36ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
MARQUINHO TORTORELLO e ROMEU TUMA JR.
Secretário:
ROMEU TUMA JR.
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 12/05/2003 - Sessão
36ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - MARQUINHO TORTORELLO
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - ROMEU TUMA JR.
Elogia
a Polícia Civil pela prisão de Batoré, fugitivo da Febem. Pede a reinclusão de
testemunha do caso da Máfia dos Fiscais no programa de proteção.
003 - JOSÉ BITTENCOURT
Aplaude
a iniciativa do governo, de criar um grupo para estudar o problema do déficit
de funcionários públicos.
004 - SEBASTIÃO ARCANJO
Registra
a realização, amanhã, 13/05, de diversos eventos alusivos ao Dia Nacional de
Denúncia e de Luta contra a Discriminação Racial.
005 - ANA MARTINS
Parabeniza
a Secretária dos Esportes do Município de São Paulo, Nádia Campeão, pelos
"Jogos da Cidade". Pede ao Governo que adote medidas eficazes contra
a violência, em vez de somente endurecer a lei penal.
006 - ENIO TATTO
Cumprimenta
a Prefeita Marta Suplicy pela abertura dos "Jogos da Cidade", sábado
passado.
007 - ROMEU TUMA JR.
Assume
a Presidência.
008 - MARQUINHO TORTORELLO
Registra
visitas ao bairro da Vila Gerti, centro comercial de São Caetano do Sul, e ao
Secretário Estadual de Educação. Defende melhores condições de trabalho e
salários para os técnicos esportivos.
009 - ARNALDO JARDIM
Analisa
projeto do Governador propondo a redução da alíquota do ICMS sobre o álcool
combustível, de 25 para 12%.
010 - MARQUINHO TORTORELLO
Assume
a Presidência.
011 - CONTE LOPES
Comenta
a prisão de bandido que já fugiu da Febem oito vezes.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - CONTE LOPES
Refere-se
ao funcionamento da Justiça e da Polícia no combate à criminalidade crescente.
013 - FAUSTO FIGUEIRA
Discorre
sobre o porto de Santos, abordando sua importância e seus problemas de gestão.
Defende sua reorganização.
014 - ENIO TATTO
Por
acordo de lideranças, requer o levantamento da sessão.
015 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 13/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra-os da sessão solene de hoje, às 20 horas, em comemoração ao Dia do Policial Militar Feminino. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma Jr. para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA JR. - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma Jr. para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA JR. - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Romeu Tuma Jr.
O SR. ROMEU TUMA JR. - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, senhores presentes nesta Casa de Leis, gostaria de tecer um comentário elogioso à atuação da Polícia Civil do Estado de São Paulo, em especial aos policiais do Deic, dirigidos pelo Dr. Bittencourt. Após um trabalho incansável, extremamente qualificado, através da Divecar, Divisão de Investigação de Veículos, dirigida pelo Dr. Itagiba, conseguiu lograr, localizar e prender o famigerado indivíduo foragido da Febem, de alcunha Batoré.
Esse trabalho foi levado a cabo pelo Dr. Sérgio Guarda, um delegado novo, experiente, de extrema competência, que dirigia até pouco tempo o GOE - Grupo de Operações do Decap - e foi substituído, fato que nos chamou muita atenção pela forma como se deu e por se tratar de um grande profissional de polícia. Enfim, transferiram para o Deic, onde logrou prosseguir suas atividades com o mesmo afinco e já recentemente efetuou a prisão de um outro indivíduo foragido da Febem, parceiro do Batoré, que se encontrava no Guarujá.
Quero aqui, Sr. Presidente, deixar os nossos votos de cumprimentos a todos os policiais civis que participaram desse trabalho dignificante, especialmente ao Dr. Sérgio Guarda, pela significativa prisão que volta a tranqüilizar a sociedade, tirando novamente da rua um indivíduo da periculosidade desse Batoré.
Sr. Presidente, outro assunto de maior gravidade: fui procurado hoje em meu gabinete por uma testemunha do caso da máfia dos fiscais, que estava inscrita no programa Provita, de proteção às testemunhas, e foi desligada após o fim do prazo de sua permanência. Sabemos que esse prazo pode ser renovado. É testemunha em 12 processos, entre judiciais e administrativos da Prefeitura, e vem recebendo desde o dia do seu desligamento perseguições, ameaças, correndo sério risco de morte. Foi colocada no programa e teve de viver até fora do nosso Estado. Pronunciei-me por várias vezes, quando se fez a lei de proteção de testemunhas, nunca se ouviu uma testemunha para saber se queria desvincular-se do seu próprio habitat.
Essa pessoa deve ser ouvida na próxima semana num caso de extrema importância, numa investigação feita na máfia dos fiscais. A pedido dos promotores do Gaeco, Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, foi solicitado ao Dr. Dermir Azevedo, coordenador-geral do Programa Estadual de Proteção às Vítimas e Testemunhas, Provita, a sua reinclusão. Até o presente momento, não atendido. Fizemos um ofício solicitando imediata reinclusão dessa testemunha naquele programa e explicação do porquê não houve a renovação.
Fazemos um apelo ao Sr. Secretário da Justiça, Sr. Presidente, um jovem extremamente sensível a essas causas, para que determine imediata reinclusão dessa testemunha, que voltará a procurar o programa, a fim de que se evite que mais uma testemunha do caso da máfia venha a falecer como várias outras, como presenciamos e havíamos avisado.
Com a ação do crime organizado tenta-se, primeiro, desmoralizar os testemunhos; segundo, desmoralizar as testemunhas; terceiro, atingir a cabeça da investigação, desmoralizando aqueles que investigam, e quando não conseguem, matam aqueles que podem testemunhar contra. Então, aqui da tribuna, fazemos um apelo ao Sr. Secretário da Justiça para que reveja este caso especial. Faremos contato para passar o nome, porque obviamente não o faremos publicamente, para que se evite qualquer dano a essa testemunha.
Sr.
Presidente, apenas para lembrar que no último sábado, dia 10 de maio,
completaram-se nove anos da criação do CONSEG, por decreto do ex-Governador
Franco Montoro. Muito obrigado, Sr. Presidente e Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO
TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa). Tem a palavra o
nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José
Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB
- SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, trago ao conhecimento de V.Exas. algo que está
publicado no jornal “Diário de S. Paulo” sobre a resposta positiva que o
Secretário de Governo do Estado de São Paulo deu à situação deficitária e à
existência de vagas no funcionalismo público estadual.
