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06 DE DEZEMBRO DE 2004

36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: SIDNEY BERALDO

 

Secretário: ALBERTO TURCO LOCA HIAR, GERALDO LOPES, PAULO SÉRGIO, RODRIGO GARCIA, GERALDO “BISPO GÊ” TENUTA, JOSÉ CARLOS STANGARLINI, WAGNER SALUSTIANO e WALDIR AGNELLO.

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 06/12/2004 - Sessão 36ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: SIDNEY BERALDO

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente SIDNEY BERALDO

Abre a sessão. Põe em discussão o PL 643/04.

 

002 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Requer verificação de presença.

 

003 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum.

 

004 - MÁRIO REALI

Discute o PL 643/04 (aparteado pelos Deputados José Bittencourt, Rodolfo Costa e Silva e Maria Lúcia Prandi).

 

005 - MÁRIO REALI

Requer verificação de presença.

 

006 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum.

 

007 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para questão de ordem, indaga a Presidência a respeito das normas regimentais sobre horário e duração das sessões ordinárias e extraordinárias.

 

008 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação, e diz que a presente questão será respondida oportunamente.

 

009 - RENATO SIMÕES

Para questão de ordem, solicita que a questão de ordem proferida pelo Deputado Cândido Vaccarezza seja fundamentada em casos precedentes quanto a convocação e duração das sessões plenárias.

 

010 - Presidente SIDNEY BERALDO

Responde ao Deputado Renato Simões.

 

011 - JOSÉ  BITTENCOURT

Discute o PL 643/04.

 

012 - RENATO SIMÕES

Solicita verificação de presença.

 

013 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

014 - SIMÃO PEDRO

Discute o PL 643/04 (aparteado pelos Deputados Alberto Turco Loco Hiar, Enio Tatto, José Bittencourt e Hamilton Pereira).

 

015 - SIMÃO PEDRO

Solicita verificação de presença.

 

016 - Presidente SIDNEY BERALDO

Constata visualmente quorum regimental.

 

017 - SIMÃO PEDRO

Solicita verificação de presença.

 

018 - Presidente SIDNEY BERALDO

Constata visualmente quorum regimental.

 

019 - SIMÃO PEDRO

Solicita verificação de presença.

 

020 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

021 - HAMILTON PEREIRA

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

022 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação.

 

023 - SIMÃO PEDRO

Requer verificação de presença.

 

024 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

025 - RENATO SIMÕES

Para questão de ordem, solicita esclarecimentos sobre a possibilidade de prorrogação da sessão.

 

026 - Presidente SIDNEY BERALDO

Responde ao Deputado.

 

027 - RENATO SIMÕES

Discute o PL 643/04 (aparteado pelos Deputados Pedro Tobias, Ary Fossen, João Caramez, Edson Aparecido e Giba Marson).

 

028 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de presença.

 

029 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

030 - RENATO SIMÕES

Solicita verificação de presença.

 

031 - Presidente SIDNEY BERALDO

Constata quorum visual.  Põe em votação e dá por rejeitado o pedido de prorrogação da sessão por 2h30min.

 

032 - HAMILTON PEREIRA

Requer verificação de votação.

 

033 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que aponta quorum insuficiente para deliberar. Encerra a sessão.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Alberto Turco Loco Hiar para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2ª SECRETÁRIO - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, Proposições em regime de urgência - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 643/04, de autoria do Sr. Governador. Prorroga disposição da Lei 11.601/03, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com emenda. Pareceres nºs 1562 e 1563, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários à emenda. Com 2 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Pareceres nºs 1625 e 1626, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Finanças, contrários.

Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Mario Reali.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Geraldo Lopes para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Geraldo Lopes e Alberto Turco Loco Hiar.

Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, colegas Deputados, telespectadores da TV Assembléia, estamos hoje aqui para discutir o Projeto de lei nº 643, que trata da ampliação da alíquota do ICMS incidente nas operações internas, de 17%, para 18%.

A Bancada do PT tem reiterado, neste processo de discussão, a importância de esclarecer algumas questões fundamentais aos telespectadores e aos nossos colegas Deputados, uma vez que, na sua mensagem, o projeto traz a perspectiva da aplicação desse recurso na habitação mas, na verdade, trata exclusivamente da ampliação da alíquota do ICMS, de 17%, para 18%, para alguns setores.

É importante ressaltarmos este aspecto, porque o Governo do Estado, principalmente o PSDB, por diversas vezes, tem criticado a política do Partido dos Trabalhadores – seja no governo federal ou municipal – a respeito da carga tributária existente hoje no nosso País e municípios. E o que vemos neste projeto é justamente a ampliação da alíquota do ICMS, passando de 17% para 18%.

Este é o tema central deste projeto de lei. Em 1989, foi criada a Lei 6.556, que vinculava 1% do ICMS às despesas com investimentos na política habitacional. No entanto, o que temos visto, principalmente nos dois últimos anos, é que tanto a Secretaria da Habitação, como a CDHU, não conseguiram gastar suas dotações orçamentárias. Precisamos destacar essa questão: foram gastos menos de 60% do orçamento destinado à habitação. Isso é importante, porque temos uma carência de moradias em nosso Estado, há um déficit habitacional de aproximadamente 1,2 milhões de unidades. E, nesse contexto, a CDHU não conseguiu gastar seu orçamento.

Na semana passada, fiquei indignado com a declaração do Governador Geraldo Alckmin, ao comentar as políticas sociais do governo federal, falando que ele está “paradinho”. “Paradinho” está o Governo do Estado. Depois de dez anos de governo, não consegue gastar 60% do Orçamento com Habitação, apesar de ter uma estrutura montada como a CDHU, uma companhia estadual com corpo técnico competente, com capacidade operacional. Ao não conseguir gastar, pode-se ver que não tem capacidade de realização.

Um dos principais elementos da inoperância da CDHU é a falta de transparência, de controle social. Há uma reivindicação dos movimentos de moradia em São Paulo há mais de dez anos nesse sentido. Nesta Casa, existe um projeto de iniciativa popular que cria o Conselho e o Fundo Estadual de Habitação, onde deveriam estar esses recursos. O Estado não conseguiu gastar nem 60% do 1% do ICMS. Deveria manter esses recursos para a habitação, ampliar os programas de produção de unidades, aumentar os empréstimos diretos para as associações de moradia. Inclusive, temos uma lei de autoria do nobre Deputado Roberto Gouveia de autogestão em que os próprios movimentos de moradia teriam acesso direto aos recursos.

Por outro lado, estamos discutindo hoje uma política nacional de habitação.Esse é o grande diferencial da política do governo federal com relação ao governo estadual. Em São Paulo, precisamos criar condições de produção de unidades para as famílias com renda maior de cinco salários mínimos. Precisamos de recursos orçamentários para atender a maior demanda do País. É da população com até três salários mínimos de renda mensal, mais de 80% do déficit de um milhão e 200 mil moradias no Estado. Essa demanda tem de ser atendida com recurso subsidiado.

É exatamente esta a política criada pelo governo federal: a criação de dois subsistemas; um subsistema de habitação de interesse social com recursos subsidiados para atender a populações de até três salários mínimos, e medidas importantes para aquecer o mercado da população com mais de cinco salários mínimos.

O grande problema que tivemos na história da produção da política habitacional foi este: os recursos do BNH, do Sistema Financeiro de Habitação, quando existiam, na década de 70, foram utilizados para financiar a produção de moradias para a população que não necessitava. E eram recursos subsidiados, do Fundo de Garantia, do orçamento da União.

Hoje o governo federal cria duas linhas importantes. Uma é a política de produção de unidades de mercado. Para isso, foram feitas várias ações, como o Projeto de lei 3.065, de 2004, que estabelece medidas para ampliar o mercado imobiliário, corrigindo algumas distorções do sistema financeiro imobiliário, do sistema brasileiro de poupança e empréstimo, ampliando o investimento privado no setor da produção de moradia e também reduzindo o custo de financiamento do mercado, possibilitando uma adesão maior dessas faixas acima de cinco salários mínimos.

O governo federal também ampliou os programas já existentes, ao mesmo tempo em que está discutindo uma política nacional de habitação, uma política nacional de desenvolvimento urbano, criando inclusive o fundo nacional de habitação de interesse social para permitir que os recursos subsidiados tenham controle social, participação dos movimentos de moradia, do setor da construção civil, do setor empresarial, dos outros níveis de governo. É isso que temos visto na criação do sistema nacional de habitação, que tem avançado muito.

