036ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Secretário: JONAS DONIZETTE, OTONIEL LIMA e ED THOMAS
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
31/10/2007 - Sessão 36ª S. EXTRAORDINÁRIA
Publ. DOE:
Presidente:
WALDIR AGNELLO
001 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 - JOSÉ
BITTENCOURT
Solicita cópia de discussão travada
entre os Deputados Waldir Agnello e Rui Falcão para que todos os membros da
Comissão de Reforma do Regimento possam analisar esta discussão técnica
regimental, para empreender alguma medida de aperfeiçoamento do Regimento
Interno.
003 - RUI
FALCÃO
Tece considerações sobre o novo
Regimento Interno.
004 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Responde aos Deputados.
005 -
VALDOMIRO LOPES
Por acordo de lideranças, solicita
a suspensão dos trabalhos por 5 minutos.
006 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 19h18min, reabrindo-a às 19h20min. Põe em discussão o PLC 48/07.
007 -
HAMILTON PEREIRA
Discute o PLC 48/07.
008 -
HAMILTON PEREIRA
Requer verificação de presença.
009 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e constata quorum
regimental para a continuidade dos trabalhos.
010 -
HAMILTON PEREIRA
Requer verificação de presença.
011 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e constata quorum
regimental para a continuidade dos trabalhos.
012 -
SAMUEL MOREIRA
Discute o PLC 48/07 (aparteado
pelos Deputados Rodolfo Costa e Silva e Adriano Diogo).
013 - ANA
PERUGINI
Discute o PLC 48/07 (aparteada pelos
Deputados Hamilton Pereira, Rodolfo Costa e Silva e Davi Zaia).
014 -
ROBERTO FELÍCIO
Solicita verificação de presença.
015 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e constata quorum
regimental para a continuidade dos trabalhos.
016 - PEDRO
TOBIAS
Discute o PLC 48/07 (aparteado pelos
Deputados Rodolfo Costa e Silva e Samuel Moreira).
017 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Discute o PLC 48/07.
018 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Por conveniência da ordem, suspende
a sessão às 21h14min, reabrindo-a às 21h16min.
019 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Solicita verificação de presença.
020 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a chamada que interrompe ao constatar quorum regimental.
021 - BRUNO
COVAS
Por acordo de lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
022 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Jonas Donizette para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - Jonas DONIZETTE - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, antes de entrarmos na Ordem do Dia, somente para deixar consignado, eu gostaria de solicitar a V. Exa., não sei se é pertinente e cabível regimentalmente, que cópia daquela discussão travada entre V. Exa. e o Deputado Rui Falcão seja apanhada da Taquigrafia e encaminhada a este Deputado, para que todos os membros da Comissão de Reforma do Regimento possamos nos debruçar sobre aquela elevadíssima discussão técnica regimental, para empreendermos alguma medida de aperfeiçoamento do nosso Regimento.
Acho oportuno e quero parabenizar V. Exa. pela atitude e pela perspicácia de raciocínio, e também ao Deputado Rui Falcão, que foi muito brilhante nas suas ponderações.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Perfeitamente. Esta Presidência tomará as providências solicitadas por Vossa Excelência.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, aproveitando as palavras do Presidente da Comissão de Reforma do Regimento, gostaria de agregar ainda mais um argumento para V. Exa. refletir.
Fosse o Art. 10 um comando constitucional para o funcionamento dos trabalhos, V. Exa. neste momento, ao constatar visualmente a ausência de 24 Deputados, para cumprir a Constituição, deveria, de imediato - não estou propondo isto, é “ad argumentandum” - suspender os trabalhos ou convocar os Deputados para que os trabalhos pudessem ter prosseguimento, com pelo menos 24 Deputados.
Isso nunca foi feito, pela tradição; inclusive, muitas vezes a sessão, para ser aberta, não tem 24 Deputados. Às vezes não tem dois para presidir e outro para ler a ata. Portanto, as palavras do Deputado Bittencourt realmente carecem de aproveitamento para que isso possa estar explícito no Regimento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Eu é que agradeço a contribuição de Vossa Excelência.
Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Valdomiro Lopes e suspende a sessão por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
-
Suspensa às 19 horas e 18 minutos, a sessão reaberta às 19 horas e 20 minutos,
sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Proposições em regime de urgência: Discussão
e votação - Projeto de lei Complementar nº 48, de 2007, de autoria do Sr.
Governador. Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, o
projeto em tela, o Projeto de lei Complementar nº 48, de 2007, entrou na Pauta
de discussão ontem numa sessão extraordinária. Tive, naquele momento, a
oportunidade de discutir o projeto por cerca de 19 minutos. A orientação da Bancada
do Partido dos Trabalhadores é votar contra o projeto, que transforma a
Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE -
Volto à tribuna
neste tempo remanescente de 11 minutos para nos posicionar contra, como é o
entendimento da nossa bancada, dado o caráter prejudicial desse projeto enviado
pelo Sr. Governador. Aliás, esse projeto chegou também com pedido de tramitação
em regime de urgência, como todos os projetos enviados pelo Palácio dos
Bandeirantes.
Mas gostaria também
de lembrar que temos na Ordem do Dia de hoje 472 itens, dos quais - pasmem -
326 são vetos de projetos dos Srs. Deputados. Projetos que foram aprovados aqui
por unanimidade deste plenário, seguiram ao Palácio dos Bandeirantes e lá
receberam um veto do Sr. Governador. Trezentos e vinte e seis vetos na Ordem do
Dia, o que é um absurdo.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, até pela importância da matéria que estamos discutindo,
gostaria de solicitar uma verificação de presença para que todos os Srs.
Deputados possam participar desse nosso debate.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado Hamilton Pereira, esta Presidência constata quorum suficiente para a continuidade dos nossos trabalhos e devolve a palavra a Vossa Excelência.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, há uma discordância de que haja quorum visual, mas de qualquer maneira prefiro acreditar que essa lente multifocal dos meus óculos me tira um pouco da acuidade visual.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Hamilton Pereira, se V. Exa. ainda tem dúvida, podemos fazer a contagem novamente, mas gostaria que V. Exa. aceitasse a palavra deste Deputado que sempre tem cuidado para que a lisura seja objeto da nossa conduta.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Tenho absoluta certeza disso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Temos 25 Deputados em plenário.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Dispenso outra verificação já que V. Exa. afirma que há quorum e retomarei o debate, se V. Exa. me permitir.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Perfeitamente.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, como dizia, temos hoje uma Ordem do Dia composta de 472 itens, dos quais 326 - tive o cuidado de contar - são vetos apostos pelo Sr. Governador José Serra a projetos de Deputados aprovados recentemente nesta Casa. Foram enviados ao Palácio dos Bandeirantes para apreciação do Sr. Governador, esperávamos a sanção, mas infelizmente foram vetados. Aliás, verificamos que inclusive projetos de denominação, projetos ad referendum ultimamente têm sido vetados pelo Sr. Governador.
Mas gostaria de retomar o debate a respeito do projeto que
me traz à tribuna. Trata-se do Projeto
de lei Complementar nº 48, de 2007, que transforma a Comissão de Serviços
Públicos de Energia - CSPE -
Sabemos todos da inoperância e da dificuldade que a Artesp tem em regular os serviços de transportes. Aliás, ela não tem feito absolutamente nenhuma regulação desses serviços. Ainda hoje tivemos a oportunidade de ouvir desta mesma tribuna o Deputado Luciano Batista, da Bancada do Governo, reclamar da dificuldade imensa de trafegabilidade hoje na rodovia dos Imigrantes, que estava passando por algum tipo de serviço como pintura de faixa e re-sinalização da rodovia. O nobre Deputado Luciano Batista mora na Baixada Santista e utiliza a rodovia Imigrantes para estar conosco nesta Assembléia na tarde de hoje. Os trabalhos da Sessão Ordinária já se desenvolviam e ele reclamou exatamente da inoperância da Artesp. Então, nada melhor do que o depoimento de um Deputado governista atestando a incapacidade e a inoperância da Artesp em regular e fiscalizar efetivamente os serviços de transportes prestados no Estado de São Paulo.
Agora, temos aqui uma proposta do Sr. Governador para a criação de uma nova agência, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo. De antemão já duvidamos da capacidade dessa agência em fiscalizar esses serviços futuramente, porque no geral essas agências são compostas por pessoas de confiança do Governador e do seu partido que invariavelmente acabam não regulando e não fiscalizando absolutamente nada. Com isso, obviamente teremos muita dificuldade em garantirmos a qualidade dos serviços na fiscalização e na regulação de energia e de saneamento básico no Estado de São Paulo.
Tenho em mãos, inclusive, um material que foi produzido pelo mandato do nobre Deputado Rui Falcão, aliás, é um material extraordinário. Esse material descreve “ipsis literis” como é que chegamos a esse projeto que discutimos nesta Sessão Extraordinária nesta noite e o que efetivamente estaremos discutindo. Em janeiro de 2007, o Presidente Lula publicou a Lei federal nº 11.455 que define as novas exigências para o saneamento básico - serviços de água, esgoto, lixo e drenagem no Brasil - bem como a universalização do acesso a esses serviços com maior transparência na definição de tarifas e a possibilidade de participação social. Com isso estados e municípios terão que criar agências para fiscalizar e regular o serviço de saneamento. Caberá, portanto, a essas agências propor as tarifas que garantam o equilíbrio econômico das empresas e a capacidade de pagamento dos usuários, assim como garantir também a qualidade dos serviços e fiscalizar o cumprimento das obras planejadas entre outras tarefas.