Pudemos
observar a vontade política e o interesse do nosso Secretário, Dr. Arnaldo
Madeira, ao criar um grupo especial de trabalho com a responsabilidade de
elaborar um estudo sistemático com metodologias sobre a situação administrativa
do nosso estado. Pudemos observar este interesse do nosso Secretário em dar uma
resposta à sociedade com a veiculação da notícia, trazendo ao conhecimento da
sociedade a existência do déficit de funcionários do nosso estado. Como eu disse,
isso demonstra vontade política em querer resolver este déficit que encontramos
no serviço público do nosso estado.
Sr.
Presidente, a preocupação do Governador Geraldo Alckmin é a do enxugamento da
máquina do Estado, ou seja, todos os governos, quer seja o municipal, estadual
ou federal, estão agora regidos por uma norma, a Lei de Responsabilidade
Fiscal, que os obriga a não comprometer a folha de pagamento do funcionalismo
acima de 49%, sob pena de sofrerem os efeitos de uma ação judicial por improbidade
administrativa.
Na
semana passada pudemos fazer essa reflexão sobre a existência do número de
vagas ainda não preenchidas no funcionalismo do nosso estado. Vemos agora com
bons olhos, como é peculiar nesta administração estadual, a iniciativa do nosso
Secretário em criar este grupo de estudo de trabalho com a responsabilidade de
trazer também uma resposta positiva para a população.
Srs.
Deputados, caros telespectadores e ouvintes da Rádio Assembléia, sob o ponto de
vista de sua própria existência, não é o objetivo primeiro do Estado criar
emprego. Com o estabelecimento de políticas públicas adequadas para incrementar
não somente no âmbito do Estado como também na iniciativa privada, ele pode
fomentar o surgimento de colocações profissionais. Como já disse, vejo por
parte do Governo do Estado esta resposta positiva para este quadro.
Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para confirmar e corroborar o pensamento do
Palácio dos Bandeirantes no que tange a solucionar este problema, no “Diário
Oficial” de ontem foi publicado informe sobre a realização de um concurso
público para a contratação de 14 mil professores para a área do Ensino
Fundamental nível 2. Isto mostra que o Governo do Estado está querendo,
evidentemente, resolver este problema. As áreas mais deficitárias no
funcionalismo público são as áreas da Educação, Saúde e a administração direta.
O
governo está dando a resposta, mas o seu comportamento está atrelado à Lei de
Responsabilidade Fiscal, que não permite que a folha de pagamento ultrapasse
49%. Desse modo, vemos o pensamento do Governador Geraldo Alckmin em conduzir
este estado e os brasileiros de São Paulo dentro da mais absoluta obediência
aos ditames legais. Fica aqui o registro do comportamento do nosso governo, que
deve ser louvado. Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO
TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa). Tem a palavra
o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vitor
Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini.
(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT
- SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
nobre Deputado Marquinho Tortorello, Sras e Srs. Deputados, senhoras e
senhores, quero que fique registrada nos Anais desta Casa a importância de
alguns eventos que irão ocorrer amanhã, dia 13 de maio, no estado de São Paulo
e tenho certeza de que no Brasil todo.
O
Dia 13 de Maio tem passado um pouco despercebido por parte da grande mídia
brasileira, tendo em vista a estratégia que visa colocar o problema da
escravidão no Brasil e seus reflexos até os dias de hoje à margem dos debates,
que devem ser feitos para aqueles que sonham - quem sabe - em construir um
Brasil mais justo.
Durante
muito tempo, nós, militantes do Movimento Negro, tivemos que disputar junto a
setores, sobretudo setores oficiais, a idéia de que o dia 13 de maio não era um
dia de comemoração, mas um dia de reflexão e de debate, uma vez que a lei
aprovada pela Princesa Isabel, em 1888, tinha apenas dois artigos e, portanto,
não veio acompanhada de um conjunto de medidas que pudessem fazer com que os
negros e as negras, aqueles que foram vítimas do processo de escravidão no
Brasil, fossem efetivamente incluídos na nossa sociedade. Os reflexos da
escravidão nos marcam e mais de 70% da população brasileira composta de negros
e afro-descendentes carrega as marcas do regime escravocrata, que fez com que
nós estivéssemos submetidos, até os dias de hoje, às condições mais perversas
de vida, não apenas sob os aspectos das condições de trabalho, mas de renda, de
habitação e de educação. Neste sentido, caracterizamos o dia 13 de maio como o
Dia Nacional de Denúncia e de Luta contra a Discriminação Racial.
Se o tempo nos permitir, queremos ocupar os quatro anos de nosso mandato para debater, nesta Assembléia e na sociedade civil, os reflexos da escravidão. É por isso que quero aqui parabenizar a Assembléia Legislativa pelas atividades que ocorrerão nesta Casa no dia de amanhã: às 10 horas, teremos a abertura do V Congresso de Candomblé e Umbanda, que será realizado em Diadema, e haverá um evento público no auditório Franco Montoro; às 14 horas, haverá a posse do Conselho de Desenvolvimento da População Negra no Estado de São Paulo, no Palácio dos Bandeirantes; e à noite teremos dois grandes acontecimentos, um deles na Assembléia Legislativa, para refletir sobre os aspectos da Lei Áurea.
Sob o lema “A Lei Áurea, para quem?”, vamos realizar no auditório Franco Montoro, às 19 horas, um importante debate, para o qual convido todos que nos acompanham pela TV Assembléia. Ao mesmo tempo, na Câmara Municipal de São Paulo, haverá um debate importantíssimo sobre esse tema, ou seja, a necessidade do Brasil de passar a sua história a limpo, fazer uma leitura do nosso passado, corrigir os erros e apontar para um futuro onde todos os brasileiros - homens e mulheres, negros ou não - possam ser tratados como cidadãos de primeira categoria.
Por isso, durante todo o mês de maio, haverá um conjunto de debates em várias câmaras municipais do Estado de São Paulo. Nesta Assembléia Legislativa, no dia 23, iremos fechar esse ciclo de atividades com a presença já confirmada da Sra. Matilde Ribeiro, Ministra Especial para a Promoção da Igualdade Racial. Nessa ocasião esperamos lançar nesta Assembléia a Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial, uma vez que já contamos com a adesão de mais de 20 Deputados. Com isso quem sabe conseguiremos iniciar um debate urgente e necessário e possamos colaborar com o grupo de trabalho que foi criado na Secretaria de Justiça e Cidadania, que tem por objetivo propor um conjunto de políticas públicas que caminhem na direção que estamos sugerindo: tratar a questão racial como tema importante e fundamental para promover a igualdade e construir a justiça e a paz neste país.
