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30 DE MARÇO DE 2001
36ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: WALTER FELDMAN
e GILBERTO NASCIMENTO
Secretário: HAMILTON PEREIRA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
30/03/2001 - Sessão 36ª S. Ordinária Publ. DOE:
001 - Presidente WALTER FELDMAN
Abre a sessão.
002 - NEWTON BRANDÃO
Comenta discussão havida no
Fórum Metropolitano de Segurança Pública entre o Governador e a Prefeita da
Capital.
003 - Presidente WALTER FELDMAN
Comunica que, por acordo
entre lideranças, esta sessão não está sendo transmitida perla TV Assembléia em
virtude da realização da CPI da Nike hoje na Casa.
004 - PEDRO MORI
Congratula-se com o Prefeito
de Santana de Parnaíba acerca da segurança na cidade. Considera que a CPI do
lixo que se pretende instalar na Casa é de competência municipal. Reclama por
não ter conseguido audiência com o Secretário Ricardo Tripoli.
005 - Presidente WALTER FELDMAN
Responde ao Deputado Pedro
Mori.
006 - NIVALDO SANTANA
Endossa reclamação acerca do
mau atendimento do Secretário Tripoli a Deputados. Refere-se a debate ocorrido
na Comissão de Meio Ambiente com funcionários da Cetesb.
007 - ROBERTO GOUVEIA
Apela aos Srs. Deputados
para que relatem seus projetos que têm pareceres favoráveis e estão prontos
para a Ordem do Dia. Refere-se a seu projeto que trata de exames para vítimas
de abusos sexuais.
008 - Presidente WALTER FELDMAN
Solicita que o Deputado
Roberto Gouveia entregue sua manifestação por escrito, para ser apreciado no Colégio
de Líderes.
009 - HAMILTON PEREIRA
Fala sobre a extensa pauta
de vetos que precisam ser colocados em discussão. Cita seus projetos relativos
ao sistema prisional que precisam ser votados. Relata que esteve na
manifestação de agentes penitenciários e funcionários do sistema prisional que
reivindicam aumento de salário e melhores condições de trabalho. Apela ao
Secretário da Administração Penitenciária para que abra as negociações com os
funcionários.
010 - GILBERTO NASCIMENTO
Assume a
Presidência.
011 - JOSÉ ZICO PRADO
Preocupa-se com a possível
privatização da CPTM. Analisa as privatizações ocorridas que trouxeram
prejuízos para o Estado, principalmente nas rodovias. Relata as condições de
trens e oficinas da CPTM.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - PEDRO MORI
Afirma a importância das
discussões travadas na Assembléia. Critica a proposta da criação da CPI do lixo
na Casa. Cita projetos que estão para serem apreciados na Casa, de muita
importância para o Estado. Assegura que a sociedade espera mudanças políticas
no País.
013 - NIVALDO SANTANA
Pelo art. 82, registra a
importância do fato da Assembléia abrigar hoje a CPI da Nike, presidida pelo
Deputado Federal Aldo Rebelo, do PC do B. Atesta que a CPI consguiu detectar
problemas importantes para a moralização do futebol no País.
014 - PEDRO MORI
Pelo art. 82, afirma que usa
a tribuna mesmo sem a TV Assembléia.
015 - PEDRO MORI
De comum acordo com as
lideranças, solicita o levantamento da sessão.
016 - GILBERTO NASCIMENTO
Acolhe a
solicitação. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 02/04, à hora
regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”,
proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da
sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário
para proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, imprensa, amigos, venho a este microfone para, dentro da minha modéstia, apresentar minha solidariedade ao Sr. Governador do Estado. Neste encontro dos Prefeitos da região metropolitana - Fórum Metropolitano de São Paulo, com a falta de educação que caracteriza a Prefeita da cidade, por ter sempre as suas empregadas e seus serviçais, acha que o mundo é de empregados seus e serviçais. Trata o Governador com muito desrespeito e ainda fala, segundo está aqui no jornal, “a minha polícia”, como se a polícia não fosse uma entidade, não fosse uma organização para servir a comunidade que não tivesse a sua hierarquia e princípios. Acredito que ela deva fazer tratamentos psicoterápicos, terapia em grupo. Ela disse: “fiquei esperando ele falar sobre a minha polícia”. Mas será que o Governador tem a polícia dele, a Dona Marta tem a polícia dela e cada um tem a sua própria política?
Estranhei, mas de tanto falar nesses temas, o próprio Governo Federal está querendo criar uma coisa que não estou sabendo bem ainda, a Guarda Nacional. Não entendi o que seria Guarda Nacional.