Além disso, está se construindo uma política nacional de desenvolvimento urbano, de habitação, ao mesmo tempo que os recursos continuam sendo investidos. No ano de 2003, foram investidos em habitação mais de seis bilhões e 700 milhões de reais, atendendo 475 mil famílias com recursos advindos do orçamento da União, do FGTS, do Banco Interamericano e do FAT. Esses recursos serão utilizados através de diversos programas, seja na produção de unidades para arrendamento residencial, que reduziu as exigências, permitindo que faixas de renda menores tivessem acesso ao financiamento, seja na habitação de interesse social, seja com o crédito solidário, um recurso que os movimentos de moradia têm acesso direto à produção de unidades de maneira descentralizada, além dos recursos do governo federal repassados diretamente para as Cohabs e outras empresas municipais ou estaduais que ampliam a capacidade operacional do Ministério das Cidades.

É esta a política que queremos discutir com o Governo Estadual: a criação do conselho e fundo estadual de habitação, que inclusive foram compromissos assumidos pelo então Secretário Barjas Negri. Apesar do compromisso assumido, com documento entregue nesse sentido na conferência estadual das cidades, até hoje não vimos nenhum resultado concreto.

No final do primeiro semestre, tivemos a presença do novo Secretário, Mauro Bragato, que veio responder o que está acontecendo com a política estadual de habitação, quais os avanços e por que os compromissos assumidos não foram efetivados, seja a criação do conselho, do fundo, seja a ampliação dos programas, tanto de crédito aos movimentos de moradia quanto também à compra de terra a esses movimentos, financiados pela CDHU. Temos uma carta de programas e ações que poderiam ser assumidas pela Secretaria Estadual de Habitação, mas o que vemos é uma incapacidade na execução orçamentária, pois menos de 60% dos recursos disponibilizados para o setor de habitação no Orçamento do Estado foram gastos.

É importante o telespectador saber que o que estamos discutindo agora é a ampliação da alíquota de 17% para 18% do ICMS, porque os recursos carimbados para habitação não existem, são inconstitucionais, não é objeto desta lei, os recursos já estão no orçamento e não foram gastos pelo Secretário.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Agradeço o aparte, Deputado Mário Reali, e quero dizer que estamos atento ao discurso de V. Exa., mas muito embora em uma posição contrária à nossa linha de pensamento V. Exa. eleva o debate.

Entretanto, só para fazer o contraponto, quero dizer que a política de habitação do governo Geraldo Alckmin tem sido positiva. Só para dar um exemplo, no nosso município, Santo André, estão em andamento cerca de 355 moradias no Jardim Santo André para serem entregues agora. A CDHU implantou essas 355 moradias em uma área completamente desurbanizada, através do sistema de construção. Há um outro projeto em andamento, na região de Santo André, conduzido pela CDHU. São cerca de 600 moradias na modalidade Pró-lar, no sistema de autoconstrução, tirando pessoas da área de risco para ter uma moradia digna, resgatando os valores da própria cidadania.

Nobre Deputado, quero deixar aqui o testemunho deste parlamentar de que a política do Governador Geraldo Alckmin em relação à Habitação tem sido uma política positiva. Os recursos advindos desse percentual do ICMS, ou seja, o aumento da alíquota de l7 para 18% que estamos discutindo nesta sessão - que se Deus quiser os nobres parlamentares votarão quem sabe ainda nesta semana - estão sendo aplicados. Quase mil unidades habitacionais estão sendo construídas na cidade de Santo André, na região do Jardim Santo André, uma região carente, uma região em que a área de risco é muito grande. O Prefeito da região deu o terreno, a CDHU entrou com a sua parte e as moradias estão sendo feitas para a população.

Isto é apenas para dar um testemunho da política habitacional implementada pelo Governo do Estado, sem falar dos diversos municípios em que encontramos o sistema Pró-Lar, sistema de autoconstrução, que a Secretaria da Habitação e a CDHU têm levado a efeito atendendo a necessidade da população.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT -Apesar do esforço do Deputado José Bittencourt em trazer números, quero dizer que em 2003 o orçamento da CDHU foi de 575 milhões de reais, mas foram gastos somente 327 milhões de reais. Ao falarmos que um milhão e 200 mil unidades é o déficit de moradias, as mil unidades que estão sendo produzidas em Santo André não resolvem a demanda. Sabemos que em áreas de proteção aos mananciais é preciso ter um programa específico. Recursos existem, mas o que estamos vendo é que nem a Secretaria da Habitação, nem a CDHU têm cumprido esse orçamento. Nestes dois últimos, menos de 60% do orçamento foi cumprido. Isto é concreto. Não adianta produzirmos 500 unidades.

No sábado, tivemos a entrega de unidades habitacionais da CDHU em Diadema, mas temos mais de duas mil famílias em área de risco e em área de remoção que precisam ser removidas para a realização do processo de urbanização dessas áreas. Então, ao falarmos que hoje o Estado de São Paulo tem um déficit de um milhão e 200 mil moradias, perguntamos: qual é o plano estadual de habitação? Qual é a meta a ser atingida? Em quanto tempo vamos conseguir zerar este déficit com o orçamento que temos?

O Estado de São Paulo detém o maior orçamento da União para investimento em moradias, em produção de unidades habitacionais. A ação do Estado não pode ser centralizada a tal ponto na CDHU, que não tem capacidade operacional para gastar esse recurso.

Temos de ampliar os programas e foi por isso que o Deputado Roberto Gouveia propôs financiar as associações de moradia, através do processo de mutirão, de autogestão, com prestação de contas obviamente e com controle do Tribunal de Contas. Esse recurso poderia ampliar a capacidade operacional da CDHU, assim como as Cohabs. As empresas municipais de construção de moradias poderiam também ter acesso aos recursos da CDHU. Vamos aprovar a ampliação de recursos para a habitação, mas é fundamental a criação do conselho para termos o controle social do que está sendo feito com esse recurso.

O Deputado José Bittencourt, que veio fazer a defesa da produção de moradias no município de Santo André, com certeza não tem acesso, aqui na Casa, aos números da produção de moradias, porque o que temos hoje na CDHU é uma caixa-preta. Temos muita dificuldade de ter acesso a esses números, não sabemos qual a produção real. Por isso estou trazendo um resumo do orçamento executado e isto é menos do que 60%, ou seja, está muito aquém da demanda de moradias em nosso estado.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Caro colega Deputado Mário Reali, eu estava ouvindo a sua avaliação sobre a política habitacional. Posso lhe garantir que se não fosse este o nível de atendimento orçamentário, certamente a política habitacional do Governador Geraldo Alckmin, bem como a do governo Mário Covas e por uma motivação desta Assembléia Legislativa sobre a política do 1% do ICMS, não teria sido um dos maiores programas deste País na área habitacional. Nenhum outro ente da Federação, nem do município de São Paulo, tem conseguido atender de forma tão significativa a política habitacional quanto o nosso Estado.

Certamente estamos falando de muitas cidades deste Estado que estão nos ouvindo. Eu conheço o Interior de São Paulo e posso lhe garantir que uma grande parcela ou quase que a totalidade dos municípios nestes últimos anos ou estão realizando as obras ou vão iniciar algum conjunto habitacional ligado a CDHU. É imenso o trabalho realizado nesse sentido.

Quando falamos que menos de 60% da demanda foi atendida, parece pouco. Mas quero pegar o programa do governo federal, que não atendeu nem a 1% ou 2% daquilo que estava previsto no orçamento da União. A política habitacional foi abandonada durante estes anos todos e não se chega nem a 10% do atendimento que está previsto no orçamento, o que é muito diferente dos menos de 60%. Tenho grandes críticas ao governo federal em relação à política habitacional, que não atende a 10%, às vezes nem 5% do que está previsto no orçamento da União. É importante colocar isto. Para a população parece que 60% é pouco, mas, não, é um trabalho gigante. Sei que é problemático, nobre Deputado, mas é um trabalho gigante que está sendo feito na área da política habitacional aqui do Estado.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT -Muito obrigado, nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. Quero, inclusive, agradecer a sua intervenção porque é exatamente isto. Eu falei, acho que V. Exa. não prestou atenção, o que foi gasto em 2003 pelo governo federal. Acho que V. Exa. está se referindo ao governo anterior, ao governo Fernando Henrique Cardoso, que gastou zero por cento dos recursos da União e do Fundo de Garantia para financiar projetos na área de saneamento. Fazia muito tempo que o governo federal não financiava projetos na área de saneamento. Agora, inclusive, a Sabesp está tomando recursos para fazer investimentos aqui no Estado de São Paulo, recursos do orçamento da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

V. Exa. sabe disso e sabe do que estou falando. O investimento no coletor tronco do ABCD se deu exatamente com recursos do governo federal, numa parceria saudável com a Sabesp. Os 6,7 bilhões de reais que foram investidos pelo governo federal em 2003 vão se multiplicar, porque agora temos um Plano Nacional de Habitação e um Plano Nacional de Saneamento que apontam para um aporte de recursos da ordem de mais de 10 bilhões por ano. E, no governo de Fernando Henrique, não tivemos investimentos.