Portanto, quero reforçar o convite. O tempo não permite desenvolvermos um raciocínio mais longo sobre o tema. Há 115 anos houve a abolição da escravidão e medidas que foram anunciadas, que deveriam acompanhar essa lei, não foram realizadas. Ainda há na sociedade brasileira um grau muito grande de resistência. Há aqueles que querem negar a existência do racismo no Brasil. Há aqueles que querem negar que, ao estabelecer alguma política de caráter compensatório ou reparatório, estaríamos promovendo preconceito ao contrário. Basta uma leitura apurada da história do Brasil para constatar que outros setores sociais foram beneficiados com políticas públicas; outros chegaram aqui através de estímulo estatal.
Assim, queremos tratar a questão do preconceito e racismo brasileiros não como um problema do cidadão e sim da sociedade brasileira. Portanto, um problema do Estado brasileiro, que promoveu a escravidão e não fez as reparações necessárias para corrigir as distorções desse sistema escravagista, que beneficiou o país e fez com que ele seja hoje uma potência econômica, mas que não repartiu o fruto dessa riqueza, sobretudo com aqueles que pagaram - inclusive com a sua vida - nas lavouras de café e açúcar. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilson de Souza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.
A SRA. Ana Martins - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia e demais participantes, gostaria de parabenizar a Secretária Municipal de Esportes, Nádia Campeão, pelo lançamento dos Jogos da Cidade, iniciativa inédita que leva o esporte a diferentes camadas da população e possibilita que jovens, crianças e adultos das periferias e centros esportivos participem dessa importantíssima atividade.
Hoje está sendo realizado na Assembléia Legislativa um seminário sobre a questão da moradia e a política habitacional no Estado de São Paulo. A iniciativa é do nobre Deputado Simão Pedro e aborda a política nacional de habitação, a política estadual de habitação e a luta pela democratização da política de habitação no Estado, discutindo o Conselho e o Fundo Estadual de Habitação.
Considero de muita importância essa iniciativa, que possibilita aos movimentos populares perspectivas novas bem como compromissos das autoridades para enfrentarmos o déficit habitacional, que ainda é muito grande na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo e no país. Portanto, essa iniciativa merece toda a nossa atenção, principalmente ouvindo as lideranças populares e os movimentos organizados que muito acumularam sobre essa questão.
Gostaria de iniciar um debate, que sei não será possível aprofundar neste Pequeno Expediente, sobre o endurecimento na legislação penal ou não e sobre a manutenção do que já existe na lei quanto às penalidades aos infratores.
Sabemos que hoje o Movimento Antiterror vai entregar ao Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, um manifesto com as opiniões desse movimento. Eles iniciam o manifesto com os problemas graves que a sociedade vem apresentando, o círculo vicioso da violência, a dramatização da violência e a reação estatal geradora de mais violência. O problema de segurança pública é grave e não tem solução milagrosa, depende de investimentos e reformas profundas. Leis mais severas? Penas mais altas? Cerceamento ao direito de defesa? Mais confronto armado? Tolerância em relação aos abusos repressivos? Maior número de presos? Mais isolamento? Presos sem perspectiva? Juízes sem rosto? Nada disso. Nem tudo isso será capaz de gerar segurança e paz social.
A sociedade está em crise e até agora, nessas últimas décadas - especialmente a última - o que tem vindo por parte do poder público não resolve os problemas sociais. Temos problemas sociais muito graves, não só os milhões que passam fome - mais de quarenta milhões de pessoas, como também a educação, que perdeu a qualidade; a saúde, que está em crise e cujo atendimento vem se precarizando; a falta de perspectiva para a juventude; e uma sociedade de um mundo adulto, homens e mulheres que a partir dos quarenta anos não conseguem mais se empregar.
O que precisamos é de um outro rumo na política. Precisamos de medidas eficazes de geração de emprego, de políticas públicas que garantam saúde, educação e segurança. Precisamos de uma perspectiva melhor para o futuro das nossas crianças, dos nossos adolescentes e da nossa juventude. Não bastam medidas na lei; não adianta endurecer a lei; não adianta apenas a sociedade punitiva. Precisamos de uma política propositiva, que ajude incluir os que vêm sendo excluídos e que acabam, sequer, tendo vontade ou vendo sentido em viver.
Precisamos melhorar as condições de vida dessa grande maioria da população que já está desesperançosa, em especial a juventude. E isso é possível mas com mudança no rumo da política. Muito obrigada.
O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia e telespectadores da
TV Assembléia, assomo a esta tribuna, como o fez a nobre Deputada Ana Martins,
do PCdoB, para falar sobre o grande acontecimento que ocorreu no sábado.
Refiro-me à abertura dos Jogos da Cidade. Uma cidade como São Paulo não poderia
deixar de ter uma atividade esportiva tão grande como essa que foi lançada no
sábado. Cerca de 30 mil atletas foram inscritos para Jogos da Cidade, que foram
organizados pela competente Secretária de Esportes da cidade de São Paulo,
Nádia Campeão, do PCdoB, juntamente com as subprefeituras de toda a cidade.
Esse tipo de evento dá oportunidade para que jovens atletas desconhecidos
possam se apresentar, competir e sonhar com um futuro melhor, e manter a
esperança de um dia serem grandes profissionais do esporte. O Estado de São
Paulo promove com grande sucesso, há alguns anos, os chamados Jogos do
Interior. A capital de São Paulo, por sua vez, com toda sua grandeza, com todos
os equipamentos públicos, já estava devendo uma atividade como essa. A Prefeita
Marta Suplicy, juntamente com a Secretária de Esportes, teve essa grande
iniciativa para dar oportunidade a todos os jovens, em diversas modalidades
esportivas.
Isso
é muito importante para a cidade de São Paulo, principalmente porque todos
sabemos que a nossa cidade é candidata a sediar os Jogos Olímpicos de 2012.
Para isso, obviamente, terá de percorrer um longo processo de discussões. Num
primeiro momento, São Paulo estará disputando com o Rio de Janeiro, que também
se candidatou. Até junho se definirá qual cidade do Brasil irá disputar a sede
dos Jogos Olímpicos de 2012. Por isso são importantes os jogos iniciados no
sábado. A cidade vai se acostumando e se envolvendo para que tenha força para
poder sediar um evento tão importante quanto as olimpíadas. E essas experiências são importantes para que a
nossa cidade esteja pronta para competir em pé de igualdade com outras cidades
para esse evento. Portanto, estão de parabéns a Prefeita de São Paulo, Marta
Suplicy, os subprefeitos e a Secretária de Esportes do Município, a competentíssima
Nádia Campeão.