Sei que quando em Santo André tínhamos uma bela, uma maravilhosa guarda civil o partido da Dona Marta implicava porque achava que estávamos querendo militarizar a nossa região, que a Polícia Militar é um órgão auxiliar do Exército e as guardas civis devem ser órgãos auxiliares da Polícia Militar. Esse negócio de Guarda Nacional é do tempo do Regente Feijó que, por sinal, foi comandante da Guarda do Estado de São Paulo. Por isso, esta preocupação, porque acredito que o relacionamento entre a Prefeita e o nosso Governador tem que ser num clima de harmonia, mesmo porque é um tal de pedir coisa ao Governador, porque já tem Deputado que não é do partido do Governador, como também não sou - portanto, não vou pedir nada a ele como não pedi até hoje - mas que ficam querendo lembrar promessas do Governador como se S.Exa. tivesse alguma responsabilidade sobre seus atos. É Fatec que quer ajuda para fazer a campanha sucessória etc.
Quer dizer , não é este clima de desavença de desarmonia que pode trazer benefícios à Capital e ao Estado. Se temos a obrigação de sermos educados com todos, temos que ter uma relação harmoniosa entre os poderes municipais e o estadual. E é evidente que até pela hierarquia de poderes, temos que ouvir o Governador com respeito. Pode ser que haja algum Deputado que sinta que através de pronunciamento marca posição. Pode marcar sua posição, mas não em benefício da comunidade, porque o Governador está legitimamente no poder e temos que respeitar a sua autoridade e, o seu poder, e através disso atingir os benefícios para a comunidade e nossas cidades.
Fiquei constrangido ao ouvir aquelas coisas. O Governador é um homem muito educado, muito fino e não está preparado para essas discussões estéreis. E até vou falar uma coisa que não devia falar, se fosse aquele que Deus chamou, o Governador, não teriam a petulância de falar porque ele, com aquela maneira espanhola de ser, chutaria o balde de leite e poria ordem no pedaço.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori, pelo tempo regimental.
Esta Presidência gostaria de informar aos Srs. Deputados, que por acordo no colégio de líderes, não está havendo transmissão da sessão ordinária porque a TV Assembléia está transmitindo a reunião da CPI da Nike, que está acontecendo no auditório André Franco Montoro.
O SR. PEDRO MORI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queridos assessores, senhoras e senhores, respeito o acordo de líderes mas penso que a TV Assembléia deveria dar prioridade à sessão plenária e não à CPI da Nike.
Sr. Presidente, gostaria de congratular-me com o Prefeito Silvinho Peccioli, que assumiu a relatoria de uma comissão formada ontem para tratar do problema da segurança em São Paulo. Silvinho Peccioli é Prefeito município de Santana de Parnaíba, cidade onde temos base eleitoral, e assumiu a relatoria para trabalhar em conjunto com a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Guarda Metropolitana.
Sr. Presidente, venho fazer algumas considerações sobre a proposta de instalação da CPI do Lixo. Espero que V.Exa. e os nobre pares reflitam bem a questão do estado de direito. Como, nós Deputados, querer instalar uma CPI para averiguar um contrato feito pela Prefeita Marta Suplicy? Para nós, isso é vergonhoso, denigre a nossa imagem, tira a credibilidade da Casa. A Câmara de Vereadores é que tem condições de verificar os atos praticados pela Prefeita de São Paulo. Não podemos passar por essa vergonha jurídica. Não sei se é por questões políticas, mas uma CPI para apurar um contrato que a Prefeita Marta Suplicy fez com as empresas de coleta de lixo, nesta Casa, é uma vergonha, uma aberração jurídica. Como advogado, não posso permitir que isso aconteça. Daqui a pouco a Câmara poderá querer o caso da CDHU ou um Deputado federal apurar o caso da CDHU. Não podemos permitir a ingerência de poderes. Portanto, fica minha indignação, porque às vezes por chantagem, por negociata, apresenta-se um requerimento nesta Casa para apurar responsabilidade nesta Casa.
Fica meu protesto. Não assino, sou contra, não pelo fato do contrato. Quem tem de apurar é a Câmara Municipal de São Paulo e não nós Deputados estaduais. Daqui a pouco vão avacalhar com o estado de direito. E as coisas neste País parecem que descambam para esse lado. Por que não se preocupam com a CPI da Corrupção no Congresso Nacional? Essa é muito mais importante do que qualquer CPI. Se esta da CPI da corrupção for instalada no Congresso Nacional, muita gente vai para a cadeia, muitos empresários. Não podemos permitir que nesta Casa cheguem problemas da prefeitura. Confio nos Vereadores eleitos para a Câmara Municipal de São Paulo. Portanto, se eles entenderem necessária a CPI e tenham número suficiente, que abram a CPI lá e façam a averiguação do caso.
Não temos esse poder. Estou envergonhado, indignado que um nosso colega parlamentar tenha coragem de entrar com um requerimento desse teor. Onde está o estado de direito do nosso País?
Sr. Presidente, para finalizar, outro dia fiz uma reclamação com relação à chefia da Casa Civil do Governador. Parece que neste Parlamento somos tratados como “joão-ninguém” e “office-boy” de luxo. Há um mês tento marcar uma audiência com o Secretário Ricardo Tripoli, para tratar de assuntos da minha cidade, Presidente Epitácio, na divisa com Mato Grosso, que está com problemas na Cesp, em decorrência das cheias, o que está causando danos ao meio ambiente. Minha assessoria está tentando há um mês, nosso colega Ricardo Tripoli não deve estar sabendo disso, e não há retorno. Vou começar a criar certos problemas como estão criando para mim e daí vai ficar antiético.