Para adaptar o Estado de São Paulo a essa nova lei federal é que o Governador enviou a essa Assembléia Legislativa esse Projeto de lei Complementar nº 48, de 2007, que estamos discutindo nesse momento desta tribuna.
O projeto não foi discutido com a sociedade. Não tivemos audiências públicas, não tivemos a participação da sociedade civil organizada no debate desse projeto. Ele chegou à Assembléia Legislativa elaborado nos moldes que convém ao Governador José Serra bem como à base governista que lhe dá sustentação nesta Casa, onde já contabilizamos em votações estratégicas: 62 votos para a base governista e 26 votos da oposição, da qual nossa bancada com 20 Deputados participa.
O SR. HAMILTON
PEREIRA - PT - Sr. Presidente, agora, sim, no contraste visual verifico não
haver 25 Srs. Deputados e Sras Deputadas
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Já estamos providenciando a contagem preliminar.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, pode o autor do pedido de verificação de presença retirá-lo?
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Não, a verificação de presença, não.
Nobre Deputado Hamilton Pereira, há quorum suficiente para que V. Exa. continue a sua exposição.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, agradeço a prontidão de Vossa Excelência. Retomo aqui a linha de raciocínio. Eu dizia que para cumprir a Lei federal nº 11.455 e adaptar o Estado de São Paulo a essa nova lei, o Governador enviou à Assembléia Legislativa esse PLC nº 48. Eu afirmava que esse projeto não foi discutido com a sociedade civil organizada. Ele chegou à Assembléia Legislativa em regime de urgência, o que impede o debate democrático sobre um tema de vital importância para a saúde do povo paulista. Afinal de contas, 35% do esgoto do estado de São Paulo é tratado e grande parte desse trabalho - tratamento de esgoto e abastecimento de água potável - é feito em sua grande maioria hoje pela Sabesp.
Sabemos hoje que a Sabesp é uma empresa que detém um “know how” inclusive internacional, mas que deixa muito a desejar sobretudo no serviço que presta no interior do estado de São Paulo. Hoje, muitas prefeituras romperam contratos que foram vencendo. Os municípios, descontentes, com o trabalho prestado pela Sabesp, inclusive, acabaram não renovando esses contratos, questionando-os na Justiça, criando os seus próprios serviços autônomos de água e esgoto. Temos aí inúmeros exemplos hoje no Estado de São Paulo. Portanto, estamos aqui para discutir algo da maior importância, que é a criação dessa Agência Reguladora do Serviço de Saneamento e Energia Elétrica do Estado de São Paulo e obviamente queremos que esse debate se estenda também para a sociedade civil organizada, que deve ser consultada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Sr. Deputado, para conclusão. O seu tempo já se esgotou em um minuto e 40 segundos.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Pois não, Sr. Presidente. Gostaria de agradecer a V. Exa. pela tolerância. Continuaremos aqui agora como assistentes no plenário para com muita atenção assistirmos o próximo orador que irá ou encaminhar contra, ou fazer a defesa desse projeto, que queremos debater. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nós é que agradecemos a manifestação de V. Exa. sempre de forma inteligente.
Para dar continuidade à discussão do PLC nº 48, de 2007, para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, senhoras e senhores, está em discussão o PLC nº 48, de 2007, que o Executivo propõe a esta Casa termos no Estado de São Paulo uma Agência Reguladora de Saneamento e Energia.
O projeto visa atender determinação de Lei Federal nº 11445/2207 que estabelece novas diretrizes para o saneamento, que definem o saneamento básico como água potável, como coleta de esgoto, disposição, tratamento, e inova agora dando sentido ao saneamento básico também à questão do lixo e drenagem urbana, estabelecendo e impondo a necessidade de ter a regulação do saneamento.
Se não fosse só por imposição de lei federal, ainda assim vemos a necessidade para o setor de se ter regulação. O setor de saneamento é complexo. A própria titularidade hoje é uma questão que está totalmente sendo discutida pela sociedade. Definida constitucionalmente titularidade para os municípios, mas ainda cabe definição do Supremo nas regiões metropolitanas do Estado. E o serviço de saneamento que tem ainda essa titularidade das regiões metropolitanas não definidas, a titularidade para os municípios no restante do Estado requer por imposição desta lei a questão da agência reguladora. Mas o seu conceito, quando o Executivo manda, extrapola a questão da lei, e nos coloca a necessidade de ter a regulação no sentido de que o Governo do Estado coloca para a sociedade a necessidade da regulação para regular os serviços prestados pelo próprio Estado. No fundo, é a Sabesp que presta serviço em vários municípios do Estado de São Paulo.
Quem fiscaliza e regula os serviços de saneamento prestados pela Sabesp? E hoje, por conta da titularidade estar nas mãos dos municípios, e aí a prestação dos serviços poder ser feita pelo próprio município, pela iniciativa privada, ou pelo próprio Estado através da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, há necessidade da regulação da prestação de serviços pela sociedade. Quem é que regula os serviços prestados pelo Governo do Estado?
Eu acredito que no mérito, do ponto de vista de ter uma agência representando a sociedade para regular os serviços de saneamento, seja municipal, seja prestado por empresa do Estado, seja pela iniciativa privada, é de bom tom que se instale a regulação pelo Estado de São Paulo.
Está ali o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, uma liderança forte nesse setor. Nobre Deputado, por mais que a titularidade fosse definida para todos os municípios, inclusive da região metropolitana, como titularidade municipal, ainda assim eu vejo a necessidade de se ter no Estado uma Agência Reguladora de Saneamento Estadual. É uma necessidade de planejamento também de todo o Estado de São Paulo, pois existem outras questões.
Como é que vai ficar a questão do subsídio cruzado? Como é que vai ficar a questão da universalização dos serviços públicos?
Acredito que a regulação esteja também dentro desta Casa, quase como um conceito unânime de necessidade, e aí pode se discutir ainda a forma, melhorar ainda alguma coisa a emenda aglutinativa, se for o caso. Mas penso que há um conceito formado nesta Casa da importância de se ter a agência para se regular o setor.
Temos de discutir qual vai ser a política a partir de agora para se acelerar a universalização. A regulação estabelecerá uma nova relação entre o usuário e o prestador de serviço. Entendemos que é de responsabilidade do Estado acelerar o processo de universalização, levando água potável, coleta e tratamento a todos.
Como é que vamos discutir a política de subsídios cruzados? Temos municípios que o sistema de saneamento, do ponto de vista da relação econômica, não se sustentará. Aí precisaríamos criar mecanismos de responsabilidade social para se ter investimento nos municípios onde não tenha viabilidade econômica, prestação de serviços de saneamento e os seus investimentos. Portanto, eu penso que, do ponto de vista da regulação e do projeto, há um consenso praticamente.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Primeiro, é um prazer partilhar V. Exa., colega de trabalho e um notório sabespiano, Prefeito de Registro, grande Deputado desta Casa e grande sanitarista. Esse projeto da agência é histórico. O saneamento e recursos hídricos no Brasil - lembrando inclusive o Deputado Adriano Diogo que é também lutador da área de recursos hídricos - evoluíram muito. Há muito para se fazer, mas penso que avançamos em coisas fundamentais com relação à institucionalização do saneamento.
Penso que essa lei federal que foi negociado com governadores, com as Organizações Não Governamentais, como Abis, Semae, e chegar ao projeto obrigando os estados a criarem agências reguladoras, foi um avanço de décadas.
Lembro-me que há dois ou três anos o Governo Federal apresentou um projeto que destruía as companhias dando um prazo de dois anos para a sua existência. Seria um desastre nesse país. Discutiu-se e fez o Governo entender que aquilo representava uma insanidade, e assim o projeto foi retirado, abrindo debates à sociedade civil. Até então, os debates ocorriam a portas fechadas.
Vejo, às vezes, companheiros reclamando audiência pública. Mas, em casa de ferreiro, o espeto é de pau. Como um projeto encastelado em Brasília iria destruir as companhias estaduais, que são patrimônios que faturam cinco, seis bilhões, como a Sabesp do Estado de São Paulo? Era uma coisa para acabar com as empresas do Brasil todo e não criar nenhuma substituição. Criamos esse projeto de pacto, analisado por todas as correntes partidárias do País, e pudemos assim estar com o Dr. Boranga, Presidente Nacional da Abis que negociou esse projeto no Brasil, possibilitando hoje a discussão sobre a Agência Reguladora no Estado de São Paulo.
Foi mais um avanço, como foi a vitória da cobrança pelo uso da água, a implantação do Plano Estadual de Recursos Hídricos, da Lei Específica do Guarapiranga. Temos ainda de avançar de alguma forma no Estado e no País. É claro que o fato de a titularidade ser municipal torna mais importante ainda a presença da entidade reguladora estadual como V. Exa. colocou muito bem.
