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27 DE MARÇO DE 2000
36ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: GILBERTO
NASCIMENTO e NEWTON BRANDÃO
Secretário: JOSÉ ZICO PRADO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
27/03/2000 - Sessão 36ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - GILBERTO NASCIMENTO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - MILTON FLÁVIO
Dá conta das ações do
Governo Mário Covas, dando ênfase aos programas “Viva Leite” e “Alimenta São
Paulo”.
003 - NEWTON BRANDÃO
Assoma à tribuna para
aplaudir o projeto do Deputado Aldo Rebelo, na Câmara Federal, que cuida de
diminuir o uso de estrangeirismos na língua portuguesa.
004 - PEDRO MORI
Manifesta-se sobre a
política municipal de São Paulo. Disserta sobre o estado de direito.
005 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO
Anuncia a presença do
ex-Deputado Oswaldo Justo.
006 - CONTE LOPES
Faz considerações sobre as
vicissitudes administrativas por que passa a Prefeitura Municipal.
007 - DUARTE NOGUEIRA
Retoma o assunto da situação
em que se encontra a cidade de São Paulo nas últimas 72 horas.
008 - CARLINHOS ALMEIDA
Preocupa-se com a
repercussão local e nacional das denúncias envolvendo o Prefeito e a Câmara de
Vereadores da Capital. Lembra a luta da bancada do PT naquela Câmara contra a
corrupção.
009 - MILTON FLÁVIO
Discorre sobre a inauguração
do Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde.
GRANDE EXPEDIENTE
010 - JOSÉ ZICO PRADO
Comenta a discussão havida
na Comissão de Agricultura e Pecuária da Casa acerca da situação dos
citricultores no Estado. Reclama que 60
milhões de caixas de laranjas foram jogadas fora este ano. Defende apuração de
denúncias de irregularidades na Câmara de Vereadores da Capital.
011 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
012 - CONTE LOPES
Fala da necessidade de se
apurar as denúncias existentes contra a Prefeitura.
013 - MILTON FLÁVIO
Relembra a posição do
partido em relação ao que vem acontencendo com a Prefeitura de São Paulo, ou
seja, estabelecendo a necessidade de uma investigação completa, bem como o
impedimento do Prefeito.
014 - EDIR SALES
Retoma o assunto das razões
que para ela não recomendam a separação do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar.
015 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, cumprimenta o
Dr. José Geraldo Filomeno que, hoje, tomará posse do cargo de Procurador-Geral
de Justiça do Estado. Cumprimenta também Celso Giglio, Presidente da Associação
dos Municípios de São Paulo, pelo 44º
Congresso Estadual de Municípios,
a iniciar-se hoje, no Guarujá.
016 - ALBERTO CALVO
Pelo art. 82, solidariza-se
com a Deputada Edir Sales no tocante à não separação do Corpo de Bombeiros, da
Polícia Militar. Afirma ter ficado entre surpreso e satisfeito com o
afastamento do Sr. Pitta, sabendo também que ele iria voltar por não ter sido o
processo correto.
017 - CONTE LOPES
Anuncia ter ouvido os
pronunciamentos dos Deputados Edir Sales e Alberto Calvo sobre a possível
separação do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar e faz ponderações a
respeito.
018 - ALBERTO CALVO
Por acordo entre as
lideranças, solicita o levantamento da sessão.
019 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe a solicitação. Lembra aos Srs. Deputados a sessão
solene, às 20h, com a finalidade de comemorar os 20 anos das emissoras
pioneiras deT V - EPTV. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de
28/03, à hora regimental. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Zico Prado para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Convido o Sr. Deputado José Zico Prado para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passe-se ao
* * *
O SR.
PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos
Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge
Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero
de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Na
Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado César
Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
(Pausa.)
Encerrada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar a chamar os Deputados inscritos em lista suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste, queremos neste momento de Pequeno Expediente, continuando em um compromisso que já assumimos anteriormente com a população de São Paulo, dar conta das ações que vêm sendo praticadas pelo nosso Governo e particularmente pelo nosso Governador. Dentro dessa linha, vamos falar sobre o Programa Viva Leite, já mencionado na última quinta-feira. Este programa é desenvolvido pela Secretaria de Abastecimento e Agricultura do Estado de São Paulo e fornece leite vitaminado para crianças de 6 meses até 6 anos de idade. Tal programa vinha sendo implementado, enfrentando algumas dificuldades, e agora foi retomado e ampliado, neste sábado, em um evento que contou com a participação de cerca de 16 mil pessoas no recinto de exposições da Secretaria da Agricultura. De grande importância, o programa distribui leite através de entidades cadastradas, atingindo a Grande São Paulo e o interior do Estado, beneficiando 700 mil crianças. O leite recebe vitaminas A e D, que evitam o raquitismo. Esse leite possui ainda uma adição de ferro numa concentração adequada, favorecendo a correção de eventuais anemias. Com um teor correto de gorduras fornece o aporte calórico adequado. Com esse programa, repito, serão beneficiadas 700 mil crianças.
No evento realizado no último sábado vivemos
uma situação inusitada. Durante o discurso, o Sr. Governador destacou a
participação da sociedade e a colaboração das pessoas na distribuição do leite,
sobre os que faziam de forma voluntária e sem nenhuma outra intenção que não
fosse ajudar e servir a sociedade.
Em determinado momento, um cidadão que segurava um cartaz perguntava e interrogava sobre o seu salário. E o Sr. Governador, como sempre faz, pediu para que o cidadão se aproximasse do palco e cobrou dele de que salário estava falando. De maneira meio desenxabida o cidadão disse que do salário daqueles que tinham, por obrigação, distribuir o leite. O Sr. Governador foi muito claro dizendo que todos os recursos do Estado destinavam-se à fomentação daquela atividade, da ampliação o programa do leite mas que não tínhamos o direito e nem condição de atribuir salário àqueles que, por vontade própria, determinação, consciência ou por compromisso social se dispunham a fazer a essa distribuição. E foi surpreendente a reação das pessoas que lá estavam. Eram mais de duas mil entidades representadas que quase colocaram para fora aquele cidadão que, presidindo uma sociedade, a pretexto de ajudar aqueles que o ajudaram a se eleger ou que se sentiam por ele representados, na verdade viram-no ali defender seus próprios interesses usando a pressão social, a necessidade da população em benefício próprio.
Tivemos também, a oportunidade de ver ali o anúncio do programa “Alimenta São Paulo”. É um programa complementar que vai oferecer uma cesta de alimentos suficiente para atender uma família de quatro pessoas, dois adultos e duas crianças. É sempre importante lembramos que o oferecimento de leite não sustenta essas crianças depois dos quatro ou cinco anos de idade. Todos nós, médicos, sabemos que é sempre importante mudar a dieta da criança para uma alimentação sólida.
O que estamos fazendo agora é um programa que começa nesse primeiro mês com 5.000 cestas de alimentos e que vai atingir 67.000 cestas de alimentos até o final do ano. Se fizermos uma multiplicação de que cada cesta dessa serve para alimentar uma família de quatro pessoas, com esses dois programas por um mês temos a oportunidade de estar corrigindo o déficit alimentar de cerca de um milhão de paulistas.
Então, quero aqui comemorar esse fato com o mesmo entusiasmo que foi manifestado pelas pessoas e pelas entidades que lá estavam representando as pessoas e os cidadãos que serão beneficiados por esse programa. Parabéns ao Sr. Governador Mário Covas por ter retomado e ampliado o “Viva Leite”, e ao Sr. Secretário Meireles por ter instituído o programa “Alimenta São Paulo”. Temos convicção de que, progressivamente - aliás esse foi o compromisso do Sr. Governador -, se esses programas mostrarem o acerto e a qualidade que se espera, serão ampliados na sua própria execução. Portanto, poderão atingir uma população ainda maior de paulistas.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
Acredito que o nobre Deputado Aldo Rebelo tem toda a razão. É evidente que ele faz parte de uma minoria que hoje defende o Brasil. Devido, muitas vezes, ao descrédito, ser nacionalista, defender o Brasil hoje até expõe a pessoa ao ridículo, mas não é por causa disso que devamos tolerar essas intromissões que acontecem aqui no nosso país. É por isto que venho a esta tribuna para cumprimentar esse Deputado. Depois que estou aqui nesta Assembléia como Deputado já recebemos sua visita. Na época ele não se manifestou propósito desse assunto mas, mesmo à distância, deve ter alguém que leve a ele o que se passa aqui na Assembléia, inclusive através da redação do nosso órgão oficial. É evidente que temos organismos próprios para defender a língua brasileira, isso que se convencionou através da poesia a chamar de “última flor do Lácio, inculta e bela”.