Espero que o líder do Governo ouça nosso apelo. O Deputado precisa ser atendido, ele não vai levar reivindicação pessoal, mas da sociedade pela qual foi eleito.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Pedro Mori, iremos imediatamente encaminhar à liderança do Governo nesta Casa o caso de V. Excelência. Os Deputados devem ser prontamente atendidos em todos os órgãos da administração pública do Estado.
Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, Deputado Walter Feldman, Sras. e Srs. Deputados, em
primeiro lugar, gostaria de apoiar as ponderações aqui feitas pelo Deputado
Pedro Mori, porque consideramos um comportamento que foge do padrão habitual de
civilidade a forma como o Secretário do Meio Ambiente, Deputado Ricardo Tripoli
trata os Deputados. Uma vez disse ao Deputado Ricardo Tripoli que no meu
primeiro mandato as duas primeiras coisas que fiz foi prestar juramento e votar
em S.Exa. para Presidente desta Casa.
Em nossa opinião,
a forma como o Secretário do Meio ambiente trata dos Deputados de oposição
revela uma certa postura que, na nossa compreensão, não engrandece o exercício
de uma função pública. Até porque o Secretário de Meio ambiente, Deputado
Ricardo Tripoli, no exercício do seu mandato e, em nossa opinião, até por dever
de civilidade e cortesia, deveria tratar os seus pares com uma amabilidade, uma
fidalguia maior.
No entanto, cada
pessoa age e se comporta nos cargos públicos de acordo com a sua personalidade
e a vida dirá se esse ou aquele procedimento é correto, justo ou não.
Realizamos uma
audiência na Comissão de Relações do Trabalho, justamente com o Secretário do
Meio ambiente, Ricardo Tripoli, e na oportunidade colocamos em debate, junto
com os demais membros da comissão e com a presença de representantes do
Sintaema - Sindicato dos Trabalhadores de Água, Esgoto e Meio Ambiente e do
Conselho de representantes de funcionários da Cetesb, para debater as razões
pelas quais a Cetesb tem perseguido de forma dura, autoritária e truculenta os
sindicalistas e os representantes do conselho de funcionários.
As últimas
medidas adotadas em represália pela paralisação reivindicatória que ocorreu no
ano passado atestam uma dificuldade muito grande, tanto da Secretaria do Meio
ambiente como da Cetesb, presidida pelo ex-Deputado Dráusio Barreto, em
conviver com o contraditório, em conviver com o movimento dos trabalhadores
organizados e procurar descobrir condutos institucionais que dêem vazão às
naturais divergências de percepção, de compreensão, sob diversos aspectos que
percorrem o dia-a-dia de uma empresa, ao lado de suas tarefas de cuidar do meio
ambiente do nosso Estado, tem também como preocupação complementar uma relação
de nível superior com seus trabalhadores.
Mas hoje, na
Cetesb, dirigentes sindicais e representantes do conselho de funcionários
perderam a liberação para o exercício de suas funções; todos eles foram
transferidos para unidades descentralizadas, longe da unidade central, sede da
empresa, onde se concentra o grosso dos trabalhadores. Na prática, se persistir
esse tipo de comportamento, a diretoria da Cetesb e a Secretaria do Meio
ambiente estão adotando a cassação branca contra os trabalhadores que
representam os funcionários.
Fizemos um debate
na comissão, bastante precário, porque a exposição do secretário consumiu ¾ do
tempo disponível para discussão. E ficou sugerido , deliberado o encaminhamento
no sentido de que a Secretaria e a Cetesb marcassem uma rodada de negociação
com o sindicato e com o conselho de representantes no sentido de se procurar
uma solução negociada para superar o impasse. Então, nossa expetativa é de que
o Sr. Ricardo Tripoli e o Sr. Dráusio Barreto, respectivamente Secretário do
Meio ambiente e Presidente da Cetesb aquiesçam a solicitação do sindicato e do
CRF e voltem a restabelecer um clima democrático e de civilidade no
relacionamento entre o gestor público e os representantes legitimamente eleitos
dos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que acompanha nossos trabalhos na tarde de hoje, gostaria de reforçar uma discussão que sei, está acontecendo no colégio de líderes, inclusive um encontro importantíssimo, que diz respeito à qualificação da nossa atuação neste Poder, nesta Assembléia Legislativa, bem como o próprio fortalecimento da nossa instituição Parlamento, Assembléia Legislativa de São Paulo.
Refiro-me à necessidade de começarmos a apreciar os projetos de lei das senhoras e senhores Deputados que estão prontos para ser votados. Esses projeto devem ser colocados em votação. Acredito que se conseguirmos superar o acordo que foi feito anteriormente, que embora tenha tido sua utilidade por um certo tempo, está hoje ultrapassado. Portanto, agora precisa ser superado: cada deputada ou deputado desta Casa aprovaria um projeto no primeiro semestre e um projeto no segundo semestre. No ano passado acabou resultando que cada deputada ou deputado teve um projeto aprovado no ano.