Gostaria
de lembrar, mais uma vez - e neste final de semana os meios de comunicação
voltaram a falar sobre o assunto, a crise da TV Cultura. Amanhã, uma comissão
de Deputados desta Casa, da qual também faço parte, irá visitar a TV Cultura
para que possamos abrir um canal de comunicação, entender e apurar o que está
realmente acontecendo com aquela emissora. Quanto mais se discute, mais
percebemos que há necessidade de que o problema seja apurado. Assim, peço a
compreensão e a colaboração dos Deputados para que aprovem a CPI que protocolei
nesta Casa, uma vez que a crise vem se agravando a cada dia que passa e
precisamos salvar a TV Cultura, que é um patrimônio de todos nós. Muito
obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma Jr.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA JR. - PPS
- Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Hamilton Pereira. (Pausa.) Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores
inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assumo esta tribuna para tecer comentários, mais uma vez, a respeito da cidade de São Caetano do Sul. Recentemente estive visitando o maior centro comercial da cidade, que é o bairro da Vila Gerty. Atualmente aquele bairro chega a superar o próprio centro da cidade. Visitei muitos comerciantes, tais como, o Zé da Chalaca, a Vânia da padaria, enfim muitos que exercem a sua atividade profissional na Visconde de Inhaúma. Ouvi tudo o que tinham para me falar e levarei ao Prefeito Tortorello as reivindicações, que não são muitas, mas representam o que os comerciantes necessitam no momento. Levarei, principalmente à Associação Comercial, a reivindicação sobre a zona azul, porque os veículos necessitam de um espaço maior de estacionamento para que o comércio melhore naquela região.
Gostaria de falar também sobre a visita que fiz à Secretaria de Educação do Estado. O Secretário Gabriel Chalita, como sempre, recebeu-nos muito bem. Fomos eu, o nobre Deputado Rogério Nogueira, o Prefeito de Indaiatuba e sua Secretária de Educação. Particularmente fiz algumas reivindicações ao Secretário, principalmente para a região do ABC, da Alta Araraquarense e da Alta Mogiana. Gostaria de agradecer a forma como fomos recebidos pelo Secretário, que sempre nos trata com muita atenção e dedicação. Portanto, fica aqui registrado o meu abraço e meus parabéns ao Secretário Gabriel Chalita.
O terceiro assunto que gostaria de tratar aqui, e o mais importante, refere-se aos técnicos esportivos da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer. Estamos reivindicando melhores salários para esses profissionais da educação física e que cuidam de toda a organização dos Jogos Abertos, dos Jogos Regionais e das demais atividades da Secretaria. Trabalham o ano todo para que os eventos aconteçam cada vez mais com maior perfeição. Os Jogos tem uma organização digna de uma Olimpíada, fazendo justiça ao apelido de “Olimpíada Caipira”, pelo que parabenizo todos os técnicos desportivos e demais profissionais da Secretaria. Sendo assim, nada mais justo do que levantarmos a bandeira dos técnicos esportivos. São profissionais que trabalham o ano inteiro para realizar quatro, cinco, seis eventos esportivos no ano. A organização dessas atividades é algo que deve ser louvada nesta Casa de Leis. Quero parabenizar a todos esses profissionais e lhes dizer que a bandeira foi erguida, que estamos lutando e não deixaremos de falar sequer por um dia a respeito dessa situação. Além de mim, outras pessoas que também levantaram outras bandeiras dos professores de educação física, dos profissionais do judô, do atletismo e de outras modalidades, juntaremos esforços para travarmos mais essa luta, no sentido de melhorarmos as condições salariais desses profissionais.
Para terminar, gostaria de falar mais uma vez a respeito da escola modelo, que está sendo construída em São Caetano do Sul. A escola será erguida em três andares e terá 48 salas de aula, vários laboratórios de última geração , e será a escola pública mais moderna do Brasil. No último andar desse prédio será construído um ginásio poliesportivo, com capacidade para três mil pessoas. Existe poucos ginásios com essa capacidade. Gostaria de parabenizar a administração e todas as pessoas envolvidas nesse projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltarei a falar de um assunto que tem sido recorrente nas minhas intervenções no plenário, pois trata-se de uma convicção que tenho. Falo a todos os amigos parlamentares, a todas as assessorias e à população que nos assiste pela televisão, para que esta Casa possa, muito rapidamente, deliberar sobre um projeto enviado pelo Sr. Governador, que propõe a diminuição da alíquota do ICMS sobre o álcool hidratado, de 25 para 12%.
Tenho defendido essa tese porque estou convicto, em primeiro lugar, de que isso não significa nenhuma renúncia tributária. Nós vivemos um momento em que há uma escassez de recursos públicos, embora neste País tenhamos uma elevada carga tributária. Isso é notório e todos nós tememos qualquer modificação que possa amplificar a carga tributária existente. Sabemos que, na medida em que não existe uma justiça tributária, há alguns setores extremamente penalizados, e outros que vivem num verdadeiro paraíso fiscal, onde a sonegação campeia em ritmo muito acelerado.
Sou um defensor nesta Casa, ao lado de muitos parlamentares, do álcool combustível. Quero reconhecer que cerca de 40% do mercado do álcool combustível, no nosso Estado especificamente e até em nosso País, é um mercado clandestino. Veja, minha cara Deputada Anna Martins, os tipos de fraudes são notoriamente conhecidos. Nós temos, por exemplo, uma fraude: o álcool que se registra como anidro que deve ser misturado ao combustível, para ser vendido sob a forma da alíquota, que era de 20%, e que, a partir do dia 1º de junho, por determinação do Presidente, passará a ser de 25%. Esse álcool sai registrado como anidro porque sobre ele não incide a carga tributária, não incide o ICMS. Só depois é que se transforma em álcool adicionado à gasolina, e começa a incidência.
Durante o caminho, do local da sua produção até a dita refinaria onde se faz essa mistura, toma água durante o caminho. É isso que ocorre literalmente, tornando-se assim em álcool hidratado. A diferença entre o anidro e o hidratado é um percentual de água que existe - álcool hidratado, por isso o nome - de cerca de 3%.