Fui Secretário da Habitação de Diadema em 1993 e idealizamos o Projeto Habitar Brasil. Durante o Governo Fernando Henrique fizemos várias gestões pedindo recursos para o Habitar Brasil. Ano após ano renovávamos nossa solicitação. O que aconteceu? A obra objeto daquela solicitação foi realizada com recurso do município e só conseguimos assinar o contrato do Habitar Brasil/ BID no ano passado, em 2003, para iniciar uma obra que havia sido solicitada em 1993. Esta é a dinâmica do governo que saiu.

Acho que V. Exa. deve ter se confundido, porque, na verdade, a realização orçamentária hoje do Ministério das Cidades tem acontecido e, principalmente, na área do saneamento. Eu pautei a discussão da política habitacional exatamente para debatermos a importância desta política. Mas o Projeto de lei nº 643, objeto da minha discussão no plenário, não trata da questão da moradia e, sim, da ampliação da alíquota do ICMS de 17% para 18%. Ao discutir isso gostaria de ressaltar muitas discussões e mesmo o Projeto da Polícia Militar pautado na semana passada, que trata da extinção do cargo de tenente médico para a criação de alguns cargos de comando. Na Mensagem do Comando da PM citava-se a criação de algumas companhias e de alguns batalhões. Neste caso, também, o compromisso com o gasto na habitação está na Mensagem do Governador. Só que, muitas vezes, a mensagem do Governador não condiz com o objeto do Projeto de lei.

Cito o Projeto de lei que autorizava a alienação das ações da Sabesp. O Deputado Rodolfo lembra-se muito bem disso porque participamos, na Comissão de Economia e Planejamento, de uma discussão com os Secretários Guardia e Mauro Arce e tivemos um compromisso, tanto da Secretaria de Recursos Hídricos quanto da Secretaria da Fazenda, de que não seriam alienadas as ações da Sabesp. Aquele projeto era para autorizar a utilização dessas ações como contrapartida no financiamento do Metrô e não foi isso o que aconteceu. No dia 29 de outubro último, 18,5% das ações da Sabesp foram vendidas.

Estou expondo esses fatos porque não se pode acreditar em Mensagens de forma acrítica. O que vale é o que está escrito no Projeto de lei e o que está nesse projeto é a ampliação do tributo de 17% para 18%. É isso o que estamos vendo.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT -Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Paulo Sérgio e Rodrigo Garcia para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Paulo Sérgio e Rodrigo Garcia.

Continua com a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

A SRA. Maria Lúcia Prandi - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Mário Reali, gostaria de parabenizá-lo pela exposição e pelo esclarecimento que busca dar à população do Estado de São Paulo.

O que vemos é que, desde que o recurso deixou de ser carimbado, no sentido de que a Constituição proibiu a vinculação do ICMS a partir de 2000, anualmente os Deputados desta Casa têm aprovado o aumento da alíquota porque entendem que é do interesse da população. Ao mesmo tempo, a partir do momento que dependemos meramente da Mensagem do Sr. Governador, e não da garantia da vinculação no texto, de 2000 para cá os investimentos em habitação em nosso estado têm sido inversamente proporcionais ao que é determinado como aumento da alíquota de um por cento do ICMS.

Diferentemente do governo estadual, o Governo Lula, em menos de dois anos, respeitou a vontade popular quando, a partir do projeto de iniciativa popular do Fundo e do Conselho - com emenda aglutinativa devidamente discutida e negociada com todos os setores, não só com os movimentos, mas também com os empresários da construção civil -, possibilitou o surgimento do Fundo e do Conselho. O Governo do Estado de São Paulo, apesar de sucessivas promessas de todos os secretários de habitação que passaram por este Estado, inclusive o recém-eleito Prefeito de Piracicaba, Barjas Negri, promete e não cumpre a criação do Fundo. Ficamos indignados porque, se é correto o projeto, se são corretas as questões do Fundo e do Conselho, por que isso não acontece?

Temos um Regimento retrógrado, em que a tramitação da Emenda de Iniciativa Popular não transcorreu. Nesse sentido, juntamente com todos os segmentos da moradia - insisto, desde os movimentos sociais aos empresários -, construímos o Projeto de lei nº 263, de 2001, que cria o Fundo Estadual de Moradias Populares e o Conselho Estadual, devidamente pronto para a Ordem do Dia.

Gostaríamos que a população do Estado de São Paulo tomasse conhecimento de que não se tem investido todos os recursos que são destinados porque há uma ausência de política habitacional global para o nosso Estado, que se confunde com a mera construção de unidades habitacionais por empreitada legal, de acordo com a disponibilização de terrenos por parte dos municípios. Portanto, parabenizo V. Exa. pela brilhante exposição.

 

O SR. Cândido Vaccarezza - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem para obter de V. Exa. esclarecimentos quanto à interpretação dos art. 98, inciso III, art. 99 e seu § 1º, combinados com o § 3º do art. 100, todos do Regimento Interno.

Os dispositivos regimentais acima mencionados dispõem sobre o horário e as circunstâncias de realização das sessões ordinárias e extraordinárias.

Dispõe o Art. 99 que a sessão ordinária é realizada nos dias úteis, exceto sábados, com término previsto para as 19 horas. O § 1º prevê a possibilidade de não ser anunciada Ordem do Dia para as sessões ordinárias realizadas às segundas e sextas-feiras.

Quanto às sessões extraordinárias, o regimento é expresso ao determinar que são realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias, conforme art. 98, inciso III. Além disso, o § 3º do art. 100 exige que haja um interstício de 60 minutos entre o término da sessão anterior e seu início.

Na Sessão Ordinária de hoje, 6 de dezembro, V. Exa. convocou uma Sessão Extraordinária a ser realizada 60 minutos após o término da Sessão Ordinária. A sessão foi levantada às 14 horas e quarenta minutos. Ao reiterar a convocação da Sessão Extraordinária, V. Exa. determinou que o horário de seu início seria às 17 horas.

Tal fato me levou a suscitar algumas dúvidas com relação à interpretação dos dispositivos regimentais, que transformo em indagações a V. Exa.:

Tem sido praxe nesta Casa estabelecer o início de sessões extraordinárias para as 19 horas, quando a sessão ordinária anterior se encerra antes das 18 horas. Que critério usou V. Exa. para estabelecer o início da Sessão Extraordinária às 17 horas?

Qual será o tempo de duração dessa Sessão Extraordinária, tendo em vista que já existe uma Sessão Solene convocada para as 20 horas de hoje e que deve haver um interstício de 60 minutos entre ela e a sessão anterior?

Senhor Presidente, encerro também utilizando o argumento que politicamente não é adequado encerrar uma sessão ordinária às 14 horas e 40 minutos e realizar uma sessão extraordinária no tempo previsto para a finalização do debate do Grande Expediente, que terminaria às 16 horas e 30 minutos - iniciamos esta sessão às 17 horas.

Houve também uma confusão no anunciado das duas convocações feitas por V. Exa.: uma convocação para as 15 horas e 30 minutos e outra para as 17 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, esta Presidência convocou a Sessão Extraordinária seguindo rigorosamente o que propõe o nosso Regimento Interno.

Recebemos a Questão de Ordem levantada por V. Exa. e estamos solicitando à assessoria da Presidência que prepare e fundamente conforme determina o nosso Regimento Interno as razões que levaram este Presidente a convocar a Sessão Extraordinária.

Estamos embasados regimentalmente. Esta Presidência tomou esta decisão com o objetivo de acelerar o processo de votação, permitir a discussão dos projetos, que temos um prazo curto - temos que encerrar no dia 15 as discussões e votações de projetos importantes, de interesse da população. Foi comunicado aos líderes que iríamos convocar uma sessão extraordinária para hoje.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Senhor Presidente, gostaria de pedir que, na resposta à questão de ordem apresentada pelo nobre Deputado Cândido Vaccarezza, V. Exa. fizesse uma pesquisa de precedentes.

Isso porque não há precedentes de sessão extraordinária às 17 horas e 30 minutos, a não ser em dois casos, pelo menos nos 10 anos em que estou aqui. A primeira é durante convocações extraordinárias - que não é o caso - e a segunda, quando uma sessão encerra, e V. Exa., em seguida a uma sessão convocada, uma hora depois convoca nova sessão extraordinária. Deste modo, peço a V. Exa. que fundamente também esta resposta com uma descrição dos precedentes. Porque não acredito que tenha havido precedentes sobre essa decisão de V. Exa., por mais regimental que V. Exa. afirme ter sido.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência está absolutamente segura da decisão tomada. Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Senhor Presidente, Srs. Deputados, queremos dizer para a população de São Paulo que a política habitacional ...

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Geraldo “Bispo Gê” Tenuta e Rodrigo Garcia para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Geraldo “Bispo Gê” Tenuta e Rodrigo Garcia.