É muito mais complicado talvez explicar uma agência reguladora estadual para uma titularidade estadual. Parece que um ente do Governo discute consigo mesmo, que é a minha preocupação e o meu questionamento em relação aos municípios autônomos, de como irão construir o processo de regulação do serviço de saneamento conforme a lei que o Presidente da República sancionou, e exige, sendo a titularidade municipal e a entidade reguladora municipal, e é o prefeito que controla e opera, dominando efetivamente a execução do serviço e o próprio controle.
É o velho autocontrole em que muitos municípios não tenham,
às vezes, água de qualidade, água só para quatro horas durante o dia, o
desastre que, às vezes, encontramos em municípios autônomos daqui do Estado.
Então, é o autocontrole.
Entidades reguladoras foram pensados por técnicos de todas as
posições políticas. Não foi uma posição do PSDB, mas de todos os partidos
políticos. As entidades reguladoras foram propostas para obrigar que tenha um
controle externo forçando o processo de eficiência na gestão da coisa pública,
para que possamos dar os resultados necessários para a sociedade, defender o
que é público, e derrotar a privatização, mostrando que somos capazes de fazer
de forma eficiente a prestação de serviços.
Então, o fato de a titularidade ser municipal na grande
maioria dos municípios, ou como entendo de que devam ser compartilhadas nas
regiões metropolitanas, e de ter uma agência em outro nível do governo, fazer
debate sobre a regularização é muito importante. Aí, vão me perguntar: “Mas, a
Sabesp não é estadual? O Estado não é estadual?” Mas a base do controle é
municipal. A titularidade é municipal. Portanto, a agência traz um conflito de
controle para dentro de si. Por isso que eu disse que ela é diferente de todas
as agências. Está aí a beleza do que está se construindo em termos de regulação
aqui
Vão acontecer, no Estado, casos de municípios autônomos que a
sociedade local vai exigir que o controle do consórcio seja intermunicipal.
Para quê? Para garantir o controle externo no processo de gestão para que o
prefeito não comande o controle e a operação. Não existe o autocontrole.
Portanto, você cria uma autoridade reguladora estadual ou de consórcio de
municípios, que vai ter um controle sobre ação operacional, ação do município
autônomo do ponto de vista local. É uma outra forma de organizar, que não tem
nada a ver com a Sabesp e que é importantíssimo para poder buscar eficiência na
gestão do saneamento.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Essa questão da titularidade, acho
até que, além de regular todos os setores, estabelecer uma nova relação entre
os prestadores de serviços e usuários, é um gesto de desprendimento porque hoje
o governo é executor da prestação de serviços através da Sabesp, e não tem quem
o regule. Acredito até num gesto de desprendimento no sentido de estar se
dispondo a ser fiscalizado, a ser controlado.
Quero estender o meu diálogo com V. Exa. sobre a Sabesp.
Todos nós temos um conceito na Sabesp de que estamos vivendo um grande momento
de desafio. O cliente da prestadora de serviços do município ou cliente da
prestadora de serviços de saneamento privatizado, no fundo, quer o quê? Ele
quer um serviço de qualidade e preço justo.
Nós, da Sabesp, na legitimidade que poderíamos ter até de ser
corporativos, entendemos que devemos ir para competição. A Sabesp precisa ir
competir no mercado. Precisa também ganhar agilidade, para poder participar do
mercado num novo regime onde será controlada, e também terá que dar satisfação
com muito mais transparência que hoje. A Sabesp é, pelo seu know how, uma das
maiores empresas de saneamento do mundo, com o acúmulo técnico bastante
adequado, tem que ir para esse desafio.
Acho oportuno que hoje o mercado realmente se abra para que
haja na prestação dos serviços uma disputa, e essa disputa seja em iguais
condições para uma boa prestação dos serviços com preços justos, mas que o
Estado não o perca de vista.
A política de saneamento é saúde, é meio ambiente e
precisa-se acelerar a universalização. Todos têm que ter direito ao saneamento
básico. Como vamos ficar nos municípios onde há uma dificuldade na viabilidade
econômico-financeira, na prestação dos serviços e de novos investimentos em
saneamento? Qual vai ser o subsídio cruzado que teremos? Ou será o Estado que irá,
como já fazem alguns municípios hoje, fazer o avanço da universalização? Hoje a
Sabesp faz a política de subsídio cruzado e às vezes descontenta os municípios,
que poderiam ter uma receita maior para seus investimentos, subsidiando os
municípios menores. É uma política justa de uma empresa estatal porque cria
condições para os municípios menores de terem o investimento muito maior do que
o possível. Mas isso vai se acabar com essa nova política.
Precisamos nos preocupar agora, além desse avanço da regulação,
com a nova política que devemos adotar através do PAC do Governo Federal,
através dos investimentos do Tesouro Estadual, para criar essa nova condição no
mercado para conquistar a universalização. Então, acho que essa política
pública também precisa ser discutida, inclusive o que vamos fazer com o
saneamento rural porque a solução é, inclusive, individual.
Essa a discussão profunda que precisamos fazer, porque, na
questão da agência, há quase que um certo consenso. Acredito que, em breve,
será possível termos uma agência reguladora, que é o anseio de toda área do
setor. Mas, precisamos fazer uma discussão profunda. Discutir a Sabesp, sim,
que está aí prestando um grande serviço para a sociedade, e que agora vai ter
que se adaptar a esse novo momento. Quero ouvir também sobre essa questão.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Samuel
Moreira, eu estava prestando atenção ao seu discurso e queria entender a sua
conceituação. V. Exa. insistentemente fala das relações do mercado, da
participação no mercado.
Eu, na minha modesta opinião, não vejo água como uma
mercadoria. Tenho dúvidas sobre o formato dessas agências reguladoras, pelo
seguinte motivo, Deputado Samuel Moreira: quando a Sabesp foi criada pelo então
presidente da Sabesp Reynaldo de Barros e pelo Dr. Klaus Reinach, e isso nos
idos de 73/74, houve uma força tarefa da Sabesp que interviu nos municípios do
interior, dissolvendo os serviços municipais de água e unificando, inclusive
fazendo com que os municípios abrissem mão do seu patrimônio para criar a
grande Companhia de Saneamento Básico.
Quando o saudoso governador Montoro era candidato a
governador, eu lia todos os documentos escritos pelo então grupo de trabalho do
PMDB, analisando o Plano Nacional de Saneamento Básico - Planasa - e como essas
companhias estaduais, estatais, foram criadas com o modelo da ditadura, -
modelo do Klaus Reinach. Lembro de grandes personalidades da época, como
Seneguine, Massato, Rodolfo Costa e Silva e outros, criticando esse modelo.
Eu bebia esses documentos porque o PT era um partido recém
formado, Tínhamos candidato a governador, mas esses documentos de saneamento
desse grupo de trabalho eram paradigmáticos, e havia uma crítica severa ao
modelo centralizado, sem controle social.
Nessa mesma época o pessoal de Israel veio para o Brasil dar
assessoria ao Governo do Estado e descobriu que o que a gente chamava de
Aqüífero Botucatu era um mar de água subterrânea chamado Aqüífero Guarani, que
não era restrito apenas ao Estado de São Paulo, mas a tudo aquilo que hoje se
sabe a respeito do Guarani. O saudoso Renato Dellatogna trouxe o pessoal da
Taraw e de Israel, que fez a perfuração de poços em Araraquara, Ribeirão Preto,
Olímpia e por aí afora. E a Sabesp rapidamente incorporou essa tecnologia
fazendo poços em Fernandópolis, Rio Preto, inclusive no exterior. Depois foi
descoberto o grande manancial de água subterrânea do Vale do Paraíba.
Por que estou falando isso? Porque tudo criticado severamente
pelos grandes teóricos da época, a Sabesp não corrigiu. Manteve o modelo
centralizador, dissolveu os sistemas municipais, impediu a participação
popular, impediu que os municípios dela participassem. Depois de tantos anos de
erros acumulados, embora a Sabesp tenha assumido esse gigantismo de lançar
ações no exterior, na Bolsa de Valores, eu pergunto: qual é a verdade do
saneamento básico no Estado de São Paulo? Qual é a atribuição e participação
dos municípios? Qual é a participação popular se nem os prefeitos conseguem
intervir nessa política. Enfim, a Sabesp tornou-se uma caixa-preta pior do que
qualquer estatal com estrutura militarizada. Essas agências reguladoras
efetivamente não deram certo. A criação das agências reguladoras foi uma idéia
infeliz. Se a gente traçar o perfil da Agência Nacional de Petróleo, da Agência
Nacional de Águas, da Agência Nacional de Energia Elétrica, dessa famigerada
ANAC, veremos que elas não deram certo. Os senhores ficam discutindo como se
fossem dois sabespianos, como se nem Deputados fossem, V. Exa. inclusive falou
“nós da Sabesp”...