Temos a Academia Brasileira de Letras e os nossos imortais não podem ficar apenas tomando os seus chás. E, cá para nós, há muitos lá que nem são escritores. Dizem também que tem lá na Academia “os grandes”, aquelas pessoas que se projetaram por qualquer outra razão e que são convidadas a participar da Academia Brasileira de Letras. Já estive no Ellus Clube de São Paulo, que é um clube cuja maioria é de origem portuguesa, para defender a língua. Acho muito oportuno. Deve-se dinamizar mais este trabalho porque quem não cuida da sua língua, quem não cuida da sua história, quem não cuida do seu passado, quem não vê a grandeza do seu povo está predestinado a ser escravo ou sabujo de estrangeiros.
Estou aqui com o artigo do Reale Júnior, que há muitos anos mora na França, e sabemos que este país tem lei protetora do seu vernáculo, da sua língua. Hoje a língua universal está sendo a língua inglesa mas, quando a pessoa vai à França como turista e fala em inglês, eles não dão resposta. Você tem de tentar, de alguma maneira, falar em francês. Portanto, acredito que esta idéia é muito boa.
Senhor Presidente, encerrando, quero apenas dizer que vi na televisão a cabo, no Canadá, onde há uma disputa muito grande entre a França e os Estados Unidos para impor a sua língua, que têm fiscais permanentes nas portas dos botecos - e boate não deixa de ser um “boteco” mais sofisticado. Mas com certeza a nossa língua está sendo infelizmente abandonada, adulterada e traída pelos brasileiros. Nós voltaremos a este assunto porque acredito que a nossa história, a nossa língua, o nosso passado merece o respeito que no momento não está tendo.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.
O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Meu caro Presidente, Srs. Deputados, Srs. da imprensa e
funcionários aqui presentes, sinto-me na obrigação de vir aqui manifestar-me
sobre a questão da política municipal da maior capital do Brasil. Como advogado
entendo que isso já foi muito longe.
Quero aqui saudar o Tribunal de
Justiça, bem como o juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública, mas pudemos observar a
banda ruim da imprensa colhendo depoimentos da Sra. Nicéa Pitta criticando o
Tribunal de Justiça por ter cassado a liminar concedida pelo juiz da 13ª Vara
da Fazenda Pública.
Srs. Deputados, temos que preservar
o estado de direito. Não é possível que
a D. Nicéa Pitta, que tirou proveito do
dinheiro público durante sete anos, venha
agora atingir o Poder Judiciário. Se ela tivesse a honradez que ela
disse ter ela deveria ter denunciado isso há mais tempo. Ela vem com cartaz,
fala tamanha besteira e, desculpe-me a imprensa, pois perde tempo com isso, com tanta coisa para fazermos em nosso
País. A Sra. Nicéa Pitta critica o Tribunal de Justiça por ter cassado a
liminar e esquece que temos de preservar o estado de direito neste país. Não é
possível o juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública conceder liminar só porque a
sociedade clama pela cassação. Não se pode fazer isso. O estado de direito se
caracteriza pelo cumprimento da
Constituição Federal, Estadual e da Lei Orgânica do Município. Hoje li na imprensa que há suspeita sobre o vice-Presidente do Tribunal
de Justiça por ser parente não sei em qual grau do Pinotti, que também obteve
empréstimo do Sr. Jorge Yunes, vinculado de maneira indireta na cassação da
liminar.
Meus caros Deputados, é necessário que todos nós e a imprensa analisemos o estado
de direito. Acho que é justo o juiz conceder a liminar porque ele analisou e a lei permite agir dessa forma. Portanto, cabe ao Tribunal de Justiça
cassar todas as liminares, reformar sentenças concedidas pelos juízes que em
Direito chamamos juiz a quo. Mas a Sra.
Nicéa Pitta parece santa, passa a
impressão de que não se utilizou do dinheiro público em nenhum
instante, mas há três meses atrás foi à televisão dizer que o seu marido era
honesto e que colocava a mão no fogo por ele
e hoje o agride dessa
forma, tentando criar uma instabilidade
pública. Não estou defendendo Celso Pitta não,
mas acredito que a corrupção não
começou com ele, vem de há muito tempo. Agora, não é justo uma
mulher com uma bandeira do Brasil dizer que é salvadora da Pátria e criticar
todos os políticos e as pessoas sem nenhum critério. A mim ela não disse nada
porque não tem nada para dizer, mas sinto-me ofendido porque ela atira para
todos os lados e daqui a pouco não presta esse, não presta aquele. Enfim, ela
tem que respeitar os direitos constituídos e o Poder Judiciário, que no Brasil
tem produzido bons resultados. O Ministério Público tem que apurar as
irregularidades seja ela no Governo Estadual, seja no Governo Federal.
Ouvimos o depoimento de Governadores, Deputados, Prefeitos de que decisão judicial não se discute, cumpre-se. Comungo do mesmo pensamento. Contesta-se a decisão judicial no Poder Judiciário, seguindo-se o critério da sua alçada. Eu também faço um apelo ao Governador do Estado, Mário Covas, a quem respeito muito, pela sua honestidade e trabalho. Faço parte da CPI dos Precatórios e ouvi o depoimento do Sr. Governador dizendo que decisão da Justiça cumpre-se. Assim sendo, peço ao Governador que não deixe de levar a sua imagem, o seu gesto de homem público, lutador, batalhador, digno, de não fazer as intervenções, cumprindo as decisões judiciais. Decisão judicial não se discute, cumpre-se.
Pede-se a intervenção para que os municípios não gerem mais débitos, não fiquem na situação em que se encontram. Espero que o Governador Mário Covas intervenha nos municípios. Sei que esta não é uma atitude democrática, mas isto tem de ser feito, porque não se cumpriu com a legislação.
Quero analisar esse aspecto porque assim como a liminar, também a decisão do Tribunal de Justiça com relação à intervenção deve ser cumprida.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Esta Presidência tem a honra de anunciar a presença, em visita a esta Casa, do nosso sempre Deputado Oswaldo Justo, a quem saudamos nesta tarde. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou seguir a idéia do Deputado Pedro Mori. Terminamos a semana com o Pitta cassado. Nós também somos bacharéis em Direito, mas assistimos, na televisão, o promotor público atuante dizer que Pitta já está cassado e que o vice, Régis de Oliveira, pode assumir. Este, que atuou a vida inteira no mundo do Direito, foi juiz e desembargador, já preparava o seu secretariado, porque Pitta estava cassado. Mas, durante o Grande Prêmio do Brasil, em que o Rubinho, mais uma vez, ficou para trás, vem a notícia de que Pitta voltava.
O que está certo nisso tudo? Não acredito que o primeiro juiz, pela sua vida, pela sua capacidade de decisão, tenha feito o que a Dona Nicéa disse mais uma vez: que o seu primo deve ao Jorge Yunes. Acho que não é esse o caminho. Ele deve ter tomado uma atitude com relação ao Prefeito de São Paulo que, certo ou errado, foi eleito pelo povo. Esta é uma decisão um tanto quanto difícil e a sociedade fica perdida. De um lado, está a imprensa forçando. Acho, sim, que se deve forçar e até colocar na cadeia quem deve. É evidente que uma pessoa com seis mil reais de salário não podia mandar a Dona Nicéa Pitta para Nova York e esta gastar 150 mil dólares em três meses, como não pode custear as despesas de sua filha que mora naquela cidade, o mesmo com o seu filho que mora em Londres. Não dá para o Prefeito de São Paulo, com os vencimentos que recebe fazer tudo isso, muito menos ir à Paris jantar.
Então tudo isso tem de ser apurado. Agora
também não tem sentido a Dona Nicéa, que usufruiu de tudo isso, se enrola na
bandeira do Brasil, por quê? Porque ela
foi colocada de lado, porque não interessou mais o jogo político, porque não
conseguiu o que queria ou não sabia de tudo o que estava acontecendo desde o
início do Governo? O povo fica perdido - como nós ficamos - São Paulo ficou sem
Prefeito por dois dias e continua aguardando uma nova decisão.
O que virá da Justiça? Enquanto isso, como
fica a cidade? Esses Vereadores que foram denunciados pela Dona Nicéa vão ter
capacidade de votar o “impeachment” para Pitta? Têm moral para cassar o
Prefeito? Esses que estão envolvidos em corrupção vão ter de tirar o Vicentinho
- Vicente Viscome - da cadeia para votar também?
Portanto, tudo isso tem de ser analisado. O que percebemos nisso tudo é uma guerra jurídica e a população, como nós, perdida, sem saber o que vai acontecer no dia seguinte.