Este acordo encontra-se totalmente superado. Então, quero fazer um apelo aos Srs. Deputados para que venham à tribuna, falem de seus projetos que estão com pareceres favoráveis das comissões e, portanto, prontos para integrar a Ordem do Dia e vir a Plenário, inclusive com comando de aprovação, casos venham a ser apreciados pelo conjunto dos Srs. Deputados.
Ontem mesmo, estava aqui me referindo a um projeto de lei de minha autoria, que transfere os exames periciais do IML para os hospitais e para serviços conveniados nos casos de crimes contra a liberdade sexual: atentado violento ao pudor contra crianças e adolescentes, bem como as vítimas de estupro, além de violência doméstica, fruto do machismo que ainda existe em nossa sociedade. Este projeto foi debatido, muito bem acolhido por esta Casa, aprovado em todas as Comissões: Constituição e Justiça, Saúde e Finanças e Orçamento. Ontem, num debate com a representante da OAB, com o representante do Instituto Médico Legal, que vieram a esta Casa, aprovou-se integralmente a proposta, lembrando-se, inclusive, que de experiência que já está sendo realizada no Instituto Pérola Byington. Portanto, um projeto merecedor da aprovação dos Srs. Deputados e que ainda não veio a este Plenário para deliberação.
Como este, posso listar diversos projetos de lei, de minha autoria , que estão prontos para ser votados, com pareceres favoráveis das comissões.
É nesta direção o apelo que faço às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, à Mesa e ao colégio de líderes, para que superemos este acordo inicial, que até nos foi útil num determinado período de tempo, mas que não nos atende mais. Há necessidade de qualificar nossa atuação, inclusive colocar a Assembléia Legislativa num outro patamar perante a opinião pública e a sociedade, para que possamos resolver os problemas de iniciativa que às vezes se estabelecem nesta Casa e que acabam nos fragilizando a todos, como mencionou o nobre Deputado Pedro Mori há pouco nesta tribuna. Temos de qualificar nossa atuação. E para isso temos projetos de lei que estão prontos para ser votados.
Neste sentido, vai meu apelo às Sras. e Srs. Deputados, aos líderes de bancada, que relacionem os projetos de lei que deveríamos apreciar nesta Casa, que já tramitaram pelas comissões, que estão em condições de ser votados, inclusive com pareceres favoráveis. Acho, Sr. Presidente, que deveremos dar prioridade a esses projetos, que passaram, foram analisados do ponto de vista de sua constitucionalidade, jurisdicidade, legalidade e mérito. Portanto, merecem o debate e a votação deste Plenário. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de reforçar a contribuição ao debate que trouxe o Deputado Roberto Gouveia, neste microfone, dizendo que realmente temos uma pauta extensa de vetos que precisa urgentemente ser colocada em votação. E, mais do que discussão. Como a Assembléia Legislativa aprovou esses projetos, creio que esse curto espaço de tempo entre o final do ano passado e o início deste ano não tenha sido suficiente para que os 94 Deputados tenham mudado de opinião acerca da importância desses projetos para a população do Estado de São Paulo. Obviamente que nada de novo aconteceu, a não ser esses vetos um tanto quanto padronizados que voltam do Palácio dos Bandeirantes e acabam congestionando a nossa pauta de votações aqui na Assembléia. Então, também aguardo ansiosamente que dois projetos de autoria deste Deputado, da maior importância, porque tratam de propostas relativas ao sistema prisional do Estado de são Paulo, sejam votados e tenhamos instrumentos que ajudem efetivamente a melhorar as condições dos estabelecimentos prisionais do Estado de São Paulo.
E por falar em sistema prisional, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer que estivemos hoje pela manhã, na Avenida São João, em frente à Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, acompanhando uma manifestação dos agentes penitenciários e dos funcionários do sistema prisional do Estado de São Paulo que, reunidos ali, defronte aquele prédio, reivindicavam aumento salarial e melhores condições de trabalho. Quando lá cheguei, inclusive havia uma comissão de representantes dos trabalhadores, representantes sindicais, que encontravam-se reunidos com o secretário adjunto. E enquanto encontrávamo-nos na rua, conversando com agentes penitenciários e funcionários do sistema prisional, também adentrou o prédio o Secretário da Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa. Acompanhando ali as reivindicações, a luta daqueles trabalhadores, deu para perceber que eles se encontram desgastados psicológica e emocionalmente porque enfrentam um sistema onde, invariavelmente, por ocasião das rebeliões e dos motins que acontecem nessas unidades prisionais, eles são sempre os primeiros a serem feitos de reféns, eles vivem em constante tensão e, pior do que isso, pressionados como se fossem recheios de sanduíches. De um lado, os presos do sistema que, por ocasião das rebeliões, os tornam reféns; de outro lado, na maioria das vezes, o próprio Estado, que deveria estar proporcionando melhores condições de trabalho e salariais, fazendo ouvidos moucos às reivindicações desses trabalhadores, de tal sorte que o universo de 19.800 trabalhadores do sistema prisional do Estado de São Paulo encontra-se, como de resto todo o funcionalismo público do Estado de São Paulo, há cerca de seis anos sem nenhum tipo de reajuste salarial.