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Com muito orgulho, Deputado.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Pensei que V. Exa. também tivesse orgulho de ser
Deputado.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Também.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Então vou falar “nós do DAEE, o primo pobre da
Sabesp, queremos ouvir essas maravilhas.”
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado Adriano Diogo, as empresas
se constituíram na década de 70 por força do Planasa, Plano Nacional do
Saneamento. Não concordamos com a forma como se deu. Para se ter uma idéia, só
havia uma linha de financiamento: o FGTS. Os municípios não tinham fontes de
financiamento, só as estatais. O modelo criado na ditadura naquela época foi
esse.
Em relação à Sabesp, muitos avanços ocorreram, inclusive está
aqui uma evidência disso: o Deputado Rodolfo Costa e Silva. Foi no Governo
Mário Covas que se fizeram os conselhos dos prefeitos com participação na
administração, dando opinião nos investimentos, respeitando mais o poder
concedente. O poder concedente é o município. Então tivemos muitos avanços em
relação à Sabesp.
Quanto às agências, não podemos pegar o mau exemplo até
porque há percepção de que há um aparelhamento das agências, que é o que não se
quer e o que não se pode ter: o aparelhamento político das agências, porque
assim elas passam a prestar um serviço para o governo, que é o que não nos
interessa. Se é para ficar com o governo, fica como está e a visão moderna nos
impõe que o controle seja da sociedade, por isso a questão da agência.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Acho importante a colocação histórica
do Deputado Adriano Diogo, até para dizer que lutamos para mudar o regime
estabelecido no País nem por isso tudo o que foi criado pelo regime militar
vamos destruir. Aliás, não tenho visto que seja essa a linha dos governos que
tivemos até agora. Dos partidos que governaram o estado, não vejo eles
destruírem coisa alguma que foi criado pela ditadura, porque não foi só a
Sabesp.
Na época, exatamente para quebrar essa forma como foi criada
a Companhia de Saneamento no Estado de São Paulo - criada no Governo Médici -
criou-se um modelo de gestão baseado em unidades descentralizadas, discutiu-se
a criação das assembléias dos prefeitos, elegeu-se comissões de gestão regional
composta de prefeitos - paritárias - com gerência da Sabesp para discutir os
financiamentos durante o Governo Mário Covas. Foi em cima disso que a Sabesp,
nesse novo modelo, ganhou o prêmio de melhor empresa das Américas, a empresa
que representava a revolução em termos de gestão e saneamento nas Américas em
1996. Então, está havendo uma tentativa de suprir isso que o Deputado Adriano
Diogo aponta - tenho certeza de que não tinha essas informações. Hoje, existem
debates, formas de se fazer a gestão da empresa de forma mais participativa.
Eu quero lembrar também, já que o Deputado Adriano Diogo
lembrou o nome de tantas pessoas, que esse modelo de gestão que tive orgulho de
implantar no Governo Mário Covas eu apresentei a Odônio dos Anjos, assessor
de Palocci
Uma vez falei nesta Casa que eu não via, quando a Shell
contaminou Paulínia provocando câncer em um monte de gente, Deputados irem à
tribuna atacar a Shell. Eu era um dos poucos que atacava a Shell. Não via nem
oposição, sem situação, nem meio termo, atacar a Shell simplesmente porque as
pessoas preferem criticar o governo, porque é o jogo eleitoral e a gente acaba
com isso atacando o que é público, o que é da sociedade. E temos de tomar
cuidado.
Se a Petrobras tem defeitos, como foi apresentado agora em
relação à sua politização, vamos criticar, mas não vamos dizer que não queremos
mais a Petrobras ou que ela é um monstro. Ela tem problemas, mas eu não quero
acabar com ela. No afã de se querer acabar com as coisas a gente acaba brigando
para defender aquilo que temos de preservar: o patrimônio público.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Eu até quero dar o testemunho da disposição dos técnicos, dos funcionários da Sabesp e da própria diretoria em relação ao poder concedente. É um contrato programa. Isso tem de ser feito de maneira compartilhada e a Sabesp está entendendo esse momento fazendo as autocríticas que devem ser feitas, mas avançando no sentido de contribuir com a sociedade e dizer que a água é um bem extraordinário. Acho até que temos que dar uma olhada em todo esse planejamento hídrico talvez com o olhar da própria agência. Tanto é que a racionalização do uso é de fundamental importância. Inclusive foi aprovada nesta Casa a cobrança pelo uso da água exatamente para racionalizar o uso da água que é um bem extraordinário. Foi sobre isso a pergunta que V. Exa. fez anteriormente.
Concluindo quero agradecer pela colaboração dos apartes dos nobres Deputados Rodolfo e Adriano Diogo, que é do setor de saneamento, um ambientalista valoroso, combativo. Agradeço muito pela participação de V. Exas. nesse debate que deve continuar para aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini.
A SRA. ANA PERUGINI - PT - Nobres Deputados, nobres Deputadas, Srs. funcionários, Sras. funcionárias, telespectadores e telespectadoras que nos assistem, iniciou-se ontem a discussão sobre o Projeto de lei 48/07 enviado a esta Casa pelo Governador José Serra. Ele apresenta a esta Casa a transformação da Comissão de Energia do Estado de São de Paulo para Agência Reguladora de Saneamento Básico e Energia e, também de gás canalizado do Estado de São Paulo.
Digo isso porque estou neste Estado há 34 anos e com muito orgulho. A nossa Secretária Dilma esteve nesta Casa em uma audiência pública e foi questionada por que um projeto de tal envergadura traz uma mistura tão grande.
Quando discuti a Nota Fiscal Eletrônica pensei que os efeitos dela somente ocorreriam daqui a um ano. E ficava imaginando a situação de um comprador ao adquirir um bônus de uma alíquota de 18% e de uma alíquota de 4%. Como ando muito pelo interior há pouco tempo fui questionada e comecei a distribuir a lei já sancionada da Nota Fiscal Eletrônica explicando por que o micro empresário chegava a perder uma receita de 30 mil reais por mês. É porque faltara nesta Casa à responsabilidade para discutir com afinco as questões de um Estado 40% mais rico do que qualquer estado da federação brasileira.
Quando eu discutia com o presidente da Agência Nacional de Águas, José Machado, desesperada com as questões de saneamento básico no Estado de São Paulo, ele deixava-me mais desesperada ainda porque me dizia: Ana, no Estado de São Paulo a coisa ainda está começando a caminhar, mas no restante do país a coisa é pior. E eu dizia; só que o nosso Estado de São Paulo é 40% mais rico do que qualquer outro estado deste país. Temos o dever de tratar mais do que 32% de esgoto na região metropolitana, eis que as normas internacionais determinam que pelo menos 80% têm que ser tratado para ser jogado nos rios sem comprometer as bacias. É um projeto de tal envergadura e, no entanto transforma uma comissão em uma agência reguladora, e faz menção de estar amparado na Lei Federal 11.445, que ainda contém controvérsias. Por isso indago até onde vai o poder de cada um de nós para criar agências reguladoras para intervir nos municípios?
O fato é que a Lei Federal, que foi um avanço e que recebeu
nada mais nada menos do que 700 emendas na Câmara Federal, que chegou ao
consenso sendo votada e promulgada e que hoje nos obriga a criar agências
reguladoras de saneamento básico.
Tenho uma preocupação séria, porque quero uma estatal forte, uma Sabesp forte; quero que ela tenha mais do que 51,7% das ações no estado; quero que o governo do estado adquiria mais e mais ações da Sabesp, que ela seja poderosa. E quero uma agência reguladora poderosa também, digna do Estado de São Paulo, porem respeitando a titularidade de outros entes. Mas o que estamos vendo nesta lei é uma mistura. O serviço de energia é de titularidade federal, da União; o serviço de gás é de titularidade do Estado e o serviço de saneamento é de titularidade do Município.
Está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal a titularidade das regiões metropolitanas, que foram criadas com o único intuito de ninguém deixar à margem a sua responsabilidade enquanto setor público. Estamos vendo ser transformado, mas o que deveria acontecer é a criação de uma agência reguladora que tratasse zelo, esmero o saneamento básico, que hoje engloba pelo menos cinco itens, inclusive resíduos sólidos que é um grande transtorno para todos nós. E as águas pluviais, o que não gera lucro deixou de ser discutido na audiência pública com a secretária. Quando foi tocado no assunto ouvimos que o serviço de águas pluviais pode ser discutido com o município. Mas na Lei Federal de Saneamento também estão conceituadas as águas pluviais. E tudo isso tem que ser previsto.