Acredito que o Desembargador Hermes Pinotti, que foi nosso professor na Academia do Barro Branco, deve ter analisado esse quadro todo e esperamos, sim, que Dona Nicéa volte à Procuradoria e dê 24 horas de depoimento, contra tudo e contra todos, inclusive contra ela mesma, quando disse da falsificação do Imposto de Renda, que nunca recebeu dinheiro do Sr. Jorge Yunes, que nunca vendeu quadro para acertar suas contas. Eu estou com o nobre Deputado Pedro Mori, não vejo a heroína, vejo uma mulher com problemas familiares e agora entregando todo mundo. Seria heroína se denunciasse tudo isso no momento em que as coisas aconteciam, se não aceitasse toda a farsa, todos os rolos. Mas não! Veio depois que usufruiu de tudo que aí está.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, inicialmente, fazer uma abordagem sobre o que refleti no último final de semana acerca da situação que a cidade de São Paulo viveu nas últimas 72 horas.
Na última sexta-feira, o Prefeito, por uma liminar, foi afastado do cargo. No sábado passado o vice-Prefeito, portanto o sucessor constitucionalmente constituído, de maneira bastante cautelosa anunciava a possibilidade de vir a assumir a Prefeitura e já abordava quais as ações iniciais de seu eventual início de gestão. No domingo seguinte, portanto um dia após o outro, uma outra ação da justiça suspendia a liminar que retirava o Prefeito do cargo que exercia. É desnecessário dizer o avolumado de anúncios, de descalabros, de denúncias que a cidade de São Paulo vem sofrendo ao longo dos últimos anos. Mas o que me chama atenção é a situação de total instabilidade vivida pelas corrupções já anunciadas, pelas malversações, pelas relações promíscuas, que supostamente existiram ou existem entre o Executivo e parte do Legislativo, por parte da Prefeitura e da Câmara Municipal, que se agrava pela situação de, num determinado instante, nem Governo, nem governante, nem Prefeito a cidade de São Paulo pode ter. Além de ter que amargar um prejuízo de natureza moral, de natureza social, de natureza ética, a cidade ainda tem que amargar uma insegurança de saber quem está governando São Paulo na realidade. Este fato fez com que avaliássemos a importância de medidas no sentido de sanar esse grande anseio da sociedade paulistana de colocar um basta nessa questão da Prefeitura e a todos esses descalabros que estão acontecendo, como também da necessidade de uma auto-reflexão, não só da sociedade, mas principalmente da classe política. Nesse instante, coloca-se no mesmo saco os bem-intencionados e os mal-intencionados, os corruptos e os honestos, os incompetentes e os incompetentes. E essa questão, sem dúvida alguma, remete à necessidade de começarmos a discutir profundamente não só de que maneira vamos tirar da vida pública os maus políticos para poder melhorar um pouco a imagem que os bons políticos esperam ter com a sociedade, mas à necessidade de avançarmos numa reforma política, que deveria ter sido, talvez, um dos principais instrumentos de reforma realizados no País ao longo destes últimos anos.
Que compromisso tem o partido político com a sociedade, quando coloca à disposição, no período de eleição, uma pessoa que às vezes nem sabe de onde veio, desconhece sua folha corrida, a ficha da sua vida? Quando permite, o partido, escolher em convenção determinado candidato, dando a ele a chance de disputar uma eleição e, posteriormente, no caso de uma eventual vitória, submete o povo a situações vexatórias e calamitosas pela má conduta, por não ter sabido escolher e triar bem seus candidatos?
Acho que aqui cabe uma profunda análise por parte dos partidos. Quem vai estar recebendo legenda para disputar eleição a partir deste ano? Que tipo de compromisso têm os partidos políticos, não só na época de eleger, mas depois das eleições, em acompanhar seus eleitos, seus candidatos vitoriosos na conduta dos seus mandatos, para que não tenhamos que amargar, não só o descalabro que há hoje na Prefeitura de São Paulo, mas a relação, na Câmara Federal e em outros postos importantes de representatividade política do nosso País, com um narcotraficante, com um assassino, com um contrabandista, com pessoa negligente ou com um irresponsável? E todos eles não caíram lá de pára-quedas, não. Todos eles não foram nomeados, mas eleitos pela população. E cabe, sim, refletir qual a responsabilidade dos políticos, que, junto com a sociedade, têm que escolher melhor seus representantes.
Portanto, é preciso caminhar para uma reforma política, exigindo fidelidade partidária, discutindo o voto distrital misto, discutindo a forma de poder escolher melhor nossos representantes, criando com democracia, com respeito à pluralidade de idéias, às causas e à barreira para diminuir o número de partidos, os pequenos partidos que servem como legenda de aluguel para açambarcar e acomodar esse tipo de pessoa que não tem compromisso com a sociedade. Esta é a grande discussão sobre a reforma política que o País precisa fazer, mais do que nunca, urgentemente.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida. (Pausa.)
O SR. CARLINHOS DE ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, nobres Deputados, nós todos estamos às vezes surpresos, às vezes indignados e, às vezes, até desanimados em relação aos fatos que ocorrem na cidade de São Paulo, envolvendo o Prefeito Celso Pitta e a Câmara Municipal de São Paulo. Não é simplesmente um episódio que ocorre no município e na cidade. É um fato político, sem dúvida, de repercussão nacional.
Todas as vezes, Sr. Presidente, em que conversamos com qualquer pessoa fora do Estado logo vem a pergunta: como é esta história da capital de São Paulo? Estamos, evidentemente, numa cidade maior que muitos Estados e países, e que vive problemas graves. A exclusão social na cidade de São Paulo é uma coisa que nós todos podemos verificar. Basta sairmos à noite pelas ruas de São Paulo para verificarmos as pessoas dormindo nas ruas; basta ir a alguns bairros, como Cidade Tiradentes, para constatarmos o abandono e a ausência do Estado. Basta ir à Favela Heliópolis e ver aquela comunidade refém da criminalidade, do crime organizado. Basta ir ao Jardim Ângela e constatar, também lá, os altos índices de violência
Enquanto a cidade vive com todos estes problemas, fruto de um desgoverno local, mas que também são conseqüências da crise social provocada pelo governo Fernando Henrique Cardoso, porque estamos com desemprego na cidade de São Paulo nos últimos anos na faixa de 20%. É um índice muito alto: mais de um milhão e meio de pessoas na cidade de São Paulo. O poder público, que deveria cuidar desta questão, dos problemas sociais da cidade de São Paulo, está envolvido numa série de denúncias que são graves e, como tudo indica, muito consistentes. Não bastassem os documentos e depoimentos que já vieram à tona, temos agora as declarações da ex-esposa e do filho do Prefeito. São depoimentos que chocam a todos, apesar de não revelarem rigorosamente nenhuma novidade. Chocam porque são pessoas extremamente ligadas ao Prefeito e, portanto, conhecem bem o Sr. Celso Pitta. A Justiça concedeu uma liminar afastando o Prefeito. Essa liminar, no entanto, foi cassada.
Quem neste país não tem uma referência na cidade de São Paulo? Qualquer pequena cidade do interior e do nosso país, desde a Amazônia, o Nordeste, o Centro Oeste, todos conhecem São Paulo e todos têm uma referência nessa cidade. Não há uma pequena cidade neste país em que as pessoas não tenham parentes e familiares que vieram para a cidade de São Paulo. É evidente que somos todos solidários ao povo paulistano, e lamentamos profundamente que a cidade esteja hoje entregue a um grupo que trata a coisa pública como se fosse uma coisa sua, uma propriedade pessoal.
Quero dizer que o Partido dos Trabalhadores, através de sua bancada na Câmara Municipal de São Paulo, há muito vem lutando para apurar esses fatos e para punir e afastar os responsáveis pela corrupção na cidade de São Paulo. O Vereador José Eduardo Martins Cardoso e toda a Bancada do PT tem tido uma postura exemplar.
Essa situação deve servir como um alerta. Nesse ano, temos eleições municipais. É importante que o cidadão comece a fiscalizar as campanhas eleitorais. Nesse momento é que se elegem figuras como essa que está governando a cidade de São Paulo. A corrupção no governo é fruto da corrupção eleitoral. Já abordamos aqui a Lei 9.840, que tem como objetivo punir e coibir a ação daqueles candidatos que compram votos da população. Acho que é fundamental para que fatos como esses não se repitam que o cidadão se torne mais crítico no processo eleitoral, acompanhe, cobre e denuncie ao Ministério Público aqueles que ao invés de distribuir idéias, ao invés de dizer o que pensam e o que fizeram na sua trajetória política preferem, no período eleitoral, recolher milhões de reais de grupos econômicos para comprar o voto do cidadão. Se isso ocorrer neste País, vamos conseguir transformações profundas, caso contrário, infelizmente, episódios lamentáveis, tristes, trágicos como esses da cidade de São Paulo vão se repetir no nosso Estado e em nosso País.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, inscrito na lista suplementar.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltamos à tribuna ainda no Pequeno Expediente para falar de um assunto que nos interessa sobre maneira, que é a inauguração, na Vila Mariana, do Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, hoje denominado também Dr. Guilherme de Souza, em homenagem ao profissional médico, falecido precocemente. Trata-se de um centro de treinamento da Secretaria do Estado da Saúde, que ocupa um prédio de uma antiga escola do Estado em que, em função das mudanças populacionais, tinha uma subutilização.
