da escola foi exonerada, teve sua portaria de nomeação revogada. Ou seja, ela foi punida, foi demitida do cargo, porque justamente a Secretaria da Educação quer encontrar um bode expiatório. A Secretaria da Educação é a culpada e não a diretora, até porque ela não tem o poder de comprar carteiras. Quem envia as carteiras para as escolas estaduais é a própria Secretaria da Educação. Então a incompetência, a irresponsabilidade e a leviandade são da Secretaria da Educação e não da diretora, que é uma vítima dessa secretaria que não funciona, que não investe na Educação, que não investe na escola pública estadual. No entanto, a diretora está sendo punida por algo que ela não fez.
No início do ano denunciamos várias escolas que estavam na mesma situação. Por exemplo, a Escola Estadual Café Filho, que denunciamos no ano passado, que iniciou o ano letivo sem carteiras, com alunos e professores sentados no chão. O mesmo aconteceu com a Escola Estadual Roberto Mange, da zona sul, da qual conhecemos inclusive a diretora, uma professora séria, que trabalha de forma muito competente. Porém sem a estrutura oferecida pela Secretaria da Educação ela não tinha o que fazer. Ela já tinha pedido as carteiras para a Diretoria de Ensino e para própria Secretaria da Educação. A própria Secretaria não tomou as providências cabíveis na época e agora está punindo a diretora.
Fica feita essa denúncia e solicitamos que a Secretaria da Educação não tome essa posição tão covarde punindo a diretora.
Sr. Presidente, gostaria que a exoneração da diretora Suely Holanda fosse revertida porque vamos convocar o Secretário da Educação para depor na Comissão de Educação para explicar essa retaliação, esse autoritarismo, que não combina com as palavras do atual Secretário, que vem dizendo publicamente que é um secretário do diálogo, que quer acabar com o autoritarismo da rede. Mas esse comportamento vai totalmente contra o que o Secretário vem dizendo nos encontros com os profissionais da Educação.
Sr. Presidente, gostaria que cópias do meu pronunciamento fossem encaminhadas ao Governador Geraldo Alckmin e ao Secretário Estadual de Educação para que providências sejam tomadas em relação à diretora Suely Holanda, que está sendo injustiçada, e também em relação à Escola Estadual Domingos Peixoto, da Diretoria de Ensino de São Bernardo do Campo, que precisa de uma reforma urgente, precisa de investimentos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência acolhe a solicitação de V.Exa. e a encaminhará à Presidência efetiva da Casa.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, em primeiro lugar quero agradecer ao Deputado Donisete Braga que abriu mão de falar em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.
Fiz questão de assomar à tribuna porque ouvi vários que não pareciam deputados estaduais, pareciam mais deputados federais. As intervenções são livres, as respeitamos, isso faz parte do parlamento, mas são contra a Copa do Mundo, contra as Olimpíadas. Disseram que as despesas com esses dois eventos é um valor muito alto. Ouvimos permanentemente a imprensa noticiando que os campos de futebol não vão ficar prontos. Parece que é uma torcida para que não fiquem prontos para depois acusarem o governo de não ter cumprido a sua obrigação. Vão acabar fazendo, vão acontecer no Brasil a Copa do Mundo e as Olimpíadas. O país vai ganhar com isso. Vamos divulgar o nome do país. Vamos receber recursos, divisas. É uma conquista dos governos do presidente Lula e da presidente Dilma. Falam que esses recursos deveriam ser gastos com saneamento.
A Sabesp, que é responsável pela rede de água e esgoto aqui no Estado de São Paulo, precisa parar de fazer propaganda do governo em outros estados, onde sequer presta serviços. A maior parte de serviços de água e esgoto do Estado de São Paulo é responsabilidade da Sabesp, é um convênio. Vou citar aqui o nome de uma rua que está há aproximadamente com um buraco, um vazamento, já foi reclamado várias vezes: Rua Padre Paulo Xerdel esquina com Rua José Joaquim Pinto, Vila Yolanda, Osasco. Falta melhorar os serviços da Sabesp, que tem essa responsabilidade. Os deputados federais eleitos precisam cobrar da Sabesp que ela cumpra sua obrigação.
Hoje assisti uma reportagem no canal 5 falando que em Parelheiros, na zona sul, há quatro dias a população está sem água. Isso é responsabilidade do Estado, do Governo do Estado e da Sabesp. A Presidenta da Sabesp, que assumiu agora nesse Governo precisa dar resposta.
Como Deputado estadual, temos que cobrar a melhoria do serviço da Sabesp, tanto o fornecimento de água, a coleta e tratamento do esgoto e a despoluição do rio Tietê e do rio Pinheiros. É responsabilidade da Sabesp. Saneamento é isso.
Que a Copa do Mundo seja realizada aqui, e que tenhamos jogos no Estado de São Paulo, acabando com a polêmica se vai haver ou não jogo no Morumbi.
Muitos torcem contra. Criticaram bastante o avião que Lula comprou, o Aerolula, porque eles perderam a eleição e não poderiam usar esse avião. Quem anda no avião é a Dilma. E ficaram contra. Mas o avião não é propriedade do Presidente, é para a Presidência da República, para os governos que assumirem, para não morrerem, para não cair como aquele avião francês que caiu. É para ter segurança.
Lula foi muito criticado pelas viagens, mas se esqueceram que Fernando Henrique era chamado, numa época, de Fernando Viajando Cardoso, de tanto que viajava.
Mas Lula cumpriu a tarefa de enfrentar a crise internacional, a marola. E criticaram muito quando o Presidente falou que seria uma marolinha aqui. Mostrou competência e capacidade. Parabéns, Presidente Lula. Parabéns, Presidente Dilma.
Apesar da torcida, nós vamos realizar a Copa e as Olimpíadas, e tratar muito bem aqueles que virão de outros países aqui para o nosso Estado de São Paulo também.
O SR. CAMPOS MACHADO – PTB – Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 52 minutos.
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