Como se identifica isso? Nas amostras do álcool hidratado, retirada dos postos de combustíveis, foi identificado um determinado elemento químico. Surpreendentemente, é a presença do cloro, que existe na água tratada. Isso deve ser muito lucrativo, pois nem estão pegando água de córregos, por exemplo, para misturar no álcool. Pegam a água tratada e misturam. Uma série de amostras recolhidas dos postos de combustíveis tem a presença do cloro. Através da espectrometria que se identifica a presença de produtos químicos.
Um outro tipo de fraude usual em relação ao álcool hidratado, é simplesmente a omissão da sua produção. Daquilo que é registrado na Secretaria da Fazenda e o que as próprias entidades representativa dos produtores caracterizam como produção, há uma diferença muito acentuada. Mas a maior burla fiscal ocorre exatamente quando se registra uma venda para outro estado, e, na realidade, essa venda ocorre aqui no Estado de São Paulo. Os dados dizem que cerca de 78% do álcool que se produz no Estado de São Paulo, que é o grande produtor do País, com 65%, é consumido aqui. Porém, se formos ver o registro feito na Secretaria da Fazenda, indica venda para outros estados - não é consumido aqui - de cerca de 50%. Entre o realmente consumido e o que se denota como venda a outros estados, a dimensão da fraude é de 28%. Diz-se que vai vender para outros estados, mas, na prática, o produto acaba ficando aqui no Estado de São Paulo.
Srs. Deputados, estamos falando de milhões e milhões de reais. Estamos falando de uma incidência tributária que, na prática, não se efetiva. Portanto, nos faz ter a convicção de que na realidade falamos de uma alíquota de 12, mas a alíquota que incide hoje, de fato, é de cerca de 9%. Queremos a amplificação da arrecadação tributária de São Paulo, prestigiando quem é decente, quem arrecada, e punir o malandro que sonega.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.
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Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero reiterar o convite feito pela Comissão de Agricultura desta Casa, junto com a Comissão de Finanças, para que na próxima quarta-feira, numa audiência pública às 10 horas da manhã, possamos debater, de uma forma definitiva, sobre este projeto e colocá-lo em votação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, é sobre o problema da insegurança que todo mundo fala. Esse final de semana, a polícia, pela décima, ou vigésima vez, prendeu o Batoré. Toda a imprensa falada e escrita noticiou. Quem é Batoré? É um bandido que, já aos 15 anos de idade, era autor de 15 homicídios constatados pela polícia, dentre os quais um delegado de polícia que foi morto porque ele era delegado, dois investigadores porque eram policiais, e um sargento da Polícia Militar. Quando Batoré soube que eram policiais, simplesmente os executou, e o Estado não tem condições de deixá-lo atrás das grades.
Todo mundo se preocupa com os bandidos aqui nesta terra, e ninguém se preocupa com as vítimas: pessoas assassinadas, estupradas, seqüestradas e mortas. Depois de um ou dois meses, simplesmente a família é que fica carregando a saudade do ente querido que perdeu. Os bandidos são defendidos com unhas e dentes. Veja o movimento que quer manter a lei penal, não querendo punição mais severa para os bandidos. Ora, até agora o Governo Federal, o Governador do Estado, o Ministro da Justiça estão sem saber o que fazer com o tal de Beira-Mar. Discute-se, desde janeiro, o que fazer com o bandido. E, quando alguém propõe um endurecimento na legislação, as pessoas são contra.
É
óbvio que o Ministro Márcio Thomaz Bastos não vai querer punição mais severa
para bandido, como não quer nenhum outro advogado; José Carlos Dias não queria;
Miguel Reali não queria, como qualquer advogado não quer.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO
TORTORELLO - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao
Grande Expediente.
* * *
-
Passa-se
ao
GRANDE EXPEDIENTE.
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO
TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de tempo.
O SR. CONTE LOPES - PP - É óbvio que os advogados não
vão querer penas mais severas para bandido, porque seria trabalhar contra eles
mesmos. Acho também que o problema social é grave e pode levar alguém a cometer
delitos e uma forma de tentar impedir que uma pessoa cometa delitos é fazer com
que a lei seja intimidativa, que a pessoa tenha medo de alguma coisa. Só que a
lei brasileira não dá medo para bandido algum! Todo mundo acompanhou, na semana
passada, um bandido que pegou uma senhora como refém, em Itaquaquecetuba, e
movimentou toda a polícia, isto até a chegada do Capitão Lucca. O Capitão
Lucca, todos devem se lembrar, foi quem salvou Silvio Santos do seqüestro de
que fora vítima e depois o Alckmin é que levou a fama. Esse capitão conseguiu
fazer o bandido se entregar. O fato a que me refiro aconteceu na quinta-feira,
três dias antes do Dia das Mães. O bandido, condenado a 20 anos de cadeia, foi
liberado, não sei por quem, para passar o Dia das Mães em casa. Já que foi
liberado para passar o Dia das Mães em casa, ele foi assaltar um banco! Como
deu zebra e a polícia chegou, o que ele fez? Pegou uma mãezinha lá como refém.
Neste
final de semana a polícia também prendeu em flagrante vários bandidos, que
saíram no indulto do Dia das Mães, cometendo crimes e a própria Secretaria de
Assuntos Penitenciários prevê que aproximadamente 800 bandidos não voltarão
para a cadeia. Foram beneficiados com o indulto do Dia das Mães e não vão
voltar. Está aí a prova do que digo: esses 800 bandidos vão roubar e matar o
senhor que está na sua casa, a senhora, o seu filho. O povo é que é a vítima
dos bandidos, não é o secretário, o juiz ou promotor, mas o povo. E a polícia,
coitada, continua ‘enxugando gelo’, prendendo os presos. É um pleonasmo, mas é
isso mesmo. A polícia prendeu de novo o Batoré e na entrevista coletiva vai
dizer a mesma coisa que disse há 20 dias, quando o prendeu numa das fugas
anteriores. É um verdadeiro ‘enxuga gelo’.
O
Capitão Lucca teve de sair de São Paulo para salvar uma mulher em
Itaquaquecetuba. Acho que em nenhum lugar do mundo acontece isso: um preso, que
deveria estar na cadeia cumprindo pena, solto nas ruas, mobilizando toda a polícia
num assalto onde manteve uma mulher como refém. A pessoa cometeu um crime, vai
para a cadeia. É simples. Há um raciocínio simples na lei penal: se você não
quer ir para a cadeia, não cometa crime! Se você não quer ser processado por
corrupção, não cometa crime de corrupção. Se você não quiser ser processado por
assalto, não cometa assalto. É muito simples. Mas o que vemos é que o crime
compensa. A indústria do crime compensa em São Paulo e no Brasil. Quando vemos
que o Beira-Mar, preso, ganha 70 mil por semana, vamos pensar o quê? Ah, agora
está num presídio de segurança. Que nada! O primeiro agente para quem ele der
20 mil reais, o cara leva o que ele quiser para fora. Da mesma forma o
advogado. Se tiver de mandar matar juiz de novo, vai mandar. Ele coordena o
crime da cadeia, porque através da corrupção ele manda.