Estivemos lá juntamente com a Secretária da Educação, que cedeu o prédio, e pudemos ver agora uma nova destinação ser dada a um prédio que vinha sendo muito pouco utilizado. Sabemos que em muito bairros de São Paulo, assim como também em muitas cidades do interior do nosso Estado as mudanças, que vieram acontecendo nas últimas décadas, muitas vezes mantém escolas em áreas que foram densamente habitadas, que hoje se transformaram em áreas comerciais e que, até pelo envelhecimento da população, não tem mais agora uma população de crianças e adolescentes suficientes para fazer frente à demanda escolar que, no passado, era fundamental. O fato desses prédios serem subutilizados ou terem sido desativados em muitas ocasiões, acabaram, em Governos passados, servindo aos desocupados, às pessoas que acabavam se instalando lá.
Na Vila Mariana, tivemos um acordo, uma parceria entre as Secretarias da Educação e da Saúde. E hoje, temos ali um prédio que, se fosse para ser construído, deveria custar aos cofres do Estado perto de dois milhões de reais, e que, reformado, vai servir para o treinamento de médicos e do pessoal da saúde, que precisa ser reciclado diuturnamente. A medicina e as práticas na área da saúde pública se renovam com freqüência e rapidez muito intensas. Não é adequado, portanto, que o profissional da saúde não seja reciclado continuamente.
Nos Estados Unidos, temos essa obrigação por lei, e os profissionais são necessariamente avaliados, sendo continuamente controlados pelos suas associações de classe, de tal sorte que demonstre anualmente os cursos que fez, qual a qualidade deles. Dependendo do nível da sua reciclagem, do nível da manutenção do seu aprimoramento, esse profissional da saúde muitas vezes é obrigado a mudar de território ou de área, migrando para uma área onde possa continuar trabalhando com a sua qualificação.
Infelizmente, não temos esses mecanismos no Brasil. Muitas vezes temos profissionais até competentes, que foram bem formados, mas que durante décadas não tiveram preocupação ou oportunidade para fazer sua reciclagem. O que a Secretaria da Saúde está oferecendo é exatamente isso: dar um tratamento diferenciado aos seus profissionais, aos seus funcionários, criando condições num ambiente apropriado para que eles possam fazer a sua reciclagem e seu aprimoramento.
Queremos cumprimentar, portanto, a Secretaria da Saúde e o nosso Governador que, nesse momento, não apenas se preocupou em melhorar os salários desses profissionais, ou tão somente em reduzir a jornada de trabalho, adequando-a às necessidades do setor da saúde, mas investe agora na formação, na qualificação e no aprimoramento do nosso profissional de saúde. Isso é fundamental e mostra o respeito que o Governo tem para com os servidores da saúde que, nesse momento, representam a área onde se concentram as aspirações da maior parte da população paulistana e da população paulista
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE.
* * *
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, em nome da liderança do PT, ocupo o tempo do nobre Deputado Elói Pietá.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores nas galerias, funcionários da Casa, quero aproveitar esta oportunidade de 15 minutos para comentar aqui toda a discussão que começou na Comissão de Agricultura e Pecuária da Assembléia Legislativa, que versa sobre a situação dos citricultores no Estado de São Paulo.
Sábado, participamos de um evento, em Bebedouro, ao qual estavam presentes os três Senadores do Estado para discutir justamente a situação da citricultura no Estado de São Paulo. No ano de 1999, ano passado, foram enterradas, jogadas no lixo, nas beiras dos córregos ou às margens das rodovias 60 milhões de caixas de laranjas.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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Não podemos, como Deputados, enquanto responsáveis pelo Estado de São Paulo, esquecer esse nosso papel de legisladores; temos que criar condições para que isto não aconteça mais.
A Comissão de Agricultura e Pecuária da Assembléia Legislativa chamou num primeiro momento, aqui na Assembléia Legislativa, os citricultores, para que eles colocassem a situação em que estavam vivendo naquele momento. Eles disseram que com uma caixa de 40 quilos e meio de laranjas dá para fazer 17 litros de suco. A caixa custava 1,30 real e as indústrias de suco de laranja não queriam comprar mais a laranja, porque o mercado internacional estava superlotado, e se colocassem esses 60 milhões de caixas de laranja espremidas no mercado internacional, isto baixaria o preço da laranja.
Fizemos toda uma gestão junto com o Secretário da Agricultura, lá na Secretaria e aqui na Assembléia Legislativa, para que a Câmara Setorial da Citricultura do Estado de São Paulo agisse para que não acontecesse isto, e que este suco fosse aproveitado em benefício da população do Estado de São Paulo. O Governador Mário Covas fez uma reunião na Câmara Setorial e toda essa discussão foi levada junto com os citricultores, porém nada se resolvia.
O Governador então, junto com o Secretário, convoca no Palácio dos Bandeirantes uma discussão com a Câmara Setorial, com a indústria, com a Assembléia Legislativa. Foram duas reuniões no Palácio dos Bandeirantes. Na primeira reunião os citricultores fizeram uma proposta para as indústrias, que elas no mínimo espremessem a laranja sem discutirem o preço. Na mesma hora, os donos das usinas disseram: “não podemos espremer este suco, não temos lugar para armazená-lo.” Pergunto: quantos brasileiros têm a oportunidade de tomar um copo de suco de laranja por dia? A maioria dos brasileiros não toma um copo de suco de laranja por dia.
Portanto, foram jogadas fora 60 milhões de caixas de laranja, só neste ano, no Estado de São Paulo.
Gostaria de comentar agora com o Deputado Milton Flávio que no sábado passado o Governador fez toda essa festa no Palácio dos Bandeirantes, comemorando a cesta básica. Não sou contra a cesta básica, mas antes de ela existir, houve um projeto de lei aqui na Assembléia Legislativa, rejeitado pelo Governador, que era o de colocar o suco de laranja na merenda escolar. O Governador vetou. Havia outro Deputado, que não era do meu partido, o Deputado Vinholi, a favor desse projeto; queríamos discutir este projeto, porque ele favorecia os dois setores, as crianças das escolas e os citricultores, mas o Governador vetou, pura e simplesmente.
Fizemos a discussão com o Governador no Palácio dos Bandeirantes. Ele disse que não tinha recursos para tal naquele momento. E nós dizíamos que o Governador deveria, se fosse o caso, mandar até para a Assembléia Legislativa um projeto suplementar do orçamento, para que pudéssemos discutir a compra dessas caixas de laranja para as escolas, hospitais etc. Essa era a discussão que queríamos fazer naquele momento, e com certeza colocaríamos muito mais trabalhadores nos pomares, das pequenas e médias cidades, para apanharem laranja. Mas isto não aconteceu. E sábado, em Bebedouro, nos foi dito que o CADE não poderia intervir, porque se interviesse, isto significaria que os agricultores estavam fazendo monopólio e pressionando as indústrias a comprarem a laranja deles em grupo. E não era nada disto que estava acontecendo naquele momento. Os agricultores não tinham outra forma a não ser se organizar para pressionar a indústria a comprar o suco de laranja que eles tinham naquele momento, que estava se estragando.
No ano passado, todo o mundo sabe,
foi um ano de muita seca, ocasionando
muita perda de laranja no final da safra, antecipando também a sua
colheita. Devido a isso temos o risco
de ter menos laranja no mercado.
Queria discutir também o aconteceu
em Bebedouro, no sábado. Nessa discussão toda tentamos fazer com que o
CADE ouvisse os citricultores,
conversasse com os produtores de laranja e com os trabalhadores da agricultura,
que se compusesse na Câmara Setorial da Agricultura para que pudesse ter uma
solução para o problema que estava acontecendo naquele momento no Estado de São
Paulo. E não tínhamos caminhos para fazermos isso.
Na discussão no Palácio dos
Bandeirantes, a única proposta surgida, trazida pelas cinco maiores indústrias de
suco do Estado de São Paulo - e
elas são as maiores do mundo - foi de colocar o saquinho de laranja aqui em São
Paulo nas feiras, portas de Metrô e nas ruas para serem vendidos. Essa proposta não precisa vir de grandes
citricultores; isso qualquer cidadão sabe fazer. O que precisamos é uma solução
definitiva do problema; que o Governo interviesse junto ao CADE - naquele sábado estavam presentes os três
Senadores pelo Estado de São Paulo, dois Deputados Estaduais e três Deputados
Federais; a discussão foi riquíssima.