Continua com a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Senhor Presidente, posteriormente me reinscreverei para falar sobre este projeto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Senhor Presidente, gostaria de pedir a V. Exa. um esclarecimento no sentido de que se é possível um Deputado, tendo feito uso da palavra, se reinscrever, e se V. Exa. vai considerar como 30 minutos ou apenas como um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência solicita ao nobre Deputado José Bittencourt que faça uso da palavra, uma vez que foi dada a palavra a Vossa Excelência.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Senhor Presidente, falarei no momento oportuno por permuta ou por concessão de tempo de um outro colega. Quero deixar claro que a população de São Paulo precisa saber que nenhum Deputado da oposição é contrário a este projeto. Não sei porque não encerramos esta discussão e votamos este projeto, que é de grande interesse para a população de São Paulo. Desta forma, Sr. Presidente, desisto da palavra.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Sidney Beraldo, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias e pela TV Assembléia, gostaria de esclarecer que este tema relativo ao Projeto de Lei 643, de 2004, que aumenta o ICMS de diversos setores de 17 para 18%, com a orientação de aplicar esse recurso em Habitação, tema que interessa a todos nós, precisa ser debatido e aperfeiçoado. Precisamos de garantias que esse dinheiro seja efetivamente aplicado em habitação popular, porque não é isto que mostram os números relativos ao Governo.

Sr. Presidente, gostaria de discutir este assunto, com profundidade. Mas, neste momento, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Simão Pedro, esta Presidência verifica número regimental de Srs. Deputados em plenário e devolve a palavra a Vossa Excelência.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, esclareço que me inscrevi para falar favoravelmente ao Projeto de lei 643, de 2004, encaminhado pelo Governador, através da Mensagem 78, no dia 19.

Para esclarecer ao público que nos acompanha, quero dizer que é de praxe, desde 1990, todos os governadores enviarem projetos a esta Assembléia Legislativa. A solução encontrada pela sociedade paulista, apoiada pelos movimentos sociais, foi a de se organizar e reivindicar do Estado as políticas públicas voltadas para resolver os problemas graves que a população vinha enfrentando, principalmente nas regiões metropolitanas, a partir de meados da década de 80, com a redemocratização do nosso País.

O problema habitacional atingia e ainda atinge uma grande parcela da população. Haja vista que só na cidade de São Paulo a metade da população mora irregularmente, porque não conseguiu ainda uma habitação adequada, não conseguiu ainda regularizar, ter o título para que o imóvel seja seu e que possa ser deixado para seus filhos.

Segundo a Fundação João Pinheiro, temos um déficit no Estado de São Paulo de cerca de um milhão e duzentas mil famílias que moram precariamente e que precisam de habitação. E, conforme a própria Secretaria de Habitação do Estado, há cerca de 900 mil famílias morando precariamente no Estado de São Paulo. Um déficit desse tamanho merece uma solução, que foi essa apresentada à Assembléia Legislativa, ano a ano, de aumentar a alíquota de um imposto importante, como o ICMS, para utilizar esse dinheiro na habitação popular.

O Supremo Tribunal Federal, atendendo a essa solicitação, atestou que, não podendo haver vinculação explícita, esse vínculo da arrecadação não poderia ser dado. Então, ano a ano, os Deputados, atendendo a uma solicitação do Governo, aprovam esse aumento, mesmo que não possa ter um vínculo formal, na confiança de que o Governo vai aplicar esse recurso efetivamente em habitação.

Os movimentos sociais encaminharam, recentemente, o pedido ao Ministério Público para que averiguasse essas denúncias e a não-aplicação de 1% do ICMS em habitação, com uma manifestação extraordinária de mais de cinco mil pessoas na porta da CDHU, este ano. O Sinduscon - Sindicato das Empresas de Construção Civil do Estado de São Paulo - também, na última edição da sua revista “Construção”, cuja matéria tinha o título “Sem Política Habitacional”, já denunciava a não-aplicação, a não-utilização integral desse recurso.

Esta a preocupação dos Deputados que têm vindo aqui debater este assunto. Ou seja, queremos garantias de que esses recursos serão, efetivamente, aplicados em moradia popular. Porque não é justo o Estado solicitar, a sociedade paulista dar o seu aval, pagar 1% a mais do ICMS, e o dinheiro não ser utilizado para esse fim.

Nós nos inscrevemos para fazer este debate, por entendermos que a sociedade precisa ter garantia. E a melhor solução que encontrei foi a emenda apresentada pelos Deputados da Bancada do PT, solicitando que o Governo, após aprovação deste projeto, preste conta de quanto foi arrecadado, de quanto desse recurso arrecadado foi realmente repassado para a habitação.

Achamos essa emenda fundamental. Emenda essa acoplada a uma outra, que apresentamos, que já é um compromisso manifestado e assumido pelo Executivo paulista na edição do ano passado, e que acompanhei, que foi designado por esta Assembléia Legislativa, na Conferência Estadual das Cidades, realizada no Memorial da América Latina, o compromisso de o Governo Estadual implementar um Fundo Estadual de Habitação Popular e um Conselho Estadual, para garantir a participação efetiva da população, seja através dos movimentos sociais, dos sindicatos, das empresas; ou seja, a sociedade civil junto com o Governo, para que realmente esse dinheiro seja direcionado para uma política habitacional que ajude a diminuir o déficit e construir uma política habitacional efetiva, com a contribuição do Parlamento, da sociedade e do Executivo, para sanar esse grave problema.

Sr. Presidente, solicito, mais uma vez, uma verificação de presença, haja vista o esvaziamento do plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Simão Pedro, a Presidência verifica número regimental de Srs. Deputados, e devolve a palavra a Vossa Excelência.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, dando continuidade ao debate a respeito do Projeto de lei 643/2004, estava aqui refletindo com os Srs. Deputados e com o público que nos acompanha, que é um projeto importante, um mecanismo que só o Estado de São Paulo encontrou e vem implementando.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ouvi as palavras do Deputado Mário Reali em relação ao déficit habitacional por volta de um milhão e 200 mil unidades, falando que o governo está promovendo um aumento na alíquota.

Mas não é verdade, não existe nenhum aumento na alíquota, mas sim uma conquista social muito grande, obrigando o governo a repassar 1% da arrecadação do ICMS à Habitação. Este Governo fez uma verdadeira revolução na questão habitacional, diferentemente do que se vê na Capital.

O Governo do PT entendeu que Habitação era loteamento de terrenos. Habitação é unidade habitacional construída. Nesse ponto, no Governo Geraldo Alckmin, durante a gestão do PSDB, foram quase 200 mil unidades, num processo democrático e transparente, sorteando as unidades da CDHU. Nos governos anteriores ao do PSDB era uma ‘panelinha’, que privilegiava aquele que tinha um ‘padrinho político’. Hoje isso não existe mais. O cidadão se inscreve e torce para ganhar a sua moradia. Com certeza, ele sabe que terá os mesmos direitos de todos aqueles que se inscreveram.

Isso é uma verdadeira revolução, mas o mais importante talvez seja o Deputado mostrar o que fizeram os governos federal e municipal na questão habitacional. Dar um terreno à população não significa que aquela pessoa vai ter o direito de construir, não significa projeto habitacional.

Isso, na verdade, é enganar o povo. Vossa Excelência mesmo diz que se faz necessária a aprovação todo ano desse projeto na Assembléia Legislativa. Isso demonstra a força do processo Legislativo, dando aos Deputados não apenas a condição de aprovar este projeto, como também fiscalizar. Quando você olha o orçamento e a arrecadação é fácil perceber ou identificar o que será destinado à Habitação.

Faço então esta pergunta: quantas unidades na Prefeitura de São Paulo, no Governo PT, e quantas unidades no governo federal foram dadas à população?

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Respeito a opinião de V.Exa., embora tenha uma opinião diferente.

Primeiro, não considero que promover sorteios em grandes espaços, como por exemplo em estádios de futebol, seja a política mais adequada, a mais democrática. Um cidadão que paga imposto, que precisa da ação do Estado, que tem a expectativa de ver o seu problema solucionado, depender de um sorteio, uma espécie de loteria, não é, para mim, uma política pública que diga ao cidadão quando, efetivamente, ele terá direito à habitação, que é um direito constitucional.

Do meu ponto de vista, o Estado deveria dizer: “Nós temos esses recursos, vamos promover um processo de debate na sociedade com os movimentos, com as empresas, com os sindicatos, com a Assembléia Legislativa. Temos capacidade de construir tantas unidades, temos capacidade de regularizar tantas habitações, temos capacidade de urbanizar tantas favelas, temos capacidade de oferecer soluções para os municípios em tantas unidades.” E os movimentos, as entidades, a sociedade civil, os parlamentares, governos interessados diriam: “Esse é um processo bom, precisamos melhorar nesse e naquele aspecto. Considero, assim, a melhor política.”

E foi isso que a Prefeitura do PT fez na capital: viabilizou cerca de 40 a 45 mil - não me recordo os dados exatos - unidades habitacionais, não só construindo novas unidades. Construiu cerca de 18 mil novas unidades, seja em acordo com a CDHU, seja com recursos diretos, seja com o governo federal através do processo PAR. Considero que foi a melhor política habitacional.