O
Fantástico apresentou ontem a denúncia que estou falando aqui há mais de dois
meses. Quando o Fantástico mostra, toma-se providência. Estamos falando há
muito tempo também do CDP de Osasco e o Governo não fez nada, não mexeu uma
palha. Agora talvez por causa do Fantástico vão fazer alguma: vão ver a
corrupção, vão ver que deixavam preso fugir da cadeia, vão ver que mandavam o
preso ir assaltar e dividiam o dinheiro com o preso. Todos tinham que ser
presos. Os que são coniventes com esse tipo de delito têm de ir para a cadeia e
não responder processo em liberdade ou ir para a cadeia e continuar agindo da
mesma maneira!
O
que acontece em São Paulo e no Brasil? Aqueles que facilitam fugas simplesmente
respondem a processo administrativo. Levantamos isso na CPI do Sistema
Prisional. Centenas, milhares de funcionários respondem processo por
facilitação de fuga e a única coisa que o Estado faz é tirá-lo da cadeia ‘A’ e
mandá-lo para a cadeia ‘B’. Como ele já está respondendo a um processo por
corrupção - aqui no Brasil leva-se dez anos para se julgar um caso
definitivamente - ele sabe que vai demorar uns dez anos para ser condenado e
expulso do serviço público então ele, o agente penitenciário ou o policial
corrupto, sabe que tem dez anos para roubar ou para facilitar mais fugas e
assim ganhar mais dinheiro. E, quando ele for mandado embora, ele sai com o
bolso cheio, ele sai dando risada, porque não perdeu nada, só ganhou.
Somos
favoráveis a que se cuide da criança de rua para que ela não caia no mundo do
crime, mas também acreditamos que não é a pobreza que leva ao crime, porque 95%
da população brasileira passa necessidade, trabalha, ganha um salário, mas não
rouba nem comete crime. Tanto que a prisão de criminosos em São Paulo soma 2%
da sociedade. Noventa e cinco por cento da população passa necessidade, mas
prefere levantar de madrugada, pegar sua marmita e enfrentar o trabalho duro,
voltando só à noite para casa. Não têm as regalias que o bandido tem na cadeia:
café de graça, almoço de graça, janta de graça, chá de graça, futebol e
mulheres à vontade. Ele pode escolher o tipo de mulher que ele quiser que ele
tem, porque os diretores corruptos permitem isso. Ele tem direito a celular na
cadeia. Quanto mais dinheiro ele tiver, mais à vontade ele está, a ponto de
presos - não sou louco não, é isso mesmo que acontece em São Paulo, para onde
vem o Beira-Mar - do CDP de Osasco, saírem com dois agentes penitenciários
buscar cerveja e carne para o diretor fazer um churrasco na cadeia. Saíram
tranqüilamente com a viatura e foram até Itapecerica da Serra buscar carne e
cerveja. Aconteceu de uma viatura da Polícia Civil ver uma outra viatura
oficial, quebrada. Quando o policial foi checar, prendeu os dois agentes, e
prendeu os dois presos de novo. É igual falar: “subir para cima”. Em São Paulo
se prende o preso. É um pleonasmo. Então, os dois presos foram presos novamente
pela Polícia Civil. A mulher de um dos agentes, recém-contratado, veio nos
procurar na CPI do Sistema Prisional, relatando que seu marido, quando cometeu
aquele crime o fez porque o diretor mandou.
Pergunto:
quando se tem um sistema em que o agente penitenciário é admitido e já de
imediato recebe uma ordem do diretor do presídio para que vá com dois presos
buscar carne e cerveja para o churrasco, o que ele vai ser na vida? Ele já está
aprendendo a ser ladrão, corrupto, bandido, porque o próprio diretor é um
bandido. Pior do que o bandido, porque o bandido ainda arrisca. O bandido, para
roubar e tomar dinheiro, tem que “meter os canos”, como falamos e o diretor,
não, simplesmente manda o bandido “meter os canos” e quando o bandido volta
para a cadeia, dividem o dinheiro. É assim que vamos combater a criminalidade?
Isso é o sinônimo da impunidade e que o crime compensa. Basta ter dinheiro.
O
PCC não é mais do que isso? Manda matar da cadeia; tem dinheiro à vontade na
cadeia; determina que os membros do PCC, que estão de fora, vão assaltar para
mandar dinheiro para eles. Desse jeito não vamos combater o crime nunca. Desse
jeito é impossível diminuir a criminalidade. Pelo contrário, vai ficando igual
ao Rio de Janeiro ou até pior.
Não
sei se isso é normal e natural. Não tem outro caminho. Não existe luz no fundo
do túnel. O problema social: tem que atacar? Tem. Só que temos hoje bandidos
com 15 e 16 anos; assim como temos bandidos com 20, 30, 40 ou 50 anos. O
bandido que invadiu a casa do nobre Deputado José Carlos Tonin para seqüestrar
seu filho tem 50 anos. Teve aulas com seqüestradores de Abílio Diniz, os quais
ajudei a prender. Aprendeu como se seqüestra alguém; quem são os seqüestráveis.
Deslocava-se para uma cidade do interior, onde descobria quem era o fazendeiro
que ganhava mais, quem era o fazendeiro que estava se saindo bem, descobria o
político. E a partir daí, invadia a casa da pessoa e levava embora para o
cativeiro. Foi preso com 50 anos de idade. Estava puxando cana em Mongaguá e
foi liberado, pelo Dia da Avó. Então foi atacar a casa do Deputado e levou o
seu filho. É assim que vivemos. Ou começamos realmente a enfrentar o bandido
profissional com profissionalismo ou vamos ficar titubeando e nada vai
funcionar.
O
que vão fazer com o Batoré agora? Foi preso com drogas, com arma. Vai
prevalecer a sua prisão ou ele já tem dinheiro suficiente para contratar um dos
bons advogados de São Paulo? E nós sabemos quem são os bons advogados: José
Carlos Dias, Miguel Reale, Thomaz Bastos. Temos muitos bons advogados cumprindo
a sua missão, não resta a menor dúvida. O que causou até surpresa é que Beira
Mar tem ex-desembargadores como seus advogados, pagando a quantia de 600 mil
reais, para defendê-lo num caso. Seiscentos mil reais! O ex-desembargador
talvez seja um grande advogado, assim espero.