A sugestão do Senador Eduardo Suplicy é de que os
agricultores fizessem as suas reclamações; que o CADE ouvisse a situação dos
citricultores do Estado de São Paulo e pudesse fazer uma reunião junto com os
grandes produtores de laranja, para que
neste ano não aconteça o que aconteceu em 1999. Essa discussão alongou-se
muito; ouviu-se de novo toda a discussão que se tinha na época e que ouvimos
nesta Assembléia Legislativa.
Srs. Deputados, queremos que neste
momento o Governador Mário Covas, junto à Secretaria de Agricultura e
Abastecimento e com esta Assembléia, acompanhando os trabalhos do Setor da
Citricultura do Estado de São Paulo, com a Câmara Setorial, não deixe que esse
processo seja interrompido. Hoje esse
processo está delineado numa conversa para que a safra de laranja do ano 2000
seja toda ela aproveitada em benefício da população do Estado de São Paulo,
rendendo serviços para os trabalhadores e apanhadores de laranja; rendendo
dividendos para os produtores, para que novamente não plantem laranjas para
serem jogadas nas margens das rodovias e nos rios. Mais do que isso, para que o
Governo do Estado possa pensar que se o mercado internacional estiver saturado,
como essa produção poderá ser incentivada no Brasil.
Vemos as propagandas de
refrigerantes, da Coca-Cola, e não temos uma propaganda adequada para um
produto que é um suco riquíssimo em vitamina para as crianças brasileiras.
Precisamos fazer com que um produto nosso tenha condições de competir pelo
menos no mercado nacional com os grandes refrigerantes. Já temos isso aqui, o
Prefeito Celso Daniel, em Santo André já está colocando e negociando com os
pequenos citricultores para que espremam a laranja e coloquem na merenda
escolar, naquela cidade. O mesmo está fazendo o Prefeito Oswaldo Dias, de
Mauá. Esses Prefeitos estão fazendo
isso para que as crianças comecem a entender que o suco de laranja é muito
melhor do que uma Coca-Cola. Elas têm que aprender nas escolas e nas creches
que o suco de laranja pode perfeitamente, com melhores condições, substituir o
refrigerante. Essa é a proposta que estamos levantando; queremos fazer uma
discussão neste Estado: por que não podemos substituir um produto como a
Coca-Cola por um suco de uma fruta tão rica e por nós produzida, que é a
laranja. Essa situação vivida por nós no Estado de São Paulo ainda não está
definida. Faço um apelo aqui para os Srs. Deputados, principalmente à Comissão
de Agricultura e Pecuária da Assembléia Legislativa, para que comecemos a
acompanhar, a todo o momento, como vai ficar a safra de laranja do ano 2000,
porque não queremos mais jogar 60 milhões de caixas de laranja na lata do lixo.
O Brasil não pode se dar ao luxo de fazer isso, tendo milhares de crianças
subnutridas e depois criar cestas básicas e não colocar o suco de laranja na
merenda escolar, nos hospitais, etc.
A reunião realizada em Bebedouro, no último sábado, nos faz acompanhar de perto o assunto para que tenhamos resultados definitivos. Há uma pressão em cima das indústrias espremedoras da laranja, para que elas espremam toda a produção deste ano e abram espaço no mercado interno para que a população brasileira aprenda a tomar suco de laranja, fazendo com que comecemos a aproveitar todo o suco desta safra.
Gostaria, ainda, de falar um pouco a respeito da situação de São Paulo. Ouvimos discursos de vários Deputados durante o Pequeno Expediente que comentavam a respeito da situação pela qual passamos hoje no Estado de São Paulo.
Vivemos uma situação gravíssima que não começou agora, pois as denúncias já vêm sendo feitas há muito tempo. Há anos que a Câmara Municipal e as bancadas de oposição, não só as do PT, vêm denunciando isso, propondo CPIs e propondo que seja investigada nas Administrações Regionais a corrupção e a quadrilha que lá existe. Isso não foi levado a cabo porque 30 Vereadores da Câmara Municipal estavam se beneficiando de tudo isso e, aproveitando o momento, cobravam propina.
Precisamos resolver definitivamente o problema desta cidade. A questão levantada pelo nobre Deputado Duarte Nogueira a respeito da reforma política que precisamos fazer neste País diz que não basta simplesmente os partidos fazerem um crivo dos seus candidatos, porque os partidos têm que saber a origem de cada um dos seus filiados. Não podem filiar um cidadão que acha que a política é para o bem próprio. Tem que entrar na política quem tem proposta para a sociedade e quer mudar a vida do povo brasileiro. Não podemos fazer com que qualquer cidadão que quer se beneficiar se ache em condições de ser um político. Temos o exemplo do que aconteceu na Câmara Municipal, que nos envergonha, por causa da quadrilha que se montou ali. Hoje não conseguimos fazer uma CPI, nem uma investigação profunda. Quando começou toda essa corrupção da Câmara Municipal? Queremos fazer com que saia essa discussão para irmos a fundo nesta questão. Não podemos achar que isso começou com o Pitta, pois esta corrupção começou muito antes, ainda no Governo Paulo Maluf. Queremos dizer que esta discussão que estamos fazendo hoje tem que ser precedida do comportamento político consciente de cada cidadão. Nenhum cidadão tem o direito de vender o voto, porque depois de vendê-lo na rua, dá direito ao Vereador ou a qualquer um de vendê-lo no parlamento.
Queremos uma cidade e um País onde os políticos trabalhem com convicção e com o objetivo de transformação a sociedade e não pura e simplesmente para ter status ou aproveitar a oportunidade de ser um Vereador ou um Deputado para se enriquecer ilicitamente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de tempo com o nobre Deputado Aldo Demarchi.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, realmente, há denúncias de corrupção do Sr. Pitta, do Sr. Maluf; na época da Sra. Erundina havia denúncias também. Agora, é preciso apurar se são denúncias de coisas concretas ou não. Existem denúncias nesta Casa contra a CDHU. Somos favoráveis a qualquer CPI na Câmara contra o Sr. Pitta, contra Vereadores, assim como somos favoráveis à CPI da CDHU contra o Sr. Goro Hama, membro do PSDB, que foi denunciado nesta Casa por um outro membro do mesmo partido, Sr. Lázaro Piunti. Tivemos denúncias, também, contra o Sr. Lula, de membros do Partido dos Trabalhadores. Que tudo tem que ser apurado, não resta a menor dúvida. Por isso é que existem os poderes Legislativo e Judiciário. É ai que se apura a verdade. Não podemos, também, servir a determinado grupo político. As denúncias não podem servir, simplesmente, para liquidar uma candidatura. E além do mais vivemos em uma democracia que é o governo do povo, para o povo e pelo povo. Qualquer um tem direito a ser candidato a Prefeito, Governador, Vereador ou Presidente. Não podemos cassar uma pessoa que queira ser candidato por achar que vai ser ladrão e roubar, a não ser que tenha uma vida pregressa duvidosa. Mas é a própria Justiça que controla isso. Qualquer pessoa que for entrar na vida pública tem que apresentar seus antecedentes para a Justiça Eleitoral e cada denúncia deve ser apurada. Há uma realidade que temos que analisar: servir politicamente a determinado quadro pode até servir, mas não é bem assim. Serve para os outros que são adversários políticos mas para o meu não, o meu não bate, o meu não atinge. A coisa, também, não é por esse lado. Tudo deve ser apurado. Somos favoráveis a qualquer CPI. Agora, comparar o Governo do Sr. Pitta com o do Sr. Maluf acho que uma coisa não tem nada a ver com outra. O Sr. Maluf saiu da Prefeitura com 92% de aprovação da população de São Paulo. Se escolheu um candidato errado, até pode ter escolhido mesmo. Fomos contrários mas, na medida em que o partido escolhe também apoiamos. Deu errado? Agora, cabe à população escolher bem seus Vereadores. Do Vereador da menor cidade do Brasil até o Presidente da República, nenhum deles deixa de ser escolhido pelo povo. Então, é o povo que vai escolher no dia 1º de outubro seus representantes nas câmaras municipais. Mas, quando indicamos uma pessoa e essa pessoa vem a cometer delitos, obviamente, não nos cabe a responsabilidade criminal por isso como não cabe dos pais para com o filho. Cada um comete seus delitos e é responsável por eles e não a pessoa que indica alguém.
Vimos aqui, até em um debate político, que o Sr. Lázaro Piunti foi indicado para o cargo de vice-Presidente da CDHU pelo nobre Deputado Walter Feldman, segundo declaração de S. Excelência. Disse que está até arrependido de ter nomeado o Sr. Lázaro Piunti que hoje é chamado de traidor. Mas foi o homem que veio aqui trazendo um carrinho de denúncias contra o Sr. Goro Hama e dizendo que essas denúncias foram levadas também ao Sr. Governador Mário Covas. Então, tudo tem que se apurar mas não é simplesmente achar que sou o santo e o resto está errado.