Pior do que isso, dois dias atrás, numa audiência que tive com o Sr. Secretário da Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa, ele me passava alguns dados, dando conta de que a relação funcionário - sistema prisional para o universo de presos, na época da posse do Governador Mário Covas, em seu primeiro mandato, era de um funcionário para cada dois presos. Hoje, essa relação é de um funcionário para 3,8 presos. Portanto, infelizmente a contratação de funcionários para o sistema não acompanhou o crescimento da população carcerária no Estado de São Paulo, o que tem aumentado muito a responsabilidade sobre os ombros dessas mulheres e desses homens que trabalham no sistema, por conta das rebeliões que se sucedem e, consequentemente, há um abalo do sistema emocional e psicológico desses trabalhadores. Eles não vêem nenhuma perspectiva e, pior do que isso, pouco antes deste Deputado deixar a manifestação e voltar apara a Assembléia Legislativa, desciam os representantes dos trabalhadores de uma reunião frustrada com o Sr. Secretário Nagashi Furukawa, e com o Sr. Secretário Adjunto, dizendo que nenhuma das suas reivindicações recebeu aceno positivo. Então, estamos fazendo um apelo à sensibilidade do Sr. Secretário de Administração Penitenciária para que abra negociações com os trabalhadores, procurando também sensibilizar o Governador Geraldo Alckmin, para o atendimento das reivindicações desta categoria tão sofrida e que merece, após seis anos sem nenhum reajuste, ter seus salários melhorados para que possam ter restaurada a sua dignidade profissional
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Gilberto Nascimento.
* * *
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estou ocupando a tribuna no dia de hoje porque, segunda-feira no jornal “Agora São Paulo” saiu uma matéria dizendo que a CPTM pensa em privatizar suas linhas. E isso me preocupa muito, porque todos os sistemas de privatização feitos sob a direção e orientação do Governador Geraldo Alckmin, estamos sentindo as conseqüências agora.
Vejam o problema das energéticas que estamos vivendo. O problema não é falta de chuva, é falta de investimento do Governo, entregou para a iniciativa privada; elas não querem investir, só querem lucro e ameaçam dizendo que vai faltar energia. Portanto, essas concessões e essas privatizações que o Governador Geraldo Alckmin nos deixam muito preocupados.
Vejamos a concessão das rodovias. Teve CPI, pesquisamos, vimos o grande prejuízo que a população de São Paulo, para não dizer do Brasil, teve com a concessão das rodovias. Hoje, pagamos, o preço mais alto do Brasil, para não dizer do mundo, por quilômetro rodado nessas rodovias. Com a discussão e a intenção era, tenho quase certeza, um acordo firmado antes do primeiro Governo Mário Covas, para entregar essa mina de dinheiro para a iniciativa privada, porque não existe nada mais que dá dinheiro do que a concessão das rodovias. A qualquer hora do dia ou da noite há uma fila de carros, em todas as 20 catracas. É a maior mina de dinheiro que o Governador entregou para a iniciativa privada. Agora, o Governador, não tendo resposta para o problema do transporte, na região metropolitana, apresentou que saída? Entregar para a iniciativa privada. E nós que moramos na Zona Leste? E os trens que saem do Brás e vão para Mogi das Cruzes? Quantos milhões de trabalhadores não viajam nesses trens todos os dias? E mais do que isso: a camada mais pobre da população viaja nos trens. O Governador só pensou nesses seis, sete anos, como arrecada mais dinheiro para fazer caixa; não pensou, em nenhum momento, em nenhum retorno de segurança para os usuários da CPTM.
Na Assembléia Legislativa, há um pedido do Deputado Luis Carlos Gondim fazendo um pedido de CPI sobre a CPTM e até hoje não foi instalada. Aqui se dá um destaque muito grande para a CPI do Lixo. Vamos fazer as pedidas, porque vão entregar a CPTM, porque quem vai pagara novamente, vão ser os trabalhadores. Ou algum dos Senhores Deputados ou algum dos cidadãos de São Paulo acha que a iniciativa privada vai investir dinheiro numa Central do Brasil ou em outra ferrovia, sem pensar em retorno? Eles não são entidade filantrópica. Vamos ter que pagar. É população de baixa renda. O que tem acontecido na CPTM é falta competência do Governo para resolver o problema. Para os trabalhadores, foi fazer aqui? Pedir uns três velhos, disse que foi doação e acabamos pagando 101 milhões por eles, trens mais velhos do que aqueles que temos na estação da Lapa, porque lá temos trens de 78,79, até 83, encostados por falta de peças. Ganhamos trens de 77 e 78, deram emprego na Espanha e continuamos vendo a oficina da CPTM sucateada. E quem é metalúrgico como eu, sabe que as máquinas que lá estão são do século passado. Vão lá ver aqueles tornos, todo equipamento que tem lá é do século passado. Qual empresário que vai investir numa oficina ou numa linha de trem na situação que está? A não ser que garanta muita lucratividade.