Ficamos tristes com tudo isso. De toda forma, os 600 mil que vão para o
desembargador, hoje advogado, é dinheiro do tráfico, é dinheiro do crime, é
dinheiro de mandar matar juiz, de mandar matar juíza, de mandar matar promotor,
ou de mandar matar policial, que matam todo dia.
Hoje
estão todos preocupados. Cada juiz da área criminal que vai trabalhar, vai com
a viatura da Polícia Militar atrás; é escoltado por uma viatura da Polícia
Militar. Ele pode estar sem rosto, mas a PM está atrás. E o resto da sociedade?
E o próprio policial, que mora na favela? Quem é que dá proteção para ele, para
a sua família, para a sua esposa?
Fui
a um velório da esposa de um policial, do Sargento Carlos, que trabalhou na
Rota comigo, e depois no 19º DP. Entrou em tiroteio com um bandido chamado
Maloca, em São Mateus, no 49º DP. O que fez o resto da quadrilha? Quando a
esposa do policial levava o filho para a escola, deram nove tiros no seu rosto.
É preciso perguntar se o policial ficou louco? Ficou, até sumiu da polícia, não
está mais, porque o problema dele depois era o filho. Hoje o crime organizado
ataca a família do policial, matando filho, mulher. Ou criamos alguma coisa
contra isso, ou vamos de mal a pior.
Estou
cobrando há um mês que a Globo apresente o policial militar que deu uma
entrevista de costas àquela emissora, dizendo que já matou 115 caras dentro da
viatura da PM. A Polícia Militar não sabe quem é, a Civil também não. Até agora
ninguém falou quem é o camarada. Ele vai continuar matando e dando entrevista,
ou é uma mentira, uma farsa? Será que ele não é policial e simplesmente estão
denegrindo o nome da polícia? Hoje os bandidos fazem isso. Quando querem
“detonar “ um policial, falam que o bom policial está envolvido com tráfico de
drogas ou que pertence ao esquadrão da morte. E, a partir daí, o policial é
obrigado a recuar, porque o próprio bandido vai ao Fórum e joga na cara dele:
“Foi você que matou o meu amigo, eu vi”. E o policial fica lá e depois vem ao
meu gabinete querendo falar e não fala, porque ele não fala na Globo, ele não
fala no Canal 4; ninguém ouve o cara. Só falam mal dele, mas quando ele quer
falar, como é o caso de alguns, ninguém quer ouvi-los. Só se ouve o bandido.
Então, numa terra em que só se ouve o bandido, quando vocês forem mortos por
bandidos, vocês, grandes autoridades, grandes jornalistas, não reclamem.
Assumam, porque vocês também são culpados pelo que fizeram. Ou vocês só
reclamam, quando é o Tim Lopes que morre? Tomem cuidado. Muito Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO
TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, por permuta de tempo,
pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias,
telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para fazer com esta Casa e com
meus Pares uma reflexão sobre o Porto de Santos, aquilo que representa para a
nossa economia, para a economia do Estado de São Paulo, para a Baixada
Santista, para o nosso País.
Em
2002, a movimentação de carga no Porto de Santos, do comércio exterior,
representou mais do que ¼ de todo o comércio, da balança comercial do País.
Passaram pelo Porto de Santos 25,39% de toda a balança comercial. Foram
movimentadas pelo Porto de Santos 53,4 milhões de toneladas de carga, no
comércio importador e exportador, num total de 27 bilhões e 320 milhões de
dólares, em carga de alto valor agregado.
Para
se fazer uma comparação, Sepetiba movimenta fundamentalmente minérios e as
cargas do Porto de Santos têm um alto valor agregado. Em 2001, Santos
movimentou 892 mil e 802 containers, para comparar com o Porto de Sepetiba, no
Rio de janeiro, que movimentou 16 mil e 910 containers. A Codesp, que
administra o Porto de Santos, prevê uma movimentação de cerca de 70 milhões de
toneladas até o ano de 2006.
Se nós atentarmos para uma das âncoras do Governo Lula - o incremento do comércio exterior e da exportação - veremos o papel que a revitalização e o fortalecimento desse porto têm a desempenhar na movimentação de carga, na geração de emprego e distribuição de riquezas.
A Codesp foi criminosamente esvaziada do seu poder de autoridade portuária nos últimos anos - falta de estrutura, descentralização e desestruturação total da companhia. Não havia afinal nenhum interesse na eficácia de seu papel gerencial e estratégico, de defesa do patrimônio da União, de definição de políticas de longo prazo, de expansão e de modernização, na regulação das atividades portuárias e na fiscalização do correto cumprimento da lei e dos contratos de arrendamento.
As autoridades têm distribuído as áreas públicas do porto de Santos como se fossem capitanias hereditárias, ao arrepio da lei, como se aquelas áreas de patrimônio público fossem de propriedade privada. Para se ter uma idéia, quatro ex-Presidentes da Codesp receberam condenações do Tribunal de Contas da União por negociações irregulares entre os anos de 93 e 97, conforme o Acórdão nº 392, de 2002, do Tribunal de Contas da União.
Há uma discussão profunda com relação ao processo de regionalização do porto de Santos. As cidades em torno do porto, a Baixada Santista, têm de assumir seu papel, dada a importância que o porto tem para as cidades, e as cidades para o porto. O porto não pode continuar vivendo de costas para as cidades, e nem as cidades de costas para o porto. O porto tem as cidades, e as cidades têm um porto. É preciso que se discuta de maneira real essa integração entre o porto e as cidades.
Quando se fala da regionalização, temos de lembrar de nossa companheira, a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, que aprovou nesta Casa uma legislação que permite que o Estado de São Paulo participe da gestão do porto de Santos no processo de regionalização. O Governo Fernando Henrique, no apagar das luzes, quis promover um processo de regionalização do porto que nada mais era que sua estadualização. Houve um momento nesse processo em que se discutia a integração de todo esse complexo portuário do Estado de São Paulo com o porto de São Sebastião. Não só não se fez a integração entre os nossos portos, como no mesmo estuário do porto de Santos há hoje dois portos, com regras separadas, com uma concorrência desleal entre os empresários do porto organizado e do porto não organizado.