Vejamos os conjuntos habitacionais da Cohab, por exemplo. A população que durante a ditadura militar comprou uma casa e tinha um prazo de financiamento de 25 anos, em 19, 21 anos teve a sua prestação quitada: 51 mil unidades habitacionais quitadas num programa importantíssimo que a administração municipal fez. Mais do que isso: estão em processo de finalização 51 mil escrituras no maior programa popular de entrega de escrituras ao preço de 120 reais, sem que o mutuário enfrente filas no cartório para pagar taxas e mais taxas.

Fora isso, 150 áreas municipais foram regularizadas e seus moradores receberam títulos de propriedade num sistema de concessão de 99 anos, acabando com aquela insegurança que muitos sentiam morando numa habitação durante 15, 20 anos sem condição de investir ou viviam a insegurança de um despejo, como aconteceu no final do Governo Pitta, quando se criou todo um impasse. O Ministério Público exigiu da Prefeitura de São Paulo que resolvesse o problema de milhares de pessoas que moravam em área de risco. E a solução apontada pela Prefeitura foi a ameaça de retirada daquelas famílias sem que apresentasse uma solução.

Tínhamos mais de 40 mutirões parados por perseguição da Administração Maluf/Pitta. Pararam-se os mutirões, dando um prejuízo àquelas famílias que tinham investido na construção de suas unidades. Essa gestão que está terminando agora retomou esses mutirões, entregou aquelas unidades para as respectivas famílias e retomou o programa habitacional, viabilizando seis mil unidades em sistema de mutirão só aqui na capital, cumprindo acordos que tinham sido assinados na gestão Pitta e os movimentos sociais, para dizer que não teve privilégio de movimento ligado ao PT que estava no governo.

Infelizmente não conseguimos avançar mais por dificuldades burocráticas e políticas. Por exemplo, a construção de três a cinco mil unidades habitacionais para atender famílias que estão em área de risco poderia ter sido viabilizado num acordo entre a Cohab, que entregaria os terrenos, e a CDHU, que construiria. Mas não passou de 600 unidades. Não podemos nos esquecer da política de recuperação dos prédios no centro, que, somente nesta gestão, foram mais de oito prédios. O exemplo mais concreto e visível é o famoso ‘treme-treme’, o ‘balança mas não cai’ no Parque D. Pedro, onde 600 famílias moravam nas piores condições de segurança. A Administração promoveu a retirada daquelas famílias, pagando aluguéis e está reformando o prédio. Vai entregar em breve um prédio com condições de habitabilidade, de segurança e de dignidade àquelas famílias.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Parabéns, nobre Deputado, por este esclarecimento. Com certeza, o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar deve ter tomado conhecimento daquilo que a Prefeitura de São Paulo fez. V. Exa., como conhecedor do trabalho da Secretaria da Habitação da Capital de São Paulo, sabe de todos os projetos e de tudo que foi feito dentro da limitação do orçamento de uma Prefeitura e tem exposto isso de forma muito contundente.

Mas o que mais me chama atenção é a mania dos tucanos quererem fazer comparações. Não temos problema nenhum em sermos comparados a qualquer governo: seja o Governo da Marta, seja o Governo Lula, que está há apenas dois anos no governo federal e já fez muito mais se considerarmos, em termos de tempo, do que o Governo Presidente Fernando Henrique Cardoso.

E na questão da habitação no Estado de São Paulo, o PSDB, os Deputados da base de sustentação colocam os dados do Governo do Estado como se fossem um grande feito, na questão da moradia. Não se coloca o tamanho do Estado de São Paulo, o déficit habitacional do Estado de São Paulo e o tamanho do orçamento do Estado de São Paulo. E não se coloca o tanto que se arrecada com esse 1%, desde que foi instituído, e que o Governo do Estado tem o dever moral de aplicar esse 1%.

Temos dados, por exemplo, nobre Deputado Simão Pedro, e V. Exa. deve ter esses dados também: no ano de 2000 estava prevista a construção de 36.475 casas populares e o Governo do Estado entregou 5.629, apenas 15,43% daquilo que estava previsto; no ano de 2001 estavam previstas 67.964 casas e foram entregues 10.476; no ano de 2002 estava previsto algo em torno de 70 mil casas populares e o Governo do Estado entregou apenas 21.221, ou seja, 30%; no ano de 2003 estavam previstas 53.154 casas, ele entregou apenas 22.454. E dizem que o Governo do Estado entregou 22 mil casas, como se fosse uma grande coisa para um estado como o Estado de São Paulo. Só que não se coloca que ele entregou apenas 42% daquilo que estava previsto para ser entregue. E se falar em termos de dinheiro, de orçamento previsto, de 575.921 milhões ele gastou apenas 327 milhões, apenas 56% daquilo que estava previsto.

Realmente é um fracasso na questão habitacional e colocam os números comparados com o município, comparados com outro estado da União, passam uma idéia de que o governo do Estado de São Paulo está realmente investindo em habitação popular e está atendendo a demanda. Mas o que percebemos é um grande fracasso, o governo não utiliza e não aplica nem aquilo que está destinado e que tem o dever moral de aplicar, que é 1% do ICMS que é cobrado. Mais uma vez querem passar uma imagem que nós, do Partido dos Trabalhadores somos contrários a esse 1%. Nós não somos contrários a esse 1%. Somos favoráveis a que se arrume uma maneira de ser garantido esse 1% na sua integridade, para que seja aplicado em habitação popular.

Parabéns pela sua exposição, V.Exa. é um Deputado que conhece o assunto, por isso está fazendo esse belo discurso. Muito obrigado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Queria fazer um esclarecimento, acrescentando que eu acho mais importante ainda, nobre Deputado, José Bittencourt, o que foi feito na cidade de São Paulo em termos da promoção da participação e do controle social.

Foi instituído o Fundo Municipal de Habitação e o fundo é importante porque aqueles recursos que ali são colocados não podem ter outra destinação. Mesmo que passe de um ano para o outro, aquele recurso está guardado no Fundo, para aplicar naquele empreendimento, naquela solução, naquele tema para o qual foi criado. O Fundo vem sendo uma solução importante que a sociedade criou para que os recursos não sejam destinados para uma área e posteriormente aplicados em uma outra área, como vem acontecendo no Governo do Estado.

Criamos o Fundo e criamos um Conselho Municipal de Habitação com eleição supervisionada, com urna eletrônica do Tribunal Regional Eleitoral, e no ano de 2002 participaram cerca de 31 mil pessoas, cidadãos paulistanos que foram votar, escolheram a sua chapa, constituíram esse conselho e é esse conselho que vem dizendo onde o dinheiro do Fundo vai ser aplicado naquela área.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, ouvi atentamente seu discurso e quero fazer três posicionamentos.

Primeiro: V. Exa. iniciou o seu discurso e ao longo dele abordou a questão - até em resposta ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar - da regularização fundiária, que não se aplica em tese a uma discussão de mérito de política habitacional. Regularização fundiária, regularização de documentação da ocupação do uso do solo é uma coisa. A questão da política habitacional, e é um foco do Projeto 643, é de ter recursos para construir novas moradias populares.

Observando a colocação do nobre Deputado Enio Tatto, de que o Governo do Estado conseguiu trazer para a população de baixa renda mais de 22 mil unidades de casas populares aqui no Estado, mas não faz diante da grande demanda de, segundo números dele com os quais eu não concordo, um milhão e duzentas mil de déficit de casas populares, é um exagero tremendo. Não concordo.

As 22 mil foram entregues em cumprimento à norma constitucional do Estado. O nobre Deputado Enio Tatto se esqueceu de colocar o que diz o artigo 182 da Constituição: “Incumbe ao Estado e aos municípios promover programas de construção de moradias populares.” O recurso o Estado tem. O município tem que fazer a sua contrapartida. É isso o que o nobre Deputado Enio Tatto não colocou.

O nobre Deputado Enio Tatto não disse que o recurso tem, mas é preciso que o município cumpra com o seu dever constitucional - artigo 182 da Constituição. É uma parceria. Aliás, tem uma lei que prevê o sistema de autoconstrução em que o Estado entra com a sua parte e o município também entra com a sua parte. Quer dizer, todo mundo tem que fazer a sua parte. O Governo do Estado tem a sua deficiência o município também o tem e assim por diante. O que não pode é impingir sobre um ente da federação a responsabilidade pela falta de moradia no estado.

Faço um grande desafio: seria interessante que a Bancada do PT, que é aguerrida nesta Casa, dissesse para a população: “Somos favoráveis ao Projeto de lei 643 de 2004, vamos encerrar a discussão e votar imediatamente.”

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Muito obrigado, Deputado José Bittencourt. Por isso que é importante o debate, porque vamos esclarecendo.

Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados José Carlos Stangarlini e Wagner Salustiano para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados José Carlos Stangarlini e Wagner Salustiano.

Continua com a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, antes de interromper meu discurso para a verificação de presença, falava sobre o aperfeiçoamento deste projeto de lei enviado pelo Sr. Governador - como é de praxe desde 1990 - que propõe a ampliação da alíquota do ICMS de 17% para 18%, ou seja, 1% a mais com a responsabilidade, com a intenção de pegar esse 1% e aplicá-lo em habitação. Isso dá em média em torno de 700 milhões, 600 milhões, segundo as informações da própria CDHU, da própria Secretaria da Fazenda do Governo do Estado.

Este é o problema que temos levantado. Como não é obrigatório o Governo do Estado aplicar todo esse 1% na habitação, ou seja, mandar para a CDHU ou para a Secretaria de Habitação, segundo denúncias de entidades sérias, em 2000, 100 milhões deixaram de ser aplicados; 2001, mais 100 milhões; 2002, mais 100 milhões; 2003, 250 milhões, ou seja, em quatro anos, 550 milhões arrecadados pelo Estado com a autorização da Assembléia não foram aplicados em habitação popular.

Segundo cálculos de entidades como o Sinduscon, na última revista “Construção”, cerca de 35 a 45 mil unidades deixaram de ser construídas. Pelos meus cálculos, considerando 29 mil reais o preço da unidade média do CDHU, quase 20 mil unidades deixaram de ser construídas, ou seja, 20 mil famílias que deixaram de ser contempladas. Não é porque faltou recurso, mas porque foram retidos nos cofres da Secretaria da Fazenda para outras funções.

Esta é a nossa indignação. Por isso achamos que a melhor solução é aumentar 1% do ICMS, pegar esse dinheiro para habitação, mas para garantir que esse dinheiro seja utilizado cria-se o Fundo Estadual de Habitação Popular. Mais do que isso, cria-se um conselho para fiscalizar, acompanhar, determinar as prioridades do Governo. Por que o Governo não faz? Vem sistematicamente desde 2001 dizendo que vai criar, vai fazer, vai enviar o projeto de lei, e não envia, mas envia, sim, este projeto solicitando. Esta é a nossa crítica.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Simão Pedro, gostaria de parabenizá-lo pela abordagem muito feliz que faz deste projeto e das questões habitacionais. Inclusive abordando com muita precisão a omissão do governo estadual.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental o pedido de V. Excelência. A Presidência colocará em votação no momento oportuno.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - O Deputado José Bittencourt fez uma boa intervenção a respeito das determinações constitucionais, a obrigação do Estado em desenvolver uma política de construção de moradias.

Sr. Presidente, gostaria de solicitar uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental o pedido de V. Excelência. Convido os nobres Deputados José Carlos Stangarlini e Wagner Salustiano para a auxiliar a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados José Carlos Stangarlini e Wagner Salustiano.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Nobre Deputado José Bittencourt, oportunamente poderemos debater o assunto que V. Exa. levantou, com muita propriedade, já que me interessa muito discutir um assunto de tal relevância desta tribuna.

Muito obrigado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, há pouco, o nobre Deputado Hamilton Pereira levantou uma questão de ordem que eu gostaria de objetar, pedindo a V. Exa. o seguinte esclarecimento: às 20 horas, temos sessão solene convocada. Devemos ter um intervalo de uma hora entre o encerramento desta sessão e a sessão solene. Vossa Excelência acolheu um requerimento de prorrogação dos trabalhos por duas horas e trinta minutos. Gostaria de saber se V. Exa. entende que podemos ultrapassar as 19 horas com esta sessão e se assim não ficaria prejudicado o requerimento do nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência vai colocar ainda em votação, e oportunamente o Plenário decidirá se deseja ou não a prorrogação dos nossos trabalhos. Esta Presidência lembra os Srs. Parlamentares que realmente teremos uma sessão solene, inicialmente convocada para as 20 horas, nesta Casa.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - No caso da sessão ultrapassar as 19 horas, isso prejudica o início da sessão solene?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A sessão solene deverá se iniciar às 20 horas e 30 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Quero então solicitar a V. Excelência, dado que os convidados da sessão solene já estão chegando, tendo o nobre Deputado Vicente Cândido convocado a sessão para as 20 horas, que promovesse um entendimento entre as lideranças presentes em plenário para que a sessão se esgotasse às 19 horas, de modo que a sessão solene pudesse se iniciar às 20 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Perfeitamente, nobre Deputado. Enquanto os líderes discutem essa sua proposta, passo a palavra ao nobre Deputado Pachoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria de discutir esta tarde um elemento que me parece fundamental na consideração da Assembléia Legislativa ao aprovar este projeto.

O PSDB nos deve uma explicação. O Governo do Estado de São Paulo deve uma prestação de contas à sua sociedade, que arca com o aumento do ICMS em 1%, com um compromisso político e ético do Governo em despender esses recursos para a área de habitação popular.

Em governos anteriores, a Assembléia votava leis dessa natureza, vinculando legalmente os recursos oriundos desse aumento de ICMS com a política habitacional do Governo do Estado. A partir do entendimento de que seria inconstitucional tal vinculação legal, o Governo do Estado assumiu perante esta Casa a responsabilidade de investir os recursos oriundos dessa receita extraordinária em moradia.

Mas o que faz o PSDB com esses recursos? Constrói moradias? Ou utiliza os recursos oriundos dos aumentos de impostos para outras finalidades não explicitadas pelo Governo? Tenho em mãos uma tabela que mostra como ano a ano, durante a gestão do Governador Geraldo Alckmin, os recursos destinados à habitação vêm sendo desviados para outras finalidades.

O PT não é contra este projeto e tem votado favoravelmente todos os anos, desde a primeira proposta, em 1985. No entanto, não queremos comprar gato por lebre, porque ano a ano - e diga-se de passagem, depois que o Governador Mário Covas morreu e assumiu o Governo do Estado de São Paulo o Governador Geraldo Alckmin - os recursos da habitação não vão para a habitação.

Para onde vão então? Pergunto aos novos vice-líderes do Governo, que estão aí com todo o vigor da recente nomeação. Pergunto aos quatro vice-líderes do Governo: aonde vai o dinheiro da habitação durante a gestão do Governador Geraldo Alckmin? No ano 2000, foram executados 92,24% do orçamento previsto para habitação. Esse índice caiu, em 2001, para 86,49%. Despencou em 2002 para 72,28%. E agora, em 2003, que não é ano eleitoral, despencou ainda mais, para 56,89%.

Para onde estão indo os recursos da habitação, que votamos todos os anos nesta Casa? Em 2003, no mínimo 43% dos recursos da habitação desapareceram. Acho que o PSDB não gosta muito de habitação popular. Ainda estava há pouco com o nobre Líder do PTB, Deputado Campos Machado: enquanto o PTB tinha a Secretaria da Habitação, o dinheiro da habitação ia para a habitação. Bastou tirar o PTB da Secretaria da Habitação, assumiu lá um tucano, e o dinheiro da habitação começou a sumir.

Não sei, inclusive, como é que alguém que some com o dinheiro da habitação se elege Prefeito, como aconteceu recentemente na cidade de Piracicaba, quando na gestão Barjas Negri - que é um dos responsáveis, porque ele concentrou a Presidência da CDHU com a Secretaria da Habitação, ficou tudo na mão dele - desapareceu o dinheiro. Onde foi o dinheiro da Habitação no Governo do PSDB?

Enquanto era Governador Mário Covas, gastava-se o dinheiro na Habitação, a não ser quando foi impedido por irregularidades denunciadas contra o Sr. Goro Hama. Aí, por um bom tempo não vimos dinheiro para a moradia por causa da mão-de-gato. Ali sabíamos porque sumiu o dinheiro da Habitação.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Vossa Excelência me concede um aparte?

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Agora não se sabe por que vamos votar 1% do ICMS para Habitação se o Secretário de Habitação, que também é Presidente da CDHU, sumiu com o dinheiro da Habitação, nobre Deputado Simão Pedro.

Vossa Excelência, que milita nos movimentos de moradia, que é Presidente da Comissão de Serviços e Obras Públicas, que vai receber amanhã o representante do Governo do Estado, pergunte onde é que os tucanos botaram o dinheiro da Habitação, porque ele desapareceu. Quarenta e três por cento dos recursos aprovados por esta Casa em 2003 sumiram. Como ano a ano também vem caindo a execução do número de moradias.

Vou conceder aparte aos tucanos assim que terminar de expor os meus números, porque eles são chocantes. Quero que V. Exas. venham aqui, ainda mais o nobre Deputado Pedro Tobias, que é o único Vice-Líder do Governo que se animou a participar do debate, e me digam onde foi parar o dinheiro da Habitação no governo tucano, porque em 2000 estavam previstas no orçamento do Estado a construção de 36.475 unidades habitacionais. E quantas foram entregues? 5.629 unidades habitacionais.