Voltarei a falar sobre o assunto porque julgo ser um dos mais sérios que temos. Deputado Newton Brandão, a região do ABC tem transporte de trens e provavelmente vai entrar na linha de privatizações. Não somos contra privatizar, desde que haja a garantia de que não vai ser paga pelos trabalhadores e pelo povo, como estão sendo as rodovias hoje.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.)
Esgotada a lista de inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao:
* * *
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, pelo tempo restante de sete minutos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos José Gaspar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. Sobre a mesa, há o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, comunicamos que nos termos do Artigo 116, § 3º da IX Consolidação do Regimento Interno, permutamos a ordem de nossas inscrições”. Sala das sessões. Assinam os Deputados Cândido Vaccarezza e Pedro Mori. Portanto, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori, por 15 minutos.
O SR. PEDRO MORI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os oradores que me antecederam falaram da discussão que deve acontecer neste Parlamento. Evidentemente ficamos satisfeitos quando podemos aqui discutir os nossos projetos, não uma aberração jurídica, como caso da CPI do Lixo. Estou até imaginando que nós Deputados estaduais possamos ingressar com pedido de CPI para apurar a corrupção no Governo federal. Está havendo uma ingerência de poderes. Não pode o poder legislativo estadual ter nenhuma ingerência no poder legislativo federal, bem como no municipal. Não estou defendendo se deve ter ou não a CPI. Acredito que os Vereadores da Câmara Municipal, eleitos democraticamente, têm condições de fazer essa avaliação. Portanto, não somos nós que estamos dizendo que o poder estadual pode tomar uma decisão como essa.
Caro Presidente, a nossa Casa fica bastante diminuída com relação a isso. Acredito que os partidos representados na Câmara Municipal, poderiam pedir a CPI do Lixo, mas não é o caso. Fico indignado e às vezes preocupado pela maneira como são conduzidas essas CPIs. Deveríamos, com certeza, estar discutindo os projetos dos Srs. Deputados. Precisamos fazer uma reflexão.
Sr. Presidente, tenho vários projetos importantes que apresentei nesta Casa. Primeiro, um projeto criando uma microrregião em São Paulo, ou seja, a região metropolitana, composta por 34 municípios, passaria a ser distribuída em microrregiões. Portanto, este projeto é uma cópia do continente europeu. É impossível que a área metropolitana continue sendo única e administrada com perfeição. Este projeto visa desvincular recursos e, portanto, facilitar o acesso dos Prefeitos e da comunidade a esses recursos.
Também tenho um projeto que unifica os exames psicotécnico e psicológico para a aquisição de carteira de habilitação. É uma aberração, meu caro Presidente, que uma pessoa que trabalha em Osasco e tenha ao lado uma clínica autorizada pelo Detran, deva tirar sua carteira de habilitação em Santana de Parnaíba porque esta é a cidade de origem de sua carteira. Meu projeto autoriza o cidadão a fazer o exame em qualquer município do Estado de São Paulo, desde que esta instituição seja credenciada pelo Detran, porque há uma verdadeira maracutaia nessas cidades que unificam os exames.
Tenho outro projeto, Sr. Presidente, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, que calcula de maneira correta e perfeita o ICMS da quota-parte dos municípios. Às vezes, é difícil entender porque só toma conhecimento do projeto quem é municipalista. Os municípios, hoje, perdem grandes recursos provindos de ICMS porque o cálculo é feito de maneira errada, sempre com base nos cálculos do IBGE, que demora dez anos para fazer o censo. Apresentei um projeto computando número de eleitores, ligações de energia elétrica e também o censo, para chegar a um denominador comum, para a redistribuição da verba de quota-parte de ICMS para os municípios.
Tenho também, Sr. Presidente, um projeto que regulamenta um desconto do ICMS na conta de energia elétrica; está escrito que o desconto da contribuição do ICMS é 25% e quem paga a conta de luz sabe que não está pagando 25% de ICMS, mas sim 33%. O cidadão está sendo roubado, qualquer cidadão pode reclamar, as empresas estão sendo roubadas, sem ter conhecimento de fato e de direito sobre o que está acontecendo. O meu projeto de lei visa, desta forma, regulamentar e cobrar e exatamente o que a lei fala: 25%. O Procon já devia ter se manifestado com relação a isso. Portanto meu caro Presidente, são essas proposituras que, às vezes, enriquecem a vida do parlamentar, enriquecem o Parlamento. Não quero dizer que com isso os projetos serão aprovados nesta Casa. O que me importa é que serão discutidos e que vou obter as opiniões sobre se estão corretas ou não minhas sugestões.