Para os senhores terem uma idéia, durante algum tempo, para se adentrar no porto não organizado tinha de se passar por todo o canal do porto de Santos. As tarifas de acesso ao canal portuário para empresas do fundo da baía eram cinco vezes menores que as de empresas à porta de entrada do porto, em franca concorrência desleal - a mesma deslealdade ocorrendo na requisição de mão-de-obra. E isso, que era um decreto, que era uma portaria Ministério dos Transportes, tornou-se, também ao apagar das luzes no Governo Fernando Henrique, em agosto do ano passado, pelo Decreto nº 4.333, uma portaria, um decreto presidencial, que divide o porto de Santos em dois portos.
Evidentemente essas questões têm de ser revistas. É impossível falarmos em regionalização quando num mesmo estuário temos dois portos, com regras diferentes, com requisição de mão-de-obra diferente. A que interesses isso serve? Como pode o empresário que investiu no porto seguir regras diferentes em relação a outro empresário fora do porto organizado? Nesse processo de reconstrução do porto de Santos, é fundamental que se revejam essas disparidades.
Duas empresas que ganharam áreas por força de concessões - somente duas empresas - devem mais de 330 milhões de reais. É dívida declarada dessas empresas. A Codesp, como vemos em seu balanço, ao final do ano passado, tinha um prejuízo acumulado de cerca de 780 milhões de reais.
Quando falamos da modernização do porto, evidentemente não queremos retroceder a tempos em que se carregavam cargas individualmente por estivadores. Todos os portos do mundo foram modernizados, mas sem o custo social com que estamos convivendo em nossas cidades. O porto de Barcelona tinha oito mil empregados. Hoje tem oitocentos. Foi modernizado, mas sem um custo social. Essa mão-de-obra foi toda realocada dentro de um programa de modernização do porto, com realocação da mão-de-obra para o retroporto ou para outras atividades, como a atividade turística de uma cidade como Barcelona.
Somos parceiros da idéia de modernização dos portos. Mas não é às custas da simples dispensa do trabalhador que a modernização se dá. É impossível a efetiva modernização de um porto se não forem consideradas as pessoas que ali trabalham. No porto de Santos já foram 30 mil empregos diretos. Hoje são 10 mil. A massa salarial foi absolutamente diminuída. O que isso gera nas nossas cidades? É um esvaziamento econômico brutal. Como conseqüência, assistimos ao crescimento da violência na nossa região, ímpar dentro do Estado de São Paulo.
O modelo do porto se transformou num modelo concentrador de riquezas, em que poucos ganham muito, e muitos nada ganham, compondo um cenário de terra arrasada. É preciso rever esse modelo. Há necessidade de se restaurar a autoridade pública e de reorganizar o porto, com projeto, com logística, com hidrovias, ferrovias e complexo rodoviário, inclusive anel rodoviário, associados ao processo de importação e exportação.
Conversei com o Presidente da Comissão de Transportes, nobre Deputado Rodrigo Garcia. Quero prestar minha colaboração para a Comissão de Transportes, trazendo-lhe essa discussão. Quatro Deputados desta Casa, integrantes de uma comissão de representação, por mim solicitada, devem estar se reunindo semana que vem com a direção da Codesp para discutir esse processo de regionalização. Quero lembrar a tradição e a luta de uma liderança maior do Partido dos Trabalhadores, que é a ex-Deputada Estadual, ex-Prefeita de Santos e hoje Deputada Federal Telma de Souza, que é autora do Projeto de lei nº 7.152, de 2002, que reformula a lei dos Portos, a Lei nº 8.630, reintegrando as áreas excluídas do porto e modificando a chamada Lei de Modernização dos Portos.
A reorganização administrativa da Codesp, visando garantir o equilíbrio entre os interesses dos municípios portuários, o interesse do Estado, o interesse da União, dos trabalhadores, do empresariado, dos operadores e usuários do porto. Isso tem de ser a meta da reorganização desse porto. É impossível convivermos com a falta de estrutura que os operadores portuários hoje têm, inclusive da infra-estrutura de acesso ao Porto de Santos.
Nas safras sazonais nossas cidades, sem nenhuma infra-estrutura, são invadidas por milhares de caminhões que aguardam a movimentação da carga da maneira mais precária possível. A rigor, num projeto de logística de transporte, nenhum caminhão, nenhum vagão de trem precisa esperar se isso for previamente planejado de forma competente. É inadmissível que um navio espere na barra do porto. O porto tem de operar 24 horas por dia. Para que isso se dê é preciso que o porto se modernize.
Temos uma nova gestão. O Partido dos Trabalhadores, por tradição, evidentemente gostaria de ter nomeado toda a diretoria da Codesp, desde o Presidente. Mas ganhamos neste País uma eleição e não uma revolução. Dessa maneira, dentro de uma composição política, coube ao Partido Liberal, por meio do Deputado Valdemar Costa Neto, indicar o Presidente da Codesp, Dr. Melo Rego. Entendo essa composição como absolutamente louvável, que viabiliza os aportes de recursos e tecnologia que o porto de Santos receberá. Nessa composição coube ao Deputado Federal Vicente Cascione, do PTB, indicar um dos diretores. Assim, o Barreto foi indicado para a função de diretor de operações no nosso porto. Louvo e confio nessa composição, pois é dela que deverá nascer o novo porto.
Coube ao Partido dos Trabalhadores indicar dois diretores. Não indicar no sentido fisiológico de ocupar espaço, mas fazer valer a política consagrada nas urnas, ou seja, a política da decência, dos acordos firmados e baseados na legislação, na locação dos espaços segundo a lei de licitações. Os acordos não podem ser feitos por baixo do pano e eu confio na nova gestão portuária do meu País. Eu confio que o governo Lula trará para o porto de Santos aquilo que esperamos.
É preciso que se faça uma formulação de planos e metas a médio e longo prazo, com definição de estratégias de competição do terminal santista em relação aos demais portos do Brasil e da América do Sul. É preciso que o projeto de expansão do porto seja contemplado, que haja investimentos para a solução das suas deficiências na infra-estrutura, como a questão do calado, das comunicações, das áreas de estacionamento, dos sistemas viário, hidroviário e ferroviário e também a questão do aeroporto. Não é possível que se protele por mais tempo a instalação do aeroporto.
Sr. Presidente, estou confiante que este Poder Legislativo encaminhará a questão portuária com a importância que o porto tem para nosso País, para o nosso Estado e para a Baixada Santista. Muito obrigado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da Sessão Ordinária 34ª, lembrando ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, em comemoração ao Dia do Policial Militar Feminino. Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 04 minutos.
* * *