Fizemos um projeto de lei que foi aprovado nesta Casa, no sentido de que se submetam a exame toxicológico todos os candidatos à Polícia Civil ou Militar. Poderia ser feito um exame com um simples fio de cabelo para saber se a pessoa é um toxicômano, um viciado. Isso se faz no mundo inteiro. Até o jogador de futebol, depois do jogo, faz o exame de urina para ver se usou droga ou não. Por que não se pode fazer isso na polícia? Infelizmente o Governador Mário Covas vetou o projeto. Mas é um projeto muito válido, porque não é justo entrarem para a Polícia pessoas envolvidas com o mundo da droga, o que hoje estamos combatendo aqui na CPI do Narcotráfico. Tivemos a oportunidade de ir, na última quinta-feira, até a região de Atibaia, onde empresários bem sucedidos, morando em mansões, alguns casados com médicas, com nome nas cidades, vendendo e comprando aviões, com hangares, estão envolvidos no mundo da droga. Como é que a Polícia vai combater isso se não tem nem viatura? E têm até medo porque, ao se envolverem com essas pessoas, eles mandam matar. É o caso do Capitão Cleodir, que denunciamos, que andou pagando para bandidos matar este Deputado uma quantia de 50 mil reais. A denúncia chegou aqui e estamos apurando. Juntamente com o Deputado Elói Pietá e o Deputado Afanasio Jazadji levei essa denúncia para o Sr. Secretário de Segurança Pública Parece que a pessoa que trouxe a denúncia, que seria uma das pessoas envolvidas, que veio acompanhada de um delegado de polícia, teria morrido. Quero saber a verdade de tudo isso. Mas vejam, demorou três anos para tirar o capitão Cleodir porque chegava na Justiça Militar não ia; era Deputado federal que ia depor a seu favor. Não dá para entender! As coisas no Brasil são muito difíceis.
O Sr. Hildebrando Pascoal, Deputado Federal do Acre e que era coronel da Polícia Militar, só foi preso porque virou Deputado, senão, estaria lá encabeçando o crime organizado à vontade. Como se tornou Deputado e houve uma CPI, ele acabou se prejudicando. É isso que é errado. Temos que punir todos os corruptos, bandidos, ladrões do Poder Judiciário e afastar das suas atividades normais! Se não afastar, o que acontece? A pessoa continua cometendo crime.
Na CPI tínhamos que ouvir quatro dos empresários envolvidos no uso dos seus aviões para o tráfico de drogas, onde são apreendidos 200, 300 quilos de cocaína. O quilo da cocaína custa mil dólares lá na Bolívia ou na Colômbia. Aqui no Brasil custa cinco mil dólares. Façam uma análise e vejam, quando são apreendidos 300 quilos de cocaína, quanto ganha um empresário do tráfico. Por isso eles mandam matar, por isso é que acontecem chacinas; é um domínio total das pessoas que têm dinheiro.
O
advogado de um dos denunciados, Odarício Ribeiro, ligou para o Presidente da
CPI e para o Deputado Renato Simões dizendo que, no hangar ao lado do que
estávamos, havia um avião PT Índia Índia Índia, que foi modificado em sua
estrutura para o tráfico de cocaína. Na sexta-feira, então, voltei sozinho até
o aeroporto de Atibaia e o pessoal da Aeronáutica foi chamado. Realmente,
aquele avião que o traficante de drogas Odarício Quirino Ribeiro Neto citou
estava adulterado mesmo. Cada asa do avião foi modificada para suportar peso.
Colocaram uma base em cada uma das asas e, segundo a Aeronáutica, a modificação
não seria para carregar cocaína e sim para anexar ali dois tambores de
gasolina, que aumentariam a autonomia de vôo em duas horas e também permitiriam que o avião voasse mais
baixo para não ser pego pelos radares. Então, para os traficantes só
interessaria ter uma maior autonomia de vôo até para não ser perseguido pela
polícia. A Polícia não tem nem carros, que dirá aviões. Ninguém fiscaliza os aeroportos; tem mais de 400
clandestinos. Então, quem vai combater eficazmente o tráfico de drogas em São
Paulo? A Polícia não tem sequer um rastreador de telefone celular, que custa 30 mil dólares.
Então, vejam bem, um traficante vai até a Bolívia de avião buscar 100 kg
de cocaína, muitas vezes usando até dinheiro de empresários, porque é essa a
maior aplicação no Brasil hoje em dia. Essa cocaína quando chega em São Paulo
já aumentou em 5 vezes; se for para a Europa pode chegar a 50, a 100 mil
dólares por quilo. Portanto, é necessário uma polícia especializada para
combater isso. Acho que o trabalho da CPI do Narcotráfico - e o nobre Deputado
Alberto Calvo tem acompanhado -, já mudou alguma coisa.
Na semana passada, estivemos na
região de Presidente Prudente, onde foram apreendidos 552 quilos de maconha.
Está havendo uma grande apreensão de cocaína e de maconha e esperamos que isso
aumente porque a Polícia e a sociedade têm que aprender o que é isso. As nossas
crianças desde a infância têm que procurar
fugir da droga. Não sou especialista nisso, não sou médico nem psicólogo mas sou policial. E como tenente da Rota via nas portas da delegacia
escrito: “ Não deixe o traficante adotar o seu filho!” e dava algumas regras
para evitar que o traficante adotasse as crianças. Percebemos que infelizmente
pouco se fez de prevenção, pelo contrário, cresceu demais o uso de drogas por
jovens de ambos os sexos, o que é muito triste. Talvez porque os órgãos governamentais
não conseguiram captar uma mensagem boa para combater a cocaína. Mas temos os
maus exemplos: temos o Sr. Lobão, cantor, que vem falar que a cocaína é uma
beleza; atrizes globais que dizem que fumar maconha à beira da praia é uma
maravilha; o Deputado Federal Fernando Gabeira importando maconha e os jovens
aceitam isso. E, infelizmente, até a mulher do Presidente da República falou no
programa do Serginho Groissman que é a favor da liberação da maconha.
Acho que há certas coisas que não podem chegar aos
jovens, porque da maconha vem a cocaína, da cocaína o crack, do crack e da
cocaína vem a cadeia e da cadeia vem a morte. Isso conheço como policial.
Repito, não sou especialista, não sou psicólogo, nem psiquiatra, nem médico
como os Deputados Alberto Calvo e Milton Flávio, mas conheço o outro lado. Nunca vi ninguém se envolver no mundo da
droga e se sair bem. O final é triste para ele e para a sua família. Não vimos
uma matéria ou mensagem na televisão.
Não vemos nada para que o jovem não entre nisso, pelo contrário, o traficante
consegue aliciar facilmente as crianças, e agora até as de 8 a 10 anos.
Infelizmente, os órgãos governamentais não conseguem combater o traficante com
mensagens contrárias ao uso da droga. Então, estamos aprendendo muito na CPI do
Narcotráfico porque hoje quem está envolvido são pessoas de dinheiro, donos de
aviões que vendem e compram aviões, têm hangares e mansões. Circulam no meio da
alta sociedade como pessoas de bem, mas estão envolvidos no crime organizado e
no narcotráfico.
Portanto, está na hora de se dar condição à Polícia de combater isso eficazmente, com policiais honestos, decentes. Não dá para combater o tráfico se o policial for viciado, corrupto. Pelo contrário, ele vai se servir do esquema. Nós fizemos a nossa parte, um projeto que foi vetado, infelizmente, pelo Governador do Estado no sentido de que todo aquele que quisesse entrar nas Polícias Civil e Militar fizesse exame toxicológico, inclusive aquele que está em ação. Por que não? Não podemos ter uma pessoa viciada em “crack”, cocaína ou maconha dopada, armada dentro de uma viatura de polícia. Isso é o fim do mundo!
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO- PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo com o nobre Deputado Dimas Ramalho.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimos atentamente as manifestações que vêm sendo feitas a respeito do que acontece na cidade de São Paulo, com relação às voltas e reviravoltas que têm acontecido no caso Celso Pitta-Nicéa Pitta.
Deixamos claro que o nosso partido já se manifestou de forma oficial. O PSDB se reuniu há questão de duas semanas e deixou bem clara a posição do partido em São Paulo, estabelecendo a necessidade de uma investigação completa, bem como do impedimento do Prefeito. Portanto, parece-nos desnecessário reiterar a posição do nosso partido com relação a este episódio.