Tenho também, Sr. Presidente, um projeto sobre a atividade que regulamenta a atividade de chaveiro, a mais antiga deste País. Hoje, qualquer cidadão pode andar com uma chave-mestre, abrir qualquer veículo, qualquer casa. A chave-mestre é uma verdadeira arma branca. Portanto, cada chaveiro deste Estado deverá ser cadastrado e controlado pela Secretaria de Segurança Pública. Este projeto está aqui. Tenho certeza que todos os chaveiros do Estado de São Paulo pretendem que sua profissão seja regulamentada. Veja bem, alguém instala um portão eletrônico na sua casa e quem instalou não tem responsabilidade alguma. Ele pode ficar com o código do seu controle remoto e amanhã entrar em sua casa quando você estiver viajando. Ele não tem nenhuma responsabilidade sobre isso. Meu projeto regulamenta essa situação: quem instalar um portão eletrônico, deverá deixar seu registro, porque se esse portão for aberto sem arrombamento, simplesmente com a utilização do código, o chaveiro é o responsável pela abertura ou pelo acesso indevido ai imóvel. Portanto, esses projetos estão nesta Casa para ser apreciados e, às vezes, nos perguntamos por que os Deputados estão nesta agonia, nesta ansiedade, porque ouvi há pouco, quando se falava na área de segurança, funcionário de Presidente Prudente e Presidente Bernardes, estão trabalhando aqui e estão insatisfeitos, não conseguem uma transferência. Qual cidadão consegue trabalhar bem nesta situação? O Sr. Secretário precisa ouvir os parlamentares que são os legítimos representantes da sociedade. Todo mundo está quieto, está esquecendo da dengue em São Paulo, que está começando a tirar vidas. Se não bastasse a insegurança, a dengue se torna quase que uma doença incontrolável. Portanto, nós Deputados, que queremos ajudar São Paulo a crescer, que queremos ver São Paulo se desenvolver, queremos fazer justiça a nosso mandato, nem sequer conseguimos ser atendidos pelos secretários, nem pelos seus funcionários. Até parece que secretário de estado em São Paulo foi aprovado em concurso público. E tenho certeza que não foi. E se é para criar confusão, posso criar através do Regimento Interno desta Casa. Por que vou dar satisfação a secretário se ele não me atende, nem sequer para ouvir as reclamações do povo que me elegeu?
Não estou nesta Casa para fazer joguete político, abrir CPI do Lixo, quando a Câmara Municipal é competente para isso; não estou aqui para fazer qualquer tipo de negociata ou pressão, como no caso da CPI da Corrupção.
Fernando Henrique Cardoso, Presidente do Brasil, olhe nos olhos do Bush, como ele disse que iria fazer com V. Excelência. É isso que precisamos: que abra a CPI da Corrupção, se não há corrupção que se mostre. Se alguém me perguntar se tenho dinheiro no bolso, digo que não tenho e mostro o bolso vazio. Não precisa ter medo de mostrar. Se na Câmara Municipal entenderem que é necessário abrir a CPI do Lixo, que abram. Acho que a Prefeita Marta já fez um gesto, certo ou errado não sei, mas levou aos contratos ao Ministério público, para o procurador, para apurar as responsabilidades. Por isso, meu caro Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, V.Exa. que é tão amigo do meu amigo pessoal, companheiro de partido, Antony Garotinho, às vezes fico imaginando que este país precisa dessa juventude ousada, com vontade de mudar. Não é possível. Outro dia ouvi que a gasolina, de acordo com o estabelecido pelo Governo, teria seu preço diminuído em 5%. Hoje, vi a notícia de outra forma: vai diminuir o preço, mas não vai chegar ao consumidor. Todo dia é isso. Chego à minha casa, vejo meus três lindos filhos, meus amigos na rua e eles me dizem: Deputado Pedro Mori, o que vale a pena votar? Para que isso?
Por isso, meu caro Deputado Gilberto Nascimento, que ora preside esta sessão, sem sombra de dúvida, a sociedade está reconhecendo que o Brasil precisa mudar. É por isso que digo a V.Exa.: é por isso que o Garotinho está vindo. Se os senhores doutores não conseguem mudar este País, é preciso que venha um “garotinho”, um jovem com vontade, com compromisso. Embora tenha descendência oriental, sou muito brasileiro, me orgulho do Brasil quando ouço falar da França, da Inglaterra, países tão pequenos territorialmente e tão organizados; quando ouço falar deste continente, que dizem ser o pulmão do mundo, tudo para o mundo; quando ouço falar do Estado de São Paulo com 36 milhões de habitantes, maior que a Argentina. E nós Deputados, representando este Estado que por si só é uma nação, não conseguimos fazer nada.
Presidente Walter Feldman, que recebeu meu voto, estou muito contente porque S.Exa. tem tomado atitudes para solucionar o problema de votação de projetos de Deputados nesta Casa. Quero dizer a S.Exa. que contamos com isso. Não podemos ter medo de dizer que o Deputado precisa de um carro bom para poder rodar o Estado de São Paulo, só porque a Câmara de São Paulo extinguiu os veículos oficiais; os Vereadores saem de São Mateus e vão para a Freguesia do Ó, é perto. Agora, o Deputado que sai daqui e vai para Presidente Prudente atender a sociedade, para Rosana e Presidente Epitácio, oito horas de viagem, não pode ter um veículo como este, não pode ter medo de mostrar para a sociedade o que é necessário para ele trabalhar. É preciso acabar com a hipocrisia, é preciso acabar com a corrupção, essa maldição, esse câncer do País. Não é veículo para Deputado, não é condição de trabalho.