Chamo atenção dos senhores porque segundo a fala de nosso
Deputado foi feito um acordo entre os governadores. Muitas emendas foram
apresentadas, mas temos uma lei de saneamento do Estado de São Paulo que nesse
projeto de lei está sendo revogada e não estamos nos dando conta disso. Por
que, na possibilidade de criar uma agência reguladora com seriedade, no Estado
de São Paulo, vão empurrar a transformação de uma Comissão numa agência
reguladora, abrangendo nada mais nada menos do que três titularidades de
serviços? Por que não posso criar uma agência reguladora que tenha
credibilidade jurídica de assuntos específicos? Fico pensando se é porque nós
desmerecemos de credibilidade na Assembléia. Ou será por absoluta falta de zelo
de quem elabora o projeto de lei? Como pode num projeto de lei que transforma
uma Comissão
Qualquer pessoa atualmente sabe que contrato é lei entre as partes e as partes que têm de deliberar sobre isso. Mas nesse projeto de lei se ratifica contrato entre as partes. Onde estamos? Como posso levar a sério um projeto de lei que traça ainda uma autorização generalizada para a Sabesp que é uma empresa de economia mista? A Sabesp precisa de autorização legislativa para realizar alguns atos, forma específica, isto é casa a caso, segundo seu próprio estatuto, não de autorização generalizada, para que ela atue da forma que melhor lhe convir. Fico imaginando: será que é comodismo da outra parte ou desrespeito e desmerecimento em relação a esta Casa que representa o povo?
A Sabesp está nada mais nada menos que em 368 dos nossos 645 municípios. Conheço muitos dos funcionários da Sabesp e sei da vontade de cada um deles de fazer daquele órgão uma empresa de saneamento digna do título que carrega de maior empresa de saneamento da América Latina.
Vejo a tristeza dos funcionários e usuários quando chega ao final de 31 anos de contrato e o Ministério Público tem que intervir, como foi o caso da cidade de Montemor, para que houvesse a devolução de dinheiro aos cofres públicos e se começasse a licitação para a construção de tratamento de esgoto.
Vejo ainda a tristeza dos funcionários que trabalharam e do povo, quando na cidade de Paulínia, após uma discussão do contencioso, ainda assim se consegue inaugurar a estação de tratamento de esgoto.
Quando se vai para a cidade de Riolândia, Cardoso, e fala de tratamento de esgoto, a população entende como o esgoto coletado, afastado e despejado nos rios.
Daí a importância, senhoras e senhores, do nosso papel de representantes do povo, mais do que nosso papel de votantes nesta Casa. Mostrar à população o que anda acontecendo de fato com o meio ambiente do nosso País.
O nosso País é muito rico em água. Mas, infelizmente, para nós no Estado de São Paulo, que temos a região mais densamente populosa deste País, temos só uma pequenina parte da água aqui existente; 80% está na Bacia Amazônica.
Se continuarmos fazendo politicagem com instrumentos sérios, como a criação da agência reguladora, que deve tratar da política de saneamento no Estado de São Paulo, se continuarmos votando sem perceber que estamos revogando a lei de saneamento que foi feita para o nosso Estado, se continuarmos votando em projetos de lei de autorizações genéricas, quando o próprio estatuto da empresa séria como a Sabesp menciona que a autorização tem que ser específica; se continuarmos dessa forma, estamos contribuindo para acontecer o fadado fracasso de um projeto que poderia muito contribuir para todo Estado de São Paulo.
Conversei com o chefe de gabinete do Secretário Aloysio Nunes e coloquei a ele minha preocupação a respeito da Arsesp, porque não tenho nenhuma intenção de que o Estado de São Paulo não tenha uma Agencia reguladora forte como a Sabesp. Mas tenho a intenção séria de que a Agencia faça com que a Sabesp cumpra o papel a que ela se destina no Estado de São Paulo, com a riqueza que tem. Tem-se o dinheiro, como mostra o orçamento de 95 bilhões; tem esse povo maravilhoso, trabalhador, esperançoso na terra de imigrantes e de migrantes com uma diversidade histórico-cultural muito grande.
Quero ver de fato essa Casa ser respeitada. Erros podem acontecer na formulação de qualquer projeto como esse, e também na hora de fazer uma emenda aglutinativa, mas erros não podem acontecer quando somando tantas cabeças chegarmos ao consenso de que a nossa lei de saneamento merece ser vista com carinho, respeito e a criação de numa agência reguladora merece ser feita com mais dedicação, democracia e discussão com quem nós de fato representamos - o povo. De fato vou ser uma vigilante porque quero a Sabesp cada vez mais pública, porque até então estamos dizendo muito pouco que ela é pública e ela precisa crescer mais, da mesma forma tratarei os municípios que não atuam com a Sabesp, mas que tem seu próprio departamento de saneamento ou ainda autarquias municipais que também tem o dever de oferecer o melhor serviço aos usuários.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Acho que a abordagem de V. Exa. nos mostra a questão da forma como ela é, na sua abrangência e na sua complexidade. V. Exa., em sua abordagem, toca na questão da qualidade do serviço público. Neste caso, estamos tratando de uma agência que cuidará da qualidade desse serviço público. V. Exa. trata da questão da economia e da gestão de qualidade com a coisa pública, que é fundamental em todo o serviço público. V. Exa. trata da importância - veja a sensibilidade que V. Exa. exibe - da necessidade de nos preocuparmos também com o que sente o trabalhador numa empresa como esta, quando se refere fundamentalmente à Sabesp. O trabalhador que quer prestar o melhor serviço público, ainda que não ganhe o melhor salário, mas que mostra uma vocação que tem que ser respeitada. V. Exa. trata da saúde pública e coloca neste debate o elemento humano, que é fundamental a todos nós. Tornamo-nos pessoas públicas, mas sem perder esta sensibilidade com a questão humana que está por trás de qualquer elaboração teórica ou burocrática.
Então, se recorrermos ao dicionário Aurélio para vermos a definição de política veremos: Política é a ciência que trata do interesse do coletivo social.
E V. Exa. agora, nesta abordagem que faz do PLC 48, de 2007, V. Exa. exibe todas as preocupações, não só com a questão da elaboração de uma proposta, inclusive com a participação popular, através de audiências, que também abordamos quando tivemos oportunidade de debater este projeto, mas V. Exa. aprofunda muito mais. Com a sensibilidade que a caracteriza, V. Exa. vai muito mais fundo do que qualquer um de nós que debatemos este projeto. E dessa maneira V. Exa. acaba se mostrando como uma síntese do que é política com “P” maiúsculo, Política com qualidade. Parabéns! Estou aqui bebendo desta abordagem a respeito deste projeto porque V. Exa. o aborda com propriedade, com profundidade, e principalmente com muito humanismo.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM
ASSENTIMENTO DA ORADORA - Primeiro para parabenizá-la pelo discurso. Acho que
V. Exa. traz fatos importantes sob o ponto de vista do conceito ideológico, de
que temos mesmo que criticar e fiscalizar o patrimônio que é nosso para que ele
trabalhe de forma correta. Portanto, acho que a nossa relação com a Sabesp, com
os municípios autônomos também, é de controle forte, para que pessoas alheias a
essas empresas, sejam municipais ou estaduais, não desviem o caminho dessa
empresa, e que elas possam atender os anseios da sociedade, aquilo que a
população precisa, que é saneamento de qualidade, que faça cumprir e recuperar
o atraso do tratamento de esgoto, que ainda é um caos
É uma dívida que a Sabesp tem com a sociedade e precisamos cobrar para que ela faça cumprir. Toda essa luta é para fazê-la funcionar direito, para que ela possa atender essas questões ambientais. Então, quero me aliar a essa luta. Acho que o trabalho é como achar esse caminho para poder fazer com que o saneamento possa ser melhor operado no Estado. Mas acho que a colocação de V. Exa. está muito correta com relação a essa questão.
A SRA. ANA PERUGINI - PT - Agradeço, ao nobre Deputado Hamilton Pereira. Na verdade sou uma profunda admiradora de V. Exa. e conto sua história aonde vou.
Já que o nobre Deputado, com certeza maior conhecedor que eu da questão do saneamento básico coloca dessa forma, faço um chamamento aos Deputados da Casa para que pensemos de fato no projeto de lei substitutivo que cuida somente da criação da agência reguladora de saneamento básico. Tenho certeza de que os funcionários da Sabesp, os técnicos da Sabesp, a família Sabesp e seus usuários irão agradecer muito.
Acredito firmemente que o respeito, o respaldo jurídico e a credibilidade só vão trazer ganhos. Esse projeto foi apresentado no nosso recesso. Antes mesmo de ser apresentado nesta Casa o Projeto de lei 48, houve um curso de saneamento aqui no Estado de São Paulo. Já discutimos o Projeto de lei nº 48 e apontamos os seus problemas. Agora, chamo a nossa responsabilidade para de fato aprovarmos um projeto à altura desta Casa, o maior Parlamento da América Latina. Chamo a atenção desta Casa para a aprovação de um projeto à altura do nosso Estado que é merecedor disso e ainda à altura do nosso Orçamento.
Profetizar é construir o futuro. De fato quero ver essa empresa de economia mista, a Sabesp, não só com 51,7% de capital público. Quero que a Sabesp readquira suas ações e que de fato o saneamento básico, que hoje não é só mais a questão de esgoto tratado e água, mas resíduos sólidos e águas pluviais, permita que passemos pelo rio Tietê e tenhamos a esperança, ainda que longínqua, mas uma esperança de que de fato ele ainda vai ser aquilo que foi outrora, e por que não como é na nascente, na cidade de Cerquilho, ou na cidade de Promissão, onde ele corta, e que ainda conseguimos enxergar os peixes nadando. Aqui, depois da menor chuva, o cheiro é insuportável.