Ou seja, esta Casa aprovou num ano eleitoral, no ano das eleições de 2000, ano em que o Governador Geraldo Alckmin tinha interesse nas eleições, 36 mil unidades habitacionais. Quantas foram entregues pelo Governo do PSDB? Cinco mil, seiscentas e vinte e nove unidades habitacionais, 15,43% apenas. No ano seguinte, prometeram mais. Prometeram 67.964 unidades habitacionais e executaram, entregaram portanto, 10.476 unidades habitacionais. Prometeram 67 e entregaram 15% disso.

Ora Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores líderes do Governo, senhores vice-líderes do Governo! Nobre Deputado Pedro Tobias, tem o aparte. Explique-me onde é que foi parar o dinheiro que aprovamos para a construção de moradia popular.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, V. Exa. está meio bravo. Lá em Campinas o PT perdeu as eleições.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Mas lá entregamos o que prometemos. Vossas Excelências ganharam e não entregaram.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Tenho 39 cidades na minha região. Todas as cidades contam com casas populares.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Ah, na região de V. Exa. foram entregues. Mas tem relação com o fato de V. Exa. ser Vice-Líder do Governo? Vossa Excelência tem as casas populares porque é Vice-Líder do Governo ou é uma coincidência?

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - V. Exa. vai me dar o aparte?

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Estamos dialogando, nobre Deputado. Concedi o aparte.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Agradeço a gentileza, mas é preciso que V. Exa. fique menos nervoso. Já perderam eleição.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Não, eu não estou nervoso. Nervoso está o povo sem casa. O povo sem casa é que está nervoso.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Se compararmos com o governo federal, com os governos municipais de vocês, o Estado de São Paulo tem casa popular em todas as cidades.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Mas tem poucas. Estou vendo que 56% do orçamento sumiram, nobre Deputado. Onde é que está o dinheiro?

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - O dinheiro está sendo usado para construção de casas, num processo transparente, sem falcatrua.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Nobre Deputado, concedi o aparte a V. Exa. mas não entendi nada. V. Exa. não esclareceu nada, a não ser o fato de que V. Exa. tem levado as casinhas populares para a sua região.

Não quero supor que precise ser Deputado do PSDB ou vice-líder do Governo para levar casa popular para sua região. Mas V. Exa. não me esclareceu.

O nobre Deputado Ary Fossen vai me esclarecer. Onde foi parar o dinheiro da moradia popular que sumiu no governo do PSDB?

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Como V. Exa. me citou com muito carinho, vou responder com muito carinho a Vossa Excelência.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Parabéns pela eleição. Infelizmente não ganhamos de V. Exa., mas o cumprimento democraticamente.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Quero explicar ao nobre Deputado e aos demais que fizeram uso da palavra onde está o dinheiro da CDHU, e depende muito do governo federal.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Não, não, esse dinheiro é estadual, nobre Deputado Ary Fossen. Onde é que está?

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Deixe-me explicar. Não sumiu, nobre Deputado Renato Simões. Acontece com todas as cidades do interior o que aconteceu com a capital.

Em 2002 o nosso Governador Geraldo Alckmin fez um convênio, propôs cem milhões de reais para a Prefeita de São Paulo, mas essas casas não se viabilizaram. Provavelmente o Deputado Simão Pedro, que sucedeu o Secretário de Habitação da Prefeitura de São Paulo, o nosso ex-colega Paulo Teixeira, saberá explicar por que essas casas não saíram.

Na minha cidade, nobre Deputado, a obra para 1074 casas - um conjunto de 734 e outro conjunto de 360 - está paralisada. O dinheiro está no banco. O dinheiro está no Tesouro do Estado de São Paulo. Da maneira como vocês falam dá a impressão que está com alguém. Não está com ninguém. Está no Tesouro.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Não está com ninguém, este é o problema.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - O que aconteceu foi o seguinte: as casas que seriam construídas na minha cidade e em algumas outras cidades da minha região, onde as Prefeituras conseguiram viabilizar o terreno, onde foi feita a terraplanagem, o aterro sanitário, o asfalto, foram interrompidas por causa do Ibama. O Ibama parou por causa do impacto ambiental, uma lei que surgiu no Governo do PT, que proibiu praticamente a construção de casas em todo o Interior do Estado de São Paulo.

E mais, nobre Deputado: eu fico preocupado, porque aqui ouvimos falar muito do Cingapura ainda do Pitta e do Maluf. E não se ouve falar nada do que foi feito aqui na capital. Os moradores de rua continuam morando na rua. Nem nos hotéis mais, aquela demagogia inicial do PT aqui na capital, o jeito PT de governar. Eles continuam morando embaixo de viadutos.

A grande diferença que há entre o PT e o PSDB é que o nosso partido tem competência, tem conhecimento e tem humildade para reconhecer o erro, o que o partido de V. Exa. não tem. Não sou só eu que digo, nobre Deputado. Grandes figuras também. Pena que a população de São Paulo, o povo pobre do Brasil, não tenha condições de ler “O Estado de S. Paulo”, a “Folha”, para ver o que se passa.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Não precisa falar muito para não esclarecer nada.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Estou dizendo que o Ibama proibiu por causa de uma lei que surgiu no PT. Vocês não quiseram, que era para prejudicar o Governo do Estado de São Paulo.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Apenas quero esclarecer a V.Exa. que o aparte é de um minuto, pelo nosso Regimento.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Vossa Excelência me concede um aparte?

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Concedo tantos apartes quantos forem necessários, porque nem o Deputado Pedro Tobias nem o Deputado Ary Fossen me esclareceram por que esse dinheiro desapareceu. O Deputado Ary Fossen ainda explicou que na região dele - que também é Deputado tucano - há casas, porém, os Prefeitos não viabilizam. Então, colocou a culpa nos Prefeitos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Solicito, regimentalmente, uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Waldir Agnello para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Waldir Agnello.

Continua com a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Apenas recapitulando, antes de conceder ao Deputado João Caramez a oportunidade de me responder, eu pedi um esclarecimento. Disse que quando o PTB estava à frente da Secretaria da Habitação gastava-se mais dinheiro em habitação do que depois que os tucanos assumiram a pasta.

Mostrei que houve um decréscimo, de 2000, quando 92,24% do orçamento foram executados nessa área, para 56,89% do orçamento em 2003. Portanto, não estou aqui questionando que não haja casas populares. Já entendi que em Bauru e regiões existem, que em Jundiaí existem.

Na minha cidade existe graças a uma grande luta neste Governo do PT. Em Campinas, depois de 28 anos sem investimentos na moradia, nós viabilizamos para que o Governo do Estado investisse lá nessa gestão. Milhares de unidades habitacionais foram construídas em Campinas. Não estou aqui dizendo que não há.

Estou dizendo que o PSDB nos deve uma explicação sobre onde é que estão os recursos que faltam - 43%. Vamos ouvir agora o nobre Deputado João Caramez. Com certeza ele vai, num minuto, esclarecer onde foi parar esse dinheiro.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Antes de esclarecer onde está o dinheiro da CDHU, gostaria de fazer aqui um registro e uma consideração.

Tenho visto que V.Exa. tem sido muito duro nas críticas ao Governo do PSDB. De toda a Bancada do PT, V.Exa. é quem critica com mais veemência. Permita-me expressar primeiro o meu pensamento e em seguida V.Exa. faz as suas restrições.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Vou começar o seu minuto de agora para frente, para não o prejudicar.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Obrigado. Democrático como é V. Exa., e lutador pelos direitos humanos, vai tolerar mais de um minuto.

De toda a Bancada do PT, V. Exa. tem sido o mais duro nas críticas, às vezes, extrapolando e criticando com uma certa leviandade. Desculpe-me pelo termo.

Na semana passada, ouvi V. Exa. dizendo o seguinte: “Prefiro dar um tiro no pé a que o Secretário de Segurança ...”

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Não posso aceitar ser chamado de leviano. Não vou mais conceder aparte se V. Exa. me ofender. Vossa Excelência sabe que o aparte é concedido por um minuto, como manda o Regimento, para que sejam fornecidos argumentos em apoio à discussão havida. Vossa Excelência pede um aparte, chama-me de duro - eu aceito, em seguida, chama-me de leviano. Não aceito.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Eu disse “com uma certa leviandade”. Vossa Excelência não está sendo democrático.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, não concedo o aparte ao Deputado João Caramez. Peço a V. Exa. que garanta a minha palavra.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Deputado Renato Simões, retiro a palavra “leviandade”.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Dada a essa gentileza de V. Exa., continue com a palavra. Não aceito ser agredido em aparte.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Eu gostaria que V. Exa. aceitasse um pouco mais as críticas.