Outro dia, fiquei feliz em falar com o Presidente Walter Feldman quando S.Exa. admitiu que o gabinete do Deputado é uma vergonha. Digo a V.Exas.: trabalhar naquele gabinete, daquele jeito, não dá nem inspiração; qualquer Deputado de qualquer Assembléia do País que venha nos visitar, nos causa vergonha. Temos que mostrar isso para a sociedade, para a imprensa. Qualquer Presidente de estatal, assim como o Diretor da Sabesp tem carro oficial, gabinete com ar condicionado, tem assessores, mas o Deputado não pode ter. Não tenho medo disso, porque justifico o meu mandato, o quanto ganho e meus assessores pelos projetos que apresento nesta Casa e por todo meu trabalho. Portanto, meu caro Presidente, precisamos nos unir, independentemente da cor partidária, precisamos dar uma resposta à sociedade, todos os partidos - PSB, PSDB, PMDB e outros. E como o nobre Deputado Gilberto Nascimento sempre diz: nenhum homem pode ser feliz com insegurança.
Fica aqui minha manifestação. Quero dizer a V.Exas. que não vou poder me calar diante desse sufoco que estamos vivendo em relação ao Governo do estado, ao tratamento que estamos recebendo dos secretários. Vou continuar falando, reclamando. Acredito que posso falar o que penso porque gozo de imunidade para tal. Muito obrigado.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - PELO ART. 82 -
Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaríamos de deixar registrada nos
anais desta Casa a importância da Assembléia Legislativa abrigar, no dia de
hoje, uma reunião da CPI que estuda problemas relacionados ao esporte
brasileiro, notadamente o futebol, a chamada CPI da Nike, presidida pelo
Deputado Federal do nosso partido, Aldo Rebelo. Esta CPI trata de um assunto
que é uma verdadeira paixão nacional, o futebol. Daí porque a imensa
repercussão, a imensa visibilidade que os trabalhos desta CPI vêm ocupando no
noticiário geral, principalmente no noticiário esportivo.
Neste exato
momento, estamos na fase final dos trabalhos, no Auditório André Franco
Montoro, mas já podemos atestar que a CPI da Nike já conseguiu detectar
problemas importantes, com o objetivo de moralizar a prática do futebol,
principalmente a ação nefasta de maus empresários e dirigentes que,
infelizmente, maculam o futebol brasileiro, tanto em âmbito nacional quanto
internacional.
Os trabalhos da
CPI, Sr. Presidente e Srs. Deputados, já demonstraram que há falsificação de
passaportes para facilitar a transação de jogadores de futebol. Foi constatado
também que crianças e adolescentes, começando a praticar o esporte, estão sendo
enviados para jogar na Europa, até sem condições psicológicas mínimas de
adaptação, com o objetivo - através dessa grande remessa de adolescentes - de
aproveitar o talento inato do brasileiro para a prática do futebol, para que
esse jovem possa se transformar num grande astro e render imensos lucros para
os empresários que vivem, não do futebol em si, mas do dinheiro e dos recursos
milionários que giram em torno do futebol. Além disso, a CPI também está
chegando perto de descobrir a manipulação de resultados, mesmo em competições
internacionais, por esses grandes grupos empresariais que patrocinam times de
futebol, jogadores, confederações e a própria Fifa, como no caso da Nike, que
num dos momentos que mais tem chocado a opinião pública foi a situação do
jogador Ronaldinho, no final da copa do mundo, que estava em estado de saúde
extremamente debilitado, passou por convulsão e, segundo os comentários, foi
obrigado a jogar para atender um compromisso contratual com a Nike.
A realização
desta CPI, na nossa compreensão, com o trabalho dos diversos e do Presidente
Aldo Rebelo, tem jogado luz sobre diversos aspectos que envolvem esta questão.
Então, gostaríamos de deixar esse registro de que a Assembléia Legislativa
cumpre seu papel abrindo espaço a diversos Deputados Federais, personalidades
do mundo esportivo, com o Presidente da Federação Paulista de Futebol, Eduardo
José Farah, que está fazendo seu depoimento, colocando a Assembléia Legislativa
do Estado de São Paulo na agenda política do nosso País. Era esta a minha
mensagem, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PEDRO MORI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero dizer que outro dia ouvi um debate, nesta Casa, de dois companheiros que chegaram à conclusão de que fulano vinha à tribuna porque havia a transmissão da sessão pela TV Assembléia.
Quero dizer, Sr. Presidente, que mesmo sabendo que a sessão ordinária não está sendo transmitida ao vivo, usei o Grande Expediente e o farei de agora em diante, enquanto o Governo não atender às nossas reivindicações. Já que não atende e não temos ninguém para nos ouvir, temos a tribuna para nos manifestar. Sempre vamos usar a tribuna para desabafar, porque estamos desiludidos em relação à atitude dos nossos governantes.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 48 minutos.
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