Aproveitamos a oportunidade para dizer, da mesma forma que o Governador, que não é possível que a cada manifestação, a cada denúncia ou a cada pronunciamento, seja de um promotor, seja de um juiz, tenhamos de nos posicionar, até porque, infelizmente, o noticiário se debruçou sobre essa questão. Entrevistou-se o eventual futuro Prefeito, o Desembargador aposentado Régis de Oliveira, que já acenava com a possibilidade de uma nova composição, de um novo Secretariado para gerir o município quando, no domingo, tivemos uma manifestação oficial do juiz que, dando provimento ao recurso impetrado pelo Prefeito, garantiu-lhe a manutenção do mandato. Neste momento em que a Justiça ainda está por se pronunciar, é mais fácil torcermos para que a Justiça não seja cega e consiga cumprir o seu papel.
Temos vivenciado, nesta Casa, situações que nos cobram - e é o momento de mostrarmos isso - um certo grau de coerência nas nossas manifestações. Muitas vezes nos são cobradas, desta tribuna, medidas que deveriam ser tomadas, na opinião da oposição, por conta de solicitações, às vezes até intempestivas, de jovens promotores que, de maneira açodada, muitas vezes denunciam este ou aquele agente do nosso Governo. E nessa hora a oposição fica toda eriçada, toda entusiasmada e cobram do nosso Governador uma atitude mais radical. Basta que um promotor faça a denúncia para que, ato contínuo, tenhamos aqui com dois ou três pronunciamentos, às vezes de advogados conceituados, que ocupam agora um mandato parlamentar, o entendimento que a inicial é suficiente para condenar antecipadamente aquele que sequer foi ouvido.
No caso do Prefeito, o que aconteceu foi
exatamente isso. Embora tenhamos uma opinião absolutamente clara e entendamos
que ele não tem competência, não tem respaldo popular, não tem base e apoio
legal para continuar exercendo o seu mandato, neste momento ele ainda tem o seu
mandato garantido por força judicial. Portanto, o que podemos fazer é dizer
politicamente o que seria melhor para São Paulo. Tanto isso é verdade que temos
nos posicionado na direção de dizer que a partir de outubro poderemos ter um
dirigente de qualidade e o nosso partido tem-se preocupado em oferecer o
melhor que temos, que neste momento nos
parece ser o nosso vice-Governador Geraldo Alckmin. No entanto - e me reporto a
essa circunstância - muitas vezes temos ouvido da oposição manifestações muito
fortes e nós temos aqui da tribuna insistido na tese de que ninguém pode ser
condenado por antecipação, ninguém pode ser julgado ou ser condenado até que se
esgotem todas as possibilidades de recursos, que normalmente numa democracia o
acusado tem a seu favor.
Apenas para que a gente possa usar como referência - e aqui vamos manter a nossa posição - folheando o “Clipping” da Assembléia de hoje vimos que um Deputado da oposição, que muitas vezes veio à tribuna cobrar essa posição do nosso Governo, tem agora os seus bens bloqueados por conta de uma decisão judicial, da avaliação de um ato, que segundo o Deputado, foi adequado, mas segundo a Justiça tem traços de improbidade. Como ficamos agora? Como vai fazer?
Na verdade, a inicial propõe a cassação dos direitos políticos desse parlamentar e inclusive a extinção do seu mandato se porventura estivesse neste momento ocupando - e está - o mandato. Como nós vamos agir? Como age o PSDB? Como age o seu partido, que sempre cobra do PSDB uma ação intempestiva, uma ação antecipada: respeita a inicial ou cobra o destino final do acusado? Vai vir aqui e pedir para que o seu parlamentar devolva o mandato? Vai entender que efetivamente ele deva ter o seu mandato cassado? Vai desqualificar um parlamentar que, sabemos, tem tido nesta Casa uma atuação excelente, que se tem posicionado com afinco, com propriedade, presença constante, defensor dos seus ideais, dos seus objetivos, das suas proposições?
Queria insistir, nobres companheiros, na necessidade de que tenhamos uma conduta um pouco mais ponderada, até porque de há muito sabemos que a terra é redonda, gira em torno de um eixo e que, portanto, a noite de hoje será o dia de amanhã ou que seremos obrigados muitas vezes a tomar do remédio que nós próprios prescrevemos. É exatamente nesse sentido que queremos tirar desse momento uma lição importante, qual seja, de que como homem da política, com parceiro da democracia, juramentado no cumprimento da nossa Constituição e das nossas leis, como de resto todos os demais Deputados, nós, mais do que ninguém, temos a obrigação de manter o equilíbrio, de não transformarmos esta tribuna num palanque, que muitas vezes vai obrigar-nos a retificações permanentes, a mudanças de posição constantes, que vão inclusive tirar do nosso eleitor condições de nos avaliar de forma adequada num momento futuro.
Queremos
dizer mais uma vez que somos solidários ao Deputado, que temos convicção de
que, em tempo oportuno, saberá justificar suas ações enquanto Prefeito da sua
cidade, Santo André, e que poderá continuar, em função do respeito que temos
ali, cumprindo com seu mandato e dando a São Paulo muita da sua competência,
competência esta reconhecida por seus eleitores na última eleição.
Sr. Presidente, passamos o restante do nosso tempo à nobre Deputada Edir Sales.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, nobres Deputados, colegas da Casa, amigos da imprensa, amigos de casa, gostaria, primeiramente, de agradecer ao nobre Deputado Milton Flávio por estes cinco minutos que, com certeza, muito hão de me valer.
Na sexta-feira passada, falava sobre as razões que não recomendam a separação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. Falei bastante da sintonia existente entre os dois e sobre os custos que essa separação acarretaria ao Governo, aos cofres públicos. Tal separação traria custos adicionais aos municípios, pois deveriam arcar com parte dos gastos, uma vez que o serviço dos bombeiros funciona em forma de convênio e só grandes cidades têm condições de suportar mais despesas.
Chama-me, ainda, a atenção aspectos da administração que representam interesses da sociedade. O Governo vem trabalhando bastante para enxugar a máquina, para reduzir gastos na aplicação dos recursos na área social. Fica bastante claro que, sem um maior aporte de recursos na área social, isso ficaria mais difícil. Fica bastante claro que, sem um maior aporte de recursos financeiros, não há como se falar na criação de uma nova organização. De onde sairão esses recursos se houver a separação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar?
Face ao exposto, surgem várias indagações. Estaria a população do Estado de São Paulo preparada para trocar o certo pelo duvidoso? Vejam bem a pergunta que esta deputada faz. Essa mesma população estaria disposta a privar-se ainda mais recursos para substituir um serviço que já existe e funciona muitíssimo bem por uma nova organização que demandará muito mais incentivos?
Em relação ao efetivo hoje existente e à possibilidade de opção para esta ou aquela organização, quantos estariam dispostos a mudar? Isso é muito importante saber e esta pesquisa tem que ser feita. Se hoje não existe nenhum empecilho à manutenção do Corpo de Bombeiros na estrutura da Polícia Militar, a quem interessa a separação? Esta Deputada gostaria de saber. Se não há empecilho nenhum, se o Corpo de Bombeiros funciona em plena sintonia com a Polícia Militar, a quem estaria interessando a mudança? Quais os benefícios concretos que seriam direcionados à população de São Paulo, além da certeza da diminuição de recursos sociais e da criação de novos gastos e taxas para a manutenção da nova organização, a exemplo do que ocorreu em outras unidades da Federação? São indagações, dentre outras, dessa natureza que necessitam de respostas, e que esta Deputada requer. Esta Deputada está pedindo resposta para esta tão urgente separação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
O Corpo de Bombeiros de São Paulo tem uma história de glórias e conquistas que não pode se sujeitar a aventuras. É por isto que esta Deputada reiteradas vezes tem vindo à tribuna pedindo explicações do porquê das razões que levam a esta necessidade maior de separar o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar que, repito, vem funcionando muito bem, onde todos os recursos são os mesmos, onde as viaturas são as mesmas, onde os hospitais e todas as áreas sociais são as mesmas e onde, por exemplo, viaturas são usadas pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros muito bem.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, em nome da Liderança do Governo queremos aproveitar este momento para deixar aqui registrados os nossos cumprimentos ao Dr. José Geraldo Brito Filomeno, que na tarde de hoje deverá tomar posse no cargo de Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em cerimônia que ocorrerá no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP.
Tendo
vencido a disputa eleitoral entre os promotores, vai substituir agora, pelo
prazo de dois anos, o antigo procurador Dr. Marrey. É sempre importante
comemorarmos esse encerramento por conta do trabalho digno que foi feito pelo
Dr. Marrey, mas sobretudo pela oportunidade que São Paulo vai viver de ter no
comando de sua Procuradoria Geral de Justiça um homem da qualidade do Dr.