Gostaria de encerrar minha fala até porque de fato não vim ocupar esta tribuna para usar dos meus trinta minutos, mas porque me sinto na responsabilidade. E temos a obrigação de dizer o que está acontecendo com o advento da Lei 11445. Esse tem sido um trabalho que tenho feito sem nenhum cansaço, mas com muito gosto, muito prazer porque sei que a Sabesp quer avançar além das 368 cidades onde já opera, mas digna dos funcionários que tem hoje, digna de seu know-how, digna de toda a capacidade técnica que acredito que tenha. E que esta Assembléia de fato aprove o projeto de lei digno da população que representamos nesta Assembléia, pois sei que temos competência para isso.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Sou conhecedor do trabalho que V. Exa. desenvolve na nossa região metropolitana de Campinas, que tem nessa questão da água, do tratamento do saneamento, do tratamento de esgoto uma questão crucial. Vivemos numa região que hoje disputa água com a região metropolitana de São Paulo. Portanto, a preocupação de V. Exa. com essa questão é conhecida. Mas registrar também que tivemos oportunidade nesta Casa de realizar uma audiência pública e que estaremos votando não o projeto original, mas uma emenda aglutinativa que, como tive oportunidade de verificar, incorpora emendas dos diversos partidos, dos diversos Deputados que tiveram a preocupação de se debruçar sobre o projeto, em discuti-la.
É claro que num projeto dessa amplitude, que trata de uma questão dessa relevância para o nosso Estado, para a nossa realidade, seguramente não vamos chegar ao consenso. Podemos construir aqui, até pela característica desta Casa, alguns consensos, eventualmente maiorias que possam e que permitam que o aprovemos, o que não invalida as importantes questões levantadas pelo conjunto dos Deputados, pelos Deputados individualmente e até porque ao votar uma legislação não encerramos em definitivo um assunto.
Estabelecemos um marco regulatório num momento, num consenso que foi possível construir naquele momento, mas poderemos retomar ao assunto através de novos projetos, de emendas que possam ser suscitadas.
O fato de debatermos aqui hoje mostra que esta Casa tem estado atenta a essas questões. Terminado o debate a emenda aglutinativa vai ser submetida à votação, o que mostra o esforço desta Casa em melhorar o projeto que veio do Governo, na medida em que incorpora uma série de emendas apresentadas pelos demais Deputados.
O debate foi muito bom. Quero dizer que esta Casa, no meu modo de entender, tem cumprido o seu papel ao apreciar o projeto na medida em que tem se avançado em relação ao projeto original para se fazer uma emenda aglutinativa que, com certeza, não vai contemplar as aspirações de cada um de nós, ou de cada um dos partidos individualmente, mas vai significar, sem sombra de dúvida, a expressão da maioria.
Quero terminar dizendo da minha satisfação em poder apartear V. Exa. que faz um trabalho brilhante na nossa região de Campinas. Muito obrigado.
A SRA. ANA PERUGINI - PT - Nobre Deputado Davi Zaia, da região metropolitana de Campinas, comungo da preocupação de Vossa Excelência. Mencionei na minha fala a audiência que tive com a Secretária para tratar da questão do saneamento. Mencionei minhas preocupações e as pontuei para que de fato elas façam parte da nossa emenda aglutinativa.
A emenda aglutinativa ainda assim não atinge de fato o cerne do problema. A sugestão é que criemos uma agência reguladora apenas para saneamento, que foi conceituada na Lei 11445. Assim, vim a esta tribuna porque entendo que este seja o palco do debate para que o projeto não aconteça da forma como está. Então, nesse sentido, faço minhas as suas palavras, e agradeço a atenção de todos os Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, pelo tempo regimental.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Estamos procedendo a uma contagem visual, mas esta Presidência constata quorum suficiente para a continuidade dos nossos trabalhos.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria falar a favor desse projeto que trata da criação da agência reguladora.
Em primeiro lugar vou falar apenas de fatos. Cada vez que investimos um real em saneamento economizamos dois na Saúde, pois muitas pessoas consideram saneamento saúde, não apenas tratamento de esgoto, de lixo, o que for. Mas essa agência é obrigação também do Governo Federal. Não entendo por que o PT é contra já que o Governo Federal está obrigando o Governo do Estado a fazê-la porque senão a Sabesp vai ter problemas.
Vejo o Deputado Samuel e outros, especialistas da Sabesp, são funcionários da Sabesp, conhecem a Sabesp, conhecem sobre saneamento muito mais do que nós. Quem é que fiscaliza a Sabesp hoje? Não sabemos. Alguém fiscaliza a própria Sabesp? Portanto acho que a criação de uma agência é uma iniciativa positiva. Futuramente vamos ter que mudar isso. Depois que tiver funcionando a agência, ela deve ser independente. Infelizmente, agências a nível federal, que não anda no eixo do Governo, já foram desmontadas uma atrás da outra, apesar do avanço que foi a criação de agências reguladoras. Pessoal técnico, muitas vezes não são políticos.
Por isso hoje muitos do meu partido acreditam que não pode se ter um Deputado dentro de uma agência. Essa é a emenda de autoria do Deputado Campos Machado. O Deputado é maior do que a agência. Nós Deputados fiscalizamos a agência. Portanto um Deputado não pode ser membro de uma agência. Acho que isso é estar rebaixando o Deputado, não está melhorando o nível do Deputado. Se isso ocorrer amanhã o Poder Legislativo não terá liberdade de fiscalizar essa agência.
Lamento, pois já fiquei sabendo que a maioria dos líderes são favoráveis a esta idéia. Mas digo a este Plenário que fui Vereador e na época Vereador podia fazer parte do conselho. Minha experiência foi catastrófica. Vereador em minha cidade. Nós, aqui na Assembléia Legislativa, Deputado é maior do que agência. Vou fiscalizar a agência se está funcionando bem ou não. Como vamos colocar alguém que será escolhido dentre os parlamentares desta Casa para trabalhar na agência?
Discordo com essa idéia e votarei contra. Acredito até que alguém poderá entrar na justiça por achar inconstitucional tal medida, pois não é papel de Legislativo ser membro de uma agência.
Tudo na vida, quando você começa algo, com o passar do tempo vai ver se funciona direito, onde erramos, aonde houve falha e daí corrige. Se a agência teve alguma falha em Brasília, ficar atacando a agência com tudo, para acabar com ela, não é justificável. Todas as coisas novas apanhamos um pouco para corrigir. Depois vejo que o Governo quer tanto isso. Já me comunicou o líder do Governo que foram acolhidos vinte e poucas emendas da Casa. Todas as que podiam ser aproveitas, o Governo aproveitou. A liderança do Governo vê como é que vai funcionar. Tem até um membro do Legislativo que acha que a liderança do Governo não devia nem entrar nessa;mas também aceitou.
Nobre Deputado Samuel Moreira, nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, fico triste hoje porque o projeto de água limpa está parado. Participei muito no Governo anterior. Minha região foi contemplada. Várias cidades com menos de 30 mil habitantes iniciaram as obras e há oito meses o projeto está parado. Cobramos do pessoal da Secretaria de Saneamento e da Secretaria da Saúde. As prefeituras não estão recebendo recursos. Os Prefeitos estão apavorados. Já começaram as obras, há medição das empreiteiras e faz sete ou oito meses que está parado. Falamos ao nosso líder de Governo que a nossa preocupação com essa questão, porque como falei no começo da minha fala, é que para cada um real investido em saneamento, se economizam dois reais na saúde. Não sei o que houve, mas já se passou muito tempo e é preciso que se resolva esse problema de água limpa.
Acho um projeto magnífico, ideal para essas cidades menores que não têm condições nem de fazer projeto. Na época o Governo do Estado, a Secretaria de Recursos Hídricos pagou o projeto, porque a cidade não tinha condição nem de fazer o projeto. Imagine então fazer o tratamento de esgoto. Mas já está parado, não sei qual o motivo. Espero que o mais breve possível volte a funcionar esses projetos de água limpa, não só para cidades de 30 mil habitantes, mas para cidades com até 50 mil habitantes. Que o Governo do Estado faça parceria com cidade menor, porque tratamento de esgoto é caro. Como a Deputada falou aqui, sobre o problema do rio Tietê, não adianta tratar o esgoto de uma cidade, e no lado dela a cidade de Bauru, por exemplo não tratar o seu esgoto. Em Pederneira a Sabesp trata o esgoto local. Está quase que 100% tratado. Mas vem contaminação de Bauru, e passa para Pederneiras.
Projeto de tratamento de esgoto deveria ser mais do que estadual, porque tem rios que atravessam de um Estado para outro. Portanto essa agência pode fiscalizar o tratamento de esgoto. Mas hoje a Sabesp cuida da parte estadual. Só que chega na cidade e a prefeitura muitas vezes, cuida do esgoto através da iniciativa privada, e não tem controle nenhum sobre o serviço de tratamento de esgoto.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Tobias, claro defendo toda empresa pública. Não tenho vergonha de defender tudo que é público. Mas vou exatamente lembrar que a agência e Sabesp são duas coisas totalmente diferentes. Mesmo que a Sabesp não existisse, teríamos que criar a agência, por uma lei federal, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que, portanto, não se está criando agência por causa da Sabesp. Está se criando a agência porque existe uma legislação que organizou o saneamento do Brasil, que diz que tem que se criar agência.