Deputado Renato Simões, no ano de 2001 - já que essa é a preocupação de V. Exa. com relação aos gastos da CDHU, a CDHU investiu 428 bilhões, 3 mil e 759 reais, em unidades habitacionais. A arrecadação do ICMS em 2001 foi de 33,165 bilhões de reais. Subscrito em ações da CDHU, foram 428 milhões. Isso representa 2,82% da receita do ICMS. A Assembléia autorizou 1% e o Estado investiu 2,82%.

Em 2002, o investimento na CDHU foi 397 milhões de reais, e a arrecadação do ICMS foi 36 bilhões. Isso significa 2,48% de arrecadação do ICMS. Em 2003, foram investidos 325 milhões, de uma arrecadação de 39 bilhões de reais, significando, 1,86%. Ou seja, nesses três anos foi investido mais do que a Assembléia autorizou.

Poderia ter investido mais, se a Prefeitura de São Paulo tivesse disponibilizado, por exemplo, as áreas conforme o acordo. O Governo assinou um convênio com a Prefeitura de 100 milhões de reais e está esperando a Prefeitura oferecer a área para que o Governo do Estado construa casas populares para o paulistano. Vai terminar o mandato da Dona Marta e a área não foi cedida para que os 100 milhões fossem investidos em moradia na capital. Tirando os 100 milhões destinados, o Governo investiu mais do que a Assembléia autorizou.

Agradeço o aparte de Vossa Excelência.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Quero dizer que o Deputado Edson Aparecido, com quem temos sido leais na crítica e de quem temos recebido crítica, também é duro, mas não aceito ser chamado de leviano nem vou atacá-lo ou a qualquer outro Deputado que me confronta com dados.

Quero dizer a V. Exa., nobre Deputado João Caramez, que, de fato em 2003 foram executados 327 milhões de reais no orçamento da habitação. No entanto, estavam previstos recursos da ordem 575 milhões. Mesmo que V. Exa. possa dizer que o município de São Paulo não tenha viabilizado 100 milhões de investimento, ainda faltariam 120 milhões, além daqueles que V. Exa. imputa a responsabilidade à Prefeitura Marta Suplicy. V. Exa. também não me esclareceu.

Quem sabe o Presidente do Partido, um homem influente que veio da Oceania especialmente para participar deste debate, possa trazer aqui a informação que solicitei.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Renato Simões, todos sabemos que o melhor ensinamento que um partido e um político podem receber é aquele que a sociedade manda através das urnas. É aquilo que a sociedade, que a população, de forma organizada, ou não, através de uma eleição, dá como recado aos partidos políticos e aos políticos.

O PT, ao longo desses oito anos da gestão dos Governadores Mário Covas e Geraldo Alckmin, fez uma oposição qualificada, que procurou apontar as dificuldades do nosso Governo, mas nunca foi capaz de admitir os avanços que conseguimos trazer, sobretudo nas áreas sociais, para a população de São Paulo.

A habitação foi uma das áreas. Todos sabemos, de maneira consagrada, como disse o Deputado Pedro Tobias, que não há um município neste Estado, dos seus 645, em que não haja investimento do Governo de São Paulo, do Governo do PSDB - tanto de Mário Covas como de Geraldo Alckmin, sobretudo na área da habitação. Procuramos, de maneira correta, dar seqüência àquilo que a Assembléia Legislativa anualmente concede ao Governo de São Paulo.

Não foi diferente no último ano de 2003, quando tivemos praticamente 33 mil unidades habitacionais construídas em todo o Estado. Vossa Excelência sabe - o PT tem uma assessoria muito competente - que hoje há em curso a realização de 50 mil unidades habitacionais em todo o Estado de São Paulo. Na sua cidade, Campinas, foram construídas 2.340 unidades habitacionais, 800 delas em áreas de risco.

Então V. Exa., que é um Deputado preparado, uma pessoa que procura ter uma intervenção qualificada, sobretudo pela assessoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, não pode usar essa tribuna e indagar onde está o recurso para habitação que esta Casa aprova. Não pode. A sua cidade, onde V.Exa. faz política, é uma prova de que o Governo de São Paulo hoje aplica recursos na construção de quase 2.500 unidades habitacionais.

Portanto, além dos dados aqui já colocados, V.Exa. sabe que hoje há em curso um investimento de 823 milhões de reais na área da habitação popular; 675 milhões só em construção e o restante em infra-estrutura urbana. V. Exa. sabe disso, pois, volto a dizer, é um Deputado preparado.

O PT precisa entender o recado que as urnas deram nessa última eleição - mesmo que seja uma coisa positiva de um partido concorrente ao seu - e, sobretudo, admitir que as coisas acontecem, da mesma forma que o PSDB admite os acertos do governo do Presidente Lula em algumas áreas em que herdou, sem dúvida alguma, uma agenda antiga do governo Fernando Henrique, mas consegue dar certo em um único setor que todos sabemos.

O meu questionamento, a minha contraposição ao discurso de V.Exa. é apresentar alguns dados que são reais, sobretudo, na sua cidade de Campinas, onde V.Exa., sem dúvida alguma, pela militância que lá tem, é capaz de comprovar os investimentos do Governo nessa área.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Obrigado, Excelência. Mencionei Campinas, está gravado nos Anais. Aliás, são mais de 2.500 unidades em construção agora. Há um convênio para 800 casas em áreas de risco, além de um outro conjunto habitacional no San Martin, maior que este, em construção. Portanto, V.Exa. se esqueceu de muitas casas de Campinas. O que mostra que o governo do PT, em Campinas, reivindicou corretamente, cobrou, viabilizou, porque, em 28 anos de CDHU não tinha um investimento em Campinas; teve agora. De modo que se os Prefeitos são culpados quando não fazem, são corretos quando fazem.

Aliás, o Deputado Antonio Mentor esteve comigo, bem como os Deputados Tiãozinho e Luciano Zica, numa visita a esse conjunto da CDHU na vila Padre Anchieta. E sabem como chamamos essa visita, por oito pontos, em que havia obras do governo do Estado? O roteiro da incompetência, porque quando estivemos lá o conjunto, que ainda não estava inaugurado, já se encontra pronto há meses e estava sendo depredado. Não tinha segurança porque a empresa de segurança não era paga, saiu de . A chave do conjunto habitacional estava com um vizinho. Toda a fiação estava sendo retirada do conjunto habitacional. Havia vidros quebrados. Conheço bem as casas que a CDHU faz em Campinas porque visitei, dentro do roteiro da incompetência, as casas mencionadas por V. Exa., que espero sejam entregues previamente porque a obra se arrasta muito tempo.

O nobre Deputado Giba Marson, que faz parte da bancada do Governo nesta Casa, talvez me esclareça. Digo que a CDHU fez 56,89% do que disse que ia fazer. E a assessoria tão qualificada do PT, de acordo com as palavras do líder do PSDB, que referendo totalmente, diz que não foram 33 mil casas em 2003, foram 22.454 unidades habitacionais entregues de uma previsão de 53.154, portanto 11 mil a menos do que disse o nobre Deputado Edson Aparecido.

Para ouvir V. Exa. vou pedir uma verificação de presença, para que haja número regimental para ouvi-lo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência constata quorum.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cedo um aparte ao nobre Deputado Giba Marson.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - Nobre Deputado Renato Simões, agradeço o aparte.

V. Exa. sabe que sou um Deputado de primeiro mandato. Em Santo André existe uma área de proteção ambiental chamada Chácara da Baronesa, com 500 famílias morando em condições subumanas. Estivemos na CDHU para resolver o problema daquelas famílias. O então Secretário Barjas Negri solicitou um convênio com a Prefeitura.

Estivemos por três vezes conversando com o Prefeito João Avamileno para que doasse o terreno ou que fizesse um convênio com a CDHU para resolver o problema da Chácara da Baronesa, que é um dos poucos pulmões verdes que ainda existem entre São Bernardo e Santo André. Usando a experiência de V. Exa., gostaria de pedir apoio no sentido de que V. Exa. nos ensinasse como fazer com que o PT faça sua parte na realização dos convênios com a CDHU, como é o caso específico da Chácara da Baronesa, onde 500 famílias estão aguardando essa solução.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Pode contar com o PT, inclusive pediria a V. Exa. que consultasse o diretório do PV de Campinas, que participou do governo do PT de lá e sabe muito bem como fizemos, de modo que acho que o caminho do PV é estar junto com o PT, não junto com quem pensa tão diferente de V. Exa., como é o caso do PSDB.

Não saio desta tribuna sem saber onde foi parar o dinheiro que não foi usado em moradia nos anos anteriores. Quem sabe até o final desse debate o PSDB encontre a resposta e nos comunique.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência coloca em votação o requerimento do nobre Deputado Hamilton Pereira, que requer a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 43 Srs. Deputados: 42 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se três abstenções, quorum insuficiente para deliberação.

Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da sessão solene a realizar-se hoje, 60 minutos o término da presente sessão. Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 34 minutos.

 

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