Filomeno. Estaremos lá representando a liderança do Governo, mas queremos
deixar registrada, pela TV Assembléia, a nossa satisfação com esta oportunidade
de transmissão democrática e respeitosa desta função.
Queremos também lembrar a ocorrência na noite de hoje, neste Plenário, de uma cerimônia para a comemoração dos 20 anos das Emissoras Pioneiras de Televisão.
Em proposta do nobre Deputado Duarte Nogueira esta Assembléia mais uma vez homenageia essas Emissoras Pioneiras. Teremos seguramente oportunidade de encontrar figuras expressivas da televisão brasileira, que com o seu trabalho, a sua competência, com o seu amor à comunicação escreveram a história deste Estado e da televisão em São Paulo.
Queremos também cumprimentar o Deputado Celso Giglio, Presidente da Associação dos Municípios de São Paulo, pela realização de seu 44º Congresso Estadual de Municípios que vai acontecer, a partir de hoje, no Casa Grande Hotel no Guarujá.
A cerimônia de abertura ocorrerá às 19:00 horas, e será presidida pelo nosso vice-Governador do Estado, Dr. Geraldo Alckmin Filho. E como sempre temos a certeza de que os debates propiciarão o esclarecimento e a proposição de várias soluções que, se atendidas, e seguramente o serão pelo Governo do Estado, e propiciarão, também, aos municípios um avançar na direção daquilo que precisam suas populações.
Queria aqui registrar os nossos cumprimentos àquela associação, na pessoa de seu combativo e competente Presidente, Deputado Celso Giglio. É muito importante esta associação, e desejamos que todos eles que lá se encontram presentes possam trabalhar em benefício de seus municípios, mas sobretudo de nosso Estado.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi a fala da Deputada Edir Sales e estou solidário com S. Exa. em gênero número e grau, porque acho que o Corpo de Bombeiros do nosso Estado é um exemplo para o Brasil inteiro. Inclusive, tem vindo delegações do Primeiro Mundo, da Europa, da América do Norte, para verificar certas táticas usadas pelo nosso Corpo de Bombeiros, inclusive, que atende uma gama enorme de problemas com a maior eficiência e com a maior presteza. Não é o momento então de se mexer naquilo que é perfeito e que não está dando problema nenhum, só porque - já que não podemos melhorar a segurança do nosso povo - não temos o Secretário de Segurança ideal. Por não ter sido tomadas atitudes no sentido de se modificar a política de segurança pública, queremos dar uma impressão ao povo de que estamos fazendo algo para a melhoria da sua segurança? Ao contrário, em time que está ganhando não se mexe. Estaremos é mexendo em alguma coisa que está andando muitíssimo bem e que realmente é modelo para o exterior. Eu mesmo testemunhei uma delegação do Canadá, que é um país de alta evolução em todos os sentidos, vir aqui para ver o funcionamento do nosso Corpo de Bombeiros. Agora estão inventando de separar uma série de coisas, não é o momento de aumentar despesas. É o momento de aperfeiçoarmos o que tem e não é fazendo essa separação.
Quero aproveitar estes minutos restantes, nesta nossa fala pelo Partido Socialista Brasileiro, para dizer que ficamos entre surpresos e satisfeitos com o afastamento do Sr. Pitta. Todavia, estava óbvio, nós todos sabíamos que ele iria voltar, porque a coisa não foi feita de uma forma regular, irrefutável, irretorquível. Sabíamos que ele ia voltar.
Na realidade, o povo de São Paulo quer ver a edilidade da capital de São Paulo abrir a CPI para investigar, até as últimas conseqüências, e mostrar quem é culpado. Mostrar o Prefeito, mostrar o secretário do Prefeito e também os Vereadores. Essas coisas têm que ser feitas, senão fica tudo muito bonito. Tira o Sr. Pitta, acabou. O povo se acalma e não se vê mais nada? De forma alguma, temos que ir às últimas conseqüências. Por outro lado, quero ver também na Câmara Municipal, após a CPI, o “impeachment”, pois é essa edilidade que tem a obrigação de declarar, desde que se encontre improbidade nas ações do nosso Prefeito. Isso é que tem que ser feito e não esperar que a OAB, ou que este ou aquele determine a saída do Prefeito. Está certo que entendemos que o Ministério Público é o grande herói nessa luta, mas queremos que o povo faça pressão para que se faça uma investigação até as últimas conseqüências. A edilidade é que tem a obrigação de fazer isso e não depois se escudar na decisão judicial. Não discuto a decisão do juiz, do desembargador que anulou aquela liminar. Eu acho que ele até foi bem ponderado. Não acho que o Sr. Pitta deva continuar. Mas precisamos de algo que com lisura demonstre onde estão os corruptos, porque esses é que devem ser cassados.
Obrigado ao Sr. Presidente, aos Srs. Deputados, e àqueles que nos ouviram e nos assistiram.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, ouvíamos aqui atentamente as colocações da nobre Deputada Edir Sales e também do nobre Deputado Alberto Calvo sobre a separação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. É importante informar que o Corpo de Bombeiros pertence à Polícia Militar, ele é um órgão da Polícia Militar, todos entram pela Polícia Militar e podem ir para o Corpo de Bombeiros, como oficiais, por exemplo.
Em 1988, quando Adílson Monteiro Alves, Presidente do Corínthians, e depois Presidente desta Casa, também apresentou um projeto nesse sentido. Como esse Deputado, que era membro do Governo, também observamos hoje que os projetos que pedem a separação do Corpo de Bombeiros são de Deputados da situação, do Governo Mário Covas.
Quando aqui esteve o Secretário, tive a oportunidade de perguntar-lhe se era favorável ou não à separação do Corpo de Bombeiros. É óbvio, há uma grande briga na sociedade para unir as duas polícias em uma polícia só. Ora, se houver uma separação, teremos não uma polícia, mas três. Eles querem a separação, mas querem também manter as regalias: querem continuar como policiais, querem ter um quartel general, com comandante geral, com hospital, com serviço de finanças, um sistema de caixa beneficente, uma academia. Ora, tudo isso vai gerar gastos. E o que deixa a gente mais chateado é que isso vem da base governista. O Governo, que devia apresentar soluções, apresenta os problemas. Digo isso sobretudo por ser da Polícia Militar. Daqui a pouco o pepino chega aqui para nós. E o Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, poderá ser procurado na sua Santo André, como Prefeito ou como Deputado, por membros do Corpo de Bombeiros que querem a separação e por membros da Polícia Militar que não querem a separação. É um problema que se cria dentro do Governo. Já tivemos vários casos de promoção aqui - que o Governador vetou e que depois foram uma guerra para os Deputados - que eram projetos da base governista. Ficamos assistindo a tudo isso e ficamos perguntando o que, afinal, vai melhorar no Estado de São Paulo em termos de assistência do Corpo de Bombeiros?
O Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar têm atividades completamente diferentes. O Corpo de Bombeiros apaga incêndios, salva vidas nas enchentes e nas praias. A Polícia Militar troca tiros com bandidos, salva reféns das mãos de bandidos, como salvamos vários, tendo que ver companheiros mortos em tiroteio com bandidos. Mas fazem parte da mesma corporação. A pessoa está hoje no Corpo de Bombeiros, mas amanhã poderá estar na PM, ou vice-versa. Não existe separação. Essa separação talvez sirva a um grupo de pessoas, mas não serve a todos. O pior de tudo é que projetos como esse vêm da base governista. Vemos Deputados da liderança pronunciando-se favoráveis sem saber por quê, sem saber que o problema vai cair em cima do Governo, sem saber que isso vai gerar gastos. Não teremos mais duas polícias, mas três: Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, num momento em que a grande discussão é pela unificação das polícias, para tentar melhorar o quadro triste que estamos vendo aí de uma polícia que visivelmente não consegue combater o crime. Enquanto o bandido está correndo a 500 km/h, como o Schumacher, estamos como o Rubinho Barrichelo - troca de lugar, mas não anda. É preciso que se mude alguma coisa na polícia, senão não melhora nada. A polícia precisa ser mais dinâmica. Ela está muito estática. É preciso um dinamismo na Polícia, para ela funcionar, para ela agir. Só acho isto; tanto a Deputada Edir Sales coloca bem, como o Deputado Alberto Calvo. Não sei o que é bom ou não. O pessoal do Corpo de Bombeiros começa a aparecer nesta Casa, nos procura, ficamos até numa situação constrangedora. Não sou contra nada. Só acho que o Corpo de Bombeiros está funcionando junto com a Polícia Militar. Agora, criar dentro do Estado mais uma organização, deixa um ponto de interrogação.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tendo havido acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.
Lembramos ainda os nobres Deputados da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 20 anos das Emissoras Pioneiras de TV - EPTV.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 31 minutos.
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