Por acaso trezentos e tantos municípios são operados no Estado por uma companhia estadual, portanto o nosso sistema é um sistema misto. Mas agência vem ao encontro de uma solução de se criar uma forma de controle externo de buscar eficiência, inclusive de município autônomos.
Até me lembrei agora escutando a nobre Deputada Ana Perugini, que é de Hortolândia, que o referido município quando passou para a Sabesp, e ela pode confirmar, tinha tanta falta d’água como município autônomo, tanta água contaminada para a população, que é por isso que a nobre colega fala que é importante, pois a Deputada vivenciou isso, ou seja, que não tinha água no Jardim Amanda, que não tinha esgoto no Jardim Amanda.
Existia uma indústria de negociata de caminhão pipa em Hortolândia, horrorosa, que vivia explorando a população, exatamente com a falta d’água que lá existia. E é por esse pânico que a cidade de Hortolândia aderiu à Sabesp, o que mostra que muitos municípios autônomos do Estado de São Paulo têm uma operação de sistema muitíssimo abaixo da crítica; chega a ser de desastre. Por isso foram incorporados à Sabesp, como é o caso de Hortolândia, que é um desses caos dramáticos, que tentou até privatizar na época, e que graças a Deus foi incorporada pela Sabesp, e hoje tem um sistema que avançou muito, embora haja muito para se fazer, mas que avançou muito. E continua tendo no Estado de São Paulo sistemas dramáticos.
Hoje o município de Capivari, por exemplo, está criando às pressas uma agência reguladora municipal, que não passa por esta Assembléia Legislativa. O importante é a população saber disso. Estamos aqui discutindo agência estadual, mas estão criando por aí agências municipais que não passam pela Assembléia Legislativa porque são municipais. E lá em Capivari se não tem uma agência municipal às pressas, no apagar das luzes do Governo de Capivari, para privatizar o saneamento lá.
Essas coisas todas, e a discussão das agências reguladoras de saneamento do Estado de São Paulo, porque não é a agência reguladora, são várias agências reguladoras que podem estar acontecendo no Estado, é uma preocupação grande. Hoje é muito importante que se comece a articular, e é uma experiência nova. Volto a dizer que essa agência é uma agência diferente, porque vai trazer conflitos para dentro dela com relação a município, e, portanto, ela também vai ter controle externo. O problema das agências é que criam um monstro novo e esse monstro passa a ser o problema; resolvem o problema do outro, mas aí a própria agência vira um monstro. E aí é um problema.
Ela traz os municípios para dentro da agência e, portanto, ela vai trazer conflitos que vão levar à discussão dos problemas dentro da agência, e isso vai ser muito rico. É uma experiência nova. Se tudo vai dar certo, se tudo vai acontecer conforme as palavras contam, realmente não sabemos.
Mas é um avanço importante, e temos que fazer essa agência de forma rápida, exatamente para dar uma alternativa técnica para que os oportunistas não comecem a criar esquemas locais de venda do sistema de saneamento, enquanto nós estamos perdendo aqui na discussão em termos de algumas questiúnculas ligadas à agência estadual, como o processo está solto aí no Estado, de forma municipal e sem discussão nenhuma, e muitas vezes sustentando o processo de privatização que é o que não queremos.
Temos que fazer uma agência. Ela tem que seduzir os municípios. Ela tem que trazer a participação dos municípios. O saneamento tem características peculiares. Temos que ter cuidado, temos que ter uma discussão profunda.
Ontem o Deputado Mário Reali colocou muito bem a questão do subsídio cruzado. Hoje o Deputado Samuel levantou a questão do subsídio cruzado. Como é que vamos tratar a questão desse subsídio entre os municípios, se os contratos passam a ter uma regulação municipal? Como é que vamos trabalhar o novo processo tarifário? Como é que se vai construir, do ponto de vista do Estado, a lógica tarifária?
Vamos ter perdas e ganhos nesse problema, difícil transferência para os municípios mais pobres que não vão se viabilizar, mas também vamos acabar com a demagogia do caixa único de muitos municípios autônomos, principalmente de pequeno porte, e que não sabemos para onde está indo o dinheiro do saneamento, se é reinvestido, se a tarifa paga os serviços do saneamento, enfim, o que acontece. Então, você vai também acabar com a crise do caixa único em muitos municípios, porque você vai passar a ter uma nova organização, e aí vamos ter um ganho importante da questão da agência.
O debate começa com um novo momento, com a presença da agência, e vai colocar questionamentos futuros com relação à qualidade da prestação dos serviços. Vamos ter que nos estruturar do ponto de vista do pensamento de gestão operacional das empresas municipais e da companhia estadual. Todos vão ter que se renovar com o processo.
Essas empresas vão te que viver a partir do ano que vem num novo ambiente, que é o ambiente da política estadual dos recursos hídricos, com a cobrança pelo uso da água, que está vindo, e portanto a água passa a ser um bem econômico e passa a ter custos novos no processo de captação.
Todas essas questões são novidades que vão aparecer, e que
vão formular o debate do setor, na busca de um momento de mais excelência. Muitas
vezes nós criticamos o saneamento
É muito superior à questão tarifária na relação da prestação dos serviços. O pagamento dos serviços é uma outra discussão que vai ter que acontecer, para poder se viabilizar o sistema. Ontem falei isso claramente, que a tarifa é uma ficção, que o custo do esgoto não é igual ao custo da água, e foi estabelecido isso porque há 100 anos fizeram assim.
O esgoto, na Alemanha, por exemplo, custa o dobro do que se paga pela água. É fácil compreender. Você está trabalhando com o esgoto, você trata o esgoto, você bombeia esgoto. Tudo é mais caro. Até o uniforme e o cuidado com o pessoal para dar a manutenção do esgoto são mais caros. Por que as pessoas acham que o esgoto tem que ser mais barato? Não. O esgoto é muito mais caro.
Às vezes a água está pronta na natureza. Deixo registrados
aqui os postos do Guarani, que estão às vezes a um quilômetro ou dois de
profundidade, mas é água pronta lá no seu município, em Bauru,
E o esgoto é aquela coisa difícil de se fazer e, por isso, porque a tarifa não remunera o esgoto, o esgoto ficou atrasado no país inteiro. Não se trata de governo A, B ou C. Trata-se da história. O país não conseguiu avançar porque a tarifa de esgoto não remunera os custos operacionais, os custos de implantação, a amortização dos investimentos que foram feitos no esgoto.
Acho que para todos, se chegarmos a um bom terno na questão da despoluição do rio Tietê, é o grande desafio histórico da sociedade aqui na metrópole de São Paulo, com a preservação dos seus mananciais. É o grande desafio do futuro.
Nessas legislações, como a Lei Específica do Guarapiranga e a Lei Específica da Billings, que têm que vir para a Casa, a questão é avançar no tema do tratamento do esgoto. É uma questão importante. Há municípios que não têm nem 1% de esgoto tratado, aqui na região metropolitana ainda. São problemas.
Guarulhos é um caso. Não tenho nenhuma perseguição com Guarulhos, mas é um caso, como tantos que são da Sabesp também, Deputado Adriano. Não é o único. Não preciso perseguir Guarulhos. Eu sei que Guarulhos não trata nem um litro. Eu sei, mas eu não quero perseguir Guarulhos. Largue o seu colega lá. Ele está tentando. E vou dizer mais. Não queria citar o tratamento de Guarulhos, que é zero - todo o esgoto é lançado no projeto Tietê - mas já que o Deputado Adriano pediu, vai lá. Quem está dizendo é você. Não foi o Elói Pietá que está dizendo. É você, da história de Guarulhos. Mas a verdade é que não foi feito.
Portanto, São Paulo tem estação de tratamento de esgoto - São Miguel, Parque Novo Mundo, Barueri. São importantes tratamentos de esgoto que o Governador Mario Covas fez aqui na metrópole, e que Guarulhos não fez. Mas eu não estou citando Guarulhos. Há outros que não fizeram, também.
Estou discutindo a questão do ponto de vista teórico. Não vamos apequenar a discussão. Deixe o Elói Pietá quieto lá, que está fazendo o esforço dele. Vossa Excelência acaba fazendo a antipropaganda do seu próprio colega. Não quero pontuar um colega. Acaba-se criticando o governo de Guarulhos, e não é o objetivo do meu discurso criticar A, B ou C, porque isso não vai levar a nada neste momento.
Mas é importante compreender por que na história do Brasil e, posso até dizer, do continente, os sistemas de tratamento de esgoto não avançaram. As políticas de tratamento de esgoto não avançaram. Temos muitos municípios com esgoto lançado nos rios, o que é um problema que temos que enfrentar, como sociedade, em que pese que São Paulo está muito avançado em relação ao continente.
Deputado, estou tentando, mas é difícil, não estou conseguindo ouvir todos. É um problema do Deputado Pedro Tobias. Dessa maneira... Eu não falei. Fique calmo! Vossa Excelência prejudica o seu prefeito, e não tem motivos para fazer isso. Calma, não há necessidade disso.
A questão do esgotamento sanitário é um desafio da sociedade brasileira. A eficiência dos sistemas vai ajudar a avançarmos com mais celeridade nessa questão. Obviamente vamos ter que fazer transformações tarifárias importantes para poder viabilizar o conjunto de investimentos necessários. O PAC traz uma oportunidade importante de financiamento do saneamento no nosso país. Certamente temos que aproveitar esse bom ambiente para poder trazer maior qualidade de vida para a nossa população. Muito obrigado, parabéns pelo seu discurso.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Obrigado pelo aparte, nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, foi uma aula para nós. Vossa Excelência é um especialista na área de saneamento. Fico feliz porque o projeto de saneamento não é partidário, não é do prefeito “x” ou do prefeito “y”. Na minha cidade, Bauru, estamos fazendo um fundo para começar o tratamento, independente de partido “x” ou “y”. O projeto de saneamento é maior do que os partidos, os governos.
O Deputado Rodolfo Costa e Silva falou sobre o PAC. Achei
que seria uma doação de dinheiro, igual à água limpa. Uma cidade da minha
região, Lençóis Paulistas, recebeu quatro milhões do Governo Federal pelo PAC.
É um empréstimo da Caixa Econômica Federal para tratar o esgoto. Deveria ser a
fundo perdido, como foi o feito
Cedo um aparte ao nobre Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre Deputado Pedro Tobias, em primeiro lugar quero falar sobre a alegria que é vê-lo nesta tribuna como um grande líder do PSDB, o nosso Deputado mais votado, uma grande referência para nós. A Lei Federal n° 11.445, de 2007, trata da obrigação das agências reguladoras. Toda política de saneamento tem uma série de parâmetros diferentes do ponto de vista de cada prestador de serviço e até do usuário com cada prestador de serviço, seja na qualidade do serviço, na tarifa, na política de investimentos, na universalização, enfim, não se tem uma regulação. A agência é uma grande vitória do setor, que passará a regular essas questões.
É fundamental refletir sobre vários aspectos. Por exemplo, o
PAC está investindo 40 bilhões de reais em saneamento no país. São recursos do
Governo Federal, dos estados e dos municípios. No Estado de São Paulo o PAC
está prevendo 7,7 bilhões.
São discussões posteriores que uma agência reguladora pode nos ajudar a definir, pode trazer para a agenda da discussão. É um momento muito importante para discutirmos tantas questões a partir de uma agência reguladora do Estado.
Nobre Deputado Pedro Tobias, mais uma vez quer cumprimentá-lo e dizer que estamos muito felizes ao vê-lo na tribuna.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Muito obrigado pelo aparte, nobre Deputado Samuel Moreira. Nós, do PSDB, nunca falamos que íamos resolver. Vai haver problemas, daqui a um ano ou dois vai haver correções.
Para terminar, V. Exa. falou sobre a água mais barata que esgoto. Eu estava recém-eleito Deputado e levei um prefeito de uma pequena cidade da minha região para uma audiência com o saudoso Covas sobre imposto de água. Todos sabemos do jeito calmo de Mário Covas. Perguntou quanto era a taxa de água e disse que prefeitos de cidades pequenas não gostam de cobrar a água. Taxa dá prejuízo. Mas não deveria faltar água para ninguém, se você está cobrando como deve, não precisa de Governo do Estado. Os prefeitos de cidades pequenas precisam mostrar que a taxa é necessária. Não é só fazer média com a população e pegar o chapéu e ir atrás do Governo do Estado.
Deve ser cobrado o custo mínimo de água. Muitas prefeituras de cidades pequenas não cobram corretamente porque querem fazer média, conseguir votos. O projeto sobre água deveria ser longe de eleição, distante da vida partidária. Com isso conseguimos tratar a saúde e melhorar o nosso país e o nosso Estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para discutir contra, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo regimental de 30 minutos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero inicialmente resgatar o termo usuário e não cliente da Sabesp, mas na segunda intervenção do Deputado Samuel Moreira S. Exa. usou o termo cliente. Cliente é aquele que pode escolher o serviço, que não depende unicamente de uma empresa. Usuário é aquele que necessita de um bem essencial e só tem uma empresa que oferece o serviço. Então, são usuários da Sabesp.
Em segundo lugar o meu respeito aos profissionais, aos
técnicos da Sabesp, mas também minhas considerações em relação a algumas
chefias. Por exemplo, o superintendente da Unidade de Negócios da Baixada
Santista, que nem me lembro o nome. Solicitei a ele uma audiência
É muito importante ter uma agência reguladora, porque hoje a Sabesp presta serviço em muitas cidades do Estado de São Paulo sem fiscalização e sem controle.
Como eu disse, sequer uma audiência com o superintendente foi marcada. As tarifas, o planejamento e as prioridades são definidas sem a participação da sociedade, ou do município, que passou a prestação do serviço para a Sabesp. Já os municípios que prestam diretamente os serviços, portanto, sem a Sabesp, também precisam ser regulados e fiscalizados. Então, estamos de acordo nisso e é isso que determina a Lei federal nº 11.455.
A lei federal numa visão real define as novas exigências para o saneamento básico, que era considerado então água, esgoto, lixo e drenagem. Com que objetivo? Acesso aos serviços, maior transparência na definição das tarifas e a possibilidade de participação social tanto no planejamento como na fiscalização e no controle, enfim, o controle social.
Venho de uma região que talvez por ter sido área de segurança nacional - a Região Metropolitana da Baixada Santista - em nenhum dos nove municípios foi dada a concessão à Sabesp. O que existe lá é uma escritura pública para a Sabesp prestar os serviços. Penso que é um momento muito importante para os municípios e para a Sabesp um marco regulatório para o setor, só que não concordamos com o formato do projeto que está tramitando nesta Casa que estamos discutindo, o PLC nº 48, de 2007, que cria a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo.
Estou fazendo essas considerações iniciais porque para aqueles que estão nos acompanhando pode ter ficado alguma dúvida se havia uma contraposição em relação à Sabesp com a criação da agência reguladora. Também a eficiência da Sabesp no que pese a eficiência dos seus técnicos, ela não tem garantido à população - mesmo nos municípios onde ela tem o monopólio - a qualidade dos serviços. Por exemplo, na cidade do Guarujá temos contínuos períodos de escassez de água.
* * *
- Pane elétrica.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência suspende a sessão por conveniência da ordem.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 21 horas e 14
minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr.
Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Devolvemos a palavra à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, gostaria de V. Exa. a informação sobre a continuidade dos nossos trabalhos uma vez que a TV Assembléia ainda não pode entrar no ar.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Embora seja importante, esta Presidência entende que a transmissão pela TV não é uma condição para a continuidade dos nossos trabalhos. Em que pese, podemos continuar sem a transmissão da TV. Faço um apelo a V. Exa. para continuar com a sua fala.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - A respeito dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto na Baixada Santista ainda temos graves problemas, mas até 2010, tendo em vista empréstimos internacionais extremamente significativos, parece que teremos um avanço. Cidades tão antigas como São Vicente e lembrando que o serviço é da Sabesp, há até cinco anos dispunha de apenas 10% do serviço de tratamento do esgoto e uma terrível escassez de água, como ainda ocorre na área continental da Cidade e também no Guarujá.
O que questionamos também sobre o projeto em discussão é o fato do Governo criar uma agência e extinguir a Comissão de Serviços Públicos de Energia. Não entendemos a razão pela qual as agências - e nesse caso a Comissão de Serviços Públicos de Energia - acabam tendo esse conflito. No nosso entender são questões totalmente diferenciadas e a agência reguladora não deveria tratar dessa questão. Essa é uma outra observação que gostaríamos de fazer.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores, que defende a empresa
pública e o controle social de tudo que é público, entende que a criação da
Agência Reguladora de Saneamento deveria ser mais enxuta sem os serviços de
Energia, estabelecendo diretrizes apenas para regulamentar os serviços de
saneamento e garante o controle social e a titularidade dos municípios.
Parece que o que está embutido nessa discussão - que não está
muito claro - é que os municípios - é desse modo que entendi do nobre Deputado
Rodolfo Costa e Silva - criem às pressas as suas agências reguladoras, sem
controle. Isso pode gerar problemas para tudo aquilo que é público e eu entendo
que, da maneira como está, a sociedade não terá controle, nem participação
sobre a Agência Reguladora de Saneamento. Até porque diz em determinado artigo
que, quando considerar o assunto relevante, poderá levar a uma discussão
pública.
É a agência ou a própria população que vai considerar se aquilo é relevante ou não? Sr. Presidente, dada a importância do assunto, solicito a V. Exa. uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Ed Thomas e Otoniel Lima para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Ed Thomas e Otoniel Lima.
Continua com a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão, resguardando o tempo restante de 20 minutos e 51 segundos da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 21 horas e 24
minutos.
* * *